Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Direito ao esquecimento, síndrome da tutela e vilanização da internet

Eduarda Chacon

Internet

A internet acaba sendo vilanizada por influência da “síndrome de tutela permanente” que tem acometido a sociedade. No front deste movimento pela regulação, um dos protagonistas é o “direito ao esquecimento”.

Este é um momento histórico relevante no Brasil e no mundo. Vivencia-se, aqui, a desvalorização do real, incertezas (e certezas) quanto ao impeachment e à operação Lava-Jato, a pós-aurora homoafetiva e a descoberta do poliamor, o desemprego em massa, a crise econômica, a (anti)institucionalização do bullying,1 as eleições municipais (e o alegado clamor pelas gerais), o surto do Zika-vírus, o novo CPC, as Olimpíadas no Rio de Janeiro; e o ano ainda não chegou à metade.

Experimenta-se um clima de transformação universal, porém acessível, do qual se pode participar direto do sofá da sala, em praticamente qualquer cidade brasileira, da espionagem global, das eleições americanas, da guerra na Síria, do drama dos refugiados na Europa, das ações mundiais em prol do meio ambiente, da rotina da família real britânica, das manifestações do Papa Francisco, da ameaça terrorista do Estado Islâmico, etc.

O trânsito de informações é nababesco. O acesso à internet ainda está longe de ser universalizado, mas cresce em escala exponencial. As redes sociais substituem as relações interpessoais presenciais, eliminam barreiras, desafiam o politicamente correto e definem esta como a Era de Ouro da Vigilância.

Quanto mais ciente, mais litigante se torna a população; nesse contexto, o movimento de transição com vistas a tornar o processo judicial totalmente eletrônico vem a calhar porque possibilita um fluxo maior de ações. A rede móvel se complementa com a wifitização do mundo. As notícias são transmitidas praticamente de modo simultâneo aos fatos que reportam e a viralização permite um efeito plurimultiplicador dos conteúdos on-line.

Surgem conceitos como Direito da Informática, Informática Jurídica, Direito da Internet e Direito Eletrônico, cada um defendendo sua autonomia. O Marco Civil da Internet, recém promulgado, não cessa de ser questionado: é suficiente? Em que pode ser melhorado?

A imaginação cresce na mesma proporção da expansão da web e aflora, por parte de alguns, o desejo de regulá-la mais e mais para tentar a obtenção de alguma forma de controle. O setor se ressente do intuito regulatório dessas iniciativas com o justificável temor de que, a fim de supostamente proteger a sociedade da internet, o Estado ache por bem enfraquecer a segunda, matando seu espírito livre, ao invés de conscientizar a primeira.

A internet, que até pouco tempo era o bastião de uma nova época – a Digital –, acaba sendo antagonizada e vilanizada por influência da “síndrome de tutela permanente”2 que tem acometido a sociedade contemporânea em resposta a um anseio pela antecipação de resultados e controle irrestrito.

No front deste movimento pela regulação, um dos protagonistas é o “direito ao esquecimento”. A autoexibição saiu do controle e todos estão inquietos; esta inquietação se manifesta no desejo de gerir a liberdade de expressão alheia preventivamente, pelo que se sugerem hipóteses de supressão normativa desta garantia fundamental.

De um lado, a sociedade pede segurança ao Estado: “me proteja dos cybercrimes, da cyberguerras, dos cyberterroristas e me defenda da curiosidade do meu vizinho e da operadora do cartão de crédito (Amém!)”. De outro, as pessoas clamam pela privacidade: “eu não sou cybercriminoso, não sou suspeito e não trabalho para um site de vendas on-line! Não me vigiem”. Qual o limite entre a vigilância preventiva válida e a vil?

É evidente que os direitos subjetivos devem ser tutelados – todos eles. Defender o contrário seria um retrocesso incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Mas a abrangência e a natureza destes [direitos] está se tornando turva e, com isso, desponta a preocupação de que, com o propósito de ampliá-los, a síndrome da tutela os banalize.

A polêmica sobre garantias fundamentais, finalmente, se estende ao suposto embate entre segurança e privacidade, protagonistas da discussão global sobre encriptação3. Nada obstante, grandes volumes de Big Data4 são colhidos para fins comerciais e as pessoas estão consentindo serem monitoradas desinformadamente, não por convicção – mas este é assunto para outro texto, em ocasião futura.

Voltando ao direito ao esquecimento, o radicalismo em relação a ele traz consigo o perigo de que em nome da tutela dos direitos de uns, se perca a liberdade de expressão que beneficia a todos – na medida em que o Direito e o Poder Judiciário correm o risco de serem trivializados à condição de (meras) ferramentas de combate à frustração.

Por exemplo, o Enunciado nº 531 da VI Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho Federal de Justiça, estabeleceu que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o que é considerado como o reconhecimento desta modalidade (até agora sem definição conceitual consensual).

Com toda venia, parece desnecessário um Enunciado que inclua a proteção do direito ao esquecimento dentre as ferramentas de tutela à dignidade quando nada no sistema normativo poderia indicar, antes do Enunciado, que o cerne nele consubstanciado já não fosse abrangido por ela. O mesmo pode ser dito da proposta de Enunciado de tutela inibitória5 quanto ao direito ao esquecimento: qual a utilidade de um Enunciado que diga do cabimento da tutela inibitória quando não há nada que proíba referida medida (legalidade)?

