Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Governo de Minas confirma escala de pagamento dos servidores para janeiro

Boatos que circularam nas redes sociais diziam ao funcionalismo que o estado não teria dinheiro para pagar os salários


O governo de Minas Gerais confirmou, em nota, na manhã desta segunda-feira (8), que está mantida a escala de pagamento de janeiro dos servidores com início nesta sexta-feira (12). Mensagems de texto e um áudio que estão circulando no whatsapp dos servidores dão conta de que o Executivo teria reunião amanhã com as categorias para anunciar que só pagaria a primeira parcela dos salários no dia 29.
Na mesma mensagem, os servidores são convocados a se manifestar na Cidade Administrativa já que o governo mineiro estaria prestes a declarar moratória ao governo federal.

Em nota assinada pelo assessor Chefe de Relações Sindicais da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Carlos Calazans, ele “informa e reafirma a escala de pagamento do mês de janeiro de 2018″.

Conforme anunciado pelo governo anteriormente, os servidores receberão a primeira parcela de até R$ 3 mil na sexta-feira (12). A segunda parte, para quem ganha de R$ 3 mil a R$ 6 mil será depositada no dia 23 e a terceira, para quem recebe acima deste valor, no dia 30 de janeiro.

O primeiro secretário da Assembleia, deputado Rogério Correia (PT), um dos aliados do governo que distribuíram a nota de esclarecimento nas redes sociais, atribuiu os boatos ao PSDB e disse que é o que provavelmente o partido faria. “A situação já está difícil e o PSDB botando terror”, disse.

A assessoria do governador Fernando Pimentel (PT) também reforçou que as datas de pagamento estão confirmadas.

Escala de pagamento

– 1ª parcela:   12/01 (sexta-feira);
– 2ª parcela:   23/01 (terça-feira);
– 3ª parcela:   30/01 (terça-feira).

Os critérios adotados continuam os mesmos:
– servidores com salário até R$ 3 mil líquidos (75% do funcionalismo) recebem integralmente na primeira parcela;
– servidores com salário até R$ 6 mil líquidos (17% do funcionalismo) recebem uma parcela de R$ 3 mil e o restante na segunda parcela;
– servidores com salário acima de R$ 6 mil líquidos (8% do funcionalismo) recebem R$ 3 mil na primeira parcela, R$ 3 mil na segunda parcela e o restante na terceira parcela.

13º salário

1ª parcela: 19 de janeiro
2ª parcela : 19 de fevereiro
3ª parcela: 19 de março
4ª parcela: 19 de abril

Somente para os servidores da segurança e de parte da saúde, o 13º salário será pago em duas parcelas. A primeira foi paga em 26 de dezembro e a segunda será quitada em 19 de janeiro, quando as outras categorias começam a receber.

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FONTE: Estado de Minas.


BHTrans anuncia novo reajuste e passagem chega a R$ 3,70
Desde dezembro de 2014, com três novos reajustes, a tarifa sofreu um aumento acumulado de 29,8%

ônibus

A partir do próximo domingo (3) a população de Belo Horizonte passará a pagar R$ 3,70 no transporte coletivo da cidade. O terceiro aumento em cerca de um ano foi anunciado na noite desta quarta-feira (30) pela BHTrans. Com os aumentos de dezembro de 2014 e outubro deste ano, o reajuste acumulado chegou a 29,8%.

Conforme a empresa municipal, o novo reajuste será de 8,24%, “índice abaixo da inflação medida pelo INPC no mesmo período do cálculo tarifário, que é de 10,97%”, dizia a nota divulgada. O reajuste foi calculado com base em uma fórmula paramétrica prevista nos contratos de concessão.

A fórmula compreenderia a variação anual dos preços de cinco grandes itens de custo do sistema (óleo diesel, rodagem, veículos, mão-de-obra operacional, e despesas administrativas), apurados e publicados pela Fundação Getúlio Vargas, Agência Nacional de Petróleo (ANP) e IBGE.

