Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Filhos menores e guarda compartilhada em cidades diferentes

Ana Carolina Brochado Teixeira

Estou me separando e vou me mudar de cidade. Quero levar meus filhos comigo, mas meu marido não concorda. Como o juiz decidirá com quem as crianças vão ficar? É possível a guarda compartilhada com os pais morando em cidades diferentes? Como seria neste caso?

• Paola, por e-mail

Cara Paola,
Quando ocorre o divórcio, a guarda é uma das questões importantes a serem definidas. Atualmente, existe um grande incentivo para que as próprias partes consigam se desprender das questões pessoais de cunho conjugal para refletir sobre o que é mais apropriado para seus filhos, pois, a princípio, ninguém melhor do que os próprios pais para definir o adequado destino para os filhos. Para tanto, o novo Código de Processo Civil incentiva a utilização de técnicas que auxiliem esse ambiente, tais como a mediação e a conciliação.

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Todavia, caso não seja possível, a questão se torna litigiosa e o juiz, então, define a modalidade de guarda que, segundo as especificidades da situação, entende ser melhor para as crianças envolvidas.
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Atualmente, a lei determina que a guarda deverá ser compartilhada, pois se pressupõe que ambos os pais devem participar das decisões mais importantes da vida de seus filhos, tanto quanto for possível.

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Nos dizeres da lei, trata-se da “responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” (artigo 1.583, §1º, do CC).

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Por isso, mesmo morando em cidades diferentes, é possível o exercício do compartilhamento da guarda, pois a tomada das decisões mais relevantes sobre a vida da criança ou do adolescente deve ser feita em conjunto entre os pais. Não obstante a guarda compartilhada, o juiz deve definir o domicílio dos filhos com um dos pais, principalmente se os genitores morarem em cidades diferentes. O §3º do artigo 1.583 do Código Civil prevê que “na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos”.

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De todo modo, se vocês não chegarem a um acordo e a questão se tornar litigiosa, o juiz deverá verificar o que atende de forma mais acertada os interesses dos seus filhos: guarda exclusiva com um dos pais ou guarda compartilhada, nesse caso, definindo-se o domicílio com um dos pais.

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Questão prejudicial é a definição da permanência na cidade onde eles residem atualmente ou da mudança de município: o que é melhor pra eles?. É a resposta a essa questão que o juiz buscará. Para tanto, será necessária uma profunda investigação sobre a vida atual das crianças: idade, adaptação na escola, círculo de amigos, ligação com as famílias, além de se pesquisar, também, as condições de vida que terão na cidade para onde você pretende levá-los.

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FONTE: Estado de Minas.


É evidente a natureza pedagógica da lei, porque exige de ambos os genitores um esforço suplementar em prol dos filhos. Podem litigar sobre tudo, mas se ambos tiverem aptidão, não deve haver prevalência de qualquer um deles no exercício da guarda

Guarda Compartilhada

Regina Beatriz Tavares da Silva
Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), doutora em Direito pela USP e advogada

 

