Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: internet

Página na internet divulga informações falsas sobre IPTU de Contagem

A administração municipal afirmou, em nota, que todas as informações sobre o imposto serão divulgadas em breve por meio do site contagem.mg.gov.br

A Prefeitura de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, divulgou um alerta nesta sexta-feira (26) sobre uma página na internet que divulga informações falsas sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018 referente ao município.

Segundo a prefeitura, o endereço eletrônico http://www.iptu2018.com/iptu-contagem-2018-prefeitura-2-via/ não é oficial e as informações disponíveis no site não foram fornecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

A página diz, por exemplo, que os contribuintes que decidirem quitar o tributo à vista para receber um desconto deverão realizar o pagamento em fevereiro. No entanto, de acordo com a prefeitura, a cobrança do IPTU 2018 de Contagem só começará em abril.

Em nota, a administração municipal afirmou que todas as informações sobre o imposto serão divulgadas em breve por meio do site oficial contagem.mg.gov.br e demais canais de comunicação da prefeitura, como a página no Facebook.

Site fake

Página na internet divulga informações falsas sobre o pagamento do IPTU 2018 de Contagem

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FONTE: O Tempo.


Serviços da Prefeitura de BH podem ser resolvidos online ou pelo 156

Quase 200 procedimentos podem ser resolvidos sem sair de casa.

Portal da Prefeitura de Belo Horizonte oferece soluções para quase 200 serviços

Portal da Prefeitura de Belo Horizonte oferece soluções para quase 200 serviços

Quase 200 serviços da Prefeitura de Belo Horizonte podem ser resolvidos de forma online ou por telefone, sem que o cidadão precise sair de casa. É o caso de manutenção de lâmpada apagada, fiscalização de elevadores, emissão de guias de alguns impostos, dentre outros.

Por meio da internet, o cidadão pode acessar o Portal de Informações e Serviços. O canal de atendimento telefônico é 156.

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FONTE: G1.


Golpista se passa por piloto para seduzir mulheres no Tinder

Mulher de 30 anos pegava fotos do Google e se apresentava como Pierre, Bernardo ou Tiago; uma das vítimas, moradora de Belo Horizonte, perdeu R$ 30 mil para “namorado virtual”

estelionato

Para a imprensa, mulher disse ser inocente

Mulheres de classe média-alta, com nível superior, na faixa de 40 anos, algumas carentes, buscando namorado em um site de relacionamento amoroso. Com esse perfil, ao menos quatro mulheres, foram enganadas por uma mulher de 30 anos. No Tinder, ela se passava por piloto de uma companhia área, conquistava a confiança das “namoradas” e  arrancava  dinheiro delas. Apresentada à imprensa na manhã desta segunda-feira (13), a suspeita chegou a tirar R$ 30 mil de uma moradora de Belo Horizonte.

De acordo com a delegada Renata Fagundes, da 2ª Delegacia de Crimes Cibernéticos, do Departamento Estadual de Investigação de Fraudes da Polícia Civil, a investigação começou há quase três meses, quando duas vítimas prestaram queixas após desconfiarem do “piloto”, que nunca aparecia.

“Ela se passava por rapazes buscando por mulheres. Iniciava uma conversa e um relacionamento virtual. Quando criava uma certa intimidade com a vítima, ela arrumava alguma situação de emergência que demandava uma ajuda financeira”, contou a policial.

A situação de emergência foi muito bem montada. O “piloto”, que dizia morar  na França, afirmava que tinha sofrido um acidente, precisava receber uma indenização de  80 mil euros  em Londres, mas não tinha condições de pagar a passagem. Com isso, as “namoradas” ficavam sensibilizadas e depositavam várias quantias.

Os depósitos eram feitos em uma conta em nome da suspeita, que, para algumas vítimas, se passava por irmã do piloto. Para outras, era  amiga do homem. “Ela tinha um poder de manipulação muito grande. Não pedia dinheiro, mas envolvia tanto as mulheres que elas davam a quantia para ajudar”, contou a delegada.

A estelionatária também se aproximava das famílias das vítimas, como forma de criar laços e tentar esconder o crime. Segundo levantamentos da polícia, das quatro mulheres enganadas, a criminosa conseguiu tirar R$ 50 mil. “Acreditamos que o número de vítimas seja maior, mas, até mesmo por vergonha, muitas não denunciam. No entanto, a gente pede que, quem tiver sido lesado, procure a polícia”, finalizou Renata.

Alerta

A delegada Renata Fagundes destacou que, ao iniciar qualquer tipo de relacionamento, virtual ou pessoal, é necessário que as pessoas fiquem atentas. “Em casos como do site de relacionamento, alertamos para que não se crie vínculos tão rápido. O contato que durou mais tempo dessa estelionatária com uma das vítimas foi cinco meses. Um tempo curto”, explicou.

