Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Em drible a veto do governo, voo da Gol liga Pampulha a Congonhas

Empresa dribla as restrições do governo com conexão em Juiz de Fora. Limitação diz respeito ao tamanho dos terminais de origem e destino, e não ao porte das aeronaves


Depois de o Ministério dos Transportes acatar orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) de restringir a volta dos voos comerciais no aeroporto da Pampulha e de a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspender a venda de passagens para voos entre Congonhas, em São Paulo, e o terminal em Belo Horizonte, a Gol anunciou a abertura de voos diários entre os aeroportos de Juiz de Fora e da Pampulha a partir de segunda-feira. Com isso, é possível comprar uma passagem para um voo entre Belo Horizonte e Congonhas a partir de segunda-feira, com conexão em Juiz de Fora. Um detalhe permite que a empresa volte a operar na Pampulha com aeronaves de qualquer porte e ligue o aeroporto da capital a todo o país: a restrição refere-se ao porte dos aeroportos de origem e destino, e não ao tamanho das aeronaves.
 “O novo voo possibilitará que passageiros de todo o país cheguem ou saiam do aeroporto da Pampulha através do aeroporto de Juiz de Fora, reforçando o compromisso da Gol em oferecer uma malha aérea forte e sólida, com ampla oferta de destinos e conectividade com os demais voos da companhia e suas parceiras”, afirma a empresa em nota divulgada na noite de quinta-feira. No site da companhia é possível comprar passagens para o trecho Belo Horizonte e São Paulo, com conexão em Juiz de Fora, a partir de segunda-feira, com preços partido de R$ 744,39. Já o trecho BH-Juiz de Fora é vendido a R$ 323,49 por trecho. Já  para o trecho entre a cidade da Zona da Mata Mineira e o aeroporto de Congonhas a passagem é vendida a partir de R$ 753,39.
O novo voo é possível porque a revogação do Ministério dos Transporte diz respeito a voos comerciais nacionais, enquanto a resolução da Anac restringe voos entre a Pampulha e aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros/ano. Nenhuma das duas resoluções faz menção ao porte das aeronaves. Segundo a assessoria de imprensa da Gol, não há limitação técnica de aeronave no aeroporto da Pampulha. A Anac informou em nota, que os voos entre os aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros/ano (leia-se aeroportos das capitais) “só poderão ser feitos com escala ou conexão em algum aeroporto regional”.
 Novos voos Em relação aos voos entre Pampulha e Congonhas, suspenso pela Anac, a Gol informou que está oferecendo aos clientes a alternativa de fazer a conexão em Juiz de Fora, a possibilidade de realocação em voos com destino ao aeroporto de Confins ou o cancelamento da passagem com reembolso integral do valor.
 Segundo nota da Gol, terão início na segunda-feira os voos G3 2002, de Juiz de Fora para a Pampulha, com saída às 8h25 e chega a BH às 8h55, de segunda a sábado. Já o G3 2050, opera na mesma rota, com partida de Juiz de Fora às 17h40, exceto aos sábados. De Belo Horizonte para Juiz de Fora, o voo G3 2001 sairá às 9h25 de segunda a sábado, e o G3 2049 partirá da capital mineira às 18h40, exceto aos sábados. “O novo voo possibilitará que passageiros de todo  o país cheguem ou saiam do aeroporto da Pampulha através do aeroporto de Juiz de Fora”

Resolução da Anac permite ligação entre terminal de BH e os de outras capitais, desde que com conexão em um aeroporto regional

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FONTE: Estado de Minas.


Motorista que provocou acidente com duas mortes em BH ao testar turbo vai deixar a prisão

A Justiça concedeu, nesta terça-feira, habeas corpus a José Almério de Amorim Neto, de 35 anos. Ele terá que pagar fiança de 50 salários mínimos e teve a carteira de motorista suspensa