Atualmente, 80% das linhas se enquadram nas de tarifa de R$3,70, 18% nas de tarifa de R$2,65 e 2% nas de tarifa de R$0,85. O reajuste de 8,24% também será aplicado ao transporte suplementar da capital, sendo que a tarifa de R$ 2,45 passa para R$ 2,65, a de R$2,75 passa para R$ 3,00 e a tarifa de R$3,40 passa para R$3,70. O mesmo acontece com o táxi-lotação, em operação nas avenidas Afonso Pena e do Contorno, que terá sua tarifa atualizada de R$ 3,75 para R$ 4,05.

“Considerando a política tarifária de BH e todos os beneficiados dos descontos em segunda tarifa, tarifa única aos domingos e feriados e gratuidades, o valor médio pago passará a ser R$3,20, já considerando o reajuste”, afirma a empresa.

O administrador de empresas Marcus Moreira, de 44 anos, ficou indignado ao saber do novo aumento. “Absurdo a passagem subir quando os estudantes estão de férias. Nem só de Move vive BH, se os ônibus fossem padronizados tudo bem, só que não, são veículos velhos, sem ar condicionado”, afirmou.

Ainda de acordo com a BHTrans, cartazes informativos com os novos valores das tarifas serão afixados dentro dos ônibus. Nas tarifas das linhas executivas SE01 e SE02 está mantida a concessão de desconto aos usuários do Cartão BHBUS: na primeira o desconto chegará a 5,07% (tarifa com desconto fica em R$6,55) e na segunda o desconto chegará a 6,31% (tarifa com desconto fica em R$5,20).

Confira a lista com todas as tarifas reajustadas:

• Linhas perimetrais, diametrais, semi-expressas e também do Move: R$3,70
• Tarifa de integração com o metrô: R$3,70

• Linhas circulares e alimentadoras (ônibus na cor amarela): R$2,65

• Linhas de vilas e favelas (microônibus na cor amarela): R$0,85

• Linha Executiva SE01(Savassi/Cid. Administrativa): R$ R$6,90

• Linha Executiva SE02(Buritis/Savassi): R$5,55

Cartão BHBUS

Os créditos eletrônicos do Cartão BHBUS Vale-Transporte (cartão amarelo), adquiridos até 02/01/2016, terão seu valor de compra mantido até o fim de sua validade. Caso queira, o usuário poderá trocar seus créditos antigos pelos valores das tarifas reajustadas em até 30 dias após a data do atual reajuste, sem complementação de valor.

Os portadores do Cartão BHBUS Usuário (cartão azul), com créditos adquiridos até 02/01/2016 poderão utilizar esses créditos até o dia 17/02/2016, com cobrança da tarifa antiga. A partir de 18/02/2016 será debitado o novo valor da tarifa reajustada.

Ainda segundo a BHTrans, atualmente 54% dos cerca de 1,5 milhão de passageiros/dia do transporte coletivo de Belo Horizonte utilizam o cartão como meio de pagamento.

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FONTE: O Tempo.


Governo diz que servidores públicos serão pagos na próxima quinta

Depois de anunciar que não havia caixa suficiente para pagar o funcionalismo e de ser contestado pelo PSDB, governo de Fernando Pimentel se posicionou na tarde desta terça

Pagamento

A Superintendência de Imprensa do Governo de Minas Gerais enviou um comunicado à imprensa, na tarde desta terça-feira (6), em que diz que o pagamento do funcionalismo do Estado será feito na próxima quinta-feira (8), como previsto.

Diz a nota: “Por considerar prioridade o pagamento dos servidores ​públicos, a Secretaria de Estado de Planejamento​ e Gestão de Minas Gerais informa que o​ pagamento do funcionalismo será realizado  na  próxima quinta-feira,​ quinto dia útil do mês, conforme previsto.”

O comunicado é emitido no mesmo dia em que a atual oposição ao governo de Fernando Pimentel (PT) – ou seja, deputados do PSDB, que formavam a base dos 12 anos de gestão tucana no Estado – convocar entrevista coletiva para desmentir a informação de que tinha deixado o governo sem caixa. Segundo o PSDB, o Estado tinha R$ 3 bilhões em caixa no dia 31 de dezembro.