Além disso, a policial afirma que é preciso desconfiar quando a outra pessoa começa a pedir dinheiro, seja por qualquer motivo. As fotos usadas pela suspeita nos perfis criados no Tinder foram aleatórias da Internet.

“Uma boa opção também é procurar imagens no Google. É muito comum que criminosos retirem essas fotos de lá”, contou.

Estelionato

Segundo a Polícia Civil, a mulher, que até então só tinha um registro de ameaça em seu prontuário, está presa preventivamente por estelionato. A criminosa pode pegar de um a cinco anos de prisão.

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FONTE: O Tempo.


BH oferece pontos de internet de graça; veja cuidados para acessar

Especialista dá dicas para evitar problemas com o Wi-Fi liberado.

Rua GonÁalves Dias, Lourdes, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil

Em Belo Horizonte é possível acessar a internet de graça em vários pontos da cidade, por redes disponibilizadas pela prefeitura ou por estabelecimentos comerciais. A Praça da Liberdade é um dos locais. Ao aproveitar a comodidade, o usuário deve ter cuidados na hora de usar o Wi-Fi liberado.

 

São mais de 50 lugares públicos com rede gratuita. A Praça da Liberdade, na Região Centro-Sul, é um deles. As redes estão disponíveis em praças, parques, outros espaços públicos, vilas e aglomerados.

A melhor proteção para evitar clonagem e invasão de sistemas durante a navegação ainda é o uso de senhas diferentes para e-mails, redes sociais e cadastros. E quanto mais complicada for a senha, melhor.

O QUE SÃO HOTSPOTS?

São pontos de acesso livre à internet. Nos hotspots, o cidadão que possuir um notebook ou um computador de mão, com placa de rede sem fio, ou com celular WiFi, pode acessar a Internet gratuitamente e navegar por tempo indeterminado no site da Prefeitura e por tempo limitado a três horas diárias em outras páginas.

 

Os hotspots estão ativos em áreas de praças, parques, espaços públicos e vilas e favelas da capital.

Confira os locais:

Parques e Praças

-Praça da Liberdade (Praça da Liberdade, 317 – Funcionários)

-Parque Mangabeiras- Praça das Águas (avenida José do Patrocínio Pontes, 580, Mangabeiras)

  • Parque Ecológico da Pampulha (avenida Otacílio Negrão de Lima, 7.111, Pampulha)

  • Praça da Assembleia (avenida Olegário Maciel, 2.050, Santo Agostinho)

  • Complexo da Estação incluindo a Praça da Estação, Praça Rui Barbosa (Avenida dos Andradas, 201, Centro)

  • Praça Sete (Praça Sete de Setembro – Centro)

  • Praça do Papa (Avenida Agulhas Negras, s/nº, Mangabeiras)

  • Praça Floriano Peixoto (Avenida do Contorno, Santa Efigênia)

  • Praça Raul Soares (cruzamento das avenidas Bias Fortes, Amazonas e Olegário Maciel, Centro)

  • Parque Serra do Curral (avenida José do Patrocínio Pontes, 1.951, Mangabeiras)

-Parque Municipal (avenida Afonso Pena, s/nº, Centro)

  • Praça da Saúde (Avenida Silva Lobo,1580 ,Grajaú)
  • Parque Santa Sofia- Academia da Cidade Parque Santa Sofia (Rua Alice, 197, Vila Leonina)

-Praça da Savassi (Praça Diogo de Vasconcelos – Savassi :Cruzamento Avenida Cristóvão Colombo com Getúlio Vargas)

  • Praça da Bandeira (cruzamento das avenidas Afonso Pena e Bandeirantes – Mangabeiras)
  • Praça Duque de Caxias ( cruzamento das ruas Mármore, Estrela do Sul e Tenente Vitorino, Santa Tereza)

  • Praça JK (Avenida Bandeirantes, s/nº- Sion)

-Praça Dino Barbieri (Igrejinha da Pampulha)

Acesso Público

  • Rodoviária (Praça Rio Branco, 100, Centro)
  • Arquivo Público (rua Itambé, 227, Floresta)

  • Centro de Apoio Comunitário Alto Vera Cruz (rua Padre Júlio Maria, 1.550, Alto Vera Cruz)

– Centro de Referência da Moda  (rua da Bahia, 1.149, Centro)

  • Centro de Referência Audiovisual (rua Álvares Cabral, 560, Centro)
  • Expominas (avenida Amazonas, 6.030, Gameleira) Obs: Disponível apenas quando ocorrem eventos ligados à PBH

  • Fundação Municipal de Cultura (rua Sapucaí, 571, Floresta)

