Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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STF revê entendimento e diz seguindo o que manda a CF/88 que cabe ao Congresso a definição quanto à cassação de político condenado. O placar era de 5 votos a 4, no sentido de que deputados perderiam os mandatos imediatamente. Após o ingresso de Teori e Barroso, o entendimento mudou : por 6 votos a 4 a Corte deliberou que cabe ao Congresso a palavra final. A decisão se deu no julgamento do senador Ivo Cassol. Ele foi condenado pelo crime de fraude a licitações quando foi prefeito de Rolim de Moura/RO.

AP 565

STF muda entendimento sobre perda de mandato em caso Cassol

O senador Ivo Cassol foi condenado pelo STF (AP 565) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura/RO, entre 1998 e 2002. O plenário da Corte, contudo, deixou para a Casa Legislativa a decisão sobre a perda de mandato do parlamentar.

O Supremo também condenou os réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações. No caso deles, a perda do cargo ou emprego públicos que eventualmente exerçam já foi determinada.

Mandato

Em relação ao mandato de senador da República, por maioria, decidiu-se pela aplicação do artigo 55, inciso VI e parágrafo 2º, da CF, segundo o qual a deliberação compete à Casa Legislativa. Nesse ponto ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e JB, que votavam pela perda imediata do mandato com o trânsito em julgado da condenação.

A Corte decidiu, assim, diferentemente do processo do mensalão (AP 470). À época, o plenário, por cinco votos a quatro, concluiu que os parlamentares acusados no esquema de compra de votos perderiam o mandato automaticamente quando fossem condenados.

Caso Cassol

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que absolveu os empresários denunciados por falta de provas e rejeitou a acusação de formação de quadrilha. O ministro Luiz Fux não votou por estar impedido no processo.

As condenações foram:

Ivo Cassol – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e pagamento de multa de R$ 201.817,05.

Salomão da Silveira – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e perda do cargo ou emprego público que eventualmente exerça.

Erodi Matt – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e perda do cargo ou emprego público que eventualmente exerça.

Em relação à multa, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que entendiam como incabível essa pena no caso concreto.

FONTE: Estado de Minas, UOL e Migalhas.


Criação de TRF em Minas é suspensa

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu nessa quarta-feira emenda à Constituição que estabelece a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A suspensão atende pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), que entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Corte contra a criação dos TRFs de Minas Gerais, do Amazonas, do Paraná e da Bahia. A ação ainda terá que ser julgada pelo plenário do STF.

Barbosa se manifestou contrariamente à PEC em diversas ocasiões. Os principais argumentos do presidente do STF são que os novos tribunais aumentariam consideravelmente os gastos do Judiciário e que a discussão sobre essa iniciativa deveria passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 8 de abril, cinco dias depois de o texto ser votado no Congresso, Barbosa chegou a se indispor com entidades representativas da magistratura – que apoiavam a proposta – ao dizer que a aprovação da matéria ocorreu de forma sorrateira, “ao pé do ouvido” e “no cochicho”. Barbosa ironizou a questão ao declarar que “esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”.
O Congresso promulgou a PEC que amplia de cinco para nove o número de cortes federais no país em 6 de junho. No fim do mês passado, o Conselho da Justiça Federal aprovou anteprojeto que define como será a estrutura desses tribunais. O documento ainda será analisado pelo Parlamento.
A Associação Nacional dos Procuradores Federais alega que a categoria que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal teria suas condições de trabalho afetadas com a criação desses tribunais. A entidade argumenta que há vício de iniciativa na aprovação da proposta, apresentada pelo Parlamento, e sustenta que os custos para instalação dos tribunais impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais Federais. Segundo a associação, a medida está “no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário”.FONTE: Estado de Minas.


Instituições – I

Os jornais estão a informar hoje que foi aprovada na CCJ da Câmara a admissibilidade da PEC 33/11, que aparentemente prevê que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso. Dizem ainda certos matutinos que isso seria uma reação ao julgamento do mensalão. Lendo o headline, é fácil se revoltar. No entanto, nós operadores do Direito não podemos levar a manchete pelo todo. É bom ler o conteúdo da PEC para melhor situar as coisas. O que se pretende com a reforma constitucional é : (i) exigir quorum qualificado para declaração de inconstitucionalidade ; (ii) regulamentar as súmulas vinculantes e, de fato, submetê-las à apreciação do Congresso (mas se este não analisá-las em tempo xis ela passar a valer tacitamente) ; e, por fim, (iii) vincular a declaração de inconstitucionalidade de EC à análise do Congresso. Neste último caso, se os parlamentares não concordarem com os ministros do Supremo, seria feita uma consulta popular. (Clique aqui)

