Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Entenda os próximos passos do processo de impeachment de Dilma

Próxima etapa é criação de uma comissão especial para analisar denúncia.
Câmara autoriza processo, mas julgamento final caberá ao Senado Federal.

A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acolher o pedido de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, foi iniciado formalmente no Congresso o processo para afastar a chefe do Executivo do cargo.

Entenda abaixo os próximos passos do rito do processo:

Leitura
Após o acolhimento do pedido, Eduardo Cunha deverá ler a denúncia no plenário da Câmara, em sessão imediatamente seguinte, e enviar o documento a uma Comissão Especial.

Comissão Especial
A Comissão Especial se reunirá 48 horas depois de criada para eleger seu presidente e relator. Em 10 dias, emitirá parecer sobre requisitos formais da denúncia, se ela deve ser ou não ser objeto de deliberação. Dentro desse período, o colegiado poderá realizar diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

A Comissão será composta por deputados federais de todos os partidos. Cada legenda terá número de deputados proporcional ao tamanho de sua bancada na Câmara que poderão se manifestar sobre a denúncia.

 

PROCESSO DE IMPEACHMENT – Presidente da Câmara anuncia abertura

Notificação da presidente
A Câmara deverá enviar uma notificação à presidente Dilma Rousseff para que ela, “querendo”, se manifeste numa defesa escrita no prazo de 10 sessões ordinárias, realizadas no plenário com presença mínima de 51 deputados.

Análise pela Comissão Especial
Vencido o prazo, com ou sem manifestação da presidente, a Comissão Especial terá mais cinco sessões para elaborar o parecer. Este parecer deverá concluir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para abertura de processo.

Votação no Plenário da Câmara
Após a análise pela Comissão Especial, o parecer é enviado ao Plenário da Câmara no prazo de duas sessões. O documento será discutido e a votação, em turno único, deverá ser nominal – cada deputado é chamado pelo nome para dizer “sim” ou “não” ao afastamento.

São necessários 2/3 da Câmara, ou 342 deputados, para que seja aprovado o parecer. Se não houver esse mínimo de votos, o processo de impeachment é arquivado.

Defesa

Se o pedido for aprovado, Dilma Rousseff será notificada para contestar as acusações em 20 dias. Depois desse prazo, a Comissão Especial poderá tomar depoimentos de testemunhas, ouvir os autores do pedido de impeachment e a própria presidente.

A Comissão Especial terá então que proferir em 10 dias um novo parecer sobre a procedência ou improcedência do pedido. Publicado o parecer, o processo entra na pauta da Câmara e será submetido a duas discussões, com intervalo de 48 horas entre uma e outra.

São necessários 2/3 da Câmara, ou 342 deputados, para que seja aprovado o parecer. Se não houver esse mínimo de votos, o processo de impeachment é arquivado.

Com o pedido aprovado, Dilma Rousseff é afastada da Presidência por 180 dias e o vice Michel Temer assume o cargo até o final do processo.

Senado
A Câmara apenas autoriza a abertura do processo. O julgamento em si da presidente da República caberá ao Senado, que deverá ser comunicado em duas sessões.

Uma vez autorizado o Senado a processar, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) notifica a presidente Dilma Rousseff para comparecer em data prefixada para julgamento.

Julgamento
O julgamento é conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – atualmente o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lerá o processo e ouvirá testemunhas. Haverá debate verbal e o presidente do STF elabora um relatório da denúncia e das provas da defesa e da acusação.

Para tirar o mandato da presidente, são necessários votos de 2/3 do Senado, isto é, 54 senadores. Se o julgamento for pela absolvição, a presidente retoma o cargo. Se for pela condenação, a presidente fica inelegível e perde de uma vez o cargo. O vice-presidente assume o cargo em caráter definitivo.

Impeachment Dilma trâmite arte (Foto: Arte/G1)

FONTE: G1.


