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Autor de estudo que critica os métodos de seleção de funcionários públicos no País, professor da FGV propõe o fim das provas de múltipla escolha e das taxas de inscrição

Fernando Fontainha, professor de direito da FGV: sistema é voltado para quem tem tempo e dinheiro para pagar um bom cursinho

Os concursos públicos no Brasil não foram feitos para escolher os melhores candidatos. Essa é a opinião do professor de Direito da FGV Rio, Fernando Fontainha, crítico voraz do sistema que filtra os ocupantes de cargos públicos no País.

Para o acadêmico, a ideologia concurseira que se firmou ajuda a alimentar uma “indústria milionária de cursos preparatórios e um sistema de arrecadação que desvirtuou os processos seletivos”.

Boa parte destas críticas está no livro recém-lançado “Processos Seletivos para a Contratação de Servidores Públicos: Brasil, o País dos Concursos”, fruto de uma pesquisa do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF). Na obra, Fontainha propõe criar um marco regulatório para mudar radicalmente os critérios de seleção de funcionários públicos no Brasil.

O professor propõe, entre outras ideias, abolir as provas de múltipla escolha e acabar com as taxas de inscrição. No estudo, aparecem exemplos de provas em 20 órgãos federais, entre eles Banco Central, INSS, Polícia Federal e Receita. Para selecionar os candidatos com as competências mais adequadas, Fontainha sugere que a experiência profissional prévia seja requisito básico para inscrever-se no concurso.

iG – Por que, na sua opinião, os concursos públicos não são capazes de selecionar os melhores candidatos?

Fernando Fontainha – Os concursos no Brasil são autocentrados, voltados para si mesmos. Neles, impera a ideologia concurseira, que acontece em enorme prejuízo do serviço público brasileiro, sem dúvida alguma. Eles servem para selecionar os que mais se prepararam para as provas, e não os mais competentes. Isso reflete na qualidade dos serviços públicos no Brasil.

Como você sugere mudar esse sistema?

Existem duas maneiras de se averiguar os candidatos mais competentes: de forma profissional ou acadêmica. Criamos propostas provocativas de um novo marco regulatório, com 10 itens que passam pelo fim das provas de múltipla escolha e pela necessidade de expor as habilidades e competências exigidas pelas carreiras já no edital.

Você propõe acabar com as provas de múltipla escolha. Por quê?

Com certeza, esse tipo de prova não avalia bem o candidato, é uma prova cheia de macetes. Ela averigua capacidades completamente desligadas das competências acadêmicas. Não são provas de múltipla escolha que os alunos estão acostumados a fazer na faculdade e não elas não vão definir o que farão na carreira. As questões de múltipla escolha não avaliam nem competências acadêmicas, nem profissionais. Esse é o problema. Todo mundo sabe como se treina para essas provas em cursinhos. Você pega os truques e técnicas para escapar das pegadinhas.

Deveria haver uma prova prática para substituir o método atual?

Nós sugerimos que sim. Ou prova prática ou requisitos de experiência prévia. O médico do Ministério da Saúde faz apenas uma prova de múltipla escolha para ser admitido. A única exigência é de que ele seja bacharel em medicina. Isso é no mínimo questionável. Mas não quero parecer elitista.

“Pra fazer cursinho, você precisa ter tempo. E ter tempo é poder não trabalhar. O brasileiro que sai do ensino médio e precisa trabalhar estará concorrendo em desvantagem com alguém que pode ficar só em cursinhos”

O cargo de técnico do INSS, que pede ensino médio, e que em 2012 recebeu quase um milhão de candidatos, é alguém que fica atrás do balcão atendendo pessoas. Ele é avaliado por uma prova de múltipla escolha, com questões de direito previdenciário, português, informática. Mas a competência fundamental pra prestar um bom atendimento público não é avaliada, apesar de ser fundamental.

A ideia seria selecionar apenas pessoas com alguma experiência prévia?

Seria uma solução muito simples pra diminuir essa quantidade alucinante de inscritos e, com certeza, aumenta as chances de contratar pessoas que vão prestar um bom serviço. Exige que, para se inscrever, a pessoa comprove que tem cinco anos de experiência com atendimento ao público. Isso não é elitista, pelo contrário. Você exige que a pessoa demonstre que durante cinco anos ela foi caixa de supermercado ou balconista de farmácia por exemplo. Aquele sujeito que hoje tem condições de ser liberado para se preparar para os cursinhos não vai poder concorrer ao cargo, por exemplo.

Na sua opinião, os concursos públicos favorecem pessoas de nível social mais elevado?

