Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Grávida que trabalhava para o jogo do bicho não tem vínculo trabalhista e direito a estabilidade

jogo do bicho

Grávida que trabalhava com jogo do bicho perde recurso e não tem direito aos benefícios da legislação trabalhista como estabilidade, seguro-desemprego, FGTS e outros. A decisão é fundamentada pelo fato do contrato de trabalho ser considerado nulo devido a ilicitude da atividade. Esta decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reverter uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que havia reconhecido os direitos trabalhistas à funcionária.


A funcionária estava grávida de sete meses e trabalhava como vendedora de loteria na Banca Aliança, local onde vendia bilhetes do jogo do bicho. Ela foi demitida sem justa causa. Em petição inicial, pleiteava o pagamento das férias, do 13º, do FGTS e de outros direitos trabalhistas. O Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da atividade, mas argumentou que o trabalho deve ser reconhecido e pago. O judiciário trabalhista não pode considerar que houve contaminação da prestação de serviços do trabalhador pela ilicitude da atividade do empreendedor e deve, sempre que instado, reconhecer o vínculo de emprego, conferindo ao empregado todos os direitos decorrentes da legislação vigente, defendeu órgão regional.
O órgão destacou também que, ao reconhecer a existência do vínculo de emprego, este juízo não faria uma apologia aos jogos de azar. Argumentou, ainda, que o reconhecimento da validade da prestação de serviços é a proteção de uma categoria, que no curso do contrato fica completamente desprotegida e que cresce de forma rápida, multiplicando-se em razão da grande oferta de trabalho pelas bancas de jogos de bicho.Em recurso impetrado pelos donos da Banca Aliança no Tribunal Superior do Trabalho, os proprietários argumentaram que não poderia ser mantida a decisão uma vez que a relação de emprego é nula em decorrência da ilicitude da atividade. O relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de desempenho de atividade ligada ao jogo do bicho, é inafastável a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, por contrariedade à OJ 199/SDI-I do TST. Sendo assim, o contrato de trabalho é absolutamente nulo, não havendo direito da funcionária receber qualquer benefício. A decisão foi acompanhada por todos os ministros da Primeira Turma do Tribunal.(Paula Andrade/TG)

Processo: RR-421-90.2010.5.06.0181

FONTE: Jurisway,

TÉCNICAS & TRUQUES

A pirataria está acabando?

B.Piropo

pirataria

Vocês se lembram da violência com que os acusados de pirataria eram combatidos pela indústria de entretenimento americana? E das penas desproporcionais a que eram condenados os acusados, como as multas milionárias aplicadas ao pobre senhor idoso cujos arquivos pirata tinham sido baixados por seus netos e ele nem sequer sabia da sua existência e, à menina de 12 anos que acreditava que a prática era legal por crer que o pagamento mensal a seu provedor de internet cobria o direito de baixar os arquivos? E dos draconianos projetos de lei de proteção à propriedade intelectual, SOPA e PIPA, que tramitavam no congresso americano? E quem lembra, por acaso, percebeu que há tempos não se fala mais no assunto, a tramitação dos projetos parou e as campanhas de caça aos piratas passaram a ser coisa do passado? Qual a razão desta repentina mudança? Os piratas foram todos a pique ou a indústria simplesmente desistiu de combatê-los?É fato que os sites de onde se podem baixar arquivos piratas têm sido fechados regularmente, mas outros tantos são abertos com a mesma regularidade, portanto os piratas ainda singram as águas turvas da internet. Logo, a única razão possível para o arrefecimento das atividades bélicas é a perda do interesse por parte das indústrias em continuar a guerra. Por que seria?Bem, segundo o excelente artigo de Paul Tassi: Whatever happened to the war on piracy?, publicado sexta-feira passada no site da revista Forbes, a razão da trégua não somente faz sentido como também, a meu ver, só não ocorreu antes pela teimosia cega da indústria, que, apesar das claras evidências, custou tanto a perceber que sua luta estava fadada a ser inglória.

A razão era tão evidente que até mesmo este pobre escrevinhador que vos fala, escondido em um país tropical abaixo do Equador, já havia percebido e escrito sobre. Mas a forma mais suscinta de exprimi-la foi a encontrada por Gabe Newell, fundador de uma empresa on-line de distribuição de jogos. Diz ele: “Pirataria é um problema de serviço”. E argumenta que ela existe não apenas porque nada custa, mas também porque é fácil praticá-la. Pois baixar um arquivo pirata depois de encontrado seu repositório na internet é tão simples quanto premir uma tecla. E de pouco adiantará processar crianças e avôs para combatê-la ou aprovar leis que a punam com rigor enquanto essa facilidade perdurar.

