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Bancos não podem reter salário inteiro
Decisão do STJ define que instituições estão impedidas de confiscar mais de 30% dos rendimentos de endividados

 

Brasília – Os brasileiros endividados ganharam mais um alívio. Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os bancos não podem reter mais de 30% do salário dos clientes para cobrar débitos decorrentes de contratos com a instituição, mesmo havendo cláusula que permita isso no contrato de adesão. Em decisão anterior, o STJ já havia decidido que não poderá haver confisco de aplicação financeira de devedores até 40 salários mínimos, mesmo em caso de débitos reconhecidos pela Justiça.

VEJA TAMBÉM: STJ DIZ QUE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SÃO IMPENHORÁVEIS!

A decisão contra os bancos ocorreu no julgamento de um recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra o Itaú Unibanco S/A, em que alegava que a instituição financeira estaria debitando integralmente o salário dos consumidores para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas e outros.

Em primeira estância, o juiz entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”. A apelação foi negada.

Ao entrar com recurso especial no STJ, o Ministério Público mineiro sustentou que a instituição financeira estaria fazendo descontos superiores ao limite de 30% do salário, chegando até mesmo a debitar integralmente o rendimento dos consumidores. Pediu também que pudesse produzir nova prova testemunhal de que o banco vem retendo quase todo o ganho dos correntistas.

O ministro Sidnei Beneti, relator do caso, afirmou que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do cliente pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.
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JUROS EM ALTA Por outro lado, os juros também não têm dado trégua aos que têm dívidas com bancos ou cartões de créditos. Apesar da decisão do Comitê de Política Monetária de manter a Selic em 11% ao ano, na reunião do fim do mês passado, as taxas médias para os consumidores continuam a subir. De acordo com a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), de julho para agosto, passou de 6,05% para 6,08%, atingindo 103,05% ao ano, a maior desde julho de 2012.

O fraco ritmo econômico, que já mostra sinais de recessão e desemprego em alguns setores, como a indústria e construção civil, é apontado pelo diretor executivo da Anefac, Miguel José Ribeiro de Oliveira, como um dos principais fatores para os crescentes aumentos da taxa. “Um ambiente de inflação alta e a consequente queda na renda, aliado aos juros elevados, aumenta o risco de inadimplência. Se esse aperto é mantido, inevitavelmente os bancos vão repassar para as taxas de juros”, explicou.

Das seis linhas de crédito pesquisadas pela entidade, cinco tiveram as taxas elevadas no mês: a de juros do comércio passou de 4,66% para 4,68% entre julho e o mês seguinte, a do cartão de crédito rotativo (de 10,70% para 10,78%), a de cheque especial (de 8,34% para 8,44%), a de empréstimo pessoal com bancos (de 3,45% para 3,47%), e a de empréstimo pessoal com instituições financeiras, de 7,31% para 7,32%. Apenas os juros para financiamento de automóveis registrou queda recuando de 1,83% para 1,81%.

 

Facilidades para cancelar planos

 

Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.

A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.

 

FONTE: Estado de Minas.


Junta médica nega pela terceira vez aposentadoria integral a José Genoino

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O pedido de aposentadoria por invalidez do ex-deputado José Genoino (PT-SP) foi negado nesta sexta-feira por uma junta médica da Câmara dos Deputados. Foi a terceira vez que, depois de analisar exames e as condições físicas do ex-parlamentar, os médicos concluíram que Genoino não apresenta quadro de cardiopatia grave e que não há nada que o impeça de trabalhar.

Com a decisão definitiva, Genoino deixa de receber o benefício integral de R$ 26,7 mil pagos aos parlamentares no exercício do mandato. No entanto, continuará recebendo aposentadoria por tempo de contribuição – R$ 20 mil por mês.

No laudo divulgado no início da tarde, a junta formada por quatro médicos concluiu que ele não é portador de invalidez que o impossibilite de trabalhar. Os médicos chegaram à conclusão depois de analisar exames médicos complementares solicitados a Genoino.

Ex-presidente do PT, José Genoino (PT-SP) é um dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele renunciou ao mandato em dezembro do ano passado.

Genoino passou por uma cirurgia de correção da dissecção da aorta em julho de 2013, e os médicos identificaram melhora no quadro clínico do ponto de vista cardiovascular. Mas, quatro meses depois, o ex-presidente do PT passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal com suspeita de infarto.

O pedido de aposentadoria integral estava sob avaliação médica. A expectativa era que a decisão fosse concluída até o final de fevereiro, mas os médicos pediram mais um exame, conhecido como angiorressonância de tórax.

FONTE: Itatiaia.


