Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: íntimas

TJMG aumenta indenização para jovem que teve fotos íntimas divulgadas na Internet em Minas

A 18ª Câmara Cível dobrou o valor de R$ 10 mil que terá que ser pago por um diretor de um canal de TV

Divulgação-de-fotos-íntimas

Uma estudante de São João del Rey, na Região do Campo das Vertentes, conseguiu aumentar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o valor da indenização por danos morais que receberá por ter tido fotos íntimas divulgadas na Internet sem sua autorização. A 18ª Câmara Cível dobrou o valor de R$ 10 mil que terá que ser pago por um diretor de um canal de TV.
.
A garota ajuizou a ação depois que as fotos foram divulgadas sem autorização dela. Nas imagens, ela aparece seminua em poses sensuais e acabaram se tornando públicas em um site com conteúdos pornográficos e relacionado à pratica de prostituição na cidade. A vítima alegou no processo que as fotos também estavam armazenadas em cds que foram distribuídos pelo município.
.
No processo, o diretor se defendeu alegando que as fotos foram tiradas com a concordância da estudante. Disse, ainda, que a estudante perdeu o celular e por isso outras pessoas divulgou as imagens na Internet. Em julgamento de primeira instância, o juiz Armando Barreto Marra negou o argumento e afirmou que não ficou demonstrada a perda do telefone, responsabilizando o diretor pela divulgação das imagens. Ele foi condenado em R$ 10 mil.
.
A estudante entrou com recurso pedindo aumento da indenização para R$ 70 mil, com o argumento de que o valor fixado em primeira instância era baixo e não compensava os danos sofridos. Ela alegou que passou por constrangimentos com pessoas desconhecidas, enfrentou problemas familiares e perdeu o emprego por causa da divulgação das imagens.
.
O réu não apresentou defesa no prazo previsto para o recurso. O desembargador Roberto Vasconcellos, relator do processo, lembrou, em sua decisão, que a garota passou por constrangimentos por causa da divulgação das imagens. “Para aferir a extensão dos prejuízos sofridos pela mulher, não se podem desconhecer os efeitos deletérios para a vida de uma jovem – residente em uma cidade do interior de Minas Gerais, cujo padrão médio de moralidade é sabidamente conservador –, ao se ver submetida a toda sorte de constrangimentos e humilhações, decorrentes da grotesca exposição de sua intimidade e do ataque à sua honra”, argumentou. Ele aumentou a pena de primeira instância para R$ 20 mil. Os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Vasconcelos Lins votaram de acordo com o relator

.

FONTE: Estado de Minas.


Divulgação de imagens íntimas de terceiros via internet já se enquadra no segundo tipo de crime mais denunciado em delegacias especializadas de BH. Polícia e Justiça endurecem repressão e penas

Imagens Internet

Divulgação de imagens íntimas de terceiros via internet já se enquadra no segundo tipo de crime mais denunciado em delegacias especializadas de BH. Polícia e Justiça endurecem repressão e penas

 

 