A segunda lei da guarda compartilhada é o maior avanço legislativo dos últimos tempos, desde que seja efetivamente lida e interpretada sem preconceitos, sem a ultrapassada ideia da prevalência, quase suprema, da mãe na guarda de filhos. Em vigor desde 2014, essa legislação conservou o que era bom da primeira lei de 2008, como o conceito que diz respeito ao compartilhamento das responsabilidades, e alterou o que era necessário, em especial no que se refere à possibilidade de ser estabelecida pelo juiz mesmo quando não há acordo entre a mãe e o pai.
Aliás, de pouco ou nada servia a primeira lei da guarda compartilhada, do ano de 2008, quanto à prevalência da guarda compartilhada, já que somente quando houvesse acordo poderia ser estabelecida; portanto, se houvesse acordo, nem mesmo seria necessária a lei.
A segunda lei veio estabelecer que, mesmo quando não houver acordo entre pai e mãe, a guarda compartilhada pode ser estabelecida pelo juiz. Isso porque é exatamente em muitos desses casos que o filho fica no meio da guerra de afetos.
Se durante o casamento ou a união estável pai e mãe escolhiam a escola, as atividades extracurriculares e os tratamentos de saúde dos filhos, por qual razão somente um deles, via de regra a mãe na guarda unilateral, deveria exercer essas escolhas tão relevantes aos filhos? Somente um motivo, expressamente previsto na segunda lei, pode acarretar essa total modificação no exercício do poder familiar pela fixação de guarda unilateral: se o pai não tiver aptidão para exercer a guarda.
Note-se que esse tipo de guarda, a compartilhada, não tem qualquer interferência na pensão alimentícia, de modo que quem tem possibilidades continuará a arcar com as despesas do filho. Falar algo contrário é desconhecer a lei brasileira. É essa a única conclusão, de acordo com a lei: a pensão é medida pelas necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. Se o pai exerce a guarda compartilhada e é ele quem tem possibilidade de sustentar o filho, sem que a mãe possa ajudar nesse sustento, ele continuará a pagar pensão alimentícia, para custear as despesas de educação, de saúde, de alimentação, de moradia, de transporte, de vestuário e de lazer do filho, em ambas as casas, na dele e na da mãe.
Desde que os juízes não se influenciem por interpretações distorcidas, a lei tem sido bem aplicada. Uma primeira distorção é a interpretação equivocada de que essa lei estabelece divisão igual entre pai e mãe do tempo de convivência com os filhos. É lastimável que haja intérpretes que não se preocupam com o espírito da lei, que depende de conhecimento de seu histórico, do projeto respectivo e de sua tramitação no Congresso Nacional.
No projeto constava a divisão igualitária de tempo. No entanto, no texto que foi aprovado, a lei estabelece a divisão equilibrada, ou seja, de acordo com a disponibilidade de tempo de cada um dos genitores e com a maior afinidade de um dos genitores com os filhos. Equilibrada, enfim, conforme as circunstâncias de cada caso, sempre no interesse dos filhos. A guarda compartilhada, como diz a própria lei, equivale a compartilhamento das responsabilidades, e não à divisão do tempo.
É evidente a natureza pedagógica da lei, porque exige de ambos os genitores um esforço suplementar em prol dos filhos. Podem litigar sobre tudo, mas se ambos tiverem aptidão, não deve haver prevalência de qualquer um deles no exercício da guarda.
A guarda compartilhada, portanto, só pode ser usada quando ambos tiverem aptidão, ou seja, condições morais e comportamentos dignos, além de qualidades educacionais em relação aos filhos, sem que isso se confunda com aspectos materiais.
A igualdade entre homens e mulheres é comando constitucional. Se pai e mãe têm efetivamente aptidão, ambos devem ter a guarda dos filhos, de forma compartilhada.
Recomenda-se aos advogados que não promovam ações de guarda compartilhada quando seus clientes não têm aptidão para exercê-la. E espera-se que os magistrados não julguem em desacordo com o espírito da lei, que, inclusive, denota a necessidade de fixação de residência principal do menor, assim como de atribuição de responsabilidades aos pais na decisão, preferencialmente com o auxílio de equipe multidisciplinar.

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FONTE: Estado de Minas.


Leonardo Girundi

Guarda compartilhada
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Em novembro foram aprovadas as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra. A guarda compartilhada é definida como a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. As alterações em quatro artigos da Lei 10.406/02 foram aprovadas pelo Senado no final de novembro. Valendo as alterações definitivamente como lei.

Assim, a guarda compartilhada de filhos fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isso significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas. A guarda compartilhada não é obrigatória, cabendo ao juiz levar em consideração os aspectos de cada caso para decidir a forma mais adequada de guarda. Em tese, se as duas pessoas possuem condições, a primeira opção é dividir a guarda.As exceções recaem apenas quando o juiz entender que um dos pais não tem condições de cuidar do filho ou quando um dos pais declarar que não pretende obter a guarda. Pelas novas regras, se o casal separado ou divorciado não conseguir entrar em um consenso, o juiz se encarrega de determinar o funcionamento da guarda, considerando nessa decisão quem tem mais tempo disponível para ficar com a criança.Além do tempo de convivência com os filhos, a lei agora também define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre a criança a qualquer um dos pais e determina que a mudança de cidade ou viagem ao exterior só pode ocorrer com autorização dos pais. Não se deve confundir a guarda compartilhada com convivência alternada, ou seja, o filho não ficará um dia com o pai e outro com a mãe. Será fixada a residência da criança, e o pai que não tem a custódia exercerá o direito de convivência, por exemplo, com alternância de finais de semana ou de um ou dois dias na semana.Nos casos de guarda compartilhada, não será levada em consideração a opinião da criança, que não pode escolher quem será seu guardião, porque não tem discernimento suficiente. Ela só é ouvida em casos excepcionalíssimos, por exemplo, quando se discute a incapacidade para o exercício da guarda e limitação de convivência, sempre acompanhada por uma equipe multidisciplinar composta de assistente social e psicólogos, além dos advogados, promotores e juiz.
Com a nova regra surgem algumas dúvidas

