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Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos.
Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).

A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:

PEC das domésticas - todos os direitos em vigor (Foto: Arte/G1)

1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS
A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo.

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

4) Seguro-desemprego
O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

7) Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

O G1 preparou uma lista de respostas para as principais questões. Confira:


PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

DIREITOS DAS DOMÉSTICAS – Senado regulamentou novas regras

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC das Domésticas?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O que o texto da PEC prevê?
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

A PEC valerá para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço um ou até dois dias por semana.

Que direitos já eram garantidos antes da PEC?
Antes da aprovação da emenda em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013?
A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.


NOVOS DIREITOS

O que já estava em vigor?
São 9 os novos direitos que estão valendo desde 2013:
-Recebimento de um salário mínimo ao mês (hoje em R$ 788), inclusive a quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
– Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
– Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.


GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais novos direitos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS, pagamento de adicional noturno e de indenização em caso de demissão sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche.

Quais gastos a mais o empregador terá com o pagamento de horas extras?
A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cálculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem.

Quais os gastos a mais o empregador terá com o depósito do FGTS?
Para um trabalhador com salário de R$ 1.000, Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

O que o empregador terá de fazer para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 1.152,88 na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. Por lei, o empregador deve recolher ao INSS de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


JORNADA DE TRABALHO

O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na jornada de trabalho?
Não. A jornada estabelece apenas as horas de trabalho. O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra no trabalho às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

Como será feita a comprovação das horas trabalhadas?
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).


CUMPRIMENTO DA LEI

Como o trabalhador doméstico deverá proceder em caso de descumprimento da lei?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador doméstico que estiver trabalhando em uma residência sem algum dos direitos previstos deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do Trabalho e Emprego e fazer a denúncia ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho. É possível, anda, procurar um advogado.

O que o empregador que já tem uma doméstica deve fazer a partir da promulgação da regulamentação dos novos direitos?
Ele deve passar a cumprir todas as exigências novas. A recomendação é elaborar um contrato com o empregado, estabelecendo as horas de trabalho, os horários de chegada e saída e as funções que serão exercidas. Veja aqui o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

FONTE: G1.


Portaria altera jornada de estágio do TJMG

Os novos contratados a partir de 21 de outubro terão uma jornada de trabalho de seis horas

Foto - EstagiáriaA jornada de trabalho dos estagiários do TJMG passará a ser de 6h

Publicada, no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) desta quinta-feira, 25 de setembro, a Portaria Conjunta 379/2014, que trata da jornada de trabalho dos estagiários da Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Justiça de Primeira Instância. O documento altera a redação de alguns artigos de Portaria anterior sobre o tema.

 

Entre as mudanças, a Portaria altera para seis horas diárias  a jornada dos estagiários do TJMG, admitidos a partir de 21 de outubro de 2014 . Autoriza, ainda, àqueles que já atuam como estagiários e que tenham sido ou forem admitidos até o dia 20 de outubro de 2014 a solicitar, em caráter IRRETRATÁVEL, a transferência para a jornada de estágio de seis horas diárias, com o consequente aumento da bolsa de estágio.

 

Para os atuais estagiários que tenham interesse em alterar a jornada de trabalho a opção pode ser feita sem prazo fixado.

 

A jornada de seis horas deverá ser cumprida em horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância, sendo os horários de início e de término definidos pelo responsável da área de lotação do estagiário.
Assinam a Portaria o presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, e o segundo vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), Kildare Gonçalves Carvalho.

 

O valor da bolsa será de R$ 1.047,00 acrescido de auxílio-transporte em quantia equivalente a 10% do valor da bolsa de estágio.

 

VEJA TAMBÉM: ABERTO NOVO CONCURSO PARA ESTÁGIO NO TJMG.

FONTE: TJMG.

