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Manobra jurídica pode efetivar 59 mil funcionários sem concurso em Minas

Servidores públicos do governo de Minas devem ser exonerados até abril por determinação do Supremo Tribunal Federal

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A 41 dias do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o estado demitir 59 mil servidores efetivados sem concurso público pela polêmica Lei 100, o governo mineiro pode se valer de uma estratégia jurídica para evitar os cortes. É que já está pronto para julgamento um embargo de declaração apresentado no ano passado – ainda durante a gestão de Alberto Pinto Coelho (PP) – em que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) pede a suspensão do efeito da decisão do STF enquanto não for julgada uma outra ação, também em tramitação no órgão, em que é questionada a lei que criou a “função pública”. Trata-se de outra forma de efetivação que beneficiou cerca de 20 mil pessoas que entraram sem concurso público.

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No recurso apresentado, o governo mineiro alega que “as duas ações impugnam normas (leis 100 e 10.254/90, esta última que criou a função pública) que, em diferentes contextos, estendem vantagens próprias de cargos efetivos a servidores admitidos sem concurso público”. Portanto, o governo argumenta que o questionamento de ambas tem o mesmo fundamento: “impossibilidade de serem efetivados aqueles servidores incluídos no regime jurídico estatutário sem prévia aprovação e classificação em concurso público”. Dessa forma, argumenta que uma decisão sobre a ação que trata da Lei 10.254/90 poderá repercutir diretamente no processo envolvendo a Lei 100. E ainda há o risco de decisões “conflitantes”.
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O recurso de Minas Gerais foi entregue ao ministro Dias Toffoli, que poderá julgá-lo sozinho ou encaminhá-lo ao plenário para uma decisão conjunta. A Procuradoria-Geral da República (PGR) – autora da ação direta de inconstitucionalidade que questionou a Lei 100 – apresentou contrarrazões em que pede a rejeição dos embargos de declaração porque o governo mineiro estaria almejando a “rediscussão da causa e inversão do resultado do julgamento”. 
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Em março do ano passado, os ministros do STF acolheram a tese levantada pela PGR de que a legislação é inconstitucional e deu o prazo de 12 meses para a substituição dos designados, em sua maioria profissionais da educação, por concursados. Só escaparam da decisão aqueles com tempo para aposentadoria ou quem passou em concurso público para outros cargos. No recurso, o governo alega que a decisão do Supremo não levou em contra outras normas envolvendo servidores públicos e a Constituição estadual. 
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Pedidos.

Nos requerimentos, o estado solicita que seja extinta a adin que questionou a Lei 100 – o que significa anular a decisão que a considerou parte do texto inconstitucional – ou pelo menos aguardar o julgamento final da outra adin referente à lei que criou a função pública. Outra hipótese levantada por Minas Gerais é que a legislação seja considerada totalmente constitucional ou, em última instância, o alargamento do prazo para que sejam realizados os concursos públicos com as vagas ocupadas pelos designados.
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Também há um pedido para que sejam resguardados os direitos daqueles designados que faleceram sem requerer a aposentadoria, embora tivessem tempo para o benefício. E também dos servidores que estão em licença-saúde, até que seja definido se eles não têm mais condições de trabalho, o que ensejaria a aposentadoria por invalidez. 
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Procurado pela reportagem, o governo mineiro informou que nenhum servidor designado foi ainda demitido porque não acabou o prazo determinado pelo STF. Ninguém comentou sobre o recurso apresentado ao Supremo.

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FONTE: Estado de Minas.


FUNCIONALISMO ESTADUAL
STF decide destino de designados
Futuro de 98 mil servidores mineiros, efetivados sem concurso público em 2007, será definido em Brasília

Reunião na APPMG

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem bater o martelo hoje sobre o destino de cerca de 98 mil servidores mineiros efetivados, sem concurso público, em 2007, pela Lei Complementar (LC) 100. Eles têm como primeiro item da pauta de julgamentos a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que pede a derrubada da legislação que igualou os antigos designados, contratados com vínculos precários e lotados, em sua maioria, na área da educação, aos efetivos. Sete anos depois de resolver sua situação previdenciária, o grupo está com os olhos voltados para o STF, sob risco de perder o emprego ou a aposentadoria.

