Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: ilegal

Site Tudo Sobre Todos afirma que só divulga informações públicas

O site Tudo Sobre Todos, que vende dados pessoais – como CPF, local de residência e nomes de familiares – chamou atenção do Ministério da Justiça, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, que deram início a investigações preliminares para apurar a sua legalidade. Em entrevista à reportagem, o responsável pelo site, que não quis se identificar, reforça que sua empresa divulga apenas informações públicas. “Uma boa parte dos dados vem de cartórios”, diz. Entre as outras fontes de dados estariam também “decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet”. O representante da página evitou dar mais detalhes e explicou que a “metodologia exata (de coleta de dados) não é revelada por se tratar de ser um segredo da empresa”.

Ele questiona a acusação de gerir um site com teor ilegal e considera “a legislação no Brasil no que tange à exposição de dados por meios virtuais” em situação “bastante incompleta”. Segundo ele, a única finalidade do seu site seria a de “reunir pessoas que perderam contato há muito tempo, sejam eles familiares, colegas ou amigos” e que ainda não entraram “em um consenso interno” quanto aos pedidos de retirada de dados. “Estamos fazendo um brainstorming”, disse.

O site permite buscas limitadas por nome de pessoas ou empresas, mas exige o uso de “créditos”, que custam atualmente o equivalente a R$ 0,99 – o site aceitava pagamento por meio de cartão de crédito, mas após ganhar evidência mudou sua política e aceita apenas bitcoin, moeda virtual não rastreável.

“Pedimos desculpas por não falar em números, mas remetem a informações financeiras e não divulgamos finanças da empresa”, disse, negando-se a informar a receita já obtida pela empresa, criada há menos de dois meses.

O site tudosobretodos.se é de responsabilidade da empresa Top Documents LLC, supostamente baseada na ilha de Seychelles, um paraíso fiscal no leste africano. O domínio, por sua vez, apesar de estar em português, tem registro na Suécia e provedor na França. Apesar disso, pesquisas por meio de recursos de registro (como who.is) não resultam em qualquer tipo de identificação.

A empresa Top Documents LLC, no entanto, possui outros registros em seu nome. Um deles é o site bigspy.com.br (“grande espião”, em inglês), o qual identifica o brasileiro Rogerio Camilo da Silva como proprietário do registro.

Questionado, o porta-voz do site, apesar de não revelar seu nome diz que seus dados também estão no Tudo Para Todos. “Todas as informações continuam no site e também nas fontes públicas de modo que o que oferecemos é apenas um espelho do que já existe publicamente, por isso nossos dados também estão no site.”

No alvo

Contatado pela reportagem, o procurador da República Kleber Martins de Araújo, do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, afirmou ter feito a abertura de uma investigação preliminar após denúncia de cidadãos por meio de Whatsapp.

“É um site que comercializa informações pessoais sem autorização e consulta prévia do titular, isso por si só infringe a lei”, diz, citando a Constituição e o Marco Civil da Internet. “Existe uma diferença entre coleta de dados e divulgação de dados coletados. Não há qualquer finalidade social com a divulgação de dados pessoais de brasileiros, só vejo como objetivo a intenção de fraude.”

O procurador afirma que solicitará a suspensão do site no Brasil. Para ele, o fato de o site ter registro no exterior e não ter seu autor identificado já levanta suspeitas. “A experiência demonstra que existe alguma ilegalidade aí, ninguém hospeda um site fora se não tem por intenção fugir das autoridades brasileiras.”

Segundo fontes próximas ao assunto no governo, o Ministério da Justiça também está tomando medidas para identificar os responsáveis pelo site, além da Polícia Federal, que já teria iniciado uma investigação própria.

Ilegal

Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Danilo Doneda, o incômodo gerado pelo site “traz a necessidade de um novo pacto” entre a sociedade e a legislação brasileira. “Isso pode surgir com o amadurecimento da discussão da Lei de Proteção de Dados, que estabelece, entre outras coisas, que informações podem ser usadas apenas para os fins para os quais elas foram coletadas.”

O jurista diz que atualmente não há mais a relação “binária” de dados secretos ou públicos, mas existe também uma camada intermediária que “deve ser direito de cada um de nós decidir o tratamento que será dado a isso”.

Para ele, com a legislação atual, é “complicado tratar esses sites”. “Se eles estão usando bancos de dados legítimos, eles têm argumentos a seu favor. Se a Justiça, mesmo assim, quiser colocar isso discussão, ela terá que decidir se dados públicos podem ter uso limitado, o que seria interessante.”

Já o advogado e professor de Direito digital no Insper Renato Ópice Blum pondera que, se a fonte de dados for lícita, caso de informações obtidas por meio de cartórios, o cidadão não poderá nem pedir a retirada de seus dados. “Afinal, outras instituições como o Serasa, também divulgam informações e você não tem como pedir a retirada delas.”

Após opinar sobre o “atraso significativo no que diz respeito aos dados das pessoas” no Brasil, Blum diz que, se considerado ilegal, “os administradores do site poderão ser enquadrados no artigo 153, parágrafo 1ºA, do Código Penal (que trata da divulgação, ‘sem justa causa’, de ‘informações sigilosas ou reservadas contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública’), que prevê a prisão de 1 a 4 anos, além de multa.

Além disso, Blum esclarece que, se comprovado que a coleta de dados se deu após o dia 23 de junho de 2014, “o site se enquadra no Marco Civil da Internet e aí o administrador teria que ter a autorização das pessoas”, o que o tornaria ilegal.

 

FONTE: Itatiaia.


De carona na polêmica
Reportagem do EM testa sistema de transporte oferecido em BH por meio do controverso aplicativo Uber e encontra carros de luxo, preço maior que táxi e motorista que ainda aprende trajetos e comete infrações de trânsito.
uber
DER-mg e taxistas consideram serviço ilegal
Alvo da ira de taxistas, o sistema de transporte executivo oferecido por meio do aplicativo Uber já funciona com 25 carros de luxo em Belo Horizonte e, pelo menos por enquanto, está liberado por autoridades de trânsito para circular com passageiros. O serviço, que levantou polêmica em vários países e até em São Paulo ao ser comparado a uma espécie de transporte de passageiros sem regulamentação e licitação (veja Saiba Mais), planeja chegar em breve a 100 veículos na capital mineira, segundo motoristas ouvidos pelo Estado de Minas. O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) considera o serviço “em princípio ilegal”, mas ainda espera orientação da Advocacia Geral do Estado para decidir como agir. Enquanto isso, a reportagem do EM testou o sistema e constatou que, apesar do conforto, as viagens são cerca de 25% mais caras que as de táxi e há motoristas com conhecimento limitado do trânsito e que cometem infrações de trânsito.A primeira corrida foi chamada às 11h18, na Praça Benjamim Guimarães (Praça ABC), com expectativa de atendimento em dois minutos. Pelo mapa do aplicativo pode-se rastrear o caminho e a distância do carro chamado para o passageiro. O tempo de atendimento, no entanto, chegou a nove minutos e o motorista parou em área proibida para embarcar o passageiro. “Puxa, ainda está errado (a situação). Você (passageiro) tinha de esperar eu sair do carro e abrir a porta. Tinha que sentar atrás, onde tem água gelada para você beber e não na frente”, desculpou-se o condutor, um homem bem vestido que está há duas semanas no serviço. Antes, fazia traslados e transporte de noivas para igrejas.

Segundo o motorista, os valores têm compensado. “Aqui é só gente educada e o sistema de avaliação ajuda tanto o condutor quanto o passageiro. Se você gostou, me dá cinco estrelas. Se o passageiro causa problemas, a gente tira estrelas dele. Assim fica muito mais confiável para os dois”, opinou. O trajeto de 2,24 quilômetros até o Mercado Central levou exatos 8 minutos e 51 segundos e custou R$ 12, cerca de R$ 2,50 a mais do que num táxi. A trajetória e a velocidade foram adequadas e só houve um momento tenso, quando o motorista entrou junto com um BRT/Move no cruzamento da Avenida João Pinheiro com a Rua dos Guajajaras e precisou frear para não bater.

No segundo teste, feito no sentido oposto (Mercado Central-Praça ABC), houve vários problemas. O motorista passou direto na Avenida Augusto de Lima e trafegou pela faixa de circulação exclusiva do BRT/Move. Não satisfeito, deu marcha a ré na avenida e estacionou em lugar proibido na Rua São Paulo. Por meio do aplicativo, o taxista informou onde estava e perguntou se a reportagem poderia ir até ele ou se queria que voltasse – a primeira opção foi escolhida. O motivo da confusão é que, por não ser de Belo Horizonte, o condutor ainda se confunde com destinos e trajetos. “Somos cinco que viemos do Rio de Janeiro para aumentar a oferta de carros aqui até o fim do mês, enquanto mais motoristas de BH se cadastram”, justificou.

O homem, trazido do sistema carioca, conta que há remuneração por disponibilidade. “Cada hora que fico disponível ganho de R$ 16 a R$ 40, dependendo de uma tabela. De resto, trabalhamos com nossos carros e pagamos uma porcentagem ao Uber”, disse. Cada condutor deixa 20% da corrida com o aplicativo. O mesmo trajeto, de 2,39 quilômetros, foi cumprido em 11 minutos e 20 segundos e custou R$ 13, também cerca de R$ 2,50 a mais que num táxi convencional.

Espera por parecer Procurada pela reportagem, a BHTrans preferiu não se posicionar sobre o funcionamento do Uber. Por sua vez, o diretor de fiscalização do DER-MG, João Afonso Baeta Costa Machado, afirmou que o departamento tem monitorado as atividades virtuais e de campo dos veículos do aplicativo. Em princípio, o entendimento dele é de que se trata de um serviço ilegal. “Estamos observando e analisando por meio do serviço de inteligência e da advocacia do estado para saber se podemos agir como fazemos com serviços que funcionam sem autorização do poder público”, disse. “É um elemento novo, que tem surgido no mundo todo e por isso temos de estar atentos e acompanhar”, acrescentou.