Guerra de versõesAs contas do Estado viraram motivo de uma guerra de números entre base e oposição. Na véspera de deixar o governo, no dia 30 de dezembro, o então governador Alberto Pinto Coelho (PP) convocou uma coletiva de imprensa e, na ocasião, informou que o Estado fecharia o ano com um caixa de R$ 200 milhões. No dia da posse, em 1º de janeiro, o atual secretário de Planejamento do governador Fernando Pimentel (PT) disse que o Executivo corria o risco de não ter dinheiro suficiente para pagar o salário dos servidores. Na ocasião, Magalhães informou que o caixa seria de R$ 700 milhões, muito aquém dos R$ 2 bilhões.

No entanto, se o cidadão consultar o site da Transparência de Minas, ficará ainda mais confuso. Na manhã desta terça-feira, o portal aponta que a arrecadação de Minas em 2014 foi de R$ 70 bilhões e as despesas somaram R$ 71,5 bilhões, o que indicaria um rombo de R$ 1,5 bilhão.

FONTE: O Tempo.


Mais de 70 bairros na Capital e três cidades da Grande BH ficarão sem água no domingo

água

O trabalho de interligação de adutora e a substituição de registros localizados na esquina entre as ruas Benjamim Constant e Felipe dos Santos e avenida Nacional, na divisa de BH e Contagem, deixará sem água mais de 70 bairros no próximo domingo (26).

Serão afetadas as duas cidades, além de Ribeirão das Neves e Vespasiano, na região Metropolitana. O corte irá ocorrer a partir das quatro horas da manhã.

Confira os bairros que serão afetados em cada município:
Belo Horizonte – Céu Azul, Esplendor, Jardim dos Comerciários, Jardim Leblon, Lagoa, Mantiqueira, Nova América, Nova Pampulha, Nova York, Santa Mônica, Sarandi e Xangrilá.
Contagem – Arvoredo, Arvoredo II, Bom Jesus, Cabral, Caiapós, cândida Ferreira, Carajás, Chácaras Campestre, Chácaras Campo do Meio, Chácaras Cotias, Chácaras Novo Horizonte, Chácaras Planalto, Chácaras Reunidas Santa Terezinha, Distrito Industrial Dr. Hélio Pereira Guimarães, Estrela Dalva, Jardim Alvorada, Lua Nova da Pampulha, Morro do Confisco, Nacional, Nossa Senhora da Conceição, Novo Boa Vista, Pedra Azul, Pôr Do Sol, Recanto da Lagoa, Vale das Amendoeiras, Vila Boa Vista, Vila Francisco Mariano, Vila São Matheus e Xangrilá.
Ribeirão das Neves – Areias de Baixo, Centro de Areias, Céu Anil, Fazenda Misongue, Fazenda Severina, Havaí, Jardim Alvorada, José Maria Da Costa, Kátia, Landi I, Landi II, Luar da Pampulha, Mangueiras, Maria Helena II, Pedra Branca, Pedreira, Rosemeire, Santa Margarida, Santana, Santana II, Soares, Sônia, Tancredo Neves, Tocantins, Verônica, e Vila Bispo de Maura.
Vespasiano – Nova York, Sueli e Vida Nova. A normalização do abastecimento ocorrerá, de forma gradativa, no decorrer da noite do mesmo dia.

 FONTE: Hoje Em Dia.


Avenida Silviano Brandão terá trecho de ‘mão inglesa’

Mudança será entre Rua Capuraque e Avenida Cristiano Machado
Linhas 62 e 66 vão ter pontos alterados.

O trânsito na Avenida Silviano Brandão, na Região Leste de Belo Horizonte, será alterado a partir desta quinta-feira (9). Segundo a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), o trecho entre a Rua Capuraque e a Avenida Cristiano Machado passa a ter circulação de mão inglesa.

Ainda de acordo com a empresa, a mudança visa melhorar a futura circulação do BRT. As linhas de ônibus 62 e 66 vão ter pontos alterados. Haverá informação no local.

