Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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O abismo entre o STF e a sociedade brasileira

Por: Maurício Quadros Soares*

Se há algo que aprendi desde cedo é manter fidelidade a alguns princípios que vieram “de berço”. Noutro ponto de minha vida, na qualidade de advogado militante da área empresarial, nutro inarredável admiração pela digna profissão que exerço, que não tem hierarquia ou subordinação entre meus pares, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos (art. 6º – Lei 8.906/94).

Em complemento, por essa igualdade (que aprendi no berço e que tem sequência no estatuto), na qualidade de advogado, tenho imunidade profissional quanto às minhas opiniões no exercício de minha atividade (§2º, art. 7º – Lei 8.906/94). E o que tenho a dizer em sequência é análise crítica de uma sessão de julgamento de tribunal superior, na qualidade de profissional da área forense.

Na sessão de ontem, 22 de março de 2018, relativa ao julgamento do HC152752 (paciente Lula), caíram as preliminares e as prejudiciais do remédio judicial para a análise de fundo da questão: o mérito. Isso aconteceu após o julgamento de uma Ação da OAB, acerca de doações ocultas na prestação de contas de candidatos e de partidos eleitorais, que cessou por volta das 15h00min.

Sustentações orais, manifestações dos ministros… Às 15h47min, como resultado, as preliminares e as prejudiciais haviam sido afastadas. Por óbvio, o passo seguinte seria a leitura do voto do Ministro Relator do HC, Edson Fachin. Ocorre que, entre o desfecho da fase inicial à continuidade do julgamento, a Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, decretou a suspensão dos trabalhos para um intervalo regimental (estabelece o RISTF, art. 123, caput, que essa suspensão dos trabalhos é de 30 minutos). Passada mais de uma hora, suas excelências retornaram ao plenário, exceto o Ministro Gilmar Mendes, que reapareceu algum tempo depois. E é a partir daí que reside a perplexidade pelo ocorrido no julgamento de ontem (fato público e notório, que independe de prova, e é notícia corrente em todas as mídias existentes no país do dia de hoje: 23 de março de 2018 [art. 374, I, CPC]).

O Ministro Marco Aurélio pediu a palavra e disse, em síntese, que estava com check-in prontopara um voo às 19h40min para a cidade do Rio de Janeiro, onde tomaria (ou tomará) posse hoje em uma associação qualquer. Ato sequente, a Ministra Presidente questionou a seus pares, se diante à ausência do eminente ministro viajante, não seria pertinente a suspensão da sessão ordinária para continuidade na próxima sessão livre (quarta-feira, dia 04 de abril de 2018).

Os ministros Fachin, Moraes, Barroso e Fux (salvo engano) optaram por dar seguimento aos trabalhos iniciados (até este momento, o que havia de concreto e de julgado, era que o HC seria analisado no mérito). Vencidos, suspensos estavam os trabalhos, não sem antes, entretanto, em brilhante intervenção do advogado José Roberto Batochio, da tribuna, pleitear a suspensão dos efeitos advindos de um possível não conhecimento, ou não provimento, dos embargos declaratórios do paciente, que serão julgados pelo TRF4 na segunda-feira próxima.

O salvo-conduto foi obtido por maioria. A Ministra Cármen Lúcia estabeleceu que os efeitos desse salvo-conduto terão validade até o julgamento final do HC152752 (vale lembrar que qualquer ministro poderá “pedir vista” dos autos no próximo, notadamente distante, dia 04 de abril). Nessa discussão sobre suspensão de trabalhos por conta do ministro viajante (que já se retirara do plenário) e o magnífico (goste você aí ou não) pleito da defesa, transcorreu mais de hora. Em continuidade, a Ministra Rosa Weber teceu as suas intermináveis considerações e o Ministro Fux, de modo direto, informou que a concessão do salvo-conduto tinha feições de antecipação de tutela ou de adiantamento do voto (não duvido, a propósito).

Bem, em resumo, o que se viu ontem foi o seguinte: os ministros debruçaram-se sobre um “intervalo” interminável no meio da tarde, sobre uma decisão (não a que deveria municiar o HC152752) de não julgar, por mais de uma hora.

