Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Craque sob bloqueio

Justiça retém R$ 188,8 milhões de Neymar, acusado de sonegar impostos no Brasil entre 2011 e 2013. Defesa do jogador alega que não há fraude e aponta ‘erro de entendimento’

 

De acordo com as investigações, Neymar teria deixado de repassar R$ 63,5 milhões à Receita Federal: o restante do valor corresponde à multa (MIGUEL RIOPA /AFP)
Maior craque brasileiro da atualidade, o atacante Neymar está mais uma vez envolvido em polêmicas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu na Justiça bloquear R$ 188,8 milhões do jogador, acusado de sonegar impostos de 2011 a 2013, sobretudo em pagamentos feitos pelo Barcelona ao Santos referentes à sua transferência. A decisão partiu do desembargador Carlos Muta, do Tribunal Regional da 3ª região, que entendeu haver risco de dilapidação do patrimônio e prejuízo aos cofres públicos pelo atleta.
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Na realidade, o valor sonegado é de R$ 63,5 milhões, mas nesses casos há uma multa de 150% sobre o valor original. Essa medida ocorre quando há suspeita de existência de fraude e simulação de operações para tentar enganar a Receita Federal. No total, o jogador possui um patrimônio de R$ 244 milhões. Três empresas ligadas ao atacante tiveram os bens bloqueados: Neymar Sport e Marketing, a N & N Consultoria Esportiva e Empresarial e a N & N Administração de Bens Participações e Investimentos.
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“Mantemos todos os direitos de imagem tributados no nosso país, decorrentes de uma gestão de mais de 9 anos. A injusta acusação de sonegação fiscal por parte do atleta, na verdade, se baseia, sob nosso ponto de vista,  em um entendimento equivocado de que os recursos recebidos pela pessoa jurídica decorrentes, em sua grande maioria, da cessão e licenciamento dos direitos de imagem, deveriam ter sido objeto de declaração de rendimentos da pessoa física”, sustenta nota de defesa do jogador.
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Apenas R$ 19 milhões do patrimônio estão no nome do atacante do Barcelona. O restante está no nome de seus pais, Neymar Santos e Nadine, e das três empresas. Os bens confiscados são aqueles permanentes, como imóveis, carros, entre outros. Os ativos financeiros, dinheiro em contas em bancos e aplicações, por exemplo, continuam disponíveis para o jogador e sua família. Os advogados do jogador tentaram na ação impedir os bloqueios, alegando não haver risco de pagamento, mas não tiveram sucesso.
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A investigação da Receita começou ainda na época de sua transferência para o Barcelona, em 25 de maio de 2013. O clube espanhol declarou ter desembolsado mais de 50 milhões de euros, mas a transação teria chegado a 90 milhões de euros. Desde então, auditores da Receita e advogados do jogador têm travado uma verdadeira batalha jurídica.
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LUCROS
O lucro que o craque vem tendo em sua segunda temporada de Barcelona também mereceu observações por parte da Justiça. A declaração dos ganhos de Neymar teria sido feita de forma errônea, já que coloca o rendimento como próprio das empresas do jogador e não de sua pessoa física, o que o isenta de uma série de impostos com o fisco espanhol. Recentemente, o argentino Mascherano e o espanhol Xabi Alonso foram acusados de evasão de divisas para sonegar impostos.

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FONTE: Estado de Minas.


Ministros da Fazenda e do Planejamento anunciam corte de R$ 26 bi

Nelson Barbosa e Joaquim Levy anunciaram adiamento de reajuste salarial, suspensão de concursos públicos e redução de gastos em programas sociais, dentre outras medidas

Medidas

 

Os ministros Nelson Barbosa (Planejamento) e Joaquim Levy (Fazenda) anunciaram que o Orçamento de 2016 terá corte de R$ 26 bilhões, a partir de medidas como congelamento de reajuste do funcionalismo, suspensão de concursos e redução de gastos com programas sociais. Além disso, eles anunciaram a criação de um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2% e prazo de quatro anos – na primeira edição da contribuição, a alíquota era de 0,38%. O objetivo é arrecadar R$ 32 bilhões.