– Pode haver a revisão da guarda que esteja com apenas um dos pais? Sim. É possível a revisão do regime atual, mas deve ser alterado por um juiz.

– Vejo meu filho a cada 15 dias, o que devo fazer para que seja aplicada a guarda compartilhada? O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a guarda compartilhada. Se não tiver condições de arcar com advogado, pode-se procurar a Defensoria Pública.

– Como fica a pensão alimentícia? R. A tendência é de que os próprios pais entrem em acordo, já que a criança passará períodos na casa de ambos. O juiz fixará o valor de acordo com a divisão, prevendo ainda o pagamento de escola, saúde e outros gastos.

– Quem será o responsável pelos gastos com médico, escola, entre outros? É dever de ambos, na proporção da possibilidade de cada um, ou seja, quem pode mais paga mais. Somente com eventual mudança na possibilidade de quem paga (perder o emprego, por exemplo) é que o valor da pensão pode ser revisto, para menos ou mais.

– Os pais podem decidir entre si, sem informar à Justiça como será a convivência? O regime de convivência deve ser bem definido pelos pais e submetido à aprovação do juiz. Regras definidas informalmente pelos pais não têm valor jurídico.

 

FONTE: O Tempo.


Casais disputam na Justiça quem fica com a “guarda” do animal

 