Quem pede a derrubada da lei é a Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando que a regra do ingresso na administração pública por concurso é imperativa. De acordo com o procurador-geral, Roberto Gurgel, a LC 100 viola os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade. Em parecer sobre a mesma ação, a PGR repetiu as alegações sustentando que as contratações sem concurso são permitidas apenas para cargos comissionados ou vagas temporárias. Nesta segunda hipótese, Gurgel alega ainda que quando um cargo se torna de necessidade permanente ele deve passar a ser de provimento efetivo.

OS EFETIVADOS IRREGULARMENTE SERÃO DEMITIDOS, VEJA AQUI A DECISÃO DO STF!

Gurgel cita duas ações no STF que tornaram inconstitucionais leis semelhantes à mineira, do Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Em fevereiro, outra norma, que havia efetivado 11 mil servidores no Acre foi revogada pelo STF, mas a Corte deu um ano de sobrevida aos atingidos pela decisão, que teve como relator o ministro Dias Toffoli, o mesmo que já deu o voto sobre a Adin mineira, que será conhecido hoje no plenário do STF.

A esperança dos designados efetivados está no parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Apesar de considerar, no mérito, que a lei é inconstitucional o advogado-geral Luiz Adams considera que a ação tem erro formal e, portanto, não deve ser recebida pelo Supremo. Segundo o parecer, os incisos da lei deveriam ter sido questionados e explicados de forma individual.

Parte dos designados se reúnem hoje na Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG) para acompanhar a sessão, rezando pela manutenção da norma. O assessor da entidade, Mário de Assis, que vai ao Supremo acompanhar o julgamento como representante da associação, comparou a situação dos designados aos efetivados pela Constituição de 1988, por que estavam trabalhando havia cinco anos ininterruptos no serviço público na época. Segundo ele, o pessoal da educação não foi contemplado porque os contratos eram feitos de fevereiro a dezembro.

Ocorre que a lei efetivou os contratados até 31 de dezembro de 2006. Outro argumento dos designados é que são funcionários e que contribuíram com descontos previdenciários, mas o estado não repassou a verba à União. Quando acumulou uma dívida de cerca de R$ 10 bilhões, o governo do estado assumiu esses servidores para conseguir um certificado de regularidade previdenciária, necessário para fazer empréstimos e convênios.

FONTE: Estado de Minas.


Juízes estão indignados com suspensão de novos TRFs

Associações de magistrados federais e OAB vão tentar derrubar no plenário do STF a liminar concedida por Joaquim Barbosa que deixa sem efeito a emenda que cria quatro tribunais

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem decidir em agosto se mantêm liminar que suspendeu TRFs  (Felipe Sampaio/STF - 26/6/13)
Ministros do Supremo Tribunal Federal podem decidir em agosto se mantêm liminar que suspendeu TRFs

A rapidez com que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar suspendendo a vigência da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais no Brasil – um deles em Minas Gerais – causou indignação nas entidades representativas da Justiça Federal. A liminar foi concedida na noite dessa quarta-feira (17), poucas horas depois de a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a emenda.

Em nota divulgada à imprensa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirma que a agilidade do ministro causou “estranheza e perplexidade”, pois não havia urgência na apreciação da Adin. A entidade também disse “estranhar” a escolha da data para ajuizar a ação, justamente no último dia de trabalho no Congresso e de plantão do ministro, que já havia se manifestado publicamente contra os novos tribunais.A Ajufe e a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) vão tentar derrubar no plenário do STF a liminar de Joaquim Barbosa.

Nos próximos dias, vão apelar para um instituto jurídico conhecido como amicus curiae, usado para que interessados em uma causa sejam incluídos em um processo do qual não fazem parte. A adin que resultou na suspensão da emenda tem como partes a Anpaf e o Congresso Nacional – responsável pela aprovação da emenda que cria os TRFs. “A Ajufe confia no Supremo Tribunal Federal e acredita que a liminar não subsistirá”, diz a entidade, na nota divulgada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ontem que vai requerer no STF que a liminar não seja homologada em plenário.

De acordo com o presidente da Ajufemg, Wesley Wadim Passos, a categoria já esperava uma medida judicial contrária aos novos TRFs, e principalmente a suspensão da emenda caso a ação fosse parar nas mãos de Joaquim Barbosa. Ao tentar integrar o processo, a associação quer convencer os demais ministros do STF de que não há qualquer vício de iniciativa no projeto que originou a emenda e que é necessária a criação de mais tribunais para agilizar a tramitação das ações envolvendo Minas Gerais.

