Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon classificou como “trágica” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. Já o Conselho Federal da OAB defende que o MP não faça estas investigações.

Eliana Calmon 2

“Seria trágico”, disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça (veja a história da ex corregedora AQUI!).

Para Eliana, a PEC 37 vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção. “A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”.

As declarações foram feitas em entrevista coletiva na Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados (Enfam), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5 mil foram julgadas. “Um grande número dessas ações morre no nascedouro”, disse Eliana. “Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade.” Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, “uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados” ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência “claudicante” dos tribunais superiores.

No curso, serão analisados aspectos teóricos e práticos da lei, e os juízes analisarão casos concretos para avaliar como poderiam julgá-los. “Quando o magistrado está mais seguro do ponto de vista técnico, ele se encoraja mais”, disse Eliana.

OAB É CONTRA

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (20), em plenário, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação.

OAB

A PEC tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as Polícias Civil e Federal poderão propor e realizar investigações criminais.

Além disso, a entidade vai criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da proposta.

“A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A proposta divide policiais e membros do Ministério Público. Um grupo de trabalho com representantes dos dois lados, incluindo o Ministério da Justiça, foi criado para aparar arestas entre os dois grupos. No fim deste mês, o grupo deverá apresentar um relatório com sugestões.

E VOCÊ, É CONTRA OU A FAVOR DA PEC 37. OPINE AQUI:

FONTE: UOL.


Vítimas complicam skinheadNo dia em que três presos sob acusação de racismo negaram agir com violência, comerciante reafirma ter sido espancado em 2009. Morador de rua disse em depoimento que foi agredido

A lista de pessoas que acusa de agressão Antônio Donato Baudson Peret, de 25 anos, preso no domingo em Americana (SP) sob acusação de racismo e formação de quadrilha, não para de crescer. No dia em que Donato e os amigos Marcus Vinícius Garcia Cunha, de 26, João Matheus Vetter de Moura, de 20, foram apresentados pela polícia e negaram fazer parte de grupo neonazista e agir com violência, um comerciante homossexual reafirmou ter sido vítima de espancamento por parte de Donato em 2009 na saída de uma boate GLS na Avenida do Contorno, na Região da Savassi.

nazista

O caso teria ocorrido na noite de 5 de janeiro de 2009. O comerciante R.S.S., de 23, conta que estava acompanhado de duas amigas, também homossexuais. “Fui atingido com uma voadora nas costas. Levei chutes nas nádegas e socos nas costas”, disse o rapaz. “Acredito que minhas amigas também seriam agredidas, mas elas perceberam a aproximação de um carro da polícia e começaram a gritar. O rapaz estava acompanhado e os dois correram. Mas foram presos”, completa.
Na segunda-feira, o estudante A.A.M.C., de 18 anos, também afirmou ao EM ter sido agredido por Antônio Donato e amigos na Savassi. O comerciante R.S.S. diz ter certeza de que foi agredido por ser homossexual e conta que até hoje está abalado. “A prisão dele (Donato) me deixa aliviado, mas não tenho coragem de passar pela Savassi. É como se eu estivesse vivendo o pesadelo de novo”, afirmou.
Antônio Donato foi preso domingo em Americana, para onde fugiu depois de postar na internet uma foto dele tentando enforcar um morador de rua com uma corrente, na Savassi. Os outros dois suspeitos, Marcus e João, foram presos no mesmo dia nos bairros Carlos Prates e São Bento, respectivamente, em Belo Horizonte. A delegada de Crimes Cibernéticos, Paloma Boson Kairala, instaurou inquérito por racismo e formação de quadrilha. Demais crimes, como lesões corporais, serão apurados pelas delegacias das áreas onde foram cometidos. À polícia, o morador de rua Luiz Célio Damásio, que aparece em foto com Donato na Savassi, confirmou ter sido agredido e contou que tentou se defender com uma corrente, mas que Donato a tomou. Um rapaz que acompanhava Donato fez a foto. Há a suspeita de que seja Marcus Cunha.