Vaga de Assistente Jurídico em Belo Horizonte - MGDados da

vaga Assistente Jurídico em Belo Horizonte – MG

Emive – Patrulha 24 Horas Ltda

Sobre Emive – Patrulha 24 Horas Ltda

Empresa especializada em segurança eletrônica.
Empresa do setor Segurança Patrimonial, localizada em Belo Horizonte – MG de porte Grande (acima de 500 funcionários),

Sobre a vaga

Salário

  1. R$ 800,00 a R$ 1.000,00 (Bruto mensal)

Descrição

  1. Área e especialização profissional: Jurídica – Administrativo
  2. Nível hierárquico: Assistente
  3. Local de trabalho: Belo Horizonte, MG
  4. Regime de contratação de tipo Efetivo – CLT
  5. Jornada Período Integral
  6. NECESSÁRIO ESTAR CURSANDO DIREITO NO PERÍODO DA NOITE (2º AO 8º PERÍODO). TENDO COMO PRINCIPAIS ATIVIDADES: CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PETIÇÕES E PROCESSOS EM GERAL; PARTICIPAR DE REUNIÕES CONFORME DEMANDA; DESLOCAMENTO AOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA; PRESENÇA NOS ÓRGÃOS JURÍDICOS PARA ROTINAS ADMINISTRATIVAS.

Exigências

  1. Escolaridade Mínima: Ensino Superior
  2. Português (Avançado – Requerido)
  3. Aplicações de Escritório: Microsoft PowerPoint, Microsoft Word, Microsoft Outlook, LibreOffice, Microsoft Excel

Benefícios adicionais

  1. Vale-refeição, Vale-transporte

CANDIDATAR-SE


Dados da
vaga Estágio Em Direito em Belo Horizonte – MG

ESTÁGIO

Agaa Ltda

Sobre Agaa Ltda

Seleção e agenciamento de mão-de-obra
Empresa do setor Recursos humanos, localizada em Belo Horizonte – MG de porte Pequeno (entre 20 e 99 funcionários),

Sobre a vaga

Salário

  1. R$ 1.000,00 (Bruto mensal)

Descrição

  1. Área e especialização profissional: Jurídica – Advocacia Geral
  2. Nível hierárquico: Estagiário
  3. Local de trabalho: Belo Horizonte, MG
  4. Regime de contratação de tipo Estágio
  5. Jornada Período Integral
  6. Dar suporte a equipe em atividades que abrangem a área Jurídica.
  7. Necessário estar no 7° ou 8° período, ter carteira da Ordem e estudar no período noturno.

Exigências

  1. Escolaridade Mínima: Ensino Superior
  2. Formação desejada: Direito, Ensino Superior

Benefícios adicionais

  1. Refeição no local, Vale-transporte

CANDIDATAR-SE.


BRASÍLIA – Está aberto o prazo para a inscrição na lista de espera do  Programa Universidade para Todos (ProUni). Os candidatos que não foram pré-selecionados nas etapas anteriores podem manifestar interesse de integrar a lista no site do Prouni até esta segunda-feira (25). A lista de espera será usada para preencher as bolsas ainda não ocupadas.
prouni
Na próxima quinta-feira (28) será feita a convocação da primeira chamada da lista de espera pelas instituições de ensino. Os candidatos terão ainda uma segunda chance no dia 8 de março, quando vai ocorrer a segunda chamada da lista de espera.

Pode participar da lista de espera para o curso correspondente à primeira opção, o candidato que não tenha sido pré-selecionado nas chamadas regulares e aqueles que não foram pré-selecionados na segunda opção de curso, independentemente de a instituição de ensino ter emitido o Termo de Concessão de Bolsa.

Da lista de espera exclusiva para a segunda opção de curso, podem participar candidatos que não tenham sido pré-selecionados nas chamadas regulares e cadidatos pré-selecionados na segunda opção, mas que não tenham sido aproveitados devido à não formação de turma.

Na primeira chamada, os pré-selecionados devem comprovar as informações prestadas no período de 28 de fevereiro a 5 de março. Já na segunda chamada, devem comparecer aos locais indicados entre os dias 8 e 13 de março.

O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de educação superior para cursos de graduação e sequenciais de formação específica. Para o primeiro semestre deste ano, foram oferecidas 162.329 bolsas. O balanço final do programa registrou 1.032.873 inscritos.

As bolsas aumentaram em relação ao número oferecido no segundo semestre de 2012, quando foram ofertadas 90.311 – 72.018 a menos que este ano. Em relação ao primeiro semestre de 2012, houve redução – foram oferecidas no período 195.030 bolsas, 32.701 a mais que neste ano.

Tem direito à bolsa integral o candidato com renda familiar per capita até um salário mínimo e meio (R$ 1.017). Para as bolsas parciais (50% da mensalidade), a renda familiar deve ser até três salários mínimos (R$ 2.034) por pessoa.

De acordo com o MEC, para a primeira convocação, divulgada no dia 24 de janeiro, foram pré-selecionados 159.177 candidatos, dos quais 107.575 para bolsas integrais e 51.602 para parciais.

FONTE: Hoje Em Dia.



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