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LEGISLAÇÃO

Vereadores autorizam placa de táxi hereditária 

Pela norma vigente hoje, exploração da concessão só é permitida por licitação

Taxi

Contrários. Se prefeito sancionar nova lei, Ministério Público promete ir à Justiça para derrubar regra

O Projeto de Lei (PL) 1.361, que permite que familiares herdem concessões de taxistas em caso de morte ou invalidez do titular, foi aprovado de maneira definitiva e por unanimidade na Câmara Municipal – todos os 35 parlamentares em plenário foram em favor da proposta. Entidades como o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi (Acat) já afirmaram que tentarão derrubar a novidade se ela for sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda.

Condição para que os taxistas explorem o serviço na capital, as permissões só podem ser concedidas aos profissionais por meio de licitação, conforme decisão da Justiça expedida há cerca de dois anos. Se a proposta virar lei, viúvas, irmãos ou filhos de ex-taxistas poderão receber as autorizações sem passar pela concorrência, desde que estejam habilitados para a profissão.

De acordo com o vereador Coronel Piccinini (PSB) – que votou a favor do projeto – a Comissão de Legislação e Justiça da Casa deverá concluir a redação final do PL ainda hoje. Assim, o projeto poderá ser enviado ao prefeito.

De acordo com os prazos, a revisão do texto da proposta não tem data para ser concluída. No entanto, se ela for finalizada, o envio para sanção poderá demorar mais dez dias úteis. “Foi uma vitória para os taxistas, porque realmente era necessário. O Ministério Público, do modo que está o projeto, também deverá dar seu aval”, disse Piccinini.

Lei Orgânica

Mudança. Para amparar o projeto de lei, os vereadores aprovaram em primeiro turno, no último dia 15, uma alteração na Lei Orgânica do município. A mudança ainda terá uma segunda votação.

Entenda
Projeto
. O PL é assinado pelo prefeito Marcio Lacerda. A proposta, segundo o texto, segue os termos da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que assegura a transferência de licenças. No entanto, o promotor de Justiça Leonardo Barbabela disse que já há representação contra a lei federal na Procuradoria Geral da República e várias ações individuais que solicitam a herança já foram julgadas inconstitucionais.

Na prática. Pelo projeto, a licença para taxista, em caso de morte ou invalidez do titular, pode ser transferida para cônjuge, filhos e irmãos. Isso significa que os membros da família poderão continuar usando o carro do taxista para prestar o serviço. É proibida a venda da outorga, e a licença poderá ser usada até 2037.

Federal. Uma medida provisória federal, que foi aprovada em 2013, sanciona a hereditariedade, mas permite autonomia dos municípios. Na semana passada, a BHTrans publicou convocação para 99 novos taxistas que estavam classificados como excedentes na licitação de 2012.

FONTE: O Tempo.

Junta médica nega pela terceira vez aposentadoria integral a José Genoino

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O pedido de aposentadoria por invalidez do ex-deputado José Genoino (PT-SP) foi negado nesta sexta-feira por uma junta médica da Câmara dos Deputados. Foi a terceira vez que, depois de analisar exames e as condições físicas do ex-parlamentar, os médicos concluíram que Genoino não apresenta quadro de cardiopatia grave e que não há nada que o impeça de trabalhar.

Com a decisão definitiva, Genoino deixa de receber o benefício integral de R$ 26,7 mil pagos aos parlamentares no exercício do mandato. No entanto, continuará recebendo aposentadoria por tempo de contribuição – R$ 20 mil por mês.

No laudo divulgado no início da tarde, a junta formada por quatro médicos concluiu que ele não é portador de invalidez que o impossibilite de trabalhar. Os médicos chegaram à conclusão depois de analisar exames médicos complementares solicitados a Genoino.

Ex-presidente do PT, José Genoino (PT-SP) é um dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele renunciou ao mandato em dezembro do ano passado.

Genoino passou por uma cirurgia de correção da dissecção da aorta em julho de 2013, e os médicos identificaram melhora no quadro clínico do ponto de vista cardiovascular. Mas, quatro meses depois, o ex-presidente do PT passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal com suspeita de infarto.

O pedido de aposentadoria integral estava sob avaliação médica. A expectativa era que a decisão fosse concluída até o final de fevereiro, mas os médicos pediram mais um exame, conhecido como angiorressonância de tórax.

FONTE: Itatiaia.



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