Não há porque explicitar (mais) o que já está suficientemente expresso. Muito menos se o propósito desta providência for meramente antagonizar outrem (a internet) em abstrato. Por acaso, não faz o direito existencial parte da tutela à dignidade? E não poderia, eventualmente, ensejar uma medida inibitória? Ou seria preciso um Enunciado neste sentido?6

Sem falar nos (recém-concebidos) direitos temporal e à felicidade7, além de outros que não vem ao caso tentar projetar aqui e cujos significados talvez estejam até mais evoluídos e consolidados do que o de direito ao esquecimento; sejam todos esses “novos” direitos razoáveis ou não; sejam eles autônomos ou desdobramentos de garantias há muito asseguradas; não há necessidade de estabelecer ou especificar uma tutela para cada direito.

Ainda quanto ao conflito aparente entre a privacidade de uns [indivíduos] versus a liberdade de expressão de outros, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, no julgamento da Reclamação nº 21.504-SP, invalidou decisão do Juízo de Direito de 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), que determinava a retirada de matéria jornalística de site da web. O Magistrado da Suprema Corte explicou que a jurisdição cautelar não pode assumir viés inibitório ou censório da liberdade de expressão:

[…] o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosamente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País.

O contexto da decisão acima não diz respeito ao direito ao esquecimento. A referência ao decidido, contudo, serve à finalidade de chamar atenção para os cuidados a serem observados no exercício da jurisdição cautelar que se propuser a tolher uma garantia fundamental e conquista social, como a liberdade de expressão/imprensa, em nome de outra qualquer (no caso, a dignidade).8

Como dito, o papel de (mais um) protagonista (dentre outros tantos) assumido pelo direito ao esquecimento no movimento de regulação da internet o põe sob os holofotes, não por seu significado em si (cuja acepção está distante de ser objetiva), mas pelo que ele representa: o medo do imprevisível – que é uma reação natural e inerente ao homem.

Se o direito ao esquecimento, na verdade, é um “direito de superação” – que parece uma nomenclatura mais coerente com a pretensão da modalidade –, não se justifica a obrigação presunçosa de apagar o pretérito, bastando a abstenção de futuras menções.

A União Europeia aprovou em 14 de abril de 2016 uma série de regras sobre proteção de dados, especialmente a respeito do General Data Protection Regulation (GDPR) e, a partir de então, o que a Diretiva Europeia de 1995 chamava de right to be forgoteen (RTBF) passou a se chamar right to erasure. Embora não estejam claras a forma aplicação e a extensão da nova regra, esta parece imbuída de um maior preciosismo técnico quando impõe uma conduta objetiva (deletar), ao invés de um comportamento subjetivo (esquecer).

Isto porque é congenitamente surreal propor que o Judiciário ou a lei possa ordenar a obliteração literal do passado, o esquecimento estrito. A extirpação de um fato da história (e da memória coletiva) é irreal porque é absolutamente impraticável.

Não pode ser legítima a imposição de uma logística inviável que prometa vigilância e monitoramento de conteúdos preexistentes [ao instante do reconhecimento do direito de esquecimento] porque não se pode esperar que canal de mídia, pessoa física, provedor ou qualquer usuário ou fornecedor de serviço de web tenha atribuído a si o suposto dever de desmanchar o passado. Isso seria um delírio absolutista.

Mesmo que fosse exequível mapear todos os arquivos, em meios mecânico e virtual, nos quais estivessem armazenadas determinadas informações, haveria sempre a memória humana e a capacidade de reproduzi-la verbal ou materialmente. A propagação viral dos conteúdos virtuais e a quantidade de usuários da rede, em todo caso, já tornam a tarefa inverossímil.

Defender uma medida legal ou judicial impossível desde a concepção é incoerente com o próprio ordenamento jurídico ao passo em que cria uma norma que está condenada a não ter eficácia e uma punição que será aplicada a todos os que incidirem na conduta normatizada pela simples impossibilidade real de evitá-la. É o que acontece quando se ordena a obliteração de um conteúdo, transformando um canal de mídia em um Sísifo que eventualmente fracassará e que, quando o fizer, será penalizado.

Afigura-se mais coerente, destarte, que o direito de superação seja tratado como uma possibilidade de restrição da reiteração ou repetição de determinadas informações pretéritas, a partir do presente e no futuro, em dadas circunstâncias – tendo em mente que tal limitação se trata de exceção e não de regra, justamente em face da liberdade de expressão, da livre imprensa e da vedação à censura.

Sim, a internet propicia a viralização de conteúdo (íntimo também) produzido pelas pessoas (envolvidas ou por terceiros), mas ela não cria conteúdo. Aliás, a necessidade de tutela da intimidade é muito anterior ao conceito de direito ao esquecimento, ou à internet, e muito mais profunda em sua essência.

A bem da verdade, a “chance de superação” (RTBF) em nada difere da proteção à honra, intimidade e dignidade que já resguarda qualquer um que tenha veiculada estória degradante contra si, seja em primeira mão9 ou por reiteração.

Vale destacar, no ensejo da discussão da (não) sobriedade e (des)temperança das tutelas, o texto do Projeto de Lei nº 215/15, do Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB-MA), que vem sendo chamado pelos muitos opositores de “Mordaça on-line” e “PL vilão”.

Sem embargo, o Comitê Gestor da Internet no Brasil, autoridade na área, elaborou um manifesto de repúdio ao Projeto de Lei e, dentre as críticas realizadas, está a questão proposta no § 3º-A c/c § 4º, ambos do art. 10 do Marco Civil10, sobre a possibilidade de requisição judicial da indisponibilização de conteúdo que simplesmente associe o nome ou a imagem do interessado a crime do qual tenha sido absolvido com trânsito em julgado ou de fato calunioso, difamatório ou injurioso; e quanto à possibilidade de antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela nestes casos.