Enquanto o serviço não é regulamentado ou proibido, Baeta recomenda que os passageiros evitem usar o Uber. O Ministério Público de Minas Gerais também foi procurado pelo EM, mas não se manifestou sobre a polêmica. O Sincavir, que representa taxistas, informou que considera o aplicativo concorrência desleal e que já protocolou no MP, na Prefeitura de Belo Horizonte e na BHTrans ofício pedindo a proibição do aplicativo. O sindicato ainda não obteve respostas.

O diretor de comunicação da Uber no Brasil, Fabio Sabba, disse que há intenção de regulamentar a atividade em Belo Horizonte, uma vez que, na avaliação dele, o serviço está sendo bem aceito. “A Uber não é proprietária de nenhum veículo e não emprega motoristas. É uma plataforma tecnológica que conecta passageiros e motoristas ao toque de um botão”, sustentou. O diretor, no entanto, não confirma os números de adesões, qual a expectativa de veículos parceiros que pretende chegar ou quais as gratificações em cada local. Segundo Sabba, os motoristas parceiros precisam de seguro que inclua os passageiros e autorização para usar o veículo para fins comerciais. “Todos passam por um rigoroso processo de checagem de antecedentes criminais e que inclui, ainda, checagens contínuas das informações e condições dos veículos”, afirmou.

 

Saiba mais

Reação em  várias cidades

O aplicativo Uber funciona em 230 cidades do mundo. No Brasil, o sistema entrou em conflito com os sistemas de táxi, que são concessões municipais. Em São Paulo, por exemplo, a prefeitura chegou a apreender três veículos que cobravam pelo serviço de transporte e só liberou os veículos após o pagamento de R$ 2,4 mil cada. Em reação a isso, porta-vozes da empresa norte-americana afirmaram que a legislação brasileira é desatualizada. O Uber já funcionava no Rio de Janeiro, onde os taxistas já se manifestaram contra a funcionalidade, inclusive fechando ruas, e estreou em Brasília na semana passada. Na Alemanha, a Justiça chegou a proibir o aplicativo, mas a decisão foi suspensa. Em Londres, a utilização foi legalizada.

 

Uber, o aplicativo que enfurece os taxistas

O serviço para chamar motoristas particulares no mundo todo chega ao Brasil

Investidores adoram o Uber, aplicativo de celular criado em 2009 no Vale do Silício, nos Estados Unidos. Ele apresenta motoristas particulares a clientes interessados em andar de carro, em troca de 20% do valor que o motorista cobra pela corrida. Em junho, a empresa anunciou que captara US$ 1,2 bilhão e valia US$ 18,2 bilhões no mercado. Isso faz dela a startup mais valiosa da história. Motoristas de táxi odeiam o Uber. Milhares de taxistas pararam o trânsito de capitais como Londres, Madri, Washington e Berlim, para protestar contra o que consideram concorrência desleal.

Alheia aos protestos, a clientela cresce. O Uber não divulga detalhes sobre o tamanho de seu público – nem atendeu a tempo aos pedidos de entrevista de ÉPOCA. Segundo o site especializado em tecnologia Tech Crunch, ele cadastra 800 mil novos usuários por semana. O que os passageiros brasileiros acham do Uber? A pergunta poderá ser respondida em breve. Presente em 140 cidades, de 39 países, ele anunciou sua chegada ao Rio de Janeiro e a São Paulo.

O Uber promete “rapidez e conveniência” para quem quer se deslocar com conforto, sem usar o próprio carro. Na prática, é um táxi de luxo. ÉPOCA testou o sistema. Depois de baixar o aplicativo gratuito num smartphone, o usuário deve preencher um pequeno cadastro com nome, telefone celular, e-mail e número de cartão de crédito. Em cerca de cinco minutos, pude fazer minha primeira chamada: uma corrida entre o centro do Rio e Leblon, na Zona Sul, no início da noite. O aplicativo calculou que a corrida custaria cerca de R$ 49 – R$ 12 a mais do que a corrida num táxi comum, sem trânsito.

Depois de confirmado o pedido, recebi uma mensagem com a foto do motorista que me buscaria, a placa e o modelo do veículo. No visor do celular, aparece um mapa em tempo real, indicando carros pretos conectados ao Uber espalhados pela cidade. Podemos acompanhar o carro se aproximar e o tempo de chegada até o ponto de embarque. O prazo de chegada prometido inicialmente, cinco minutos, foi recalculado até o carro chegar de fato: 18 minutos. Até aqui, a experiência é semelhante à dos aplicativos de táxi que se tornaram onipresentes no Brasil.

IMPOPULAR Taxistas protestam diante da sede  do Uber, na Califórnia.  O serviço é acusado  de concorrência desleal (Foto: Lucy Nicholson/Reuters)
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Taxistas protestam diante da sede do Uber, na Califórnia. O serviço é acusado de concorrência desleal

Nos Estados Unidos, o Uber investiu em carros suntuosos, como limusines, lançamentos e extravagâncias, como um DeLorean igual ao do filme De volta para o futuro. Em minha experiência, fui recebida por um Citroën C4 Pallas preto, de vidros escuros. Lançado em 2008, o carro médio, bastante espaçoso, saiu de linha no ano passado. O motorista, de terno e gravata, abriu a porta de trás e abasteceu o porta-copos do banco do carona com água mineral – sem perguntar se eu estava servida. Ao voltar ao volante, pediu desculpas pelo atraso.

Sem alarde, o Uber começou a funcionar no Rio de Janeiro em maio, tão discretamente que nenhuma autoridade se manifestou ainda sobre sua questionável regularidade. O serviço não é registrado pelas autoridades de transporte locais nem recolhe impostos. O aplicativo contou com a demanda de turistas estrangeiros no Brasil para a Copa, já acostumados ao serviço em seus países. Boa parte dos motoristas não fala inglês, segundo o condutor que me levava. Para atenuar o problema, muitos carregam uma cartilha com frases em inglês, como “Bom dia”, “Boa tarde “, “Boa noite “ e “Obrigado”. Como é de imaginar, não resolve. Dia destes, um passageiro americano bêbado embarcou em Santa Teresa, bairro da região central. Queria ir para o Aeroporto Internacional do Rio, na Ilha do Governador. “Ele tentou puxar papo. Eu sorria e acenava porque não entendi nada. Além de estar muito bêbado, só inglês”, disse o motorista. De táxi ou Uber, estaria igualmente incomunicável.

A publicitária carioca Lara D’Avila, de 23 anos, aprendeu a usar o aplicativo quando morou nos Estados Unidos. Lá, o serviço saía mais barato que o táxi, ao contrário do que acontece no Brasil. O Uber chegou aqui como uma opção de transporte mais sofisticado. “Ainda vou andar de táxi, mas às vezes chamo o Uber. O atendimento é mais exclusivo, dá a sensação de um carro particular. Gosto de usar para ir a festas e jantares”, diz.

Ao final da minha corrida, paguei R$ 55, R$ 6 a mais que o estimado inicialmente pelo aplicativo. O custo será debitado em meu cartão de crédito, conforme a mensagem enviada cerca de duas horas depois da corrida com a confirmação de valor, trajeto e duração. Ao desembarcar, percebi olhares curiosos dos frequentadores de um bar na calçada. Ninguém desce discretamente de um carro preto, com a porta aberta por um motorista em terno e gravata.

FONTE: Estado de Minas e Época.


MP entra na Justiça para garantir moradia a famílias que ocupam terreno na região norte
Isidoro
Promotoria de Direitos Humanos apresenta problemas que impedem reintegração de posse e pede explicações sobre a exata localização das ocupações e tratamento dos terrenos na Granja Werneck

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs em julho uma ação civil pública para garantir o direito à moradia para as famílias que ocupam o terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, e divisa com Santa Luzia, na região metropolitana.
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A área, também conhecida como região do Isidoro tem mais de 3 milhões de metros quadrados e abriga três ocupações. Segundo os moradores, na Ocupação Rosa Leão são 1,5 mil famílias, na Esperança 2,6 mil famílias e na Vitória são 4,5 mil. O MPMG pede a abstenção de qualquer conduta de retirada das famílias até que tramitem todos os pedidos na Justiça para esclarecimento sobre a situação dos terrenos. 
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Os réus da ação são as prefeituras de BH e Santa Luzia, administração estadual, uma empresa e duas pessoas físicas que se declararam donos de partes da terra. A Promotoria de Direitos Humanos exige explicações sobre a exata localização das ocupações, até então declaradas como invasões somente em terrenos da capital. Conforme o MPMG, porções dos acampamentos Rosa Leão e Vitória estão em território de Santa Luzia. A promotoria cobra também um posicionamento da PBH sobre a porção da Ocupação Rosa Leão que está localizada em uma Zona de Especial Interesse Social (ZEI) – áreas em relação às quais há interesse público em ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária. A área foi definida como ZEI no Decreto 10.483/11, mas conforme a promotoria, nenhuma política púbica de urbanização foi implementada.
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A promotoria também exigiu explicações do Estado sobre os cuidados com o terreno da Granja Werneck, que é uma área pertencente à Grande BH – uma responsabilidade de administração estadual. O Decreto 44646/07 define as obrigações estaduais em áreas de região metropolitana, no entanto o Estado tem atuado apenas com mediador das discussões entre prefeitura e moradores, sem um posicionamento de co-réu como foi colocado agora pelo MPMG. A ação ainda pede que seja feita uma perícia fundiária para apontar os limites do terreno, que possam esclarecer a quem pertence cada porção e onde exatamente fica a ZEI. O MPMG quer que todas as famílias das ocupações sejam cadastradas em programas sociais de assistência a moradia. Algumas já estão inscritas e outras nunca foram contempladas. 
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A ACP pede, por fim, a reunião de todas ações relativas ao caso em apenas um processo. Atualmente tramitam quatro ações de reintegração de posse dos terrenos, sendo uma proposta pela PBH e outras três por particulares. Todos os autos tramitavam na 6ª Vara da Fazenda Municipal, na qual já foi dada liminar de reintegração de posse. Nesses quatro processos não havia atuação da Defensoria Pública ou da promotoria. 