  • Palácio das Artes (avenida Afonso Pena, 1.537, Centro)

  • Guarda Municipal BH (avenida dos Andradas, 881, Santa Efigênia)

  • Zoológico e Aquário (avenida Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Bandeirantes)

  • BHTrans (avenida Engenheiro Carlos Gourlart, 900, Buritis)

  • BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro)

  • Museu de Arte da Pampulha (avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.585, Pampulha)

  • Secretaria Municipal Adjunta de Traballho e Emprego (rua Gonçalves Dias, 1.274, Lourdes)- Em manutenção

  • Casa do Baile (avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha)

  • Defesa Civil Municipal (rua dos Goitacazes, 1.752, Centro)

  • Mirante dos Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1000 – Mangabeiras)

  • Museu Histórico Abílio Barreto (Av. Prudente de Morais, 202 – Cidade Jardim)

Vilas e aglomerados

  • Vila Fazendinha- Escola Municipal Vila Fazendinha (Rua Paulo de Souza, 51)
  • Vila Fátima- Centro de Saúde São Miguel Arcanjo ( Rua Nossa Senhora de Fátima, 2.240)

  • Vila Aparecida- Escola Municipal Theomar de Castro Espíndola- (Rua Mica, nº 144)

  • Vila Conceição- Centro de Saúde Vila Conceição (Rua Coronel Pereira, 400, Serra)

  • Vila Marçola- UMEI Padre Tarcísio (Rua Mangabeira da Serra, 380, Serra)

  • Vila Novo São Lucas UMEI Santa Isabel (Doutor Argemiro Rezende Costa, 380, Serra)

  • Morro do Papagaio- CRAS Santa Rita de Cássia (Rua São Tomas de Aquino, 440)

  • Vila Santana Cafezal- Praça do Centro de Saúde Cafezal (Rua Bela Vista, 30, Serra)

  • Vila Cemig- Associação Pró- Melhoramento Vila Cemig (Rua Coletivo, 55)

  • Vila Jaqueline- Centro Cultural Zilah Spósito (Rua Carnaúba, 286)

  • Vila Cabana- CREAR Cabana (Rua da Mina, 70)

  • Vila Ipiranga- Centro de Recondicionamento de Computadores- CRC (rua José Clemente Pereira, 440, Ipiranga)

  • Vila Havaí- CRAS Havaí (Av. Costa do Marfim nº 480 – Estrela Dalva)

  • Vila Mantiqueira- CRAS Mantiqueira (rua Luiza Salomão, 300)

  • Vila Taquaril- UMEI TAQUARIL- Rua Desembargador Braulio , s/n – Taquaril

  • Vila Vera Cruz- Centro Cultural Alto Vera Cruz (Rua Padre Júlio Maria, 1577)

  • Pedreira Prado Lopes- CRAS Vila Senhor dos Passos (Rua Evaristo da Veiga, 239 – Vila Senhor dos Passos)

  • Vila Ouro Preto- E.M Carmelita de Carvalho Garcia (Rua Aluízio Davis, 53)

  • Jardim Leblon- CRAS Apolônia (Rua Visconde de Itaboraí nº 304)

  • Vila Antena- CRAS Vila Antena (Rua Central, 78)

  • Jardim Guanabara- Centro Cultural Jardim Guanabara (Rua João Álvares Cabral, 277, Floramar)

  • Mariano de Abreu – CRAS Mariano de Abreu (Rua 5 de Janeiro s\nº, Mariano de Abreu)

  • Vila São Geraldo – Centro Cultural São Geraldo (Rua Silva Alvarenga, 548 – São Geraldo)

  • Centro de Saúde Alto Vera Cruz ( Rua General Ośorio, 959 – Alto Vera Cruz)

– Centro de Saúde Novo Horizonte (Rua Pedro Alexandrino Mendonça, 12 – Taquaril)

Para acessar a internet em um hotspot, o cidadão deve acessar a rede BH DIGITAL e preencher um cadastro, que pode ser feito por meio de um procedimento muito simples e rápido. Ao acessar o hotspot, o cadastro é exibido automaticamente na tela, bastando informar os dados conforme solicitado.

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FONTE: PBH e G1.



