Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Polêmica na comissão para o corretor de imóvel

 (lelis)

Talita Castro – Advogada do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

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A figura do corretor é comum tanto para quem está vendendo quanto para quem quer comprar um imóvel. Com a função de aproximar as partes, é o corretor quem irá buscar compradores ou vendedores ideais para aquele que o contratou. Feita essa aproximação, caso o negócio se efetive o corretor faz jus ao recebimento da famosa comissão de corretagem, que chega a girar em torno de 6% do valor da compra e venda.
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Com a predominância de apartamentos no mercado imobiliário, é corriqueira a busca de consumidores pelos estandes de vendas, geralmente localizados nos canteiros de obras, onde corretores acabam exercendo a função de vendedores do empreendimento. Nesses casos, não há qualquer tipo de trabalho de aproximação realizado pelo corretor, uma vez que o possível comprador dirige-se ao estande de vendas, seja porque tomou conhecimento por meio de um anúncio publicitário, seja porque viu o empreendimento e resolveu buscar mais informações.
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Observa-se que não há qualquer possibilidade de o comprador negociar o imóvel diretamente com o vendedor. Isso porque as construtoras colocam corretores para exercer a função de vendedores, repassando o custo de tais “corretores” para o consumidor. Daí inicia-se a discussão acerca da possibilidade de cobrança da taxa de corretagem do consumidor, ainda que haja previsão contratual nesse sentido.
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Ao tratar da corretagem, o Código Civil a definiu como um contrato onde “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
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Na situação supramencionada, no entanto, não há a prestação de serviços de corretagem propriamente dita que justifique a cobrança de comissão, e ainda que houvesse, não foi o consumidor quem contratou. Diante de inúmeras decisões determinando a devolução de valores pagos por consumidores a construtoras a título de comissão de corretagem, grande parte do mercado passou a embutir essa cobrança no valor do apartamento, sem informar ao consumidor, e no momento da compra pedir depósito ou cheques separados.
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Há quem defenda que tal cobrança caracteriza uma verdadeira venda casada, pois se o consumidor quiser adquirir um apartamento será obrigado a pagar os honorários de um corretor contratado pela construtora, em desacordo com a proibição de venda casada existente no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Em decisão recente, a Terceira Turma do Juizado Especial do Distrito Federal declarou como abusiva a cláusula que previa a cobrança de comissão de corretagem do consumidor. Na ocasião, foi destacada a impossibilidade de transferência de custo ao consumidor de um serviço que não lhe foi prestado (Acórdão 710934. 20130110371697ACJ).
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Se a construtora opta por contratar corretores para servir como vendedores do empreendimento, esta é quem deve arcar com os custos desses profissionais, ainda que o preço seja incluído no valor do imóvel. Assim também foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado de São Paulo (01830905620108260100), que declarou como indevida a cobrança de comissão de corretagem de um consumidor que adquiriu um imóvel de modo direto e espontâneo perante uma incorporadora, que além de lhe cobrar a quantia, negativou seu nome quando o consumidor se negou a pagá-la. Além do reconhecimento de impossibilidade de a construtora exigir a quantia, o Tribunal ainda a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida.
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Algumas decisões já sinalizaram a possibilidade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que fique claro que o consumidor teve plena ciência e anuiu com a cobrança. Nesse sentido, foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo 0025185-78.2009.8.19.0209), que entendeu ser possível a cobrança da comissão de corretagem de um consumidor antes da celebração do compromisso de compra e venda se ele assinou documento em que o valor do imóvel discriminava o preço de escritura e o preço de corretagem. Também foi juntado aos autos trocas de e-mail entre o consultor do imóvel e o comprador onde foram prestados esclarecimentos a respeito da forma de pagamento do bem.
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Portanto, é importante ficar atento na hora de comprar um imóvel. Verificar exatamente aquilo que está sendo cobrado, para não sofrer qualquer tipo de cobrança abusiva. Para aqueles que já compraram um bem e agora verificaram que a cobrança da comissão de corretagem foi feita de forma obscura, lhe sendo repassado um custo de forma indevida, é possível reclamar a quantia na esfera judicial, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo prescricional, sobre o qual também pairam discussões, que dividem as opiniões de três, cinco ou 10 anos, contados a partir da cobrança indevida.

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FONTE: Estado de Minas.


