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Herança milionária de Antônio Luciano pode ajudar caixa do estado

Imposto que incide sobre o patrimônio deixado pelo lendário empresário mineiro chega a R$ 205 milhões. AGE conseguiu na Justiça bloquear bens para garantir o pagamento

No mais longo e complexo processo de inventário em tramitação na história do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o poder público teve agora reconhecido o direito a uma fatia de exatos R$ 205.646.365,94 de uma herança bilionária. Trata-se do espólio do médico e empresário Antônio Luciano Pereira Filho, dono de uma fortuna estimada em pelo menos R$ 2 bilhões para ser dividida pelos 31 filhos que teve com mais de 20 mulheres. Na semana passada, o estado conseguiu na Justiça bloquear bens para o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – taxa que até hoje não foi paga pelos herdeiros, embora a legislação dê um prazo de 90 dias após a morte para a quitação sem multa, que pode chegar a 100% do valor.

Antônio Luciano Pereira morreu em 19 de junho de 1990 e deixou para trás cinco testamentos e uma polêmica em torno da divisão de seus bens. A ação para a partilha chegou à 1ª Vara de Sucessões da capital três dias depois da sua morte – e está lá até hoje. Em meio à discussão e inclusão de herdeiros que foram sendo reconhecidos ao longo do tempo, o estado tenta receber o ITCD desde 2004, quando ingressou na ação. Pois na quarta-feira passada, obteve uma importante vitória: garantiu o bloqueio de imóveis do espólio e de 20% do faturamento de uma das empresas do inventariante – que terá as atividades administradas por uma firma indicada pela Justiça. A decisão veio do desembargador Caetano Levi Lopes.

De acordo com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o valor do ITCD é o mais alto registrado até hoje em Minas. O cálculo foi feito com o apoio da Secretaria da Fazenda a partir de um levantamento do patrimônio do empresário, tendo sido identificados 455 imóveis. O próprio estado admite que o volume de bens pode ser muito maior. Há quem diga que gira em torno de US$ 3 bilhões – mais de R$ 10 bilhões. A partir do cálculo feito pela SEF, a AGE entrou na ação e requereu a homologação na Justiça. Depois da vitória na primeira instância, garantiu a manutenção da decisão no TJ. A única diferença é que, se antes seriam bloqueados 40% do faturamento da empresa, na segunda instância o índice caiu para 20%.

Mas se o pagamento do ITCD é necessário para o andamento do inventário e divisão dos bens, por que ele não foi pago? “A divisão dos bens gerou uma briga entre os filhos, e por causa dela não quitaram o ITCD”, explicou uma fonte da AGE. Pois a disputa pelo patrimônio milionário começou antes mesmo da morte do empresário. Pressionado pela série de pedidos de reconhecimento de paternidade pelos filhos obtidos fora do casamento, Antônio Luciano apelou a uma junta de juristas para uma “transação entre vivos”. Em vida, ele e a mulher, Clara, doaram o patrimônio aos três filhos frutos do casamento. Mas a morte da matriarca, em 1987, levou a uma intrincada disputa entre os demais filhos do empresário, que temiam ficar com um quinhão menor que o dos irmãos.
Antônio Luciano acumulou uma fortuna estimada em R$ 2 bilhões

Na ocasião, os três filhos de Antônio Luciano e Clara optaram por dividir a metade do patrimônio – que dizia respeito à doação do pai – com outros 26 filhos que já haviam tido a paternidade reconhecida pela Justiça (depois vieram mais dois). Estima-se que, na ocasião, cada um ficou com cerca de US$ 20 milhões. Com a morte de Antônio Luciano, em 1990, a transação foi homologada na Justiça, com o aval do Ministério Público. No entanto, em 2008, o juiz da 1ª Vara de Sucessões anulou todas as etapas do inventário e a transação feita antes da morte do patriarca da família foi considerada irregular. Desde então, o caso se arrasta na Justiça.

