Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Dirigentes da instituição participaram de uma farsa que levou ao pedido de impeachment de Temer. O relator garantia que as gravações de Joesley eram inválidas, mas mudou de idéia inexplicavelmente. O que pode ter motivado a respeitada entidade a embarcar nesse jogo rasteiro

Nascida em 1930, pautada pela defesa da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve atuação marcante em momentos cruciais da história política do País – como no combate à ditadura, na luta em favor da redemocratização, em prol do impeachment do ex-presidente Fernando Collor e da recente deposição da ex-presidente Dilma Rousseff. Em todos esses episódios, a entidade jamais se deixou levar por cantos de sereia, como também jamais admitiu agir no afogadilho, impulsionada por pressões político-ideológicas sem lastro. Fez o que tinha que ter feito. Posicionou-se na hora adequada, nunca de maneira intempestiva, assentada nos princípios e valores que sempre nortearam a instituição. Estranhamente, não foi o que ocorreu no caso Michel Temer.

Nos últimos dias, veio à baila um áudio que põe em xeque a boa fé do relatório do conselheiro Flávio Pansieri, que serviu de base para os votos das seccionais da OAB a favor do afastamento de Temer. Antes de apresentar seu parecer sobre o pedido de impeachment de Temer em maio, Flávio Pansieri afirmou, por meio de um áudio enviado a colegas conselheiros, que recomendava cautela aos representantes das seccionais da Ordem. Para ele, a gravação apresentada por Joesley carecia de elementos que sustentassem o pedido de afastamento de Temer. Além disso, o advogado narrou falhas no polêmico diálogo gravado entre o presidente e o empresário no Palácio do Jaburu que, na época do vazamento, provocou comoção. Porém, de forma surpreendente e inexplicável, o relator Panseiri mudou subitamente de opinião e acabou recomendando o afastamento de Temer na sessão especial do Conselho Pleno da OAB, no dia 21 de maio. Ou seja, a sempre prudente OAB embarcou numa canoa furada.

Resta saber o que poderia ter motivado a entidade a participar de um intrincado jogo de interesses pela queda do presidente da República. Há indícios de que o conselheiro Flavio Pansieri capitulou, depois de ter sido pressionado por integrantes da oposição. Senão vejamos.

ANTES

“Se aprovarmos o impeachment de Temer, daremos um tiro no pé. Como demoramos um ano e meio para julgar a Dilma e, agora, vamos julgar Temer em quatro dias?”

DEPOIS

“Entendo que o presidente ofende a probidade administrativa por não ter agido como autoridade pública, além da ausência de decoro” Flávio Pansieri, relator da OAB

Mudança súbita

No arrazoado que fez na véspera da decisão sobre o impeachment, Pansieri garantia que não estava convicto sobre a validade das gravações de Joesley. Pelo seu tom de voz e por suas palavras, Pansieri aparentava estar tenso: “Estou gravando esse áudio para dividir com vocês um pouco das minhas angustias sobre o que a gente pode ou não deliberar amanhã”.  O relator fez reparos a trechos da gravação de Joesley: “Eu ouvi o áudio todo, várias vezes. Em momento algum aquela frase construída e informada na televisão de que o presidente havia concordado em continuar pagando o Eduardo Cunha é verdadeira. Aquilo não existe. Quando ele (Temer) fala ‘tem continuar assim” (…) aquilo é uma montagem.

Em outro trecho do áudio, Pansieri já desconfiava que a ação executada pelo empresário teria sido controlada pelo MPF. “Dizer que o MPF não estava controlando essa ação é acreditar em conto da carochinha. O MPF fez em 30 dias essa delação premiada, porque parece que a interceptação é de 26 de março. É lógico que ele (Joesley) já estava fazendo a delação e o MPF já sabia e precisava de alguma coisa para recheá-la”, afirmou. O advogado concluiu com uma advertência grave: “Se isso é ação controlada, precisava de autorização do Supremo. Se não tem autorização do Supremo, isso é prova ilegal”, afirmou. O relator termina sua mensagem alertando que seria muita leviandade da OAB tomar qualquer decisão naquele momento. “Nós temos que criar uma comissão e estudar esse caso. A percepção que eu tenho agora é que nós estaríamos dando um tiro no pé. Como demoramos um ano e meio para julgar a Dilma e, agora, vamos julgar ele (Temer) em quatro dias, sem nem mesmo ter acesso a todas as informações?”, provocou.