Decisão judicial autoriza prefeitura a cobrar ITBI retroativo
TJ decidiu no fim da tarde desta quarta-feira; ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar a parcela

Em decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira (12), a Prefeitura de Belo Horizonte está liberada para cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) retroativo.

Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa – exatamente o que foi julgado nesta quarta-feira.

Entenda

  • Alíquota aumentou
    A lei 10.692/13, aprovada em dezembro de 2013, estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do ITBI. Só que, em abril de 2014, antes de entrar em vigor, a Justiça suspendeu o reajuste, por liminar
  • Liminar caiu
    No dia 25 de março de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar
  • ITBI retroativo
    Quem comprou imóveis em Belo Horizonte de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 agora tem que pagar a diferença
  • Decisão desta quarta
    O TJMG decidiu que a diferença pode retroagir

Aguarde mais informações

FONTE: O Tempo.


As pessoas que compraram imóveis em Belo Horizonte no período de 1º/5/14 a 30/4/15 estão recebendo a “Notificação de Lançamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos”, que cobra o percentual de mais 0,5%, além dos 2,5% que já foram pagos no momento da transmissão. Isso decorre da publicação da Lei 10.692/13, que estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do referido imposto.

Na oportunidade, o Partido Ecológico Nacional (PEN), presidido pelo deputado estadual Fred Costa, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, obtendo liminar que impediu a entrada em vigor da alíquota de 3% no dia 1º/5/2014. Contudo, a liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o que fez com que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) efetuasse a cobrança da diferença do ITBI de 0,5% com vencimento em 10/8/2015.

Ocorre que a decisão está pendente de julgamento do recurso de embargos de declaração para esclarecer sobre o direito da PBH cobrar a diferença de 0,5% desde 1º/5/14. O TJMG poderá entender que a PBH tem o direito de cobrar os 3% somente a partir 1º/5/15, data da publicação do julgamento, entendimento este minoritário verificado na ADI 4167 QO/DF, julgada em 2014.

Ressalte-se que a PBH, ao emitir as guias do ITBI, não inseriu nenhuma ressalva de que poderia cobrar a diferença de 0,5% caso a liminar fosse cassada. Com tal procedimento, o TJMG pode entender que a prefeitura concedeu ao comprador a certeza de que teria quitado o ITBI.

O fato de o TJMG ainda não ter julgado o recurso caracteriza a precipitação da PBH de enviar as guias. A PBH deveria esperar a decisão do TJMG, pois, caso este entenda que a cobrança do percentual de 3% seja possível apenas a partir de 1º/5/15, quem pagar a diferença de 0,5% será prejudicado, pois certamente não haverá restituição.

Para reduzir o risco de prejuízo, o contribuinte poderá impugnar administrativamente e suspender por um tempo a exigibilidade do crédito tributário e assim terá maior chance de saber a posição do TJMG. No caso, não é possível o parcelamento do débito, pois o fato gerador já ocorreu, a não ser que ainda não se tenha assinado a escritura no Cartório de Notas ou já exista inscrição na dívida ativa.

A ameaça de aplicação de multa após 30 dias a contar da notificação e o temor do contribuinte ter o nome inserido na Dívida Ativa são instrumentos que pressionam a quitação da diferença.

Como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, prevejo que o PEN pedirá ao TJMG que acelere o julgamento dos embargos, pois, ao decidir ainda em julho, os contribuintes ficarão aliviados e haverá segurança jurídica sobre o dever ou não de pagar a diferença de 0,5%. Por outro lado, se o TJMG entender que a questão exige muito tempo para ser aclarada, poderá declarar sem efeito as notificações se entender que a PBH somente poderá cobrar a diferença de ITBI após o julgamento do recurso.

Certamente, a PBH não esperou este julgamento por confiar no entendimento majoritário que admite a cobrança retroativa e a maioria dos contribuintes pagará antes mesmo de serem julgados os embargos para evitar preocupação. Após esta etapa, caberá ainda recurso extraordinário para o STF, que, a priori, não suspende o direito de cobrar a alíquota de 3%.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis, conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

FONTE: Hoje Em Dia.


Bairro Santa Tereza, um dos mais tradicionais de BH, é tombado

Santê

Trezentos imóveis entre casas, igrejas e praças compõem a lista.
Objetivo é preservar cultura, história, tradição e influência musical.