O MPMG tenta reverter essa situação de tramitação. As promotoras que assinam a ACP, entre elas Janaína de Andrade Lauro, enviaram os autos à 2ª Vara da Fazenda Estadual, porque inclui o Estado como réu. O juiz reconheceu a legitimidade da ação, mas declinou a competência para julgamento em âmbito municipal, onde agora tramitam as cinco ações (quatro de reintegração de posse + ACP). 

De acordo com a promotora, todas as ações e mediações do poder público em relação às ocupações estão voltadas para retirada e não para a aferição da situação das famílias. “Nosso objetivo é garantir o direito à moradia das pessoas. Os problemas que impedem as reintegração de posse são apenas o meio. O fim da ação é garantir o direito a moradia digna daquelas pessoas que estão ali, assim como de todas as pessoas que estão escritas em cadastros municipais ou cadastros únicos”, afirma. 

Alguns problemas apontados pelo MPMG que impedem reintegração de posse imediata:

1 – Porções de terrenos reivindicados pela PBH e por pessoas físicas estão em Santa Luzia;
2 – Porção da comunidade Rosa Leão está em uma ZEI;
3 – Dificuldade de localização das comunidades;
4 – Falta de definição de área de preservação ambiental permanente apontada pela PBH.

Esta matéria tem: (16) comentários

Autor: JOSÉ LEITE
Não verdade não, o que eu sinto saudades é de um estado de ordem publica onde as leis e as instituições são respeitadas e se dão ao respeito, perdemos isto. Mas aceito a critica e peço desculpas se pensei em um remédio muito amargo. E peço que não falte respeito aqui neste espaço.| Denuncie |

Autor: carlos bertoline
Infelizmente tenho vergonha de ser brasileiro. E promotor que ganha de nós salários extratosféricos acima de 25 mil reais, mais auxilio moradia de 3 mil por mês, abono paletó anual de 8 mil reais, deveria defender é o povo honesto e não vagabundos oportunistas. Promotor, leva eles para a sua casa.| Denuncie |

Autor: Joel Francischetti
omo em todas outras invasões o MPMG parece estar vendido… entra com ações ´para protelar o processo e enquanto isso, os invasores vão mais e mais construindo e erguendo a favela… NPMG DPMG movimentos sociais… são todos criadores de favelas em BH| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Isso é um absurdooo! Essas pessoas da lei estão lá para porem ordem e não pra defenderem o caos e a desordem! No 1º mundo, se invadem terreno a justiça derruba tudo na mesma hora, mas aqui no país da Mãe Joana a bagunça e generalisada com o aval da “justiça”.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Essa Janaína de Andrade Lauro e quem mais está defendendo esses lixões chamados de ocupações: já estão amaldiçoados! A partir de agora suas vidas serão só desgraças! Querem defender favelas e invasões?! Então arcarão com as consequências por enfavelizarem minha querida BH!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Se a justiça desse país é a favor de fazer favelas, o que podemos nós pessoas descentes e de bem fazermos?! É um absurdo a sétima economia do mundo e em pleno 2014 criar favelas! Favelas abaixam o IDH e a qualidade de vida das cidades! No 1º mundo não tem lugar pra favelas! ABSURDOOO!!!| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Viva a liberdade de expressão até dos analfabetos em direito.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Só um comentário. sobre o AI-5, tem gente que morre de saudades da Dita Dura.| Denuncie |

Autor: Full Metal Jacket
Essa Janaina já mostrou a que veio…assim como a Carmem Lucia do STF. Que dureza…| Denuncie |

Autor: Carlos Bresses
Entram com essas ações e dezenas de outras irresponsavelmente e perdem todas! Tudo isso custa nosso suado dinheiro dos impostos! #MPfaçaalgodeútil! #MPvaitrabalhardeverdade! #MPvaipegarladrãotraficanteeassassino!| Denuncie |

Autor: Letho Vilnius
Isso é que dá encher o Ministério Público de estagiários.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
O MPMG está defendendo invasões com essa atitude. Trabalhar para conseguir ninguém quer. Vai dona Janaína de Andrade. Coloque na sua casa.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Mais uma vez eu pergunto: O EM está censurando comentários? Onde está o comentário que eu publiquei mais cedo?| Denuncie |

Autor: JOSÉ LEITE
Quando um bem é publico, quer dizer que é de todos e não de alguns, se é particular precisa ser respeitado o direito a propriedade, CF art XXII, XXIII e XIV. Se o Ministério Público não segue a CF precisa de ser investigado. Mas… por quem? pelo STF sem o Joaquim? Alguem aí tem uma cópia do AI5?| Denuncie |

Autor: marcelo pinheiro
Enquanto eu tenho que pagar um financiamento habitacional no banco por 30 anos para poder ter a minha casa, esses oportunistas querem invadir e ganhar tudo de graça. E tem gente que ainda defende. Vai trabalhar vagabundo !!!| Denuncie |

Autor: Denilson
É um absurdo o MP defender invasões. Direito a moradia digna é conquistado a partir do esforço, do trabalho, não de invasões.

FONTE: Estado de Minas.


Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do STF  3 acusados de exercício ilegal da profissão em BH.  Ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.
Promotor que conseguiu primeira condenação de flanelinhas por extorsão em Minas admite que lentidão de processo dá %u2018desânimo%u2019 em motoristas na hora de denunciar
Quem for vítima de extorsão de flanelinha e quiser justiça deve se preparar para enfrentar uma verdadeira via crúcis. A condenação à prisão de quatro guardadores de carros de Belo Horizonte pela prática desse crime mostra que a punição para achaques vividos por motoristas é possível, mas escancara a dificuldade em fazer valer a legislação. Segundo o Ministério Público, a decisão, anunciada na terça-feira, é a primeira do gênero em Minas Gerais, apesar dos muitos casos ocorridos diariamente. Mas, entre os problemas enfrentados por quem quiser denunciar, estão a demora e a burocracia para fazer um boletim de ocorrência e identificar o suspeito na delegacia.
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Segundo a denúncia, Ronaldo Adriano da Rocha, Rogério Ferreira Alves, Carlos Júnior Gomes da Silva e André Luiz de Jesus Domingos intimidaram um casal em setembro de 2013, na Avenida Olegário Maciel, no Centro. Ronaldo, diz a ação, exigiu R$ 20 para garantir que nada ocorreria com o carro da mulher, estacionado perto de uma unidade da Polícia Militar. A vítima tinha dado R$ 2,50. Em depoimento, testemunhas confirmaram o ocorrido. Os réus negaram.
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Autor da ação que resultou na condenação inédita no estado, o promotor Renato Bretz Pereira explica que crime de extorsão é configurado quando alguém exige de outro quantia específica e faz ameaça velada caso a pessoa se recuse a dar o dinheiro. “Pedir para tomar conta do carro simplesmente não é crime”, diz. Ele acrescenta que a dificuldade para registrar ocorrência é o principal entrave para coibir esse tipo de ato ilícito. A vítima tem de se dispor a aguardar a polícia chegar, encontrar o suspeito e fazer o reconhecimento dele. Depois, o acusado é conduzido à delegacia, onde a vítima deverá passar um tempo até conseguir registrar o flagrante. “Dá um certo desânimo em quem sofre o problema”, reconhece o promotor. 

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Agilidade Para o representante do MP, agilidade no registro de ocorrências é o ponto-chave para estimular as vítimas a denunciar. “O problema é que, com a legislação atual, a pessoa sai à noite para se divertir e tem que optar entre ir ao teatro, ao show ou a uma festa e passar a madrugada registrando ocorrência, um processo que se estende por horas a fio”, diz Pereira.

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O casal vítima dos quatro condenados em BH passou por esse mesmo processo. Depois de chamar a PM, os acusados saíram do local e, quando a polícia chegou, foi preciso rastreá-los. O auto da prisão em flagrante foi feito por extorsão e exercício ilegal da profissão. André, reincidente pelo crime de furto, foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime fechado. Os outros, a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. Ainda cabe recurso para a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de BH, Luís Augusto Fonseca. Os quatro acusados estão presos.

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O promotor relata que pediu enquadramento no primeiro crime apenas para Ronaldo, que abordou o casal. Para os demais, pediu punição por exercício ilegal da profissão. Mas o juiz entendeu que todos tiveram participação ativa e, por isso, condenou os outros três. O magistrado afirmou em sua decisão que os réus exerceram atividade sem autorização. O entendimento não é pacífico em outras instâncias da Justiça. Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal beneficiou três flanelinhas acusados de exercício ilegal da profissão em BH. O ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.

FONTE: Estado de Minas.


Pensão alimentícia e salário mínimo

 

Jorge Ferreira S. Filho – Advogado, professor na Faculdade de Direito de Ipatinga, presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg) %u2013 Seccional Vale do Aço %u2013, mestre em direito pela UGV e especializado em direito de família pela Universidade de Coimbra, Portugal

pensao

Analiso aqui um caso hipotético. Um trabalhador foi condenado a pagar pensão de um salário mínimo (SM) destinada aos seus dois filhos do primeiro casamento. No segundo matrimônio teve mais três filhos. A questão posta é: os três filhos mais novos estariam sendo tratados com igualdade econômica em relação aos dois primeiros filhos?.

Tomarei por referência a variação do salário mínimo entre janeiro de 2010 e janeiro de 2014. Nesse período, o valor nominal do SM sofreu uma majoração de 41,96% (de R$ 510 para R$ 724). Considerando o IPCA acumulado nos anos de 2010 a 2013, temos uma variação de 26,44%. Portanto, a pensão dos dois primeiros filhos teve um ganho no poder de compra de aproximadamente 14,52 pontos percentuais. Um aumento real, pois a variação do SM superou a do IPCA. Isso significa melhor condição econômica de vida. A óbvia e incômoda pergunta que segue é: o salário desse trabalhador, que paga a pensão, evoluiu conforme o salário mínimo?. 

No Brasil, muitas categorias profissionais tiveram os salários praticamente sem ganho real. Como exemplo, tem-se a categoria dos comerciários da cidade de São Paulo, que conseguiram reajustar os salários em 2013, conforme o instituto Data Folha, em apenas 5,6%. Isso significa mera recomposição do poder de compra, sem ganho real.

No exemplo acima, os filhos do primeiro casamento desse trabalhador, ao contrário dos demais, foram beneficiados com um aumento real no poder de compra da pensão. Uma ostensiva desigualdade de tratamento entre os filhos. Isso fere a Constituição e a lei ordinária, pois “os filhos terão os mesmos direitos”, segundo proclama nosso ordenamento. 

Ademais, tem-se a lei, que diz: “As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo o índice oficial regularmente estabelecido”. Embora o enunciado seja ambíguo, a maioria concorda que o índice ao qual o texto se refere é o relativo à inflação. Essa interpretação é razoável, eis que o artigo 22 da Lei 6.515/77 estabelecia que “salvo decisão judicial, as prestações alimentícias de qualquer natureza serão corrigidas, monetariamente, na forma dos índices de atualizações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional”. Por conseguinte, como o IPCA é o índice oficial da inflação, então, apenas esse indicador deveria ser observado para corrigir o valor de compra da pensão alimentícia. 

Por que, então, pensões continuam sendo fixadas em salário mínimo? 

O debate não é novo. O professor da PUC-SP Carlos Eduardo Nicoletti Camilo já advertira em 2006 que não era conveniente fixar em salário mínimo a pensão alimentícia, pois tal índice, “em nosso país, mais parece uma válvula político-eleitoral do que a mínima e digna remuneração a que um trabalhador brasileiro efetivamente merece perceber”, mas o Judiciário e parte da doutrina atrelaram-se, inicialmente, ao vetusto artigo 22 da Lei 6.515/77, que dava ao juiz o poder de sopesar e decidir qual índice adotaria para corrigir o valor da pensão. 

Em seguida, doutrinadores como Maria Berenice Dias e Pablo S. Gagliano esposaram a tese no sentido de que “a natureza especial da verba alimentar justificaria” a fixação da pensão em salário mínimo e acrescentaram que esSe ato não se revelaria inconstitucional perante o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe que seja usado o salário mínimo como indexador para qualquer fim. Os mais radicais propalaram que essa discussão estaria sepultada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 170.203, de 1993, decidiu que prestações alimentícias poderiam ser fixadas em salário mínimo. Estaria?

Para responder, dirijo-me à fonte, o voto do ministro Ilmar Galvão, relator do recurso, assim fundamentado: “O Supremo Tribunal Federal, sob a ordem constitucional precedente, considerou inaplicável a proibição do uso do salário mínimo como base de cálculo, em se tratando de cálculo de pensão em ação de indenização por ato ilícito”. Argumentou ainda que esse critério daria ao beneficiário as garantias que a Constituição quis dar ao trabalhador no tocante ao atendimento de suas “necessidades vitais” e concluiu que “nenhum outro padrão seria mais adequado à estipulação da pensão”. 

Surgem do contexto, três perplexidades hermenêuticas: 

a) Segundo Ronald Dworkin, as decisões judiciais devem ser específicas ao caso e “calcadas em princípios”. Por isso, soa ilegítimo o STF simplesmente negar a literalidade de um enunciado proibitivo constitucional, sem fundamentar seu entendimento, sopesando princípios constitucionais. A interpretação constitucional, no dizer de Carlos Maximiliano, é precipuamente sistemática e teleológica, e nem sempre “o fato de se mencionar um caso determinado obrigará a excluir todos os outros”. 

b) A analogia defendida pela doutrina (o aplicável à pensão por ato ilícito valer para a pensão de direito de família) é inaceitável, pois ela somente se aplica quando a lei for omissa e, no caso, há norma específica dizendo que a pensão alimentícia deve ser corrigida pelo índice oficial, sem dar ao julgador direito de fixá-la de forma diversa.

c) É o valor do salário mínimo que deve assegurar o atendimento às necessidades vitais do brasileiro e não seu emprego como indexador. Manter alimentos fixados em salários mínimos é conscientemente afrontar o princípio da igualdade de tratamento entre filhos, insculpido no artigo 227, §6º, da Constituição Federal.
FONTE: Estado de Minas.

 

A GUERRA DO INGRESSO
Vale tudo na disputa por entradas para o jogo Brasil x Chile, no Mineirão, inclusive roubo e expulsão de cambistas.
Na internet, bilhete chega a ser vendido a R$ 8,6 mil

 

 

 (Quinho)

A busca desesperada por ingressos para Brasil x Chile, no Mineirão, pelas oitavas de final da Copa do Mundo, fez o preço disparar no câmbio negro, levando cambistas a tentar de tudo para lucrar com a venda ilegal, mesmo com o reforço da segurança em locais de troca e nos arredores do estádio. Desde o primeiro jogo em Belo Horizonte, no dia 14, o Estado de Minas mostra o comércio ilegal de bilhetes, uma prática considerada criminosa e que está gerando outros tipos de delito, como roubo.

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Ao percorrer pontos de venda irregular, a reportagem encontrou cambistas sendo expulsos e até roubados. Nas ruas, há quem pague R$ 3 mil por uma entrada. Na internet, o tíquete mais simples, que normalmente custaria R$ 200, passa para R$ 4,5 mil (22,5 vezes mais caro), mas ingressos VIP chegam a ser negociados a R$ 8,6 mil. Enquanto isso, outros interessados abordam quem procura ingressos para juntar um grande número de pretendentes e conseguir redução dos preços com vendedores ilegais. A Polícia Militar diz estar atenta, inclusive fazendo abordagens, mas ninguém foi preso ontem por nenhum tipo de crime envolvendo ingressos.


Com o aumento da segurança e a ampliação da abordagem, os cambistas mudaram de tática. Não oferecem mais ingressos nem os carregam. O plano agora é enviar intermediários para pontos de troca e o entorno do Mineirão, onde passam o número de telefone para os compradores combinarem o local da transação. Ontem, por exemplo, seguranças do Boulevard Shopping, área oficial da Fifa para retirada de ingressos comprados pela internet, abordaram vários suspeitos e expulsaram dois homens que vendiam ingressos. Chegaram a ligar para a polícia para denunciar, mas não houve tempo para prisões. “Um era o entreposto, um cara de camisa de basquete e bermuda que abordava as pessoas, oferecia e depois fazia contato com o outro cara, um senhor mais velho, que tinha os ingressos”, contou um dos seguranças.


Dentro do shopping, a reportagem encontrou um desses entrepostos, um casal insuspeito que fica sentado em um dos bancos do local, próximo às mesas de totó, e que prometeu vender dois ingressos por R$ 1,2 mil. Mas era preciso ir buscar no Mineirão. Ao chegar ao local marcado, a porta de um salão de beleza na Avenida Abrahão Caram, o homem não estava mais lá. A mulher do casal de entrepostos fez contato por telefone para saber o que havia ocorrido.


No transcorrer da conversa, ela ficou pálida e trêmula e contou então que o rapaz estava na avenida e foi abordado por um carro com quatro homens. Eles roubaram os ingressos e queriam até colocar o vendedor irregular dentro do veículo, mas, diante da sua relutância, desistiram e fugiram com as entradas. “Isso vai dar muito rolo ainda. Muitos desses ingressos já estavam vendidos e o dinheiro já tinha sido passado do rapaz (cambista) para a pessoa de quem ele compra. A gente não sabe se eram bandidos”, disse a mulher.


Para não perder a freguesia, a mulher indicou outros três cambistas que agem na mesma avenida, disfarçados de lavadores de carros e de seguranças de postos de gasolina. Um deles, chamado Fao, trabalha perto do salão e disse ter poucos ingressos a R$ 1,8 mil, mas que só poderia entregá-los às 16h, na entrada da Favela do Sumaré, em frente ao Shopping Del Rey, no Bairro Caiçara, na Região Noroeste. Diante do problema com o horário, Fao telefonou para outro lavador, que pediu R$ 2 mil e tinha quatro ingressos.


Mais adiante, nas proximidades de um posto de abastecimento, outro cambista pedia R$ 1,8 mil e também disse só ter mais duas entradas. “Não posso fazer por menos, porque já peguei os ingressos a R$ 1,5 mil”, disse. A procura pelas entradas para o jogo era tão grande que a todo momento clientes costumeiros desses cambistas passavam devagar de carro ao lado deles e perguntavam quanto custava o ingresso.


No posto oficial de troca da Fifa, um homem que aparentava ter mais de 65 anos abordava as pessoas que saíam com pacotes de ingresso perguntando se havia sobrado algum para vender. “Dou até R$ 1,5 mil em um ingresso. Na internet está impossível conseguir”, justificou, sem querer se identificar.

ESPERANÇA O empresário Alan Rossel, de 59 anos, da cidade Puerto Aysen, na patagônia chilena, conseguiu comprar um ingresso para ele e outro para o filho Júnior, de 18, há sete meses. A luta deles, agora, era conseguir mais uma entrada para o outro filho, Alex, de 28. “Só conseguimos comprar dois ingressos para as oitavas. Está muito difícil, porque quem comprou para vender está inflacionando muito os preços. Vamos tentar até o último minuto, pois será nosso último jogo aqui. Depois deste, vamos voltar para o Chile”, disse.