A OAB, que sempre pautou suas decisões em provas incontestes, foi mais uma a cair no conto do vigário dos irmãos Batista

Foi conspiração?

Desconsiderando tudo o que havia falado nas gravações encaminhadas aos colegas, no dia da reunião do Conselho Federal que debateu o pedido de impeachment, Pansieri fez encaminhamento a favor do afastamento de Temer. Na madrugada do domingo 21 de maio, o Conselho da OAB aprovou – com a anuência do próprio relator –, o ingresso da ação contra Temer na Câmara dos Deputados. Foram 25 votos a favor contra apenas um, do Amapá. O representante do Acre não compareceu. Os conselheiros decidiram que Temer cometeu crime de responsabilidade.

O vazamento do áudio tem potencial para estremecer a relação republicana nutrida pela OAB com a Presidência da República. É lamentável que a entidade maior dos advogados do País, que sempre pautou suas decisões em provas incontestes, tenha sido mais uma a cair no conto do vigário armado pelos irmãos Batista. A trama foi desfeita e a dupla está presa. Pansieri não explica porque voltou atrás. Mas a OAB não pode ficar em silêncio. Deve explicações à opinião pública. Ou foi enganada ou participou de uma conspiração para derrubada de um presidente.

Crédito: Lucio Bernardo Jr

FOI GOLPE? O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu o impeachment de Temer, mesmo sabendo que motivação era indevida

O áudio comprometedor

Flávio Pansieri, conselheiro da OAB, inocentava Temer horas antes da leitura do relatório final. Depois, o condenou

Flávio Pansieri: Meu amigo, tô gravando esse áudio pra dividir com você um pouco das minhas angustias sobre o que a gente pode ou não deliberar amanhã.

Primeiro: eu ouvi o áudio todo, várias vezes. Em momento algum aquela frase construída e informada na televisão de que o presidente havia concordado em continuar pagando o Eduardo Cunha é verdadeira.

“Aquilo não existe”

Quando ele fala “tem continuar assim”. Aquilo é uma montagem. Ele está se referindo a uma frase que ele [Joesley] diz assim: “Olha eu tô me relacionando muito bem lá com o Cunha. Tô muito bem com ele agora”. E daí ele [Temer] responde “Que bom. Tem que continuar assim”.

A frase sobre ele ta pagando e ajudando a manutenção da família do Cunha é uma frase que vem alguns minutos depois e o presidente não emite opinião sobre esse tema.

Quanto a outra hipótese de ele supostamente de ele [Temer] ter recebido informações de que o cara [Joesley] tava cometendo uma ilegalidade lá… que ele tinha apoiando ele 2 juízes e um procurador. Isso não é crime por parte do presidente. Mesmo que se alegue a aplicação lá da Lei 8.112, que fala sobre a obrigação de informa autoridades sobre crimes que tenha conhecimento em razão da sua função. Isso não é em razão da função dele. Isso é uma interlocução com um colega dele. Ele não recebeu aquilo oficialmente, nada. Então portanto ele não tem essa obrigação de fazê-lo, inclusive não é crime.

Resumo: é muito leviano nós tomarmos uma decisão agora. Nós temos que criar uma comissão e estudar esse caso. Eu… a percepção que eu tenho agora é que nós estaríamos dando um grande tiro no pé. Como que um ano e meio demoramos para julgar a Dilma e vamos julgar ele [Temer] em quatro dias, sem nem mesmo ter acesso a todas informações?

Outro detalhe muito importante: meu amigo, cê dizer que o MPF [Ministério Público Federal] não tava controlando essa ação face ao presidente da República é acreditar em conto da carochinha. Por quê? Veja: o MPF fez em 30 dias essa delação premiada – porque parece que a interceptação é de 26 de março. É lógico que ele (Joesley) já tavam fazendo a delação premiada e o MPF já sabia e precisava de alguma coisa para rechear a delação. Se isso é ação controlada, precisava de autorização do Supremo. Se não tem autorização do Supremo isso é prova ilegal, ilícita, e tá acabado.

Essa prova ilícita não podemos usar, como fizemos no caso da Dilma, que não utilizamos a prova ilícita que era aquela interceptação telefônica dela com o ex-presidente Lula. Acho que nós precisamos ser razoáveis. É prematura e temerária uma decisão amanhã.