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O motorista José Almério de Amorim Neto, de 35 anos, que provocou um acidente na Região Noroeste de Belo Horizonte, com duas mortes ao testar o turbo que havia sido instalado no veículo, vai deixar a prisão. A Justiça concedeu, nesta terça-feira, habeas corpus ao homem. Ele terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. O 35º juiz de direito auxiliar, Silvemar José Henriques Salgado, estipulou, ainda, o pagamento de fiança no valor de 50 salários mínimos.
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O condutor está preso desde 3 de agosto, dia do acidente. José trafegava pela Avenida Américo Vespúcio, em um Gol, placa GQO-9823. Quando passava pelo Bairro Nova Cachoeirinha, na Região Noroeste de Belo Horizonte, perdeu o controle do carro, invadiu a contramão e bateu no Palio, GVU-6123, conduzido por Paulo Medeiros Mendes, de 29. Paulo Medeiros e a mulher dele, Kátia Aisten de Assis, de 27, que estava no banco do carona tiveram morte imediata.
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Depois do acidente, segundo a Polícia Militar (PM), o homem relatou que testava o turbo que havia sido instalado no veículo. Testemunhas disseram que no momento da batida o Gol estava em alta velocidade – o limite na via é de 60 km/h. Levado para a delegacia do Detran, o condutor alegou que o carro teria apresentado um defeito mecânico na troca de marchas pouco antes do acidente. Ele preso em flagrante e indiciado por homicídio com dolo eventual – quando se assume o risco de matar.
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Os advogados do réu entraram com um habeas corpus pedindo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) analisou o recurso e deu um parecer favorável, alegando que o réu preenchia os pré-requisitos legais para a liberdade, como não ter antecedentes criminais, ter residência fixa e emprego na cidade onde aconteceu o delito.
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O juiz concordou com os argumentos da promotoria e também decidiu pela soltura do motorista. “Embora o fato ocorrido seja de natureza grave, o clamor e a busca de justiça somente ocorrerá após a apuração da responsabilidade do autuado, após a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que não verifico a presença dos requisitos legais a amparar a custódia preventiva do autuado”, afirmou o magistrado em sua decisão.
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Ficou estabelecido, que o motorista não poderá de ausentar de Belo Horizonte sem a autorização do juízo, terá que pagar fiança correspondente a 50 salários mínimos, o que equivale a R$ 39,4 mil. Além disso, vai ter que entregar a CNH ao Detran. “Isso porque, em razão de ter vitimado duas pessoas na condução de veículo automotor, esta medida impedirá que o autuado possa continuar a circular livremente pelas ruas e estradas do país, em inequívoco risco para os demais transeuntes, na condução de automotores”, disse o juiz.

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FONTE: Estado de Minas.


Suspeito de provocar 2 mortes em acidente vai responder por homicídio

Batida foi na noite desta segunda na Avenida Américo Vespúcio, em BH.
Ele estaria testando a potência de um carro customizado.

Depois de ser preso em flagrante, o homem foi levado para a Delegacia do Detran, no Centro da capital mineira. A delegada esteve com a perícia no local da batida e afirma que, além de ter sido modificado, o carro não passou por uma vistoria. “É uma irresponsabilidade. Nós não podemos fazer testes com vidas humanas e alterar um veículo”, disse Rosângela.

A delegada disse que o motorista vai responder pelo crime de homicídio com dolo eventual porque assumiu o risco de matar. A pena pode variar de seis a 20 anos de prisão.

Um homem de 29 anos e uma mulher aparentando ter 25 morreram no batida. Ela estava sem os documentos e, por isso, ainda não havia sido identificada.

A equipe de reportagem da TV Globo Minas não foi autorizada a entrar no IML durante a madrugada. Os parentes das vítimas não foram localizados. Nesta terça-feira, uma nova perícia deve ser feita no local da batida.

O homem prestou depoimento durante a madrugada. Segundo a delegada, ele disse que o carro estava em primeira ou segunda marcha quando perdeu o controle da direção. Ele também disse que não estava em alta velocidade na hora da batida e reafirmou que não testava as modificações feitas no carro.

Ainda de acordo com a delegada, o motorista também disse no depoimento que comprou o carro há três meses e não sabe se foi feita vistoria depois que as modificações foram feitas. O homem vai ser levado para um presídio da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

 

Carro invade contramão, atinge outro veículo e mata duas pessoas na Região Noroeste de BH

Condutor de um Gol disse que fazia testes em dispositivo de “turbo”, instalado no carro. Testemunhas disseram que ele estaria em alta velocidade. Veículo bateu em meio fio, girou no ar e caiu em cima de um Pálio, que seguia no sentido contrário

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Duas pessoas morreram em um acidente entre dois carros, na noite desta segunda-feira, na Avenida Américo Vespúcio, no Bairro Aparecida, Região Noroeste de Belo Horizonte. A força da colisão entre um Gol e um Pálio espantou os moradores próximos do local, na altura do número 285. Populares tentaram linchar o motorista do Gol, que causou o acidente, até a chegada da Polícia Militar (PM), que controlou a situação.
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De acordo coma Polícia Militar (PM), o administrador de empresas José Almério de Amorim Neto, de 35 anos, contou que fazia testes em um equipamento chamado “turbo”, instalado no Gol. O dispositvo aumenta a potência do motor e faz o veículo atingir altas velocidades em menos tempo. Segundo relato de populares, o veículo estaria a cerca de 150 km/h.

