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O QUE DIZ A LEI: DIREITO DE FAMÍLIA

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Ana Carolina Brochado Teixeira

Moro em uma casa que meu marido recebeu de herança. A irmã dele também é herdeira. Somos casados em comunhão universal de bens. Minha cunhada pode pedir na Justiça a desocupação do imóvel ou que paguemos a parte dela?

• R.R., por e-mail

Prezada leitora,

Vamos aos fatos:

  1. Seu marido e a irmã dele receberam de herança uma casa, de modo que cada um tem 50% da propriedade do imóvel.

  2. Você é casada em regime de comunhão universal de bens. Logo, a herança recebida pelo seu marido se comunica com você, por força do artigo 1.667 do Código Civil, que determina o seguinte: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”.

  3. Assim, a propriedade do referido imóvel obedece à seguinte proporção: 50% para a sua cunhada; 25% para o seu marido; 25% para você.

Você informou que são vocês que residem no imóvel. Daí a dúvida no sentido de saber se sua cunhada poderia requerer a desocupação do imóvel ou o pagamento da parte dela.

Se vocês moram lá gratuitamente, existe um comodato entre os proprietários, ou seja, sua cunhada permite que vocês assim façam. Ela tem as seguintes alternativas:

Notificá-los, colocando fim nesse comodato, de modo a requerer que vocês passem a pagar metade (proporcionalmente ao percentual do imóvel de que ela é proprietária) do valor do aluguel deste imóvel;

Notificá-los para que exerçam o direito de preferência para aquisição da parte dela e caso não exerçam ela deverá pedir judicialmente a extinção do condomínio, com a alienação judicial do imóvel, sem prejuízo da fixação de aluguéis até a venda do bem, uma vez que vocês estão na posse da totalidade do bem.

c) No caso da alienação judicial, os proprietários têm preferência na aquisição, mas caso não exercitem essa preferência, qualquer pessoa pode “comprar” o bem desde que ofereça, como mínimo, 50% do valor da avaliação, o que seria um prejuízo imenso a todos.

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FONTE: Estado de Minas.


Irmãos lutam para manter o próprio pai na cadeia

Há 25 anos, José Ramos matou a ex-mulher, Maristela, e ainda atirou nos filhos que eram crianças. Pai foi preso, mas julgamento pode ser anulado.

Dois irmãos lutam para manter o próprio pai na cadeia. Há 25 anos, José Ramos matou a ex-mulher, Maristela, e ainda atirou nos filhos, que na época eram crianças pequenas.

Passaram-se duas décadas, até que o pai finalmente foi condenado e preso. Mas agora uma reviravolta pode reabrir o caso, e ele pode ser solto.

“Não tem explicação de ele ter feito isso, sabe? Com a gente, com a minha mãe… A gente podia ter sido uma família feliz.”, diz a filha Nathália Just, filha da vítima.

Nathalia, uma jovem pernambucana de 30 anos, está falando do pai: “Eu vi minha mãe morrer. Eu sei como ela morreu. Foi meu pai.”, conta ela.

O casamento dos pais de Nathália começou feliz, nos anos 80. Fotos mostram o pai, José Ramos, a mãe, Maristela Just, Natália e o irmão mais novo, Zaldo. Mas a felicidade não durou muito.

“Minha mãe trabalhava, ela vendia cosméticos, essas coisas. E ele, não. Então começou a ter esse choque de realidade, dos planos que ela queria pra família e com o que ele apresentava.”, lembra Nathália.

A mãe decidiu se separar. O pai não se conformou. Na noite de 4 de abril de 1989, em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, José entrou na casa dos avós de Nathalia, onde eles moravam e mudou o destino de todos.

“Ele chamou todo mundo para conversar, no quarto, queria fazer uma reunião”, lembra a filha.

O tio de Nathália, Ulisses, quis acompanhar a conversa.

“Eu estava em cima da cama. Ela assim, de frente para mim e me arrumando. Meu tio na porta do quarto. Tinha um móvel, onde ele estava encostado. E meu irmão estava no outro cantinho da cômoda.”, lembra Nathália.

“Ele brincava com meu irmão. E de repente ele já subiu com a arma em punho. E foi muito rápido. Ele atirou na minha mãe e assim, na cabeça, para matar, realmente. Aí, nisso, meu tio entrou no quarto, ele atirou no meu tio. No que eu ia começar a correr, aí ele veio na minha direção. Então é a última olhada da minha vida nele, foi vindo a arma assim de frente e eu tentando correr da cama. Aí pegou assim em mim, no ombro direito.”, relembra a oficial de justiça.

Nathália tinha quatro anos. O irmão era ainda menor, tinha apenas dois.

“Eu corri para o corredor. E aí ele atirou no meu irmão, ele deu um tiro praticamente à queima-roupa. Na cabeça do meu irmão.”, conta Nathália.

O menino, Nathália e o tio sobreviveram. Mas ficaram com sequelas.

“Eu não consigo mexer alguns dedos da mão direita”, conta Nathália.