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FONTE: IstoÉ.


REPORTAGEM-BOMBA DE ‘ISTOÉ’ REVELA OS BASTIDORES DO GOLPE QUE RASGOU A CONSTITUIÇÃO PARA BENEFICIAR DILMA. LEWANDOWSKI DEVERÁ SOFRER IMPEACHMENT. DEZENAS DE AÇÕES NO SUPREMO.

Embora a capa da revista IstoÉ destaque a primeira entrevista do Presidente Michel Temer, após assumir definitivamente o governo em razão do impeachmenta da ‘ex-presidenta’, é no miolo da edição que chega às bancas neste sábado que se encontra a reportagem bomba. A revista relata como foi a montagem do golpe que fatiou a votação do impeachment rasgando a Constituição com a participação daquele que deveria ser o mais fiel sentinela do Estado de Direito Ricardo Lewandowski, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No breu das tocas estava Lula, o indiciado, articulando o golpe que haveria de ser desferido na sessão de votação do impeachment. Renan Calheiros, o Presidente do Senado, juntou-se a Lula e Lewandowski para golpear a Carta Magna, sem qualquer cerimônia.
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Além de promoverem a roubalheira, a corrupção e a mentira, Lula e seus sequazes do PT e aliados de última hora, também são os responsáveis pelo golpe que rasgou a Constituição que agora deve ser re-costurada pelo Supremo.
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Enquanto isso, estão chegando ao Supremo nesta semana pedidos de impeachment de Ricardo Lewandowski que, já sexagenário em fim de carreira, terá que recomeçar a vida. O impeachment cassará o seu cargo de Juiz de carreira e ainda por cima ficará privado dos proventos.
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Pelo menos é isto que tem de acontecer. E suas excelências já sabem que o povo brasileiro que foi às ruas pacificamente e de forma ordeira pedindo o fim do governo comuno-fascista e ladravaz do PT, voltará às ruas para exigir punição exemplar a todos os participantes do golpe, a começar pela cassação do mandato de Lewandowski e a prisão de Lula. Leiam. Ao final do texto link para leitura completa da reportagem:
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No petismo, um provérbio popular se impõe de maneira eloqüente: nada é tão ruim que não possa piorar. O desfecho do impeachment de Dilma Rousseff foi a tradução dessa máxima. O processo teve em seu último capítulo uma trama sorrateira engendrada nos subterrâneos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como a deposição de Dilma já eram favas contadas, alguns dos principais protagonistas desse enredo se juntaram com o intuito de evitar que a petista ficasse também inabilitada para exercer cargos públicos. Para atingir esse objetivo, toparam pisotear o claríssimo artigo 52 da Constituição Federal. O parágrafo único escrito na Carta Magna demonstra a óbvia indissociação das penas. Diz o texto: “condenação (…) à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Mesmo assim, na quarta-feira 31, o Senado, depois de aprovar o impeachment de Dilma por 61 votos a 20, pondo fim a 13 anos de PT no poder, decidiu por 42 a 36 que a ex-presidente pode ser nomeada para qualquer cargo público no País, mesmo depois de deposta.
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TRAMÓIA VERGONHOSA
Por mais estapafúrdia que parecesse, a ideia de interpretar ao bel prazer um texto constitucional inapelável começou a ser gestada embrionariamente entre os petistas que ladeiam Dilma há cerca de 20 dias, conforme revelou em primeira mão a coluna Brasil Confidencial, da ISTOÉ, no dia 19 de agosto. A defesa de Dilma vinha examinando o caso do ex-presidente Fernando Collor que, em 1992, renunciou pouco antes da votação no Senado que cassaria seu mandato. Na ocasião, ele arriscou um pretenso golpe de esperteza para evitar perder seus direitos políticos, mas a jogada falhou e os parlamentares decidiram, mesmo assim, excluí-lo do serviço federal por oito anos. Dilma, de maneira distinta, repetiu o lance e teve outra sorte.
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Há cerca de duas semanas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), fazendo papel de emissário do grupo, procurou a assessoria jurídica do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, juiz que conduziu a etapa final do impeachment. Nas conversas com o Supremo, foi sinalizado ao senador que, sim, haveria espaço para que a defesa apresentasse a questão de ordem para que fossem realizadas duas votações separadas: uma para a perda do mandato de Dilma e outra para sua inabilitação da função pública. Lewandowski e Lula já haviam conversado a respeito. Com esse aval Supremo, Lindbergh, voltou ao ninho petista com a boa-nova. Iniciava-se ali uma pesada e discretíssima negociação de bastidor.
Os velhacos comunistas tramando o golpe sob a orientação criminosa de Lula.  Clique sobre a imagem para vê-la ampliada. Fotos: IstoÉ
LULA E SUA QUADRILHA
