Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Polêmica na comissão para o corretor de imóvel

 (lelis)

Talita Castro – Advogada do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

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A figura do corretor é comum tanto para quem está vendendo quanto para quem quer comprar um imóvel. Com a função de aproximar as partes, é o corretor quem irá buscar compradores ou vendedores ideais para aquele que o contratou. Feita essa aproximação, caso o negócio se efetive o corretor faz jus ao recebimento da famosa comissão de corretagem, que chega a girar em torno de 6% do valor da compra e venda.
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Com a predominância de apartamentos no mercado imobiliário, é corriqueira a busca de consumidores pelos estandes de vendas, geralmente localizados nos canteiros de obras, onde corretores acabam exercendo a função de vendedores do empreendimento. Nesses casos, não há qualquer tipo de trabalho de aproximação realizado pelo corretor, uma vez que o possível comprador dirige-se ao estande de vendas, seja porque tomou conhecimento por meio de um anúncio publicitário, seja porque viu o empreendimento e resolveu buscar mais informações.
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Observa-se que não há qualquer possibilidade de o comprador negociar o imóvel diretamente com o vendedor. Isso porque as construtoras colocam corretores para exercer a função de vendedores, repassando o custo de tais “corretores” para o consumidor. Daí inicia-se a discussão acerca da possibilidade de cobrança da taxa de corretagem do consumidor, ainda que haja previsão contratual nesse sentido.
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Ao tratar da corretagem, o Código Civil a definiu como um contrato onde “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
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Na situação supramencionada, no entanto, não há a prestação de serviços de corretagem propriamente dita que justifique a cobrança de comissão, e ainda que houvesse, não foi o consumidor quem contratou. Diante de inúmeras decisões determinando a devolução de valores pagos por consumidores a construtoras a título de comissão de corretagem, grande parte do mercado passou a embutir essa cobrança no valor do apartamento, sem informar ao consumidor, e no momento da compra pedir depósito ou cheques separados.
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Há quem defenda que tal cobrança caracteriza uma verdadeira venda casada, pois se o consumidor quiser adquirir um apartamento será obrigado a pagar os honorários de um corretor contratado pela construtora, em desacordo com a proibição de venda casada existente no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Em decisão recente, a Terceira Turma do Juizado Especial do Distrito Federal declarou como abusiva a cláusula que previa a cobrança de comissão de corretagem do consumidor. Na ocasião, foi destacada a impossibilidade de transferência de custo ao consumidor de um serviço que não lhe foi prestado (Acórdão 710934. 20130110371697ACJ).
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Se a construtora opta por contratar corretores para servir como vendedores do empreendimento, esta é quem deve arcar com os custos desses profissionais, ainda que o preço seja incluído no valor do imóvel. Assim também foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado de São Paulo (01830905620108260100), que declarou como indevida a cobrança de comissão de corretagem de um consumidor que adquiriu um imóvel de modo direto e espontâneo perante uma incorporadora, que além de lhe cobrar a quantia, negativou seu nome quando o consumidor se negou a pagá-la. Além do reconhecimento de impossibilidade de a construtora exigir a quantia, o Tribunal ainda a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida.
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Algumas decisões já sinalizaram a possibilidade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que fique claro que o consumidor teve plena ciência e anuiu com a cobrança. Nesse sentido, foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo 0025185-78.2009.8.19.0209), que entendeu ser possível a cobrança da comissão de corretagem de um consumidor antes da celebração do compromisso de compra e venda se ele assinou documento em que o valor do imóvel discriminava o preço de escritura e o preço de corretagem. Também foi juntado aos autos trocas de e-mail entre o consultor do imóvel e o comprador onde foram prestados esclarecimentos a respeito da forma de pagamento do bem.
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Portanto, é importante ficar atento na hora de comprar um imóvel. Verificar exatamente aquilo que está sendo cobrado, para não sofrer qualquer tipo de cobrança abusiva. Para aqueles que já compraram um bem e agora verificaram que a cobrança da comissão de corretagem foi feita de forma obscura, lhe sendo repassado um custo de forma indevida, é possível reclamar a quantia na esfera judicial, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo prescricional, sobre o qual também pairam discussões, que dividem as opiniões de três, cinco ou 10 anos, contados a partir da cobrança indevida.

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FONTE: Estado de Minas.


Decisão judicial autoriza prefeitura a cobrar ITBI retroativo
TJ decidiu no fim da tarde desta quarta-feira; ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar a parcela

Em decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira (12), a Prefeitura de Belo Horizonte está liberada para cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) retroativo.

Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa – exatamente o que foi julgado nesta quarta-feira.

Entenda

  • Alíquota aumentou
    A lei 10.692/13, aprovada em dezembro de 2013, estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do ITBI. Só que, em abril de 2014, antes de entrar em vigor, a Justiça suspendeu o reajuste, por liminar
  • Liminar caiu
    No dia 25 de março de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar
  • ITBI retroativo
    Quem comprou imóveis em Belo Horizonte de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 agora tem que pagar a diferença
  • Decisão desta quarta
    O TJMG decidiu que a diferença pode retroagir

Aguarde mais informações

FONTE: O Tempo.


As pessoas que compraram imóveis em Belo Horizonte no período de 1º/5/14 a 30/4/15 estão recebendo a “Notificação de Lançamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos”, que cobra o percentual de mais 0,5%, além dos 2,5% que já foram pagos no momento da transmissão. Isso decorre da publicação da Lei 10.692/13, que estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do referido imposto.

Na oportunidade, o Partido Ecológico Nacional (PEN), presidido pelo deputado estadual Fred Costa, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, obtendo liminar que impediu a entrada em vigor da alíquota de 3% no dia 1º/5/2014. Contudo, a liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o que fez com que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) efetuasse a cobrança da diferença do ITBI de 0,5% com vencimento em 10/8/2015.

Ocorre que a decisão está pendente de julgamento do recurso de embargos de declaração para esclarecer sobre o direito da PBH cobrar a diferença de 0,5% desde 1º/5/14. O TJMG poderá entender que a PBH tem o direito de cobrar os 3% somente a partir 1º/5/15, data da publicação do julgamento, entendimento este minoritário verificado na ADI 4167 QO/DF, julgada em 2014.

Ressalte-se que a PBH, ao emitir as guias do ITBI, não inseriu nenhuma ressalva de que poderia cobrar a diferença de 0,5% caso a liminar fosse cassada. Com tal procedimento, o TJMG pode entender que a prefeitura concedeu ao comprador a certeza de que teria quitado o ITBI.