Presos se defendem Os três acusados estão recolhidos em celas coletivas do Ceresp São Cristóvão, em razão das fotos publicadas na internet. Podem pegar de dois a cinco anos por racismo e de um a três anos por formação de quadrilha. Ontem, Antônio Donato alegou que os três processos por agressão a que responde na Justiça foram “jogados” nas suas costas para prejudicá-lo. Ele se referiu à foto com o morador de rua na Savassi como “brincadeira infeliz” e afirmou que o homem que aparece acorrentado “estava ciente que tudo era uma brincadeira”.
Sobre as fotografias e mensagens que publicou na internet, ele disse que nunca incentivou ninguém a nada. “Não tenho preconceito por ninguém. Não faço parte de movimento nenhum. Só acredito numa coisa: a liberdade de um acaba quando começa a do outro”, afirmou. “E eu nunca tirei a liberdade de ninguém que não tenha tirado a minha primeiro”, acrescentou o preso, que disse conhecer de vista um estudante de direito acusado de trote de cunho racista na UFMG.
Por sua vez, Marcus Vinícius disse que faz parte de um movimento nacionalista, que nunca agrediu ninguém e que não tem ficha na polícia. “Não tenho nada contra as minorias. No restaurante onde coordenei uma equipe tinha negros e homossexuais e a gente se relacionava muito bem. Inclusive, muitos homossexuais assumidos pegavam carona comigo”, afirmou. “Conheço várias pessoas, mas isso não me coloca como skinhead, neonazista ou qualquer outra doutrina”, disse.
João Matheus Vetter, que se identificou como empreendedor individual, disse que foi preso por um comentário que postou no Facebook. Na casa dele, no Bairro Carlos Prates, vários uniformes camuflados do Exército foram apreendidos, com o nome dele bordado na divisa, além de coturnos, soco-inglês, duas facas de guerra. uma touca ninja, uma camiseta com o emblema do Movimento Pátria Nossa Brasil e um exemplar da biografia de Adolf Hitler. “Já servi ao Exército por um ano e usava esse material. Fiz uma brincadeira comentando a foto do Donato com o morador de rua na internet”, disse João Matheus. Sobre a foto com o morador de rua sendo enforcado, ele disse: “Se ele (Donato) tem os problemas na cabeça dele, não posso fazer nada”.

VEJA OUTRAS MATÉRIAS SOBRE O CASO E O VÍDEO DA PRISÃO DE DONATO EM AMERICANA/SP:

https://universobh.wordpress.com/2013/04/15/skinhead-donato-e-preso-em-sp/

https://universobh.wordpress.com/2013/04/11/donato-e-marcus-cunha-skinheads-enfrentam-manifestacoes-de-repudio-em-bh/

https://universobh.wordpress.com/2013/04/10/donato-tim-skinhead-ele-ja-esta-sendo-investigado-em-03-inqueritos/
acusado é atacado por colegas de cela

Ao ser apresentado ontem, Antônio Donato apresentava ferimentos no rosto, com curativo do lado esquerdo, e disse ter sido agredido por cerca de 30 colegas de cela no Ceresp São Cristóvão. A Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) informou que por volta das 7h da manhã de ontem o preso levou um soco e foi imediatamente socorrido por agentes penitenciários. “Ele será conduzido para exame de corpo de delito. A direção da unidade prisional instaurou um procedimento para apurar as responsabilidades pelo ocorrido”, afirmou a Suapi por meio de nota. “Fui espancado por causa desse mal-entendido que falam de mim”, disse Donato.

FONTE: Estado de Minas.


Duzentos e dois acusados de homicídios em Belo Horizonte vão sentar no banco de reús no dia 22 de abril, quando começa um mutirão que está sendo organizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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Todos os processos estão tramitando na Justiça há mais de seis anos. Os julgamentos serão no 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette.

Os inquéritos foram concluídos pela Polícia Civil, com o apoio de promotores da área criminal. Serão seis juízes convocados pelo tribunal para o mutirão. O julgamento vai durar de 20 a 30 dias. O público terá livre acesso às seções. Os julgamentos serão no Fórum Lafayette, em salas cedidas pela Fumec, no bairro Barro Preto, região Centro-Sul de Belo Horizonte, e na sede do TJMG, no centro da capital.

A realização do mutirão atende a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os jurados que vão participar dos julgamentos já estão sendo convocados pelo TJMG. Para cada processo serão convocados 21 pessoas. Antes do julgamento serão sorteados sete jurados.