TJMG aumenta indenização para jovem que teve fotos íntimas divulgadas na Internet em Minas

A 18ª Câmara Cível dobrou o valor de R$ 10 mil que terá que ser pago por um diretor de um canal de TV

Divulgação-de-fotos-íntimas

Uma estudante de São João del Rey, na Região do Campo das Vertentes, conseguiu aumentar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o valor da indenização por danos morais que receberá por ter tido fotos íntimas divulgadas na Internet sem sua autorização. A 18ª Câmara Cível dobrou o valor de R$ 10 mil que terá que ser pago por um diretor de um canal de TV.
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A garota ajuizou a ação depois que as fotos foram divulgadas sem autorização dela. Nas imagens, ela aparece seminua em poses sensuais e acabaram se tornando públicas em um site com conteúdos pornográficos e relacionado à pratica de prostituição na cidade. A vítima alegou no processo que as fotos também estavam armazenadas em cds que foram distribuídos pelo município.
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No processo, o diretor se defendeu alegando que as fotos foram tiradas com a concordância da estudante. Disse, ainda, que a estudante perdeu o celular e por isso outras pessoas divulgou as imagens na Internet. Em julgamento de primeira instância, o juiz Armando Barreto Marra negou o argumento e afirmou que não ficou demonstrada a perda do telefone, responsabilizando o diretor pela divulgação das imagens. Ele foi condenado em R$ 10 mil.
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A estudante entrou com recurso pedindo aumento da indenização para R$ 70 mil, com o argumento de que o valor fixado em primeira instância era baixo e não compensava os danos sofridos. Ela alegou que passou por constrangimentos com pessoas desconhecidas, enfrentou problemas familiares e perdeu o emprego por causa da divulgação das imagens.
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O réu não apresentou defesa no prazo previsto para o recurso. O desembargador Roberto Vasconcellos, relator do processo, lembrou, em sua decisão, que a garota passou por constrangimentos por causa da divulgação das imagens. “Para aferir a extensão dos prejuízos sofridos pela mulher, não se podem desconhecer os efeitos deletérios para a vida de uma jovem – residente em uma cidade do interior de Minas Gerais, cujo padrão médio de moralidade é sabidamente conservador –, ao se ver submetida a toda sorte de constrangimentos e humilhações, decorrentes da grotesca exposição de sua intimidade e do ataque à sua honra”, argumentou. Ele aumentou a pena de primeira instância para R$ 20 mil. Os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Vasconcelos Lins votaram de acordo com o relator

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FONTE: Estado de Minas.


Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão preventiva de programador acusado de liderar organização criminosa que fraudava instituições financeiras por meio da internet. Ele foi preso no âmbito da operação Lammer, deflagrada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em Vitória da Conquista (BA).

golpe-internet

As investigações identificaram que o golpe vinha sendo praticado desde 2010 mediante a captação de dados bancários, invasão da conta-corrente das vítimas e a realização de saques e transferências de valores, que eram depositados em outras contas bancárias.

O programador está preso preventivamente desde dezembro do ano passado pela suposta prática dos crimes de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP), furto qualificado e organização criminosa.

Em pedido de habeas corpus impetrado no STJ, a defesa requereu a imediata soltura do acusado por ausência de fundamentação na prisão, excesso de prazo e violação do princípio da presunção de inocência.

Argumentou, ainda, que a prisão do paciente se mostra desproporcional, uma vez que em caso de eventual condenação, ele “certamente” não cumprirá pena em regime fechado.

Periculosidade

O relator do recurso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reiterou em seu voto que a prisão preventiva é medida excepcional que exige, entre outros quesitos, a demonstração da existência da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e a necessidade de garantia da ordem pública.

Segundo o relator, a prisão cautelar do paciente foi mantida em razão da sua periculosidade e liderança exercida em organização criminosa voltada para o cometimento de fraudes bancárias por intermédio da internet.

Ele ressaltou que os autos comprovam que os dispositivos tecnológicos utilizados pelas instituições financeiras para garantir a segurança das transações eletrônicas dos seus clientes não foram capazes de conter a atuação do grupo, formado por pessoas altamente especializadas.

Ordem pública

Citando acórdãos de vários julgados, o ministro enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

Além disso, acrescentou, o acusado responde a outra ação penal por crime da mesma natureza e com semelhante modus operandi (forma de atuação), “o que demonstra o efetivo risco de voltar a cometer os mesmos delitos, caso seja colocado em liberdade”.

“Por tudo isso, entendo que a prisão cautelar está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”, concluiu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 351013

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FONTE: STJ.


Direito ao esquecimento, síndrome da tutela e vilanização da internet

Eduarda Chacon

Internet

A internet acaba sendo vilanizada por influência da “síndrome de tutela permanente” que tem acometido a sociedade. No front deste movimento pela regulação, um dos protagonistas é o “direito ao esquecimento”.

Este é um momento histórico relevante no Brasil e no mundo. Vivencia-se, aqui, a desvalorização do real, incertezas (e certezas) quanto ao impeachment e à operação Lava-Jato, a pós-aurora homoafetiva e a descoberta do poliamor, o desemprego em massa, a crise econômica, a (anti)institucionalização do bullying,1 as eleições municipais (e o alegado clamor pelas gerais), o surto do Zika-vírus, o novo CPC, as Olimpíadas no Rio de Janeiro; e o ano ainda não chegou à metade.