Recursos A vitória não garante dinheiro no caixa estadual imediatamente – até porque, ainda cabem alguns recursos protelatórios. A cobrança só poderá ser feita no momento da definição da partilha dos bens. Mas para garantir o pagamento em uma ação que envolve dezenas de pessoas (somente advogados são quase 140 inscritos no processo), a alternativa foi pedir a reserva do valor. Os bens bloqueados é que garantirão a quitação da dívida caso os herdeiros aleguem não ter dinheiro suficiente para pagá-la. No dia 21, novas petições foram juntadas ao processo, que está com vistas para o Ministério Público até 24 de janeiro.

Dinheiro e mulheres


A história de Antônio Luciano Pereira Filho se tornou uma lenda em Minas Gerais. Um dos homens mais ricos do seu tempo, chegou a ter em seu nome 30 mil lotes e prédios – a maioria deles em Belo Horizonte. Na década de 1960, foi dono de todos os cinemas da capital e tinha 256 fazendas em Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso. E ele não gostava de colecionar apenas cifrões. Mulheres foram seu “ponto fraco”. Oficialmente, tem 31 filhos com mais de 20 parceiras. Três deles com Clara, a única mulher com quem se casou.

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FONTE: Estado de Minas.


Advogado é condenado por forjar união estável com paciente terminal
O homem, que está preso desde agosto de 2014, foi condenado pelo TJMG a dois anos, cinco meses e nove dias de reclusão em regime inicial semiaberto
Falsidade
Um advogado que fraudou documentos para se apossar dos bens de uma colega de profissão que faleceu em outubro de 2013 foi condenado por estelionato e falsidade ideológica pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele está preso desde agosto de 2014 e deverá cumprir dois anos, cinco meses e nove dias de reclusão, mais 66 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

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A decisão foi proferida no dia 14 de setembro pelo juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, porém, só foi divulgada pela Justiça nesta terça-feira (29). O advogado também era acusado de ter desaparecido com os autos de um processo, mas foi absolvido desse crime após apresentar um boletim de ocorrência relatando que esqueceu os documentos em um táxi.

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Conforme a denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o acusado forjou, em junho de 2013, ter vivido em união estável com a mulher. O objetivo dele era se apoderar dos bens deixados pela também advogada em prejuízo dos dois filhos dela. Cinco dias após a morte da mulher por câncer, em outubro, o advogado habilitou-se como inventariante dela e requereu pensão por viuvez.
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Ele só não teria tido acesso ao benefício porque a filha da falecida trancou o pagamento de vencimentos e vantagens de sua genitora até o final da demanda penal que investigava a conduta fraudulenta do advogado. Em juízo a auxiliar de cartório que assinou a declaração de que o réu e a vítima tinham relacionamento conjugal admitiu que fez isso sem examinar o conteúdo escrito, confiando no acusado.

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Outra testemunha contou ainda que, embora a mulher tenha se relacionado brevemente com o advogado, eles nunca moraram juntos. Segundo essa pessoa, o advogado mostrou-lhe um documento e pediu que ela o assinasse, mas, em seguida, apresentou-lhe outro, com teor diferente, sem que ela percebesse.

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Colegas de faculdade

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Ainda durante as oitivas, o filho da vítima declarou que sabia que o réu havia sido colega de faculdade da mãe. Ao mesmo tempo, o parente apresentou aos autos uma declaração de próprio punho da mãe e um vídeo em que ela afirmava que nunca teve a intenção de casar-se com o réu.

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Ainda de acordo com o TJMG, uma mulher que frequentou a casa do advogado por 20 anos disse que nunca o viu convivendo maritalmente com mulher alguma, o que também foi corroborado por outro depoimento, de uma conhecida da vítima e do acusado, que sustentou, ainda, ter sido ameaçada pelo acusado depois que ele foi preso.

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Diante disso, o juiz considerou a materialidade e a autoria dos crimes provados pelo mandado de averbação e registro de união estável, pela ação de inventário e por boletins de ocorrência e prova testemunhal. O processo corre em segredo de justiça.

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FONTE: O Tempo.


Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância em ação ajuizada por uma herdeira contra a viúva e outros herdeiros de seu falecido pai.

Segundo o processo, no curso de investigação de paternidade movida pela filha, foram transferidas cotas de empresas para o nome da viúva, que, casada em regime de comunhão universal, era meeira. Os demais herdeiros alegaram que as cotas foram transferidas pelo falecido ainda em vida, razão pela qual deixaram de apresentá-las no inventário.