Após o aval do Supremo, o próximo e fundamental alvo de cooptação foi o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A tropa dilmista sabia que sem a adesão do alagoano a estratégia poderia soçobrar devido à sua forte influência sobre congressistas. Apesar de querer pular do naufrágio petista para salvar a própria pele, Renan calculou que a ideia de fatiar em duas as votações abriria um precedente que poderia vir a beneficiá-lo no futuro.
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Pendurado em investigações da Lava Jato, Renan valeria-se da precedência aberta nesse caso para garantir seus direitos políticos. E não só a ele, como também seu rebento Renan Filho, governador de Alagoas. Com base nessa espécie de “seguro de vida pública”, o presidente do Senado ajudou a articular a artimanha. Difícil encontrar o coração de um parlamentar que não se enterneça diante da possibilidade de levar vantagem numa situação.
Para reforçar o processo de convencimento dos senadores ao que foi chamado nos corredores do Congresso de “impicha, mas não mata”, o ex-presidente Lula também exerceu papel fundamental. Em São Paulo e em Brasília, disparou telefonemas para alguns parlamentares e encontrou-se com outros.
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Coube à senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) atuar no corpo a corpo com os colegas. A ruralista que virou amiga de Dilma foi destacada também para proferir um discurso emotivo. A tática foi discutida e supervisionada pela própria presidente Dilma. Juntas, combinaram o tom. Na tribuna, disse: “A presidente Dilma me autorizou a dizer que já fez as contas de sua aposentadoria e, pelo fator previdenciário (…), ela já se aposentaria com em torno de R$ 5 mil. Então, ela precisa continuar trabalhando para suprir as suas necessidades.” O argumento pode até ter sensibilizado os congressistas, mas certamente não deve ter feito muito sentido entre os quase 12 milhões de brasileiros desempregados ou pensionistas que recebem um salário mínimo.
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Por trás da ideia de garantir um emprego para a ex-presidente, o PT teve um outro objetivo muito menos altruísta. Eles acreditam que se Dilma perdesse os direitos políticos, a ação que corre no Superior Tribunal Eleitoral e que investiga a chapa Dilma/Temer perderia o objeto, podendo ser extinto. Isso significaria imensa tranquilidade para o presidente Michel Temer poder governar sem o risco iminente de ter sua chapa cassada pelo TSE. Embora o presidente acredite e haja farta jurisprudência no TSE para a tese da separação das contas de campanha, seria um alívio muito bem-vindo enterrar essa história de uma vez por todas. O PT não quis entregar isso de bandeja.
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VERDADEIROS GOLPISTAS
No fim da última semana, juristas saíram a campo estupefatos com a interpretação do ministro Ricardo Lewandowski e o acordão tramado nos bastidores. O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, lembrou na quarta-feira 31, logo após a decisão, de como foi seu voto quando o assunto do ex-presidente Collor chegou à Suprema Corte, por meio de um mandado de segurança tentando anular a decisão do Senado, que cassou os direitos políticos do alagoano em 1992. “O meu voto foi no sentido de que o parágrafo único do artigo 52 da Constituição da República compõe uma estrutura unitária incindível, indecomponível, de tal modo que imposta a sanção destitutória consistente da remoção do presidente da República a inabilitação temporária por oito anos para o exercício de qualquer outra função pública ou eletiva representa uma consequência natural, um efeito necessário da manifestação condenatória do Senado Federal.” O presidente do TSE, Gilmar Mendes, também ministro do Supremo, classificou a decisão como “bizarra”. E continuou: “Vejam vocês como isso é ilógico: se as penas são autônomas, o Senado poderia ter aplicado à ex-presidente Dilma Rousseff a pena de inabilitação, mantendo-a no cargo. Então, veja, não passa na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional. É, realmente, do ponto de vista da solução jurídica, extravagante”.
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O professor de Direito Constitucional da USP Dircêo Torrecillas Ramos foi peremptório: “O texto da Constituição é claro. O presidente impedido deve perder o cargo, com inabilitação para cargos públicos por oito anos. O presidente do STF não deveria ter aceito o destaque para a votação em separado de início. Essa votação foi inconstitucional”.
O advogado Julio César Martins Casarin também recorreu ao STF pedindo a suspensão do separação da votação . Casarin escreveu: “A Constituição foi rasgada. Primeiramente, o destaque foi inconstitucional, pois a Constituição Federal coloca como decorrência da cassação do mandato a perda dos direitos políticos. A Constituição não permite interpretação quanto à dissociação da perda do cargo em relação à inabilitação por oito anos para o exercício da função pública”. Ou seja, ao fim e ao cabo, o verdadeiro golpe foi desferido por aqueles que, durante meses a fio, cinicamente o alardearam. Leia a reportagem completa criando AQUI