Eles fazem entrevista coletiva neste momento, em Brasília, para falar sobre as principais ações de equilíbrio fiscal adotadas pelo governo federal desde janeiro e anunciar novos cortes de gastos.

Ao todo, R$ 64,9 bilhões foram anunciados pelo governo nesta segunda-feira, seja em redução de despesas, seja no aumento de receitas. O objetivo dos cortes é viabilizar superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) no ano que vem.

Barbosa detalhou as ações adotadas desde janeiro para realizar o reequilíbrio fiscal, o equivalente a R$ 134 bilhões. “Vamos anunciar medidas adicionais para melhorar o resultado fiscal em 2016”, disse ele, que afirma que o governo pode contingenciar por conta própria até R$ 115 bilhões – o restante depende de leis.

O ministro apresentou estas nove medidas para corte de gastos:

  • O reajuste dos servidores públicos da União previstos para o ano que vem será adiado de janeiro para agosto. Implementação será por meio de projeto de lei. Impacto previsto é de R$ 7 bilhões
  • Os concursos públicos do governo federal serão suspensos em 2016. Impacto de R$ 1,5 bilhão
  • Governo quer eliminar o chamado abono de permanência, pago aos servidores que adquirem as condições de aposentadoria mas optam por permanecer no trabalho. Depende de aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional. Impacto de R$ 1,2 bilhão
  • Governo quer aprovar uma lei para melhor disciplinar a aplicação do teto de remuneração do setor público, que deve equivaler ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Um dos objetivos é determinar o cruzamento de dados entre União, Estados e municípios para evitar extrapolação. Impacto estimado é de R$ 800 milhões
  • Governo pretende renegociar contratos com serviços como aluguel, segurança e veículos, limitar gastos com diárias e passagens de servidores e reduzir ministérios e cargos de confiança. Impacto estimado é de R$ 2 bilhões
  • FGTS vai passas a cobrir despesas com a faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, hoje financiado exclusivamente pela União. Será adotado por media provisória. Impacto: R$ 4,8 bilhões
  • Parte das emendas parlamentares deverá ser direcionada necessariamente a programas do PAC, reduzindo a despesa da União com o programa sem afetar os recursos disponíveis para as obras. Impacto: R$ 3,8 bilhões
  • Parte das emendas parlamentares deverá cobrir despesas com saúde para que o governo economize sem prejudicar o nível de gastos exigido constitucionalmente no setor. Impacto R$ 3,8 bilhões. Demanda aprovação de projeto de lei
  • Gasto previstos com garantias de preços agrícolas serão reduzidos. Impacto: R$ 1,1 bilhão
Cortes anunciados pelo governo

Aumento da arrecadação

Em seguida, o ministro Joaquim Levy anunciou novas fontes de arrecadação, com aumento de impostos ou redução de desonerações. Entre as medidas anunciadas por Levy, estão as seguintes:

  • Será proposta a recriação da CPMF, com alíquota de 0,2% e prazo de quatro anos. Isso demandará a aprovação de uma PEC (Proposta e Emenda Constitucional). Estimativa de arrecadação: R$ 32 bilhões
  • Taxação de ganhos com a alienação de bens, que hoje é de 15%, passará a ser progressiva, chegando ao teto de 20% para ganhos superiores a R$ 20 milhões. Impacto é calculado em R$ 1,8 bilhão
  • O governo anunciou que cerca de 30% do que é recolhido para o Sistema S (entidades como Sesi e Senac), cerca de R$ 6 bilhões, será redirecionado para a Previdência. O valor direcionado ao Sistema S que pode ser deduzido do imposto de renda também vai ser reduzido por medida provisória, com impacto de R$ 2 bilhões
  • O benefício concedido a exportadores por meio do programa Reintegra será reduzido para os mesmos níveis de 2014. Medida será por decreto. Economia estimada de R$ 2 bilhões
  • O governo impôs um limite ao cálculo de juros sobre capital próprio por meio do qual as empresas distribuem resultados e reduzem sua base de cálculo do imposto de renda. Adoção será por medida provisória. Impacto de R$ 1,1 bilhão
  • O benefício para a indústria química na cobrança do PIS/Cofins será reduzido em 50%, com impacto de R$ 800 milhões. Medida provisória
  • O governo reduziu ainda a projeção para o crescimento da economia no ano que vem, que até então era estimada em 0,2%, o que resultou em uma queda de R$ 5,5 bilhões na estimativa de receitas

