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Mineiros bebem café impróprio para consumo

Fiscalização do Procon mostrou que 74 das 241 marcas analisadas em 2014 e 2015 tinham impurezas e que em 4,2% das amostras foi encontrada até uma substância cancerígena

Leandro Couri/EM/D.A Press

Trinta por cento das marcas de café fabricadas e comercializadas em Minas em 2014 e 2015 estavam impróprias para o consumo. É o que diz o relatório do Procon de Minas Gerais divulgado ontem. Foram encontrados elementos estranhos, impurezas, sedimentos, além de larvas e parasitas. Mais do que não recomendáveis para o consumo, parte delas ainda têm a substância ocratoxina A, considerada cancerígena. E o pior: a maior parte desses lotes identificados como inapropriados já foram consumidos pelos amantes da bebida. Ao todo, 74 marcas não estão aptas para serem utilizadas.

Foram analisadas 241 amostras de café torrado e moído de marcas diferentes entre dezembro de 2014 e junho de 2015. De acordo com o levantamento – o maior já realizado no estado –, a principal irregularidade encontrada foi a presença de impurezas como cascas, paus e outros elementos, totalizando 27,8% das amostras. Já sobre a presença da substância cancerígena, 4,2% das análises apresentaram a existência dela e também foram consideradas impróprias para serem consumidas.

Além das questões de saúde, o bolso dos consumidores também foi atingido. O levantamento detectou que em 6,04% o peso total do produto não era de café. Ou seja, o consumidor pagou por café, mas levou também outros produtos e substâncias dissolvidos na embalagem. Em 2,1% das amostras foram encontradas elementos estranhos como milho, por exemplo. Nesse caso, a adição é considerada adulteração.

Ainda sobre a toxina, as coletas realizadas nas regionais de Contagem, Passos e Caratinga foram as que apresentaram maior comprometimento da saúde dos consumidores, quando ingeridas. Nelas, a presença da ocratoxina A registrou índices alarmantes. Sendo 12,9% das amostras em Varginha; 4,2% em Passos; 4,5% em Caratinga e 20% em Contagem. Contudo, as regionais de Montes Claros, no Norte de Minas, Pouso Alegre e Varginha, no Sul do estado, são os locais onde a quantidade de impurezas foi maior.

Mesmo marcas de produtores que detêm o selo de qualidade emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), apresentaram problema. Ao todo, 11% deles tiveram as amostras classificadas como improprias para serem servidas.

Punição

“Todos os produtores que apresentaram problemas com as amostras coletadas estão sendo notificados a corrigir as irregularidades e também estão sendo processados. Eles também serão penalizados com o pagamento de multas”, afirmou o promotor e coordenador do Procon de Minas do Ministério Público, Fernando Ferreira Abreu. Os recursos arrecadados com as multas, segundo o procurador, serão depositados no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e serão usados para viabilizar a quantidade e qualidade das análises tanto do café, como de outros produtos.

As 241 marcas analisadas totalizam mais de 80% das torrefações existentes em todo o estado de Minas Gerais.“É uma amostra bastante consistente, por isso os resultados dela são alarmantes e preocupantes”, considera o procurador. “Algumas das impropriedades detectadas não prejudicam necessariamente a saúde do consumidor, como é o caso das amostras que apresentaram a presença de paus e cascas, porque isso, na verdade, é fruto da própria produção. Mas nos casos da toxina há dano à saúde, nesses casos, até as multas têm dosimetrias diferentes”, afirma Fernando.

Fiscalização

Ainda de acordo com o procurador e coordenador do Procon, todos os produtores que tiveram problemas com suas amostras passarão por fiscalização mais intensa, até por causa das irregularidades já detectadas. O produto coletado foi analisado por dois laboratórios do Ministério da Agricultura. Um deles ficou responsável por examinar a existência de impurezas e o segundo a presença da ocratoxina A.

Em alta, no ano passado o consumo de café no Brasil registrou leve crescimento de 0,86% nos 12 meses compreendidos entre novembro de 2014 e outubro de 2015, totalizando 20,508 milhões de sacas de 60 kg. O consumo per capita em 2015 foi 4,90 kg/habitante/ano de café torrado e moído (6,12 kg de café verde em grão), o equivalente a 81 litros/habitante/ano. O levantamento é da Abic com base em dados da área de pesquisa da entidade.