Por causa da mudança, os motoristas devem ficar atentos com os trajetos. Veja no mapa como vão ficar as circulações pelas vias. Outras informações no site da BHTrans.

Mapa Avenida Silviano Brandão (Foto: Divulgação / BHTrans)

FONTE: G1.


Dupla presa confessa morte de casal na Serra do Cipó

Alexandre e Nívea - Foto - Reprodução/Facebook
Casal Alexandre Werneck de Oliveira e Lívia Viggiano Rocha Silveira morto na Serra do Cipó

Os dois suspeitos presos pela Polícia Civil em Conceição do Mato Dentro, região Central de Minas Gerais, nesta terça-feira (7) confessaram a morte do casal que estava desaparecido na Serra do Cipó desde o final de semana.

De acordo com depoimento dos dois homens, cujos nomes não foram divulgados oficialmente, eles teriam rendido Alexandre Werneck de Oliveira, de 46 anos, e Lívia Viggiano Rocha Silveira, de 39, para roubar. O casal foi levado para a margem do rio Santo Antônio, que passa próximo à cidade, e morto a tiros. Os corpos foram jogados no rio. A Polícia Civil está com os suspeitos no local onde as vítimas teriam  sido atiradas.

Buscas aos corpos do casal morto na Serra do Cipó -Flávio Tavares/Hoje em Dia

Bombeiros fazem buscas aos corpos do casal morto na Serra do Cipó

O chefe do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DIHPP), delegado Wagner Pinto, seguiu com sua equipe para Conceição do Mato Dentro para assumir as investigações.
Entenda o caso
Alexandre Werneck de Oliveira e Lívia Viggiano Rocha Silveira estavam hospedados na Pousada Hotel Cipó Veraneio. Na última sexta-feira, eles saíram do local por volta das 18 horas e não foram mais vistos. O gerente do estabelecimento entrou em contato com o irmão de Alexandre e comunicou o sumiço. Os pertences pessoais do casal foram deixados no quarto em que estavam hospedados. Segundo a Polícia Civil, o carro do casal, uma caminhonete Toyota Hilux, foi encontrada queimada na última segunda-feira (6), em um matagal próximo para entrada de Conceição de Mato Dentro.
Carro do casaL queimado na Serra do Cipó -Flávio Tavares/Hoje em Dia
                               Toyota Hilux do casal morto foi queimado pelos assaltantes na Serra do Cipó
Terceiro envolvido foi preso, veja aqui.
 FONTE: Hoje Em Dia – via Charlene e Renildo.

ATENÇÃO ALUNO CURSO DE  DIREITO: INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA O PERÍODO DE MATRÍCULA

 Logo Universo-2

Data da matrícula: acompanhar divulgação pelo site: http://www.universo.edu.br

Data início das aulas: 03/02/2014 para calouros e 04/02/2014 para veteranos

 

Informações sobre disciplinas optativas:

6º período: disciplina optativa – Teoria Geral da Responsabilidade Civil ( profª Renata Dias) – código 2119:

Turma manhã sexta-feira às 11:05 h.

Turma noite quinta-feira às 18:05 h.

 

9º e 10º períodos: disciplina optativa – Controle de Constitucionalidade ( profª Maria Esther) – código 3975:

Turma manhã quinta-feira às 11:05 h.

Turma noite terça-feira às 18:55 h.

 

Informações sobre disciplina presencial e também do sistema EAD ( híbrida)

Direito do Consumidor e Direito Ambiental – o aluno deve comparecer nas aulas pois a presença será analisada para aprovação do discente. 

 

9º período: o aluno deverá fazer a matrícula conforme a linha de pesquisa.