Fácil e de graça, resistir quem há de? Por outro lado, o cidadão comum prefere se manter do lado da legalidade. Ele até pode baixar aqui e ali um arquivo pirata, mas bem que preferiria baixar o mesmo arquivo de forma legal. Se pelo menos houvesse uma forma igualmente fácil de fazê-lo a um custo acessível… Pois é assim que o problema está sendo resolvido nos EUA e, creio eu, brevemente o será por aqui: oferecendo o conteúdo desejado pelos usuários de forma simples e a um custo acessível.

Como? Ora, com a ampla oferta a preços moderados dos serviços on-line de assinaturas que oferecem uma enorme variedade de filmes, músicas, jogos e até mesmo livros digitalizados. No Brasil ainda são poucos, mas existem. A Netflix talvez seja o melhor exemplo: a um custo mensal inferior a R$ 20 oferece uma lista respeitável de filmes com conteúdo infantil e adulto (senhores, contenham-se: a expressão “conteúdo adulto” neste contexto não tem qualquer conotação lasciva).

Nos EUA há muitas empresas do tipo e o sinal tanto pode ser transmitido via internet quanto pelo provedor de TV a cabo. E tem de tudo. A oferta diversificada alimenta a concorrência, que faz os custos baixarem. E o resultado é justamente o método ideal de combate à pirataria: oferecer o mesmo produto tão facilmente acessível quanto o pirata e a um preço baixo.

Quanto à pirataria, ela sempre existirá, é claro. É fruto da natureza humana. Mas, à medida que seu número de usuários cair, vai ser cada vez mais difícil encontrar sites piratas. Então, passará a dar trabalho. E quando este trabalho for tão grande que mais compense pagar a cópia legal, seus usuários se reduzirão apenas aos irrecuperáveis adeptos da Lei de Gerson…

FONTE: Estado de Minas.

Danos morais

Shopping é condenado por abuso de policiais que faziam bico como segurança

O Shopping Interlagos, localizado na Zona Sul de SP, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um frequentador vítima de ação abusiva por parte de seguranças. No caso, policiais que faziam bico no centro comercial o ameaçaram com armas de fogo e expressões chulas. A decisão é da 1ª câmara extraordinária de Direito Privado do TJ/SP.

O autor realizava compras em uma das lojas do shopping quando foi abordado por seguranças. Mediante ameaças e tentativas de intimidação, o frequentador foi imobilizado e levado a outro local, onde um consumidor que havia sido furtado tentava identificar o autor da ação. Ele foi liberado quando a vítima não o apontou como o criminoso. Por ter sofrido humilhações em público, o autor postulou o pagamento de indenização.

O juízo de 1º grau reconheceu que o shopping seria parte ilegítima para responder pela ação porque os personagens da diligência não eram seus empregados ou integrantes da empresa terceirizada que cuida da segurança do local, o que impedia a vinculação com o episódio. O autor recorreu da decisão.

Falha na prestação de serviço

Em análise do caso, o relator do acórdão no TJ/SP, desembargador Enio Santarelli Zuliani, ressaltou que a sentença não observou o fato de o frequentador ser titular do direito da inviolabilidade de sua integridade no instante em que entra e circula pelo ambiente construído pelo centro de compras.

Segundo o magistrado, o shopping lucra e tem grande rentabilidade em decorrência da recepção dos consumidores, o que o faz responder pela inteireza física e psíquica dos frequentadores de forma objetiva.

O autor, como resulta dos autos e sequer se contesta, era totalmente inocente, sendo que os sujeitos responsáveis pelo ato foram identificados como policiais (civil e militar), conforme informações do próprio shopping“, salientou. Para o magistrado, se o shopping conhecia a identidade dos envolvidos, como constou do BO, tinha o dever de agir e não permitir que o ato violento ocorresse, “porque isso representa um descaso com o consumidor inocente e vítima dessa arbitrariedade“.

Mesmo que a Intermarcos [Shopping Interlagos] não tenha dado a ordem para o ocorrido, permitiu que isso ocorresse e mesmo quando os agentes se infiltram para atos de violência, cumpria-lhe tomar medidas que evitassem a submissão dos consumidores com tais violências, (…) Houve, sem dúvida, falha na prestação de um serviço, o que obriga a ré a indenizar os danos, competindo a ela, depois, exigir dos infratores a restituição“, ponderou.

O escritório Adati Advogados Associados atuou na causa pela parte apelante.

Confia a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


A perícia e o condomínio

Kênio Pereira
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O processo judicial gera ônus e despesas para o condomínio, pois tem que arcar com a contratação de advogados, custas e despesas processuais. A produção da prova pericial é capaz de eliminar as dúvidas e evitar conflitos judiciais, que podem perdurar por anos.

Nas ações em que se discutem a alteração da forma de rateio das despesas do condomínio, a perícia técnica de engenheira é de suma importância para o deslinde da demanda.