Ressalta-se que estas determinações já seriam perfeitamente factíveis hoje, independentemente do Projeto de Lei nº 215/15, com base na Constituição e nos arts. 10, 19 e 23 do Marco Civil c/c arts. 294, 296, 297 e 298 do Novo Código de Processo Civil.

Em proveito da diplomacia, é justo pontuar que também carecem de razão os que criticam o dispositivo do Projeto, considerando que pelo mesmo critério o reconhecimento de violação à honra continuaria dependendo do exame subjetivo do magistrado no caso concreto – só então, providências seriam acessadas e escolhidas.

O mesmo raciocínio aplica-se à obstrução – esquecimento – do conteúdo que associe indivíduo a crime do qual foi absolvido por sentença transitada em julgado: com ou sem o Projeto de Lei nº 215/15, essa situação será apreciada na casuística, exatamente como seria atualmente. Daí porque o excesso de beligerância nos bastidores do Projeto, seja favorável ou contrário, muitas vezes é despiciendo e só pode ser explicado por este temor do incerto e do desconhecido que leva ambos os lados a agirem por antecipação.

Ademais, a eventual alteração do Marco Civil para inclusão de tais normas não teria o condão, per si, de invalidar o texto do art. 19 daquela Lei, que determina a observância aos limites técnicos do provedor no cumprimento das ordens judiciais.

A conclusão inevitável é que as grandes decisões concernentes ao Direito da Internet estão sendo tomadas na Justiça, não no Legislativo, pelo menos em um primeiro momento, porque não dependem de novas leis, mas da (re)interpretação de normas já existentes considerando que os fatos costumam preceder as leis (senão, de que outra maneira se poderá lidar com as consequências da iminente utilização da realidade virtual ou com o eventual desaparecimento das cédulas de papel moeda?).11

O pressuposto a ser adotado, portanto, é de que as matérias eletrônicas necessitam de regras principiológicas e regulação mínima para que continuem sua expansão e maturação.12 De outro lado, para que isto seja viável e civilizado, é importante que os usuários assumam o risco e a responsabilidade pelas suas ações, especialmente pela autoexposição13 que optem por fazer, seja nas redes sociais, chats, blogs, vlogs, realidades virtual ou argumentada, etc.; seja no mundo real14.

Com vistas à continuidade da evolução da internet – mas também do refinamento humano de forma geral –, impõe-se uma reflexão séria a respeito da síndrome da tutela permanente e da responsabilidade individual de cada um por suas próprias atitudes, corretas ou equivocadas, dentro e fora da web.

Não há dignidade sem consciência e é contraditório fazer questão da primeira, mas duvidar da segunda. Logo, é preciso reconhecer e combater a tendência de infantilização da sociedade, que justificaria uma disfunção da tutela (especialmente nas relações de consumo), e é imperativo abandoná-la.

A confiança mínima na capacidade de escolha individual conduz à conclusão inevitável de que as pessoas são responsáveis por suas próprias decisões. Assim, se produzirão legislação e jurisprudência que tratem da regra, não da exceção, isto é, que se concentrem precipuamente na disciplina de como as coisas devem ser (positivas), ao invés de coibir uma série de condutas hipotéticas (negativas).15

A internet reflete seus usuários, não o contrário. Por isso, é coerente vencer, o quanto antes, a síndrome acautelatória e passar a enxergar – e tratar – a sociedade como uma instituição adulta com capacidade de autocontrole e autopreservação.

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1 Aproveitando o gancho da síndrome da tutela e da infantilização social, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro de 2015, o Projeto de Lei nº 5.369/09 para combater o bullying. Sem entrar no mérito do texto, que certamente tem seus pontos positivos, é impossível que as gerações anteriores à “institucionalização do bullying” não se perguntem: “o que mudou nos últimos anos”?

2 Em entrevista ao Anuário da Justiça de São Paulo, o Presidente do Tribunal de Justiça paulista, Desembargador José Renato Naline, manifestou opinião de que a sociedade brasileira está sofrendo de infantilização e de uma “síndrome de tutela permanente”. É o que conta o Jornalista Frederico Vasconcelos na matéria ‘Síndrome da tutela’ entope a Justiça, publicada na Folha de S. Paulo, em 11 de outubro de 2015.

3 Chacon, Eduarda. Encriptação e acesso judicial. In: clique aqui. Consultado em 14.04.2016.

4 Estas informações que permitem, por exemplo, que apareça na homepage do jornal as roupas ou material esportivo que o usuário pesquisou em uma loja online. Os dados que acabam selecionando os posts que são direcionados para cada pessoa de acordo com as preferências de cada um. As propagandas que respondem “coincidentemente” aos assuntos e produtos mais visados nas redes sociais, etc.

5 Na VII Jornada de Direito Civil, em setembro de 2015, um Enunciado que dizia ser admissível tutela inibitória em caso de ameaça de dano ao direito ao esquecimento chegou a ser aprovado na respectiva Comissão, mas foi vetado em Plenário.

6 Reflexões muito interessantes sobre o Enunciado nos textos A febre dos enunciados e a constitucionalidade do ofurô! Onde está o furo?, Lenio Streck, em 10 de setembro de 2015, e Por que os enunciados representam um retrocesso na teoria do Direito, também do Lenio Streck, em 15 de outubro de 2015, ambos nos Consultor Jurídico, consultados em 19 de outubro de 2015.