O fato de o TJMG ainda não ter julgado o recurso caracteriza a precipitação da PBH de enviar as guias. A PBH deveria esperar a decisão do TJMG, pois, caso este entenda que a cobrança do percentual de 3% seja possível apenas a partir de 1º/5/15, quem pagar a diferença de 0,5% será prejudicado, pois certamente não haverá restituição.

Para reduzir o risco de prejuízo, o contribuinte poderá impugnar administrativamente e suspender por um tempo a exigibilidade do crédito tributário e assim terá maior chance de saber a posição do TJMG. No caso, não é possível o parcelamento do débito, pois o fato gerador já ocorreu, a não ser que ainda não se tenha assinado a escritura no Cartório de Notas ou já exista inscrição na dívida ativa.

A ameaça de aplicação de multa após 30 dias a contar da notificação e o temor do contribuinte ter o nome inserido na Dívida Ativa são instrumentos que pressionam a quitação da diferença.

Como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, prevejo que o PEN pedirá ao TJMG que acelere o julgamento dos embargos, pois, ao decidir ainda em julho, os contribuintes ficarão aliviados e haverá segurança jurídica sobre o dever ou não de pagar a diferença de 0,5%. Por outro lado, se o TJMG entender que a questão exige muito tempo para ser aclarada, poderá declarar sem efeito as notificações se entender que a PBH somente poderá cobrar a diferença de ITBI após o julgamento do recurso.

Certamente, a PBH não esperou este julgamento por confiar no entendimento majoritário que admite a cobrança retroativa e a maioria dos contribuintes pagará antes mesmo de serem julgados os embargos para evitar preocupação. Após esta etapa, caberá ainda recurso extraordinário para o STF, que, a priori, não suspende o direito de cobrar a alíquota de 3%.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis, conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

FONTE: Hoje Em Dia.


Bairro Santa Tereza, um dos mais tradicionais de BH, é tombado

Santê

Trezentos imóveis entre casas, igrejas e praças compõem a lista.
Objetivo é preservar cultura, história, tradição e influência musical.

Santa Tereza – tombamento

Ao todo, 288 imóveis, entre residenciais e comerciais, foram listados, além da praça Duque de Caxias, o Mercado Distrital e a Igreja de Santa Tereza

Parte do bairro de Santa Tereza, na região Leste de Belo Horizonte, será tombada pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural. A decisão saiu na tarde desta quarta-feira (4), em votação unânime.

 

Santa tereza a um passo do tombamento
Nascido, criado em “Santê”, Nilo Beleza teme que casas possam dar lugar a edifícios

“Tombar? Só se for para proteger. Para jogar no chão e construir um prédio no lugar, nunca”. O desejo do aposentado Nilo Borges Beleza, de 72 anos, poderá virar uma ordem. Nascido, criado e residente do Santa Tereza, região Leste de Belo Horizonte, ele e milhares de moradores do bairro estarão atentos, nesta quarta-feira (4), à reunião do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município. Na pauta do encontro, a votação do tombamento coletivo de “Santê”, como muitos têm o costume de chamar a localidade.

Um dossiê sobre o tema será apresentado e debatido. Guardado a sete chaves, o vasto material foi elaborado por técnicos da Fundação Municipal de Cultura (FMC) e da Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC). Conforme vem sendo dito nos bastidores, o documento sugere a preservação de cerca de 300 imóveis, entre públicos e privados. Porém, como o bairro é predominantemente residencial, mais de 90% dos bens a serem protegidos são casas e sobrados históricos.

Segundo a FMC, o tombamento coletivo do conjunto urbano chega para complementar medidas de preservação já existentes no local, que está inserido em uma Área de Diretrizes Especiais (ADE), instituída em 1996 com o objetivo de manter as características de valor histórico. “Essa tem sido a nossa política de patrimônio cultural em Belo Horizonte. É preciso preservar e valorizar imóveis e outros bens significativos para a memória da capital, sem deixar, é claro, de manter um diálogo com os moradores”, destacou o presidente da FMC, Leônidas Oliveira.

OPINIÕES DIVIDIDAS

Diálogo esse que ainda poderá render grandes discussões. A proteção não é unanimidade entre os moradores. De um lado, estão aqueles contra a verticalização e que abraçaram a nova proposta de preservação. Do outro, os que temem por possíveis depreciações nos valores de venda e a impossibilidade de promover alterações nas fachadas das residências.

“Tudo que for para o bem do bairro será bem-vindo. Porém, ainda não tivemos contato com o material elaborado pela prefeitura (dossiê). Fica complicado assumir uma postura contra ou a favor. O certo é que vamos defender os interesses das pessoas que moram aqui”, afirma o presidente da Associação Comunitária do Bairro de Santa Tereza, João Bosco Alves Queiroz.

O tombamento do conjunto urbano de Santa Tereza vem sendo discutido desde a década de 1990. Porém, o assunto só voltou à tona no ano passado, quando o Hoje em Dia mostrou, em primeira mão, em março de 2014, a real possibilidade.

Na reunião de logo mais, caso os conselheiros manifestem-se favoráveis à preservação, cada proprietário de imóveis selecionados terá prazo de 15 dias para posicionar-se contra ou a favor da decisão. Se não houver acordo, a questão será discutida em nova reunião do conselho, que tem autonomia para deliberar sobre a pertinência da proteção definitiva.

O bairro de Santa Tereza, na Região Leste de Belo Horizonte, passa a ser tombado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, nesta quarta-feira (4). De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, foi realizado um estudo, que tem mais de 100 páginas, com características do bairro. Trezentos imóveis entre casas, igrejas, restaurantes, bares e praças compõem a lista de tombamento.

Além de preservar as edificações, o objetivo é de também preservar o bairro no que diz respeito a aspectos intangíveis como cultura, história, tradição e influência musical. “Santa Tereza não tem só o patrimônio arquitetônico e ambiental. Existe um patrimônio de cultura que transcende”, avalia Leônidas Oliveira, presidente da entidade.

No dossiê também há conversas com a comunidade para que o órgão pudesse ter subsídios para a realização do tombamento. Três mil famílias participaram de um abaixo-assinado, dando aval para que a prefeitura realizasse o tombamento

“Esse tombamento é muito significativo para Belo Horizonte. E nós apostamos muito nele. Nós trabalhamos dois anos com muito afinco. Fizemos um detalhamento muito grande em todas as casas, nas praças, das ruas de Santa Tereza. Os moradores também terão benefícios. Eles não pagarão mais IPTU, para conservarem as casas”, disse Oliveira, que também preside a Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte.

