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Mulher detida com bebê em Ponte Nova confessa morte de grávida

Gilmária Silva Patrocínio vai ser levada ao local que o corpo de Patrícia Xavier da Silva, 21 anos, foi encontrado nesta terça-feira para fazer a reconstituição do crime

 

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A mulher levada para a delegacia por suspeita da morte da grávida Patrícia Xavier da Silva, 21 anos, que estava desaparecida desde sexta-feira, confessou o crime. De acordo com a Polícia Civil, Gilmária Silva Patrocínio contou detalhes em depoimento após ser detida na manhã desta quarta-feira em Ponte Nova, na Região da Zona da Mata, com o filho da vítima.Ela teve a prisão preventiva decretada. Ainda não está confirmada a participação de outros dois homens que também eram investigados. O delegado de homicídios, Silvério Rocha, responsável pelo caso, vai conceder entrevista coletiva nesta tarde para passar mais dados sobre o assassinato. 

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De acordo com a Polícia Civil, o delegado vai seguir até o Bairro Vale Verde, próximo a Fazenda Estiva, na zona rural da cidade, local onde o corpo de Patrícia foi encontrado. Lá, juntamente com a delegada regional Iara Gomes, vão interrogar novamente Gilmária para que ela faça a reconstituição do crime. 
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Gilmária se mostrou uma mulher fria depois do crime. Ela acionou o Corpo de Bombeiros dizendo que tinha feito o próprio parto em casa. Por causa disso, foi encaminhada para o Hospital Nossa Senhora das Dores junto com a placenta e o bebê de Patrícia. “Gilmária veio para o hospital conduzida pelos bombeiros alegando que tinha feito o parto em casa. Ela foi atendida e recebeu alta. Ontem, a tarde internou novamente com a criança dizendo que estava acometida com algum mal, me parece pressão”, explica Cristian Passi, administrador do Hospital. 
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A Polícia Civil conseguiu informações sobre a mulher e fez a prisão dela na manhã desta quarta-feira na unidade de saúde. “O delegado veio e retirou ela e o marido da unidade de saúde. A criança, que está sadia, graças a Deus, foi levada para o Conselho Tutelar de Ponte Nova”, afirma Cristian. O administrador diz que o hospital está colaborando com as investigações. “ O hospital sempre auxiliou e está à disposição da polícia para desvendar este crime. Já entregamos as imagens do circuito interno”, confirmou. 
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Reprodução Facebook

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No local onde o corpo de Patrícia foi localizado, os investigadores encontraram mantimentos, o que indica que ela pode ter ficado sob cárcere privado. A polícia chegou até um terceiro suspeito por meio de um cupom fiscal de compras encontrado no local. Os investigadores analisaram imagens das câmeras de segurança do supermercado e identificaram o homem. A prisão preventiva dele já foi solicitada pelo delegado.
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O corpo de Patrícia, que estava no nono mês de gestação, foi encontrado nessa terça-feira em uma antiga lavanderia, no Bairro Vale Verde. Bombeiros chegaram ao local após uma denúncia anônima. A jovem estava desaparecida havia quatro dias, quando saiu de casa para uma consulta médica em um hospital da cidade. O delegado responsável pelas investigações disse que a jovem foi encontrada amordaçada, com as mãos e os pés amarrados e um ferimento profundo na barriga.

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FONTE: Estado de Minas.


TST – Gravidez iniciada durante aviso prévio gera estabilidade provisória

Decisão é da 4ª Turma do TST.

 

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que a concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do TST ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o termino do aviso prévio indenizado.

A funcionária foi dispensada em 13/5/11, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/11 devido ao aviso prévio indenizado. Em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/11, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente. Um dos agravantes do caso foi que a funcionária sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011. O TRT da 9ª região negou a reintegração ou a indenização estabilitária.

Em recurso de revista ao TST, a funcionária alegou que ficou comprovado o estado gestacional antes da ruptura do contrato de trabalho e que a decisão do TRT contrariava a súmula 244 do TST. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que “o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado”.

Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período de 14/5/11 até duas semanas após o aborto espontâneo, ocorrido em julho de 2011.

  • Processo relacionado: 263-29.2012.5.09.0004

Confira a íntegra do acórdão.


PENA TAMBÉM PARA OS FILHOS

Na segunda matéria da série sobre o universo feminino na prisão, EM mostra o drama das mães separadas da família. Os pequenos cumprem uma sentença para a qual não foram condenados. Elas têm na saudade um castigo a mais a ser enfrentado na cela

Erlana realizou dentro da cadeia o sonho de ter um menino. Agora, vive o pesadelo da separação que se aproxima  (Beto Novaes/D.A PRESS)
Erlana realizou dentro da cadeia o sonho de ter um menino. Agora, vive o pesadelo da separação que se aproxima

Elas do lado de dentro, os pequenos do lado de fora. Entre eles, um muro de saudade. Mães que não acompanham o dever de casa, não vão a reuniões escolares, não colocam as crianças para dormir. Filhos sem o carinho de todo dia, o puxão de orelha a cada bagunça, sem o acolhimento que só a figura materna pode oferecer. Assim crescem aqueles que estão separados das mães pelo crime que as levou para a prisão. Além do tormento da separação, as detentas sofrem à distância e se preocupam com o que será do futuro da família, e em como fazer para que não fiquem marcas do presente. São pensamentos que ocupam a mente de Gleici, que tem quatro filhos e um neto. Dilemas semelhantes aos de Cíntia, mãe de cinco pequenos.

As duas estão no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade com os caçulas e só pensam em voltar ao lar e reconstruir a família. Denismara está no Presídio Feminino José Abranches e lhe dói ver, todos os dias de visita, a filha de 8 anos chegar cedo para a fila e sair a tempo de ver o pai, preso ali perto. Diretora-geral do Centro de Referência, Margarete Rodrigues Moreira está no posto há pouco mais de três anos. Mãe de uma menina de 1 ano e 8 meses, sofre cada vez que vê uma separação, um pequeno que vai embora chorando no dia de visita. Viveu sua gestação em meio às mulheres privadas de liberdade também grávidas ou com filhos de até 1 ano. “Mudei minha percepção sobre elas. Agora entendo essa angústia e penso: e se fosse com a minha filha?”, reflete a diretora-geral.

O marido estava envolvido com o tráfico de drogas em Betim. Foi preso e Gleicilene Gomes de Jesus, de 39 anos, passou a ser referência nos “negócios” na Região do Petrovale, em Betim, Grande BH. Com o marido trancafiado, ela engravidou nas visitas íntimas. Logo foi pega pela polícia em uma escuta telefônica, em maio de 2012. Foi para o Ceresp Centro-Sul e passou 15 dias na Penitenciária Estevão Pinto. Foi só lá que descobriu que esperava Grazieli, agora com 1 ano e 3 meses. Está casada há 18 anos e foi condenada a cumprir pena de 15 anos e oito meses.

Quando sair do Centro de Referência, volta para a Estevão Pinto ou vai para o Presídio José Abranches, em Ribeirão das Neves, não para casa. Ele está na prisão há nove anos. Ela ainda sonha em sair e viverem juntos. Mesmo com a condenação, Gleicilene espera poder em breve cumprir pelo menos o regime semiaberto. O advogado está recorrendo e um apelo são os filhos. Gleici, como é conhecida, também é mãe de Jéssica, de 18 anos, de dois meninos, de 16 e 4 anos, e de outra menina, de 12. A filha mais velha – que tem um filho de 1 ano e três meses, quase a idade da tia, o bebê Grazieli – cuida de todos os irmãos enquanto a mãe está presa. “Ela é quem vem me visitar, mas é difícil, porque toma conta de todos e eles não podem vir”, diz.