O brasileiro comum, aquele que viaja entre cidades de ônibus no meio da madrugada para pegar o serviço às sete da matina, que não tem nada com isso (ou simplesmente tudo), teve que amargar a contradição de suas obrigações e de seus deveres de horário e de tudo o mais, com o fato de que um ministro teria de se ausentar de um dos mais importantes julgamentos da história do STF, por se tratar de um HC preventivo contra uma condenação penal de um ex-presidente da república, para tomar posse como presidente de uma associação qualquer na cidade do Rio de Janeiro.

Sinceramente, não dá para tolerar o que houve ontem! É perplexidade pura! Mais: a designação de uma sessão com o julgamento de um remédio judicial tão importante, não deveria ter ocorrido na véspera de um feriado gigantesco para a Justiça brasileira comum, inclusive, por óbvio, para o excelso STF (para quem não sabe, o Judiciário estende a semana santa a partir da quarta-feira). Por outro lado, não obstante a próxima sessão ordinária apenas ocorra no dia 04 de abril próximo, a Ministra Presidente bem poderia ter estabelecido ontem uma sessão extraordinária, mediante convocação, para hoje (dia 23), para a continuidade do julgamento (art. 123, §2º, RISTF).

Iguais a nós, exceto aqueles vestindo togas pretas

E azar (não posso usar aquela palavra que começa com ‘f’, apesar de na ponta da língua) da não-posse do ministro-viajante-presidente-de-associação.

 

*Dr. Maurício Quadros Soares, advogado militante há 25 anos, Mestre em Direito Empresarial e sócio-fundador do escritório Quadros & Quadros

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FONTE: Estado de Minas.


Chega ao Brasil chimpanzé libertada de zoológico por habeas corpus

Cecília, a primata de 19 anos, vivia no Zoológico de Mendonza, na Argentina, e será levada para o Santuário de Grandes Primatas de Sorocaba, no interior de São Paulo

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Cecília é a única sobrevivente de um grupo de chimpanzés que morava no zoológico argentino

Chega nesta quarta-feira (5) ao Brasil a primeira chimpanzé do mundo a ser transferida de um zoológico para um santuário de animais por meio de decisão judicial. Cecília, a primata de 19 anos, vivia no Zoológico de Mendonza, na Argentina, e será levada para o Santuário de Grandes Primatas de Sorocaba, no interior de São Paulo.

A organização não governamental (ONG) argentina Associação de Funcionários e Advogados pelos Direitos dos Animais (Afada) conseguiu o habeas corpus, alegando que as condições em cativeiro eram inadequadas. De acordo com a entidade, esse é um instrumento jurídico, até então exclusivamente humano.

Cecília é a única sobrevivente de um grupo de chimpanzés que morava no zoológico argentino. Após a morte de dois companheiros, ela ficou depressiva, informou a associação. No santuário de Sorocaba, ela passará por um período de quarentena e depois será introduzida em um dos grupos de mais de 50 chimpanzés que vivem no local.

A decisão judicial, proferida em novembro de 2016, cita os argumentos de Pablo Buompadre, presidente da Afada. “A chimpanzé está vivendo em condições deploráveis, em uma jaula com chão e paredes de cimento, extremamente pequena para um animal dessa espécie”, descreve. Ele cita ainda a ausência de palha e cobertores para proteção.

A juíza Maria Alejandra Maurício destaca, no despacho, o reconhecimento de Cecília “como um sujeito de direito não humano”. “Não se trata de outorgar aos animais os direitos dos seres humanos, mas de aceitar e entender de uma vez que eles são seres sencientes [com capacidade de sentir algo de forma consciente]. Não são os animais, nem os grandes primatas objeto de exposição como obra de arte criada pelo homem”, afirmou.

O santuário de Sorocaba foi criado no ano 2000. É o primeiro e o maior dos quatro santuários filiados ao Projeto Grandes Primatas (GAP) no Brasil, iniciado por Pedro Ynterian. O GAP é uma iniciativa internacional que defende o direito de os grandes primatas viverem em liberdade no habitat deles. A equipe do santuário tem duas veterinárias e 20 tratadores. Além de mais de 50 chimpanzés, outros 250 animais, entre felinos, ursos e aves, vivem no local.

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FONTE: O Tempo.


A revolta deveria ter se voltado para o TJMG, que até hoje não julgou o recurso da defesa, não contra o ministro que reconheceu o excesso de prazo da prisão cautelar.