Santa Tereza – tombamento

Ao todo, 288 imóveis, entre residenciais e comerciais, foram listados, além da praça Duque de Caxias, o Mercado Distrital e a Igreja de Santa Tereza

Parte do bairro de Santa Tereza, na região Leste de Belo Horizonte, será tombada pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural. A decisão saiu na tarde desta quarta-feira (4), em votação unânime.

 

Santa tereza a um passo do tombamento
Nascido, criado em “Santê”, Nilo Beleza teme que casas possam dar lugar a edifícios

“Tombar? Só se for para proteger. Para jogar no chão e construir um prédio no lugar, nunca”. O desejo do aposentado Nilo Borges Beleza, de 72 anos, poderá virar uma ordem. Nascido, criado e residente do Santa Tereza, região Leste de Belo Horizonte, ele e milhares de moradores do bairro estarão atentos, nesta quarta-feira (4), à reunião do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município. Na pauta do encontro, a votação do tombamento coletivo de “Santê”, como muitos têm o costume de chamar a localidade.

Um dossiê sobre o tema será apresentado e debatido. Guardado a sete chaves, o vasto material foi elaborado por técnicos da Fundação Municipal de Cultura (FMC) e da Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC). Conforme vem sendo dito nos bastidores, o documento sugere a preservação de cerca de 300 imóveis, entre públicos e privados. Porém, como o bairro é predominantemente residencial, mais de 90% dos bens a serem protegidos são casas e sobrados históricos.

Segundo a FMC, o tombamento coletivo do conjunto urbano chega para complementar medidas de preservação já existentes no local, que está inserido em uma Área de Diretrizes Especiais (ADE), instituída em 1996 com o objetivo de manter as características de valor histórico. “Essa tem sido a nossa política de patrimônio cultural em Belo Horizonte. É preciso preservar e valorizar imóveis e outros bens significativos para a memória da capital, sem deixar, é claro, de manter um diálogo com os moradores”, destacou o presidente da FMC, Leônidas Oliveira.

OPINIÕES DIVIDIDAS

Diálogo esse que ainda poderá render grandes discussões. A proteção não é unanimidade entre os moradores. De um lado, estão aqueles contra a verticalização e que abraçaram a nova proposta de preservação. Do outro, os que temem por possíveis depreciações nos valores de venda e a impossibilidade de promover alterações nas fachadas das residências.

“Tudo que for para o bem do bairro será bem-vindo. Porém, ainda não tivemos contato com o material elaborado pela prefeitura (dossiê). Fica complicado assumir uma postura contra ou a favor. O certo é que vamos defender os interesses das pessoas que moram aqui”, afirma o presidente da Associação Comunitária do Bairro de Santa Tereza, João Bosco Alves Queiroz.

O tombamento do conjunto urbano de Santa Tereza vem sendo discutido desde a década de 1990. Porém, o assunto só voltou à tona no ano passado, quando o Hoje em Dia mostrou, em primeira mão, em março de 2014, a real possibilidade.

Na reunião de logo mais, caso os conselheiros manifestem-se favoráveis à preservação, cada proprietário de imóveis selecionados terá prazo de 15 dias para posicionar-se contra ou a favor da decisão. Se não houver acordo, a questão será discutida em nova reunião do conselho, que tem autonomia para deliberar sobre a pertinência da proteção definitiva.

O bairro de Santa Tereza, na Região Leste de Belo Horizonte, passa a ser tombado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, nesta quarta-feira (4). De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, foi realizado um estudo, que tem mais de 100 páginas, com características do bairro. Trezentos imóveis entre casas, igrejas, restaurantes, bares e praças compõem a lista de tombamento.

Além de preservar as edificações, o objetivo é de também preservar o bairro no que diz respeito a aspectos intangíveis como cultura, história, tradição e influência musical. “Santa Tereza não tem só o patrimônio arquitetônico e ambiental. Existe um patrimônio de cultura que transcende”, avalia Leônidas Oliveira, presidente da entidade.