A cabeleireira Lilian e o marido, Geovane, levaram o casal de filhos para o posto da Fifa para tentar uma proposta diferente. “Temos um cambista que topou vender quatro ingressos de R$ 2 mil por R$ 1,2 mil. Estamos precisando agora arranjar mais duas pessoas dispostas a rachar com a gente as entradas para o jogo. Nessa hora, vale tudo para ver o Brasil”, afirmou Lilian.

FONTE: Estado de Minas.

 

 


Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida oferecem imóveis na internet

No Amazonas, unidades são vendidas com preços de até R$ 95 mil.
Caixa informou que a venda dos imóveis é ilegal e vai investigar o caso.

Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida estão anunciando na internet imóveis do Residencial Viver Melhor, em Manaus. A revenda ou a transferência de unidades habitacionais do programa federal, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros 10 anos. Os valores dos imóveis variam entre R$ 30 mil e R$ 95 mil. O G1ligou, foi ao encontro de anunciantes e confirmou a prática.

A Caixa Econômica Federal declarou que a venda dos imóveis é ilegal e vai investigar os casos. “O contrato e a lei estabelecem que as famílias, ao longo de 10 anos, não poderão alugar, ceder e vender as unidades habitacionais, sob pena de devolverem, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta deste procedimento, perderem o direito ao imóvel”, informou o banco, por meio de nota.

Segundo o Ministério Público Federal, o crime tem pena prevista de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa

FONTE: G1.


Grávida que trabalhava para o jogo do bicho não tem vínculo trabalhista e direito a estabilidade

jogo do bicho

Grávida que trabalhava com jogo do bicho perde recurso e não tem direito aos benefícios da legislação trabalhista como estabilidade, seguro-desemprego, FGTS e outros. A decisão é fundamentada pelo fato do contrato de trabalho ser considerado nulo devido a ilicitude da atividade. Esta decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reverter uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que havia reconhecido os direitos trabalhistas à funcionária.


A funcionária estava grávida de sete meses e trabalhava como vendedora de loteria na Banca Aliança, local onde vendia bilhetes do jogo do bicho. Ela foi demitida sem justa causa. Em petição inicial, pleiteava o pagamento das férias, do 13º, do FGTS e de outros direitos trabalhistas. O Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da atividade, mas argumentou que o trabalho deve ser reconhecido e pago. O judiciário trabalhista não pode considerar que houve contaminação da prestação de serviços do trabalhador pela ilicitude da atividade do empreendedor e deve, sempre que instado, reconhecer o vínculo de emprego, conferindo ao empregado todos os direitos decorrentes da legislação vigente, defendeu órgão regional.
O órgão destacou também que, ao reconhecer a existência do vínculo de emprego, este juízo não faria uma apologia aos jogos de azar. Argumentou, ainda, que o reconhecimento da validade da prestação de serviços é a proteção de uma categoria, que no curso do contrato fica completamente desprotegida e que cresce de forma rápida, multiplicando-se em razão da grande oferta de trabalho pelas bancas de jogos de bicho.Em recurso impetrado pelos donos da Banca Aliança no Tribunal Superior do Trabalho, os proprietários argumentaram que não poderia ser mantida a decisão uma vez que a relação de emprego é nula em decorrência da ilicitude da atividade. O relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de desempenho de atividade ligada ao jogo do bicho, é inafastável a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, por contrariedade à OJ 199/SDI-I do TST. Sendo assim, o contrato de trabalho é absolutamente nulo, não havendo direito da funcionária receber qualquer benefício. A decisão foi acompanhada por todos os ministros da Primeira Turma do Tribunal.(Paula Andrade/TG)

Processo: RR-421-90.2010.5.06.0181

FONTE: Jurisway,

TÉCNICAS & TRUQUES

A pirataria está acabando?

B.Piropo

pirataria

Vocês se lembram da violência com que os acusados de pirataria eram combatidos pela indústria de entretenimento americana? E das penas desproporcionais a que eram condenados os acusados, como as multas milionárias aplicadas ao pobre senhor idoso cujos arquivos pirata tinham sido baixados por seus netos e ele nem sequer sabia da sua existência e, à menina de 12 anos que acreditava que a prática era legal por crer que o pagamento mensal a seu provedor de internet cobria o direito de baixar os arquivos? E dos draconianos projetos de lei de proteção à propriedade intelectual, SOPA e PIPA, que tramitavam no congresso americano? E quem lembra, por acaso, percebeu que há tempos não se fala mais no assunto, a tramitação dos projetos parou e as campanhas de caça aos piratas passaram a ser coisa do passado? Qual a razão desta repentina mudança? Os piratas foram todos a pique ou a indústria simplesmente desistiu de combatê-los?É fato que os sites de onde se podem baixar arquivos piratas têm sido fechados regularmente, mas outros tantos são abertos com a mesma regularidade, portanto os piratas ainda singram as águas turvas da internet. Logo, a única razão possível para o arrefecimento das atividades bélicas é a perda do interesse por parte das indústrias em continuar a guerra. Por que seria?Bem, segundo o excelente artigo de Paul Tassi: Whatever happened to the war on piracy?, publicado sexta-feira passada no site da revista Forbes, a razão da trégua não somente faz sentido como também, a meu ver, só não ocorreu antes pela teimosia cega da indústria, que, apesar das claras evidências, custou tanto a perceber que sua luta estava fadada a ser inglória.

A razão era tão evidente que até mesmo este pobre escrevinhador que vos fala, escondido em um país tropical abaixo do Equador, já havia percebido e escrito sobre. Mas a forma mais suscinta de exprimi-la foi a encontrada por Gabe Newell, fundador de uma empresa on-line de distribuição de jogos. Diz ele: “Pirataria é um problema de serviço”. E argumenta que ela existe não apenas porque nada custa, mas também porque é fácil praticá-la. Pois baixar um arquivo pirata depois de encontrado seu repositório na internet é tão simples quanto premir uma tecla. E de pouco adiantará processar crianças e avôs para combatê-la ou aprovar leis que a punam com rigor enquanto essa facilidade perdurar.

Fácil e de graça, resistir quem há de? Por outro lado, o cidadão comum prefere se manter do lado da legalidade. Ele até pode baixar aqui e ali um arquivo pirata, mas bem que preferiria baixar o mesmo arquivo de forma legal. Se pelo menos houvesse uma forma igualmente fácil de fazê-lo a um custo acessível… Pois é assim que o problema está sendo resolvido nos EUA e, creio eu, brevemente o será por aqui: oferecendo o conteúdo desejado pelos usuários de forma simples e a um custo acessível.

Como? Ora, com a ampla oferta a preços moderados dos serviços on-line de assinaturas que oferecem uma enorme variedade de filmes, músicas, jogos e até mesmo livros digitalizados. No Brasil ainda são poucos, mas existem. A Netflix talvez seja o melhor exemplo: a um custo mensal inferior a R$ 20 oferece uma lista respeitável de filmes com conteúdo infantil e adulto (senhores, contenham-se: a expressão “conteúdo adulto” neste contexto não tem qualquer conotação lasciva).

Nos EUA há muitas empresas do tipo e o sinal tanto pode ser transmitido via internet quanto pelo provedor de TV a cabo. E tem de tudo. A oferta diversificada alimenta a concorrência, que faz os custos baixarem. E o resultado é justamente o método ideal de combate à pirataria: oferecer o mesmo produto tão facilmente acessível quanto o pirata e a um preço baixo.

Quanto à pirataria, ela sempre existirá, é claro. É fruto da natureza humana. Mas, à medida que seu número de usuários cair, vai ser cada vez mais difícil encontrar sites piratas. Então, passará a dar trabalho. E quando este trabalho for tão grande que mais compense pagar a cópia legal, seus usuários se reduzirão apenas aos irrecuperáveis adeptos da Lei de Gerson…

FONTE: Estado de Minas.

Danos morais

Shopping é condenado por abuso de policiais que faziam bico como segurança

O Shopping Interlagos, localizado na Zona Sul de SP, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um frequentador vítima de ação abusiva por parte de seguranças. No caso, policiais que faziam bico no centro comercial o ameaçaram com armas de fogo e expressões chulas. A decisão é da 1ª câmara extraordinária de Direito Privado do TJ/SP.

O autor realizava compras em uma das lojas do shopping quando foi abordado por seguranças. Mediante ameaças e tentativas de intimidação, o frequentador foi imobilizado e levado a outro local, onde um consumidor que havia sido furtado tentava identificar o autor da ação. Ele foi liberado quando a vítima não o apontou como o criminoso. Por ter sofrido humilhações em público, o autor postulou o pagamento de indenização.

O juízo de 1º grau reconheceu que o shopping seria parte ilegítima para responder pela ação porque os personagens da diligência não eram seus empregados ou integrantes da empresa terceirizada que cuida da segurança do local, o que impedia a vinculação com o episódio. O autor recorreu da decisão.

Falha na prestação de serviço

Em análise do caso, o relator do acórdão no TJ/SP, desembargador Enio Santarelli Zuliani, ressaltou que a sentença não observou o fato de o frequentador ser titular do direito da inviolabilidade de sua integridade no instante em que entra e circula pelo ambiente construído pelo centro de compras.

Segundo o magistrado, o shopping lucra e tem grande rentabilidade em decorrência da recepção dos consumidores, o que o faz responder pela inteireza física e psíquica dos frequentadores de forma objetiva.

O autor, como resulta dos autos e sequer se contesta, era totalmente inocente, sendo que os sujeitos responsáveis pelo ato foram identificados como policiais (civil e militar), conforme informações do próprio shopping“, salientou. Para o magistrado, se o shopping conhecia a identidade dos envolvidos, como constou do BO, tinha o dever de agir e não permitir que o ato violento ocorresse, “porque isso representa um descaso com o consumidor inocente e vítima dessa arbitrariedade“.