O irmão sofreu ainda mais. “A sequela que eu tenho é o lado esquerdo. Paralisado não, com movimento reduzido. Ele me deixou sentenciado.”, diz o irmão de Nathália, Zaldo Magalhães Just Neto, filho da vítima.

O pai de Nathália foi preso em flagrante e confessou o assassinato da mulher. Mas depois de um ano e meio foi solto.

Nathália e o irmão esperaram a Justiça, por muito tempo. 21 anos depois do crime, o júri foi finalmente marcado. Para maio de 2010. Mas nesse dia Nathália não viu o pai.

“Todo mundo lá, família, testemunhas, todo mundo presente no fórum, cadê? Nem o réu, nem o advogado. Então a juíza adiou o júri para dia 1º de junho de 2010”, conta Nathalia.

Em junho, José Ramos não apareceu de novo. Mas, mesmo sem ele e seus advogados, o julgamento foi realizado. A juíza passou a defesa para defensores públicos. E deu a sentença:

“Condeno José Ramos Lopes Neto, neste feito, a uma pena total de 79 anos de reclusão.”, sentenciou a juíza.

A partir daí, ele passou a ser considerado foragido. A família de Nathália lutava para prender o pai. Chegou a triplicar a recompensa oferecida.

A ONG da disque-denúncia tinha oferecido uma recompensa de R$ 3 mil.

“A gente disse, ‘ó a gente vai arredondar para R$ 10 mil para qualquer denúncia que leve à prisão dele.’”, conta Nathalia.

Deu certo. Em 29 de outubro de 2012, José Ramos foi preso.

“É uma sensação de alívio, no sentido de está terminando. Conseguimos por um ponto final”, fala Nathalia.

Mas não era o ponto final. No fim do ano passado, o caso teve uma reviravolta.

Agora o sentimento da Nathalia é de apreensão. Ela esperou mais de 20 anos o pai ser preso e recentemente ficou sabendo que a Justiça pode anular o julgamento.

Fantástico: Qual que é o seu medo?
Nathália Just: O medo é de ter que começar tudo de novo.

A defesa de José alega que a juíza, ao passar o caso para defensores públicos, feriu o direito do réu de escolher o seu próprio advogado.

Os advogados de José já tinham tentado na Justiça de Pernambuco e no Superior Tribunal de Justiça, anular o julgamento. O pedido foi negado.

Agora, a decisão está com o Supremo Tribunal Federal, a mais alta instância do judiciário brasileiro. E já tem um voto a favor da anulação do júri, dado pelo ministro Dias Tóffoli, que durante a sessão, justificou seu voto assim: “A juíza cometeu uma ilegalidade. Não caberia à ela constituir novo defensor, pois assim agindo violou a ampla defesa. Todos os atos são nulos, inclusive o júri realizado, inclusive a prisão determinada, é assim que voto”, disse o ministro.

Outros ministros do STF ainda devem votar e todos podem mudar seus votos até a decisão final.

O Fantástico consultou o advogado criminalista Carlos Kauffmann sobre a questão.

“O réu tem o direito de escolher o seu próprio advogado. E se você tira isso do processo, você está tirando uma forma de ele produzir a sua defesa, e isso pode desequilibrar o processo pendendo pra acusação”, explica Carlos Kauffmann, advogado criminalista.

“É como se o processo fosse um jogo de baralho. E agora não volta a fase, volte uma rodada. Não é assim. São vidas. A gente ficou sem a mãe da gente pra sempre.”, diz Nathália.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco diz que o julgamento de José demorou para acontecer porque “vários recursos foram impetrados pela defesa do réu”.  Segundo o TJ, houve “cinco renúncias de advogados”.

“Nada justifica, nem recursos, nem quantidade de recursos, justifica que um processo entre a data do fato e o julgamento demore 20 anos.”, afirma o advogado criminalista Carlos Kauffmann.

O ministro Dias Toffoli não quis comentar o voto para anular o júri, porque, a decisão não é definitiva. A juíza que condenou José não quis gravar entrevista.

Entramos em contato também com os advogados de José Ramos, que disseram que nem eles, nem o cliente iriam se manifestar.

Fantástico: O que você teria vontade de falar pra ele?
Nathália Just: Por quê? O que foi isso? É essa a vida que quando você gerou esses filhos, é isso que você queria dar pra gente?
Fantástico: O que você espera da Justiça?
Nathália Just: Eu espero que a Justiça tire a venda dos olhos e faça valer a lei. A minha sentença e a do meu irmão foi dada. A gente vai viver sem a mãe da gente.

 

FONTE: G1.


Suzane von Richthofen se casa com ex-mulher de Elize Matsunaga

 

A Condenada a 38 anos de prisão pela morte dos pais Suzane von Richthofen parece ter dado um novo rumo a sua vida atrás das grades. Recentemente, a jovem trocou a ala das evangélicas no presídio de Tremembé, em São Paulo, para a ala das casadas. Isso porque oficializou a união com uma das detentas. A cerimônia estava prevista para ocorrer em novembro, mas, devido ao assédio da imprensa, a detenta preferiu só assinar os papéis, segundo informações da edição desta terça-feira, da Folha de São Paulo.