Marcos Vieira/EM/D.A. Press

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Conforme testemunhas do acidente, o motorista já havia seguido na avenida sentido Bairro/Centro e estava voltando quando bateu no meio fio que divide as pistas, girou no ar e caiu em cima do Pálio, batendo teto com teto, antes de cair no asfalto, girar outras vezes e bater em uma árvore. O Gol só parou ao bater em um poste e um muro de um estabelecimento próximo do local. Os dois ocupantes do veículo atingido morreram na hora.
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O Corpo de Bombeiros enviou três viaturas para socorrer as vítimas. A equipe médica da Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento de Urgência (SAMU), confirmou o óbito dos dois ocupantes do Pálio, que ficaram presas às ferragens. O acidente aconteceu próximo à trincheira que liga a via à Avenida Presidente Antônio Carlos.
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Após a PM controlar a situação no local, o condutor do Go, que se queixava de dores na coluna, foi socorrido pelo Samu, encaminhado a um hospital e será levado para encerrar a ocorrência no Departamento de Trânsito (Detran) da capital.

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FONTE: G1 e Estado de Minas.


Após piada na semifinal, Volkswagen confirma que faz dois Gols por minuto
As duas fábricas no Brasil, localizadas em Taubaté e em São Bernardo do Campo, têm cada uma capacidade de produzir um Gol por minuto

 

 (Reprodução Internet)


Depois da semifinal entre Brasil e Alemanha, pela Copa do Mundo, na tarde de terça-feira, quando o Brasil foi goleado por 7 a 1, no Mineirão, foram muitas as piadas na Internet. Entre elas, a de maior destaque era de que nem a Volkswagen, montadora alemã, consegue fazer quatro gols em seis minutos, como ocorreu com a seleção comandada pelo técnico Felipão. No entanto, a Volkswagen Brasil informou nesta quarta que faz dois gols por minuto. 

Saiba mais…

Vexame do Brasil


De acordo com informações da Volks, as duas fábricas no Brasil, localizadas em Taubaté, interior de São Paulo, e em São Bernardo do Campo, ABC Paulista, têm cada uma capacidade de produzir um Gol por minuto. 

Isso não significa que a produção da linha de montagem seja essa no momento, pois varia de acordo com demanda do mercado automotivo, contudo a Volks Brasil é ainda mais eficiente que a seleção da Alemanha que humilhou a penta campeã do mundo.

 

FONTE: Estado de Minas.


Após demissão em série, Gol é condenada a contratar 50 funcionários em Minas

A Gol linhas aéreas foi condenada a contratar 50 novos funcionários em Minas Gerais. Em sua decisão, a juíza Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, da 14º Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que a companhia cumpra a convenção coletiva, que contrate um empregado para cada dispensado para “manter o equilíbrio da força de trabalho em face da demanda de serviço”.

Além disso, a empresa não pode exigir que o funcionário faça mais do que duas horas extras diária, salvo em situações autorizadas. No julgamento de Ação Civil Pública, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil para cada um dos 140 funcionários que prorrogaram a jornada indevidamente entre 21 de junho de 2013 a 19 de setembro do mesmo ano, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Procurada pela reportagem para se pronunciar sobre a sentença, a Gol informou que só se manifestará nos autos do processo.

Denúncia

Ao examinar as denúncias feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a juíza constatou que, entre dezembro de 2010 a dezembro de 2011, as dispensas dos trabalhadores foram superiores às contratações. Nesse período, foram 212 empregados demitidos para 162 contratados. Parecer técnico do MPT apurou que as horas extras dos funcionários ficaram superiores as permitidas em lei.

“A reclamada praticou dispensa coletiva nos últimos anos, pelo que mostra-se imperativa uma administração em planejamento consistente para não se impingir sobrelabor aos funcionários”, ponderou a juíza na sentença. Para ela, é claro que a dispensa de empregados em número superior às contrações gera acúmulo de trabalho e implica a realização de horas extras habituais além das duas horas diárias legais.

A juíza ainda destacou que a empresa lida com vidas. “É grande o risco assumido e inaceitável que técnicos da área de manutenção das aeronaves laborem em constante sobrelabor além do limite legal do artigo 59 da CLT”, registrou a sentença.

FONTE: Hoje Em Dia.