Experimenta-se um clima de transformação universal, porém acessível, do qual se pode participar direto do sofá da sala, em praticamente qualquer cidade brasileira, da espionagem global, das eleições americanas, da guerra na Síria, do drama dos refugiados na Europa, das ações mundiais em prol do meio ambiente, da rotina da família real britânica, das manifestações do Papa Francisco, da ameaça terrorista do Estado Islâmico, etc.

O trânsito de informações é nababesco. O acesso à internet ainda está longe de ser universalizado, mas cresce em escala exponencial. As redes sociais substituem as relações interpessoais presenciais, eliminam barreiras, desafiam o politicamente correto e definem esta como a Era de Ouro da Vigilância.

Quanto mais ciente, mais litigante se torna a população; nesse contexto, o movimento de transição com vistas a tornar o processo judicial totalmente eletrônico vem a calhar porque possibilita um fluxo maior de ações. A rede móvel se complementa com a wifitização do mundo. As notícias são transmitidas praticamente de modo simultâneo aos fatos que reportam e a viralização permite um efeito plurimultiplicador dos conteúdos on-line.

Surgem conceitos como Direito da Informática, Informática Jurídica, Direito da Internet e Direito Eletrônico, cada um defendendo sua autonomia. O Marco Civil da Internet, recém promulgado, não cessa de ser questionado: é suficiente? Em que pode ser melhorado?

A imaginação cresce na mesma proporção da expansão da web e aflora, por parte de alguns, o desejo de regulá-la mais e mais para tentar a obtenção de alguma forma de controle. O setor se ressente do intuito regulatório dessas iniciativas com o justificável temor de que, a fim de supostamente proteger a sociedade da internet, o Estado ache por bem enfraquecer a segunda, matando seu espírito livre, ao invés de conscientizar a primeira.

A internet, que até pouco tempo era o bastião de uma nova época – a Digital –, acaba sendo antagonizada e vilanizada por influência da “síndrome de tutela permanente”2 que tem acometido a sociedade contemporânea em resposta a um anseio pela antecipação de resultados e controle irrestrito.

No front deste movimento pela regulação, um dos protagonistas é o “direito ao esquecimento”. A autoexibição saiu do controle e todos estão inquietos; esta inquietação se manifesta no desejo de gerir a liberdade de expressão alheia preventivamente, pelo que se sugerem hipóteses de supressão normativa desta garantia fundamental.

De um lado, a sociedade pede segurança ao Estado: “me proteja dos cybercrimes, da cyberguerras, dos cyberterroristas e me defenda da curiosidade do meu vizinho e da operadora do cartão de crédito (Amém!)”. De outro, as pessoas clamam pela privacidade: “eu não sou cybercriminoso, não sou suspeito e não trabalho para um site de vendas on-line! Não me vigiem”. Qual o limite entre a vigilância preventiva válida e a vil?

É evidente que os direitos subjetivos devem ser tutelados – todos eles. Defender o contrário seria um retrocesso incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Mas a abrangência e a natureza destes [direitos] está se tornando turva e, com isso, desponta a preocupação de que, com o propósito de ampliá-los, a síndrome da tutela os banalize.

A polêmica sobre garantias fundamentais, finalmente, se estende ao suposto embate entre segurança e privacidade, protagonistas da discussão global sobre encriptação3. Nada obstante, grandes volumes de Big Data4 são colhidos para fins comerciais e as pessoas estão consentindo serem monitoradas desinformadamente, não por convicção – mas este é assunto para outro texto, em ocasião futura.

Voltando ao direito ao esquecimento, o radicalismo em relação a ele traz consigo o perigo de que em nome da tutela dos direitos de uns, se perca a liberdade de expressão que beneficia a todos – na medida em que o Direito e o Poder Judiciário correm o risco de serem trivializados à condição de (meras) ferramentas de combate à frustração.

Por exemplo, o Enunciado nº 531 da VI Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho Federal de Justiça, estabeleceu que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o que é considerado como o reconhecimento desta modalidade (até agora sem definição conceitual consensual).

Com toda venia, parece desnecessário um Enunciado que inclua a proteção do direito ao esquecimento dentre as ferramentas de tutela à dignidade quando nada no sistema normativo poderia indicar, antes do Enunciado, que o cerne nele consubstanciado já não fosse abrangido por ela. O mesmo pode ser dito da proposta de Enunciado de tutela inibitória5 quanto ao direito ao esquecimento: qual a utilidade de um Enunciado que diga do cabimento da tutela inibitória quando não há nada que proíba referida medida (legalidade)?