Em Contagem, na RMBH, também será realizado um mutirão ainda neste mês, mas a data não foi definida.

FONTE: Hoje Em Dia.


Segundo a Polícia Civil, ele responde por crimes contra homossexuais

Informação contradiz amigo do rapaz, que lhe imputa inocência.

Muro do prédio em que Antônio Donato Baudson Peret mora, no Bairro Santo Antônio, apareceu pichado com ameaças e a palavra 'nazista' (Cristina Horta/EM/D.A Press)
Muro do prédio em que Antônio Donato Baudson Peret mora, no Bairro Santo Antônio, apareceu pichado com ameaças e a palavra ‘nazista’

Antônio Donato Baudson Peret, de 24 anos, que na última sexta-feira (dia 5) postou uma fotografia dele numa rede social se identificando como skinhead e tentando enforcar um morador de rua com uma corrente, na Savassi, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, responde a três processos na Justiça por crimes contra homossexuais, e a situação dele pode piorar. O Ministério Público Estadual (MPE) começou a analisar ontem um pedido de providências contra Baudson Peret, encaminhado pelo Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável (CNDDH).

O comportamento polêmico de Donato (ou Tim) ganhou a mídia há 04 dias: https://universobh.wordpress.com/2013/04/06/2335/
A Polícia Civil está levantando a participação do suspeito em crimes de agressão contra gays e moradores de rua atribuídos a um grupo de skinheads que ataca na Savassi e na Praça da Liberdade, na mesma região da capital. Antônio Donato Baudson Peret foi visto pela última vez no sábado, quando deixava o prédio em que mora, no Bairro Santo Antônio, levando uma mala. Na madrugada de domingo, o muro do edifício foi pichado com ameaças e com ele sendo chamado de nazista.

“É um caso que demonstra extremo preconceito e desrespeito e precisa ser apurado. Devemos combater esse tipo de situação e viver numa sociedade em que todas as pessoas sejam respeitadas com dignidade”, disse a advogada da CNDDH, Maria do Rosário de Oliveira Carneiro. Segundo ela, uma equipe está tentando localizar o morador de rua. O MPE informou que vai analisar o teor da representação e adotar as medidas cabíveis.

De acordo com a Polícia Civil, Antônio Donato já se envolveu em três ocorrências de agressão contra homossexuais. O caso mais grave ocorreu em 7 de setembro de 2011, quando ele, então com 23 anos, foi preso com um adolescente de 17 por espancar com chutes e soco inglês um casal gay na Praça da Liberdade. Uma das vítimas. G. H. S. H., de 18 anos, foi chamada de “gay safado” e ainda levou um golpe de canivete no ombro direito. Ao cometer o crime, Antônio Donato teria dito que não tolerava gay. O caso foi encaminhado à Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) e depois ao Juizado Especial da Juventude. No entanto, segundo a assessoria do Fórum Lafayette, não há nenhuma movimentação processual em relação a esse crime.
Em 15 de abril de 2011, Donato e outros três rapazes se envolveram em outro crime de lesão corporal ao atacar um adolescente de 16 anos na Avenida Getúlio Vargas, na Savassi. O garoto disse que foi agredido sem motivo algum, com socos na barriga e na boca. O caso foi levado ao Juizado Especial Criminal. Os comparsas de Peret aceitaram uma transação penal e pagaram três meses de prestação de serviços gratuitos à comunidade, por injúria, ameaça e lesão corporal. Como Antônio Donato não aceitou, seu caso ainda está para ser julgado. A última audiência foi em 19 de março. O terceiro crime foi em 5 de janeiro de 2009, também na Savassi, e teve como vítima um homossexual de 19 anos. O processo foi arquivado sem ser julgado, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça.

As supostas agressões aconteceram na Savassi, Região Centro-Sul de BH  (Reprodução Facebook)
As supostas agressões aconteceram na Savassi, Região Centro-Sul de BH

TESTEMUNHAS Comerciantes da Savassi contam que já presenciaram várias agressões cometidas por Donato. O dono de um bar lembra que às 15h de um sábado o acusado e dois rapazes tomavam cerveja e saíram correndo atrás de dois gays na Rua Tomé de Souza, para bater. “Eles sempre estão querendo bater em alguém e não perdoam nem hippie. O papo deles é só de briga, de luta marcial”, disse o comerciante. Ele conta que, quando houve o ataque dos gays na Praça da Liberdade, Donato e outros rapazes tentaram se esconder em seu bar, mas foram postos para fora e presos pela PM.

