Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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O QUE DIZ A LEI: DIREITO CIVIL

Conta de luz

Justiça pode impedir corte de energia

corte
Estou devendo algumas contas de luz e não tenho dinheiro para quitá-las de imediato. O meu medo agora é ter a energia cortada, pois minha filha está com problema de saúde e precisa ficar ligada no oxigênio durante todo o tempo. A empresa pode cortar minha luz por falta de pagamento? Posso alegar a doença da minha filha para impedir esse corte?
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• LÚCIA, por e-mail
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Prezada Lúcia,
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As concessionárias de energia elétrica, como por exemplo a Cemig, podem, como regra geral, suspender o fornecimento da energia em função do não pagamento da conta por parte do consumidor.
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A Agência nacional de energia elétrica (Aneel), porém, por meio da Resolução Normativa 414/10, estabeleceu alguns critérios para que ocorra essa suspensão. Em primeiro lugar, deve ser enviada ao consumidor uma notificação escrita (específica ou impressa na conta), com antecedência de 15 dias. Em segundo lugar, a suspensão só pode ocorrer em horário comercial (8h às 18h) e, em até 90 dias, da fatura em aberto.
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Isso significa que, se eventualmente o consumidor tiver deixado em aberto uma conta que venceu no dia 5 de maio, por exemplo, seu fornecimento de energia somente pode ser interrompido até o dia 5 de agosto do mesmo ano, desde que, evidentemente, as contas posteriores tenham sido pagas.
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No seu caso, contudo, existe uma particularidade: o estado de saúde de sua filha. Isso porque, o texto constitucional de 88, no artigo 196, reconheceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Da mesma forma, estabeleceu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro.

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Por isso mesmo, no caso em questão, embora exista o inadimplemento, ou seja, embora as contas estejam em aberto, a aludida suspensão pode ser evitada. Mesmo porque, caso haja a interrupção do fornecimento da energia elétrica, tal fato poderá comprometer não apenas a saúde, como também a dignidade de sua filha, contrariando, portanto, o disposto na Constituição.
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Diante do exposto, é possível propor uma ação no intuito de obter o reconhecimento judicial do direito à não interrupção do fornecimento de energia elétrica, em função das particularidades do caso em questão. Para tanto, pode-se pleitear ao juiz que comine uma multa à concessionária em caso de descumprimento da ordem judicial.

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FONTE: Estado de Minas.



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