3Poderes

Freios e contrapesos

A PEC dos Contrapesos (como  provisoriamente intitulamos a PEC 33/11) é uma evidente reação do Legislativo diante da legiferação promovida pelo Judiciário. A questão toda começou quando o STF, cansado de julgar mandados de injunção, resolveu dar tratos à bola. Um dos primeiros casos é o da greve dos servidores. O Congresso não promovia a regulamentação desse direito constitucionalmente garantido, e os ministros não tinham instrumentos para julgar os casos que aportavam no Judiciário acerca dessa questão. Sem saída, resolveu ele próprio estabelecer regras. O mesmo se fez com o aviso prévio proporcional. Agora, o Congresso quer retomar as rédeas. E pelo visto ainda concorda com certo ativismo, reconhecendo sua desídia, tanto que vai analisar as questões só depois do Judiciário, exercendo de certa forma um poder moderador. É preciso frisar que não estamos aqui defendendo ou criticando a PEC, mesmo porque é cedo ainda para fazer juízos. Estamos apenas a contextualizar a questão e mostrar que isso não afeta em nada o julgamento do mensalão. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Devemos estudar a questão com mais cuidado. Ouçamos os constitucionalistas. E a ágora migalheira está à disposição. 

Direto da Redação

Um foca da redação, quando ouviu da PEC dos Contrapesos, não resistiu e em plena reunião de pauta saiu-se com esta : deixa o homem da capa preta voltar dos EUA e saber disso ! Todos silenciaram diante do inoportuno comentário, ainda mais quando nosso amado Diretor censurou-o apenas com um olhar. Ao final da reunião, salvaram-se todos, menos o jovem repórter falastrão que foi punido com 10 chibatadas para aprender a não interromper a reunião e mais 10 pela escolha duvidosa do ídolo. Da próxima vez, já sabe : é bilhete azul.

FONTE: Migalhas.


Como já tinha cantado a bola este poderoso rotativo, a popularidade de JB vai provocar algo que nunca houve “antes na história desse país” : uma PEC ser aprovada, mas não ser promulgada. É o caso da PEC que cria os novos TRFs. Acharam, como se diz, pelo em ovo para justificar a não promulgação. De fato, o presidente do Senado afirmou que existe erro na tramitação da PEC 544/09, que impede sua promulgação : teria sido feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara e esta alteração obrigaria nova votação no Senado. Curioso na história é que o vício (que passou despercebido pela diligente assessoria jurídica do Congresso) só foi notado depois de JB esbravejar contra sua aprovação.

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), discutiu nesta terça-feira, 23, com representantes de entidades de juízes Federais a possibilidade de uma implementação gradual da PEC 544/09, que criou quatro novos TRFs. A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do STF, ministro JB.

Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. “Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador“, disse.

Pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, tem que voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito. Em nota técnica divulgada também nesta terça-feira, a Ajufe defende promulgação da PEC 544/02. De acordo com associação, a alteração de texto promovida pela Câmara foi “de mera técnica legislativa“.

Durante a reunião, Renato Sant’Anna, da Anamatra, afirmou que o problema principal não é o erro de tramitação. Para ele, “o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico”.

O senador Jorge Viana (PT/AC) explicou que o STJ poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. “E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema“, propôs Viana.

Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª região, que engloba o DF e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes atualmente.

FONTE: Migalhas.


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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, em 2º turno, por 371 votos a 54, a PEC 544/02, do Senado. A proposta cria mais quatro TRFs a partir do desmembramento dos cinco que existem atualmente.

A proposta acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do PR, de MG, da BA e do AM.

Confira como será a nova divisão:

TRF da 1ª região: DF, AP, GO, MA, MT, PA, PI e TO

TRF da 2ª região: RJ e ES

TRF da 3ª região: SP

TRF da 4ª região: RS

TRF da 5ª região: PE, AL, CE, PB e RN

TRF da 6ª região: PR, SC e MS

TRF da 7ª região: MG

TRF da 8ª região: BA e SE

TRF da 9ª região: AM, AC, RO e RR

O que não fica claro é se os desembargadores dos antigos TRFs serão transferidos ou ficarão nos antigos TRFs. Outras questões são levantas: O DF, sede da AGU, continuará com Estados da região Centro-Oeste, Norte e Nordeste? Há demanda para RS e MG ficarem sozinhos? Ainda sobre o RS, por que ele foi apartado dos outros Estados do Sul? MT e MS não deveriam estar juntos ? Por qual motivo PI e MA não ficaram com os TRFs de Recife ou Salvador? Por que todos os Estados do Norte não ficam em Manaus? 

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nos quais apresenta grave preocupação com a possibilidade de criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

Nos dois ofícios de igual teor, JB afirma que a preocupação com a ampliação no número de Tribunais Regionais Federais não é nova e que antecede até mesmo a aprovação da EC 45/04 (reforma do Judiciário).