Mesmo que a Intermarcos [Shopping Interlagos] não tenha dado a ordem para o ocorrido, permitiu que isso ocorresse e mesmo quando os agentes se infiltram para atos de violência, cumpria-lhe tomar medidas que evitassem a submissão dos consumidores com tais violências, (…) Houve, sem dúvida, falha na prestação de um serviço, o que obriga a ré a indenizar os danos, competindo a ela, depois, exigir dos infratores a restituição“, ponderou.

O escritório Adati Advogados Associados atuou na causa pela parte apelante.

Confia a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


A perícia e o condomínio

Kênio Pereira
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O processo judicial gera ônus e despesas para o condomínio, pois tem que arcar com a contratação de advogados, custas e despesas processuais. A produção da prova pericial é capaz de eliminar as dúvidas e evitar conflitos judiciais, que podem perdurar por anos.

Nas ações em que se discutem a alteração da forma de rateio das despesas do condomínio, a perícia técnica de engenheira é de suma importância para o deslinde da demanda.

Nesses casos, o magistrado não possui o conhecimento técnico de engenharia, cabendo ao perito responder aos quesitos que comprovam a abusividade da cobrança feita com base na fração ideal, e que podem apontar o quantum deverá ser cobrado das unidades tipo e da cobertura, considerando o princípio do uso e gozo efetivo, bem como o que é colocado em disponibilidade.

Não se discute se o uso da fração ideal é ilegal, pois ela é prevista no Código Civil e aplicável quando não gera enriquecimento sem causa. O foco é que a lei proíbe a lesão, ou seja, que se pague a mais do que o vizinho pelos mesmos serviços.

Por isso é importante a nomeação de um perito que domine cálculos e os conceitos de áreas comuns/privativas, quadros da NB e fração ideal, pois os juízes não são especialistas nesta matéria.

Alguns condomínios tentam, com seus limitados, criativos e frágeis argumentos, impor sua vontade e penalizar ou levar vantagem sobre seu vizinho que ocupa uma moradia maior. A discussão chega, às vezes, a ser cômica, em razão de argumentos excêntricos como: “Pelo fato de a cobertura ficar num andar mais alto, consome mais energia elétrica com o elevador”.

Ora, a instalação de elevador é exigência para qualquer edifício com mais de 11 metros de altura e não pelo fato de existir ou não um apartamento de cobertura.

Pelo argumento, se não tivesse cobertura, todos os apartamentos situados nos últimos andares, mesmo sendo tipo, teriam que pagar uma taxa de condomínio diferenciada, que seria mais elevada conforme o andar.

Em dezenas de processos onde atuei como advogado para anular o rateio pela fração ideal, todos os peritos, sem exceção, foram unânimes ao constatar que os ocupantes das unidades maiores usufruem das áreas comuns e serviços disponibilizados pelo condomínio na mesma proporção dos demais moradores das unidades tipo.

Mas há condomínio, movido por má-fé e intuito de lesar quem ocupa a cobertura, que luta para impedir que o juiz nomeie um perito, pois sabe que este, ao apurar elementos concretos e utilizar a matemática, constatará a falta de lógica da fração ideal para dividir todas as despesas de condomínio.

Leia também: CONDOMÍNIO – a taxa da inveja.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

FONTE: Hoje Em Dia.


Enfermeira recebe R$ 15 mil de indenização por ser presa no trabalho em Contagem

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Uma enfermeira será indenizada em R$ 15 mil por ter sido presa dentro do Hospital da Unimed em Contagem, na Grande BH. A decisão, que cabe recurso, é da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Mauro Pena Rocha, que determinou que o Estado de Minas Gerais pagasse o valor por danos morais.
Na ação, a profissional da área da saúde contou que recebeu ordem de prisão de um policial militar durante o trabalho e alegou que ele agiu com abuso de autoridade.
A detenção ocorreu no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22h. Na data, a enfermeira atuava na área de triagem do hospital e o serviço de pediatria estava suspenso, só sendo atendidas as crianças em casos de extrema urgência por um clínico. Devido a esse problema, a enfermeira orientou a mãe de uma criança a procurar outro hospital, pois a situação de sua filha não era de urgência. No entanto, com a instrução, a mulher chamou a Polícia Militar.
Segundo profissional da área da saúde, o policial discutiu com uma recepcionista do hospital, razão pela qual solicitou aos policiais que se dirigissem para uma sala reservada. A enfermeira disse que, ao observar que a recepcionista estava muito nervosa, pediu para que ela se retirasse da sala, mas o policial não o permitiu e ainda deu ordem de prisão à recepcionista. A enfermeira narrou que contestou o policial. Entretanto, ele também lhe deu ordem de prisão. Ainda de acordo com a enfermeira, toda a situação lhe causou transtornos emocionais e psicológicos e discriminação em seu trabalho.
Ao tomar conhecimento do processo, o Estado de Minas Gerais se defendeu alegando que a enfermeira se recusou a se identificar aos policiais, ofendeu-os e causou o tumulto. Alegou, ainda, que ela foi a responsável por sua prisão e que os policiais agiram “no estrito cumprimento do dever legal”.
Ao analisar os documentos juntados ao processo, o juiz observou que o delegado deixou de indiciar a enfermeira, pois entendeu que não houve desobediência à ordem legal do policial militar. Também citou as testemunhas ouvidas na delegacia de polícia e em juízo, que confirmaram a alegação da enfermeira. “Restou demonstrado, portanto que a conduta do policial, agente público que conduziu a ocorrência, se deu com abuso de autoridade, havendo excesso que causaram danos morais à autora.”
Segundo o juiz, as provas e os documentos demonstram que a enfermeira sofreu deboche em seu local de trabalho, e o sofrimento moral refletiu em sua saúde psíquica.
FONTES: TJMG/Hoje Em Dia.

Porte ilegal de arma leva Arnold Schwazenegger à prisão em BH
Porte ilegal de arma leva Arnold Schwazenegger à prisão em BH
Suspeito, que pensava ser o “Vingador do Futuro”, portava uma pistola 9 mm

Pessoas com nomes de celebridades continuam se metendo em confusão na Grande BH. No final da noite deste domingo, câmeras de olho vivo que ficam na rua Guapé, no bairro Bonfim, região Noroeste de Belo Horizonte, flagraram um homem armado. Uma viatura da Polícia Militar esteve no local e prendeu dois suspeitos, um deles era Arnold Schwazenegger Sales Dias, de 21 anos.

O suspeito, que pensava ser o “Vingador do Futuro”, portava uma pistola 9 mm, e ao perceber a aproximação da polícia tentou fugir junto com o comparsa, pouco menos famoso, Paulo Freitas Viana, de 20 anos. Eles tentaram se esconder na Pedreira Prado Lopes, mas acabaram presos.

Aos policiais eles disseram que precisaram se armar, porque vivem em briga pelo tráfico de drogas na região e o local onde estavam havia sido alvo de disparos de arma de fogo de gangues rivais. Segundo Schwazenegger, a intenção era, assim como o ator nos filmes, proteger os aliados.

Os militares foram até a casa de Paulo e lá encontraram munições de 9mm e um revólver calibre 38 com numeração raspada.

Essa não é a primeira vez que pessoas com nomes famosos são presas na RMBH. No início do ano, três John Lennon’s foram detidos por envolvimento com tráfico de drogas, roubos, assaltos e homicídios. Em maio, um homônimo do craque francês, Michel Platiny, com o sobre nome Silva, foi preso por tráfico de drogas.

Releia as prisões dos Jhon Lennon’s AQUI!

FONTE: Hoje Em Dia.


LIBERADO

A Justiça Federal abriu ação penal contra o auditor fiscal da Receita Aramis da Graça Pereira de Moraes, apontado como “líder de associação criminosa” que se infiltrou no Sistema Importa Fácil, da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) em São Paulo para contrabando de mercadorias procedentes da China, Hong Kong e Cingapura, sem recolhimento de tributos.

Entre março de 2009 e janeiro de 2011, quando foi deflagrada a Operação Máscara de Ferro – missão em parceira da Polícia Federal e da Corregedoria da Receita -, o esquema supostamente liderado por Aramis internou ilegalmente no País 250 toneladas de produtos no valor de R$ 100 milhões.

Aramis, quase 35 anos de carreira, é um auditor emblemático. Seu nome foi citado no escândalo de corrupção na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica, em 1995. Naquela ocasião, ele não foi incriminado.

Além do auditor, outros 22 alvos da Máscara de Ferro foram denunciados pelo Ministério Público Federal – empresários, comerciantes, despachantes e seis funcionários e um ex-funcionário dos Correios, lotados na Gerência de Atividades do Recinto Alfandegado (Geara), acusados por formação de quadrilha, falsidade ideológica, estelionato e facilitação ao contrabando e ao descaminho.

Conluio

A Justiça, “considerando o excessivo número de acusados”, separou a causa em quatro processos, um só para Aramis e cinco investigados. “Aramis, em conluio com funcionários dos Correios, cooptavam empresas de importação e, mediante propina, liberavam, com rapidez e sem o pagamento correto de tributos, as mercadorias importadas mediante utilização dos serviços dos Correios”, aponta a acusação.

A PF e a Corregedoria da Receita rastrearam o patrimônio de Aramis e verificaram claras evidências de enriquecimento ilícito. Em 2011, o juiz Marcelo Costenaro Cavali, então na 8.ª Vara Criminal Federal, ordenou buscas na residência do auditor e citou relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. “Aramis possui patrimônio incompatível com seus subsídios. Além de ser proprietário de diversos veículos, o Coaf informou ser Aramis proprietário de diversos imóveis em regiões nobres da Capital.”

O inquérito da PF foi conduzido pelos delegados Marcos Antonio Lino Ribeiro e Tania Fernanda Prado Pereira.