Suzane

A esposa de Suzane, Sandra Regina Gomes, foi condenada a 27 anos de prisão pelo sequestro de um empresário na capital paulista. Anteriormente, Sandra havia se relacionado com outra detenta que ganhou a capa dos jornais: Elize Matsunaga, presa por matar e esquartejar o marido Marcos Kitano Matsunaga, ex- diretor executivo da Yoki, em 2012.Pessoas ligadas ao ex-casal chegaram a informar que o relacionamento chegou ao fim por conta da interferência de Suzane. As três trabalhavam na fábrica de roupas da prisão, onde Richthofen ocupa cargo de chefia.

Fontes também dão conta de que o novo relacionamento teria sido responsável pela decisão de Suzane de não passar os dias fora da prisão, mesmo com a “progressão de regime” concedida em agosto deste ano.

Suzane tem fama de conquistadora e deixou admiradoras em outro presídio. Duas funcionárias teriam se apaixonado por ela e, para agradá-la, as agentes cederam algumas regalias como acesso à internet. A ilegalidade foi descoberta após uma briga entre as duas funcionárias. Em Ribeirão Preto, um promotor também teria caído nos encantos da detenta.

Relembre o caso

Richthofen foi condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia. O crime ocorreu em 2002 na casa da família, em São Paulo, e contou com a participação de Daniel Cravinhos, então namorado de Suzane, e o irmão do rapaz, Cristian Cravinho – ambos cumprem pena em regime semiaberto.

À época, todos confessaram o crime e alegaram que o fizeram para defender o amor que sentiam um pelo outro, uma vez que os pais de Suzane eram contra o relacionamento. O Ministério Público acredita que a jovem arquitetou o plano de execução. Suzane desistiu de lutar pela herança dos pais e hoje tenta reconquistar o amor do irmão.

FONTE: Estado de Minas.

Justiça manda Suzane von Richthofen ficar presa no regime fechado

Ela fez declaração por escrito afirmando que não tinha interesse em fazer a progressão de regime por temer sua vida fora da prisão

Suzane Richtofen contou que foi levada ao gabinete do promotor

Suzane von Richthofen foi condenada a 38 anos de prisão pela morte dos pais
Uma decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté revogou a decisão que permitia Suzane Louise Von Richthofen, de 30 anos, cumprir pena no regime semiaberto. O pedido foi da própria detenta.

Condenada a cumprir 38 anos e seis meses de prisão, ela está presa há quase 12 anos pela morte dos pais. A defesa de Suzane tentava sua transferência para o semiaberto desde 2009. O benefício da progressão penal para Suzane havia sido expedido no último dia 13.

Ela fez declaração por escrito afirmando que não tinha interesse em fazer a progressão de regime por temer sua vida fora da prisão. De acordo com o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o advogado dela fez o requerimento sem consultá-la. Segundo o tribunal, ela destituiu seus advogados, Denivaldo Barni e Denivaldo Barni Junior.

“Anoto que a Lei de Execução Penal prevê a progressão como um direito e não uma obrigação. Logo, se não há interesse, não há como impor o benefício à sentenciada”, escreveu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani.

Suzane passará a ser defendida pela defensoria pública. O advogado Denilvado Barni não foi localizado.

Entenda o caso

Suzane von Richthofen foi condenada em 2002 pelo assassinato dos pais -Manfred e Marísia von Richthofen. O crime ocorreu na casa da família, no Brooklin (zona sul de São Paulo), em outubro de 2002.

Além de Suzane, também confessaram o crime os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos -namorado de Suzane na época do crime.

Segundo depoimento dos acusados à polícia, antes do assassinato, o irmão de Suzane -então com 15 anos- foi levado por ela até um cybercafé. Em seguida, ela e o namorado encontraram Cristian e seguiram para a casa. Suzane entrou e foi ao quarto dos pais para constatar que eles dormiam. Depois, acendeu a luz do corredor, e os rapazes golpearam o casal.

A biblioteca da casa foi revirada, para simular um assalto. Em seguida, Cristian foi para casa, com o dinheiro levado dos Richthofen, enquanto Suzane e Daniel se livraram do material usado no crime. Na tentativa de forjar um álibi, os namorados passaram duas horas em um motel.
Depois, ambos pegaram o irmão de Suzane no cybercafé, retornam à casa e avisaram a polícia sobre o encontro dos corpos.

O crime teria sido motivado pela proibição do namoro de Suzane e Daniel e a consequente herança deixada pelo casal. Suzane afirmou que planejou a morte dos pais “por amor” ao namorado.

Os três foram condenados duplo homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. Eles também respondem por fraude processual, por terem alterado a cena do crime para forjar um latrocínio.

VEJA MAIS SOBRE O CASO AQUI!

FONTE: O Tempo.



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