 


Prezado(a) Representante,
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Segue abaixo o convite do Tribunal de Justiça para participação da Semana da 
Concilição.
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As incrições podem ser realizadas na Coordenação de Turno até o dia 
19/11/2013.
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Atenciosamente,
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Assinatura Prof.Inês Campolina Gestora do Curso de 
Direito ------------------------------------------ Universo Campus-BH 
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

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tjmg-geral-grande 

Prezada coordenadora, Dra. Inês,
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A Terceira Vice-Presidência do TJMG  promoverá no pátio interno do Fórum 
Lafayette (Av. Augusto de Lima, nº 1549, Barro Preto) o Mutirão da FEBRABAN 
envolvendo processos cujas partes são Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco 
Santander, dentre outros, no período de 02/12/2013 a 06/12/2013, nos turnos 
manhã (das 08h às 13h ) e tarde (13h às 18h).  Diante dessa oportunidade, 
convidamos  os alunos do curso de Direito (1º ao 10º período) da 
Universidade UNIVERSO para participarem como conciliadores nas audiências de 
conciliação.
.
É necessário que o aluno/conciliador digite com razoável 
velocidade. 
.
Os alunos deverão escolher as datas e os turnos de participação 
na ficha de inscrição anexa. Pedimos ao responsável pelas inscrições que, 
após finalizadas, por gentileza, envie-nos até o dia 20/11/2013.  Estão 
disponibilizadas  15 vagas para o turno da manhã e 15 para o turno da tarde. 
Os alunos participantes receberão declaração de horas (conforme lista de 
presença).  
.
Está anexa a ficha de inscrição que deverá ser preenchida, 
digitalizada (“escaneada”) e enviada para o email: 
.
giovana.moura@tjmg.jus.br, até o dia 20/11/2013 com os dados dos alunos.Os 
participantes deverão comparecer no pátio interno do Fórum Lafayette – Av. 
Augusto de Lima, nº1549, Barro Preto, nas datas e turnos por eles 
escolhidos.
.
Será engrandecedor para o TJMG contar com a participação dos alunos da 
renomada Universidade UNIVERSO.
. 
Giovana Álvares de Moura
Terceira Vice-Presidência do TJMG/ SENMEC
Tel: (31)3299-4412 - das 14h às 18h

BH terá 24 horas de blitzes da Lei Seca na sexta-feira

A megaoperação, organizada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), integra as ações da Semana Nacional de Trânsito. As blitzes terão um caráter educativo, além das ações repressivas aos motoristas em situação irregular

Objetivo das ações é flagrar motoristas que dirigem embriagados

Na sexta-feira, Belo Horizonte terá 24 horas de blitzes da Lei Seca. A megaoperação, organizada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), integra as ações da Semana Nacional de Trânsito. As blitzes terão um caráter educativo para Campanha “Sou pela Vida. Dirijo sem Bebida”, mas também funcionarão para fiscalização em vários pontos da cidade. Durante todo o dia acontecerão apresentações teatrais, entrega de materiais educativos, distribuição de bafômetros descartáveis, além das ações repressivas aos motoristas sem situação irregular.As ações serão desenvolvidas em parceria entre Polícia Militar, o Departamento de Trânsito da Polícia Civil (Detran), a BHTrans, a Polícia Rodoviária Estadual, a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros Militar, o Serviço Social do Transporte (Sest), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e a Secretaria de Estado de Educação (SEE). Segundo a Seds, entre 18h30 e 22h acontecerão ações educativas em bares e restaurantes da capital, com distribuição de materiais informativos e apresentação teatral.As blitzes da Lei Seca em Minas começaram há mais de dois anos. De 14 de julho de 2011 a 17 de setembro de 2013, mais de 84 mil veículos foram abordados e 1.105 motoristas presos por embriaguez, porque cometeram crime de trânsito. Fique atento aos detalhes da Lei Seca, que está valendo desde 21 de dezembro de 2012:

– Se o motorista soprar o bafômetro e o nível de álcool no sangue for menor que 0,05 mg/l: condutor é liberado.
– Se o motorista soprar o bafômetro e o nível de álcool no sangue estiver entre 0,05 e 0,33 mg/l: o condutor perde o direito de dirigir por um ano e recebe multa no valor de R$1.915,40. É infração de trânsito.
– Se o motorista soprar o bafômetro e o nível de álcool no sangue estiver igual ou acima de 0,34 mg/l: além de perder o direito de dirigir por um ano e pagar multa de R$1.915,40, o condutor será processado por crime de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
– Se o motorista não soprar o bafômetro, o agente fiscalizador irá avaliá-lo com base em uma série de critérios estabelecidos pelo Contran: dependendo do resultado a avaliação, o condutor poderá responder por crime de trânsito.