O argumento da Anpaf para questionar a emenda constitucional é que a proposta não poderia ter sido apresentada pelo Legislativo, mas apenas pelo Judiciário. Além disso, argumentam que não há dotação orçamentária prévia para custear os novos tribunais e faltam evidências de que os gastos resolverão a lentidão da Justiça Federal.Para rebater o primeiro argumento, a Ajufemg lembra que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se deu por meio de uma emenda constitucional, e que tramita no Congresso Nacional uma outra proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados condenados em processos administrativos, apresentada pelo Legislativo. “A última palavra será do Supremo, mas o que faremos é lutar por uma Justiça melhor”, disse Wesley Wadim Passos. Estudo realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) estima que o custo dos tribunais fique em torno de R$ 516 milhões.

Projeto

Uma forma de resolver a polêmica é a apresentação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um projeto de lei prevendo a criação dos tribunais. E já há um anteprojeto elaborado pelo CJF. Pela proposta, os quatro      TRFs implicarão a criação de 2.382 cargos, entre comissionados e efetivos, e 60 de juízes. Em Minas Gerais, serão 714 cargos de servidores e 18 de juízes. O anteprojeto ainda será encaminhado ao CNJ para aprovação.

Até então, a expectativa era de que o CNJ discutisse o projeto e a questão orçamentária na segunda quinzena de agosto e até outubro o STJ enviasse a matéria para o Congresso. Um dos pontos discutidos no anteprojeto diz respeito à remoção dos atuais magistrados, que deverão pedir para atuar nas novas sedes. As vagas de desembargadores serão ocupadas por promoção e merecimento. As de juiz, por concurso público.

O texto que originou a Emenda Constitucional 73 foi apresentado há mais de 10 anos pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG) e dá a Minas Gerais um tribunal exclusivo: hoje os processos mineiros tramitam no TRF1, sediado em Brasília e que engloba outros 12 estados e o Distrito Federal. A sede do TRF em solo mineiro é vista como uma forma de agilizar a tramitação de processos, já que é daqui que partem 52% dos recursos que tramitam na capital do país. A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2% e há casos parados há 13 anos.

Saiba mais

Emenda 73
Além do TRF mineiro, a emenda aprovada pelos deputados federais e senadores prevê a criação do TRF da 6ª região, com sede em Curitiba, para discutir processos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 8ª região, em Salvador, para julgar as ações da Bahia e Sergipe; e da 9ª região, com sede em Manaus, para processos do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

FONTE: Estado de Minas.

As igrejas estão perto de se juntar a um seleto grupo de instituições com o poder de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin), o instrumento judicial usado para contestar leis que possam estar em desacordo com as constituições estaduais ou federal. Hoje, têm a prerrogativa de ajuizar esse tipo de ação o presidente da República, governadores, as mesas do Senado, da Câmara, das Assembleias Legislativas, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe com atuação nacional.

igreja e política-2

A ampliação do direito das igrejas de entrar com Adins está prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no fim de março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que aguarda agora a criação, pela Mesa Diretora, de comissão específica para análise do texto, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. O autor da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO), evangélico, informou ontem que vai pedir na semana que vem ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a instalação da comissão.

A principal preocupação das igrejas diz respeito a ações judiciais que possam prejudicar a realização de cultos, por exemplo. “Temos alguns direitos fundamentais previstos na Constituição, como a liberdade de consciência e crença. É ainda assegurada na Carta a proteção aos locais de culto e suas liturgias”, argumenta o deputado, que frequenta a Assembleia de Deus. João Campos nega ter existido episódio específico que o tenha incentivado a apresentar a PEC.

Se já estivesse em vigor, a Conferência Nacional do Bispos do Brasil (CNBB), por exemplo, poderia ter contestado a constitucionalidade de pesquisas com células-tronco embrionárias, liberadas pela Lei de Biossegurança. A saída da CNBB foi entregar documentos em que sustentou seu posicionamento diante das pesquisas ao então procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que é católico, para contestar a lei.

Igual à CUT Ao menos teoricamente, qualquer ação de interesse das igrejas poderia passar pelas mãos do chefe do Ministério Público Federal (MPF). João Campos, no entanto, diz que, ao entrar com a PEC, requer os mesmos direitos dados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, que, por ter alcance nacional, pode entrar com Adin no STF em processos envolvendo a categoria.

