Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Domingo de alegria desenfreada

Quarta edição do Mundialito de Rolimã do Abacate atrai centenas de pessoas ao Bairro Salgado Filho, em um dos eventos de rua mais divertidos e originais de Belo Horizonte

Pai e filho unidos pela emoção de um brinquedo que resistiu ao tempo e contagia diferentes gerações (Jair Amaral/EM/D.A Press )

Uma tábua, dois eixos e quatro rolamentos: esta foi a fórmula básica usada ontem para lotar as duas laterais da Rua Magi Salomon, no Bairro Salgado Filho, de aficionados por carrinhos de rolimã, na quarta edição do Mundialito de Rolimã do Abacate. Neste ano, a categoria velocidade foi subdividida em três: Sangue nos Olhos, considerada a Fórmula-1 da disputa; Soft/Casual, com pilotos de menor técnica mas igual desejo de vencer; e Mirim, para a criançada. As demais categorias são Manobra e Estilo.

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A competição nasceu no Quilombo do Abacate, como ficou conhecido o número 215 da rua, onde o quintal tem um grande pé de abacate. A casa foi alugada por três amigos negros e sediava várias reuniões culturais. Um dia, os amigos viram um garoto descendo a rua em um carrinho de rolimã e se animaram em construir seus veículos. A brincadeira logo ganhou adeptos e virou evento. Os moradores da rua entram no clima e acabam contribuindo com a infraestrutura do mundialito, vendendo bebidas, sorvete, cachorro-quente, pastel e açaí.

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O eletricista Cristiano Luiz da Silveira se sagrou bicampeão da categoria Sangue nos Olhos, na qual as disputas são levadas a sério. Com apoio de uma grande torcida, Cristiano fundou a equipe Mach 5, que é o nome do carro do personagem de quadrinhos Speed Racer. Ele dedicou a vitória ao pai,  Antônio, que no auge de seus 73 anos prometeu que vai correr na próxima edição do mundialito.

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A dupla de amigos Gilberto Macruz e Guilherme Pacífico Ribeiro participou da categoria Estilo com o projeto Engenho. O cockpit da engenhoca foi feita com um abrigo de telefone público. Irreverentes, os amigos contam que construíram o veículo para conquistar outros planetas. O foco é Júpiter, mas eles não revelaram o objetivo da missão. “Graças às turbinas, nós alcançamos 420km/h e só não voamos porque o pássaro não bateu asas”, disse Gilberto, se referindo a um pássaro de madeira colocado na frente do carrinho.

Momento de adrenalina e disputa acirrada no campeonato de rolimã que já se tornou famoso em BH (Jair Amaral/EM/D.A Press )
O músico Cristiano Marques escreveu a palavra “marmelada” na lateral de sua Kombi de rolimã, protestando contra a terceira colocação na categoria Estilo. O veículo é capaz de levar até seis pessoas e, segundo Cristiano, foi desenvolvido em 21 dias, em clima de churrasco e pizza. Um dos organizadores do evento, Luiz Valente foi o responsável pelo som que divertiu o pessoal. Ele levou para o mundialito duas bicicletas curiosas. Uma delas, a Auto Sound System, gerava energia elétrica para alimentar o sistema de som, complementando a estrutura que produzia energia solar. Já a Bicirango moía café em grão na hora e ainda rendia um desconto no cafezinho para quem deu as pedaladas.

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Mundialito de Rolimã reúne amantes do esporte no bairro Salgado Filho

DIVERSÃO – Criatividade e bom-humor marcaram o evento

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A tranquilidade do bairro Salgado Filho, na Região Oeste da capital, foi deixada de lado por algumas horas na manhã deste domingo (4). Dois quarteirões da rua Magi Solomon foram transformados em uma pista de corrida improvisada para a realização da quarta edição do Mundialito de Rolimã do Abacate, evento que reúne apaixonados por carrinhos de rolimã.

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Iniciado às 9h, o evento recebeu centenas de pessoas, interessadas em ver os principais participantes das competições, que desceram a ladeira em carrinhos desenvolvidos das mais diferentes formas, ou em se arriscar na descida. Uma rua lateral também serviu de pista, mas bem mais tranquila, perfeita para as crianças.

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Quem foi ao evento pôde ainda comprar refrigerante, cerveja, feijão tropeiro, chup-chup, suco de açaí e vários outros tipos de alimentos e bebidas, vendidos por moradores da região. Assim, além de espaço para brincadeira, o Mundialito acabou se tornando ponto de encontro para amigos.
Rolimã

FONTE: Estado de Minas e Hoje Em Dia.