O coração fica apertado de saudade dos pequenos. O mais novo fica na escola integral e, segundo Gleici, chorava muito quando ia visitá-la. A cada 15 dias ela liga para eles, momento em que tenta manter a família de pé. “É difícil. A mãe é quem segura tudo. Sinto que sem eu tudo fica desestruturado. Mas sempre digo a eles que me arrependo do que fiz e que não quero que eles passem por isso. Eu e meu marido nunca aceitamos que eles fizessem nada de errado.” Gleici trabalha na cozinha do Centro de Referência. É lá que sonha com o dia em que vai sair. Quer montar um restaurante ou abrir um negócio. Desta vez, com tudo dentro da linha.

O sonho de Erlana Afonsina do Porto, de 33, era ter um menino. Teve e agora vive uma contagem regressiva. Cada dia que o pequeno, de seis meses, ganha de vida é menos um que os dois ficarão juntos. Ela é de Iapu, no Vale do Aço, onde foi presa e levada para o presídio de Inhapim. Grávida, foi transferida para Vespasiano, na Grande BH. A cerca de 250 quilômetros de distância ficaram as duas filhas, de 13 e 17 anos. “Só quero sair daqui e vê-las.” Sobre o crime, conta apenas que se envolveu com um rapaz e que gosta dele. Ele está preso em Governador Valadares. Os dois se comunicam por cartas. “Nunca vendi drogas, nunca roubei nada de ninguém”, ela se limita a dizer. Condenada a 11 anos e 10 meses, recorre para tentar diminuir a pena e manda cartas para a presidente Dilma Rousseff, suplicando liberdade. É o sonho comum de todas as detentas que querem vencer as grades que as separam dos filhos.

CORAÇÃO DE MÃE ENGAIOLADO

Seduzidas pela ilusão do dinheiro fácil, induzidas por amores bandidos ou incriminadas pelos companheiros, mulheres enfrentam a falta dos filhos e a dor de não poder vê-los crescer

Cíntia e a mais nova das cinco meninas: droga guardada em casa e marido preso como cúmplice ( Beto Novaes/EM/D.A PRESS)
Cíntia e a mais nova das cinco meninas: droga guardada em casa e marido preso como cúmplice

Uma renda semanal de quase R$ 2.000. Rápido, fácil, mas com consequências irreversíveis. Cíntia Vieira Gonçalves, de 32 anos, foi envolvida pelo tráfico. Na possibilidade de ganhar dinheiro sem fazer esforço, começou a guardar droga em casa para um amigo, no Bairro Céu Azul, Região da Pampulha, em BH. Escondia no forno micro-ondas, sem o marido saber. Ele, como ela conta, é um jovem trabalhador de carteira assinada, honesto e sem muitas ambições. Só queria estar junto da família. Para ele, bastava isso para ser feliz. Para ela, não.

Foi condenada a sete anos e seis meses, sendo quatro anos e um mês no regime fechado e o restante no semiaberto. Já cumpriu um ano e dois meses. Seu maior remorso: como ela foi pega em casa com droga, o marido foi levado junto e está preso também. “Corro mais atrás da liberdade dele do que da minha. Eu me arrependo mais por ele, que não tinha culpa de nada.” Juntos, os dois têm cinco meninas, de 16, 14, 12, 2 e a pequena Huiara, de 6 meses, que está com a mãe no Centro de Referência. As outras ficam com a mãe de Cíntia, mas mal suportam a distância. “É saudade demais. Mas agora é esperar para recomeçar.”

O recomeço será ao lado do marido, com quem se comunica por cartas. Fazem juras de amor. “Ele diz que quer ficar comigo, que me perdoou. Mas eu não me perdoo.” Cíntia não está presa pela primeira vez. Pelo mesmo motivo foi pega no Dia das Mães de 2007. Foi quando o companheiro descobriu o que fazia e como ganhava dinheiro. Não aceitou, pediu para ela parar, mas confiou que aquilo não aconteceria de novo. Em vão. Em 2012, ela foi detida novamente. “É muito difícil. Sinto falta das minhas filhas e elas de mim. Sinto saudades dele e espero que ele saia antes, porque é réu primário.”