Bolsa reage bem

A Bovespa fechou em alta nesta segunda-feira (14) após o anúncio de corte de gastos do governo e aumento das receitas com impostos para cobrir parte do déficit do Orçamento de 2016. O Ibovespa abriu o dia com leva alta e 0,18% e foi crescendo até o início do pronunciamento das medidas pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), por volta das 16h15, quando pulou de 1,26% para 2,07%. No fim do pregão, acabou fechando em 1,89%.

Resgate da credibilidade

Com o anúncio dos cortes no Orçamento do ano que vem, o governo espera recuperar credibilidade junto aos investidores internacionais. Em 31 de agosto, o Executivo entregou ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2016 com previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões.

Uma semana depois, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s rebaixou a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+, retirando o grau de investimento do país. O grau é dado a países considerados bons pagadores e seguros para investir.

A presidenta Dilma Rousseff passou o fim de semana reunida com ministros para definir os cortes. O assunto foi discutido também na reunião de coordenação política desta segunda-feira, com presença de 14 ministros. O vice-presidente da República, Michel Temer, que sempre participa das reuniões de coordenação política, está em viagem oficial à Rússia.

Reunião com Dilma

Mais cedo, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com 14 ministros e líderes do governo no Congresso Nacional para discutir cortes de despesas e tentar cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto no Orçamento de 2016.

No fim de semana, Dilma fez reuniões com a equipe econômica e ministros de várias áreas para negociar o corte em cada pasta.

A discussão sobre o corte de gastos se aprofundou desde o anúncio do rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação de risco Standard&Poor’s (S&P), na última quarta-feira (9).

Participaram da reunião desta manhã os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante; da Fazenda, Joaquim Levy; do Planejamento, Nelson Barbosa; dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues; da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo; da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva; do Esporte, George Hilton; das Cidades, Gilberto Kassab; da Integração Nacional, Gilberto Occhi; da Defesa, Jaques Wagner; da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Agricultura, Kátia Abreu; da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto; das Comunicações, Ricardo Berzoini; além dos líderes do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS); na Câmara, José Guimarães (PT-CE); e no Congresso, José Pimentel (PT-CE).

O vice-presidente Michel Temer, que sempre participa de reuniões de coordenação política, está em viagem oficial à Rússia.

Funcionalismo

O salário médio dos secretários no governo central do Brasil é 49 % maior, em relação ao PIB per capita, que o do México e quase o dobro que o dos países que pertencem à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

O funcionário típico do governo brasileiro ganhou 42 % a mais no ano passado do que o trabalhador comum.

O Brasil emprega menos servidores públicos per capita do que os EUA, a França ou a Alemanha. Mas tem muito menos recursos, de maneira que menos dinheiro vai para os serviços públicos, disse David Fleischer, professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília.

No ano passado, o governo federal gastou 20,6 % do PIB em salários, benefícios e despesas administrativas, restando apenas 1 % para investimentos, de acordo com a Associação Contas Abertas.

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FONTE: O Tempo e Estado de Minas.


 

Mapa-Brasil-Estados1.jpgO ESTUDO E OS DADOS SÃO DE 2009, 05 ANOS ATRÁS, MAS, MAIS ATUAL QUE NUNCA…

A tabela a seguir mostra quanto cada estado pagou de impostos federais em 2009 e quanto cada estado recebeu do governo federal a título de transferência de recursos (dinheiro destinado ao governo do estado e aos municípios desse estado) também em 2009.