No dossiê também há conversas com a comunidade para que o órgão pudesse ter subsídios para a realização do tombamento. Três mil famílias participaram de um abaixo-assinado, dando aval para que a prefeitura realizasse o tombamento

“Esse tombamento é muito significativo para Belo Horizonte. E nós apostamos muito nele. Nós trabalhamos dois anos com muito afinco. Fizemos um detalhamento muito grande em todas as casas, nas praças, das ruas de Santa Tereza. Os moradores também terão benefícios. Eles não pagarão mais IPTU, para conservarem as casas”, disse Oliveira, que também preside a Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte.

A partir desta quarta-feira, se os imóveis tombados precisarem de algum tipo de restauração, reforma ou alteração na estrutura, vão precisar de uma autorização do conselho. Oliveira disse ainda que, com o tombamento, Santa Tereza deixará de ser alvo da “guerra pela verticalização” porque não somente os imóveis serão tombados, mas, sim a ambiência e todo o conjunto arquitetônico, paisagístico, urbanístico e cultural de patrimônio do bairro.

Com relação a uma possível desvalorização dos imóveis, Oliveira é claro. “Uma preocupação dos moradores é que perca o valor dos imóveis. Eu não acredito nisso. Hoje, na Europa, os centros históricos são os lugares mais valorizados da cidade. E esse processo vai acontecer no Brasil proximamente. Santa Tereza não tem só o patrimônio arquitetônico e ambiental. Existe um patrimônio de cultura que transcende”.

Com relação às festas populares feitas no bairro, como o carnaval, por exemplo, Oliveira explicou que com o tombamento não haverá limitação. Ainda segundo ele, o carnaval também faz parte do patrimônio imaterial do bairro e, por essa razão, não poderá ser retirado do local.

“O carnaval, as serestas, as manifestações de rua, o uso das praças têm que passar por um apoio maior da cidade, da Prefeitura de Belo horizonte, inclusive facilitando o acesso para a liberação do espaço para os blocos e para as pessoas”, afirmou Leônidas Oliveira.

FONTE: O Tempo, G1 e Hoje Em Dia.


 

Mais de 200 imóveis serão tombados no bairro Santa Tereza

 
Mais de 200 imóveis serão tombados no bairro Santa Tereza
Para manter aspecto do interior, mais de 200 imóveis serão tombados
O primeiro passo para a consolidação do tombamento coletivo do bairro Santa Tereza, região Leste, será dado no início do ano que vem, quando o estudo dos imóveis qualificados a passar pelo processo for entregue ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH). O órgão ainda não revela quais edificações serão protegidas, mas adianta que o número é superior a 200.
De acordo com a Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC), o tombamento dessas unidades é uma medida complementar à preservação já estabelecida pela Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Santa Tereza, instituída em 1996 com o objetivo de manter as características de valor histórico locais.
“O tombamento do Santa Tereza tem o aspecto simbólico de preservar uma mancha urbana com características de cidade do interior. É diferente de se tombar um imóvel no bairro de Lourdes ou no Santo Antônio, onde a vida cotidiana, com seus aspectos de tranquilidade, já se perdeu. Acredito que o bairro será valorizado como um todo”, afirma o presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Leônidas de Oliveira.
Atualmente, o bairro já possui 13 imóveis tombados. O primeiro deles foi um chalé na rua Hermílio Alves, número 385, após reivindicação dos próprios moradores, a fim de evitar a construção de um prédio de 50 metros de altura no local, em 1998 – o edifício acabou sendo erguido, mas o chalé foi preservado à frente dele.
Impactos
Após a conclusão do levantamento dos novos imóveis a serem tombados, a DIPC vai elaborar um dossiê para cada um deles. Caso o CDPCM-BH manifeste-se favoravelmente ao tombamento provisório, o proprietário terá um prazo de 15 dias para posicionar-se contra ou a favor do processo.
Não havendo acordo, a questão será discutida em reunião do conselho, que tem autonomia para deliberar sobre a pertinência da proteção definitiva.
“Tombamentos sempre trazem mal-entendidos. Muitos proprietários sentem-se lesados antes de conhecer os benefícios que terão com o processo”, diz o diretor de Patrimônio da FMC, Carlos Henrique Bicalho.
Segundo ele, aqueles que concordarem com o processo poderão solicitar isenção de IPTU, caso o imóvel esteja em bom estado de conservação, e recursos para restauração por meio das leis de incentivo à cultura.
Outras contrapartidas propostas são: cadastro no programa “Adote um Bem Cultural”, que visa a parcerias com a iniciativa privada para restauração dos imóveis tombados; Transferência do Direito de Construir, que permite a venda do potencial construtivo não utilizado; e assessoria técnica especializada gratuita da DIPC ao arquiteto responsável pela reforma.
Reivindicação
O tombamento coletivo do Santa Tereza vem sendo reivindicado desde a década de 1990, quando a população rechaçou as propostas previstas pelo Plano Diretor da capital – dentre elas, a vertica-lização do bairro. Em abril de 1996, o movimento “Salve Santa Tereza” promoveu um abraço simbólico ao redor da praça Duque de Caxias, a mais emblemática da região, pedindo medidas que restringissem a descarac-terização do bairro.
Na época, um abaixo-assinado com 4 mil assinaturas foi encaminhado à Câmara Municipal. “Portanto, a proteção do Santa Tereza visa ao atendimento da demanda coletiva”, afirma a DIPC.
Proteção é polêmica entre os moradores
Para alguns moradores, os benefícios propostos pela DIPC não compensam a depreciação do valor de venda e a impossibilidade de promover alterações nas fachadas das casas. “A gente nota aqui que os imóveis tombados são sinônimos de imóveis abandonados. Acho que temos problemas mais graves que não estão sendo olhados”, lamenta Esther Magalhães, de 85 anos, moradora do bairro desde os 4.
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Kênio Pereira, também é contrário ao tombamento por causa da desvalorização imobiliária que ele acarreta. “Quando ocorre esse processo, o proprietário perde a condição de negociar o imóvel, porque ele se desvaloriza tremendamente. Isso é uma afronta ao direito de propriedade, uma vez que gera limitações”.
Por outro lado, o professor de Técnicas Retrospectivas do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Fumec, José Artur Fiuza, acredita que se não forem adotadas medidas de preservação do bairro, a tendência é a de que ele sofra um processo de verticalização, o que seria danoso em diversos aspectos.
“A construção de prédios muda o clima, o ambiente, o sombreamento, a incidência de luz solar, a ventilação, e culmina no adensamento de veículos. Tudo isso causa um desequilíbrio muito grande”, afirma.
Maria Auxiliadora Malacco, de 74 anos, mora no Santa Tereza desde que nasceu e defende o tombamento para a preservação da memória local, inclusive, a afetiva. “Meu pai construiu nossa casa em 1925. É um bairro tradicional, que precisa ser conservado”.
Tombamento valoriza vocação boêmia
A vocação boêmia do Santa Tereza, berço de movimentos culturais reconhecidos internacionalmente – a exemplo do Clube da Esquina – é uma das características mais marcantes do local, famoso pela tradição dos bares e restaurantes e das festas populares que arrastam multidões ao bairro, também chamado de “Santê” pelos mais íntimos.
“Isso aqui é a Lapa de Belo Horizonte. Fica perto do Centro, tem uma praça bonita e um aconchego familiar”, diz Sílvio Eustáquio Rocha, um dos proprietários do restaurante Bolão, inaugurado há 52 anos na praça Duque de Caxias.
“Não trocaria Santa Tereza por nenhum outro lugar, já enraizei aqui”, reforça Orlando Silva, do Bar do Orlando, cujo imóvel recebeu proteção definitiva há cerca de dois anos.
Para Leônidas de Oliveira, da Fundação Municipal de Cultura, o tombamento coletivo previsto para 2015 deverá valorizar ainda mais o aspecto boêmio do bairro. “Os proprietários serão beneficiados com a isenção do IPTU e os projetos de incentivo à cultura, entre outras coisas”.
Herdeiro da família Guedes – filho de Beto e neto de Godofrêdo – Gabriel, dono do bar que leva o nome do avô, defende todas as propostas que resultarem na manutenção e na promoção dos atrativos de Santê.
“Acho que Santa Tereza teve, tem e sempre vai ter essa característica interiorana e boêmia. É um bairro muito procurado por artistas, que se identificam com ele”.
ALÉM DISSO
Área de Diretrizes Especiais
A ADE Santa Tereza foi definida pela Lei 7.166/1996, que prevê a adoção de medidas especiais para proteger e manter o uso predominan-
temente residencial do bairro. A ADE determina a altura máxima para as edificações de 15 metros, com exceção dos lotes situados nas ruas Hermílio Alves, Mármore e Salinas, nas praças Duque de Caxias, Ernesto Tassini, Marechal Rondon e Coronel José Persilva, e no largo formado pelas esquinas das ruas Quimberlita, Tenente Freitas, Bocaiúva e Bom Despacho. Nesses locais, a altura máxima é de 9 metros.
PONTO A PONTO
– Entre 1925 e 1932, foram fundados em Santa Tereza três times de futebol, um clube teatral e o primeiro bloco carnavalesco do bairro
– Em 1937, foi inaugurada a praça Duque de Caxias, anteriormente chamada de praça de Santa Tereza, a principal de “Santê”
– A igreja matriz do bairro foi concluída em 1962, após 31 anos de obras
– No fim da década de 1960, surgiu um dos principais movimentos musicais brasileiros, conhecido internacionalmente: o Clube da Esquina, que ajudou a consolidar a região como a mais boêmia de Belo Horizonte
– Mais tarde, vieram Skank e Sepultura, fortalecendo a imagem de bairro “reduto” de artistas de vanguarda