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FONTE: Aluízio Amorim.


Em pronunciamento após a cassação, Dilma projeta ‘enérgica oposição’ a Temer, insiste na tese de que foi vítima de golpe e diz que acionará a Justiça para retornar ao cargo

No Palácio da Alvorada, cercada por correligionários, a presidente cassada afirmou que o impeachment é
Brasília – Não houve espaço para lágrimas no último discurso de Dilma Vana Rousseff ao se despedir do cargo de presidente da República, no Palácio da Alvorada. A petista subiu ainda mais o tom das críticas ao que chamou de “segundo golpe de estado que sofreu na vida”, no pronunciamento feito depois da aprovação de seu impeachment pelo Senado. Numa fala emocionada e firme, a primeira mulher presidente do Brasil disse que quem toma o poder é “um grupo de corruptos investigados”, destacou os avanços de seu governo e revelou que não desistirá da luta. “Nós voltaremos. Voltaremos para continuar nossa jornada rumo a um Brasil em que o povo é soberano”, profetizou, cercada de correligionários e militantes.
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“Com a aprovação do meu afastamento definitivo, políticos que buscam desesperadamente escapar do braço da Justiça tomarão o poder unidos aos derrotados nas últimas quatro eleições”, disse a presidente, vestida com blazer vermelho, cor do PT. Para Dilma, o impeachment é uma “inequívoca eleição indireta” e esse processo atingiria em cheio a democracia. Ela destacou ter sido eleita por 54,5 milhões de votos.
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A petista afirmou que a decisão dos 61 senadores que votaram pela cassação ameaça políticas sociais e direitos trabalhistas. “O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido”, atacou.
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Dilma lembrou sua trajetória de luta contra a ditadura militar e fez um balanço dos avanços do PT no governo à frente de um processo que, segundo ela, “promoveu a maior inclusão social e redução de desigualdades da história de nosso país”. Um pouco afastado, quem assistia ao discurso era seu padrinho político, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que escolheu gravata das cores da bandeira para acompanhar o desfecho do impeachment. Os senadores Gleisi Hoffman, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra estavam ao lado da ex-presidente, além de seu advogado de defesa, o ex-ministro José Eduardo Cardoso.
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No pronunciamento, a petista sustentou mais uma vez sua inocência e reforçou que o partido ainda vai recorrer “em todas as instâncias possíveis”. Também chamou seus apoiadores à luta. “Haverá contra eles a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer”, reforçou. E ainda completou, descartando um adeus: “Tenho certeza de que posso dizer daqui a pouco”. Às mulheres, Dilma afirmou que, com seu afastamento, o machismo e a misoginia mostraram suas “feias faces”.
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PROTESTO
À medida que senadores chegavam ao palácio, em especial Lindbergh Farias (PT-RJ), eram recebidos por gritos de “Me representa”. No Palácio da Alvorada, parlamentares e militantes seguiram a mesma linha de que a luta continua. Logo depois do discurso da presidente, ela foi almoçar com apoiadores. Do lado de fora, um grupo continuou protestando contra o resultado do Senado. Deputados e ex-ministros discursaram para os militantes em frente ao Alvorada. O ex-ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, destacou a personalidade “guerreira” de Dilma, que animava muitos deles quando o desânimo batia. Militantes picharam o muro do Alvorada com os dizeres “governo golpista” e afixaram no quadro de avisos “Fora Temer”.

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FONTE: Estado de Minas.