Conforme amplamente divulgado pela mídia em 21 de fevereiro último o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, atendeu a um pedido da sua defesa e concedeu habeas corpus a favor do ex-goleiro do Atlético Mineiro, Flamengo e seleção brasileira de futebol, Bruno Fernandes das Dores de Souza.

 

Bruno, que havia sido condenado em primeira instância a uma pena total de mais de 22 anos de prisão, ficou nacionalmente conhecido no mundo jurídico pela acusação de ser o mandante da execução da amante, Elisa Samudio, e estava preso na APAC de Santa Luzia/MG.

 

Saiu da prisão em 24 de fevereiro, sexta de Carnaval.

 

O corpo de Elisa nunca apareceu.

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Goleiro Bruno sai da Apac ao lado da mulher e do advogado. (Foto: Flávio Tavares/Hoje Em Dia/Estadão Conteúdo/Divulgação)

 

Vários leitores, inclusive políticos, como o ex-delegado e agora deputado federal Edson Moreira (responsável pelo inquérito policial do caso) se manifestaram, condenando a decisão, porém, a meu ver, de forma equivocada e, porque não dizer, mais interessados em holofotes, no mais puro efeito manada.

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Causa espanto que nenhum grande jurista ou advogado famoso tenha vindo a público dizer o óbvio: o ministro está certo, a condenação aconteceu, mas está sub judice (recurso de apelação), e até hoje, passados mais de 03 anos da interposição da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não a julgou. Simples assim.

 

Causa mais espanto ainda que o presidente do PT, Rui Falcão, tenha, com base na mesma decisão, pedido igual benefício para Palocci, Vaccari e Dirceu, como se os 04 casos tivessem similitude. E mais, houve até quem visse na decisão uma ameaça à Lava Jato, como a advogada Janaína Paschoal (a do impeachment).

 

João Vaccari já foi CONDENADO por 03 vezes (em 2015, 2016 e 2017), José Dirceu já foi CONDENADO por 02 vezes (em 2012 e 2016) e Antônio Palocci está PRESO PREVENTIVAMENTE desde setembro de 2016, menos de 06 meses. Em que se assemelham a Bruno Fernandes, preso há quase 07 anos e com recurso pendente de apreciação há quase 04 anos?

 

Argumentos e manifestações do tipo “queria ver se fosse a filha dele que tivesse sido assassinada”, “Brasil, país da impunidade”, “não cumpriu nem a metade da pena”, “o crime compensa”, “incentivo à impunidade” e outras no mesmo diapasão podem até serem entendidas quando ditas por estranhos ao mundo jurídico, mas vindas de advogados, delegados, alunos de cursos de Direito e pessoas mais esclarecidas são preocupantes.

 

A revolta deveria ter se voltado para o TJMG, que até hoje não julgou o recurso da defesa, não contra o ministro que reconheceu o excesso de prazo da prisão cautelar.

 

Um último detalhe: vários e muitos estão dizendo que Bruno Fernandes é “réu confesso”. A estes, leiam a sentença de condenação da primeira instância.

 

Em tempo: não defendo bandido.

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Marcelo Souza – Advogado

CONTRACTUAL ASSESSORIA


Motorista que provocou acidente com duas mortes em BH ao testar turbo vai deixar a prisão

A Justiça concedeu, nesta terça-feira, habeas corpus a José Almério de Amorim Neto, de 35 anos. Ele terá que pagar fiança de 50 salários mínimos e teve a carteira de motorista suspensa

