Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Dilma indica Luiz Edson Fachin para vaga de ministro do Supremo

stf-ple

O Palácio do Planalto divulgou nesta terça-feira que o advogado Luiz Edson Fachin é o indicado pela presidente Dilma Rousseff para a vaga aberta de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes de ser confirmado, o nome de Fachin ainda terá de ser aprovado no plenário do Senado Federal.

Desde a aposentadoria de Joaquim Barbosa, em julho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal atua com dez iministros.

Advogado e professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito do Paraná, Luiz Edson Fachin vem sendo cotado para o Supremo Tribunal Federal desde 2010, quando se aposentou o ministro Eros Grau.

Nota
Leia abaixo nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência

NOTA À IMPRENSA

A presidente Dilma Rousseff indicou nesta terça-feira, 14 de abril, o advogado Luiz Edson Fachin para compor o quadro de ministros do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. A indicação de Fachin, catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King’s College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, será encaminhada ao Senado Federal para apreciação. O advogado Luiz Edson Fachin cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país.

Secretaria de Imprensa/SECOM
Presidência da República

FONTE: G1.


Presos na 11ª fase da Lava Jato chegam à sede da PF em Curitiba

Ex-deputado federal André Vargas e o irmão foram os primeiros a chegar.
Sete pessoas foram presas nesta sexta-feira (10) pela Polícia Federal.

 

Os presos na 11ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta sexta-feira (10), começaram a chegar à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba no meio da tarde. Os primeiros a chegar foram o ex-deputado federal André Vargas (sem partido) e o irmão dele Leon Vargas. Eles vieram de carro de Londrina, norte do Paraná, onde foram presos.

O comboio com os irmãos chegou à PF às 16h10. As imagens são do repórter-cinematográfico Rafael Trindade, da RPC.

Lava Jato André Vargas preso PF Curitiba (Foto: Albari Rosa/Agência Gazeta do Povo/Estadão Conteúdo)Vargas chegou a Curitiba em comboio

Sete pessoas foram presas nesta fase da Lava Jato. Além de André Vargas, outros dois ex-deputados estão entre os presos: Luiz Argôlo (SDD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE) (Veja a lista completa mais abaixo).

Além dos mandados de prisão, 16 de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça. Nove mandados de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento, também foram cumpridos nesta manhã.

Batizada de “A Origem”, a 11ª fase da Lava Jato vai além do esquema de corrupção na Petrobras e investiga indícios de irregularidades em contratos publicitários da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Saúde. Os dois órgãos anunciaram nesta sexta, por nota à imprensa, que vão apurar internamente as denúncias da Lava Jato.

Segundo a PF, o nome dado a esta fase se deve ao cumprimento de dois mandados em Londrina, cidade onde morava Alberto Youssef e onde iniciaram as investigações da Lava Jato. Segundo o Ministério Público Federal, o doleiro é ponto em comum nas investigações da operação.

 

OPERAÇÃO LAVA JATO
PF investiga lavagem de dinheiro.

Presos
Até o fim da noite desta sexta, todos os presos nesta fase da Lava Jato devem ser trazidos à superintendência da PF em Curitiba.

Há indefinição apenas na data de transferência do ex-deputado Pedro Corrêa, que cumpre prisão em regime semiaberto pelo processo do mensalão, em Pernambuco. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a transferência para Curitiba, mas a PF não informou como ela ocorrerá.

Veja os nomes dos presos:
 André Vargas, ex-deputado pelo PT, foi preso em Londrina;
 Leon Vargas, irmão do ex-deputado paranaense preso em Londrina;
 Luiz Argôlo (SDD-BA), ex-deputado, preso em Salvador;
 Pedro Corrêa (PP-PE), ex-deputado que já cumpre prisão pelo mensalão do PT no Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), em Canhotinho (PE), em regime semiaberto;
 Élia Santos da Hora, secretária de Argôlo, presa em Salvador;
 Ivan Mernon da Silva Torres, ex-assessor de Pedro Corrêa, preso em Niterói;
 Ricardo Hoffmann, diretor de uma agência de publicidade em Curitiba, foi preso em Brasília.

O esquema
De acordo com a Polícia Federal, a agência de publicidade dirigida por Ricardo Hoffmann era contratada pela Caixa e pelo Ministério da Saúde. Ela fazia subcontratações de fornecedoras de materiais publicitários que eram de fachadas e tinham como sócios André Vargas e seu irmão, Leon Vargas.

Como não havia prestação de serviço, estas contratações eram realizadas apenas, conforme os delegados, para a lavagem de dinheiro. As irregularidades começaram entre 2010 e 2011 e se estenderam até 2014.