7 Citado pelos Ministros do STF, tanto na liberação da pesquisa com células-tronco embrionárias (ADI nº 3.510), quanto no reconhecimento da união homoafetiva (ADI nº 4.277).

8 Um caso inequívoco da necessidade de parcimônia, por exemplo, seria a questão das biografias.

9 Como se verificou do julgado recente do TJSP: “Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas”. Acesso em: 13.10.15.

10 Mais informações em http://www.cgi.br/resolucoes/documento/2015/013. Consultado em 14.04.2016.

11 CHACON, Eduarda. As coisas da internet. In: clique aqui. Acesso em: 15.10.15.

12 Ao contrário do que ocorreu com as telecomunicações, altamente reguladas e, consequentemente, superengessadas.

13 De fato, quando alguém se expõe desnecessariamente está abrindo mão de sua intimidade em favor de sua liberdade de expressão e, sendo assim, seria hipocrisia negar a liberdade de expressão alheia. Muito se fala no risco da atividade, ignorando-se o risco da adesão voluntária a determinadas práticas, como é caso do motorista do carro e do usuário da rede social, por exemplo.

14 Em qualquer exposição individual ou íntima há grande chance de veiculação, especialmente para os personagens públicos. Isto não precisa ser tachado de certo ou errado, necessariamente, apenas aquiescido como realidade.

15 Neste contexto, relevante chamar a atenção para a questão da responsabilidade civil dos provedores. Há um certo movimento no meio jurídico pela atribuição de responsabilidade objetiva aos provedores – sem distinção entre os vários tipos existentes – sob o argumento de “risco da atividade”. Talvez seja o caso de atribuir à síndrome da tutela este fulgor recente em conferir tais responsabilidades ao maior número possível de hipóteses, o que é preocupante considerando que a regra da responsabilidade civil é da subjetividade e não da objetividade. Levado ao pé da letra, o risco da atividade está presente em praticamente tudo. Viver é um risco. Não se pode responsabilizar objetivamente o mercado pelo bicho da maçã, a fábrica de armas pelo disparo do criminoso, a montadora de carros pelo atropelamento causado pelo motorista. Se for assim, haverá de se dizer que quem compra uma rosa não assume o risco de se furar em seus espinhos. Da mesma maneira, o usuário da internet toma um risco quando se coloca como tal, considerando que estará sujeito às suscetibilidades inerentes à participação na rede. O usuário aceita os riscos. Evidentemente que poderá haver a responsabilização de um certo provedor por danos sofridos pelos que utilizam seus serviços, mas nunca objetivamente. O que se tem defendido de extensão da responsabilidade objetiva a uma variedade de situações corriqueiras eleva a síndrome da tutela a uma condição crônica dentro e fora da internet.

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*Eduarda Chacon é advogada em Brasília, integrante do escritório Rosas Advogados.

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FONTE: Migalhas.


Estudantes da UFU serão indiciados por invadir sistema e alterar notas

Alunos confessaram esquema e deram detalhes para a Polícia Federal.
UFU irá tomar medidas administrativas contra a fraude.

UFU Uberlândia (Foto: Vanessa Pires/G1)Alunos da UFU foram detidos e vão responder pelo crime

Um grupo de sete estudantes da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) é investigado sob a suspeita de invadir o sistema interno da instituição para alterar notas. Segundo as informações da Polícia Federal (PF), quatro dos suspeitos iriam completar o tempo limite da graduação e não poderiam mais continuar no curso caso não concluíssem as disciplinas neste ano.

Os universitários têm entre 20 a 25 anos e são dos cursos de Educação Física, Ciência da Computação, Direito e Engenharia Elétrica. Eles foram ouvidos, confessaram o crime e foram liberados. A UFU informou que medidas administrativas serão tomadas e que poderá haver advertência e expulsão.

De acordo com o delegado-chefe da PF, Carlos Henrique Cotta D’Ângelo, as investigações duraram cerca de dois meses após a instituição desconfiar da fraude. Nesta terça-feira (2), foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e seis mandados de condução coercitiva em Uberlândia e Uberaba. “Eles foram interrogados e revelaram como era feita a fraude. Um deles admitiu que era quem fazia a alteração de notas para os demais, sem pedir nada em troca”, contou.

Estudantes da UFU são suspeitos de invadir sistema e alterar notas  (Foto: Reprodução/TV Integração)Estudante de Direito alterou nota de Ética Geral

A polícia identificou que os suspeitos são amigos. O estudante do curso de Ciência da Computação descobriu uma brecha no sistema e há cerca de um ano estava fraudando as notas. Conforme informou o delegado-chefe, o computador pessoal dele foi apreendido para auxiliar a polícia nas investigações.

Um dos estudantes chegou a alterar 14 notas. Entre elas, o estudante de Direito modificou a da disciplina de Ética Geral. O delegado informou, ainda, que a falha no sistema já foi detectada e corrigida pela instituição. “Em posse do material levantado pela polícia, a UFU provavelmente deve promover um processo administrativo que pode culminar na expulsão dos alunos”.

Depois de serem ouvidos na presença de uma advogada, o grupo foi liberado e será indiciado pelos crimes de invasão de sistemas informatizados e formação de quadrilha, cuja pena pode chegar até quatro anos de prisão.