 

Os impostos federais calculados são: imposto sobre exportação, imposto sobre importação, IPI, IRPF, IRPJ, IRRF (retido na fonte), IOF, ITR, CPMF, COFINS, PIS/PASEP, CSLL, CIDE-combustíveis, contribuições para o FUNDAF e outras receitas administradas.

 

O resultado final para cada estado aparece na coluna da direita.  Os resultados em azul indicam que o estado é recebedor líquido de impostos federais.  Os resultados em vermelhos indicam que o estado é um pagador de líquido de impostos federais.

 

Cada um tire suas próprias conclusões, MAS… ESTÁ CLARO QUE OS ESTADOS EM VERMELHO SUSTENTAM A SI E AOS DEMAIS, E OS ESTADOS EM AZUL RECEBEM MAIS DO QUE PRODUZEM.

 

(Os estados foram elencados por região. Começa com a região Norte, depois Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e, finalmente, Sul).

 

 

 

Quanto paga ao governo federal

Quanto recebe do governo federal

Resultado final

Acre

244.750.128,94

2.656.845.240,92

2.412.095.111,98

Amazonas

6.283.046.181,11

3.918.321.477,20

— 2.364.724.703,91

Amapá

225.847.873,82

2.061.977.040,18

1.836.129.166,36

Pará

2.544.116.965,09

9.101.282.246,80

6.557.165.281,71

Rondônia

686.396.463,36

2.488.438.619,93

1.802.042.156,57

Roraima

200.919.261,72

1.822.752.349,69

1.621.833.087,97

Tocantins

482.297.969,89

3.687.285.166,85

3.204.987.196,96

Alagoas

937.683.021,32

5.034.000.986,56

4.096.317.965,24

Bahia

9.830.083.697,06

17.275.802.516,78

7.445.718.819,72

Ceará

4.845.815.126,84

10.819.258.581,80

5.973.443.454,96

Maranhão

1.886.861.994,84

9.831.790.540,24

7.944.928.545,4

Paraíba

1.353.784.216,43

5.993.161.190,25

4.639.376.973,82

Pernambuco

7.228.568.170,86

11.035.453.757,64

3.806.885.586,78

Piauí

843.698.017,31

5.346.494.154,99

4.502.796.137,68

Rio Grande do Norte

1.423.354.052,68

5.094.159.612,85

3.670.805.560,17

Sergipe

1.025.382.562,89

3.884.995.979,60

2.859.613.416,71

Goiás

5.397.629.534,72

5.574.250.551,47

176.621.016,75

Mato Grosso

2.080.530.300,55

3.864.040.162,26

1.783.509.861,71

Mato Grosso do Sul

1.540.859.248,86

2.804.306.811,00

1.263.447.562,14

Espírito Santo

8.054.204.123,9

3.639.995.935,80

— 4.414.208.188,1

Minas Gerais

26.555.017.384,87

17.075.765.819,42

— 9.479.251.565,45

Rio de Janeiro

101.964.282.067,55

16.005.043.354,79

— 85.959.238.712,76

São Paulo

204.151.379.293,05

22.737.265.406,96

— 181.414.113.886,09

Paraná

21.686.569.501,93

9.219.952.959,85

— 12.466.616.542,08

Rio Grande do Sul

21.978.881.644,52

9.199.070.108,62

— 12.779.811.535,9

Santa Catarina

13.479.633.690,29

5.239.089.364,89

— 8.240.544.325,4

 

Atualização: o Distrito Federal, por pura displicência deste que vos escreve, ficou de fora da lista.  Eis os dados:

 

Quanto paga ao governo federal: 50.454.719.368,50

 

Quanto recebe do governo federal: 7.356.318.744,45

 

O que dá um déficit de — 43.098.400.624,05

 

O resultado parece estranho?  Mas não é.  Trata-se de uma enorme distorção.  O DF, como é sabido, possui a maior concentração de funcionários públicos federais — incluindo-se aí os nobres membros do congresso e dos ministérios — por quilômetro quadrado.  Quando o dinheiro do salário deles (que vem de todo o Brasil) cai em suas contas bancárias, o imposto de renda retido na fonte é contabilizado como arrecadação federal.  O mesmo é válido para o imposto de renda pago por todas as estatais, inclusive BB e CEF, que possuem sede em Brasília.