A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

Gol

Mais de 80% de todos os acidentes na aviação ocorreram imediatamente antes, durante ou depois da decolagem ou da aterrissagem, e é frequentemente descrito como resultado de erro humano.Desde 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando processos sobre o tema. E de lá para cá, muitas decisões importantes já foram tomadas. Confira algumas delas.Acidente GolEm setembro de 2006, um boing da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A se chocou com um jato Legacy, causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. Em decorrência dessa tragédia, várias famílias buscaram na Justiça reparação ao menos financeira de suas perdas.

Em uma dessas ações, a Quarta Turma confirmou o pagamento de indenização, por danos morais, a irmã de uma das vítimas do acidente. Os ministros, seguindo o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, mantiveram a condenação da Gol ao pagamento da indenização, apenas reduzindo o valor estabelecido de R$ 190 mil para R$ 120 mil (Ag 1.316.179).

A decisão ocorreu no julgamento de agravo regimental da companhia aérea, sustentando que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no dever de indenizar. Alegou que a irmã não merecia receber o pagamento já que haveria outros parentes mais próximos, como os pais com os quais já teria celebrado um acordo.

Ao analisar o caso, Salomão destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos da vítima podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Entretanto, o relator considerou o valor R$ 190 mil excessivo, reduzindo o valor para R$ 120 mil, mais eventuais correções e juros de mora.

Para fixar este entendimento, a Terceira Turma também entendeu ser possível que irmãos das vítimas pleiteiem indenização por danos morais, independente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito (REsp 1.291.702).

Para o colegiado, a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.

Controladores de voo

Quanto aos controladores de voo que trabalhavam no dia do acidente entre a aeronave da Gol e o jato Legacy, a Quinta Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu dois controladores de voo acusados de negligência (REsp 1.326.030).

Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) pretendia o reexame das provas reunidas no processo, o que foge à competência do STJ.

Com base nessas provas – em decisão que a Quinta Turma considerou suficientemente fundamentada -, a Justiça Federal de primeira e segunda instância havia concluído que os controladores receberam a informação errada de que o Legacy mantinha seu nível de voo, quando, na verdade, estava no nível do avião da Gol, que se deslocava em sentido contrário.

Indenização por sequelas

E quando o acidente aéreo acontece, mas as sequelas da tragédia só aparecem anos depois? A vítima ainda tem o direito de pedir uma indenização pelos danos sofridos?

Para a Quarta Turma, a vítima tem o direito de receber indenização mesmo que o acidente tenha acontecido há alguns anos. Com base nesse entendimento, a TAM teve que indenizar um passageiro que apresentou sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente. Os ministros rejeitaram o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da ação (REsp 687.071).

Para o relator, ministro Raul Araújo, a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou de dois ou três anos de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pretendia a TAM.

Por fim, o ministro destacou que há precedentes do STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.

O acidente

O passageiro sofreu uma grave lesão na medula em consequência de trágica aterrissagem da aeronave. O avião pousou a 400 metros da pista do aeroporto de Bauru (SP), em cima de um carro.

Após o acidente, ele passou por cirurgia, ficou convalescente durante um ano e foi dado como curado em fevereiro de 1991. No entanto, a partir de setembro daquele ano, sequelas se manifestaram e, em 1994, foram confirmadas por exames e laudos médicos. O passageiro teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, além de ter ficado impossibilitado da prática de atividades esportivas diversas.

Indenização após anos do falecimento

Em outro caso de indenização por desastre aéreo julgado pela Quarta Turma, a família de um piloto de helicóptero morto em trabalho teve o direito de pedir indenização 35 anos após o acidente. Os familiares conseguiram afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo (REsp 593.153).

Os ministros, ao analisarem a questão, aplicaram a prescrição de 20 anos prevista no Código Civil (CC) e determinaram o retorno do caso ao juízo de primeira instância para que o julgamento fosse realizado.

O acidente fatal ocorreu em setembro de 1974. A viúva e os filhos do piloto entraram com ação de indenização por danos morais e materiais contra a Prospec S/A, empresa proprietária da aeronave, em junho de 1994.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu a ação por considerar que o direito estava prescrito. De acordo com o TJ, tanto o antigo Código Brasileiro de Ar, vigente à época do acidente, quanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, que o substituiu, estabelecem prazo prescricional de dois anos para pedir reparação de danos em decorrência de acidente aéreo.

Fixação da prescrição

No recurso ao STJ, os familiares alegaram que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no CC e que houve culpa grave da empresa no acidente, o que afasta a atenuante de responsabilidade para fixar a indenização.