Punição da Universidade
Em nota, a UFU informou que tomou conhecimento do ataque de hackers ao sistema eletrônico de notas da instituição no início do ano, final do segundo semestre de 2014. Após fazer todos os levantamentos, a instituição informou à Polícia Federal o nome de sete alunos.

Ao ser deflagrada a operação que constatou a fraude, na manhã desta terça-feira (2), a gestão da UFU se reuniu com os coordenadores dos cursos para tomar os procedimentos administrativos cabíveis. Nesta reunião, uma das medidas tomadas será reprovar os respectivos alunos, em todas as disciplinas cujas notas foram alteradas.

Ainda, no âmbito administrativo, a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (COPSIA) da universidade vai abrir um procedimento para detectar o grau de envolvimento de cada  estudante, o que pode gerar de advertência até expulsão.

FONTE: G1.


A natureza agradece
Primeiro computador feito no Brasil com material reciclável é apresentado ao mercado.
País já tem leis e estudos de logística reversa para amenizar os efeitos do lixo eletrônico

Pátio de separação de uma empresa de reciclagem

 

 

A Dell, tradicional fabricante norte-americana de hardwares, anunciou há poucos dias o lançamento no Brasil do computador All-in-One OptiPlex 3030. Até aí, nada demais, pois os equipamentos do gênero, que integram CPU e monitor em uma só peça, já estão no mercado há anos e são produzidos por todas as empresas do ramo. Mas o modelo apresentado merece realmente um destaque, porque trata-se do primeiro computador produzido a partir de materiais reciclados. E mais: ele é fabricado no Brasil, pela unidade nacional da Dell, em Hortolândia (SP), com plásticos recolhidos nos próprios programas de reciclagem de equipamentos da marca.

Com a produção do All-in-One 3030, a filial brasileira tornou-se a primeira empresa de TI no Brasil a utilizar a certificação da UL-Environment – empresa que analisa e certifica processos de reutilização de materiais. Para a fabricação do modelo, a UL-Environment atestou o uso de mais de 10% de plástico reciclado. Ao reutilizar peças plásticas para produzir o computador, mesmo que ainda de forma tímida, a empresa ajuda a reduzir o lixo eletrônico, a economizar recursos e a diminuir as emissões de carbono em 11%, se comparado ao processo tradicional. 

Para a gerente de Serviços de Reciclagem da Dell para a América Latina, Cintia Gates, o lançamento Optiplex 3030 reforça a preocupação da indústria com o meio ambiente e com a criação de um ecossistema mais sustentável. A fabricante, segundo ela, planeja expandir esse tipo de reuso de materiais, de forma a acelerar sua meta até 2020, de utilizar 22 mil toneladas de materiais reciclados, como plástico e metais, em seus equipamentos. O trabalho da empresa nessa área ambiental faz parte do seu programa global Powering the Possible, por meio do qual ela se compromete a oferecer tecnologia e conhecimento para ajudar pessoas e o planeta. O Relatório de Responsabilidade Corportiva da fabricante divulgou recentemente que, no ano fiscal de 2013, ela reciclou mais de 77 mil toneladas de equipamentos no mundo.


POLÍTICAS De acordo com o estudo Logística Reversa de Equipamentos Eletroeletrônicos – Análise de Viabilidade Técnica e Econômica, encomendado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Brasil deve, este ano, gerar cerca de 1,1 mil toneladas de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) pequenos, número que deve aumentar para 1,247 mil toneladas em 2015. 

O estudo avalia ainda o custo de implantação de um sistema que possa controlar o impacto que o lixo eletrônico causa na natureza e a divisão de responsabilidades entre indústria, comércio, consumidores e governos federal, estadual e municipal, além de nortear a implantação da política de reciclagem e destinação adequada de resíduos eletroeletrônicos no país. Trata-se do primeiro levantamento do tipo realizado pelo governo e vai facilitar a definição de políticas de logística reversa para o segmento, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O levantamento considerou como resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pequenos os seguintes aparelhos: televisor/monitor de LCD e plasma, DVD/VHS, produtos de áudio, desktop, notebooks, impressoras e celulares.

Reuso

Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) são compostos por materiais como plásticos, vidros e metais, que podem ser recuperados e reusados como matéria-prima para a indústria de transformação. Já outras substâncias encontradas nos equipamentos, como chumbo, cádmio, mercúrio e berílio são tóxicas e, portanto, devem receber tratamento especial, uma vez que podem causar danos ambientais e à saúde.

tarefas simultâneas

O All-in-O ne 3030 da Dell é voltado às pequenas e médias empresas. Com tela de 19,5 polegadas e touchscreen opcional, é equipado com a quarta geração de processadores Intel Core (i3 até i5) e placa de vídeo Intel HD. Está preparado para executar diversas tarefas simultâneas, contando, para isso, com até 8GB de memória e armazenamento de até 1TB em disco rígido. O preço inicial do modelo é R$ 2.592.

Grande avanço

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é bem atual e conta com instrumentos para permitir ao Brasil o avanço necessário para enfrentar os principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Ela disciplinou a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos no país. É importante citar como principais destaques da lei a implantação do sistema de logística reversa; a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos); e a hierarquia de gestão (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos). Além disso, criou o Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa. Para mais informações, visite o site do Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/política-de-resíduos-sólidos.