José Medeiros: “Não há argumentos para derrubar a acusação”

 

O senador José Medeiros (PSD-MT) elogiou a acusação contra Dilma Rousseff e disse que a defesa não tem argumentos.

“Não há argumentos para derrubar a acusação. Não existe defesa. É como a bola de Rogério Ceni, no ângulo”, afirmou. “Eu voto com a maior tranquilidade do mundo”, concluiu o senador.

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FONTE: Carta Capital.


Dilma deixa hoje o Palácio do Planalto

Dilma recebe hoje a notificação do seu afastamento da Presidência. Acompanhada de ministros e de Lula, ela deixará o Palácio do Planalto pela porta da frente, mas vai evitar a rampa

Lula Marques/Agência PT

BrasíliaA presidente Dilma Rousseff começa a escrever hoje nova fase da sua história. Ex-guerrilheira, torturada na ditadura militar e primeira mulher a comandar o país, a petista inclui em seu currículo o afastamento do Palácio do Planalto por até 180 dias, enquanto senadores analisam o mérito do seu processo de impeachment. Antes de deixar o Palácio do Planalto, onde ficou por 1.978 dias no poder, ela fará pronunciamento assim que for notificada pelo Senado, no Salão Leste do Palácio. Em seguida, deixará o prédio e se juntará aos manifestantes em frente ao palácio. A previsão inicial do Senado é de que Dilma seja notificada oficialmente do afastamento às 10h, no gabinete presidencial, no terceiro andar do palácio. O documento com a informação de que ela fica afastada será levado, para sua assinatura, pelo primeiro-secretário do Senado, Vicentinho Alves (PR-TO). Em seguida, Dilma autorizará a divulgação de pronunciamento gravado nessa quarta-feira (11) no Palácio da Alvorada. Inicialmente, havia o interesse de o vídeo ir ao ar em cadeira nacional de rádio e TV. Mas um impasse jurídico fez com que a equipe desistisse e resolvesse disponibilizar o material na internet. (Veja como foi a sessão do Senado que aprovou o afastamento de Dilma).

Dilma deixará o Palácio do Planalto acompanhada dos ministros e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não descerá a rampa presidencial, como estava previsto. Sairá pela porta do térreo e seguirá, no comboio presidencial, em carro fechado, até o Palácio da Alvorada, acompanhada dos ministros mais próximos. O vice-presidente Michel Temer (PMB-RJ) deve ser notificado pelo Senado às 11h. Em seguida, ele assume o governo por até 180 dias, prazo em que Dilma será julgada pelo Senado. Ele dará posse aos ministros e fará pronunciamento à tarde. Temer quer evitar um vácuo de poder e se apresentar à população brasileira com um discurso em que tentará passar confiança ao mercado e aos beneficiários dos programas sociais do governo. Mas só deve fazer o pronunciamento no Planalto – também à imprensa, sem valer-se da rede nacional de rádio e TV oficialmente – depois que a presidente deixar o palácio. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que será o condutor do processo no Senado, deve ir hoje à tarde ao Senado, onde receberá do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidência de todos atos do processo de impeachment. Vai nomear dois assessores do STF para serem auxiliares oficiais dele na condução do processo.

Segundo a Secretaria de Comunicação do Planalto, o pronunciamento da presidente será no menor salão para cerimônias no palácio: o Salão Leste. Estava prevista também uma caminhada de Dilma, assessores e militares do Planalto até o Palácio da Alvorada, que se transformará em bunker de resistência da petista, mas a ideia foi descartada. Na reunião ministerial dessa quarta-feira (11), ficou definido que Dilma vai exonerar hoje todos os ministros, secretários-executivos e secretários nacionais. Apenas Alexandre Tombini (Banco Central) e Ricardo Leyser (Esporte) não serão demitidos. O último, para não descontinuar as ações das Olimpíadas. Tombini deve ficar até junho para evitar qualquer tipo de turbulência econômica. Cada pasta terá um responsável por transmitir a seu sucessor informações sobre a área, dados relativos às finanças e à gestão de programas. O governo rejeita o termo “transição” por considerar que o governo de Michel Temer é ilegítimo. Ainda assim foram preparados relatórios para serem passados à frente. “É uma prestação de informações”, diz um auxiliar de Dilma.