Cerco à apropriação do espaço público
Projeto proíbe o fechamento de vias para a formação de condomínios que restringem acesso de cidadãos da capital a áreas que deveriam ser compartilhadas com toda a cidade

 

Clube dos Caçadores, no Mangabeiras, foi pioneiro no bloqueio de vias. Cancelas foram abertas por decisão judicial    (TÚLIO SANTOS/EM/D.A PRESS)

Clube dos Caçadores, no Mangabeiras, foi pioneiro no bloqueio de vias. Cancelas foram abertas por decisão judicial

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A prática de fechar espaços públicos de Belo Horizonte para formar condomínios exclusivos para moradores ou de acesso restrito a outros cidadãos, com cancelas e portarias, pode estar com os dias contados. Tramitando na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 1.526/15 pretende revogar a Lei 8.768, de 2004, atualmente em vigor, que outorga o direito de uso, definindo esse tipo de via como “cul-de-sac”. A expressão, de origem francesa, quer dizer “rua sem saída” ou “balão de retorno”. Na visão dos críticos, em bom português essas estruturas acabam se tornando áreas públicas apropriadas por um grupo de pessoas.
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“O acinte chega ao ponto de permitir a esses favorecidos o fechamento das ruas, de forma a que eles, e só eles, possam passear, praticar esportes e outras atividades em um espaço que é de toda a comunidade”, diz texto do autor do projeto, o vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Câmara Municipal. Segundo ele, os efeitos da Lei 8.768/04, sancionada há 11 anos, foram ampliados “dramaticamente” pela Lei 10.068, de 2011. Caso o novo projeto seja aprovado, qualquer nova permissão dependeria de lei específica.
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Em janeiro de 2011, as regras agora em vigor passaram no plenário do Legislativo municipal. Tiveram origem no Projeto de Lei 1.368/09, do vereador Sérgio Fernando (PV), que alterou artigos do texto inicial. Com a nova redação, o artigo 6º passou a estabelecer que o acesso a esses espaços seria irrestrito, de qualquer pedestre e veículo, mas “mediante identificação”. O mesmo vereador é agora relator do novo projeto que pretende revogar as concessões para todos os “condomínios” do tipo, na condição de integrante da Comissão de integrante da Comissão de Legislação e Justiça. 
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Na época presidente do diretório municipal do PV, Sérgio Fernando chegou a dirigir a Associação dos Moradores do Condomínio Fazenda da Serra, no Bairro Castelo, que engloba mais de 300 casas de alto padrão. O espaço fechado encampou a Praça Cássia Eller, cujo acesso agora exige autorização. “Indiferentemente se sou contra ou favorável ao mérito do projeto, na comissão ocorre a análise jurídica. Vamos nos ater a isso: se juridicamente a matéria pode existir”, pontuou Sérgio Fernando, ainda morador do Fazenda da Serra. O parlamentar disse ainda que o projeto que apresentou em 2009 apenas tratou de pontos omissos na legislação de 2004.
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PRECURSOR A partir do mais antigo dos condomínios, o Clube dos Caçadores, no Bairro Mangabeiras, em frente à portaria do Minas Tênis Clube II, a prática se disseminou por toda a cidade – da Região Sul, onde também é conhecido um “condomínio” que abriga apenas três casas, na Rua Alcides Pereira Lima, no Alto das Mangabeiras, até o Bairro Planalto, na Pampulha, onde fica o residencial Granja Verde. Em praticamente todos os casos, os moradores argumentem que o acesso a esses espaços não tem restrições e que as portarias funcionam apenas como pontos de controle. Porém, contatados por telefone, vigias de algumas dessas comunidades deixam claro: “Só passam moradores”, ou quem eles autorizam.
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Para a arquiteta e urbanista Cláudia Pires, ex-presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil seção Minas Gerais (IAB-MG), condomínios privados em vias públicas podem ser considerados apropriação indébita do espaço que é de todos. “Não deixa de ser uma contravenção, porque o uso do espaço público é garantido pela própria Constituição Federal, que assegura o direito de ir e vir. Esses espaços de segregação e exclusão são usualmente tolerados para a população de maior renda, ao contrário do que ocorre com pessoas de baixa renda envolvidas em invasões”, critica.
Também no bairro da Zona Sul da capital, portão fecha acesso à Rua Alcides Pereira Lima, em um trecho no qual moram apenas três famílias (TÚLIO SANTOS/EM/D.A PRESS)
Também no bairro da Zona Sul da capital, portão fecha acesso à Rua Alcides Pereira Lima, em um trecho no qual moram apenas três famílias
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Uma praça cercada por muros e cancelas

No residencial Granja Verde, no Planalto, Região da Pampulha, equipe de reportagem foi barrada na portaria (Fotos: Leandro Couri/EM/D.A Press)