Não há porque explicitar (mais) o que já está suficientemente expresso. Muito menos se o propósito desta providência for meramente antagonizar outrem (a internet) em abstrato. Por acaso, não faz o direito existencial parte da tutela à dignidade? E não poderia, eventualmente, ensejar uma medida inibitória? Ou seria preciso um Enunciado neste sentido?6

Sem falar nos (recém-concebidos) direitos temporal e à felicidade7, além de outros que não vem ao caso tentar projetar aqui e cujos significados talvez estejam até mais evoluídos e consolidados do que o de direito ao esquecimento; sejam todos esses “novos” direitos razoáveis ou não; sejam eles autônomos ou desdobramentos de garantias há muito asseguradas; não há necessidade de estabelecer ou especificar uma tutela para cada direito.

Ainda quanto ao conflito aparente entre a privacidade de uns [indivíduos] versus a liberdade de expressão de outros, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, no julgamento da Reclamação nº 21.504-SP, invalidou decisão do Juízo de Direito de 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), que determinava a retirada de matéria jornalística de site da web. O Magistrado da Suprema Corte explicou que a jurisdição cautelar não pode assumir viés inibitório ou censório da liberdade de expressão:

[…] o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosamente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País.

O contexto da decisão acima não diz respeito ao direito ao esquecimento. A referência ao decidido, contudo, serve à finalidade de chamar atenção para os cuidados a serem observados no exercício da jurisdição cautelar que se propuser a tolher uma garantia fundamental e conquista social, como a liberdade de expressão/imprensa, em nome de outra qualquer (no caso, a dignidade).8

Como dito, o papel de (mais um) protagonista (dentre outros tantos) assumido pelo direito ao esquecimento no movimento de regulação da internet o põe sob os holofotes, não por seu significado em si (cuja acepção está distante de ser objetiva), mas pelo que ele representa: o medo do imprevisível – que é uma reação natural e inerente ao homem.

Se o direito ao esquecimento, na verdade, é um “direito de superação” – que parece uma nomenclatura mais coerente com a pretensão da modalidade –, não se justifica a obrigação presunçosa de apagar o pretérito, bastando a abstenção de futuras menções.

A União Europeia aprovou em 14 de abril de 2016 uma série de regras sobre proteção de dados, especialmente a respeito do General Data Protection Regulation (GDPR) e, a partir de então, o que a Diretiva Europeia de 1995 chamava de right to be forgoteen (RTBF) passou a se chamar right to erasure. Embora não estejam claras a forma aplicação e a extensão da nova regra, esta parece imbuída de um maior preciosismo técnico quando impõe uma conduta objetiva (deletar), ao invés de um comportamento subjetivo (esquecer).

Isto porque é congenitamente surreal propor que o Judiciário ou a lei possa ordenar a obliteração literal do passado, o esquecimento estrito. A extirpação de um fato da história (e da memória coletiva) é irreal porque é absolutamente impraticável.

Não pode ser legítima a imposição de uma logística inviável que prometa vigilância e monitoramento de conteúdos preexistentes [ao instante do reconhecimento do direito de esquecimento] porque não se pode esperar que canal de mídia, pessoa física, provedor ou qualquer usuário ou fornecedor de serviço de web tenha atribuído a si o suposto dever de desmanchar o passado. Isso seria um delírio absolutista.

Mesmo que fosse exequível mapear todos os arquivos, em meios mecânico e virtual, nos quais estivessem armazenadas determinadas informações, haveria sempre a memória humana e a capacidade de reproduzi-la verbal ou materialmente. A propagação viral dos conteúdos virtuais e a quantidade de usuários da rede, em todo caso, já tornam a tarefa inverossímil.

Defender uma medida legal ou judicial impossível desde a concepção é incoerente com o próprio ordenamento jurídico ao passo em que cria uma norma que está condenada a não ter eficácia e uma punição que será aplicada a todos os que incidirem na conduta normatizada pela simples impossibilidade real de evitá-la. É o que acontece quando se ordena a obliteração de um conteúdo, transformando um canal de mídia em um Sísifo que eventualmente fracassará e que, quando o fizer, será penalizado.

Afigura-se mais coerente, destarte, que o direito de superação seja tratado como uma possibilidade de restrição da reiteração ou repetição de determinadas informações pretéritas, a partir do presente e no futuro, em dadas circunstâncias – tendo em mente que tal limitação se trata de exceção e não de regra, justamente em face da liberdade de expressão, da livre imprensa e da vedação à censura.

Sim, a internet propicia a viralização de conteúdo (íntimo também) produzido pelas pessoas (envolvidas ou por terceiros), mas ela não cria conteúdo. Aliás, a necessidade de tutela da intimidade é muito anterior ao conceito de direito ao esquecimento, ou à internet, e muito mais profunda em sua essência.