EQUIPE Na residência oficial, a presidente deve contar com uma equipe a acompanhar suas atividades até o julgamento do mérito no Senado. Na comunicação, estarão o jornalista Olímpio Cruz e o fotógrafo Roberto Stuckert. Também continuarão com Dilma Sandra Brandão, conhecedora de todos os números de programas do governo, o assessor especial Bruno Monteiro; e o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Messias, que teria levado o termo de posse ao ex-presidente Lula, conforme gravação da Polícia Federal. A expectativa é que a edição do Diário Oficial da União (DOU) de hoje traga cerca de 700 exonerações. Os ministros devem encaminhar os pedidos de quarentena à Comissão de Ética Pública da Presidência. O colegiado deve avaliar caso a caso. Eles devem ter direito a seis meses de remuneração e não podem assumir nenhum outro cargo nesse período.

SEM APARIÇÕES Nessa quarta-feira (11), Dilma evitou aparições públicas, enquanto o Senado realizava a sessão que discutiu seu afastamento. Ao longo de um dia de tensão, a presidente só foi flagrada pelas câmeras de fotógrafos e cinegrafistas às 7h25, quando caminhou pelo bosque do Palácio da Alvorada, e às 19h, apareceu na vidraça de seu gabinete de trabalho no Palácio do Planalto ao lado do ministro Jaques Wagner, do Gabinete Pessoal da Presidência. Enquanto a discussão do impeachment avançava no Congresso, Dilma recebeu poucos auxiliares. Estavam entre eles, além de Wagner, o ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, e o assessor especial Giles Azevedo, aliado fiel da petista. Como de costume, Dilma acordou cedo, mas não fez o habitual passeio de bicicleta matinal com seguranças pelas pistas nas proximidades do Alvorada. Ela se limitou a caminhar na área verde em volta do palácio. Estava acompanhada apenas pelo chefe de sua segurança e um outro auxiliar.

Diferentemente dos dias de discussão de seu afastamento pela Câmara e da sessão em que os deputados deram o primeiro aval pela admissibilidade do processo de impeachment, em 17 de abril, Dilma preferiu evitar visitas e conversas prolongadas com aliados e interlocutores. Simpatizantes da presidente e militantes do PT tampouco apareceram nas vias de acesso ao Alvorada. A residência oficial tornou-se um lugar de absoluto isolamento. Desde o fim do mês passado, os dois acessos ao Alvorada foram bloqueados pela segurança da Presidência em trechos a cerca de um quilômetro da portaria principal. Isso impediu o acesso de jornalistas à sala de imprensa existente no local. Fazer imagens da presidente ou dos visitantes do palácio exigiu câmeras de alta aproximação. O esquema de segurança também fechou a Praça dos Três Poderes. O clima de feriado, com as pistas em volta sem carros e pedestres, porém, contrastou com o tumulto e os engarrafamentos de vias de outras áreas da capital federal. Durante todo o dia, Brasília se dividiu em duas cidades, com uma região agitada e congestionada, mas sem grandes manifestações políticas, e outra silenciosa, quase bucólica.

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FONTE: Estado de Minas.


Maranhão recua e revoga decisão de anular sessão do impeachment

Presidente interino da Câmara decidiu de manhã e voltou atrás à noite.
Senado decidirá na quarta (11) se afasta presidente Dilma por até 180 dias.

O presidente em exercício da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu na madrugada desta terça-feira (11) revogar a decisão que proferiu pela manhã para tentar anular a sessão da Câmara que aprovou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A Secretaria Geral da Mesa da Câmara recebeu a decisão da revogação por volta de 00h20. Maranhão assinou dois ofícios (veja ao final desta reportagem) – um com a revogação da decisão e outro destinado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informando sobre a nova deliberação, que deverá ser publicada nesta terça (11). O processo de impeachment tramita desde a semana passada no Senado e será votado no plenário nesta quarta-feira (10).

 

“Revogo a decisão por mim proferida em 9 de maio de 2016 por meio da qual foram anuladas as sessões do plenário da Câmara dos Deputados ocorridas dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade n.1/2015”, diz o texto do ofício assinado por Waldir Maranhão.

A decisão de Maranhão de tentar anular a sessão da Câmara que aprovou a abertura do processo de impeachment surpreendeu o meio político pela manhã e provocou grande movimentação durante todo o dia. O partido PHS chegou a protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte derrubasse a medida tomada por Maranhão.