Disputa animal na Vara de Família
Em guarda compartilhada, Syd fica 4 meses na casa de carolina e outros 4 na casa de Guilherme
Ao fim de quatro anos de relacionamento, a fotógrafa Carolina Salgado e o engenheiro de automação Guilherme Carvalho quase foram à Justiça para definir com quem ficaria a guarda do gato Syd. Eles, porém, decidiram que o melhor para ambos e para o bichinho de estimação seria dividir as responsabilidades. A partir da orientação de um advogado, ficou acordado que cada um cuidaria de Syd em períodos intercalados de quatro meses.
Mas nem sempre fins de romances terminam em um simples aperto de mãos. Nos últimos anos, reivindicações de tutela de cães e gatos têm movimentado a Vara de Família, que bate o martelo sobre as guardas compartilhada ou unilateral dos animais.
Mesmo sem legislação específica, em muitas ações, as partes chegam a exigir pensão para custear despesas relacionadas – de ração a viagens.
A Justiça tem optado pela divisão de responsabilidades, melhor condição financeira ou ainda a quem comprovar ser o dono legítimo do bicho. “O Código Civil Brasileiro trata apenas da questão de maus-tratos aos animais. Sobre guarda unilateral ou compartilhada, fica a critério do entendimento e da sensibilidade de cada juiz”, explica o especialista em direito de família Nacib Rachib Silva.
Nos processos, explica ele, a jurisprudência leva em consideração a afetividade de cada um dos donos. “Dependendo da situação, o afastamento definitivo pode até comprometer a estrutura psicológica das partes. Por isso a necessidade de tratar o assunto ponderando os dois lados, além do benefício do animal”, analisa Silva.
Às vezes, a decisão sobre a tutela foge da alçada da Vara de Família, como foi o caso da cadela Mimi, da raça labrador, hoje sob os cuidados da dentista Fayanne Machado. O cão foi tratado como um objeto e entrou na partilha de bens dos proprietários, em processo julgado na Vara Cível.
“Mimi foi um presente dos nossos padrinhos de casamento. Com a separação, o meu ex-marido quis levá-la, mas eu não deixei. Acabei ficando com a responsabilidade pelos cuidados dela”, conta. Antes de ter a guarda definida, a dentista participou de várias audiências nos tribunais. “Foram meses desgastantes. Até a Mimi ficou triste e sentiu essa disputa. Não imaginava que seria tão cansativo e sofrido”.
A guarda compartilhada apresenta-se como a melhor saída. Para o gato Syd, a divisão das atenções parece vantajosa. “Quando é minha vez, adapto minha rotina de trabalho para ficar mais tempo em casa com ele. É a forma que encontrei para poder dar carinho e atenção”, afirma o engenheiro Guilherme Carvalho. As despesas com veterinário, remédios e alimentação também fazem parte dessa partilha. “Assim, conseguimos ficar presentes na vida do Syd de maneira igualitária. Acredito que ele consegue sentir todo o carinho que temos por ele”, conclui a fotógrafa Carolina Salgado.
Primeiro caso foi julgado há dez anos
Com o fim do casamento, a funcionária pública Helenice Machado Mendes, de 55 anos, recorreu à Justiça para ter direito de cuidar, juntamente com o ex-marido, das cadelas Bela e Hortência. “Era um desejo nosso continuarmos essa convivência, e decidimos deixar isso formalizado. Seria doloroso tanto para nós quanto para as cadelinhas, a separação”.
Para explicar os motivos da decisão ao juiz, eles tiveram de descrever, em uma carta, o que a guarda compartilhada dos cães significava para os dois. “Bela e Hortência eram nossas filhas. O amor é incondicional, e foi isso que colocamos no papel”, disse Helenice.
O caso, pioneiro em Minas, foi julgado há dez anos na Vara de Família e teve como parecer o compartilhamento da guarda e dos custos referentes aos cuidados dos animais. “Lembro do espanto do juiz como se fosse hoje, porque era algo inédito a ser tratado. Até a minha advogada ficou curiosa com o pedido. Foi uma vitória elas não serem analisadas no acordo como um objeto ou um bem, mas como membros da casa”, disse Helenice.
Hortência e Bela, que viveram 8 anos, foram acompanhadas de perto pelos donos. “Nenhuma decisão era tomada sem um consultar o outro. Quando um viajava, o outro assumia a responsabilidade sem nenhum problema. Isso fez com que elas não sentissem essa mudança de casa”, explicou a funcionária pública.
Após a morte das cadelas, as fotos e a boa relação com o ex-marido são as lembranças da divisão da guarda inusitada.
“Acredito que isso somente deu certo porque era um desejo dos dois. Apesar da separação, tínhamos uma amizade que favoreceu a criação delas”, afirma Helenice.
Bichos de estimação podem ficar agressivos
Ansiedade, falta de apetite, desânimo e até agressividade afetam bichos de estimação de proprietários em processo de separação litigiosa. “Em questões emocionais, cães e gatos vivenciam intensamente essas mudanças e percebem as mudanças no ambiente. Os que são mais próximos dos donos sofrem ainda mais”, afirma o mestre em medicina veterinária Demerson Ferreira Rocha.
Júlio Cambraia, medico veterinário da Escola de Veterinária da UFMG, explica que as mudanças no comportamento de cães e gatos durante o processo de disputa de tutela são previsíveis. “O animal pode apresentar desde prostração a agitação e agressividade”.
Cambraia alerta que o excesso de afetividade dos donos também pode prejudicar. “Muitos mimos e cuidados podem ser danosos no que se refere ao comportamento. São importantes os limites e separar o que é característico do ser humano e de um animal. Deixar que cão e gato sejam verdadeiramente animais domésticos”.
Saúde
Apesar da alteração de humor dos bichos, segundo especialistas, a mudança de casa não afeta a saúde dos animais. “Não existe nenhuma comprovação científica que correlacione essa situação de separação ou disputa de tutela ao ponto que interfira na saúde do cão ou gato. O que observamos é que alguns se tornam mais emotivos e outros ficam indiferentes”, explica Cambraia.
Projeto de lei tenta diminuir conflitos
Para tentar reduzir os conflitos sobre a guarda ou tutela dos pets, tramita desde 2010, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 7.196, que determina a guarda para quem comprovar ser legítimo proprietário do animal, por meio de documentos (cartão de vacinação, registro de pedigree) considerados válidos pelo juiz.
Na falta desse registro que comprove a propriedade do pet, a guarda seria concedida a quem demonstrar maior capacidade financeira.
A ideia é que o projeto de lei beneficie também casos de disputa de guarda de animais que envolvam irmãos, pais e filhos. Porém, especialistas em direito de família recomendam o acordo entre as partes.