Descarte da sucata em BH

Você pode ajudar a amenizar o impacto do lixo eletrônico na vida do planeta descartando-o adequadamente. Na capital, procure um desses endereços:

» Associação Municipal de Assistência Social (Amas)
Aceita qualquer material eletrônico.
Rua Resende Costa, 212, Bonfim. Aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
(31) 3277-5158 
amas.org.br

» Centro Mineiro de Referência em Resíduos
Não recebe resíduos, só equipamentos de informática que estejam em condições de recondicionamento. É preciso ligar e marcar com antecedência. Assina-se um termo de doação, se o material for aprovado para a coleta.
Avenida Belém, 40, Bairro Esplanada – Belo Horizonte
(31) 3465-1204 
http://www.cmrr.mg.gov.br

» Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC)
Recebe somente equipamento de informática para recondicionamento.
Rua José Clemente Pereira, 440, Bairro Ipiranga – Belo Horizonte
(31) 3277-6259

» ONG Comitê para Democratização em Resíduos (CDR) Minas
Aceita equipamentos de informática e periféricos, inclusive os que não 
estejam funcionando, salvo monitores queimados. É preciso entrar em 
contato antes da doação.
(31) 3280-3313 e 8403-9956
cdimg.org.br

» Empresa Mineira de Lixo Eletroeletrônico (Emile)
Coleta eletrônicos e eletrodomésticos. É só ligar e agendar que a empresa busca o material na sua casa. Há também pontos de doação em shoppings 
de Nova Lima, escolas e universidades de Belo Horizonte.
Rua Maria das Mercês Lima, 256, Bairro Betim Industrial – Betim
(31) 3044-5280 e 9950-3312
emile.net.br

FONTE: Estado de Minas.


TJ apresenta sistema Jippe na Advocacia-Geral do Estado

Jipe---advocacia-geral

Com a inovação, os advogados poderão peticionar online, de casa, independentemente do horário de funcionamento do Judiciário

No dia 17 de janeiro, foi a vez da Advocacia-Geral do Estado conhecer o sistema Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), por meio do qual todas as peças processuais de competência originária do TJMG serão produzidas em formato digital, a partir de 24 de fevereiro de 2014. O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente judiciário, desembargador Almeida Melo, apresentou o sistema para o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli.

Resolução 740/2013, que criou o Jippe, foi publicada em 11 de outubro de 2013 e retificada no Diário do Judiciário eletrônico(DJe) de 14 de outubro. Com ele, as petições iniciais, as intermediárias e os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo eletrônico de algumas classes processuais serão recebidos exclusivamente de forma informatizada. Entre elas estão a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, o agravo de instrumento cível e criminal, a ação rescisória, o mandado de segurança, agravos internos, reclamações e representações. De acordo com o desembargador, 45% do movimento do TJ se refere a esses casos.

Com a inovação, os advogados poderão peticionar online, de casa, independentemente do horário de funcionamento do Judiciário. As peças processuais serão produzidas em formato digital PDF (portable document format).

Segundo o advogado-geral, o Jippe “é um sistema facilitador, que diminui o uso do papel, permite a transmissão da informação de uma forma mais rápida, evita o deslocamento do profissional até a unidade judiciária e, com essa racionalização do serviço, há economia de tempo e advogados podem se dedicar mais ao trabalho intelectual”. Ele ressaltou que, só no ano passado, houve um percurso de 1,4 milhão de quilômetros para realização de trabalhos jurídicos no interior. Ele tem esperança de que o processo eletrônico na Segunda Instância represente o marco de uma iniciativa arrojada e seja estendido a todo o Estado. “Com o Jippe em todas as instâncias poderemos nos deslocar somente para a realização de audiências e julgamentos, evitando a ida às comarcas para buscar ou analisar peças do processo.”

O desembargador Almeida Melo solicitou ao advogado-geral do Estado o apoio da instituição para que os procedimentos internos necessários para a implantação do Jippe sejam finalizados. Na oportunidade, o magistrado ressaltou os benefícios do processo eletrônico, entre eles, a economia de papel, a facilidade para restauração dos processos e a racionalização dos trabalhos.

O processo eletrônico em Minas será implantado em duas fases. Inicialmente, a partir de 24 de fevereiro de 2014, serão contemplados todos os feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, os recursos internos e os agravos de instrumento. Em médio prazo, o processamento eletrônico se estenderá às apelações. O 1º vice-presidente do TJMG explicou que, durante o período de 60 dias contados da implantação do Jippe, as petições e recursos cabíveis poderão ser apresentados tanto em meio físico quanto em meio eletrônico.

O processo eletrônico será acessado por meio do Portal do Processo Eletrônico, por qualquer profissional legalmente habilitado e credenciado mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil) ou de login e senha fornecidos pelo Tribunal de Justiça e, nos sistemas internos, por desembargadores, juízes, servidores, funcionários e auxiliares da Justiça autorizados pelo TJMG.

Para o peticionamento eletrônico, os advogados precisarão de certificado digital (ICP-Brasil). Quem já possui a ferramenta pode se autocadastrar no Portal do Processo Eletrônico. Os advogados que não tiverem certificado digital poderão comparecer ao Tribunal de Justiça para obtenção de cadastro. Já os membros do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e os procuradores dos entes públicos serão cadastrados por intermédio de suas próprias instituições. O uso inadequado do Portal do Processo Eletrônico será passível de penalização com o bloqueio provisório do cadastro do usuário.

A autenticidade e a integridade das peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônico com uso de certificação digital. Todos os atos praticados no processo eletrônico serão registrados com a identificação do usuário, a data e o horário da sua realização. Havendo determinação judicial, a consulta de peças de caráter sigiloso poderá ser inibida.

FONTE: TJMG.