A partir desta quarta-feira, se os imóveis tombados precisarem de algum tipo de restauração, reforma ou alteração na estrutura, vão precisar de uma autorização do conselho. Oliveira disse ainda que, com o tombamento, Santa Tereza deixará de ser alvo da “guerra pela verticalização” porque não somente os imóveis serão tombados, mas, sim a ambiência e todo o conjunto arquitetônico, paisagístico, urbanístico e cultural de patrimônio do bairro.

Com relação a uma possível desvalorização dos imóveis, Oliveira é claro. “Uma preocupação dos moradores é que perca o valor dos imóveis. Eu não acredito nisso. Hoje, na Europa, os centros históricos são os lugares mais valorizados da cidade. E esse processo vai acontecer no Brasil proximamente. Santa Tereza não tem só o patrimônio arquitetônico e ambiental. Existe um patrimônio de cultura que transcende”.

Com relação às festas populares feitas no bairro, como o carnaval, por exemplo, Oliveira explicou que com o tombamento não haverá limitação. Ainda segundo ele, o carnaval também faz parte do patrimônio imaterial do bairro e, por essa razão, não poderá ser retirado do local.

“O carnaval, as serestas, as manifestações de rua, o uso das praças têm que passar por um apoio maior da cidade, da Prefeitura de Belo horizonte, inclusive facilitando o acesso para a liberação do espaço para os blocos e para as pessoas”, afirmou Leônidas Oliveira.

FONTE: O Tempo, G1 e Hoje Em Dia.


 

Mais de 200 imóveis serão tombados no bairro Santa Tereza

 
Mais de 200 imóveis serão tombados no bairro Santa Tereza
Para manter aspecto do interior, mais de 200 imóveis serão tombados
O primeiro passo para a consolidação do tombamento coletivo do bairro Santa Tereza, região Leste, será dado no início do ano que vem, quando o estudo dos imóveis qualificados a passar pelo processo for entregue ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH). O órgão ainda não revela quais edificações serão protegidas, mas adianta que o número é superior a 200.
De acordo com a Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC), o tombamento dessas unidades é uma medida complementar à preservação já estabelecida pela Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Santa Tereza, instituída em 1996 com o objetivo de manter as características de valor histórico locais.
“O tombamento do Santa Tereza tem o aspecto simbólico de preservar uma mancha urbana com características de cidade do interior. É diferente de se tombar um imóvel no bairro de Lourdes ou no Santo Antônio, onde a vida cotidiana, com seus aspectos de tranquilidade, já se perdeu. Acredito que o bairro será valorizado como um todo”, afirma o presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Leônidas de Oliveira.
Atualmente, o bairro já possui 13 imóveis tombados. O primeiro deles foi um chalé na rua Hermílio Alves, número 385, após reivindicação dos próprios moradores, a fim de evitar a construção de um prédio de 50 metros de altura no local, em 1998 – o edifício acabou sendo erguido, mas o chalé foi preservado à frente dele.
Impactos
Após a conclusão do levantamento dos novos imóveis a serem tombados, a DIPC vai elaborar um dossiê para cada um deles. Caso o CDPCM-BH manifeste-se favoravelmente ao tombamento provisório, o proprietário terá um prazo de 15 dias para posicionar-se contra ou a favor do processo.
Não havendo acordo, a questão será discutida em reunião do conselho, que tem autonomia para deliberar sobre a pertinência da proteção definitiva.
“Tombamentos sempre trazem mal-entendidos. Muitos proprietários sentem-se lesados antes de conhecer os benefícios que terão com o processo”, diz o diretor de Patrimônio da FMC, Carlos Henrique Bicalho.
Segundo ele, aqueles que concordarem com o processo poderão solicitar isenção de IPTU, caso o imóvel esteja em bom estado de conservação, e recursos para restauração por meio das leis de incentivo à cultura.
Outras contrapartidas propostas são: cadastro no programa “Adote um Bem Cultural”, que visa a parcerias com a iniciativa privada para restauração dos imóveis tombados; Transferência do Direito de Construir, que permite a venda do potencial construtivo não utilizado; e assessoria técnica especializada gratuita da DIPC ao arquiteto responsável pela reforma.
Reivindicação
O tombamento coletivo do Santa Tereza vem sendo reivindicado desde a década de 1990, quando a população rechaçou as propostas previstas pelo Plano Diretor da capital – dentre elas, a vertica-lização do bairro. Em abril de 1996, o movimento “Salve Santa Tereza” promoveu um abraço simbólico ao redor da praça Duque de Caxias, a mais emblemática da região, pedindo medidas que restringissem a descarac-terização do bairro.
Na época, um abaixo-assinado com 4 mil assinaturas foi encaminhado à Câmara Municipal. “Portanto, a proteção do Santa Tereza visa ao atendimento da demanda coletiva”, afirma a DIPC.
Proteção é polêmica entre os moradores
Para alguns moradores, os benefícios propostos pela DIPC não compensam a depreciação do valor de venda e a impossibilidade de promover alterações nas fachadas das casas. “A gente nota aqui que os imóveis tombados são sinônimos de imóveis abandonados. Acho que temos problemas mais graves que não estão sendo olhados”, lamenta Esther Magalhães, de 85 anos, moradora do bairro desde os 4.
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Kênio Pereira, também é contrário ao tombamento por causa da desvalorização imobiliária que ele acarreta. “Quando ocorre esse processo, o proprietário perde a condição de negociar o imóvel, porque ele se desvaloriza tremendamente. Isso é uma afronta ao direito de propriedade, uma vez que gera limitações”.
Por outro lado, o professor de Técnicas Retrospectivas do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Fumec, José Artur Fiuza, acredita que se não forem adotadas medidas de preservação do bairro, a tendência é a de que ele sofra um processo de verticalização, o que seria danoso em diversos aspectos.
“A construção de prédios muda o clima, o ambiente, o sombreamento, a incidência de luz solar, a ventilação, e culmina no adensamento de veículos. Tudo isso causa um desequilíbrio muito grande”, afirma.
Maria Auxiliadora Malacco, de 74 anos, mora no Santa Tereza desde que nasceu e defende o tombamento para a preservação da memória local, inclusive, a afetiva. “Meu pai construiu nossa casa em 1925. É um bairro tradicional, que precisa ser conservado”.
Tombamento valoriza vocação boêmia
A vocação boêmia do Santa Tereza, berço de movimentos culturais reconhecidos internacionalmente – a exemplo do Clube da Esquina – é uma das características mais marcantes do local, famoso pela tradição dos bares e restaurantes e das festas populares que arrastam multidões ao bairro, também chamado de “Santê” pelos mais íntimos.
“Isso aqui é a Lapa de Belo Horizonte. Fica perto do Centro, tem uma praça bonita e um aconchego familiar”, diz Sílvio Eustáquio Rocha, um dos proprietários do restaurante Bolão, inaugurado há 52 anos na praça Duque de Caxias.
“Não trocaria Santa Tereza por nenhum outro lugar, já enraizei aqui”, reforça Orlando Silva, do Bar do Orlando, cujo imóvel recebeu proteção definitiva há cerca de dois anos.
Para Leônidas de Oliveira, da Fundação Municipal de Cultura, o tombamento coletivo previsto para 2015 deverá valorizar ainda mais o aspecto boêmio do bairro. “Os proprietários serão beneficiados com a isenção do IPTU e os projetos de incentivo à cultura, entre outras coisas”.
Herdeiro da família Guedes – filho de Beto e neto de Godofrêdo – Gabriel, dono do bar que leva o nome do avô, defende todas as propostas que resultarem na manutenção e na promoção dos atrativos de Santê.
“Acho que Santa Tereza teve, tem e sempre vai ter essa característica interiorana e boêmia. É um bairro muito procurado por artistas, que se identificam com ele”.
ALÉM DISSO
Área de Diretrizes Especiais
A ADE Santa Tereza foi definida pela Lei 7.166/1996, que prevê a adoção de medidas especiais para proteger e manter o uso predominan-
temente residencial do bairro. A ADE determina a altura máxima para as edificações de 15 metros, com exceção dos lotes situados nas ruas Hermílio Alves, Mármore e Salinas, nas praças Duque de Caxias, Ernesto Tassini, Marechal Rondon e Coronel José Persilva, e no largo formado pelas esquinas das ruas Quimberlita, Tenente Freitas, Bocaiúva e Bom Despacho. Nesses locais, a altura máxima é de 9 metros.
PONTO A PONTO
– Entre 1925 e 1932, foram fundados em Santa Tereza três times de futebol, um clube teatral e o primeiro bloco carnavalesco do bairro
– Em 1937, foi inaugurada a praça Duque de Caxias, anteriormente chamada de praça de Santa Tereza, a principal de “Santê”
– A igreja matriz do bairro foi concluída em 1962, após 31 anos de obras
– No fim da década de 1960, surgiu um dos principais movimentos musicais brasileiros, conhecido internacionalmente: o Clube da Esquina, que ajudou a consolidar a região como a mais boêmia de Belo Horizonte
– Mais tarde, vieram Skank e Sepultura, fortalecendo a imagem de bairro “reduto” de artistas de vanguarda