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O motorista José Almério de Amorim Neto, de 35 anos, que provocou um acidente na Região Noroeste de Belo Horizonte, com duas mortes ao testar o turbo que havia sido instalado no veículo, vai deixar a prisão. A Justiça concedeu, nesta terça-feira, habeas corpus ao homem. Ele terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. O 35º juiz de direito auxiliar, Silvemar José Henriques Salgado, estipulou, ainda, o pagamento de fiança no valor de 50 salários mínimos.
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O condutor está preso desde 3 de agosto, dia do acidente. José trafegava pela Avenida Américo Vespúcio, em um Gol, placa GQO-9823. Quando passava pelo Bairro Nova Cachoeirinha, na Região Noroeste de Belo Horizonte, perdeu o controle do carro, invadiu a contramão e bateu no Palio, GVU-6123, conduzido por Paulo Medeiros Mendes, de 29. Paulo Medeiros e a mulher dele, Kátia Aisten de Assis, de 27, que estava no banco do carona tiveram morte imediata.
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Depois do acidente, segundo a Polícia Militar (PM), o homem relatou que testava o turbo que havia sido instalado no veículo. Testemunhas disseram que no momento da batida o Gol estava em alta velocidade – o limite na via é de 60 km/h. Levado para a delegacia do Detran, o condutor alegou que o carro teria apresentado um defeito mecânico na troca de marchas pouco antes do acidente. Ele preso em flagrante e indiciado por homicídio com dolo eventual – quando se assume o risco de matar.
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Os advogados do réu entraram com um habeas corpus pedindo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) analisou o recurso e deu um parecer favorável, alegando que o réu preenchia os pré-requisitos legais para a liberdade, como não ter antecedentes criminais, ter residência fixa e emprego na cidade onde aconteceu o delito.
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O juiz concordou com os argumentos da promotoria e também decidiu pela soltura do motorista. “Embora o fato ocorrido seja de natureza grave, o clamor e a busca de justiça somente ocorrerá após a apuração da responsabilidade do autuado, após a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que não verifico a presença dos requisitos legais a amparar a custódia preventiva do autuado”, afirmou o magistrado em sua decisão.
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Ficou estabelecido, que o motorista não poderá de ausentar de Belo Horizonte sem a autorização do juízo, terá que pagar fiança correspondente a 50 salários mínimos, o que equivale a R$ 39,4 mil. Além disso, vai ter que entregar a CNH ao Detran. “Isso porque, em razão de ter vitimado duas pessoas na condução de veículo automotor, esta medida impedirá que o autuado possa continuar a circular livremente pelas ruas e estradas do país, em inequívoco risco para os demais transeuntes, na condução de automotores”, disse o juiz.

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FONTE: Estado de Minas.


Uma carta simples enviada pelos Correios e endereçada ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, surpreendeu nesta segunda-feira (20) a equipe da Coordenadoria de Atendimento Judicial do tribunal. A correspondência continha um pedido de habeas corpus, escrito de próprio punho por um preso, em aproximadamente um metro de papel higiênico, caprichosamente dobrado.

“Estou aqui há dez anos e é a primeira vez que vejo isso”, afirmou o chefe da Seção de Protocolo de Petições, Henderson Valluci. O mensageiro Gilmar da Silva, que abriu o envelope, também ficou surpreso. “Achei diferente, foi a correspondência mais surpreendente que já vi aqui”, assegurou.

Conhecido como remédio heroico, o habeas corpus, de acordo com a legislação brasileira, pode ser impetrado por qualquer pessoa, em qualquer meio. Não é preciso ser advogado.

Seguindo o protocolo, o papel higiênico foi fotocopiado e digitalizado, para então ser autuado. Em breve, o processo será distribuído a um ministro relator.

O autor está preso no Centro de Detenção Provisória Pinheiros I, em São Paulo (SP). Na peça, ele conta que participou de uma rebelião em 2006 e estaria encarcerado irregularmente há nove anos por um crime já prescrito. Ele pede liberdade.

O pedaço de papel higiênico utilizado terá o mesmo destino do lençol em que outro preso formulou seu pedido de liberdade, há cerca de um ano (veja abaixo). Passará a integrar o acervo do Museu do STJ.

Preso do Ceará usa lençol para escrever habeas corpus ao STJ

No tecido, detento alega direito ao regime semi-aberto. 
Documento foi entregue pela OAB-CE ao Superior Tribunal de Justiça.

Habeas corpus escrito em lençol (Foto: OAB-CE/Divulgação)Habeas corpus escrito em lençol

Um preso que cumpre pena no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (IPPOO 2), em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, escreveu um habeas corpus em um lençol para ser entregue ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No documento, o detento alega que já teria direito ao sistema de progressão do regime semi-aberto e pede que o benefício seja cumprido. Uma pessoa entregou à OAB o envelope com a ”mensagem”  a pedido do preso.

A petição chegou em um envelope à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) e foi entregue formalmente ao ouvidor do STJ, ministro Humberto Martins, nesta terça-feira (20) em Brasília. O documento estava escrito de caneta da cor azul em dois pedaços de tecido, com cerca de 1,5 m de comprimento. “Em pleno século XXI, voltamos à pré-história, onde o preso usou uma espécie de pergaminho, uma forma arcaica de comunicação, para expressar o seu direito, numa época que se vive a era da tecnologia”, afirmou a ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha.