FONTE: Estado de Minas.

Ônibus circularão normalmente na capital durante a greve geral desta quinta-feira

Outras categorias, no entanto, vão aderir à paralisação em Belo Horizonte

greve

Diversos sindicatos decidirão ao longo desta quarta-feira se as categorias que representam irão parar as atividades durante a greve geral do país, marcada para esta quinta. Em Belo Horizonte, os metroviários realizam uma assembleia às 17h para debater o tema. No entanto, eles já distribuem folhetos anunciando a paralisação.

Os rodoviários, por sua vez, já anunciou que os coletivos rodarão normalmente na capital. O presidente do sindicato, Ronaldo Batista, explicou como será a participação da categoria no dia da greve. “Em primeiro lugar, fecharemos o sindicato para funcionários e diretores aderirem ao movimento. Depois, soltaremos um material convocando os trabalhadores para participar voluntariamente do movimento. Ou seja, se reunirem às 7h na Praça Sete”, explicou Ronaldo.

Segundo o líder sindical, os rodoviários optaram pela não paralisação justamente para proporcionarem transporte aos trabalhadores que quiserem aderir ao movimento. “Não seria uma greve geral se os rodoviários parassem. Isso iria inviabilizar que outras categorias se manifestassem. Como o camarada que mora em Santa Luzia, por exemplo, chegaria ao Centro para se manifestar?”, argumentou.

Saúde pública e educação

Na área da saúde pública, de acordo com os sindicatos, será mantida a escala mínima de trabalho e apenas os casos de urgência e emergência serão atendidos.

Professores das redes públicas, estadual e municipal, também devem aderir à paralisação. Na rede particular, algumas escolas optaram, por motivo de segurança, dispensar os alunos.

Já as agências bancárias localizadas no Centro de Belo Horizonte estarão com as portas fechadas.

Veja mais AQUI!

FONTE: Itatiaia.


Decisão ocorre após reportagem do EM mostrar que tribunal pagou R$ 2,3 milhões por trabalho extraordinário em 15 dias

TRE

O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de liminar, que seja suspenso o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), até o julgamento definitivo da matéria pelo plenário. De acordo com levantamento do próprio tribunal, somente com o pagamento do período extraordinário de trabalho no fim de ano passado e início deste foram desembolsados pelos cofres públicos do Judiciário R$ 2,3 milhões por apenas 15 dias, sendo que alguns funcionários da cúpula do tribunal receberam valores superiores a R$ 20 mil pelo trabalho fora de hora e ainda solicitaram o benefício em seu próprio favor. A decisão é da conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi, que afirmou que “o pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”.

Ao conceder a liminar, a ministra Peduzzi disse ainda que o pagamento do benefício a secretários, diretores e assessores “aparentemente contraria decisões tomadas pelo CNJ em outros casos semelhantes”. Para ela, a suspensão da remuneração pelas horas extras não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o conselho venha a decidir pela legalidade do ato, no julgamento do mérito, a administração do tribunal mineiro poderá fazer o pagamento futuro. O TRE, por meio de sua diretoria de comunicação, informou que as últimas remunerações por trabalho extraordinário foram feita nas folhas de janeiro e fevereiro. Segundo o tribunal, não foram mais lançados pagamentos de extras.Integral  De acordo com o procedimento de controle administrativo (PCA) foi solicitada providência porque esse tipo de benefício contraria jurisprudência do próprio conselho em decisões anteriores. De acordo com o pedido de providência, o artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990 prevê que os servidores comissionados se submetam ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração pública. “Os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação”, diz a inicial. No procedimento, foi solicitada a apuração do recebimento de extras pelos servidores Elizabeth Rezende Barra, diretora-geral do TRE licenciada; a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; a secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos; e o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.Além da investigação do CNJ, o próprio TRE mineiro também instaurou uma apuração para verificar se houve abuso. O presidente do tribunal, desembargador Antônio Cruvinel, e o vice-presidente e corregedor-geral, desembargador Wander Marotta, editaram a Portaria Conjunta 406, esclarecendo que a medida adotada acontece diante da “necessidade de que a veracidade de tais denúncias sejam apuradas a fim de prestar contas aos órgãos de fiscalização e à própria sociedade (princípio da transparência)”. O tamanho do gasto público com a remuneração extraordinária ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 28.059.