A bem da verdade, a “chance de superação” (RTBF) em nada difere da proteção à honra, intimidade e dignidade que já resguarda qualquer um que tenha veiculada estória degradante contra si, seja em primeira mão9 ou por reiteração.

Vale destacar, no ensejo da discussão da (não) sobriedade e (des)temperança das tutelas, o texto do Projeto de Lei nº 215/15, do Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB-MA), que vem sendo chamado pelos muitos opositores de “Mordaça on-line” e “PL vilão”.

Sem embargo, o Comitê Gestor da Internet no Brasil, autoridade na área, elaborou um manifesto de repúdio ao Projeto de Lei e, dentre as críticas realizadas, está a questão proposta no § 3º-A c/c § 4º, ambos do art. 10 do Marco Civil10, sobre a possibilidade de requisição judicial da indisponibilização de conteúdo que simplesmente associe o nome ou a imagem do interessado a crime do qual tenha sido absolvido com trânsito em julgado ou de fato calunioso, difamatório ou injurioso; e quanto à possibilidade de antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela nestes casos.

Ressalta-se que estas determinações já seriam perfeitamente factíveis hoje, independentemente do Projeto de Lei nº 215/15, com base na Constituição e nos arts. 10, 19 e 23 do Marco Civil c/c arts. 294, 296, 297 e 298 do Novo Código de Processo Civil.

Em proveito da diplomacia, é justo pontuar que também carecem de razão os que criticam o dispositivo do Projeto, considerando que pelo mesmo critério o reconhecimento de violação à honra continuaria dependendo do exame subjetivo do magistrado no caso concreto – só então, providências seriam acessadas e escolhidas.

O mesmo raciocínio aplica-se à obstrução – esquecimento – do conteúdo que associe indivíduo a crime do qual foi absolvido por sentença transitada em julgado: com ou sem o Projeto de Lei nº 215/15, essa situação será apreciada na casuística, exatamente como seria atualmente. Daí porque o excesso de beligerância nos bastidores do Projeto, seja favorável ou contrário, muitas vezes é despiciendo e só pode ser explicado por este temor do incerto e do desconhecido que leva ambos os lados a agirem por antecipação.

Ademais, a eventual alteração do Marco Civil para inclusão de tais normas não teria o condão, per si, de invalidar o texto do art. 19 daquela Lei, que determina a observância aos limites técnicos do provedor no cumprimento das ordens judiciais.

A conclusão inevitável é que as grandes decisões concernentes ao Direito da Internet estão sendo tomadas na Justiça, não no Legislativo, pelo menos em um primeiro momento, porque não dependem de novas leis, mas da (re)interpretação de normas já existentes considerando que os fatos costumam preceder as leis (senão, de que outra maneira se poderá lidar com as consequências da iminente utilização da realidade virtual ou com o eventual desaparecimento das cédulas de papel moeda?).11

O pressuposto a ser adotado, portanto, é de que as matérias eletrônicas necessitam de regras principiológicas e regulação mínima para que continuem sua expansão e maturação.12 De outro lado, para que isto seja viável e civilizado, é importante que os usuários assumam o risco e a responsabilidade pelas suas ações, especialmente pela autoexposição13 que optem por fazer, seja nas redes sociais, chats, blogs, vlogs, realidades virtual ou argumentada, etc.; seja no mundo real14.

Com vistas à continuidade da evolução da internet – mas também do refinamento humano de forma geral –, impõe-se uma reflexão séria a respeito da síndrome da tutela permanente e da responsabilidade individual de cada um por suas próprias atitudes, corretas ou equivocadas, dentro e fora da web.

Não há dignidade sem consciência e é contraditório fazer questão da primeira, mas duvidar da segunda. Logo, é preciso reconhecer e combater a tendência de infantilização da sociedade, que justificaria uma disfunção da tutela (especialmente nas relações de consumo), e é imperativo abandoná-la.

A confiança mínima na capacidade de escolha individual conduz à conclusão inevitável de que as pessoas são responsáveis por suas próprias decisões. Assim, se produzirão legislação e jurisprudência que tratem da regra, não da exceção, isto é, que se concentrem precipuamente na disciplina de como as coisas devem ser (positivas), ao invés de coibir uma série de condutas hipotéticas (negativas).15

A internet reflete seus usuários, não o contrário. Por isso, é coerente vencer, o quanto antes, a síndrome acautelatória e passar a enxergar – e tratar – a sociedade como uma instituição adulta com capacidade de autocontrole e autopreservação.