Segundo Wanha Rocha, o detento pediu a intermediação da ouvidoria da OAB-CE para que o pedido fosse encaminhado ao STJ. “Ele, provalvemente, escreveu no lençol porque era a única maneira que encontrou para se comunicar. Mesmo com as limitações, ele conseguiu se valer do direito dele. Em 24 anos de advocacia, nunca vi nada parecido”.

Em nota, a Defensoria Pública diz que assiste o autor do habeas corpus e que ele “já está em gozo do regime semiaberto desde o ano de 2011, em face de pedido ajuizado pela Defensoria Pública”. O órgão diz que ainda que o preso já emitiu outros habeas corpus anteriormente e “muitos dos quais denegados pelas Cortes Superiores”.

De acordo com o STJ, na manhã desta quarta-feira (21/05/2014), o pedido de habeas corpus escrito no lençol foi digitalizado, seguiu para classificação e deve ser distribuído ainda hoje para apreciação de um dos ministros do tribunal.

Segundo o artigo 5° da Constituição Federal, o habeas corpus deve ser concedido “sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A legislação brasileira também garante que qualquer cidadão escreva o pedido sem a necessidade de formalidades nem da representação de um advogado.

FONTE: STJ e G1.


“Rei da Cachaça” recebe alvará de soltura e deixa presídio de Teófilo Otoni

Os advogados do empresário conseguiram, na noite de sexta-feira, o habeas corpus concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos

rei da cachaça

O empresário Antonio Eustáquio Rodrigues, de 66 anos, conhecido como “Rei da Cachaça” deixou o presídio de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, na manhã deste sábado. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o preso recebeu um alvará de soltura. Considerado o maior produtor de cachaça artesanal do país, Rodrigues ficou preso preventivamente por 85 dias, suspeito de crimes sexuais e tentativa de homicídios contra adolescentes. Os advogados do empresário conseguiram, na noite de sexta-feira, o habeas corpus. A liberação foi concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos. 

A ordem para a liberação Antonio Rodrigues foi expedida pela juíza de Salinas após duas audiências realizadas no Fórum da cidade nos últimos dias, para ouvir os depoimentos do suspeito e das testemunhas de acusação e de defesa. Nas duas ocasiões, o fórum foi tumultuado, com a concentração de de curiosos e moradores na porta do prédio, por conta da simples presença do empresário, considerado uma figura muito conhecida. A primeira audiência foi realizada no último dia 30 de outubro, para tratar do processo sobre a acusação de tentativa de homicídio contra adolescentes. Na manhã da última quarta-feira, foi iniciada uma outra audiência, para ouvir o suspeito e as testemunhas de acusação e de defesa no caso da acusação de crimes sexuais. Os trabalhos foram encerrados às 18 horas. Como não deu tempo de ouvir todas as testemunha, a audiência teve prosseguimento na manhã de quinta-feira. Antonio Rodrigues criou, entre outras, as marcas de cachaça “Seleta” e “Boazinha, conhecidas nacionalmente. O empresário é acusado de crimes sexuais por dois adolescentes – uma menina de 15 e um garoto de 14 anos. Em depoimentos à Policia Civil e ao Ministério Público, as vítimas disseram que o empresário Antonio Rodrigues convidou para ir ate fazenda dele, no município, onde teria acontecido contato sexual com os menores. 

A defesa de Rodrigues nega a acusação e argumenta que mesmo que o encontro tenha ocorrido, o fato não configura crime de estupro de vulnerável, porque os dois adolescentes têm mais de 14 anos. Ele foi preso no dia 12 de agosto, na sede da empresa em Salinas. Inicialmente foi levado para Pedra Azul e no dia 20 de agosto transferidos para Teófilo Otoni.

 

REI DA CACHAÇA
Justiça solta empresário

Publicação: 09/11/2014 04:00

Antonio Rodrigues é acusado de crimes sexuais e de tentativa de homicídio (Christiano Lorenzato/EM26/12/02)
Antonio Rodrigues é acusado de crimes sexuais e de tentativa de homicídio

O empresário Antonio Eustáquio Rodrigues, de 66 anos, conhecido como o “Rei da Cachaça”, deixou ontem de manhã (sábado)  o presídio de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o preso obteve um alvará de soltura. Considerado o maior produtor de cachaça artesanal do país, Rodrigues ficou preso preventivamente por 85 dias, acusado de crimes sexuais e tentativa de homicídio contra adolescentes. Na noite de sexta-feira, os advogados do empresário conseguiram a liberação, concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos.