O concurso público hoje é uma máquina de exclusão social, e não de inclusão. Esse sistema é voltado para quem tem tempo e dinheiro para pagar um bom cursinho. Pra quem pode pagar um bom colégio, que já no ensino médio ministra disciplinas para preparar o seu filho para os concursos da administração pública. Esse é um dos reflexos perversos da ideologia concurseira. Pra fazer cursinho, você precisa ter tempo. E ter tempo é poder não trabalhar. O brasileiro que sai do ensino médio e precisa trabalhar estará concorrendo em desvantagem com alguém que pode ficar só em cursinhos. É uma máquina de injustiça social.

Por que vocês acham necessário eliminar as taxas de inscrição dos concursos?

No Brasil, se acha natural pagar para fazer um concurso público. Mas não é assim em todos os países do mundo. Temos um capítulo no livro que mostra uma comparação com a França, onde ninguém nem compreende dizer que você vai pagar uma taxa para prestar um concurso. É um verdadeiro absurdo por lá, mas aqui é normal.

Mesmo com a taxa, os concursos recebem um grande número de candidatos…

Para essa máquina poder funcionar, é preciso haver um contingente enorme de pessoas que não param de fazer provas, uma atrás da outra. A ideia de vocação, de desejo de um cargo desaparece diante da ideia de que se vai sair fazendo vários concursos por aí, até passar em algum. Isso é ser um concurseiro profissional, faz parte da sua ideologia se inscrever para todos os cargos que puder. Ele não sabe se gostaria de trabalhar com previdência ou ser policial. Mesmo que não queira fazer aquilo da vida, vai pelo salário, pela estabilidade e por outras vantagens que a vida de funcionário público oferece.

Por isso vocês propõem também que o candidato não possa prestar mais de três vezes o mesmo concurso?

Sim. Isso acontece na França. Você só vai se inscrever se achar que tem condições reais de passar. Vai acabar com essa coisa de prestar por prestar. E inverte essa relação de cliente que existe nos concursos. Quando você instaura uma taxa, está privatizando a relação. Por isso é um problema grave no Brasil. O que se discute hoje não é a qualidade do serviço público e do recrutamento, mas o rol de direitos dos concurseiros. Acho que tem que haver esses direitos, mas o foco do concurso é pensar num recrutamento que vai ampliar a qualidade da prestação do serviço público. Esse deveria ser o foco principal.

As bancas examinadoras também precisariam mudar?

Sim. Dependendo do foco, dizemos que todo serviço público precisa ter uma escola profissional. Se você recrutou o candidato, agora tem que formá-lo. A menos que seja um concurso que já recrute profissionais gabaritados no mercado. Pela nossa proposta, metade da banca tem que ser formada por acadêmicos da área. Existem até membros de banca profissionais. A gente propõe que isso acabe. O profissional vai pra a banca e publica um livro que deve ser lido pelos candidatos. O ideal é que se ele participou de uma banca, tem que ficar dois anos sem participar de novo. No caso de um concurso de vocação profissional, que a banca seja composta por profissionais não acadêmicos com pelo menos 10 ou 15 anos de experiência comprovada na área

FONTE: iG.


Estados dos EUA confrontam questão de como compensar o crescente número de ex-detentos que foram exonerados por testes de DNA após passar vários anos na prisão

NYT

Robert Dewey passou quase 18 anos na prisão por um crime que não cometeu. Agora ele passa seu tempo esperando por um vale-refeição ou seu cheque mensal de US$ 698 por invalidez. Ele toma analgésicos e espera que sua costas parem de doer. Espera também que o Estado lhe pague por seu tempo perdido.

Caso no Texas: Homem inocente pondera o valor dos 27 anos que passou na prisão

The New York Times

Robert Dewey, que passou quase 18 anos na prisão por um assassinato que não cometeu, é visto em universidade em Greeley, Colorado (02/02)

Boumediene:  Ex-prisioneiro de Guantánamo recomeça sua vida com raiva silenciosa

Dewey, um motociclista de 52 anos, conhece os perigos de estradas escorregadias. Mas no quase um ano desde que foi inocentado por testes de DNA e libertado da prisão, a estrada mais perigosa que enfrenta atualmente não é a aquela onde dirige sua Harley-Davidson, mas a que o levou para longe da prisão e para o desconcertante mundo dos smartphones, netos e novas liberdades.

“Quando você sai da prisão, sente-se invencível”, disse em uma tarde recente sentado no sofá na casa de um amigo. “Mas não demora muito para que se dê conta de que esse pode não ser o caso.”

A libertação de Dewey está entre algumas das exonerações que confrontam o Estado do Colorado com a questão do que deve aos detentos erroneamente acusados e presos. Um tema que Louisiana, Texas, Illinois e outros Estados também têm de enfrentar.

Colorado é um dos 23 Estados que não possuem um sistema para recompensar presos injustamente condenados. Ele não fornece uma rede formal de aconselhamento, de educação ou dá qualquer outra assistência que grupos de defesa como o Projeto Inocência apontam como necessárias para não agravar a transição já difícil de volta à vida civil.