Vizinhos de Donato também estão assustados. “Acho um absurdo existir uma pessoa com esse tipo de comportamento”, disse a estudante Micheline Gurian. “Isso não é um ser humano”, reagiu a analista de sistemas Amanda Sena, de 39. “O mundo está ficando doido. Eu não sabia que podia haver alguém assim como ele”, disse a publicitária Renata De Laura, de 59. O grupo de Donato é acusado de também aterrorizar locais frequentados por gays na Savassi. Em um vídeo postado na comunidade Anarquistas Ensinam, vários deles aparecem dançando e fazendo símbolos nazistas, todos usando calças camufladas, suspensórios e com a cabeça raspada.

FONTE: Estado de Minas.


Durou pouco a “emoção” de Marcos Feliciano com a “homenagem” que recebeu da Federação Brasileira dos Direitos Humanos. À 1h07,  início da madrugada de sexta-feira (5), o deputado-pastor expôs no Twitter, conforme noticiado, o “diploma” que recebera da entidade horas antes. Nove horas depois, já haviam sumido do microblog de Feliciano a foto do “diploma de defensor dos direitos humanos” e a nota em que ele dedicava o feito ao Todo-Poderoso —“A Deus toda glória!.” Os vestígios foram apagados porque, no início da noite passada, o “homenageado” já havia se dado conta de que a frase que ornava com o episódio era outra: Adeus toda glória!.

https://universobh.wordpress.com/2013/04/06/2318/

Chama-se Elizeu Simões Fagundes Rosa o presidente da entidade que “diplomou” Marco Feliciano (PSC-SP). Trata-se de um personagem conhecido das autoridades federais que cuidam de apurar e processar delitos. Elizeu foi investigado e indiciado pela Polícia Federal em quatro inquéritos. Todos resultaram em ações do Ministério Público Federal. Em pelo menos duas dessas ações, o signatário do “diploma” de Feliciano já desceu ao banco dos réus –uma civil e outra penal.

Antes de presidir a federação que reconheceu em Feliciano méritos que poucos foram capazes de enxergar, Elizeu comandou outra entidade: Conselho Federal de Defesa dos Direitos Humanos. Embora o nome insinue, não é uma organização pública. Mas tenta parecer estatal. Em ação civil pública protocolada na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a procradora da República Luciana Loureiro Oliveira refere-se ao tal conselho nos seguites termos:

“[…] Constituída para ‘promover e defender os direitos humanos’, a entidade desempenha, em verdade, funções do poder público, sem qualquer autorização, ostentando denominação indevida, fazendo uso de símbolos públicos, e, valendo-se de fantasiosas prerrogativas, vem restringindo direitos de terceiros, na exata contramão dos objetivos que prega – a defesa dos direitos humanos.”

Em outro trecho, a petição fala de dinheiro: “Não bastasse a ilegalidade que reveste vários dos dispositivos do estatuto do Conselho Federal de Defesa dos Direitos Humanos, a entidade […] arregimenta pessoas incautas para que realizem cursos, chegando ao ponto de lhes prometer um fictício ‘emprego público federal’, acenando-lhes com possíveis salários de R$ 10 mil para ‘Delegado de Direitos Humanos’, R$ 6 mil para o cargo de ‘Defensor dos Direitos Humanos’ e R$ 3 mi para ‘Agente’, tudo conforme cartas acostadas ao Inquérito Policial.”

Luciana prossegue: “Dessas pessoas são igualmente cobradas taxas de inscrição nos valores de R$ 140,00 e R$ 80,00 para os cargos de ‘Delegados’ e ‘Defensores’, respectivamente. Além disso, a entidade ainda cobra o valor de R$ 30 para subsidiar a confecção das ‘carteiras funcionais’, como demonstram os recibos coletados no referido inquérito. Em termos bem simples, a entidade ré, com essas práticas, patrocina verdadeiro estelionato…”.