Quando a PF vasculhou a casa de Aramis, em 2011, seu advogado, José Ricardo Marcondes de Miranda Couto, declarou: “Confio na aplicação, com alto grau de profissionalismo, dos filtros da prudente racionalidade aos informes e informações que se apresentam, e creio que, ao final, outras evidências o inocentarão”.

Os Correios informaram ter aberto dois processos disciplinares que resultaram na demissão por justa causa de 3 funcionários e suspensão de 8. “Os Correios ressaltam que comunicaram a Polícia Federal, em 2010, sobre irregularidades no Importa Fácil em São Paulo, dando origem às investigações.”

FONTE: Hoje Em Dia.


CNJ libera R$ 100 mi para auxílio-alimentação de juízes

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou nesta terça-feira a liminar que impedia o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e liberou, com isso, o gasto de mais de R$ 100 milhões em oito tribunais estaduais do País. Com a decisão, os tribunais podem pagar o benefício aos juízes imediatamente. Se depois o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o benefício inconstitucional, o dinheiro que tiver sido pago não voltará aos cofres públicos.

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos. Na sessão desta terça, prevaleceu o voto do corregedor-geral de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão. Conforme dados do STJ, Falcão recebeu R$ 84 mil de auxílio-alimentação.

Os conselheiros que derrubaram a liminar argumentaram que o próprio Conselho reconheceu, ao aprovar uma resolução em 2011, que os magistrados tinham direito a receber o auxílio-alimentação. Na época, o CNJ decidiu que os magistrados teriam o mesmo direito dos integrantes do Ministério Público, que recebem o auxílio-alimentação.

Além disso, argumentou Francisco Falcão, leis estaduais garantiam o pagamento do benefício. E afirmaram que o assunto será julgado pelo STF em duas ações que tramitam na Corte. Dentre os magistrados que integram o CNJ, apenas o conselheiro Silvio Rocha se declarou impedido por ter recebido a verba.

O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, adiantou que proporá a derrubada da resolução do conselho que ampara os pagamentos. A proposta, no entanto, só será apresentada quando houver mudança na composição do CNJ, no próximo semestre. “Eu proporei à futura composição a revogação dessa resolução esdrúxula”, afirmou. “A resolução 133 do CNJ é inconstitucional”, concordou o conselheiro Jorge Hélio, que é advogado.

Barbosa acrescentou que o pagamento é ilegal, pois é vedado pela Constituição, não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi estabelecido por decisão administrativa do CNJ. “No nosso País nada se faz senão através de lei”, disse. Não caberia, portanto, ao CNJ criar benefícios ou verbas extras aos magistrados. “Vamos falar a verdade constitucional: não cabe ao CNJ criar verbas”, enfatizou Joaquim Barbosa. “A legalidade da decisão (de pagar o benefício, incluindo atrasados) é altamente questionável”, acrescentou.

Os conselheiros vencidos argumentaram que os estados também não teriam competência para estabelecer verbas extras por meio de leis estaduais. “Não cabe a cada estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio-funeral ou auxílio-paletó”, afirmou Barbosa. A Constituição, ressaltaram esses conselheiros, é expressa ao estabelecer que os magistrados serão pagos por meio de subsídios em parcela única sem nenhum outro penduricalho.

Supremo

Como prevaleceu entre os conselheiros o entendimento de que caberia ao Supremo decidir o assunto, o CNJ não deve rever a decisão tomada nesta terça. Enquanto não houver manifestação do STF, os tribunais podem voltar a pagar os benefícios, inclusive valores retroativos e a juízes aposentados.

Há duas ações a espera de julgamento no Supremo. Uma relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello e outra pelo ministro Luiz Fux. Não há previsão de quando os processos serão julgados pelo plenário do tribunal.

FONTE: Estado de Minas.

Lecionei e atuei muitos anos com direito do consumidor e, pelo que conheço, R$ 8 mil é a praxe de condenação para inscrição indevida no SPC/Serasa, por exemplo; R$ 8 mil foi uma condenação que já consegui por atraso de voo internacional que me causou alguns transtornos e prejuízos materiais. Isso quer dizer, então, que ficar cinco dias preso indevidamente vale o mesmo que ter o nome inscrito no SPC???

Sérgio Santos Rodrigues
ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados e mestre em direito

preso ilegal

Tenho o costume de ler sites com artigos e notícias jurídicas e, recentemente, a seguinte manchete me chamou a atenção: “MG é condenado a indenizar por prisão indevida”. Como a notícia envolvia nosso estado, abri o link e me deparei com o seguinte texto:

“O estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dois homens por prisão ilegal durante cinco dias. Cada um deles receberá R$ 8 mil por danos morais, com juros e correção monetária. O Tribunal de Justiça mineiro reconhece a responsabilidade objetiva do estado e o constrangimento causado às vítimas. Além disso, foi identificada ofensa à Lei dos Juizados Especiais, que define condições ilegítimas para a prisão em flagrante.

De acordo com o processo, os autores da ação foram detidos irregularmente pelo crime de receptação de um cavalo às margens da rodovia BR-050, entre as cidades de Araguari e Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A dupla ficou sob custódia policial por cinco dias, entre 2 e 6 de junho de 2008. Eles entraram com pedido de indenização de R$ 200 mil contra o estado por danos morais e pelo prejuízo dos cinco dias sem ir ao trabalho.

A 1ª Vara Cível de Araguari reconheceu violação do artigo 69 da Lei 9.099/95, que afasta a prisão em flagrante se o suspeito for encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de comparecer à unidade após o auto de infração ter sido lavrado. Por ser delito de menor potencial ofensivo, foi confirmada a privação de liberdade e consequente ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Em recurso no TJMG, a Advocacia Geral do Estado alegou que deveria ser provada a extensão do dano sofrido, para evitar o enriquecimento sem causa. O desembargador, porém, negou o provimento do pedido e manteve a sentença de 1º grau.

‘Não se desconhece a realidade precária do sistema prisional brasileiro, com o mínimo de investimento por parte do poder público, sendo impossível a socialização dos detentos, que dividem um espaço mínimo, em situação desumana, com superlotação nos presídios, sendo certo que um dia sequer nesta condição corresponde a uma eternidade’, escreveu.

O valor indenizatório era o principal questionamento do recurso. Para o relator, a fixação do ressarcimento está de acordo com os parâmetros do artigo 944 do Código Civil. Baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que destaca o caráter punitivo-pedagógico da indenização, o desembargador julgou procedente o valor de R$ 8 mil para cada uma das vítimas. Para não onerar a Fazenda Pública e considerada a complexidade da causa, o desembargador também considerou justo o valor de R$ 700 para os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo estado.”

Confesso que fiquei estarrecido com a notícia. Não pelo seu teor, já que é sabido que frequentemente ocorrem prisões indevidas em todo o país, sendo mais notório o caso de um indivíduo que ficou mais de 10 anos na cadeia erroneamente, contraiu várias doenças no cárcere e, no fim, quando liberado, teve indenização por dano moral arbitrada em, salvo engano, R$ 2 milhões.

Mas o que me chocou no relato acima foi o valor arbitrado como o “dano moral” sofrido por duas pessoas que passaram cino dias na cadeia indevidamente: R$ 8 mil!!!

Lecionei e atuei muitos anos com direito do consumidor e, pelo que conheço, R$ 8 mil é a praxe de condenação para inscrição indevida no SPC/Serasa, por exemplo; R$ 8 mil foi uma condenação que já consegui por atraso de voo internacional que me causou alguns transtornos e prejuízos materiais.

Isso quer dizer, então, que ficar cinco dias preso indevidamente vale o mesmo que ter o nome inscrito no SPC??? E, pior ainda, quando é reconhecido pelo próprio Poder Judiciário que (faço questão de repetir): “Não se desconhece a realidade precária do sistema prisional brasileiro, com o mínimo de investimento por parte do poder público, sendo impossível a socialização dos detentos, que dividem um espaço mínimo, em situação desumana, com superlotação nos presídios, sendo certo que um dia sequer nesta condição corresponde a uma eternidade”.

Consta que os lesados pediram R$ 200 mil; em minha modesta opinião, isso deveria ser o mínimo da condenação! Há um caso emblemático em que o STJ condenou em R$ 200 mil uma emissora de televisão que fez reportagem em praia de nudismo e exibiu sem autorização duas pessoas!

Seja pelo valor moral, no sentido literal da palavra, seja porque nosso sistema carcerário é realmente precário, como citado pelo próprio magistrado, é absurdo entender que R$ 8 mil são suficientes para indenizar uma pessoa que ficou cinco dias presa indevidamente; R$ 8 mil deveriam ser arbitrados, no mínimo, por cada hora de prisão indevida.

Sou completamente contra a chamada “indústria do dano moral”. Entretanto, defendo que é urgente que se estabeleçam padrões mínimos a atingir o objetivo da lei na reparação desse dano, sobretudo no que tange ao caráter pedagógico da condenação, tão pouco usado no Brasil.

No caso ora relatado, estamos falando da supressão daquele que é tido como o maior direito que um ser humano tem: o da liberdade!

A condenação nesses casos tem que ser tão alta que todas as autoridades envolvidas em uma prisão pensem e repensem seus atos antes de cometer uma atitude dessa, até porque, como sabido, o estado paga a condenação, mas pode – e deve – mover ação de regresso contra o(s) agente(s) que praticou(aram) o ato ilegal.

Pode parecer um ato pequeno, mas acho que essas condenações são um grande passo para ver o cidadão respeitado. Assim como acredito que o estado deve ser firme nas punições e no cumprimento da lei, também deve ser firmemente repreendido quando erra.

Tomara que, nesse caso, haja recurso e o STJ arbitre uma indenização justa, sobretudo se considerar os valores que já aplicou em casos muito menos degradantes ao ser humano.

FONTE: Estado de Minas.