 

Ou seja, o dinheiro que é espoliado de todo o resto do Brasil vai para o DF, cai na conta dos funcionários públicos e políticos e, em decorrência do IR que estes pagam, uma parte desse mesmo dinheiro é contabilizada como carga tributária que o DF paga ao governo federal.  Bonito.

Ainda assim, os repasses federais para o governo do DF são vultosos (maiores que os de Santa Catarina, por exemplo), o que mostra o quão privilegiada é a região.

 

 

FONTE: Mises.


Abrasel diz que aumento de imposto vai gerar 200 mil demissões após a Copa do Mundo

O setor de bares e restaurantes estima demissão de 200 mil empregados após a Copa do Mundo, com a decisão do governo de elevar impostos do setor de bebidas frias para compensar a necessidade de superávit primário do governo.

A previsão é do presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, que está reunidos neste momento com o ministro da Fazenda, Guido Mantega para discutir o assunto. Uma das reivindicações do setor é que a elevação de tributos só ocorra em outubro e de forma escalonada

O aumento das alíquotas do setor foi anunciado no final de abril pelo governo, mas as novas tabelas com os preços das bebidas só entrarão em vigor em junho. A previsão da Abrasel é que o aumento terá impacto de 10% a 12% no preço das bebidas frias (cervejas, refrigerantes, isotônicos e refrescos)  para o consumidor.

Logo depois do anúncio de aumento, em abril, a Receita Federal retificou informação e disse, em nota oficial, que os preços das bebidas frias subirão, em média, 2,25% para o consumidor final, e não somente 1,3%. Também houve erro na primeira divulgação das tabelas.

 

FONTE: Itatiaia.


Nova lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e começou a valer a partir de hoje
Governo quer adiar aplicação da norma por um ano

No destaque, o valor total e o quanto foi pago em impostos são descriminados em nota do Carrefour Foto: Reprodução

No destaque, o valor total e o quanto foi pago em impostos são descriminados em nota do Carrefour

SÃO PAULO – Os brasileiros começam a ser informados a partir desta segunda-feira sobre o preço dos impostos em um produto ou serviço. Entrou em vigor nesta segunda-feira a lei nº 12.741/2012, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. Os estabelecimentos que ainda não adaptaram seus sistemas para fazer o cálculo poderão, como alternativa, afixar em local visível os sete tributos embutidos no preço: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

A Casa Civil informou nesta segunda-feira que encaminhará ao Congresso Nacional ainda esta semana a proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas para quem descumprir a Lei 12.741/12, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada.

Como a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as empresas que não cumprirem a nova regra estarão cometendo infração, ficando sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão do produto e até multa, que começa em R$ 400 e pode chegar a R$ 7 milhões, dependendo do tamanho da empresa. A fiscalização será feita pelos Procons, que neste primeiro momento, têm orientação para ter uma postura mais educativa em vez de punitiva.

A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada pelo governo. A Casa Civil informou, em resposta a um comunicado do Ministério da Justiça pedindo que o governo regulamente alguns pontos da nova legislação, que como a lei é clara e não depende de mais detalhamentos, não precisa ser regulamentada. A presidente fez modificações no texto original aprovado pelo Congresso e vetou a obrigatoriedade das empresas informarem o peso do Imposto de Renda (IR) e da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Iniciativa popular

A lei nº 12.741/2012 foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular. A campanha “De Olho no Imposto” feita pela Associação Comercial de São Paulo conseguiu recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos cobrados nos produtos fossem discriminados nas notas fiscais. Desde 2005, existe na sede da Associação Comercial, o Impostômetro, um painel eletrônico que informa minuto a minuto o total de impostos pagos pelos brasileiros no ano. Até este domingo, o cálculo era de quase R$ 700 bilhões.