Entre as entidades religiosas de alcance nacional que terão a possibilidade de entrar com Adins caso a PEC seja aprovada, estão a CNBB, a Convenção Nacional das Assembleias de Deus e a Convenção Batista Brasileira.

João Campos acredita que a PEC será aprovada pelo Congresso Nacional sem dificuldades. A bancada dos evangélicos na Câmara é formada por 73 parlamentares. No entanto, o texto é apoiado por número bem maior de congressistas, já que para apresentar a PEC, foram necessárias pelo menos 171 assinaturas.

FONTE: Estado de Minas.


Polícia de trânsito acredita em enfraquecimento de blitzes caso STF acate parecer que considera inconstitucional punição a motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro

 

Fiscalização da PM teme que mudança na lei possa esvaziar as blitzes de trânsito nas ruas (Marcos Vieira/EM/D.A Press - 23/9/11)
Fiscalização da PM teme que mudança na lei possa esvaziar as blitzes de trânsito nas ruas

Se aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que considera inconstitucional a punição ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro pode enfraquecer a Lei Seca, na opinião de alguns especialistas, apesar das tentativas do governo federal e do Congresso de torná-la mais rigorosa. Sancionado em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, o novo texto institui a tolerância zero e a sanção administrativa mesmo àqueles que recusarem o teste, mas, para a subprocuradora-geral Deborah Duprat, não compete ao Estado incitar os cidadãos a produzir provas que os prejudiquem.

O parecer foi encaminhado ao STF, que julga um questionamento feito pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). Caso o Supremo acate a opinião da procuradoria, o motorista que não quiser soprar o bafômetro não poderá mais ser punido. Quem já foi multado nessas condições também poderá recorrer.

Veja AQUI NOSSA DIVULGAÇÃO SOBRE O PARECER.

Comandande do Batalhão de Policiamento de Trânsito, responsável pela coordenação das blitzes em Belo Horizonte, o coronel Roberto Lemos diz que esse parecer, se acatado, é uma decisão contra a vida. Segundo ele, já é possível perceber uma mudança de comportamento entre os motoristas que dirigem na capital devido ao rigor da lei, que determina suspensão do direito de dirigir por um ano, pagamento de multa de R$ 1.915, 40 e apreensão do carro, em caso de embriaguez.

Na primeira fase, a média de condutores que se negava a fazer o exame era três vezes maior. Em Belo Horizonte, 48.694 motoristas foram abordados desde que as blitzes passaram a ser mais frequentes, em agosto de 2011, mas somente 937 condutores se recusaram a fazer o teste. Neste universo, a partir de 21 de dezembro, quando a nova lei foi publicada, 13.321 motoristas foram abordados e apenas 56 se recusaram a fazer o teste. Se todos recorressem, a dívida do Estado com esses condutores chegaria a quase R$ 950 mil, sem a correção dos valores.

“Até o momento é só um parecer e não acredito que o STF vá acatar essa opinião porque joga todo um esforço por terra. Custamos a chegar a esse ponto e agora a situação está mais controlada, muito pelo endurecimento da lei. A Lei Seca está preocupada com a preservação da vida e este também é o entendimento da população. Seria um prejuízo muito grande voltar atrás”, afirma o comandante.

RETROCESSO Apesar de representar o Ministério Público, a opinião da subprocuradora não é uma unanimidade nem mesmo na Procuradoria Geral da República. O subprocurador Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos concorda com o argumento jurídico da colega, mas diverge no que tange especificamente à punição ao motorista que não sopra o bafômetro e considera um retrocesso, caso o parecer seja acolhido, porque vai fragilizar a lei. Para ele, quem quer dirigir tem de se submeter às regras de trânsito.

“Não se pode obrigar ninguém a fazer o teste, mas o Estado também não pode ser impedido de cumprir suas funções. Criou-se a obrigação de o Estado punir quem consome bebida alcoólica e dirige, o que é extremamente perigoso, mas negam-se as condições para exercer essa função”, considera o subprocurador. “Essa é uma garantia penal tradicional nos regimes democráticos, mas o Brasil atravessa uma certa exacerbação das garantias de defesa, elevando-as a limites extremos, a um pedestal que impede as ações do Estado. Todos nós somos clientela desse sistema e, nesse ponto, os direitos coletivos acabam subordinados aos caprichos do direito individual. Sou contrário justamente a esse alcance”, explica.