FONTE: Hoje Em Dia.


Homem agredido por vigilante do metrô será indenizado

dANO

 

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), responsável pelo metrô de Belo Horizonte, foi condenada a pagar R$ 5mil de indenização por danos morais a um passageiro que foi agredido por um funcionário da empresa, em 2006. A decisão, que ainda cabe recurso, é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte em primeira instância.
Segundo a assessoria de imprensa da CBTU, a empresa irá interpor a medida processual cabível para este caso.
J.R.S.P. entrou na Justiça contra a CBTU afirmando que, em 23 de março de 2006, encontrava-se na estação do metrô do bairro São Gabriel, na região Nordeste da capital. Segundo ele, a estação estava bastante cheia. O veículo chegou e ele tentou entrar em um dos vagões. Quando ainda estava com o corpo para fora do compartimento, a porta começou a fechar. Ele tentou pedir ao maquinista para que o aguardasse, quando foi abordado violentamente por um vigilante da CBTU.
De acordo com J., o funcionário da companhia o puxou pelo abdômen, retirando-o do vagão. Em seguida, desferiu golpes na barriga e no pescoço dele, jogando-o na parede e instigando-o a brigar. A vítima afirmou que evitou o conflito e fez contato com a polícia, lavrando boletim de ocorrência.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar a J.P. a quantia de R$ 5 mil de indenização por danos morais e recorreu. Afirmou que não houve qualquer abusividade e ilegalidade no ato do vigilante, tampouco agressão física. Sustentou ainda que o incidente foi fruto de atitude imprudente e desrespeitosa de J.P. que teria desprezado solicitações verbais para que desobstruísse a porta.
Ao analisar os autos, o desembargador relator, Maurílio Gabriel, observou que relatos de testemunhas indicavam que J.P. sofreu agressões físicas e morais do vigilante, devendo, portanto, ser indenizado pela companhia. “Anoto, por oportuno, que manter a ordem e o bom funcionamento da empresa não significa agredir, física e verbalmente, o usuário do serviço”.

FONTE: Hoje Em Dia.


Alienação parental e descaso judicial

Milton Córdova Júnior

A alienação parental tem as portas abertas com direito a tapete vermelho em razão do esquizofrênico deferimento da ilegítima guarda unilateral.

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Mensagem para a maioria dos juízes e promotores de (in) justiça brasileiros: aprendam com o Magistrado do presente caso como se deve proceder. Vamos à leitura da parte mais relevante da matéria:

“O juízo de 1ª instância reconheceu a alienação parental praticada pela mãe e determinou a ampliação do regime de convivência familiar em favor do pai alienado”.

Esse é o procedimento mínimo, sempre em defesa do superior interesse do menor, que os senhores jamais adotam em suas decisões (com raríssimas exceções). Trata-se da simples aplicação do Poder Geral de Cautela, que no caso comparece no art. 6º da lei da alienação parental, que ora reproduzo:

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

No caso o magistrado de 1º grau aplicou o a hipótese do inciso II, ampliando o regime de convivência familiar em favor do genitor (deveriam trocar a palavra “genitor” por “menor”). Cabe dizer que era essa simples medida que o juiz de Três Passos deveria ter aplicado no caso do menino Bernardo, em relação à avó materna. Como afirmamos em outras ocasiões, talvez Bernardo ainda estivesse entre nós caso sua avó participasse mais da vida e dos problemas do neto.