Sirlene com a filha de 3 meses: expectativa pela liberdade e desafio de dar novo rumo à família ( Beto Novaes/EM/D.A PRESS)
Sirlene com a filha de 3 meses: expectativa pela liberdade e desafio de dar novo rumo à família

O SONHO DA LIBERDADE

A cada visita que recebe, Sirlene Silva dos Santos, de 33 anos, manda de volta para a casa um pouco dos seus pertences e da filha Pérola, de 3 meses. Para elas, o cadeado será destrancado em breve. Sirlene foi presa pela segunda vez por envolvimento com o tráfico, junto com o marido. Ele está na cadeia de Vespasiano. Estão casados há 11 anos.

Já teve a mesma sensação antes, de estar perto da liberdade, mas foi pega numa operação da Polícia Militar no Bairro Morro Alto, onde mora. Lá deixou, vivendo com parentes, um filho de 15 anos e outro de 9. Para sua saída, só faltava chegar às mãos da diretora do Centro de Referência a autorização judicial. Já tinha recebido a informação de que o documento havia sido expedido.

O mesmo aguarda o marido. Na volta para a casa, os planos são muitos: trabalhar, reunir os filhos novamente, zelar para que eles não caiam no crime. “Tentação sempre vai ter. O dinheiro é fácil. Mas não quero mais, quero mudança. Prometi para os meus filhos que nunca mais seria presa e vou cumprir.” Recentemente, ficou uma semana livre, em uma espécie de condicional para saber se está preparada para sair. Todo o tempo foi dedicado aos filhos. Passearam, fizeram almoço, dormiram juntos, se abraçaram. “Quero ter uma vida como a de todo mundo”, é o que pensa, ansiosa e nervosa, desde o dia em que recebeu a notícia de que ficaria livre.

O DIA COMUM QUE ACABOU NA CADEIA

Era 2 de novembro de 2012. Denismara Mariana, de 29, acordou às 5h30, como todos os dias. Deixou a filha de 8 anos na escola e seguiu para o trabalho no Bairro Prado, em Belo Horizonte. A viagem de Esmeraldas, na Grande BH, até o local onde funcionava o serviço de telemarketing era longa, mas ela não desistia. Por volta das 12h, uma vizinha buscava a criança na escola e com ela ficava até a mãe retornar, por volta das 19h. Naquele dia, Denismara ainda passou no supermercado, comprou mantimentos para a casa e para o lanche da menina. Lembra-se bem da rotina: “Cheguei em casa, guardei as compras, e minha filha já estava lá. Fizemos os deveres da escola, vimos um pouco de televisão. Ela dormiu e eu fui para a cama também”. O marido, motoboy, de 27, que, por causa de um acidente, recebia auxílio-doença e estava sem trabalho, chegou às 23h30. Trazia uma bolsa com drogas, armas e munição.

Os dois discutiram, Denismara não queria aquilo na casa dela, onde estava a filha. Queria preservá-la de tudo em que o pai estava envolvido. Mas chovia naquela noite e ela resolveu ceder. Pediu que no dia seguinte cedo ele levasse tudo embora. Não deu tempo. “A polícia estava monitorando. Chegou minutos depois que ele, acho que foi uma denúncia anônima.” A pequena acordou com o barulho da operação. Como não tinha com quem ficar, seguiu na viatura junto com os pais para o Ceresp Centro-Sul. O pai algemado, a mãe abraçada à filha. Denismara ainda tinha a esperança de que não ficaria presa. Em vão.

A partir daí, a rotina da criança mudou. Ela teve de se mudar para a casa da avó, no Bairro Serra, em Belo Horizonte. Mudou também de escola e de colegas. No fim de semana, não se arruma mais para ir passear com o pai ou ir ao parque com a mãe. Coloca uma roupa bonita, ajuda a avó a separar alguns alimentos e segue para o Presídio José Abranches. Vai de manhã para ver a mãe. À tarde, no mesmo caminho, em Ribeirão das Neves, vai com a avó ver o pai no Complexo Prisional Público-Privado.