Entre eles estava a própria diretora-geral afastada, Elizabeth Barra. Somente pelo expediente compreendido entre 20 e 31 de dezembro e os dias 2 a 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de horas extras. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também com a antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, conforme dados do próprio tribunal.

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FONTE: Estado de Minas.

Denúncias de pagamento milionário por trabalho além do expediente levam diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a deixar o cargo depois de 12 anos.
tre
Depois de 12 anos como diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a servidora Elizabeth Barra deixou o cargo, pouco mais de um mês depois da denúncia do pagamento milionário de horas extras a servidores pelo período de apenas 15 dias, nos plantões de fim de ano. Ela foi substituída, segundo publicação do Diário da Justiça Eletrônico de ontem, pelo servidor Adriano Denardi Júnior, até então secretário de Controle Interno e Auditoria do tribunal. O afastamento de Elizabeth Barra – responsável pelo pagamento de R$ 2,31 milhões a 900 servidores – aconteceu depois de um pedido de informação da ministra-corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Laurita Vaz, e do Ministério Público Federal sobre os gastos. A farra das horas extras  está sendo apurada ainda em procedimento administrativo instaurado pelo escritório da Procuradoria da República em Minas, na área de defesa do patrimônio público, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio TRE, depois de reportagem publicada pelo Estado de Minas em abril.

De acordo com o tribunal mineiro, o afastamento da diretora atende um pedido da própria servidora, que teria um acúmulo de horas extras e direito também à aposentadoria. Ela estava de férias e fez o pedido de compensação e, por isso, não retornou ao trabalho, no qual é servidora de carreira. Por meio da assessoria , o TRE-MG informou que os pagamentos extraordinários estão sendo apurados por uma comissão de sindicância, sob a presidência do juiz Manoel Morais, diretor do foro de Belo Horizonte. Com prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, a comissão foi instaurada em 16 de maio, mas ela pode ser prorrogada. Uma troca de servidores na composição do grupo de apuração retardou o início dos trabalhos. O tribunal informou também que ainda não respondeu os pedidos de informação encaminhados pelas corregedorias do TSE e do CNJ.Essa não é a primeira vez que a gastança com horas extras exige uma mudança de cadeiras. Em janeiro, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral do tribunal, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Apenas em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, só naquele mês a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dado expediente fora do seu horário de trabalho.
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Supremo

O tamanho do gasto público com a remuneração extraordinária ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial, de R$ 28.059, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles, estava a própria Elizabeth Barra. Somente pelo expediente extraordinário, compreendido entre 20 e 31 de dezembro e 2 e 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referente a 62 horas e 31 minutos de trabalho extra. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também da antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, segundo dados do próprio tribunal.

O pagamento de horas extras que geraram supersalários foram autorizados pela diretora também para seu assessor jurídico, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18, referentes a 58 horas e 12 minutos de expediente extra somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78 os extraordinários pagos , gerados exclusivamente pelo pagamento de horas extras do plantão de fim de ano. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, de R$ 11.156,95.

Relembre o caso CLICANDO AQUI!O plantão engordou também o vencimento do secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa’Anna Mucci Daniel; da secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; e da secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos, que juntos embolsaram R$ 56,6 mil somente em horas extras.
FONTE: Estado de Minas.


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