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1 Aproveitando o gancho da síndrome da tutela e da infantilização social, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro de 2015, o Projeto de Lei nº 5.369/09 para combater o bullying. Sem entrar no mérito do texto, que certamente tem seus pontos positivos, é impossível que as gerações anteriores à “institucionalização do bullying” não se perguntem: “o que mudou nos últimos anos”?

2 Em entrevista ao Anuário da Justiça de São Paulo, o Presidente do Tribunal de Justiça paulista, Desembargador José Renato Naline, manifestou opinião de que a sociedade brasileira está sofrendo de infantilização e de uma “síndrome de tutela permanente”. É o que conta o Jornalista Frederico Vasconcelos na matéria ‘Síndrome da tutela’ entope a Justiça, publicada na Folha de S. Paulo, em 11 de outubro de 2015.

3 Chacon, Eduarda. Encriptação e acesso judicial. In: clique aqui. Consultado em 14.04.2016.

4 Estas informações que permitem, por exemplo, que apareça na homepage do jornal as roupas ou material esportivo que o usuário pesquisou em uma loja online. Os dados que acabam selecionando os posts que são direcionados para cada pessoa de acordo com as preferências de cada um. As propagandas que respondem “coincidentemente” aos assuntos e produtos mais visados nas redes sociais, etc.

5 Na VII Jornada de Direito Civil, em setembro de 2015, um Enunciado que dizia ser admissível tutela inibitória em caso de ameaça de dano ao direito ao esquecimento chegou a ser aprovado na respectiva Comissão, mas foi vetado em Plenário.

6 Reflexões muito interessantes sobre o Enunciado nos textos A febre dos enunciados e a constitucionalidade do ofurô! Onde está o furo?, Lenio Streck, em 10 de setembro de 2015, e Por que os enunciados representam um retrocesso na teoria do Direito, também do Lenio Streck, em 15 de outubro de 2015, ambos nos Consultor Jurídico, consultados em 19 de outubro de 2015.

7 Citado pelos Ministros do STF, tanto na liberação da pesquisa com células-tronco embrionárias (ADI nº 3.510), quanto no reconhecimento da união homoafetiva (ADI nº 4.277).

8 Um caso inequívoco da necessidade de parcimônia, por exemplo, seria a questão das biografias.

9 Como se verificou do julgado recente do TJSP: “Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas”. Acesso em: 13.10.15.

10 Mais informações em http://www.cgi.br/resolucoes/documento/2015/013. Consultado em 14.04.2016.

11 CHACON, Eduarda. As coisas da internet. In: clique aqui. Acesso em: 15.10.15.

12 Ao contrário do que ocorreu com as telecomunicações, altamente reguladas e, consequentemente, superengessadas.

13 De fato, quando alguém se expõe desnecessariamente está abrindo mão de sua intimidade em favor de sua liberdade de expressão e, sendo assim, seria hipocrisia negar a liberdade de expressão alheia. Muito se fala no risco da atividade, ignorando-se o risco da adesão voluntária a determinadas práticas, como é caso do motorista do carro e do usuário da rede social, por exemplo.

14 Em qualquer exposição individual ou íntima há grande chance de veiculação, especialmente para os personagens públicos. Isto não precisa ser tachado de certo ou errado, necessariamente, apenas aquiescido como realidade.

15 Neste contexto, relevante chamar a atenção para a questão da responsabilidade civil dos provedores. Há um certo movimento no meio jurídico pela atribuição de responsabilidade objetiva aos provedores – sem distinção entre os vários tipos existentes – sob o argumento de “risco da atividade”. Talvez seja o caso de atribuir à síndrome da tutela este fulgor recente em conferir tais responsabilidades ao maior número possível de hipóteses, o que é preocupante considerando que a regra da responsabilidade civil é da subjetividade e não da objetividade. Levado ao pé da letra, o risco da atividade está presente em praticamente tudo. Viver é um risco. Não se pode responsabilizar objetivamente o mercado pelo bicho da maçã, a fábrica de armas pelo disparo do criminoso, a montadora de carros pelo atropelamento causado pelo motorista. Se for assim, haverá de se dizer que quem compra uma rosa não assume o risco de se furar em seus espinhos. Da mesma maneira, o usuário da internet toma um risco quando se coloca como tal, considerando que estará sujeito às suscetibilidades inerentes à participação na rede. O usuário aceita os riscos. Evidentemente que poderá haver a responsabilização de um certo provedor por danos sofridos pelos que utilizam seus serviços, mas nunca objetivamente. O que se tem defendido de extensão da responsabilidade objetiva a uma variedade de situações corriqueiras eleva a síndrome da tutela a uma condição crônica dentro e fora da internet.

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*Eduarda Chacon é advogada em Brasília, integrante do escritório Rosas Advogados.

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FONTE: Migalhas.



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