Infelizmente, o máximo que o Judiciário e MP vem aplicando nesses casos (e com muita má vontade) é o universal “Princípio da Comodidade e da Negligência”, ou seja, apenas o inciso IV (determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial), estudo esse que demora “séculos”, com idas e vindas e muito desgaste e chicana jurídica perpetradas por hábeis advogados e jogos de cena das alienadoras. Agindo assim, “fazem-de-conta” que estão tomando as providências necessárias, num jogo abjeto de descaso, omissão e irresponsabilidade (alienação parental judicial), enquanto vínculos afetivos e convivência familiar entre pais e filhos são destroçados – pelo Judiciário.

Ressalte-se que tais estudos (acompanhamento biopsicossocial) são deferidos somente depois de muita insistência do genitor alienado, pois chega às raias do absurdo a – data vênia – leniência criminosa com que a magistratura brasileira vem tratando as alienadoras parentais, constituídas, em sua maioria, pelas genitoras. Por exemplo, nenhuma providência de índole criminal é tomada contra a alienadora parental, mesmo depois de constatadas falsas acusações contra o genitor (o que tem sido relativamente comum nesses casos).

A alienação parental tem as portas abertas, com direito a tapete vermelho (mesma cor do sangue das crianças alienadas) em razão do esquizofrênico deferimento da ilegítima guarda unilateral (ainda que provisória), quando se sabe que a regra geral passou a ser a Guarda Compartilhada mesmo quando não há acordo entre as partes. O Principio da Razoabilidade, aliado à Doutrina da Proteção Integral e do Superior Interesse do Menor (esculpidos no art. 227, caput, Constituição) informa que é inconcebível a aplicação do inciso IV sem a aplicação simultânea do inciso II e, dependendo do caso, do inciso III (multa).

A propósito, deveriam erigir uma estátua ao ilustríssimo Magistrado (com “M” maiúsculo) de 1º grau, que ao tomar a decisão correta, apenas cumpriu com o seu dever e com a lei.

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* Milton Córdova Júnior é advogado.

FONTE: Migalhas.


PUNIÇÃO SEVERA » Porte de arma na mira da PF

Corregedoria da Guarda Municipal vai pedir à Polícia Federal e ao Ministério Público apoio para investigar o uso de armamento particular por integrantes da corporação

Administração municipal considera inaceitável atitude dos guardas que andam armados sem autorização. Sindicato afirma que criminosos ameaçam a vida de integrantes da GM (Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
Administração municipal considera inaceitável atitude dos guardas que andam armados sem autorização. Sindicato afirma que criminosos ameaçam a vida de integrantes da GM

A corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) vai encaminhar ao Ministério Público de Minas Gerais e à Polícia Federal(PF) notícia-crime de que há componentes da força de defesa patrimonial e de fiscalização de trânsito da capital usando ilegalmente armas particulares durante o trabalho. A informação é da Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, que afirma que a situação mostrada ontem pelo Estado de Minas (veja AQUI A PRIMEIRA REPORTAGEM) é intolerável e que levantamentos sobre quais integrantes usam armas serão feitos pela corregedoria. A punição para os envolvidos pode ser a exclusão. Ninguém da administração municipal vai comentar o assunto, sob a alegação de que embora sejam denúncias graves, “consideram que o assunto está sendo esclarecido”, disse a assessoria.

Uma das justificativas dos guardas municipais que usam armas particulares escondidas sob os coletes ou nas viaturas é de que eles passaram a enfrentar criminosos perigosos como se fossem policiais, mas sem disporem dos mesmos meios – treinamento e equipamento –, e precisam se proteger. Dados da Ouvidoria-Geral do Município mostram que de janeiro a outubro, chegou a 1.948 o número de detidos pela GM na capital, superando os 1.907 presos em 2012. Por dia, em 2013, a média foi de 6,4 prisões, aumento de 23% em relação ao ano passado, com média de 5,2 detenções. O incremento no número de prisões feitas por guardas municipais ocorre justamente quando a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) registra aumento da violência na cidade. Entre janeiro e novembro, BH teve aumento de 20,3% nas ocorrências de crimes violentos (homicídios, roubos e estupro) em relação ao mesmo período do ano passado. Foram 27.775 ocorrências em 2013, contra 23.088 em 2012.