Na avaliação do ministro Joaquim Barbosa, “o volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos Tribunais Regionais Federais seja a única solução para esses problemas”.

O ministro apontou como alternativa aos novos tribunais a instalação de Câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes, como forma de descentralizar o funcionamento da Justiça Federal no país, assegurando o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Segundo o presidente do STF, tal alternativa já está prevista no artigo 107 da CF/88.

FONTE: Migalhas.


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Bem amigos do Judiciário

O editorial do Estadão comenta o imbróglio criado na semana : o tal “conluio” entre magistrados e advogados levantado por JB. Para o matutino, “relações promíscuas entre magistrados e advogados não são um problema novo no Judiciário”. Com ares de fã saudoso, o jornal diz que Eliana Calmon foi “a primeira ocupante de um tribunal superior a denunciar o ‘filhotismo’ na Justiça”. “Em várias entrevistas, Eliana Calmon afirmou que o problema não está na atuação de parentes de ministros nos processos judiciais, mas nas relações informais que ocorrem fora dos autos, quando se valem da amizade com um juiz, desembargador ou ministro para fazer lobby em favor de clientes”. O editorialista observa que “é evidente que um familiar de um magistrado não pode ter o direito de advogar limitado pela simples suspeita de que será beneficiado”. De tal sorte que o problema “é delicado e uma solução objetiva não é fácil de ser encontrada”.

“Zelador da ética”

Ainda sobre o “conluio”, o jornal O Globo sai em defesa do ministro JB. Para o matutino, “é difícil não dar razão a JB no rigor com que ele conduz o CNJ no papel de zelador da ética na Justiça”.

Privacidade ?

JB defendeu ontem o fim do uso de iniciais para identificar réus em inquéritos e ações penais que tramitam no STF, regra adotada durante desditosa gestão de Peluso, em 2010. Os ministros começaram a discutir o tema ano passado ; Marco Aurélio e Ayres Britto votaram pela revogação da regra, enquanto Toffoli e Lewandowski acreditam que deva ser mantida ; Fux pediu vista. Ao final, ansioso para ver a solução, JB disparou uma deselegante advertência ao colega de plenário : “Traremos uma solução em breve para isso, não é, ministro ?”.

Barbosianas

Tutty Vasques, hoje no Estadão, diz que toda vez que sai uma notícia tipo “Barbosa aponta conluio entre advogados e juízes” ou “Barbosa nega pedido de desbloqueio de bens de Duda Mendonça” – para citar dois títulos da semana -, o presidente do STF presta um serviço inestimável ao resgate moral de um sobrenome injustiçado desde 1950. É que, segundo ele, o “Barbosa” que o Brasil começa a identificar como timbre do ministro Joaquim Barbosa foi, nos últimos 63 anos, marca registrada da culpa pela derrota na final da Copa de 1950. “Até outro dia, quando se dizia ‘Barbosa’, a primeira pessoa que vinha à cabeça do brasileiro era o goleiro que a torcida elegeu protagonista do chamado ‘Maracanaço’ – ainda que, com o passar do tempo, a crônica esportiva o tenha inocentado de falha naquele maldito gol do Gigghia”. O colunista observa que o brasileiro poderia ligar o patronímico ao “Águia de Haia”, ao “Rei da Lambada” (Beto), à popozuda Gracyanne ou mesmo ao personagem humorístico de Ney Latorraca na “TV Pirata”, “mas Barbosa por aqui sempre foi assinatura do sujeito que não evitou o maior revés da história do País”. Mas agora há possibilidade de redenção, e o jornalista vaticina que JB tem “a chance de acabar com este estigma”. Apenas para deixar claro ao leitor que não conhece, Tutty Vasques é um humorista. E, como se nota pelo teor da coluna de hoje, com boas tiradas.

Pratos na mesa

Deixando de lado o conteúdo específico das notas acima, o que se vê muitas vezes nos jornais de sexta-feira, e o de hoje não é diferente, é algo como o cardápio de um hotel resort. Explicamos. Na segunda-feira, oferece-se no restaurante dos hotéis – em geral um indefectível self-service – uma noite italiana, com iguarias daquele país. Na terça, uma noite japonesa. Na quarta, uma noite brasileira. E por aí vai. Ocorre que na sexta-feira o menu é intitulado volta ao mundo, com acepipes de todos os países. O hóspede incauto não percebe, mas está diante de um “já te vi”. Um legítimo requentado da semana. E é assim que se dá com os jornais da sexta-feira, quando não acontece nada de novo. Um legítimo mexido, com tudo que se digeriu durante a semana. Bom apetite, migalheiro.

mexidão

FONTE: Migalhas.



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