Em razão da decisão de Maranhão, colocou-se em dúvida se o resumo do relatórioaprovado pela comissão especial de impeachment seria lido na sessão desta segunda do Senado – exigência para que a matéria seja votada pelo plenário.

Repercussão da medida
Depois de reunião com as principais lideranças partidárias do Senado, Renan Calheiros anunciou que, mesmo com a decisão de Maranhão – considerada “intempestiva” –, a leitura do resumo do relatório e a sessão do plenário desta quarta-feira estavam mantidas. Se a abertura do processo for aprovada pelos senadores, Dilma será afastada da Presidência da República por até 180 dias.

Ao justificar a decisão de tentar anular a sessão da Câmara – e antes de voltar atrás –, Maranhão disse que o objetivo era “salvar a democracia”.

Dentre as reações à medida de Maranhão, partidos de oposição ameaçavam denunciá-lo ao Conselho de Ética, integrantes da mesa diretora já tinham programado uma reunião para pressionar o presidente interino a revogar a decisão e deputados do PP iniciaram ummovimento para expulsá-lo do partido.

Antes de anunciar a decisão pela manhã, o presidente interino se reuniu duas vezes com o ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União (AGU) – autora do pedido para anular a sessão –, e consultou o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), contrário ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Ofício do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, com a revogação da decisão de anular a sessão que aprovou abertura do processo de impeachment (Foto: Reprodução)Ofício do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, com a revogação da decisão de anular a sessão que aprovou abertura do processo de impeachment

 

Ofício assinado por Waldir Maranhão endereçado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (Foto: Reprodução)Ofício assinado por Waldir Maranhão endereçado ao presidente do Senado, Renan Calheiros

FONTE: G1.


Presidente em exercício da Câmara anula votação do impeachment

Waldir Maranhão (PP-MA) acolheu pedido da Advocacia-Geral da União.
Maranhão assumiu presidência da Câmara com afastamento de Cunha.

O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu nesta segunda-feira (9) anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff realizada na Casa no dia 17 de abril. Ele acolheu pedido feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

Waldir Maranhão substituiu Eduardo Cunha na presidência da Câmara na semana passada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o peemedebista do comando da casa legislativa. O deputado do PP votou contra a continuidade do processo de impeachment na votação da Câmara, descumprindo decisão de seu partido, que havia fechado questão a favor do afastamento da presidente da República.

 

No despacho no qual anulou a votação da Câmara, Maranhão marcou uma nova votação, para daqui a 5 sessões do plenário da Casa, para os deputados federais voltarem a analisar o pedido impeachment. O prazo começa a contar no momento em que o processo for devolvido para a Casa pelo Senado.

Segundo o G1 apurou, Waldir Maranhão participou, durante o fim de semana e na manhã desta segunda-feira, de reuniões com integrantes do governo federal, deputados do PT e do PC do B. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, teria participado desses encontros.

A decisão de Maranhão
Em nota divulgada à imprensa, Maranhão diz que a petição da AGU ainda não havia sido analisada pela Casa e que, ao tomar conhecimento dela, resolveu acolher. Na decisão, ele argumenta “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Para Maranhão, os partidos políticos não poderiam ter fechado questão a favor ou contra o impeachment. Quando há o chamado fechamento de questão, os deputados devem seguir a orientação partidária sob pena de punição, como expulsão da legenda.

“Não poderiam os partidos políticos terem fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente”, destacou o presidente em exercício da Câmara na decisão.

Maranhão argumenta ainda que os deputados não poderiam ter anunciado suas posições antes da sessão da Câmara que decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da presidente Dilma. Ele também afirma que a defesa de Dilma deveria ter tido o direito de falar durante a votação do impeachment.

“Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da senhora Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”, afirma.

Por fim, Maranhão alegou que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, por ser, segundo ele, o que dispõe o regimento interno da Câmara dos Deputados e o que estava previsto no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

“Por essas razões anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados”, disse.

“Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao presidente do Senado, para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados”, concluiu Waldir Maranhão.

Ato do presidente em exercício da Câmara que anula a votação do processo de impeachment na Câmara (Foto: Reprodução)Ato do presidente em exercício da Câmara que anula a votação do processo de impeachment na Câmara
Ato do presidente em exercício da Câmara que anula a votação do processo de impeachment na Câmara (Foto: Reprodução)Ato do presidente em exercício da Câmara que anula a votação do processo de impeachment na Câmara

FONTE: G1.



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