Em primeira instância, a sentença determinou a sobrepartilha das cotas e a perda do direito dos herdeiros sonegadores sobre elas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a sonegação, mas afastou a penalidade por entender que não houve dolo.

Desproporcional

Ao julgar recurso da autora da ação, a Terceira Turma do STJ concluiu que a aplicação da pena prevista no artigo 1.992 seria desproporcional, tendo em vista que a transferência de cotas sociais foi realizada entre cônjuges casados em comunhão universal.

Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, no regime da comunhão universal, cada cônjuge tem a posse e a propriedade em comum de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. “Portanto, o ato de transferência de cotas de sociedades limitadas entre cônjuges é providência inócua diante do inventário, já que os bens devem ser apresentados em sua totalidade e, a partir daí, respeitada a meação, divididos entre os herdeiros”, disse ele. Acrescentou ainda que não haveria como esconder esses bens.

De acordo com o ministro, o afastamento da pena pelo tribunal de origem se baseou na inexistência de prejuízo para a autora da ação.

Prova inequívoca

“É dever do inventariante e dos herdeiros apresentar todos os bens que compõem o acervo a ser dividido”, afirmou Noronha, para quem é natural pensar que o sonegador age com o propósito de dissimular a existência do patrimônio. Mas a lei, segundo ele, prevê punição para o ato malicioso, movido pela intenção clara de sonegar.

Para que se justifique a aplicação da pena, comentou o ministro, é necessária “a demonstração inequívoca de que o comportamento do herdeiro foi inspirado pela fraude, pela determinação consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio”.

“Uma vez reconhecida a sonegação, mas tendo o tribunal de origem verificado ausência de má-fé, é de se manter a decisão, pois, sendo inócua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia surtir, a perda do direito que teriam sobre os bens sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado”, finalizou Noronha.

O acórdão do julgamento foi publicado em 25 de maio. Leia o voto do relator.

FONTE: STJ.


O que diz a lei – direito de família

Pessoa inválida não tem direito diferenciado a herança

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Gostaria de pedir que me ajudassem a solucionar uma dúvida quando à partilha de bens físicos (imóveis) e os direitos dos herdeiros. Tenho uma tia de 85 anos, e há mais de seis anos o seu marido faleceu. Eles viviam sob compartilhamento universal de bens. Apesar de ter se tornado viúva, ela não realizou o inventário.
Vários anos depois, a filha primogênita (portadora de uma doença não reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, negando-lhe a aposentadoria por invalidez) está processando-a, exigindo morar em sua casa. Em seu terreno existem duas casas, um sobrado (onde mora na parte de baixo) e uma outra casa onde mora sua outra filha.
Ela tem quatro filhos, todos do mesmo marido (o citado anteriormente), e a primogênita exige que a sua outra filha se mude para a parte de cima de sua casa (o sobrado) para que ela possa morar na casa em que sua filha se encontra. Para isso, está entrando com uma ação alegando invalidez e ausência de renda. Gostaria de saber quais são os seus direitos e dos demais filhos. Ela pode obrigar a minha tia judicialmente a ajudá-la nesses termos? 

• N., por e-mail

Prezado (a) leitor (a),

Na perspectiva do direito sucessório, os bens do casal devem ser assim divididos, em face do falecimento do seu tio: 50% de meação para sua tia e a outra metade, em condições iguais, para os filhos do casal, ou seja, 12,5% para cada um dos quatro filhos. Pela sua descrição informando que há duas casas, não haveria direito real de habitação sobre o imóvel (direito de moradia exclusiva) onde o casal morava, pois não é o único dessa natureza a ser inventariado.

O que eu sugiro é que sua tia promova o inventário do marido falecido, a fim de atribuir a cada um dos filhos a parte que lhes cabe na herança, pois, assim, esta que está requisitando mais direitos terá que se deparar não apenas com a sua tia, mas também com os irmãos, já que todos serão condôminos dos imóveis. O fato de uma das filhas ser inválida e não ter renda não lhe dá direito sucessório diferenciado. Pode-se até discutir – dependendo das especificidades do caso – eventual obrigação alimentar, mas não em termos de atribuição maior ou menor de propriedade.

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no Estado de Minas.

 



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