Um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Colorado poderia mudar isso por meio da concessão de US$ 70 mil para cada ano de prisão injusta e isenção de taxa de matrícula em faculdades estaduais. O projeto foi aprovado em um teste inicial legislativo em 7 de março, recebendo apoio unânime do Comitê Judiciário da Câmara do Estado.

“Temos uma responsabilidade de fazer justiça a essa injustiça”, disse a deputada Angela Williams, Denver, que defende a medida. “Você perde tudo. Você está começando do zero. Como é possível economizar dinheiro sob essas condições?”

Um porta-voz do governador do Colorado, John W. Hickenlooper, disse que ele ainda não decidiu se apoiará o projeto. Mas Dewey, agora desempregado, está apostando tudo nessa aprovação.

Depois de anos de trabalho de seu advogado nomeado pelo tribunal, Danyel Joffe, o Projeto Inocência entrou em ação em 2007 e pagou por testes que comprovaram nenhuma ligação de DNA entre Dewey e a cena do crime. Sua condenação foi revertida, e ele foi libertado em abril de 2012. Ele saiu com um pedido de desculpas e aperto de mão dos promotores do Condado Mesa, Colorado Springs, relatou, e nada mais.

The New York Times

Robert Dewey, que foi solto após passar quase 18 anos na prisão por um assassinato que não cometeu, enfrenta o desafio de se adaptar ao mundo extremamente digital

Como Dewey havia sido condenado à prisão perpétua, contou que nunca mexeu em um computador ou fez qualquer tipo de curso profissionalizante enquanto estava na prisão. Ele saiu para ser confrontado com um mundo que se tornou extremamente digital. Na primeira vez em que entrou em um Wal-Mart, disse, ficou tão emocionado com suas cores e grandiosidade que teve de correr para fora para fumar um cigarro.

Após sua libertação, as pessoas enviaram doações de US$ 100 ou US$ 200 e mandaram ferramentas e peças para que ele reformasse sua moto. De acordo com ele, um homem na prisão chegou a lhe remeter US$ 20. Mas as doações acabaram, e ele está com problemas financeiros. Dewey agora se pergunta se conseguirá economizar o suficiente para que possa ir ao Missouri para ver seus netos que nasceram quando estava na prisão.

Ele disse que quer trabalhar, mas uma lesão nas costas agravada na prisão o impede disso.

Mas Dewey parece estar determinado a contar e recontar uma história que vive todos os dias. Há algumas semanas, ele falou com várias pessoas de uma universidade na cidade de Greeley, relatando novamente seus quase 18 anos na “caixa de sapato”.

“Sim, claro que tenho raiva do que me aconteceu”, disse. “Não estou culpando ninguém. É o que é. Apenas tento fazer o melhor que posso.”

*Por Jack Healy

FONTE: iG.


Brasília Assumida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a luta em defesa da eficácia das decisões judiciais e da garantia do pagamento dos créditos ao cidadão que litigou com o poder público e teve seus créditos reconhecidos pela Justiça, conhecidos como precatórios, finalmente chegou ao fim na quinta-feira (14) passada com um histórico de muito sacrifício para quem a acompanhou de perto.

Com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 ajuizada pela OAB, a entidade celebra o coroamento do amplo movimento encampado contra o eterno calote no pagamento dessas dívidas campanha que levou a entidade a marchar pelas ruas do país e registrou a perda de vidas de milhares de cidadãos sem que antes pudessem ver a quitação de sues créditos.

A luta da OAB em prol do pagamento dessas dívidas é antiga. Começou anos antes da Emenda 62, quando centenas de cidadãos e entidades representativas da sociedade civil procuraram a OAB para reclamar da morosidade no pagamento de créditos que, apesar de já reconhecidos em sentenças judiciais, não passavam de eternas promessas de pagamento.

Em 2009, a estimativa era de que o valor total dos precatórios ultrapassava a R$ 100 bilhões em todo o Brasil. O município de São Paulo devia, sozinho, R$ 14 bilhões em precatórios. O Estado do Rio Grande do Sul somava, naquela mesma época, um passivo de mais de R$ 8 bilhões, e o Distrito Federal, apesar de pequeno geograficamente, registrava uma dívida de R$ 3 bilhões. Essse rombo nos precatórios não só desprestigiava a segurança jurídica, uma vez que decisões judiciais condenando o poder público a pagar suas dívidas simplesmente não eram respeitadas, mas também fez com que milhares de cidadãos morressem sem nunca terem recebido um centavo de seu crédito.