FONTE: Hoje Em Dia.


Sinal verde para início das obras da Via 710

 

O taxista Lourival, cujo imóvel é irregular por ter invadido terreno da RFFSA

A licitação das obras para a implantação da Via 710, ligação viária entre as avenidas Cristiano Machado e Andradas, está concluída. A Prefeitura de Belo Horizonte publicou ontem, no Diário Oficial do Município (DOM) a homologação do certame, sinal verde para a assinatura do contrato pelo Consórcio Conata Marins. Segundo a PBH, o início das intervenções que vão interligar as regiões Leste e Nordeste de BH sem a necessidade de passar pelo Centro ou usar ruas de baixa capacidade da região está previsto para daqui a 60 dias. O prazo de obras que consta no edital é de 18 meses, contados a partir da primeira ordem de serviço, e o valor estimado é de R$ 145 milhões, com possibilidade de aumento em virtude das desapropriações que estão na Justiça. A nova avenida estava prevista para ficar pronta antes da Copa do Mundo, mas as dificuldades com as desapropriações e falhas no projeto atrasaram os trabalhos. 

Para que a Via 710 vire realidade, 649 famílias terão que deixar suas casas, sendo 211 desapropriações, caso daqueles que são donos dos lotes, e 438 remoções, exemplo das invasões sem regularização. A reportagem do EM percorreu os bairros Horto e Instituto Agronômico (Leste) e União e Dom Joaquim (Nordeste), que serão cortados pela nova via. O maior esforço se concentrará na Via Arthur de Sá, posicionada atrás do Minas Shopping. Ali estão 291 domicílios que serão removidos pela Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), pois a área é invadida e por isso não há regularização.Na Rua Maíra, Bairro União, já é certo que o conjunto de construções que forma quatro moradias onde reside a família do taxista Lourival de Oliveira, 67 anos, terá que ser demolido para viabilizar a construção viária. Como o terreno não é regularizado, ele será removido pela Urbel. “Desde que fizeram contato comigo, não estou nem dormindo direito. Eles me ofereceram R$ 289 mil, mas acho que para arrumar lugar para todos que moram comigo seria necessário R$ 500 mil”, diz ele. O terreno de cerca de 180 metros quadrados onde está a construção que abriga as 12 pessoas da família de Lourival pertencia à antiga Rede Ferroviária Federal, segundo ele. “Só um lote nessa região é R$ 450 mil. Preciso abrigar meu pessoal, estou muito triste”, lamenta.JUSTIÇA Segundo a Sudecap, das 211 desapropriações, 81 imóveis já estão liberados, 96 estão na Justiça e 34 ainda negociam com a prefeitura. Já o balanço da Urbel dá conta de 60 famílias praticamente acertadas para sair de suas residências e seis já reassentadas, restando ainda 372 moradias a serem removidas. 

Segundo a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a Via 710 terá uma trincheira no encontro com a Avenida Contagem e com as ruas Gustavo da Silveira e Conceição do Pará, um viaduto no entroncamento com a Avenida José Cândido da Silveira, outro elevado na Rua Bolívar sobre a linha do metrô, ciclovia e duas a quatro faixas de rolamento em cada sentido. A extensão será de cerca de quatro quilômetros. Em maio, a prefeitura inaugurou uma ligação semelhante. A Via 210 também faz a conexão entre duas importantes avenidas de regiões diferentes, a Tereza Cristina, no Bairro Vista Alegre (Oeste), e a Via do Minério, no Barreiro.

FONTE: Estado de Minas.