9.1)Disciplina Orientação Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – código 2109

9.1.1)turno matutino:

-turma M1 – prof Alfredo Emanuel ( linha de pesquisa: Direito Público e Civil)

-turma M2 – prof. Carlos Frederico ( linha de pesquisa: Direito Público, Empresarial e Trabalhista)

9.1.2)turno noturno:

-turma N1: prof Alfredo Emanuel (linha de pesquisa: linha de pesquisa: Direito Público e Civil)

-turma N2: profª Michele (linha de pesquisa: Direito Civil e Público)

-turma N3: prof. Carlos Frederico prof. Carlos Frederico ( linha de pesquisa: Direito Público, Empresarial e Trabalhista)

 

Disciplinas de Pratica Jurídica: os horários serão divulgados pelo Núcleo de Prática Jurídica. Qualquer dúvida o aluno poderá entrar em contato através do telefone:2138-9092.

Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
——————————————

Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

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 Em dezembro, os tribunais de todo o país definem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido.

Confira abaixo qual quando será o recesso nas Cortes Superiores. Lembrando que se você tem algum prazo nestes dias é melhor, e mais prudente, consultar o respectivo Tribunal de modo a obter o ato normativo e verificar se não houve alteração.

Recesso nos Superiores
UF
Período
STF
20/12 a 6/1
STJ
20/12 a 6/1

TST

20/12 a 6/1

TSE

STM
20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

No âmbito da JF, a suspensão dos prazos também ocorrerá entre 20/12 e 6/11. Veja abaixo como será o funcionamento dos TRFs.

Recesso nos TRFs
TRF
Período
1ª região
20/12 a 6/1
2ª região
20/12 a 6/1
3ª região
20/12 a 6/1
4ª região
20/12 a 6/1
5ª região
20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

Neste ano, a maioria dos TJs estabeleceu que o recesso ocorrerá no período de 20/12 a 6/11. Em alguns tribunais estaduais ainda não há norma que regulamente o recesso, mas já existe previsão de que o expediente ficará suspenso neste mesmo período. Confira abaixo qual será o período de recesso nos TJs do país.

Recesso nos TJs
UF
Período
AC
20/12 a 31/12
AL
20/12 a 1/1
AM
20/12 a 6/1
AP
20/12 a 6/1
BA
20/12 a 6/1
CE
20/12 a 6/1
DF
20/12 a 6/1
ES
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 21/1

GO
20/12 a 6/1
MA
20/12 a 20/1
MG
20/12 a 6/1
MS
20/12 a 6/1
MT
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 20/1

PA
20/12 a 6/1
PB
20/12 a 20/1
PE
23/12 a 2/1
PI

20/12 a 6/1

PR
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 20/1

RJ
20/12 a 6/1
RN
20/12 a 6/1
RO
20/12 a 6/1
RR
RS
20/12 a 20/1
SC
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 19/1

SE
20/12 a 6/1
SP
20/12 a 6/1
TO 20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

Alguns tribunais, como o MT e RS, concederam a suspensão de prazos processuais de 20/12 a 20/1, garantindo, assim, as férias dos causídicos.

FONTE: Migalhas.


“A tese é linda. Mas, na prática, cria uma absurda insegurança jurídica para a compra deste bem. Qual instituição financeira vai querer fazer a venda nesta modalidade ? Enfim, nossa Justiça é assim, cega.” Alexandre Assolini


A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: “Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (…) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.”

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

FONTE: Migalhas.


A 7ª câmara Cível do TJ/RJ negou, por maioria, o recurso de dois homens que requereram a conversão da união estável em casamento. De acordo com o relator, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, embora muitos países venham reconhecendo, mediante reformas legislativas, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Brasil ainda não o fez, não havendo, portanto, amparo legal que autorize tal concessão.

gay

Os requerentes sustentam que vivem em regime de união estável desde 2001, tendo celebrado o Pacto de União Estável Homoafetiva no dia 22/6/11, e que o pedido de conversão da união em casamento se fundamenta na proibição de discriminação em razão do sexo ou da orientação sexual, nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, além da ausência de norma proibitiva do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Para o magistrado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, é inconcebível a desvirtuação do texto normativo, conferindo-lhe novas conceituações, a critério do julgador, que não é legislador positivo. Destaca ainda que a CF/88 faz referência expressa aos termos ‘homem’ e ‘mulher’ quando trata da sociedade conjugal. “Por evidente, duas pessoas do mesmo sexo podem constituir família, podem constituir patrimônio comum, podem reivindicar direitos sucessórios e previdenciários, enfim, podem viver em união estável. Mas não têm direito ao casamento civil, por ausência de autorização legal“, completou.