Granja Verde, no Planalto

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Uma das praças mais charmosas de Belo Horizonte, a Cássia Eller, no Bairro Castelo, na Região da Pampulha, é pouco conhecida pela população, por estar dentro de um condomínio fechado. Duzentos e noventa famílias conseguiram permissão da prefeitura para fechar a rua que dá acesso ao espaço com guarita, instalaram cancelas e criaram a Associação dos Moradores Fazenda da Serra. Muita gente que passa pela Avenida Tancredo Neves, onde o condomínio fica, não sabe que por trás de toda a segurança o espaço é público e qualquer pessoa pode ter acesso às ruas e à praça. Mas isso pode mudar se projeto que tramita na Câmara Municipal proibindo a prática for aprovado.
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A proposta, do vereador Wellington Magalhães, é acabar com as licenças e revogar as outorgas já existentes. Se aprovado o texto, guaritas e portarias serão removidas e as vias públicas voltam a ser de uso comum, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
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Moradores vizinhos do Fazenda Serra frequentam a Praça Cássia Eller, mas são obrigados a se identificar na portaria. É o caso da dona de casa Carla Bonfim, de 33 anos, que usa o espaço para fazer piquenique com a filha de 1 ano e 7 meses. “Já fiz até aniversário dela na pracinha, mas todos têm que se identificar”, contou. O empresário Marcelo Magalhães, de 49, não mora no condomínio e disse que sua mulher também é obrigada a se identificar na portaria toda vez que vai à Praça Cássia Eller com o filho. Mesmo assim, ele disse que gostaria de morar no local, pela segurança.
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A Associação dos Moradores do Fazenda da Serra disse não ter conhecimento do projeto do vereador Welligton Magalhães e acrescentou que o advogado do condomínio, que acompanha o caso, estava viajando e não poderia comentar o assunto. Ainda de acordo com a entidade, toda a manutenção do espaço é feita pelos próprios moradores, que pagam taxa de condomínio, e a comunidade assumiu com a prefeitura o compromisso de fazer  limpeza, manutenção das ruas e segurança. “Estamos fazendo tudo o que a legislação nos impõe. Temos convênio firmado com a prefeitura e pessoas dos bairros vizinhos têm permissão para entrar no condomínio. A nossa única preocupação é com a segurança dos nossos moradores”, informou o presidente da associação, que pediu para não ser identificado..
O condomínio construiu um imóvel no meio da Praça Cássia Eller para abrigar a administração, além de banheiros. As casas da comunidade são luxuosas e muitas delas não têm muro ou grade de proteção, tornando garagens e varandas uma extensão do passeio.
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Moradores estão preocupados com o projeto, pois temem a abertura da rua. A professora Luci Murrer, de 66, conta que pagou caro por uma casa, justamente pela segurança. Quando entra alguma pessoa em atitude suspeita no condomínio, segundo ela, é acompanhada o tempo todo por seguranças que fazem a ronda de moto.
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PLANALTO Apesar do discurso corrente de que qualquer pessoa tem acesso a esses espaços, a equipe de reportagem do Estado de Minas foi impedida de entrar no Condomínio Granja Verde, também criado com o fechamento de vias na Avenida Doutor Cristiano Guimarães, no Planalto, Região Norte. Apenas depois de alguns telefonemas os seguranças permitiram o acesso.
.No Granja Verde, um portão de aço foi colocado onde antes era a rua, para impedir a entrada de pessoas estranhas ao condômino. São várias ruas sem saída, por causa dos muros construídos pela administração. A aposentada Elizete Amâncio, de 68, mora no local e é contra o projeto de abertura. “Quero continuar me sentido segura dentro da minha casa. Acho que ninguém vai sair prejudicado se a rua continuar fechada. Acho, inclusive, que a gente está colaborando com a prefeitura, ao assumir todas as despesas que deveriam ser dela, como limpeza das ruas, manutenção do asfalto e segurança. Nós recolhemos o lixo nas casas e deixamos na portaria para a prefeitura retirar”, disse.
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O síndico do condomínio, que se identificou por Carmo Vinícius, não quis comentar o projeto. Segundo ele, o advogado do condomínio entraria em contato com o EM, o que não ocorreu.