 

HISTÓRIA DO BAIRRO SANTA TEREZA SERÁ PRESERVADA COM TOMBAMENTO DE 120 IMÓVEIS
Pressão de grupo de moradores pela conservação de imóveis do tradicional bairro de BH resulta em largada no processo de tombamento de construções históricas

Santa Tereza2

Quinze dias depois de adquirir uma casa de 1920 em ruínas, na Rua Capitão Procópio, 18, no Bairro Santa Tereza, Região Leste de Belo Horizonte, o engenheiro José Liberato, de 53 anos, recebeu, em 2004, um documento da prefeitura autorizando o antigo dono a demolir o imóvel e vender o terreno para uma construtora. “Salvei a casa”, comemora até hoje o morador. Ele conta que fez uma pesquisa histórica para reformar o imóvel e preservar o estilo eclético. Depois, elaborou um memorial para pedir o tombamento da propriedade ao Conselho Municipal do Patrimônio. Conseguiu. A exemplo do engenheiro, outros moradores do bairro, considerado um dos mais tradicionais da capital mineira pela sua importância histórica, cultural e arquitetônica, unem forças na luta contra a verticalização e pela manutenção de seu ar de interior. 


O tombamento não é consenso entre os donos de imóveis afetados, mas, na quarta-feira, o grupo que o defende teve uma boa notícia. Durante reunião organizada pelo Movimento Salve Santa Tereza, o representante da Diretoria de Patrimônio Histórico da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Carlos Henrique Bicalho, anunciou que cerca de 120 bens de interesse histórico, cultural e arquitetônico do bairro, mapeados em 1998, serão tombados.

Desde 19 de novembro, o Movimento Salve Santa Tereza, criado para defender a Área de Diretrizes Especiais (ADE) do bairro e mobilizar sua população para atuar institucionalmente para esse fim, vem batalhando pela preservação dos imóveis antigos. Um abaixo-assinado pedindo a proteção do conjunto urbano e arquitetônico foi entregue à Fundação Municipal de Cultura, que abriu processo de tombamento. Reunião na quarta-feira no antigo Bar Odeon, na Praça Duque de Caxias, buscou esclarecer como será a iniciativa.

Segundo a arquiteta Karina Carneiro, integrante do movimento pela preservação do bairro, o Mercado Distrital de Santa Tereza, onde há projeto para a construção de uma escola profissionalizante, ainda não faz parte da lista de bens em processo de tombamento. “O mercado ainda não tinha aparecido como equipamento de referencial simbólico para o bairro. Ele não figurava nas pesquisas que eram feitas com os moradores, mas durante a reunião, constatamos a necessidade de incluí-lo na mancha de proteção”, afirmou Carlos Henrique Bicalho, representante da Fundação Municipal de Cultura. Segundo ele, “é importante que os instrumentos da ADE, que já atende o bairro em termos de proteção, e do tombamento atuem juntos para fechar o ciclo da preservação de Santa Tereza”.

O processo de tombamento dos imóveis do bairro deve ser concluído em três meses, pois o inventário ainda está sendo feito. Depois, o trabalho será apreciado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.

Quem é contra

Santa Tereza3

A professora Silvana Magalhães preserva a construção, mas defende liberdade de proprietários

Moradores de casas antigas do Bairro Santa Tereza, na Região Leste de Belo Horizonte, não têm opinião unânime quando o assunto é tombar seus imóveis como patrimônio histórico. Em reunião quarta-feira com a Diretoria de Patrimônio da Fundação Municipal de Cultura, eles foram esclarecidos sobre os benefícios da operação. Mesmo assim, proprietários como a professora Silvana Magalhães, de 54, que vive em uma casa do início do século passado na Rua Eurita, não se convenceram. Ela é contra o tombamento da construção – que foi restaurada e chama a atenção pela beleza –, por considerar que o dono perde liberdade de dispor sobre a propriedade. “A casa foi dos pais do meu marido e a gente já cuida muito bem dela. Mas, com o tombamento, perdemos autonomia sobre uma coisa que é nossa. Nada que é obrigatório é bom”, disse 


FEIRÃO

Consumidor vai ter  apartamento em liquidação em BH 

Incorporadora vai dar descontos que chegam até R$ 50 mil

A-G7472

Mercado. Desde 2010, dos 27.087 apartamentos lançados, 4.353 permaneceram em estoque
A oferta excessiva de lançamentos imobiliários e o estoque em alta de unidades estão provocando um fenômeno inédito no mercado belo-horizontino: a liquidação de unidades residenciais. A meta das incorporadoras é desovar o mais rápido esses encalhes, a exemplo da MRV, que promove amanhã um feirão no bairro Buritis, com descontos de até R$ 50 mil.De acordo com pesquisa inédita realizada pela Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMV/Secovi-MG), em parceria com a Geoimovel,desde 2010, há mais lançamentos do que unidades vendidas por ano, fazendo o estoque de imóveis aumentar gradativamente. No período, dos 27.087 apartamentos lançados, 4.353 permaneceram em estoque na capital.Além disso, entre os 2.933 apartamentos lançado na capital no ano passado, 55% foram comercializados e 45% mantidos em estoque até dezembro. O presidente da entidade, Evandro Negrão de Lima Júnior, observa que o mercado está mais difícil e exige maior preparo das incorporadoras que almejam o sucesso. “Há muitos lançamentos malsucedidos. Para se atingir uma boa performance é preciso apresentar um bom diferencial, sobretudo uma estratégia de venda bem estruturada”, aconselha, apontando o aumento dos custos da construção como um dos fatores para essa “desova” sem precedentes.De acordo com a Assessoria Econômica do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), em fevereiro o custo unitário básico de construção em BH registrou alta de 0,13% frente a janeiro. A variação correu em função do aumento de 0,29% dos materiais, já que os custos com mão de obra, despesas administrativas e aluguel de equipamento permaneceram estáveis.Segmentado por número de dormitórios, o levantamento revela que unidades com três quartos foram as que mais permaneceram em estoque em 2013.No feirão são oferecidas unidades de dois e três quartos, com entrega prevista ainda para este ano.

Explicação

Buritis. O diretor da MRV Rodrigo Resende diz que são 60 unidades em fase final de construção, lançadas há três anos e meio. “O Buritis tem oferta grande e a velocidade de vendas não correspondeu”.

Lançamentos migram para Nova Lima

O estoque em alta de unidades habitacionais afeta também municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, como Nova Lima, para onde migram, gradativamente e em maior escala, novos lançamentos que seriam anunciados na capital.
De acordo com a CMI/Secovi-MG, no ano passado, foram lançados na vizinha Nova Lima nada menos que 756 imóveis residenciais e 235 comerciais. Do total dessas 991 unidades, 652 foram vendidas e 339 mantidas em estoque.
FONTE: O Tempo.