Representantes de ocupações entram com recurso contra decisão de desembargadora

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Para os advogados dos moradores de ocupações, a desembargadora que julgou o mandado não tinha competência para decidir sobre a ação
Veja, abaixo, a polêmica das liminares e, aqui, a cobertura completa!
A polêmica envolvendo a ação de despejo na Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. Os advogados dos moradores das ocupações instaladas no local entraram com um recurso questionando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou um mandado de segurança feito pelos representantes legais dos sem teto na última terça-feira, dia 12.

O mandado era contra o governador do estado e a Polícia Militar. Os advogados explicam que por se tratar de uma ação legal contra atos do governador, ela não poderia ter sido julgada pela desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do TJMG. “O regimento interno do TJ estabelece que o Órgão Especial tem competência absoluta para decidir contra atos do governador”, disse um dos representantes, Joviano Mayer. “Quando o juiz é de incompetência absoluta, como é nesse caso, a decisão é nula”, completou. 

O argumento para o mandado de segurança é de que as ações de ambos desrespeitavam tratados internacionais de direitos humanos, bem como o regimento interno da PM. “As diretrizes regulamentares da polícia dizem, por exemplo, que as pessoas devem ser comunicadas sobre a reintegração de posse com antecedência de 48 horas e serem informadas para onde serão levadas”, afirmou.

O TJMG tem o prazo de até 72 horas para responder a ação. A reportagem procurou o tribunal e o governo do estado mas não conseguiu fazer contato por telefone. 

Reintegração
A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi a responsável por suspender na última quarta-feira (13) os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão. Assim, a Prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local.

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada na quarta-feira, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte na terça e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas da região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. 

O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades.

O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”.

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Desembargadora derruba liminar e ordem de despejo da Granja Werneck volta a valer
Prefeitura de Belo Horizonte entrou com um recurso nesta quarta-feira para reverter a decisão que suspendeu a ação de reintegração de posse
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A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu, nesta quarta-feira, os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão, a prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local. 

VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada hoje, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte nessa terça-feira e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A PBH entrou com um recurso nesta quarta-feira e conseguiu reverter, novamente, a situação. A desembargadora Selma Souza aceitou os argumentos da administração municipal e derrubou a liminar. O teor da decisão ainda não foi divulgado.

A queda da liminar que suspendia a reintegração de posse deixou os moradores das ocupações apreensivos. Porém, eles acreditam em uma reversão. “O próprio MP e nossos advogados já estão acompanhando o caso e devem recorrer”, explicou Leonardo Péricles, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Segundo Péricles, o clima na Granja Werneck segue tenso. “Não temos para onde ir. Estamos sem alternativa nenhuma. Querem nos colocar em abrigos. Isso não resolve o problema. O juiz suspendeu a liminar porque não tem aonde as crianças estudarem. Se acontecer o despejo, teremos conflitos”, disse. 

O major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, informou que a corporação ainda não foi notificada sobre a decisão. Depois que receber a notificação, segundo ele, a operação do despejo será novamente montada. 

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Autor: jose antonio
Eta lenga lenga,estado q’não tem comando, MP frouxo,judiciário próstata! é só despejar e pronto!é por isso q’esse país não progride…só tem ladrões pra administrá-lo e vagabundos aproveitadores se dizendo sem casa!é só investigar!!!

FONTE: Estado de Minas.


Ação de despejo de moradores da Granja Werneck é suspensa por ordem da Justiça
Juiz da Vara da Infância e Juventude acatou ação cautelar do MP por entender que a mudança traria prejuízo à educação de crianças e adolescentes que vivem nas ocupações
Isidoro

Liminar da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, expedida em regime de urgência na noite desta terça-feira, determinou o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. A retirada dos moradores aconteceria na manhã desta quarta-feira. A decisão é do juiz Marcos Flávio Lucas Padula. O magistrado acatou ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que expôs que a mudança de endereço traria prejuízo para a educação das crianças e adolescentes que integram as ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória.

VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!
Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exige da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A suspensão do despejo, de acordo com a decisão do juiz, é válida até que a PBH apresente plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescentes residentes nas comunidades. Isso porque, na avaliação dele, tal ação não seria possível após o processo de retirada das famílias. O magistrado determina ainda que o estudo seja entregue em juízo no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem resultará em multa diária no valor de R$ 5 mil.

Na liminar, Padula se baseia no artigo 227 da Constituição Federal que obriga o Poder Público (federal, estadual e municipal) “assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, saúde, alimentação e educação, entre outros, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão”.