A ordem para a libertação de Antonio Rodrigues foi expedida após duas audiências realizadas no Fórum da cidade nos últimos dias, para ouvir o réu e as testemunhas de acusação e de defesa. Nas duas ocasiões, o fórum foi tumultuado, com a concentração de curiosos e moradores na porta do prédio, por causa da simples presença do empresário, muito conhecido na região. Na manhã da última quarta-feira não houve tempo para ouvir todas as testemunhas, e a audiência teve prosseguimento na manhã seguinte.

Antonio Rodrigues criou as marcas de cachaça Seleta e Boazinha, conhecidas nacionalmente. Ele é acusado de crimes sexuais por dois adolescentes – uma menina de 15 e um garoto de 14 anos. Em depoimentos à Policia Civil e ao Ministério Público, as vítimas disseram que o empresário os convidou para ir até a fazenda dele, onde teria acontecido contato sexual com os menores.

A defesa de Rodrigues nega a acusação e argumenta que, mesmo que o encontro tenha ocorrido, o fato não configura crime de estupro de vulnerável, porque os dois adolescentes têm mais de 14 anos. O empresário foi preso em 12 de agosto, na sede da empresa em Salinas. Inicialmente foi levado para Pedra Azul e depois transferido para Teófilo Otoni.

 

FONTE: Estado de Minas.


Superior Tribunal de Justiça

Excesso de prazo para instrução criminal é constrangimento ilegal

Associada do IDDD conquista reconhecimento da nulidade de processo e liberdade de réu.

 

A ministra Regina Helena da Costa Relatora, do STJ, deferiu liminar para conceder liberdade provisória, até o julgamento do HC, a homem preso preventivamente, por mais de três anos, acusado de homicídio qualificado. Para a magistrada, o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal evidencia “o flagrante constrangimento ilegal que sofre o ora Paciente”.

De acordo com a denúncia, em 26/10/10, inconformado com a negativa de reatar anterior relacionamento amoroso, teria desferido golpes de arma branca contra uma mulher. A 2ª vara do Júri de Santana/SP, decretou a prisão preventiva do homem em 17/12/10, o mandado de restou cumprido na comarca de Itamaraju/BA, em 21/3/11. Em 27/2/14, o juízo de primeiro grau acolheu manifestação defensiva para declarar a nulidade da instrução e dos atos posteriores, mantendo, contudo, a segregação cautelar do réu. Inconformada, a defesa impetrou HC no TJ/SP, mas a liminar foi indeferida.

Ao impetrar HC no STJ, a defesa do réu alegou que ele sofre constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo na formação da culpa. Sustentou a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da orientação contida na súmula 691 do STF, visto que, não “obstante o reconhecimento da nulidade dos autos, causada por culpa exclusiva do Estado, e a determinação para que se refaça a instrução processual”, a prisão preventiva do paciente não foi revogada. E por este motivo, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória.

Ao deferir a liminar, a magistrada ainda salientou que “constatada a flagrante ilegalidade” e, “demonstrada inequivocamente a presença dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada”.

Projeto do IDDD

A advogada Thais Pires de Camargo Rego Monteiro foi nomeada para defender o réu por meio do projeto “Direito de Defesa no Tribunal do Júri”, do IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa. O projeto trata-se de um convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de SP, no qual advogados associados ao Instituto são nomeados para atuar de maneira não remunerada na defesa de acusados de crimes dolosos contra a vida.

De acordo com o IDDD, essa prática busca demonstrar a relevância de uma defesa de qualidade, garantindo a paridade de armas entre defesa e acusação e os princípios constitucionais, especialmente do contraditório e da ampla defesa. Os associados são indicados pela Defensoria para atuar nos plenários do Tribunal do Júri e seguir, a partir de então, na defesa dos acusados, com a adoção de todas as medidas necessárias para a realização de uma boa defesa técnica.

Confira a liminar.

FONTE: Migalhas.

 



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