Tombamento no Santa Tereza gera desconfiança de moradores

bairro santa tereza
Proposta tem intenção de preservar as características do bairro

O possível tombamento do conjunto arquitetônico e urbanístico do bairro Santa Tereza, na região Leste de Belo Horizonte, divide opiniões entre os moradores do histórico reduto boêmio e cultural. Mas proprietários dos imóveis poderão recusar a proteção.

O tombamento, a ser votado até maio pelo Conselho do Patrimônio, foi anunciado pelo presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Leônidas Oliveira, em entrevista ao Hoje em Dia, na última segunda-feira.
A proteção será semelhante à aplicada no bairro Cidade Jardim, na região Centro-Sul, em abril de 2013. Ainda não há definição de quantos e quais imóveis serão contemplados. Segundo Leônidas, um perímetro foi definido na área mais antiga do Santa Tereza. Porém, nem todos os imóveis serão protegidos nessa área, apenas os de interesse histórico, arquitetônico e urbanístico.
Temor
Antes mesmo de sair do papel, a proposta já gera polêmica no Santa Tereza. Se por um lado a preservação das características do bairro é bem vista, por outro, há o medo de perda do valor de mercado nos imóveis a serem tombados.
Para o presidente da Associação Comunitária do bairro Santa Tereza, Ibiraci José do Carmo, coletivamente a proposta é boa, mas individualmente é ruim. “Infelizmente, alguns ganham e outros perdem”, afirma.
A professora Kátia Regina Alves, de 54 anos, vê com desconfiança a proteção. A casa dela é quase centenária, em frente à Praça Duque de Caxias, mas não quer as restrições. “Hoje eu não penso em vender ou reformar, mas se amanhã eu quiser? Gostaria que impedissem a verticalização, mas sem restringir ou burocratizar modificações na casa”, opina.
Já o construtor Dante Coacci, de 60 anos, aprova a medida para evitar a verticalização do bairro. “Mas ainda desconfiamos de alterações na Área de Diretrizes Especiais (ADE), como fizeram no Cidade Jardim”, diz.
Vantagens
O tombamento é visto como uma vitória pelo Movimento Salve Santa Tereza, que organizou um abaixo-assinado pedindo a proteção. Para Rafael Barros, integrante do grupo, a medida protege a história da urbanização de BH, preservada nas características do bairro. “Nossa ADE é omissa sobre a proteção do patrimônio histórico. Vários imóveis foram demolidos”, afirma.
Segundo o presidente da FMC, Leônidas Oliveira, quem tiver a casa tombada poderá recusar a proteção. Porém, se o Conselho de Patrimônio deliberar pela importância do imóvel, o processo pode ser imposto. Ele diz que o objetivo é impedir a verticalização do bairro e manter a ambiência urbana atual.
“Os imóveis tombados têm isenção do IPTU, podem pedir recursos para restaurações e vender o direito de construir para outro ponto da cidade. Não há perda de valor imobiliário, pois já existe restrições da ADE, que serão mantidas”, explica Oliveira.
Proteção causou descontentamento no Cidade Jardim
Moradores do bairro Cidade Jardim, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, querem reverter a proteção imposta a cerca de 75 imóveis na localidade, em abril do ano passado. Segundo o presidente da Associação de Moradores, Alair Gonçalves Couto Filho, um abaixo-assinado com 140 nomes pedem o fim do tombamento.
O motivo seria a burocratização e impossibilidade de modificações nos imóveis. “Os donos não gostaram do tombamento. As regras da nossa Área de Diretrizes Especiais (ADE) já são muito restritivas, com altimetria máxima de nove metros e coeficiente de aproveitamento em 0,8. Foi um exagero essa nova proteção, além de não ter tido debate com a comunidade”, diz Alair.
Para a presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, seção Minas Gerais (IAB-MG), Rose Guedes, há grande resistência no tombamento por parte de algumas pessoas. Ela diz que o processo protege a qualidade de vida e qualifica o espaço. “É preciso saber dos direitos quanto aos tombamentos, falta conhecimento dessa lei”, afirma.
Ela ainda defende que a medida seja levada para outros bairros, como, por exemplo, o Prado.
Novo tombamento
Além do bairro Santa Tereza, a Pampulha deverá passar por processo semelhante.
Segundo o presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Leônidas Oliveira, está em estudo expandir o tombamento ao redor da orla da lagoa. O ato faz parte da tentativa da cidade de classificar o cartão-postal como Patrimônio da Humanidade junto à Unesco.
FONTE: Hoje Em Dia.

Taxa de coleta de lixo sobe 45,4% em 2014
Aumento é bem superior aos 5,85% do IPTU. Segundo PBH, reajuste se deve às estimativas de custos e investimentos

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Os moradores de Belo Horizonte começam a receber as 740 mil guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 com reajuste de 5,85% na segunda-feira. A prefeitura justificou o aumento com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série Especial (IPCA-E), divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas o que chama a atenção de quem já consultou o documento pela internet é o aumento da taxa de coleta de resíduos, que também é cobrada no boleto e cujo valor subiu 45,4%.O engenheiro Rodrigo Souza, de 37 anos, dono de um apartamento no Bairro Barroca, na Região Oeste da capital, se surpreendeu com a nova cifra da coleta de lixo. “A taxa foi de R$ 156, em janeiro de 2013, para R$ 226,90 neste ano. Aumento, portanto, bem acima (do IPCA-E).” Rodrigo, que consultou sua guia na internet (www. portalpbh.pbh.gov.br), enviou um e-mail para a prefeitura solicitando esclarecimentos do reajuste, o qual considerou exorbitante. Ele achou a resposta vaga. “Me responderam que a coleta custa R$ 1,45, que ela é feita três vezes na semana e que é preciso multiplicar esse valor (R$ 4,35, referentes às três coletas semanais) pelas 52 semanas do ano.” Pelas contas, portanto, a taxa no imóvel do engenheiro chega a R$ 226,20.A servidora Gláucia Teixeira, moradora do Bairro Padre Eustáquio, na Região Noroeste, é outra que ficou surpresa com a taxa. Ela pagará também R$ 226,90. “Subiu muito em relação ao valor do ano passado.” Por e-mail, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou ao Estado de Minas que os valores são os mesmos para todos os imóveis que recebem a mesma frequência (alternada ou diária). “O aumento se deve à estimativa de custos e investimentos informada pela SLU (Superintendência de Limpeza Urbana). Houve revisão de valores em 2001, 2009 e em 2014. Nesses intervalos, houve a correção pelo IPCA-E.”