A reintegração de posse do terreno invadido estava marcada para acontecer a partir das 6h desta quarta-feira e a Polícia Militar já tinha planejado toda a ação. O chefe da sala de imprensa da PM, major Gilmar Luciano dos Santos, confirmou a suspensão da operação diante da liminar. Nos últimos dias, moradores da área invadida fizeram uma série de protestos contra a retirada das famílias.

Vara da Infância e da Juventude cancela despejo de ocupações na Granja Werneck


Ocupação Granja Werneck
Moradores de ocupações se acorrentam em frente ao TJMG
O juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, determinou que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação da Granja Werneck, na região Isidoro, na capital, não retirem as crianças e adolescentes até que a Prefeitura de Belo Horizonte apresente um plano detalhado de alocação escolar de todas os menores que residem nas ocupações. A decisão reitera que os pais desses jovens também não poderão ser retirados do local.
Com isso, a ação de despejo marcada para a manhã desta quarta-feira (13), deve ser cancelada. Nossa reportagem tentou contato com a Polícia Militar (PM), para tentar confirmar se oficialmente foi comunicada sobre a decisão, mas ninguém foi encontrado.
De acordo com o TJMG, o plano exigido da PBH para resolver o problema dos menores deve ser apresentado dentro de 10 dias em Juízo. O descumprimento da ordem resultará em multa diária de R$ 5 mil. O juiz deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O MP pondera que, além da garantia da integridade física das pessoas, a desocupação deve ser cumprida atendendo o direito à educação, inclusive quanto ao transporte e alimentação escolar, preservando ainda as condições fundamentais de sobrevivência. O MP destaca que a “garantia do direito à educação integra o princípio da dignidade do ser humano”.
O juiz entendeu que são relevantes os argumentos do Ministério Público e lembrou a responsabilidade da Prefeitura para determinar a decisão. “No art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente encontra-se as garantias de prioridade da criança e do adolescente, afetas principalmente ao Poder Público, como a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência no atendimento dos serviços públicos, a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.
Confira a decisão judicial:
1) Que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas “Rosa Leão”, “Esperança” e “Vitória”, localizadas na chamada Região do Isidoro, na área da Regional Norte de Belo Horizonte, até que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte apresente perante este Juízo de Direito o plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescente residentes nas referidas comunidades.
2) Que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, apresente no prazo de 10 (dez) dias o plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescente residentes nas referidas comunidades.

FONTE: Estado de Minas e Hoje Em Dia.


Portaria cria superfiscal da balada

Vara da Infância e Juventude dá poder a comissários para fiscalizar consumo de bebidas por menores não só em bares e casas noturnas, mas também em festas particulares. Pais, síndicos e inclusive diretores de escola podem ser responsabilizados e pagar até 20 salários mínimos

Contra o consumo de álcool por menores nas baladas, punição e multa para pais, organizadores de festas, síndicos de prédios e até para diretores de escola, em caso de eventos de grupos de alunos, mesmo fora do ambiente escolar. Há quem entenda que a Vara da Infância e da Juventude exagerou na dose e veja inclusive o risco de invasão de privacidade, mas essa é a norma que agora regulamenta o assunto em Belo Horizonte. Contabilizando 956 adolescentes flagrados consumindo bebidas de janeiro a agosto na capital, os 350 comissários da cidade passaram a ter como alvo, além de bares e casas noturnas, eventos particulares. A fiscalização ocorrerá em clubes, condomínios e edifícios, casas de festas e sítios, com base em portaria assinada pelo juiz da Infância e da Juventude Marcos Flávio Lucas Padula. Eventos familiares dentro das residências, inicialmente, estão fora das batidas, mas festas de aniversários, como as de 15 anos, e formaturas já estão sendo fiscalizadas.

“O apartamento era uma questão duvidosa, mas nosso posicionamento é de que, havendo situação de risco, a fiscalização deve ocorrer, mesmo em local particular”, entende o magistrado. “Ela é importante para inibir esse tipo de situação e deixar pais e responsáveis mais precavidos. Esses comissários têm a delegação de poder do juiz para atuar em nome da Justiça.”

Segundo a coordenadora do Comissariado da Vara da Infância e da Juventude, Ângela Maria Xavier Muniz, em grande parte das vezes os próprios adolescentes organizam as festas. Geralmente são de classe média, alunos de escolas particulares, com idades entre 14 e 17 anos. Ângela chama atenção para o fato de, em muitas situações, precisar encaminhar menores embriagados, às vezes em coma alcoólico, a hospitais. Em uma festa de alunos de um colégio e pré-vestibular do Centro, realizada em uma casa de eventos da Pampulha, em julho, mais de 100 menores haviam ingerido bebida alcoólica. Outra comemoração na Rua Pitangui, no Bairro Sagrada Família, reuniu alunos do ensino médio de uma escola estadual e 80 meninas apresentavam sinais de embriaguez, segundo a comissária.