A explosão da veiculação de imagens e vídeos íntimos na internet leva a polícia e a Justiça a despertarem para uma modalidade de crime cibernético que, hoje, só perde para o estelionato em número de denúncias em Minas. Dados da Polícia Civil mostram que, do total de 3.597 ocorrências registradas até março nas duas delegacias especializadas de Belo Horizonte, 575,5 envolvem infrações contra a honra. Isso significa que 16% deles contemplam uma modalidade que engloba principalmente a divulgação não autorizada de imagens íntimas via aplicativos, como WhatsApp, e redes sociais, como Instagram e Snapchat. Essa modalidade de abuso virtual perde apenas para o percentual de 37% de ocorrências referentes à prática do estelionato.
.
Ontem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou que a 18ª Câmara Cível dobrou o valor que terá de ser pago a uma estudante de São João del-Rei, no Campo das Vertentes, que teve fotos em que aparece seminua divulgadas na internet. A indenização por danos morais, de R$ 20 mil, terá de ser paga pelo diretor de um canal de TV. Embora o homem alegasse que as fotos foram tiradas com a concordância da estudante, a vítima conseguiu provar que o conteúdo se tornou público em um site de teor pornográfico relacionado à prática de prostituição na cidade. No processo, ela também provou que as fotos estavam armazenadas em CDs que foram distribuídos no município.
.
“Estamos conseguindo cada vez apurar com mais celeridade crimes dessa natureza, e a Justiça tem atendido prontamente a todos os procedimentos finalizados”, garante o delegado Júlio Wilke, que acumula a chefia das duas delegacias especializadas da capital. Na avaliação do promotor Casé Fortes, autor do livro Todos contra a pedofilia e do site de mesmo nome, as vítimas estão tomando coragem de levar os casos ao conhecimento dos tribunais: “O volume de denúncias é tão absurdo que está alertando os operadores do direito. Eles estão entendendo melhor a gravidade e o alcance desses atos contra a honra cometidos via internet, que aliás só tendem a aumentar, com aparelhos melhores e mais acessíveis”.
.
Desde junho de 2014, com a instituição do marco civil da internet no Brasil, aumentou a repressão à veiculação de imagens íntimas alheias. O parágrafo II do artigo  2º  da Lei 12.965 obriga provedores de acesso à rede a preservarem dados cadastrais de quem publica posts, desde que a empresa tenha sede no país. “A última fronteira seria o WhatsApp, com sede registrada no exterior, mas a Justiça já está entendendo que o aplicativo está sendo adquirido pela Facebook Serviços On-line do Brasil, passando a cobrar deste último”, alerta o advogado Alexandre Atheniense. No escritório que leva o nome da família, a média de casos dessa natureza recebidos este ano já chega a um por dia. “O brasileiro está muito presente no mundo on-line, e muitas pessoas tendem a se expor, ao mesmo tempo em que são ingênuas em relação à privacidade. Isso facilita casos de ofensas e exposição indevida no mundo digital”, compara.
.
O advogado especializado em crimes cibernéticos recomenda que, em caso de divulgação indevida de imagens, a vítima evite o primeiro impulso de apagar o conteúdo divulgado sem sua autorização. A melhor conduta é preservar provas e ajuizar ação contra o agressor, ainda que correndo riscos. “As pessoas devem zelar por sua privacidade e, em caso de dúvida, evitar guardar o conteúdo da esfera privada na nuvem (armazenamento on-line), em celulares ou dispositivos móveis”, alerta.
.
Segundo o promotor Casé Fortes, cuidado redobrado deve ser tomado em relação ao aplicativo Snapchat, que promete gravar vídeos de 30 segundos e apagá-los instantaneamente: “De fato, muitos vídeos desaparecem, mas há como imprimir a imagem sem o conhecimento de quem enviou e também de armazenar o filme”. Ele lembra que conteúdos envolvendo jovens abaixo de 18 anos são tipificados como pornografia infantil e que sua distribuição e repasse também se enquadram como crime. “Os pais entregam a chave de um carro ou dão cheque em branco para filho de 10 anos? Se entregarem um celular para uma criança, está sob a responsabilidade deles fiscalizar e responder por possíveis crimes contra a honra”, alerta.

.

FONTE: Estado de Minas.


 

Não cuida da moral mulher que posa para fotos íntimas em webcam

TJ/MG reduz indenização para mulher que teve fotos divulgadas por ex-namorado.

A 16ª câmara Cível do TJ/MG reduziu

de R$ 100 mil para R$ 5 mil a

indenização que um homem

deve para ex-namorada pela gravação

e divulgação de momentos íntimos do casal.

A autora relatou que transmitiu imagens de cunho erótico

para o companheiro, que foram capturadas por ele e retransmitidas

a terceiros. O juízo de 1º grau condenou o requerido ao

pagamento de indenização de R$ 100 mil.

O TJ/MG manteve a condenação. Nos termos do voto do

relator, o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, o valor

do dano moral deveria ser reduzido para R$ 75 mil, mas rechaçou

o argumento de concorrência de culpa da vítima. “Pretender-se

isentar o réu de responsabilidade pelo ato da autora significaria,

neste contexto, punir a vítima.”

Postura absoluta

O desembargador Francisco Batista de Abreu, contudo, divergiu

do relator. Para ele, “a vítima dessa divulgação foi a autora

emboratenha concorrido de forma bem acentuada e

preponderante. Ligou

sua webcam, direcionou-a para suas partes íntimas. Fez poses.

Dialogou com o réu por algum tempo. Tinha consciência do

que fazia e do risco que corria”.

Asseverando que a moral é postura absoluta e que “quem tem

moral a tem por inteiro”, o julgador chegou a entendimento de

que as fotos sensuais diferem-se das fotos divulgadas pela autora

da ação.

As fotos em posições ginecológicas que exibem a mais absoluta intimidade da

mulher não são sensuais. Fotos sensuais são exibíveis, não agridem e não

assustam.

Fotos sensuais são aquelas que provocam a imaginação de como são as formas

femininas

. Em avaliação menos amarga, mais branda podem ser eróticas. São poses

que não setiram fotos. São poses voláteis para consideradas imediata

evaporação. São poses para um quarto fechado, no escuro, ainda que

para um namorado, mas verdadeiro. Não para

um ex-namorado por um curto período de um ano. Não para

ex-namorado de um namoro de ano. Não foram fotos tiradas em

momento íntimo de um casal ainda que namorados.

E não vale afirmar quebra de confiança. O namoro foi curto e

a distância. Passageiro. Nada sério.”

Disse, ainda, o revisor: “Quem ousa posar daquela forma e naquelas circunstâncias

tem um conceito moral diferenciado, liberal. Dela não cuida.”

O magistrado afirmou que a vítima, assim, concorreu de forma positiva e

preponderante para o fato, e por assumir o risco a indenização deveria ser

reduzida para R$ 5 mil. O desembargador Otávio de Abreu Portes seguiu o voto do revisor.

  •  
    Processo : 2502627-65.2009.8.13.0701

FONTE: Migalhas.



%d blogueiros gostam disto: