Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Ana Carolina Brochado Teixeira
Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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ImóvelAção de dissolução de condomínio

Minha mãe e outros quatro tios meus receberam um apartamento e um sítio de herança do meu avô, que morreu no ano passado. O problema é que alguns dos herdeiros não querem vender os imóveis, alegando que são lembranças do meu avô, e também dizem não ter dinheiro para pagar a parte daqueles que querem vendê-los. Como é possível resolver esse problema?

Luciana, por e-mail

Luciana,

Imagino que todos os bens estejam divididos em partes ideais e iguais entre os herdeiros, o que acaba por instituir um condomínio entre eles. Nesse caso, a alternativa jurídica é a propositura de uma ação de dissolução de condomínio, com posterior alienação judicial dos bens.

A crítica que se faz a essa alternativa é que os bens acabam sendo vendidos por quantias menores do que realmente valem, mas é a via possível quando nem todos os herdeiros/condôminos concordam com a alienação do imóvel.

 

Incapaz

Não há idade mínima para internação

Meu pai tem Alzheimer em estado avançado, embora tenha apenas 58 anos de idade. Sem condições de cuidar dele, eu e minhas irmãs pensamos em colocá-lo em uma casa de repouso. O problema é que, em algumas que já olhamos, nos foi informado que a lei não permite a internação de pessoas com menos de 60 anos. Isso procede? Nesse caso, como fazer, já que não temos como olhá-lo e não temos cuidadoras disponíveis para isso?

Raquel, por e-mail

Prezada Raquel,

O Código Civil não traz nenhuma restrição atrelada à faixa etária para internação. Creio que talvez, o melhor seja ajuizar ação de interdição do seu pai, a fim de obter a curatela dele, já que ele não tem condições de gerir sua vida, em face do estado de saúde deteriorado, causado pelo Alzheimer.

A curatela é um instituto de proteção às pessoas incapazes, com vistas a que um terceiro – denominado curador – possa agir em nome do incapaz, seja em questões pessoais (como tratamentos de saúde, etc.), como patrimoniais, a fim de resguardar, exclusivamente, os interesses do interditando.

Dependendo da situação do seu pai, uma alternativa seria o ajuizamento dessa ação, o que também poderia facilitar a colocação do seu pai na casa de repouso – desde que isso represente maiores cuidados, para que ele tenha um tratamento adequado, etc.

FONTE: Estado de Minas.


Justiça determinou que o rapaz de 16 anos fosse internado no Hospital Universitário de Montes Claros, que recusou a internação argumentando falta de vagas na unidade psiquiátrica

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Uma médica psiquiatra foi presa neste sábado em Montes Claros, no Norte de Minas, depois de se recusar a internar um adolescente de 16 anos, dependente químico. Havia uma ordem judicial determinando a internação do rapaz no Hospital Universitário Clemente de Faria. Ele estaria sofrendo crises convulsivas em decorrência da abstinência do uso de drogas, especificamente do crack.A ordem da Justiça foi emitida nessa sexta-feira e desde então a família do adolescente procurou o hospital, tendo negada a internação. Os pais do garoto procuraram o plantão do Ministério Público, que acionou a polícia. “A lei é clara e determina que não se pode descumprir uma ordem judicial”, esclarece o promotor Paulo Márcio Dias, que atendeu ao pedido de socorro da família e pediu intervenção policial.

Segundo o promotor, o policial que compareceu ao hospital e deu a ordem de prisão à médica disse que a profissional afirmou não poder internar o menor devido à inexistência de leito vago na unidade. “Não seria essa a postura correta. Eles (o hospital) tinham que encontrar uma maneira de fazer isso (a informação sobre a falta de leitos) chegar ao Poder Judiciário para que uma solução fosse dada ao caso”, afirmou Paulo.

A médica foi conduzida à Delegacia, onde prestou esclarecimentos. Ela deverá responder processo por desobediência e má conduta administrativa. O adolescente foi internado logo após a prisão. Um funcionário do hospital, que pediu para não ser identificado, contou que um leito foi improvisado para receber o menor. “Há seis leitos na ala masculina e seis na feminina. Tiraram uma cama da ala das mulheres para colocar na dos homens e acomodar ele”, contou. Nenhum responsável pela unidade médica foi localizado para comentar o caso.

Polêmica na capital

Conforme revelou o Estado de Minas em reportagem publicada na quinta-feira, na contramão de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, que adotam uma política de internação compulsória de dependentes de crack, a Prefeitura de Belo Horizonte, põe em prática o modelo de redução de danos preconizado pelo Ministério da Saúde, que incentiva a substituição do crack por drogas mais leves, como opiáceos, álcool, tabaco e remédios controlados, até que o usuário consiga atingir a abstinência. A prática gera polêmica entre especialistas e surpreendeu até mesmo o prefeito de BH, Marcio Lacerda, que disse desconhecer a execução de tal programa na capital.

FONTE: Estado de Minas.


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