Ângela cita ainda o caso de uma mãe autuada há um mês, em um edifício no Bairro Sion, Região Centro-Sul de BH. “Ela reservou o salão para uma festa do filho e dos amigos e ficou no apartamento, sem saber o que acontecia lá embaixo. Quando chegamos, encontramos alguns embriagados.” Segundo a coordendora, os comissários têm rotas de fiscalização, monitoram as redes sociais e também se baseiam em denúncias.

O adolescente J.L., de 16 anos, conta que geralmente são os amigos acima de 18 anos que conseguem as bebidas e também se responsabilizam pela assinatura de contratos, quando há necessidade de alugar espaço para o evento. “Os mais novos, de 13 anos, gostam de vodca. Os de 15 ou 16 anos costumam tomar cerveja ou doses de uísque e tequila. Sempre há dois ou três que passam mal e vomitam durante a festa”, admite. O garoto participa dessas comemorações e revela que o álcool é usado por muitos colegas para fugir de problemas familiares ou como artifício para enfrentar a timidez. Todos, diz, sabem do risco de serem flagrados pelos comissários e também da responsabilidade que pode recair sobre os pais. Mas o consumo é recorrente até mesmo em festas organizadas pelas famílias. “A maior parte dos pais não sabe. Mas há aqueles que liberam.”

Em caso de flagrante, os responsáveis são chamados e deverão se apresentar à audiência com o juiz, em que responderão civilmente pelo que Marcos Padula chama de omissão e falta de cuidado. “É uma questão da sociedade contemporânea, que dá ênfase à liberdade, mas penso que esteja passando do razoável, com falta de acompanhamento, orientação e autoridade”, analisa. “É preciso que os pais exerçam autoridade com diálogo, por mais difícil que seja. Não podem ignorar o que acontece com os filhos.”

VIGILÂNCIA A nova portaria leva o número 1/2013 e atualiza outra, datada de 1995, que era resumida e só reforçava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à punição para estabelecimentos comerciais que vendiam álcool a menores. Agora, além de quem comercializa, aquele que fornece ou entrega bebida ou tabaco também será punido. Os bares e restaurantes devem estar vigilantes, inclusive, ao espaço que seus clientes ocupam em praças de alimentação ou em mesas e cadeiras nas calçadas.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Stanley Gusman, faz ressalvas, mas considera a medida legítima. Pessoalmente, ele considera invasão de privacidade a visita do Estado a uma festa particular, mas pontua que os pais devem, sim, ser responsabilizados. “Disso sou a favor, porque o estatuto não prevê outro tipo de sanção”, opina. Gusman lembra que uma casa de festas na Avenida Raja Gablagia foi alvo de fiscalização por duas vezes, nos últimos seis meses, ocasiões em que o comissariado encontrou “diversos adolescentes embriagados”. “Mas acho que é uma portaria subjetiva o bastante para que cada um possa analisar. Quem entender que está sendo individualmente reprimido pode contratar um advogado e recorrer.”

FISCAL DE FESTA A possibilidade de punição incomoda representantes dos síndicos. “Nem mesmo a polícia tem autorização para entrar em uma residência e, sem menosprezar o trabalho dos comissários, não concordo que eles tenham esse direito”, diz o presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e da Região Metropolitana, Carlos Eduardo Alves Queiroz. Ele classifica a medida como invasiva e diz que vai gerar conflito. “O síndico tem responsabilidades administrativas no condomínio e não pode ser fiscal de festa. Ele nem mesmo tem autorização para entrar nesses eventos. Só o que pode fazer é chamar o responsável para contornar algum transtorno para os demais moradores, como som alto.”