Nesses casos, o magistrado não possui o conhecimento técnico de engenharia, cabendo ao perito responder aos quesitos que comprovam a abusividade da cobrança feita com base na fração ideal, e que podem apontar o quantum deverá ser cobrado das unidades tipo e da cobertura, considerando o princípio do uso e gozo efetivo, bem como o que é colocado em disponibilidade.

Não se discute se o uso da fração ideal é ilegal, pois ela é prevista no Código Civil e aplicável quando não gera enriquecimento sem causa. O foco é que a lei proíbe a lesão, ou seja, que se pague a mais do que o vizinho pelos mesmos serviços.

Por isso é importante a nomeação de um perito que domine cálculos e os conceitos de áreas comuns/privativas, quadros da NB e fração ideal, pois os juízes não são especialistas nesta matéria.

Alguns condomínios tentam, com seus limitados, criativos e frágeis argumentos, impor sua vontade e penalizar ou levar vantagem sobre seu vizinho que ocupa uma moradia maior. A discussão chega, às vezes, a ser cômica, em razão de argumentos excêntricos como: “Pelo fato de a cobertura ficar num andar mais alto, consome mais energia elétrica com o elevador”.

Ora, a instalação de elevador é exigência para qualquer edifício com mais de 11 metros de altura e não pelo fato de existir ou não um apartamento de cobertura.

Pelo argumento, se não tivesse cobertura, todos os apartamentos situados nos últimos andares, mesmo sendo tipo, teriam que pagar uma taxa de condomínio diferenciada, que seria mais elevada conforme o andar.

Em dezenas de processos onde atuei como advogado para anular o rateio pela fração ideal, todos os peritos, sem exceção, foram unânimes ao constatar que os ocupantes das unidades maiores usufruem das áreas comuns e serviços disponibilizados pelo condomínio na mesma proporção dos demais moradores das unidades tipo.

Mas há condomínio, movido por má-fé e intuito de lesar quem ocupa a cobertura, que luta para impedir que o juiz nomeie um perito, pois sabe que este, ao apurar elementos concretos e utilizar a matemática, constatará a falta de lógica da fração ideal para dividir todas as despesas de condomínio.

Leia também: CONDOMÍNIO – a taxa da inveja.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

FONTE: Hoje Em Dia.


Enfermeira recebe R$ 15 mil de indenização por ser presa no trabalho em Contagem

Direito Civil2

Uma enfermeira será indenizada em R$ 15 mil por ter sido presa dentro do Hospital da Unimed em Contagem, na Grande BH. A decisão, que cabe recurso, é da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Mauro Pena Rocha, que determinou que o Estado de Minas Gerais pagasse o valor por danos morais.
Na ação, a profissional da área da saúde contou que recebeu ordem de prisão de um policial militar durante o trabalho e alegou que ele agiu com abuso de autoridade.
A detenção ocorreu no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22h. Na data, a enfermeira atuava na área de triagem do hospital e o serviço de pediatria estava suspenso, só sendo atendidas as crianças em casos de extrema urgência por um clínico. Devido a esse problema, a enfermeira orientou a mãe de uma criança a procurar outro hospital, pois a situação de sua filha não era de urgência. No entanto, com a instrução, a mulher chamou a Polícia Militar.
Segundo profissional da área da saúde, o policial discutiu com uma recepcionista do hospital, razão pela qual solicitou aos policiais que se dirigissem para uma sala reservada. A enfermeira disse que, ao observar que a recepcionista estava muito nervosa, pediu para que ela se retirasse da sala, mas o policial não o permitiu e ainda deu ordem de prisão à recepcionista. A enfermeira narrou que contestou o policial. Entretanto, ele também lhe deu ordem de prisão. Ainda de acordo com a enfermeira, toda a situação lhe causou transtornos emocionais e psicológicos e discriminação em seu trabalho.
Ao tomar conhecimento do processo, o Estado de Minas Gerais se defendeu alegando que a enfermeira se recusou a se identificar aos policiais, ofendeu-os e causou o tumulto. Alegou, ainda, que ela foi a responsável por sua prisão e que os policiais agiram “no estrito cumprimento do dever legal”.
Ao analisar os documentos juntados ao processo, o juiz observou que o delegado deixou de indiciar a enfermeira, pois entendeu que não houve desobediência à ordem legal do policial militar. Também citou as testemunhas ouvidas na delegacia de polícia e em juízo, que confirmaram a alegação da enfermeira. “Restou demonstrado, portanto que a conduta do policial, agente público que conduziu a ocorrência, se deu com abuso de autoridade, havendo excesso que causaram danos morais à autora.”
Segundo o juiz, as provas e os documentos demonstram que a enfermeira sofreu deboche em seu local de trabalho, e o sofrimento moral refletiu em sua saúde psíquica.
FONTES: TJMG/Hoje Em Dia.