TIM está com inscrições para programa de estágio em Belo Horizonte

As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de setembro

estágio

A TIM está com inscrições abertas para o Programa de Estágio Sem Fronteiras. As vagas são para Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Campinas, Santo André, Curitiba, Porto Alegre, Brasília, Belém e Recife. Para participar da seleção, os candidatos devem ter previsão de formatura entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015.

As oportunidades são para as áreas de Administração, Análise de Sistemas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Comunicação Social – Publicidade e Propaganda, Comunicação Social – Jornalismo e Relações Públicas, Direito, Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Engenharia de Produção, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Estatística, Informática, Marketing, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Relações Internacionais e Sistemas de Informação.

Os candidatos devem estar, no máximo, a três anos da formatura nos cursos de Engenharia, TI e Estatística, e no máximo, a dois anos da formatura nos demais cursos. É exigido ainda conhecimentos intermediários de inglês e informática e bom rendimento acadêmico.

São oferecidos vale-refeição, vale-transporte, bolsa auxílio, assistência médica e odontológica, smartphone funcional e seguro de vida. O processo seletivo compreende a triagem de currículos, dinâmica de grupo e entrevista com o gestor. As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de setembro pelo site www.tim.com.br.

FONTE: Estado de Minas.

crimes atuais

Se a internet chegou para mudar as relações humanas e trouxe com ela uma diversidade de novas questões jurídicas, essa mudança alcança todos os campos da vida contemporânea. Pela facilidade de acesso e distribuição que possibilita, a internet tornou-se um campo propício para a prática de muitos crimes. Com a ferramenta, a divulgação de fofoca, vinganças pessoais e golpes bancários se misturaram a casos de pedofilia e tráfico.

Difamação

Vários foram os casos de difamação em sites que chegaram ao STJ. Um dos primeiros foi o caso de um desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que enviou uma carta repleta de denúncias contra a então deputada estadual Serys Slhessarenk ao site Pegando Fogo, do provedor Mídia News, em outubro de 1999. Pela primeira vez, o prazo prescricional previsto na Lei de Imprensa foi aplicado em crimes de calúnia, injúria e difamação praticados pela internet (APn 163).

Ex-namorados também fizeram mau uso da ferramenta para se vingar dos parceiros. Uma dentista de Porto Alegre, depois de terminar um relacionamento, começou a receber ligações de pessoas querendo contratá-la para programas sexuais. Após breve investigação, descobriu que o autor do email que divulgava seu telefone era o ex. Depois da indenização ter passado de R$ 15 mil para R$ 30 mil, o processo veio parar no STJ por meio de agravo de instrumento.

Outros casos similares foram julgados pela Corte. Em 2012, discutiu-se o processo de um homem que recebeu indenização por ter o seu nome e telefone divulgados em site de anúncios sexuais. O diferencial é que a Quarta Turma reconheceu que o provedor que hospedou o anúncio deveria responder solidariamente pelos danos causados, pois participava da cadeia de prestação de serviço (REsp 997.993).

Plágio

Com a informação em todo local, as possibilidades de plágio aumentaram sensivelmente. Além do próprio plagiador, há também uma possibilidade de o provedor de acesso responder pelo crime, caso se recuse a tirar do ar o material ilegal assim que notificado pelo lesado (AREsp 259.482)

O plágio em trabalhos escolares foi tema de uma decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, que manteve o entendimento da instância inferior. No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que, para que a certificação da conclusão do curso ocorresse, todas as etapas do processo de titulação deveriam ser cumpridos. Se o trabalho final das alunas foi desconsiderado por contar com trechos de outros autores, sem a indicação da fonte, não há conclusão do curso (REsp 1.132.838).

Sistema Financeiro

Em 2001, o STJ julgou habeas corpus de um conhecido empresário, que respondia por crime contra o Sistema Financeiro Nacional por divulgar informações falsas ou prejudicialmente incompletas por correio eletrônico sobre o Banco Bradesco.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o empresário, que chegou a ser preso, utilizando-se do nome Marcos C. como remetente, divulgou a várias pessoas e instituições financeiras informações falsas e alarmantes sobre a instituição financeira. Sua intenção seria causar um efeito cascata e multiplicador, visando afetar a credibilidade do Bradesco perante seus correntistas e acionistas e abalar o sistema financeiro nacional como um todo. O habeas corpus foi negado (HC 182.99).

Outro crime comum contra o sistema financeiro são as fraudes relacionadas a instituições bancárias e afins. Nos últimos cinco anos, dezenas de ações envolvendo integrantes de quadrilhas especializadas no desvio de dinheiro pela internet foram julgadas. Várias operações da Polícia Federal passaram pelo Tribunal, principalmente em pedidos de habeas corpus. A Galáticos, que prendeu 52 pessoas, foi uma delas (HC 74.335).

Pedofilia

Em fevereiro de 2007, o STJ entendeu que o envio de fotos pornográficas de menores por e-mail era crime. O assunto chegou à Corte depois de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que assegurava que só existiria crime se houvesse publicação do material e não apenas sua divulgação.

Para o ministro Gilson Dipp, relator do processo, “as fotos eram transmitidas por sites da internet, através de chats, endereços eletrônicos e grupos de conversação. A sua disponibilização por meio desses recursos virtuais permite o acesso de qualquer usuário, como ocorreu com os investigadores do núcleo de informática criado pelo MP” (REsp 617.221).

Conflitos de competência envolvendo casos de pedofilia também passaram pelo STJ. Recentemente foi determinado que o caso de estagiário que fez download de vídeos de pornografia infantil em escolas da rede municipal de ensino de Curitiba deveria ser julgado pela Justiça estadual, já que o material não ultrapassou os limites do estabelecimento (CC 103.011).