O processo corre em segredo de Justiça.

CLIQUE PARA VER RECENTE DECISÃO DO CNJ QUE VAI CONTRA ISTO.

FONTE: Migalhas.


Escolas particulares querem antecipar o calendário para 20 de janeiro de 2014, a fim de atender lei que estabelece recesso durante o Mundial e cumprir os 200 dias letivos exigidos pelo MEC

copa

Pelo menos na sala de aula, a máxima de que a vida no Brasil só começa depois do carnaval pode cair por terra em 2014. E, desta vez, por causa da Copa do Mundo. Para atender a exigência de 200 dias letivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as escolas da rede privada de Minas Gerais pretendem fazer algo inédito: antecipar o início das aulas para janeiro. Essa é a saída encontrada para cumprir o artigo 64 da Lei Geral da Copa, segundo o qual os estabelecimentos de ensino públicos e particulares deverão estar de férias entre 12 de junho e 13 de julho, período em que será realizado o Mundial. Para uma parte dos estudantes, os jogos sacrificarão a vida escolar já a partir deste ano, em junho, durante a Copa das Confederações. Não haverá aulas nas escolas das redes estadual e municipal de Belo Horizonte quando os jogadores entrarem em campo no Mineirão, apesar de o estádio abrigar, em dias úteis, apenas um jogo de pouco apelo e uma semifinal.Uma reunião prevista para o início do mês que vem deve bater o martelo sobre o calendário de 2014 nas instituições privadas no estado. Segundo o presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG), Emiro Barbini, a proposta é começar as aulas por volta de 20 de janeiro, cerca de 15 dias antes do que ocorre normalmente. Parte das férias de verão seria tomada para compensar o recesso do meio do ano. O calendário está sendo discutido com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro). “Queremos resolver juntos essa situação em respeito também a professores e pais de alunos que programam suas férias, planejam, fecham pacote de viagem, para não haver transtorno para ninguém”, afirma Barbini.A determinação altera totalmente o calendário escolar, que tem em julho apenas um recesso de 15 dias, deixando as férias exclusivamente para janeiro. O Ministério da Educação (MEC) homologou, no dia 19 do mês passado, no Diário Oficial da União (DOU), parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) segundo o qual cada rede de ensino tem autonomia para ajustar seu calendário, principalmente nas cidades que sediarão as partidas.

O CNE entende que a Lei Geral da Copa (12.663/2012) não pode se sobrepor à LDB (9.394/1996). Então, embora a primeira estabeleça as férias em julho, é preciso cumprir à risca a LDB, que determina 200 dias letivos. Mas o parecer é contraditório e ainda gera dúvidas ao estabelecer que os ajustes nos calendários escolares em locais que sediarem o Mundial devem estar em conformidade com a Lei da Copa.

O presidente do Sinep considera que a Lei da Copa extrapola ao interferir no calendário escolar. “É uma medida muito extrema para situações pontuais. Concordamos em decretar feriado nos dias de jogos importantes ou da Seleção. Mas não faz sentido fazer generalizado, sendo que na maioria das cidades nem haverá partidas”, diz. Para Emiro Barbini, o ideal é que cada município seja livre para montar seu calendário: “BH é um exemplo. No Mineirão cabem apenas 62 mil torcedores. É muito pouco para um estado inteiro. É parar tudo por poucos”.

Na rede pública, a situação ainda está indefinida. As secretarias de Estado de Educação (SEE) e Municipal de Educação (Smed) informaram que ainda vão definir o cumprimento dos 200 dias escolares em 2014.

CONFEDERAÇÕES As redes de ensino estão ajustando o calendário também por causa da Copa das Confederações, entre 15 e 30 de junho deste ano. BH vai sediar três partidas. No dia 17 entram em campo Taiti e Nigéria. No dia 22, Japão e México. O jogo mais importante é a semifinal, na qual o Brasil poderá marcar presença. Nas escolas particulares, a ordem é ter aulas normalmente. “Como são jogos inexpressivos, achamos que seria perda de tempo deixar os estudantes sem aulas. O país precisa de seriedade na área de educação. Não desqualificando os países, mas achamos que futebol não é tudo”, ressalta Emiro Barbini, do Sinep.