A reportagem tentou contato com a Abic para repercutir a existência de produtores certificados com o selo de qualidade, mas que apresentaram contaminação, mas a assessoria não atendeu e nem respondeu aos recados. O mesmo ocorreu no Sindicato da Indústria de Café do Estado de Minas Gerais (Sindicafé-MG).

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FONTE: Estado de Minas.


Proposta em tramitação no Congresso quer garantir estabilidade para amantes

Homem (ou mulher) casado(a) que tenha relação extraconjugal estável pode fica responsável por dar assistência financeira e amparo material ao(à)  segundo(a) parceiro(a)

dupla união 
No país em que sete em cada 10 homens já se declararam infiéis e metade das mulheres assumiram já ter pulado a cerca – segundo pesquisa de 2010 da empresa latino-americana Tendencias Digitales –, a (o) amante está prestes a deixar o limbo jurídico e adquirir direitos iguais aos dos titulares. E tão polêmica quanto a discussão da traição no Brasil são as 135 páginas do Projeto de Lei 470/13, que altera o Código Civil brasileiro e cria o Estatuto das Famílias. E é assim mesmo, no plural. O texto, apresentado no final de 2013 pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), traz novas concepções para a tradicional família brasileira, incluindo nesse rol as chamadas relações extraconjugais. 
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O texto está parado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado desde 26 de agosto do ano passado, e de lá não deve sair tão cedo. A expectativa é de que neste primeiro semestre do ano sejam realizadas várias audiências públicas para debater o projeto. “Até agora, o que se está discutindo é se o projeto está legalizando a amante. Mas é claro que não é isso, a poligamia é condenável no Brasil. O que o projeto pretende é garantir aos filhos fora do casamento os mesmos direitos dos outros”, resume a senadora Lídice da Mata. 
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O principal ponto de discórdia é o artigo 14 do projeto, que trata do dever recíproco de “assistência, amparo material e moral” entre os integrantes de uma entidade familiar. O parágrafo único do artigo inclui nessa obrigação quem for casado, aquele que viva em união estável e ainda quem constituir “relacionamento familiar paralelo com outra pessoa”. Foi o bastante para gerar uma verdadeira guerra e troca de acusações entre juristas de todo o país. 
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Em agosto, assim que o senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou à CDH do Senado o parecer favorável à aprovação do projeto na íntegra, a União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas) assinaram uma nota conjunta em que repudiam o projeto. O texto foi encaminhado aos senadores e publicado no site da Ujucasp e diz que a proposta quer “institucionalizar a poligamia” no Brasil ao alçar as relações extraconjugais “ao patamar de entidades familiares”. 
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“Ora, tudo pela felicidade individualista, egoísta, perversa, que passa como um trator sobre os anseios da sociedade e sobre os valores da família brasileira, que quer atender aos desejos de poucos, sem qualquer representatividade da maioria”, afirmam os representantes das duas entidades em outro trecho do documento. “Desde quando é anseio social no Brasil que as relações conjugais ou de união estável admitam relações paralelas, ou seja, a mancebia? Vê-se, facilmente, que esse PL distorce o pensamento social e quer enfiar ‘goela abaixo’ de nosso ordenamento legal a poligamia”, continua o texto. Os presidentes da Ujucasp e Adfas, Ives Gandra Martins e Regina Beatriz Tavares, respectivamente, foram procurados pela reportagem, mas não retornaram as ligações. 
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Defesa Em novembro, coube ao Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) lançar o seu manifesto de apoio ao Projeto de Lei 470/13. “Acusam o Estatuto das Famílias também de defender as amantes. Muito pelo contrário. O Estatuto das Famílias nasce para responsabilizar todos aqueles que mantém famílias paralelas”, diz o texto. A entidade argumenta ainda que, hoje, os cidadãos que mantêm famílias fora do casamento não são responsabilizados pelos seus atos, especialmente no que diz respeito aos filhos. Prova disso, segundo o IBDFAM, é que existem atualmente cerca de 5 milhões de crianças em todo o país sem o nome do pai no registro de nascimento. 
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Para a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, o argumento de que o Estatuto das Famílias legaliza as amantes serve apenas para “desestabilizar” a nova legislação. “O estatuto não confere direito às amantes, que é um relacionamento clandestino. Apenas gera responsabilidades para quem tem um relacionamento paralelo. A lei está sendo deturpada por um discurso conservador e panfletário”, pondera ela, que é ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – famoso pelas decisões pioneiras sobre temas polêmicos. 
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Maria Berenice Dias ressalta ainda que a legislação só será aplicada para os casos extraconjugais em que forem comprovadas as três características que configuram uma união estável: publicidade, ostensividade e durabilidade. Um exemplo citado pela advogada é o de uma cliente que viveu um relacionamento de 48 anos com um militar casado. “Toda vez que ele se mudava de cidade, ela ia também, ela não podia nem trabalhar. Nesse caso, a outra não é simplesmente uma amante”, pondera. Ela bem que tentou na Justiça dividir a pensão previdenciária com a “titular”. O resultado da ação? Não teve direito a nada. Mas o resultado poderia ser diferente se o Estatuto das Famílias já estivesse em vigor. 
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O que diz a lei
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O embate gira em torno do artigo 14, do PLS 470/13, que diz: 
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As pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, 
sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família. 
.Parágrafo único – A pessoa casada, ou que viva em união estável, e que constitua relacionamento familiar paralelo com outra pessoa, é responsável pelos mesmos deveres referidos neste artigo, e, se for o caso, por danos materiais e morais.