Venda de medicamentos

Facilitadora do comércio anônimo, a internet possibilitou a criação de sites de venda de medicamentos ilegais. O habeas corpus de um dos idealizadores e coordenadores de uma dessas páginas, especializada em venda de esteroides e anabolizantes, foi julgado e negado pelo STJ. Além de não haver autorização da Anvisa, as drogas ainda eram vendidas sem informações e em embalagens que conseguiam enganar a polícia e a alfândega.

Remédios controlados também são comercializados com facilidade na rede. Em 2012, a Quinta Turma manteve o mandado de prisão preventiva de um homem acusado de vender oxicodona, analgésico mais forte que a morfina, geralmente indicado para pacientes terminais. O suspeito foi preso nos Estados Unidos em uma operação do Drug Eforcement Administration – DEA (RHC 290.22).

Ao facilitar o surgimento de novos crimes e possibilitar novas formas de execução daqueles que já estão previstos no ordenamento legal e pacificados nos tribunais, a internet ainda tem muito o que ser explorado por legisladores e julgadores.

FONTE: STJ.


Microsoft facilitou espionagem do governo dos EUA, diz jornal
Companhia teria ajudado órgãos a burlar seus sistemas de segurança.
Empresa diz que não facilita ou dá acesso a quaiquer de seus serviços.

Prism

A Microsoft ajudou o governo dos Estados Unidos a interceptar os dados de usuários de seus serviços na internet, segundo informou reportagem publicada nesta quinta-feira (11) pelo jornal britânico “The Guardian”.

O esforço da companhia compreendeu, inclusive, um auxílio para quebrar a criptografia (embaralhamento de código) de seus serviços na internet, de acordo com documentos vazados pelo ex-agente da CIA, Edward Snowden, que trabalha para a Agência de Segurança Naciona (NSA, na sigla em inglês), responsável por programas de espionagem.

MAIS:

Em junho, o “Guardian” e o “The Washington Post” revelaram que a NSA mantém um programa de espionagem on-line chamado Prism, que monitora a troca de dados feitas pelos serviços na web de Apple , AOL, Facebook, Google, Microsoft, Yahoo!, Skype, YouTube e Paltalk.

A ajuda da Microsoft ocorreu porque a Agencia de Segurança Nacional não havia conseguido interceptar os chats na web no novo portal Outlook.com, que substituiu o site Hotmail.

Os e-mails trocados pelos usuários não eram problema, porque a NSA tinha acesso a uma versão deles antes de serem criptografados. As preocupações da agência em conseguir acessar os dados no novo portal começaram ainda quando a Microsoft testava o novo portal, em julho de 2012. O novo portal foi lançado em fevereiro de 2013.

Por conta da dificuldade, a companhia passou a trabalhar com a polícia federal dos EUA (FBI) para quebrar a criptografia dos chats.

A Microsoft afirmou, por meio de comunicado, que “quando atualiza ou melhora seus produtos não se isenta de precisar cumprir com existentes ou futuras demandas legais”.

A companhia alegou que cedeu dados de consumidores “apenas em resposta às demandas governamentais e sempre os cumpriu apenas com ordens ou pedidos sobre contas e identidades específicas”.

A colaboração não se limitou ao Outlook. A Microsoft trabalhou com o FBI também para permitir à NSA acesso facilitado ao seu serviço de armazenamento SkyDrive, que possui 250 milhões de usuários.

Decisões secretas permitiram à NSA coletar dados de internautas sem mandados judiciais individuais, desde que seus alvos não fossem cidadãos norte-americanos e não estivessem dentro do território dos EUA.

No entanto, os documentos revelados pelo “Guardian”, mostram que informações captadas pelo Prism eram compartilhados com o FBI e a CIA, serviço secreto dos EUA.

As empresas de tecnologia pressionam o governo dos EUA para que revelem em que nível ocorreram suas colaborações a programas de espionagem. O objetivo é mostrar aos usuários de seus serviços que houve preocupação em cumprir as políticas de privacidade. A Microsoft e outras empresas envolvidas negaram dar acesso aos seus servidores.

Veja a nota da Microsoft na íntegra:

“Nós temos claros princípios que guiam a resposta de toda a companhia em relação às demandas governamentais por informação de consumidores tanto via pedidos judiciais quanto por motivos de segurança nacional.

Primeiro, nós levamos  muito a sério nossos compromissos com nossos clientes e a aderência com a aplicação de leis, por isso cedemos dados de consumidores apenas em resposta a processos legais. Segundo, nosso time examina todas as demandas de perto, e nós as rejeitamos se acreditamos que não sejam válidas. Terceiro, apenas atendemos pedidos sobre contas e identidades específicas, e não responderíamos ao tipo de requisição discutida na imprensa ao longo das últimas semanas. Para ser bem claro, a Microsoft não cede a nenhum governo cobertura ou acesso direto ao SkyDrive, Outlook.com, Skype ou qualquer de nossos produtos.

Finalmente, quando atualizamos ou melhoramos produtos, obrigações legais, em certas circunstancias, requerem que nós mantenhamos a possibilidade de prover informação em resposta a pedidos legais ou mediante requisição em nome da segurança nacional. Existem aspectos nesse debate que gostaríamos de discutir mais abertamente. É por isso que solicitamos transparência adicional que pudesse ajudar todos a entender e debater esse importante assunto.”

FONTE: G1.



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