O Sindicato dos Guardas Municipais de Minas Gerais (Sindguardas-MG) afirma que a violência está vitimando guardas e que quando eles não recorrem a armas particulares ficam indefesos. A entidade de classe aponta três mortes de servidores relacionadas ao serviço de segurança pública desde que a corporação foi formada, em 2007. A Ouvidoria-Geral do Município considera que houve dois servidores baleados em serviço em BH, destacando que “em nenhum dos casos houve penetração do projetil ou sequelas ao servidor”. Ocorrências de violência são parte da rotina da GMBH. Em 2011, no Bairro Serra Verde, na Região de Venda Nova, uma viatura da força foi incendiada por dois bandidos que passaram numa moto. Eles esperaram os guardas saírem do veículo para atirar um coquetel molotov. Bombeiros e policiais militares foram chamados para dar apoio e combater as chamas, mas o veículo foi destruído.

SEM REVISTA De acordo com o responsável pela Sala de Imprensa da Polícia Militar de Minas Gerais, capitão Warley Almeida, não haverá, a princípio, nenhuma operação específica para revistar guardas fardados em exercício da profissão para saber se estão portando armas de fogo. “Mas, se houver denúncia de pessoa com porte ilegal, seja guarda municipal, policial militar ou qualquer outro, vamos averiguar como faríamos normalmente”, disse. Se um guarda municipal for pego portando arma de fogo o procedimento é consultar a documentação que o servidor tiver para saber se ele tem porte para aquele armamento específico, expedido pela Polícia Federal (PF) e registro da arma. “Se não tiver essa documentação, primeiramente apreendemos a arma de fogo, em seguida chamamos um supervisor do guarda para acompanhar o encaminhamento do agente sob custódia até uma delegacia da Polícia Civil”, afirma.

Para o pesquisador da Fundação João Pinheiro e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Marcus Vinícius Cruz, os guardas municipais atualmente prendem e confrontam criminosos porque acabaram preenchendo o papel de segurança ostensiva que caberia à Polícia Militar. “A PM tem uma dificuldade histórica de atuar em todo o território e de se fazer presente. Portanto, quem está mais próximo, como os guardas municipais, acaba agindo primeiro para impedir que os crimes ocorram”, afirma. O especialista considera perigoso o fato de guardas municipais recorrerem ao uso de armas de fogo particulares para equilibrar forças com os criminosos. “É preocupante, principalmente porque é ilegal. E, no momento em que o servidor não tem sequer treinamento para lidar com uma arma mais letal, isso o expõe e a outros a situações de insegurança”, considera Cruz.

Para que não haja desvios, ele recomenda que todos os órgãos de segurança pública se reúnam para definir ações conjuntas para que cada um possa exercer sua função sem esbarrar na atribuição do outro. O coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas, Robson Sávio Reis Souza, salienta que a lei permite que qualquer cidadão ao presenciar um crime dê voz de prisão, mas que há uma linha tênue entre esse direito e a função das guardas prevista pela Constituição. “Os guardas têm agido no limite, pois não têm mandato policial. A Constituição garante a organização de guardas em municípios, a Lei do Desarmamento faculta o uso de armas, mas a regulamentação é dos municípios”, disse.

o que diz a lei

A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) foi criada pela Lei 9.319/2007 e segue o seu estatuto. Segundo a legislação, a corporação está sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte e subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, com a “finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do município de Belo Horizonte”. No artigo 137 consta como infração disciplinar “usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento não autorizado”. Transgressões devem ser relatadas à corregedoria e a abertura de processos administrativos, cíveis e criminais ocorrem de forma independente, podendo o agente flagrado com arma de fogo ser expulso da guarda e preso por porte ilegal. Desde que foi criado, o estatuto sofreu 17 alterações, promovidas por leis promulgadas na Câmara dos Vereadores ou sancionadas pelos prefeitos de BH.

Enquanto isso…

… STF rejeita arma particular

O habeas corpus preventivo que 23 guardas municipais de São Vicente (SP) impetraram para poder usar suas armas particulares durante o expediente foi considerado inviável pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em seção realizada anteontem. Os guardas alegavam que a falta do armamento coloca em risco suas vidas, tendo em vista a natureza do seu trabalho, e que cinco guardas municipais já foram assassinados em serviço. De acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia, “a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça”.

FONTE: Estado de Minas.



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