NÚMEROS
– 48.694 motoristas foram abordados em blitzes de agosto de 2011 a dezembro de 2012
– 937 recusaram o teste do bafômetro neste período
– 13.321 condutores passaram por blitzes de dezembro de 2012 a março
– 56 se negaram a soprar o bafômetro de dezembro a março
– R$ 950 mil é o total arrecadado em Minas com multas da Lei Seca

Para advogados, recusa é um direito

Para o juiz aposentado Livingsthon Machado, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), a lei precisa ser aplicada sem ferir a Constituição. Ele concorda com os fundamentos do parecer e não acredita que a lei possa ser enfraquecida, se não houver punição aos motoristas que rejeitam o teste do bafômetro. Para ele, há outros recursos também previstos na lei para apuração.

“Não acho que é o medo da punição que faz o motorista evitar o risco. Precisamos, sim, manter as campanhas e as políticas públicas de comportamento e, mesmo que haja algum ajuste, não acho que vai diminuir a vontade do governo e da sociedade de combater a embriaguez no trânsito. Agora, se não respeitarmos a Constituição, como vamos cumprir as leis que estão abaixo dela?”, questiona, sugerindo uma alteração no texto para fugir da inconstitucionalidade.

“Isso se resolve facilmente. Basta ser uma norma geral imposta a todo condutor que for parado numa blitz e não pela suspeita de embriaguez. Se for uma obrigação legal como usar cinto de segurança ou apresentar a habilitação, sem a possibilidade de servir como prova, deixa de ser inconstitucional”, explica.

O criminalista Leonardo Bandeira considera que isso é fundamental no direito, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o que torna claramente a Lei Seca inconstitucional. “Eventualmente, até pode gerar no imaginário da população a sensação de enfraquecimento da lei, mas excluir o bafômetro não impede de provar que o motorista está embriagado, já que estão previstos outros meios para isso. Se são ideais, é uma outra questão”, salienta. Para ele, nem precisa do entendimento do Supremo porque os próprios juízes já podem aplicar a lei com base na Constituição. “Neste caso, quem foi multado nessas condições pode recorrer porque a prova é considerada ilegal, feita sob coação.”

PLEBISCITO Preocupado com a situação, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) sugeriu a realização de um plebiscito para que a população possa se manifestar sobre o uso do bafômetro. O órgão quer mobilizar os demais Detrans do país, levando a discussão de volta ao Congresso. Na terça-feira, representantes de Detrans se reuniram em Brasília para debater o assunto, mas dirigentes do Detran-MG não participaram do encontro. Por meio da assessoria de imprensa, o departamento jurídico informou que só vai se pronunciar depois da decisão judicial.

FONTE: Estado de Minas.


O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira (14) inconstitucional a emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios – dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais. A maioria considerou inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.

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Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.

A derrubada da emenda poderá causar problemas nas finanças de Estados e municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios. Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados.
Numa sessão futura, o Supremo deve definir se haverá uma modulação do julgamento, deixando claro os efeitos práticos da decisão desta quinta. Um dos pontos a se resolver é saber o que ocorrerá com os pagamentos já feitos com base na emenda.

Autora de uma das ações julgadas pelo STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificava as novas regras como calote. “A decisão é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas”, disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

Num julgamento iniciado em 2011 e interrompido por pedido de vista, o STF concluiu que a emenda dos precatórios desrespeitava princípios da Constituição, como os que garantem isonomia, direito adquirido, coisa julgada e separação de Poderes. “Não se pode criar uma carta de alforria para ir superando essas cláusulas pétreas”, disse o ministro Luiz Fux.
Ele criticou vários pontos da emenda, entre os quais o que estabelecia a possibilidade de leilões por meio dos quais os credores poderiam receber antecipadamente o que tinham direito se concordassem em conceder descontos. “Esse leilão na verdade não tem nada de voluntário. É um leilão pelo maior deságio”, disse Fux.

“Podemos fechar os olhos a essa aberração constitucional? A meu ver, não”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que o sistema privilegiava a administração irresponsável.
No grupo de ministros favoráveis à emenda, estavam Gilmar Mendes e Teori Zavascki.”O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu, em 2012, para R$ 15 bilhões”, afirmou Mendes. “Não vejo essa emenda como atingindo e, sequer afetando, qualquer das cláusulas pétreas”, disse Zavascki.



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