Porte ilegal de arma leva Arnold Schwazenegger à prisão em BH
Porte ilegal de arma leva Arnold Schwazenegger à prisão em BH
Suspeito, que pensava ser o “Vingador do Futuro”, portava uma pistola 9 mm

Pessoas com nomes de celebridades continuam se metendo em confusão na Grande BH. No final da noite deste domingo, câmeras de olho vivo que ficam na rua Guapé, no bairro Bonfim, região Noroeste de Belo Horizonte, flagraram um homem armado. Uma viatura da Polícia Militar esteve no local e prendeu dois suspeitos, um deles era Arnold Schwazenegger Sales Dias, de 21 anos.

O suspeito, que pensava ser o “Vingador do Futuro”, portava uma pistola 9 mm, e ao perceber a aproximação da polícia tentou fugir junto com o comparsa, pouco menos famoso, Paulo Freitas Viana, de 20 anos. Eles tentaram se esconder na Pedreira Prado Lopes, mas acabaram presos.

Aos policiais eles disseram que precisaram se armar, porque vivem em briga pelo tráfico de drogas na região e o local onde estavam havia sido alvo de disparos de arma de fogo de gangues rivais. Segundo Schwazenegger, a intenção era, assim como o ator nos filmes, proteger os aliados.

Os militares foram até a casa de Paulo e lá encontraram munições de 9mm e um revólver calibre 38 com numeração raspada.

Essa não é a primeira vez que pessoas com nomes famosos são presas na RMBH. No início do ano, três John Lennon’s foram detidos por envolvimento com tráfico de drogas, roubos, assaltos e homicídios. Em maio, um homônimo do craque francês, Michel Platiny, com o sobre nome Silva, foi preso por tráfico de drogas.

Releia as prisões dos Jhon Lennon’s AQUI!

FONTE: Hoje Em Dia.


LIBERADO

A Justiça Federal abriu ação penal contra o auditor fiscal da Receita Aramis da Graça Pereira de Moraes, apontado como “líder de associação criminosa” que se infiltrou no Sistema Importa Fácil, da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) em São Paulo para contrabando de mercadorias procedentes da China, Hong Kong e Cingapura, sem recolhimento de tributos.

Entre março de 2009 e janeiro de 2011, quando foi deflagrada a Operação Máscara de Ferro – missão em parceira da Polícia Federal e da Corregedoria da Receita -, o esquema supostamente liderado por Aramis internou ilegalmente no País 250 toneladas de produtos no valor de R$ 100 milhões.

Aramis, quase 35 anos de carreira, é um auditor emblemático. Seu nome foi citado no escândalo de corrupção na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica, em 1995. Naquela ocasião, ele não foi incriminado.

Além do auditor, outros 22 alvos da Máscara de Ferro foram denunciados pelo Ministério Público Federal – empresários, comerciantes, despachantes e seis funcionários e um ex-funcionário dos Correios, lotados na Gerência de Atividades do Recinto Alfandegado (Geara), acusados por formação de quadrilha, falsidade ideológica, estelionato e facilitação ao contrabando e ao descaminho.

Conluio

A Justiça, “considerando o excessivo número de acusados”, separou a causa em quatro processos, um só para Aramis e cinco investigados. “Aramis, em conluio com funcionários dos Correios, cooptavam empresas de importação e, mediante propina, liberavam, com rapidez e sem o pagamento correto de tributos, as mercadorias importadas mediante utilização dos serviços dos Correios”, aponta a acusação.

A PF e a Corregedoria da Receita rastrearam o patrimônio de Aramis e verificaram claras evidências de enriquecimento ilícito. Em 2011, o juiz Marcelo Costenaro Cavali, então na 8.ª Vara Criminal Federal, ordenou buscas na residência do auditor e citou relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. “Aramis possui patrimônio incompatível com seus subsídios. Além de ser proprietário de diversos veículos, o Coaf informou ser Aramis proprietário de diversos imóveis em regiões nobres da Capital.”

O inquérito da PF foi conduzido pelos delegados Marcos Antonio Lino Ribeiro e Tania Fernanda Prado Pereira.

Quando a PF vasculhou a casa de Aramis, em 2011, seu advogado, José Ricardo Marcondes de Miranda Couto, declarou: “Confio na aplicação, com alto grau de profissionalismo, dos filtros da prudente racionalidade aos informes e informações que se apresentam, e creio que, ao final, outras evidências o inocentarão”.

Os Correios informaram ter aberto dois processos disciplinares que resultaram na demissão por justa causa de 3 funcionários e suspensão de 8. “Os Correios ressaltam que comunicaram a Polícia Federal, em 2010, sobre irregularidades no Importa Fácil em São Paulo, dando origem às investigações.”

FONTE: Hoje Em Dia.



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