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As pacientes tricoteiras

A descrença e a eterna espera pelo recebimento dos precatórios deu origem, no Rio Grande do Sul, ao Movimento das Tricoteiras dos Precatórios. O grupo de idosas mulheres gaúchas chamou a atenção do País por se reunir semanalmente, desde 2006, diante do Palácio Piratini, sede do governo local, para tricotar uma manta que chegou aos 200 metros. O protesto silencioso tinha grande significado: mostrar a paciência infinita que credores de precatórios deveriam ter para receber, um dia, seus direitos.

O gigantesco tricô foi entregue à OAB Nacional na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, organizada pela entidade no dia 6 de maio de 2009, e ao então presidente da Câmara dos Deputados e atual vice-presidente da República, Michel Temer. O tricô entregue à OAB e Temer foi apenas uma parte da longa tira de lã que simboliza as décadas em que as viúvas e credoras já aguardavam pelo pagamento das dívidas.

Integrantes desse grupo morreram tragicamente no acidente com o vôo 3054 da TAM, que se chocou contra um depósito de cargas nas proximidades da cabeceira da pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. As tricoteiras saíram de Porto Alegre em direção à capital paulista a convite da OAB para participar do Movimento Nacional contra o Calote Público, quando houve o acidente fatal.

A marcha

No dia 6 de maio de 2009, cerca de 4 mil pessoas, entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público, representantes de entidades da sociedade civil e caras-pintadas do movimento estudantil, participaram de uma passeata organizada pela OAB denominada Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário.

O movimento repudiou o teor da Proposta de Emenda à Constituição 12/06 (de número 351/09 na Câmara), que, já aprovada no Senado, instituía o mecanismo do leilão dos precatórios com grande deságio e beneficiava Estados e municípios que não cumpriam com as decisões judiciais em seu desfavor.

Apoiada por 170 entidades e empunhando faixas com críticas à PEC 12 e à não quitação dos precatórios, a marcha percorreu em silêncio, sob um sol escaldante, os três quilômetros entre a sede do Conselho Federal da OAB e o Congresso Nacional, passando pela Esplanada dos Ministérios.

Os participantes criticaram com veemência o senador Renan Calheiros (PMDB) e o então ministro da Defesa, Nelson Jobim, considerados os criadores da Proposta de Emenda Constitucional 62, que desde então foi batizada “PEC do Calote”. Ao final da passeata, os signatários do manifesto e a Presidência da OAB entregaram a Michel Temer, na rampa do Congresso Nacional, reivindicações contra a aprovação da PEC no Congresso.

Até mesmo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) examinou casos envolvendo a inadimplência no pagamento de precatórios por entes públicos no Brasil. O argumento principal para que essas matérias chegassem à Comissão é o fato de ter ocorrido o esgotamento de todos os recursos de jurisdição brasileira sem que os pagamentos tivessem ocorrido, princípio base para o acionamento dos órgãos jurisdicionais internacionais.

A Emenda 62/2009

O cenário piorou em 9 de dezembro de 2009 quando, apesar das várias tentativas e manifestações de resistência da OAB junto ao Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda 62/2009, que já nascia torta, para atender exclusivamente aos interesses do poder público.

A Emenda impôs significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), passando a ferir gravemente a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a instituir um leilão com enorme deságio para o dono do crédito e a prever que a amortização dos débitos judiciais se desse em até 15 anos.

Além disso, fixou limites absurdamente baixos para o pagamento das dívidas: de 2% da receita corrente líquida para Estados das Regiões Sul e Sudeste e de 1,5% para Estados das demais regiões.

Em 15 de dezembro de 2009, insurgindo-se contra o que chamou de calote dos precatórios, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 4357, por considerar a Emenda 62 um dos maiores ataques ao Estado Democrático de Direito desde o fim da ditadura militar.

O julgamento

O ministro Ayres Britto votou, no dia 6 de outubro de 2011, pela derrubada da Emenda 62, por considerar que esta afrontava cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada. O julgamento foi suspenso naquela data após pedido de vista do ministro Luiz Fux e retomado somente em 07 de março de 2013, depois que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, requereu a preferência no exame da matéria.

No dia 7 de março, Fux acolheu a ação da OAB no ponto que trata da compensação de créditos, considerando inconstitucional exigir que um credor, para receber o que lhe é devido a título de precatórios, não tenha nenhuma dívida de tributos pendente com o poder público. Na sessão do último dia 13, o Plenário considerou parcialmente procedente a Adin nos pontos que tratavam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixação da taxa de correção monetária e das regras de compensação de créditos.

Finalmente, na noite de quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, acompanhando o voto do relator Ayres Britto e o voto vista do ministro Fux, concluiu o julgamento para declarar inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o instituiu o parcelamento do pagamento dos precatórios por até 15 anos. O Plenário concluiu que o artigo 97 afrontou cláusulas pétreas da Constituição, como a garantia do acesso à Justiça, a independênciaentre os poderes e a preoteção à coisa julgada.

FONTES: OAB e Editora Abril.



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