– É direito do consumidor saber quais impostos ele está pagando quando compra um produto. Está na Constituição – diz Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, que avalia que as empresas não terão problemas para se adaptar à nova exigência.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborou uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos de cerca de 17 mil produtos e serviços comercializados no Brasil. Também criou um software que faz o cálculo dos tributos de forma automática, com base nesta tabela, e imprime a nova nota fiscal. Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o site do IBPT e se cadastrar gratuitamente.

O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que o sistema de cálculo é de fácil utilização, e as empresas podem colocá-lo em uso em poucos dias. Amaral estima que 50.000 estabelecimentos em todo o país utilizarão, a partir de hoje, o sistema desenvolvido pelo IBPT. Ele afirma que algumas empresas criaram sistemas próprios para cálculo dos impostos. De acordo com Amaral, de cada R$ 10 pegos pelos brasileiros em um produto ou serviço, na média, R$ 4 são impostos.

– Os governos omitem a informação de quanto o consumidor paga de impostos, colocando a culpa nos empresários. Mas são os governos federal, estadual e municipal que criam estes impostos. Essa lei traz mais transparência – diz Amaral.

Adaptação às novas regras

Embora o governo não tenha regulamentado a lei, o que criou certa insegurança nos varejistas, segundo Amaral, grandes cadeias já começaram a se adaptar às novas regras. Desde o dia 3 de maio, por exemplo, a Riachuelo começou a emitir, em uma loja em São Paulo, o novo modelo de nota fiscal.

– Claro que a discriminação dos impostos não fará os preços baixarem. Mas essa transparência ajuda o consumidor a avaliar se é o caso de reclamar com o governo ou até repensar sua decisão de compra. A lei é uma vitória nas relações Estado-consumidor – Avalia Geuma Nascimento, mestre em contabilidade e sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.

FONTE: O Globo.


ASSIM FICA DIFÍCIL… :X

A Justiça decretou o bloqueio de todos os bens do juiz Élcio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Agente fiscal de rendas de carreira do Fisco paulista desde 2006, Fiori amealhou patrimônio de R$ 30,75 milhões em imóveis de alto padrão em apenas dois anos e meio – sua remuneração bruta é de R$ 19.490; a líquida é de R$ 13.020.

fiori

Ele é suspeito de lavagem de capitais e crime contra a administração pública – como juiz de impostos, segundo os investigadores, teria negociado redução de valores de autuações impostas a pessoas jurídicas.

Duas decisões judiciais congelam sua fortuna, uma da Justiça criminal, outra da 9.ª Vara da Fazenda Pública, que viram risco de ocultação e dilapidação de ativos de Fiori. Foi ordenado o sequestro de 19 imóveis que o juiz incorporou ao seu patrimônio e ao de sua empresa, a JSK Serviços, Investimentos e Participações Ltda., entre 4 de março de 2010 e 5 de outubro de 2012. Parte dos imóveis foi adquirida com dinheiro em espécie, relatam testemunhas.

A investigação sobre o enriquecimento relâmpago do magistrado tem base na Operação Lava-Rápido – missão da Polícia Federal e da Procuradoria da República que desarticulou organização criminosa infiltrada em setores da Fazenda para se apoderar de processos fiscais de empresas autuadas.

Outro lado

O juiz Élcio Fiori Henriques afirmou que seu patrimônio tem origem legal. “Afirmo também que, no que se refere às supostas práticas de crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, sou inocente de todas as acusações como será devidamente comprovado no Poder Judiciário”, declarou Fiori, por e-mail, à reportagem.

Hoje suplente de juiz no Tribunal, Fiori informou que recebeu comunicação de seu advogado de que o processo se encontra em segredo de Justiça, “sendo proibida a divulgação de quaisquer informações nele constante, sob pena de responsabilização pessoal”.

FONTE: Estado de Minas.



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