FONTE: Hoje Em Dia.


Sinal verde para início das obras da Via 710

 

O taxista Lourival, cujo imóvel é irregular por ter invadido terreno da RFFSA

A licitação das obras para a implantação da Via 710, ligação viária entre as avenidas Cristiano Machado e Andradas, está concluída. A Prefeitura de Belo Horizonte publicou ontem, no Diário Oficial do Município (DOM) a homologação do certame, sinal verde para a assinatura do contrato pelo Consórcio Conata Marins. Segundo a PBH, o início das intervenções que vão interligar as regiões Leste e Nordeste de BH sem a necessidade de passar pelo Centro ou usar ruas de baixa capacidade da região está previsto para daqui a 60 dias. O prazo de obras que consta no edital é de 18 meses, contados a partir da primeira ordem de serviço, e o valor estimado é de R$ 145 milhões, com possibilidade de aumento em virtude das desapropriações que estão na Justiça. A nova avenida estava prevista para ficar pronta antes da Copa do Mundo, mas as dificuldades com as desapropriações e falhas no projeto atrasaram os trabalhos. 

Para que a Via 710 vire realidade, 649 famílias terão que deixar suas casas, sendo 211 desapropriações, caso daqueles que são donos dos lotes, e 438 remoções, exemplo das invasões sem regularização. A reportagem do EM percorreu os bairros Horto e Instituto Agronômico (Leste) e União e Dom Joaquim (Nordeste), que serão cortados pela nova via. O maior esforço se concentrará na Via Arthur de Sá, posicionada atrás do Minas Shopping. Ali estão 291 domicílios que serão removidos pela Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), pois a área é invadida e por isso não há regularização.Na Rua Maíra, Bairro União, já é certo que o conjunto de construções que forma quatro moradias onde reside a família do taxista Lourival de Oliveira, 67 anos, terá que ser demolido para viabilizar a construção viária. Como o terreno não é regularizado, ele será removido pela Urbel. “Desde que fizeram contato comigo, não estou nem dormindo direito. Eles me ofereceram R$ 289 mil, mas acho que para arrumar lugar para todos que moram comigo seria necessário R$ 500 mil”, diz ele. O terreno de cerca de 180 metros quadrados onde está a construção que abriga as 12 pessoas da família de Lourival pertencia à antiga Rede Ferroviária Federal, segundo ele. “Só um lote nessa região é R$ 450 mil. Preciso abrigar meu pessoal, estou muito triste”, lamenta.JUSTIÇA Segundo a Sudecap, das 211 desapropriações, 81 imóveis já estão liberados, 96 estão na Justiça e 34 ainda negociam com a prefeitura. Já o balanço da Urbel dá conta de 60 famílias praticamente acertadas para sair de suas residências e seis já reassentadas, restando ainda 372 moradias a serem removidas. 

Segundo a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a Via 710 terá uma trincheira no encontro com a Avenida Contagem e com as ruas Gustavo da Silveira e Conceição do Pará, um viaduto no entroncamento com a Avenida José Cândido da Silveira, outro elevado na Rua Bolívar sobre a linha do metrô, ciclovia e duas a quatro faixas de rolamento em cada sentido. A extensão será de cerca de quatro quilômetros. Em maio, a prefeitura inaugurou uma ligação semelhante. A Via 210 também faz a conexão entre duas importantes avenidas de regiões diferentes, a Tereza Cristina, no Bairro Vista Alegre (Oeste), e a Via do Minério, no Barreiro.