Como era

Fiscalização em bares, restaurantes, shows e estabelecimentos comerciais

Repressão à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes

Autuação e repressão a estabelecimentos comerciais infratores. Em caso de reincidência,
as casas poderiam ser fechadas

Acionamento dos pais, quando adolescentes eram flagrados ingerindo bebida alcoólica. Os menores eram buscados no local da festa, mediante assinatura de um termo de responsabilidade

Apreensão de documento falso usado com o menor, que era entregue aos responsáveis

Como ficou

A fiscalização passa a ocorrer também em eventos e festas particulares, de aniversários e de formatura, por exemplo, em escolas, sítios e condomínios

Fiscalização de consumo e venda de bebida alcoólica, cigarros e qualquer substância que cause dependência física ou psíquica. Não só quem vende, mas quem entrega ou serve também é punido

Responsabilização de pais, diretores de escolas e síndicos de condomínios onde a infração ocorra, além dos donos de estabelecimentos comerciais infratores. Multa de três a 20 salários mínimos, podendo dobrar na reincidência em caso de estabelecimentos comerciais, que podem ser fechados

Pais de menores flagrados nessas condições são chamados para buscá-los no local da festa. Caso não compareçam, os menores serão levados ao Conselho Tutelar. Pais, responsáveis, síndicos e diretores assinam termo de compromisso e vão a audiências na Vara Cível da Infância e da Adolescência, onde respondem civilmente

Adolescentes com documentos falsos são encaminhados ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH), onde respondem por falsidade ideológica

FONTE: Estado de Minas.
Salvo melhor juízo e com a devida venia aos entendimentos contrários, como alguém disse acima, nem a polícia pode entrar em uma residência, a não ser nas hipóteses previstas em lei (exceções). Entre essas exceções, com ordem judicial DURANTE O DIA e quando da ocorrência ou iminência da ocorrência de crime ali cometido, conforme o artigo 150 do Código Penal:

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Portanto, a entrada de qualquer pessoa em casa ou apartamento, MESMO POLICIAL OU QUALQUER OUTRO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, sem a anuência do proprietário ou possuidor, ou, na ausência dela, sem a observância das formalidades legais, caracteriza invasão de domicílio. Com uma agravante: o crime passa a ser QUALIFICADO, se cometido por funcionário público.
Como diz a letra do artigo, mesmo nas exceções citadas as formalidades legais têm que ser observadas, pois se não o forem caracterizada estará o crime.
E segundo Victor Travancas (Código Penal Comentado), não há restrição quando o espaço é comum, “contudo, em áreas comuns reservadas (como é o caso de salões de festas), o assunto será regido pelo Regimento Interno”.
Não pode uma simples portaria, por melhor que seja a intenção do seu editor, se sobrepor à lei.
Como se vê, em que pese a boa intenção de Sua Excelência, esta é mais uma iniciativa que vai ficar no campo das ideias.
MARCELO SOUZA – Acadêmico de Direito
6º Período

Corações e lares mais abertos à diversidade e ao fim do preconceito
Capa Minas - Dia da Adoção - Toninho Almada - Hoje em Dia
Adenísia e Wellington ampliaram a faixa etária dos filhos que gostariam de receber

Hoje é dia de dar parabéns a pais e mães que deixaram de lado preconceitos para viver um amor incondicional, e a crianças que ganharam uma nova família. No Dia da Adoção, há o que se comemorar: em Belo Horizonte, nos últimos anos, a predominante exigência dos pretendentes por recém-nascidos brancos tem diminuído.

Segundo o setor de estudos familiares da Vara da Infância e Juventude da capital, em 1995, 12% dos candidatos a pais queriam bebês de até um mês de vida. Em 2012, eram apenas 3%. No mesmo período, as pessoas que só aceitavam bebês de até um ano passaram de 61% para 44%.
Em relação à cor, também houve mudança. Há 18 anos, 42% dos pretendentes queriam bebês brancos; em 2012, 25% tinham essa preferência.
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não tem dados só de Minas, mas apurou que na região Sudeste do Brasil 30% dos adultos inscritos aceitam apenas crianças brancas.
Flexibilidade
Segundo o psicólogo da Vara da Infância Fernando Araújo, a mudança no perfil é reflexo de um movimento geral da sociedade, que tem aceitado mais a diversidade. Como a funcionária pública Fernanda Isoni, de 37 anos, que tem quatro filhos, dois adotivos: Isabella, de 13, e Alex, 20, acolhidos aos 7 e 13, respectivamente.
Fernanda não pensava em engravidar de novo, mas sonhava com uma menina – a única exigência. “As pessoas questionam se Isabella é minha mesmo, por ela ser negra, mas não me importo. Não faço distinção entre meus filhos”, avisa. “Ela é uma mãezona e me ama muito!”, afirma Isabella.
Para a vice-coordenadora do Grupo de Apoio à Adoção de BH (GAABH), Rosália Sanábio, a cultura da adoção está melhorando. Há três décadas, o ato era visto como caridade ou forma de ter alguém para acompanhar as pessoas na velhice.
“Hoje, é percebido como outra forma de se criar, amorosamente, uma família. O amor, uma vez construído, é indissolúvel”, diz.
FONTE: Hoje Em Dia.


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