Na instituições estaduais e municipais, a Resolução 2.223 (da SEE) e a Portaria 162 (da Smed), ambas publicadas em dezembro do ano passado, determinam que não haverá atividades letivas nos dias 17 e 26. Esses dois dias deverão ser repostos. A secretaria municipal informou que a maioria das escolas da rede já apresentou o calendário de reposição, que normalmente vai ocorrer aos sábados.

Pais e alunos reclamam

Na saída da Escola Estadual Milton Campos, o Estadual Central, João Evangelista Júnior, de 16 anos, aluno do primeiro ano, entre amigos de sala, comenta o imbróglio provocado pela Lei da Copa. “É ruim, né, ‘véi’? Não tem nada a ver misturar os jogos com a escola. Vai pegar um pedaço das férias ou ter mais aula no sábado… não é bom”, considera. Em coro, os colegas contestam: “Que isso, ‘véi’? É bom pra poder ver o jogo”. João reafirma a opinião: “Vai ter que repor e vai ser pior”.

O estudante tenta convencer os amigos Luís e Marcelo de que perder as férias com os pais por causa da Copa não é bom negócio. O pai, João Evangelista, de 49, e a mãe, Ana Maria, de 46, já se programaram para o recesso na companhia do filho em janeiro. A propósito da Copa das Confederações, o estudante do Estadual Central diz ser “bobagem” alterar o calendário. “Nem é uma competição importante assim. E o Brasil nem está com essa bola toda”, critica.

Luís Augusto Borges, de 15, torcedor apaixonado do Atlético, acha que é válido o recesso nos dias de jogos do Brasil. “Só da Seleção. Acho bom, porque quem é que vai conseguir prestar atenção à aula?”. Contudo, o aluno do ensino médio não está disposto a perder parte do verão com os primos na casa da avó em Espera Feliz, na Zona da Mata, por causa do Mundial.

Para Lucas Saraiva, de 29, que tem um filho de 9 anos, estudante da rede particular de ensino, as duas competições não têm relevância para mudar a rotina escolar e interferir no planejamento das famílias. “Não vejo com bons olhos essas mudanças porque, independentemente de qualquer evento esportivo, o país tem que continuar”, considera.

O presidente do Sinpro, Gilson Reis, nega a antecipação do início do ano letivo em 2014. Na avaliação dele, o parecer do CNE, na verdade, esclarece a confusão que a Lei da Copa trouxe às instituições de ensino de todo o país. “Durante o Mundial, nos dias de jogos do Brasil vai ser feriado e a reposição será como sempre foi”, afirma. Para ele, não há a menor possibilidade de que as férias de janeiro sejam comprometidas pela Copa.

Palavra de 
especialistaGeraldo Junio dos Santos, diretor do Colégio ArnaldoSituação 
contraditória

“Escolas que decidirem funcionar no período da Copa não estarão erradas e têm embasamento legal para discutir isso na Justiça, pois o parecer do CNE estabelece que as redes de ensino têm autonomia para decidir e que a Lei Geral da Copa não pode se sobrepor à LDB. Mas a situação ainda é contraditória, uma vez que uma lei não revoga a outra. Do ponto de vista pedagógico, o melhor é começar o ano letivo mais cedo. Teríamos um mês de aula antes do carnaval, diferentemente de outros anos, quando começamos depois. Evitamos, assim, a fragmentação das aulas, que teriam de ser interrompidas em dias de jogos da Seleção, por exemplo, e, consequentemente, um projeto pedagógico manco. As escolas são favoráveis a essa antecipação, porque as aulas não funcionam direito na Copa do Mundo. E se não abrirmos mão das férias de janeiro, teremos reposições aos sábados, o que também não rende”

FONTE: Estado de Minas.


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