FONTE: Estado de Minas.


 

HISTÓRIA DO BAIRRO SANTA TEREZA SERÁ PRESERVADA COM TOMBAMENTO DE 120 IMÓVEIS
Pressão de grupo de moradores pela conservação de imóveis do tradicional bairro de BH resulta em largada no processo de tombamento de construções históricas

Santa Tereza2

Quinze dias depois de adquirir uma casa de 1920 em ruínas, na Rua Capitão Procópio, 18, no Bairro Santa Tereza, Região Leste de Belo Horizonte, o engenheiro José Liberato, de 53 anos, recebeu, em 2004, um documento da prefeitura autorizando o antigo dono a demolir o imóvel e vender o terreno para uma construtora. “Salvei a casa”, comemora até hoje o morador. Ele conta que fez uma pesquisa histórica para reformar o imóvel e preservar o estilo eclético. Depois, elaborou um memorial para pedir o tombamento da propriedade ao Conselho Municipal do Patrimônio. Conseguiu. A exemplo do engenheiro, outros moradores do bairro, considerado um dos mais tradicionais da capital mineira pela sua importância histórica, cultural e arquitetônica, unem forças na luta contra a verticalização e pela manutenção de seu ar de interior. 


O tombamento não é consenso entre os donos de imóveis afetados, mas, na quarta-feira, o grupo que o defende teve uma boa notícia. Durante reunião organizada pelo Movimento Salve Santa Tereza, o representante da Diretoria de Patrimônio Histórico da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Carlos Henrique Bicalho, anunciou que cerca de 120 bens de interesse histórico, cultural e arquitetônico do bairro, mapeados em 1998, serão tombados.

Desde 19 de novembro, o Movimento Salve Santa Tereza, criado para defender a Área de Diretrizes Especiais (ADE) do bairro e mobilizar sua população para atuar institucionalmente para esse fim, vem batalhando pela preservação dos imóveis antigos. Um abaixo-assinado pedindo a proteção do conjunto urbano e arquitetônico foi entregue à Fundação Municipal de Cultura, que abriu processo de tombamento. Reunião na quarta-feira no antigo Bar Odeon, na Praça Duque de Caxias, buscou esclarecer como será a iniciativa.

Segundo a arquiteta Karina Carneiro, integrante do movimento pela preservação do bairro, o Mercado Distrital de Santa Tereza, onde há projeto para a construção de uma escola profissionalizante, ainda não faz parte da lista de bens em processo de tombamento. “O mercado ainda não tinha aparecido como equipamento de referencial simbólico para o bairro. Ele não figurava nas pesquisas que eram feitas com os moradores, mas durante a reunião, constatamos a necessidade de incluí-lo na mancha de proteção”, afirmou Carlos Henrique Bicalho, representante da Fundação Municipal de Cultura. Segundo ele, “é importante que os instrumentos da ADE, que já atende o bairro em termos de proteção, e do tombamento atuem juntos para fechar o ciclo da preservação de Santa Tereza”.

O processo de tombamento dos imóveis do bairro deve ser concluído em três meses, pois o inventário ainda está sendo feito. Depois, o trabalho será apreciado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.

Quem é contra

Santa Tereza3

A professora Silvana Magalhães preserva a construção, mas defende liberdade de proprietários

Moradores de casas antigas do Bairro Santa Tereza, na Região Leste de Belo Horizonte, não têm opinião unânime quando o assunto é tombar seus imóveis como patrimônio histórico. Em reunião quarta-feira com a Diretoria de Patrimônio da Fundação Municipal de Cultura, eles foram esclarecidos sobre os benefícios da operação. Mesmo assim, proprietários como a professora Silvana Magalhães, de 54, que vive em uma casa do início do século passado na Rua Eurita, não se convenceram. Ela é contra o tombamento da construção – que foi restaurada e chama a atenção pela beleza –, por considerar que o dono perde liberdade de dispor sobre a propriedade. “A casa foi dos pais do meu marido e a gente já cuida muito bem dela. Mas, com o tombamento, perdemos autonomia sobre uma coisa que é nossa. Nada que é obrigatório é bom”, disse 



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