A prefeitura espera arrecadar R$ 112 milhões com a taxa de coleta de resíduos em 2014. A receita, segundo determinação de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), é destinada exclusivamente ao serviço do recolhimento de lixo domiciliar (transporte e outras despesas). No total, somando o IPTU e todas as taxas contidas nas guias, o montante deve alcançar R$ 1,193 bilhão este ano.

DESCONTOS Quem pagar duas ou mais parcelas do tributo até 20 de janeiro terá 7% de desconto. É bom lembrar que o contribuinte ainda poderá contar com créditos do Programa BH Nota 10, em que notas fiscais de serviço eletrônicas, as chamadas (NFS-e), proporcionam descontos em razão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O desconto pode chegar a 30%, no caso de pessoas físicas, ou de 2%, tratando-se de pessoa jurídica e condomínios residenciais ou comerciais.

Em 2014, cerca de 230 mil imóveis serão beneficiados com o programa. Os descontos somam R$ 7 milhões. Segundo a prefeitura, quem não tem imóveis na capital mineira e recebe as NFS-e e pode indicar imóveis de outras pessoas para receber o benefício. Apenas para lembrar: imóveis com valor venal máximo de R$ 47,7 mil estão isentos do IPTU.

FONTE: Estado de Minas.

Aluguéis a preço de banana Denúncias de corrupção e enriquecimento ilícito levam Ministério Público a investigar mais de 200 contratos de locação de imóveis pertencentes à CBTU em Belo Horizonte

Metrô aluga seus imóveis a preços irrisóriosMetrô aluga seus imóveis a preços irrisórios

Além de ser obrigado a repassar R$ 54 milhões ao Recife e ter barrados R$ 800 milhões em investimentos pela União nos últimos anos, como vem mostrando a série do Estado de Minas, o metrô de BH ainda perde receitas que poderiam melhorar sua qualidade alugando terrenos e imóveis abaixo do preço de mercado, sem licitação. O Ministério Público investiga denúncias de corrupção em mais de 200 contratos da CBTU em Minas, entre os quais a locação de um terreno de 800 metros quadrados no Bairro Santa Inês por R$ 695,24 mensais. Garagem de 600m2 em Santa Tereza está alugada por R$ 1.266,46 Na Estação Eldorado, movimentada lanchonete paga R$ 713,76 por mês

Atrás do muro, quadra e uma área para festa construídos em terreno de 800m2, no Santa Inês, alugado pela bagatela de R$ 695,24 (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)
Atrás do muro, quadra e uma área para festa construídos em terreno de 800m2, no Santa Inês, alugado pela bagatela de R$ 695,24

Contratos de concessão de terrenos e imóveis que renderiam mais receitas para melhorar a qualidade do metrô de Belo Horizonte não geram os recursos que deveriam por suspeitas de má administração e corrupção. A reportagem do Estado de Minas teve acesso às tabelas de locação de lojas, lotes e outros imóveis pertencentes à superintendência mineira da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e identificou pelo menos 12 empreendimentos nas estações da Linha 1 (Vilarinho-Eldorado) que pagam mensalmente valores abaixo dos de mercado (veja quadro abaixo) e outros oito terrenos em mesma situação, tudo sem licitação. O setor de contratos da companhia é alvo de investigação do Ministério Público (MP) estadual, que recebeu 25 denúncias de suspeitas de corrupção e enriquecimento ilícito, e agora promove uma devassa em mais de 200 contratos. Desde domingo, o EM mostra os tortos caminhos dos recursos que deveriam ser aplicados na melhoraria da qualidade e na ampliação do transporte metroviário da capital mineira. O metrô de BH é obrigado a repassar parte de sua receita para o do Recife, que recebeu remessas de R$ 54 milhões nos últimos cinco anos. O sistema pernambucano é maior que o de Minas e tem a tarifa mais barata, de R$ 1,60, contra R$ 1,80 pago pelos usuários mineiros. Fontes ligadas à CBTU e ao sindicato dos metroviários indicam que esses desvios comprometeram a modernização do sistema e envolveram interesses políticos. A CBTU justificou as transferências alegando que as verbas do metrô do Recife foram congeladas pela Justiça e por isso recorreu ao caixa de BH. Na edição de ontem, a reportagem revelou, ainda, um relatório inédito da CBTU que detalhou mais de R$ 800 milhões de recursos barrados pela União e que poderiam ter sido usados na ampliação do sistema de BH desde 2004. Metrô3 Além das estações, ao longo dos 28,2 quilômetros da única linha do metrô de BH há 18 terrenos pertencentes à CBTU, que recebe regularmente aluguel de particulares. Desses, pelo menos oito galpões e áreas amplas rendem valores irrisórios, somando R$ 7.514,29, uma média de R$ 939,28 por imóvel. De acordo com o MP, esses aluguéis estão entre os investigados, pois há denúncias de que funcionários do setor de contratos da CBTU tenham reduzido os valores oficiais para receber uma parcela indevidamente, lesando assim o patrimônio e desviando recursos do erário. O mais bizarro desses contratos foi firmado em 2011. A CBTU recebe apenas R$ 695,24 por mês pelo aluguel de um terreno de 800 metros quadrados no Bairro Santa Inês, na Região Leste de BH. O locatário, que mora num prédio vizinho, resolveu construir uma quadra esportiva, um pomar e uma área para festas e churrascos capaz de receber até 100 pessoas. A reportagem procurou o locatário em sua casa, mas apesar de os vizinhos dizerem que ele se encontrava no local, ninguém atendeu. Metrô Na Rua Conselheiro Rocha, no Bairro Santa Tereza, mesma região, um terreno de 700 metros quadrados usado por uma oficina mecânica de veículos de transporte e carga custa meros R$ 949,85 pelo aluguel, em contrato firmado em 2009. O locatário, José Joaquim Filho, disse que seu contrato é novo, mas que está no local há 13 anos. Ele nega que precise pagar ou que tenha sido coagido a pagar qualquer quantia a funcionários do setor investigado pelo MP. “Pago tudo direto para a CBTU”, garante. No imóvel vizinho, usado como garagem por uma empresa de transporte de passageiros custa R$ 1.266,46 por 600 metros quadrados. O filho do proprietário também garantiu que a empresa não repassa nenhuma diferença a funcionários da CBTU, como suspeitam os promotores.

Metrô2SE NECESSÁRIO, CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR O TEXTO.