Denismara foi condenada a 11 anos e três meses por associação ao tráfico. A Justiça entendeu que foi conivente com o marido. Cumpre dois quintos da pena em regime fechado e depois segue para o semiaberto. “Minha filha ficou sem os dois, a vida mudou toda. Só penso em sair logo e ficar com ela. Eu não tinha nada a ver com aquilo.” Denismara conversa com o marido por cartas e em todas, diz, ele pede perdão, promete que vai mudar de vida. “Eu imaginava que uma hora ou outra ele seria preso, mas eu, não.” Hoje, diz que não sabe se a união de 14 anos vai acabar quando eles se reencontrarem do lado de fora, mas não esconde que o ama. “Às vezes sinto raiva, mágoa, mas gosto dele.” Também por cartas se comunica com a filha. Todas as respostas terminam com a mesma declaração: “Mãe, eu te amo”.

VEJA AQUI A PRIMEIRA PARTE DA REPORTAGEM!

VEJA AQUI A TERCEIRA PARTE DA REPORTAGEM!

FONTE: Estado de Minas.


Grávida que trabalhava para o jogo do bicho não tem vínculo trabalhista e direito a estabilidade

jogo do bicho

Grávida que trabalhava com jogo do bicho perde recurso e não tem direito aos benefícios da legislação trabalhista como estabilidade, seguro-desemprego, FGTS e outros. A decisão é fundamentada pelo fato do contrato de trabalho ser considerado nulo devido a ilicitude da atividade. Esta decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reverter uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que havia reconhecido os direitos trabalhistas à funcionária.


A funcionária estava grávida de sete meses e trabalhava como vendedora de loteria na Banca Aliança, local onde vendia bilhetes do jogo do bicho. Ela foi demitida sem justa causa. Em petição inicial, pleiteava o pagamento das férias, do 13º, do FGTS e de outros direitos trabalhistas. O Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da atividade, mas argumentou que o trabalho deve ser reconhecido e pago. O judiciário trabalhista não pode considerar que houve contaminação da prestação de serviços do trabalhador pela ilicitude da atividade do empreendedor e deve, sempre que instado, reconhecer o vínculo de emprego, conferindo ao empregado todos os direitos decorrentes da legislação vigente, defendeu órgão regional.
O órgão destacou também que, ao reconhecer a existência do vínculo de emprego, este juízo não faria uma apologia aos jogos de azar. Argumentou, ainda, que o reconhecimento da validade da prestação de serviços é a proteção de uma categoria, que no curso do contrato fica completamente desprotegida e que cresce de forma rápida, multiplicando-se em razão da grande oferta de trabalho pelas bancas de jogos de bicho.Em recurso impetrado pelos donos da Banca Aliança no Tribunal Superior do Trabalho, os proprietários argumentaram que não poderia ser mantida a decisão uma vez que a relação de emprego é nula em decorrência da ilicitude da atividade. O relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de desempenho de atividade ligada ao jogo do bicho, é inafastável a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, por contrariedade à OJ 199/SDI-I do TST. Sendo assim, o contrato de trabalho é absolutamente nulo, não havendo direito da funcionária receber qualquer benefício. A decisão foi acompanhada por todos os ministros da Primeira Turma do Tribunal.(Paula Andrade/TG)

Processo: RR-421-90.2010.5.06.0181

FONTE: Jurisway,

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

gravidez

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o termino do aviso prévio indenizado.

O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/5/2011, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/2011 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/2011, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente. Um dos agravantes do caso foi que a funcionária sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.

De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação. Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.

Em recurso de revista ao TST, a funcionária alegou que ficou comprovado o estado gestacional antes da ruptura do contrato de trabalho e que a decisão do TRT contrariava a Súmula nº 244 do TST. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado.

Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período de 14/5/2011 até duas semanas após o aborto espontâneo, ocorrido em julho de 2011. A decisão foi confirmada por unanimidade entre os ministros da Turma.

Processo: RR-263-29.2012.5.09.0004

FONTE: Jurisway.



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