‘Insígnia da PF’

Noutra ação, dessa vez penal, Elizeu tornou-se réu graças ao procurador da República José Robalinho Cavalcanti. Ele resume a encrenca no cabeçalho da petição: “Estelionato. Entidade denominada Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, o qual seria presidido por Elizeu Simões Fagundes Rosa, autodenominando-se delegado chefe do referido ente. A entidade não teria nenhum vínculo com o poder público, porém usa insígnia assemelhada à da Polícia Federal, passando-se os membros da entidade por agentes públicos do governo brasileiro, utilizando-se de viaturas caracterizadas, carteiras funcionais, uniformes, bótons e até sedes fiscais com o nome de delegacias.”

Não é só: No diploma concedido pela federação do doutor Elizeu ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, lê-se que o portador do documento está “respaldado pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) […] e protegido pelo decreto 6.044/07” –foi editado por Lula em 12 de fevereiro de 2007, para instituir a “Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.” Nada do que está escrito no papel dado a Feliciano corresponde aos fatos.

Giancarlo Summa, diretor do Centro de Informação da ONU no Brasil, declara: “A afirmação contida no diploma da Federação Brasileira dos Direitos Humanos não é verdadeira. A entidade não possui qualquer vínculo com a ONU e o título de Embaixador dos Direitos Humanos não existe dentro do Sistema ONU no Brasil. Aproveitamos a oportunidade para lembrar que o título é somente concedido pelas Nações Unidas e, em hipótese alguma, por quaisquer entidades externas ao próprio Sistema ONU.”

A Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República esclarece: citado em diplomas como o que foi entregue a Feliciano, o decreto presidencial número 6.044/07 não fornece amparo legal às atividades da federação presidida por Elizeu. Hoje, há no Brasil cerca de 300 “defensores dos direitos humanos” legalmente reconhecidos. Receberam o título ao final de processos submetidos à análise de um “grupo interdisciplinar” da secretaria da Presidência. Nada a ver com a federação de Elizeu ou entidades análogas.

Há mais: em 18 de outubro de 2011, o Grupo Tortura Nunca Mais enviou ofício ao procurador-chefe da Procuradoria da República na Bahia, Wilson Rocha de Ameida Neto. No texto, a entidade pede “a apuração de atividades ilegais realizadas pela Federação Brasileira de Direitos Humanos”. Anota que a organização do doutor Elizeu “vem se utilizando indevidamente do decreto 6.044/07”, para atuar como “entidade congregadora e protetora dos defensores dos direitos humanos.”

Relata-se no ofício um episódio supostamente ocorrido em 15 de outubro de 2011, num clube do município baiano de Ribeira do Pombal. Havia no ambiente pessoas da federação presidida por Elizeu. Diz o ofício: “Circulavam pelo evento com coletes, à semelhança daqueles utilizados pela polícia, portando crachá com o Brasão da República, que os identificava como Defensores de Direitos Humanos. Essas pessoas traziam consigo ainda um caderno de notificações.” Assina o texto José Antonio de Carvalho, coordenador-executivo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Bahia.

‘Usurpação de Função Pública’

Cópia desse ofício foi enviada pela Procuradoria da República à Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência. Dali seguiu, em 19 de janeiro de 2012, para a Polícia Federal (ofício número 37/2012-SNPDDH/SDH/PR). Requisitaram-se providências para esclarecer os “indícios de suposta prática do crime de usurpação de função pública”. O pedido desceu à mesa do delegado Delano Cerqueira Bunn, da Divisão de Direitos Humanos da PF. Resultou num dos quatro inquéritos policiais em que Elizeu foi indiciado. Concluída a investigação, a encrenca foi devolvida à Procuradoria da República, na Bahia.

Alcançado pela reportagem no escritório mantido em Salvador pela Federação Brasileira dos Direitos Humanos, Elizeu Rosa (à esquerda na foto) atribuiu os inquéritos policiais e as ações judiciais que o assediam a uma “perseguição do PT”. Como assim? “Queriam dominar o Conselho e fazer de laranja, para empurrar dinheiro público. Como não conseguiram transformar em laranja, jogaram a Polícia Federal em cima. Eu refuto todas as acusações.”