Migalha O governo federal acertou com a Metrominas – empresa formada pelo consórcio entre o governo do estado e prefeituras de BH e Contagem – o investimento de R$ 1,75 bilhão para ampliação da Linha 1 (Vilarinho/Eldorado) e construção das linhas 2 e 3. Segundo a Metrominas, apenas R$ 14 milhões, menos de 1%, desses recursos foram pagos até hoje.

Veja também:
FONTE: Estado de Minas.

O STJ ampliou o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família. A 3ª turma considerou possível a aplicação da impenhorabilidade do bem de família simultaneamente a dois imóveis : um onde o devedor mora com sua esposa e outro onde vivem suas filhas.

bem de família

A 3ª turma do STJ considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

O recurso julgado foi interposto pelo MP/MG contra decisão do TJ mineiro, que, por maioria, decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade só poderia recair sobre um único imóvel, onde o devedor residisse com sua família.

Dois imóveis

No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel. Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família. Disse que neste segundo imóvel residiam suas duas filhas e a mãe delas.

Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que residiam. Dessa vez, a pretensão teve êxito, e a penhora foi afastada na 1ª instância, mas o TJ/MG reformou a decisão.

Por maioria de votos, o TJ/MG decidiu que a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor.

Direito à moradia

A 3ª turma do STJ reformou esse entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges, e outra composta pelas filhas de um deles.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, disse que o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição trouxe “importante distinção entre relações livres e relações adulterinas“, mas essa distinção não interfere na solução do caso analisado, pois o que está em questão é a impenhorabilidade do imóvel onde as filhas residem. Afinal, lembrou o ministro, a CF/88 estabelece que os filhos, nascidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos.

Segundo o relator, a jurisprudência do STJ vem há tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90 não se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

Famílias diversas

Firme em tal pensamento, esta Corte passou a abrigar também o imóvel de viúva sem filhos, de irmãos solteiros e até de pessoas separadas judicialmente, permitindo, neste caso, a pluralidade de bens protegidos pela lei 8.009/90“, afirmou o relator. Para ele, “o conceito de entidade familiar deve ser entendido à luz das alterações sociais que atingiram o direito de família. Somente assim é que poderá haver sentido real na aplicação da lei 8.009/90”.

Isso porque, explicou Villas Bôas Cueva, o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas garantir a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo.

O processo corre em segredo de Justiça.

FONTE: Migalhas.


ASSIM FICA DIFÍCIL… :X

A Justiça decretou o bloqueio de todos os bens do juiz Élcio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Agente fiscal de rendas de carreira do Fisco paulista desde 2006, Fiori amealhou patrimônio de R$ 30,75 milhões em imóveis de alto padrão em apenas dois anos e meio – sua remuneração bruta é de R$ 19.490; a líquida é de R$ 13.020.

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Ele é suspeito de lavagem de capitais e crime contra a administração pública – como juiz de impostos, segundo os investigadores, teria negociado redução de valores de autuações impostas a pessoas jurídicas.

Duas decisões judiciais congelam sua fortuna, uma da Justiça criminal, outra da 9.ª Vara da Fazenda Pública, que viram risco de ocultação e dilapidação de ativos de Fiori. Foi ordenado o sequestro de 19 imóveis que o juiz incorporou ao seu patrimônio e ao de sua empresa, a JSK Serviços, Investimentos e Participações Ltda., entre 4 de março de 2010 e 5 de outubro de 2012. Parte dos imóveis foi adquirida com dinheiro em espécie, relatam testemunhas.

A investigação sobre o enriquecimento relâmpago do magistrado tem base na Operação Lava-Rápido – missão da Polícia Federal e da Procuradoria da República que desarticulou organização criminosa infiltrada em setores da Fazenda para se apoderar de processos fiscais de empresas autuadas.

Outro lado

O juiz Élcio Fiori Henriques afirmou que seu patrimônio tem origem legal. “Afirmo também que, no que se refere às supostas práticas de crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, sou inocente de todas as acusações como será devidamente comprovado no Poder Judiciário”, declarou Fiori, por e-mail, à reportagem.

Hoje suplente de juiz no Tribunal, Fiori informou que recebeu comunicação de seu advogado de que o processo se encontra em segredo de Justiça, “sendo proibida a divulgação de quaisquer informações nele constante, sob pena de responsabilização pessoal”.

FONTE: Estado de Minas.


Ana Carolina Brochado Teixeira
Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

familia-modelo

ImóvelAção de dissolução de condomínio

Minha mãe e outros quatro tios meus receberam um apartamento e um sítio de herança do meu avô, que morreu no ano passado. O problema é que alguns dos herdeiros não querem vender os imóveis, alegando que são lembranças do meu avô, e também dizem não ter dinheiro para pagar a parte daqueles que querem vendê-los. Como é possível resolver esse problema?

Luciana, por e-mail

Luciana,

Imagino que todos os bens estejam divididos em partes ideais e iguais entre os herdeiros, o que acaba por instituir um condomínio entre eles. Nesse caso, a alternativa jurídica é a propositura de uma ação de dissolução de condomínio, com posterior alienação judicial dos bens.

A crítica que se faz a essa alternativa é que os bens acabam sendo vendidos por quantias menores do que realmente valem, mas é a via possível quando nem todos os herdeiros/condôminos concordam com a alienação do imóvel.

 

Incapaz

Não há idade mínima para internação

Meu pai tem Alzheimer em estado avançado, embora tenha apenas 58 anos de idade. Sem condições de cuidar dele, eu e minhas irmãs pensamos em colocá-lo em uma casa de repouso. O problema é que, em algumas que já olhamos, nos foi informado que a lei não permite a internação de pessoas com menos de 60 anos. Isso procede? Nesse caso, como fazer, já que não temos como olhá-lo e não temos cuidadoras disponíveis para isso?

Raquel, por e-mail

Prezada Raquel,

O Código Civil não traz nenhuma restrição atrelada à faixa etária para internação. Creio que talvez, o melhor seja ajuizar ação de interdição do seu pai, a fim de obter a curatela dele, já que ele não tem condições de gerir sua vida, em face do estado de saúde deteriorado, causado pelo Alzheimer.

A curatela é um instituto de proteção às pessoas incapazes, com vistas a que um terceiro – denominado curador – possa agir em nome do incapaz, seja em questões pessoais (como tratamentos de saúde, etc.), como patrimoniais, a fim de resguardar, exclusivamente, os interesses do interditando.

Dependendo da situação do seu pai, uma alternativa seria o ajuizamento dessa ação, o que também poderia facilitar a colocação do seu pai na casa de repouso – desde que isso represente maiores cuidados, para que ele tenha um tratamento adequado, etc.

FONTE: Estado de Minas.



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