O relator, ministro Fernando Gonçalves, entendeu que os dois códigos determinam prazo prescricional de dois anos somente para ações decorrentes de danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, sem mencionar danos ao piloto. Para o relator, a interpretação extensiva não pode ser aplicada em caso de prescrição, que implica na perda de direito de ação. E como não há prazo específico que regule a situação do piloto, aplica-se o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do acidente.

Prescrição em acidente aéreo

Mas qual o prazo de prescrição em caso de acidente aéreo? A Quarta Turma decidiu que o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser bem mais ajustada à ordem constitucional.

A ação original foi proposta contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A autora residia em rua próxima do local de queda de um Fokker 100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano de Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas domésticas depois de ver vários corpos carbonizados e a destruição da vizinhança.

Ela ajuizou ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescrição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que também pelo CDC estaria prescrita a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil (CC) de 1916.

Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Quarta Turma entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada.

Especialidade de lei

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou inicialmente que a autora pode ser considerada consumidora por equiparação, já que foi prejudicada pela execução do serviço. Segundo ele, a expressão todas as vítimas do evento do artigo 17 do CDC justifica a relação de consumo por equiparação, já que foi afetada mesmo não tendo adquirido o serviço diretamente. Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade da lei consumerista.

Para Salomão, com a possibilidade de incidência do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito não pode ser solucionado pelos meios habituais de interpretação, como a aplicação da legislação mais especializada.
Isso porque o CBA é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o CDC é especial por força dos sujeitos protegidos. Para o relator, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.

Em um modelo constitucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin.
A situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do Código de Defesa do Consumidor.

Relação de consumo

A Terceira Turma também pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.202.013).

A Turma, seguindo a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo prescricional da pretensão que versa sobre danos causados por acidente aéreo a terceiros na superfície não pode ser resolvido pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra; mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do concreto.

A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC, desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada.
Uso indevido de aeronave

Já em um processo um pouco mais antigo, julgado em junho de 2006, a Segunda Turma teve que decidir quem era o responsável por um acidente aéreo provocado pelo uso indevido da aeronave.

Após uma análise detalhada do caso, a Turma estabeleceu que a União não responde pelos danos resultantes de acidente aéreo em razão de uso indevido de aeronave de sua propriedade, mas cedida, gratuitamente, para treinamento de pilotos, a aeroclube privado, que assumiu responsabilidade pelos riscos criados e danos originados pelo uso do bem, conforme disposto no termo de cessão de uso a título gratuito de aeronave (Resp 449.407).

O colegiado, seguindo entendimento do relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a responsabilidade civil pelos danos causados deve ser do explorador da aeronave, afastada a solidariedade da União (proprietária) pelos danos decorrentes do acidente aéreo.


A notícia  refere-se aos seguintes processos:

FONTE: Jurisway.

Gol e TAM vendem passagens a partir de R$ 49 e Azul oferece tarifas por R$ 59,90

A Gol divulgou promoção de passagens por R$ 89 o trecho para compra neste fim de semana. A empresa não fez nenhuma divulgação oficial, mas colocou a volta por R$ 39. Com isso, neste fim de semana está no ar a melhor promoção de 2013. Uma passagem de ida e volta de Confins para Guarulhos sai por R$ 98,90. Ou seja, você vai pagar R$ 49 o trecho.
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A TAM não divulgou nenhuma promoção, mas está com ótimos preços. Nos voos do Santos Dumont para Confins a viagem de ida e volta na TAM sai por R$ 107 e na Gol você vai pagar Gol R$ 100,90. De Confins para Congonhas, aeroporto mais importante do Brasil para as viagens de negócios,  a viagem de ida e volta sai por R$ 109,90.
A Azul uma promoção que garante passagem a partir R$ 89 ou três mil pontos por trecho no Tudo Azul, programa de fidelidade da companhia. A empresa também caprichou. Nos voos de Confins para Guarulhos ou Campinas cada trecho custa R$ 59,90. Já na ponte érea da Azul (Campinas/Santos Dumont) a ida ou a volta é encontrada por R$ 85.
 aéreas2
Nos voos da ponte aérea Rio/São Paulo os preços oferecidos pela Gol e TAM são os mesmos. A ida e a volta custam R$ 128. Na Avianca você vai pagar R$ 190.A Azul não tem voos nos dias úteis entre o Santos Dumont e Congonhas e no sentido inverso.
Os preços citados nesta matéria não estão com as taxas de embarques somadas e foram pesquisados para viagem numa terça ou quarta-feira. Em outras datas também é possível encontrar as tarifas mais baratas. Na Gol as viagens poderá ser até 12 de dezembro e na Azul até 30 de novembro.
FONTE: Tudo Viagem.


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