Elizeu disse que jamais foi chamado para prestar esclarecimentos. O repórter estranhou: a PF o indiciou sem ouvi-lo? E ele: “Fui chamado na Polícia Federal, mas na Justiça ainda não teve nenhuma audiência comigo para ser ouvido nesses processos.” Acredita que serão “arquivados”. Sustenta que todas as ações judiciais referem-se ao Conselho Federal de Direitos Humanos. “Deixei a presidência em 2010 e o conselho já foi extinto”, acrescenta Elizeu. Na sua versão, nada há na Justiça contra a Federação que concedeu diploma a Marco Feliciano.

Elizeu fala da federação não como presidente, mas como dono: “Eu tenho Oscip”, diz ele, referindo-se ao registro que o Ministério da Justiça concede às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. O repórter confirmou. A entidade de Elizeu foi registrada em 2011. Declarou um patrimônio de escassos R$ 5 mil. Vence no mês que vem o prazo para que a federação apresente à pasta da Justiça suas contas de 2012. “Não recebemos dinheiro público, somente doações dos voluntários. Além disso, ministramos cursos de cidadania, de ética, vários cursos para empresas e escolas. Algumas fazem contribuições.” Qual é o orçamento anual da entidade? “Isso não posso dizer. Só digo que não tem verba pública.”

Sobre o fato de a ONU ter tomado distância de sua organização, Elizeu declarou: “Quem emite o certificado não é a ONU, é a federação. Mas é a resolução da ONU que dá garantia aos defensores dos direitos humanos na sua atuação.”  O repórter insistiu: a representação da ONU no Brasil não reconhece sua entidade. E ele: “Ninguem no Brasil pode dizer isso, só quem pode dizer é a ONU dos Estados Unidos, que credencia e reconhece as entidades através das suas resoluções. No Brasil, eles não têm razão nenhuma para aprovar ou desaprovar entidades.”

E quanto à alegação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência de que o decreto presidencial 6.044/07 não legitima as atividades da federação? “Quem nomeia defensores de direitos humanos não é o governo, são as entidades. Defensor é um título da sociedade civil. É voluntário, não paga salário. Isso é um titulo honorífico.”

‘Capelão da ONU’

O nome de Elizeu Fagundes Rosa aparece também no site de outra entidade dita social. Chama-se “Conselho Superior de Ministros Religiosos, Capelães e Juízes de Paz Eclesiástico”. Ali, Elizeu é identificado como “ministro presidente”. À frente do seu nome aparecem as letras ‘Pr.’, como são identificados os pastores. O repórter quis saber: o senhor é pastor?  E Elizeu: “Não. É porque eu sou teólogo e ministro. Eles botam o ‘Pr’ porque a maioria dos evangélicos acha que todo mundo que é teólogo é pastor”.

Qual é a sua denominação religiosa? “Eu não tenho denominação certa, não. Eu acredito em Deus e Jesus Cristo, mas não tenho igreja firmada.” Estudou teologia? “Sou formato em teologia e sou estudante de Direito.” Curiosamente, o tal conselho eclesiástico também se jacta de possuir vínculos com as Nações Unidas: “Reconhecido na resolução 53/144/1998 da ONU”, anota o site. A entidade traz gravada na sua logomarca os dizeres como esse: “Autoridade Civil Religiosa.” Ou esse: “Trânsito Livre.” E mais esse: “Capelão das Forças de Paz da ONU.” A ONU, evidentemente, afirma que nada tem a ver com tudo isso.

A certa altura da conversa, Eliseu queixa-se ao repórter. “Só estão olhando essas coisas porque demos um diploma a Marco Feliciano. Aprovamos também um para o Jean Willys [deputado federal do PSOL]. Apenas não conseguimos contato com ele para marcar a data da entrega. Se já tivéssemos passado a ele ninguém diria nada. Querer sacrificar a minha pessoa porque dei um título a Marco Feliciano é muita baixaria, uma falta de respeito e de consideração.”

De resto, Elizeu disse que Feliciano é “ficha limpa” e sua igreja realiza um trabalho social “reconhecido”. “Amanhã, se ele for condenado por seus pares, se for cassado, nós cassamos também o diploma. Nossa entidade é apartidária e tem na diretoria pessoas de vários credos. O presidente é cristão, o vice é evangélico, o secretário é ateu, o tesoureiro é espírita, o ordenador é do candomblé. Somos uma entidade séria.”



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