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FONTE: Estado de Minas.


Infidelidade

Amante não tem direito a partilha de bens de companheiro falecido

Para 2ª câmara Cível do TJ/GO, relacionamentos paralelos não configuram família.

A 2ª câmara Cível do TJ/GO decidiu que amante não tem direito à partilha de bens do companheiro morto, casado à época do relacionamento. A amante alegou união estável, mas o relator do processo, juiz de Direito substituto em 2º grau Eudélcio Machado Fagundes, entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família.

Segundo consta nos autos, o homem manteve os dois relacionamentos, simultaneamente, entre 2000 e 2008 – data de sua morte. A amante alegou que sua relação com o falecido era conhecida por todo seu círculo pessoal e que, até compartilhou residência com ele por três anos. Ela apresentou comprovante de inscrição no plano de saúde dele e autorização como única acompanhante registrada em um hospital, em ocasião em que foi internado.

Após o falecimento, a amante ajuizou ação judicial para ter reconhecido seu direito à divisão dos bens do companheiro e, inclusive, chegou a ter seu pleito deferido em 1ª instância. A esposa então recorreu ao TJ.

Em análise do caso, o magistrado salientou que é inquestionável a existência do envolvimento extraconjugal. Entretanto, “não se faz possível enquadrá-lo como uma união estável pelo simples fato de que durante todo o período em que se relacionou com a amante, o homem manteve intacto o vínculo matrimonial com sua esposa legítima, não havendo qualquer indício de ‘separação de fato’“.

Conforme explicitou o magistrado, apesar da união estável ocorrer pela consolidação do convívio e prescindir de formalidade, é necessário que as duas partes não sejam casadas ou, pelo menos, separadas informalmente – conforme o artigo 1.723 do CC – o que não teria ocorrido nesse caso.

O magistrado frisou que, conforme provas apresentadas, o falecido possuía, também, um convívio normal com a esposa. “Sob esse contexto, não há dúvidas de que o relacionamento extraconjugal deve ser conceituado como impuro/desleal, e não uma união estável, envolvendo pessoa casada em ligação amorosa com terceiro”. Na sentença, o desembargador afirmou que não se pode caracterizar esse tipo de relação extraconjugal como um elo legal perante à justiça, já que isso “seria vulgarizar e distorcer o conceito de união estável, instituto jurídico que foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de proteger relacionamentos constituídos com fito familiar.”

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo de justiça.

FONTE: Migalhas.

 



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