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Nova lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e começou a valer a partir de hoje
Governo quer adiar aplicação da norma por um ano

No destaque, o valor total e o quanto foi pago em impostos são descriminados em nota do Carrefour Foto: Reprodução

No destaque, o valor total e o quanto foi pago em impostos são descriminados em nota do Carrefour

SÃO PAULO – Os brasileiros começam a ser informados a partir desta segunda-feira sobre o preço dos impostos em um produto ou serviço. Entrou em vigor nesta segunda-feira a lei nº 12.741/2012, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. Os estabelecimentos que ainda não adaptaram seus sistemas para fazer o cálculo poderão, como alternativa, afixar em local visível os sete tributos embutidos no preço: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

A Casa Civil informou nesta segunda-feira que encaminhará ao Congresso Nacional ainda esta semana a proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas para quem descumprir a Lei 12.741/12, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada.

Como a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as empresas que não cumprirem a nova regra estarão cometendo infração, ficando sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão do produto e até multa, que começa em R$ 400 e pode chegar a R$ 7 milhões, dependendo do tamanho da empresa. A fiscalização será feita pelos Procons, que neste primeiro momento, têm orientação para ter uma postura mais educativa em vez de punitiva.

A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada pelo governo. A Casa Civil informou, em resposta a um comunicado do Ministério da Justiça pedindo que o governo regulamente alguns pontos da nova legislação, que como a lei é clara e não depende de mais detalhamentos, não precisa ser regulamentada. A presidente fez modificações no texto original aprovado pelo Congresso e vetou a obrigatoriedade das empresas informarem o peso do Imposto de Renda (IR) e da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Iniciativa popular

A lei nº 12.741/2012 foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular. A campanha “De Olho no Imposto” feita pela Associação Comercial de São Paulo conseguiu recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos cobrados nos produtos fossem discriminados nas notas fiscais. Desde 2005, existe na sede da Associação Comercial, o Impostômetro, um painel eletrônico que informa minuto a minuto o total de impostos pagos pelos brasileiros no ano. Até este domingo, o cálculo era de quase R$ 700 bilhões.

– É direito do consumidor saber quais impostos ele está pagando quando compra um produto. Está na Constituição – diz Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, que avalia que as empresas não terão problemas para se adaptar à nova exigência.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborou uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos de cerca de 17 mil produtos e serviços comercializados no Brasil. Também criou um software que faz o cálculo dos tributos de forma automática, com base nesta tabela, e imprime a nova nota fiscal. Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o site do IBPT e se cadastrar gratuitamente.

O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que o sistema de cálculo é de fácil utilização, e as empresas podem colocá-lo em uso em poucos dias. Amaral estima que 50.000 estabelecimentos em todo o país utilizarão, a partir de hoje, o sistema desenvolvido pelo IBPT. Ele afirma que algumas empresas criaram sistemas próprios para cálculo dos impostos. De acordo com Amaral, de cada R$ 10 pegos pelos brasileiros em um produto ou serviço, na média, R$ 4 são impostos.

– Os governos omitem a informação de quanto o consumidor paga de impostos, colocando a culpa nos empresários. Mas são os governos federal, estadual e municipal que criam estes impostos. Essa lei traz mais transparência – diz Amaral.

Adaptação às novas regras

Embora o governo não tenha regulamentado a lei, o que criou certa insegurança nos varejistas, segundo Amaral, grandes cadeias já começaram a se adaptar às novas regras. Desde o dia 3 de maio, por exemplo, a Riachuelo começou a emitir, em uma loja em São Paulo, o novo modelo de nota fiscal.

– Claro que a discriminação dos impostos não fará os preços baixarem. Mas essa transparência ajuda o consumidor a avaliar se é o caso de reclamar com o governo ou até repensar sua decisão de compra. A lei é uma vitória nas relações Estado-consumidor – Avalia Geuma Nascimento, mestre em contabilidade e sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.

FONTE: O Globo.


 

A campanha promovida na internet para pedir o impeachment (perda do cargo) de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado está bem perto de alcançar sua meta. O abaixo-assinado, que precisa recolher Um milhão 360 mil assinaturas para ser levado ao CongressoNacional, já ultrapassou, até a tarde deste sábado (9), a marca de Um milhão 255 mil adesões.

Renan

Renan Calheiros foi eleito para o posto, por 56 votos a 18, no dia primeiro de fevereiro. Na posse, ele foi recebido por vaia e cartazes de protestos em Brasília. Na web, vários movimentos pediam que fosse escolhido um político “Ficha limpa” para o cargo. Entretanto, a “voz” dos internautas não foi ouvida.

Nas comemorações de Carnaval pelo país, várias pessoas aproveitaram a festa para reafirmar a rejeição por Calheiros.

Abaixo-assinado

A petição na web foi criada Emiliano Magalhães. Na página, ele destaca que se o número de adesões for alcançado, a petição irá “causar um rebuliço na mídia, desafiar as restrições desta Iniciativa popular e exigir a revogação do presidente do Senado, Renan Calheiros”.

De acordo com a legislação em vigor no país, os projetos de iniciativa popular precisam de um número mínimo de assinatura (1% do eleitorado) para serem aceitos pelo Congresso Nacional.

Caso a marca seja alcançada, a proposta poderá ser levada à Brasília para  que os parlamentares votem a favor ou contra o impeachment.

Para acompanhar o andamento da petição e/ou assinar, clique AQUI.

 

 

 FONTE: Hoje Em Dia.



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