 

Fazendas da Serra, no Bairro Castelo, abriga a Praça Cássia Eller, com acesso controlado por vigias e cancelas (Fotos: Leandro Couri/EM/D.A Press)Fazendas da Serra, no Bairro Castelo, abriga a Praça Cássia Eller, com acesso controlado por vigias e cancelas

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FONTE: Estado de Minas.


CNJ impede juiz de julgar caso que tenha parente como advogado

Decisão abrange proibição a parentes que atuam sem assinar processo.
Medida foi pedida pela OAB para dar igualdade aos defensores na Justiça.

Juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, aprovou nesta terça-feira (3) uma resolução que impede juízes de atuarem em casos cujos advogados sejam parentes, cônjuge ou companheiro. Embora já prevista em lei, a proibição até agora não abrangia os profissionais que atuam de forma “oculta” nos processos, isto é, advogados que colaboram no caso, mas não assinam as peças justamente para evitar o afastamento do juiz.

Conforme o texto da nova norma, “o impedimento se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”.

A medida foi pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 18 de novembro do ano passado. A Ordem argumentou que a advocacia exercida por parentes de juízes do caso feria a isonomia em relação a outros defensores. A proposta para estender a proibição a advogados “ocultos” foi aceita no mesmo dia pelo CNJ, mas faltava formular a redação final da resolução, o que ocorreu só nesta terça.

Durante a sessão, no entanto, os conselheiros se dividiram entre três propostas. Uma delas foi redigida pela corregedora-nacional de Justiça, Nancy Andrighi, e acabou retirada da votação final. A outra, do conselheiro Saulo Bahia, foi derrotada com minoria dos votos. A terceira, da conselheira Maria Cristina Peduzzi, foi aprovada pela maioria dos integrantes.

As propostas de Andrighi e Bahia eram mais abrangentes. A primeira, por exemplo, ia além do parentesco, para proibir juízes de atuar em casos cujos advogados ocultos se enquadrassem em diversas outras situações que comprometessem a imparcialidade do juiz, como o de ser “amigo íntimo ou inimigo capital”, devedor ou credor, herdeiro, entre outros casos.

Durante a sessão, chegou-se a discutir se haveria também impedimento para juiz em casos em que os advogados tivessem clientes que fossem parentes do magistrado.

Mesmo com o texto mais enxuto aprovado, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que houve grande avanço para dar mais moralidade a atuação dos juízes. “Avançamos bastante no sentido da moralização, de prestigiar o princípio da moralidade administrativa”, afirmou após ao proclamar a aprovação da norma.

Após a aprovação, Peduzzi destacou que a nova norma vale para todo tipo de caso em que decide. “Essa resolução alcança o processo civil, o processo penal e o administrativo. Esse impedimento alcança na função jurisdicional e administrativo”.

Andrighi, por sua vez, saudou a iniciativa da OAB. “O CNJ dá um passo significativo, juntamente com a OAB, relembrando os limites éticos que todo juiz deve ter quando conduz um processo, afastando-se dos processos quando houver qualquer tipo de parentesco”.

FONTE: G1.


Uma foto circula na internet, sugerindo uma possível série de impedimentos a partir da Presidente da República que redundaria na posse, como Chefe do Executivo, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

A maravilhosa situação (para os fãs do Presidente do STF) é justificada a partir do artigo 80 da Constituição Federal, e claro que é hipotética, não se visualiza no cenário atual possibilidade alguma de um efeito cascata tão grande e traumático.

JB

Mas, a despeito da tristeza de muitos, a Constituição Federal não pode ser interpretada pela leitura e análise de somente um artigo, mas de todos. E o artigo seguinte joga uma pá de cal nos sonhos de quem compartilha esta imagem: a emenda ficaria muito, mas muito mesmo, pior que o soneto.

JB-1

Art. 80 – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81 – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

É esta a situação, pessoal: aberta a última vaga (vice presidência), assumiria o Presidente da Câmara e o Senado já começaria a preparar a nova eleição.

Caindo o Presidente da Câmara, assumiria o Presidente do Senado (e a preparação da nova eleição caminhando).

Caindo o Presidente do Senado, assumiria o Presidente do STF. Ou, talvez não, caso o Senado já tenha realizado a nova eleição. Mesmo que ainda não houvesse sido realizada a nova eleição na posse dele, ficaria por poucos dias.

E o nosso Senado… Elegeria um dos seus para completar o mandato da Dilma.

Em linguagem de funkeiro, ‘tamo no sal’.

Cautela, povo…



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