A Caixa Econômica Federal vem submetendo a clientela pobre do ‘Minha Casa, Minha Vida’ a uma ilegalidade. Vincula a concessão de financiamentos habitacionais à aquisição de produtos e serviços bancários. Chamado no mercado de “venda casada”, o procedimento viola o artigo 39 do Código do Consumidor.

Em ação judicial protocolada no Espírito Santo, o Ministério Público Federal informa: a exigência de abertura de conta corrente e compra de produtos bancários –seguros e títulos de capitalização, por exemplo— tornou-se “prática institucionalizada” na Caixa. Ocorre em todo o país. É tão disseminada que já resultou na abertura de 150 “procedimentos administrativos” da Procuradoria para apurar o que se passa.

No caso capixaba, a encrenca evoluiu do estágio administrativo para a fase judicial. Chama-se André Pimentel Filho o signatário da ação civil pública. Ele é procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Sustenta em sua petição que a Caixa se vale da condição de “líder absoluta” do mercado de crédito habitacional para constranger os consumidores a contratar serviços bancários que não lhes interessam.

“Como o consumidor precisa de crédito, vira presa fácil para insinuações de que seu crédito será facilitado pela abertura de conta-corrente, ou que a análise da viabilidade da operação dependerá da anuência de também contratar determinado seguro”, escreveu o procurador André Pimentel.

Recordou-se na ação que a Caixa não opera um financiamento habitacional trivial. A instituição manuseia recursos de programas que são subsidiados pelo governo. Iniciativas destinadas a promover “inclusão social e regularização fundiária”. No dizer do procurador, é “inadmissível” usar verbas do FGTS e do sistema habitacional para “incrementar” a venda de produtos da Caixa.

O procurador realça, de resto, que a Caixa, “ao promover a venda casada dos produtos de seu portfólio às custas da necessidade, hipossuficiência e desconhecimento dos consumidores, […] atinge sobremaneira o sentimento de confiança que o cidadão mantém na instituição e no próprio Estado, criando ou aumentando nos consumidores uma sensação de insegurança jurídica e desamparo frente a práticas abusivas que corriqueiramente permanecem impunes.”

O Ministério Público pede à Justiça Federal que proíba a Caixa de fazer distinção entre os consumidores correntistas e não-correntistas. Sob pena de pagar multa de R$ 10 mil por consumidor lesado. Embora a ação tenha sido ajuizada no Espírito Santo, a decisão judicial valerá em todo o país. Pede-se também que a Caixa seja condenada a pagar R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

Essa não é a primeira ação sobre o tema. Conforme noticiado no mês passado, a Procuradoria da República abriu na cidade mineira de Uberlândia uma ação civil para tentar deter abusos cometidos contra clientes do “Minha Casa, Minha Vida”. Ali, sob as barbas da Caixa, uma construtora exigia dos mutuários do programa habitacional do governo o pagamento de R$ 3 mil. Alegava-se que o dinheiro destinava-se a “cobrir os custos de comercialização”.

Também em Uberlândia, a Procuradoria pilhou a prática da venda casada. Os candidatos a financiamento eram instados a adquirir um título de capitalização da Caixa. Coisa de R$ 500. Responsável por essa ação mineira, o procurador Cleber Eustáquio Neves resumiu a cena assim:

“Pessoas simples e de baixa renda foram forçadas, na maioria das vezes, a adquirir um título de capitalização que nenhuma vantagem lhes traria, em face do reduzidíssimo rendimento, desvirtuando ainda mais o caráter social do programa de que eram beneficiárias.”

FONTE: UOL.


Polícia de trânsito acredita em enfraquecimento de blitzes caso STF acate parecer que considera inconstitucional punição a motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro

 

Fiscalização da PM teme que mudança na lei possa esvaziar as blitzes de trânsito nas ruas (Marcos Vieira/EM/D.A Press - 23/9/11)
Fiscalização da PM teme que mudança na lei possa esvaziar as blitzes de trânsito nas ruas

Se aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que considera inconstitucional a punição ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro pode enfraquecer a Lei Seca, na opinião de alguns especialistas, apesar das tentativas do governo federal e do Congresso de torná-la mais rigorosa. Sancionado em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, o novo texto institui a tolerância zero e a sanção administrativa mesmo àqueles que recusarem o teste, mas, para a subprocuradora-geral Deborah Duprat, não compete ao Estado incitar os cidadãos a produzir provas que os prejudiquem.

O parecer foi encaminhado ao STF, que julga um questionamento feito pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). Caso o Supremo acate a opinião da procuradoria, o motorista que não quiser soprar o bafômetro não poderá mais ser punido. Quem já foi multado nessas condições também poderá recorrer.

Veja AQUI NOSSA DIVULGAÇÃO SOBRE O PARECER.

Comandande do Batalhão de Policiamento de Trânsito, responsável pela coordenação das blitzes em Belo Horizonte, o coronel Roberto Lemos diz que esse parecer, se acatado, é uma decisão contra a vida. Segundo ele, já é possível perceber uma mudança de comportamento entre os motoristas que dirigem na capital devido ao rigor da lei, que determina suspensão do direito de dirigir por um ano, pagamento de multa de R$ 1.915, 40 e apreensão do carro, em caso de embriaguez.

Na primeira fase, a média de condutores que se negava a fazer o exame era três vezes maior. Em Belo Horizonte, 48.694 motoristas foram abordados desde que as blitzes passaram a ser mais frequentes, em agosto de 2011, mas somente 937 condutores se recusaram a fazer o teste. Neste universo, a partir de 21 de dezembro, quando a nova lei foi publicada, 13.321 motoristas foram abordados e apenas 56 se recusaram a fazer o teste. Se todos recorressem, a dívida do Estado com esses condutores chegaria a quase R$ 950 mil, sem a correção dos valores.

“Até o momento é só um parecer e não acredito que o STF vá acatar essa opinião porque joga todo um esforço por terra. Custamos a chegar a esse ponto e agora a situação está mais controlada, muito pelo endurecimento da lei. A Lei Seca está preocupada com a preservação da vida e este também é o entendimento da população. Seria um prejuízo muito grande voltar atrás”, afirma o comandante.

RETROCESSO Apesar de representar o Ministério Público, a opinião da subprocuradora não é uma unanimidade nem mesmo na Procuradoria Geral da República. O subprocurador Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos concorda com o argumento jurídico da colega, mas diverge no que tange especificamente à punição ao motorista que não sopra o bafômetro e considera um retrocesso, caso o parecer seja acolhido, porque vai fragilizar a lei. Para ele, quem quer dirigir tem de se submeter às regras de trânsito.

“Não se pode obrigar ninguém a fazer o teste, mas o Estado também não pode ser impedido de cumprir suas funções. Criou-se a obrigação de o Estado punir quem consome bebida alcoólica e dirige, o que é extremamente perigoso, mas negam-se as condições para exercer essa função”, considera o subprocurador. “Essa é uma garantia penal tradicional nos regimes democráticos, mas o Brasil atravessa uma certa exacerbação das garantias de defesa, elevando-as a limites extremos, a um pedestal que impede as ações do Estado. Todos nós somos clientela desse sistema e, nesse ponto, os direitos coletivos acabam subordinados aos caprichos do direito individual. Sou contrário justamente a esse alcance”, explica.

NÚMEROS
– 48.694 motoristas foram abordados em blitzes de agosto de 2011 a dezembro de 2012
– 937 recusaram o teste do bafômetro neste período
– 13.321 condutores passaram por blitzes de dezembro de 2012 a março
– 56 se negaram a soprar o bafômetro de dezembro a março
– R$ 950 mil é o total arrecadado em Minas com multas da Lei Seca

Para advogados, recusa é um direito

Para o juiz aposentado Livingsthon Machado, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), a lei precisa ser aplicada sem ferir a Constituição. Ele concorda com os fundamentos do parecer e não acredita que a lei possa ser enfraquecida, se não houver punição aos motoristas que rejeitam o teste do bafômetro. Para ele, há outros recursos também previstos na lei para apuração.

“Não acho que é o medo da punição que faz o motorista evitar o risco. Precisamos, sim, manter as campanhas e as políticas públicas de comportamento e, mesmo que haja algum ajuste, não acho que vai diminuir a vontade do governo e da sociedade de combater a embriaguez no trânsito. Agora, se não respeitarmos a Constituição, como vamos cumprir as leis que estão abaixo dela?”, questiona, sugerindo uma alteração no texto para fugir da inconstitucionalidade.

“Isso se resolve facilmente. Basta ser uma norma geral imposta a todo condutor que for parado numa blitz e não pela suspeita de embriaguez. Se for uma obrigação legal como usar cinto de segurança ou apresentar a habilitação, sem a possibilidade de servir como prova, deixa de ser inconstitucional”, explica.

O criminalista Leonardo Bandeira considera que isso é fundamental no direito, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o que torna claramente a Lei Seca inconstitucional. “Eventualmente, até pode gerar no imaginário da população a sensação de enfraquecimento da lei, mas excluir o bafômetro não impede de provar que o motorista está embriagado, já que estão previstos outros meios para isso. Se são ideais, é uma outra questão”, salienta. Para ele, nem precisa do entendimento do Supremo porque os próprios juízes já podem aplicar a lei com base na Constituição. “Neste caso, quem foi multado nessas condições pode recorrer porque a prova é considerada ilegal, feita sob coação.”

PLEBISCITO Preocupado com a situação, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) sugeriu a realização de um plebiscito para que a população possa se manifestar sobre o uso do bafômetro. O órgão quer mobilizar os demais Detrans do país, levando a discussão de volta ao Congresso. Na terça-feira, representantes de Detrans se reuniram em Brasília para debater o assunto, mas dirigentes do Detran-MG não participaram do encontro. Por meio da assessoria de imprensa, o departamento jurídico informou que só vai se pronunciar depois da decisão judicial.

FONTE: Estado de Minas.



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