A polícia diz que, a princípio, esse caso não tem ligação com o esquema descoberto na Petrobras. De alguma forma, porém, todos os suspeitos têm ligação com o doleiro Alberto Youssef, apontado como o líder do esquema bilionário de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro na estatal.

Resposta dos órgãos
Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que abrirá apuração interna para averiguar os fatos revelados pela Polícia Federal nas investigações da Operação Lava Jato.

“A Caixa reitera que colaborará integralmente com as investigações e informa que encaminhará imediatamente todos os contratos relacionados às empresas citadas à Controladoria Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público”, diz o texto completo.

Também em nota, o Ministério da Saúde disse que não firmou contrato com a empresa Labogen – laboratório de fachada de Yousseff. Havia uma denúnica de que Vargas teria feito tráfico de influência para favorecer a empresa.

“Em 2013, ao tomar conhecimento do relatório da Polícia Federal sobre a Operação Lava-Jato, o Ministério imediatamente suspendeu o termo de compromisso selado com o Laboratório da Marinha, antes mesmo da assinatura de contrato ou de qualquer repasse de recursos públicos. Isso significa que a proposta envolvendo a Labogen sequer passou da fase do cumprimento dos requisitos para assinatura de contrato”, diz trecho da nota.

O Ministério diz ainda que os contratos para realização de campanhas cumprem todos os requisitos exigidos por lei, mas que abriu apuração interna para analisar as denúncias de irregularidades e avaliar as medidas cabíveis diante das informações da PF. Afirma, ainda, que as informações dos contratos de publicidade serão encaminhados para as autoridades que investigam o caso.

Defesas
O advogado João Gomes Filho, que representa os irmãos André e Leon Vargas, afirmou que irá para Curitiba, para ter acesso aos autos e conhecer os motivos das prisões.

Filho adiantou que, durante o fim de semana, vai preparar o pedido de habeas corpus de André Vargas, que tem prisão preventiva. Já Leon Vargas foi preso temporariamente.
A prisão temporária tem prazo de cinco dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. Já a prisão preventiva não tem prazo pré-definido.

 

FONTE: G1.


 

Barroso é o novo relator das execuções penais do mensalão

Ministro vai assumir no lugar de Barbosa, que anunciou saída da função.


Barbosa disse que deixou a relatoria por causa de postura de advogados.

O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado pelo sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) como o novo relator das execuções penais do processo do mensalão. A redistribuição da relatoria ocorreu após o ministro Joaquim Barbosa ter anunciado, nesta terça (17), que deixaria a função.

Em despacho, o ministro Lewandowski determinou que os processos fossem sorteados para outro ministro, excluindo Joaquim Barbosa. “Considerada a decisão supra, determino a livre distribuição dos autos. À Secretária para providências urgentes.”

O relator tem a atribuição de decidir detalhes sobre o cumprimento das penas dos réus, como direito ao trabalho externo ou saída no feriado.

Barbosa era relator da ação penal 470, do mensalão do PT, desde 2005, quando a investigação chegou ao Supremo. Com a prisão dos condenados, o processo se encerrou, e se iniciou a fase da execução penal, ou seja do cumprimento das penas.

O novo relator será responsável por levar ao plenário do Supremo diversos recursos dos advogados dos réus contra decisão de Barbosa que revogou benefícios de trabalho externo.

O ministro Luís Roberto Barroso está em um evento em Nova York, onde discursou sobre o acesso à Justiça como uma das metas do milênio da ONU. Segundo o gabinete, ele chega ao Brasil na manhã desta quarta (18), para participar da sessão do Supremo. O ministro não deve levar os recursos dos condenados para julgamento nesta quarta porque deverá usar mais tempo para estudar o processo.

Justificativa para a saída
Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a “atuar politicamente” e “até mesmo partindo para insultos pessoais”.

Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a “atuar politicamente” e “até mesmo partindo para insultos pessoais”.

Segundo Barbosa, os advogados “deixaram de se valer de argumentos jurídicos”. “Passaram a atuar politicamente, na esfera pública, através de manifestos e até mesmo partindo para os insultos pessoais, via imprensa, contra este relator”, disse na decisão de apenas uma página em que anuncia o afastamento da relatoria.

“Este modo de agir culminou, na última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em ameaças contra a minha pessoa dirigidas pelo advogado do condenado José Genoino Neto, Dr. Luiz Fernando Pacheco […], que, para tanto, fez uso indevido da tribuna, conforme se verifica nos registros de áudio e vídeo da sessão de 11 de junho de 2014”, justificou Barbosa.

No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.

O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de “ameaças” do advogado, que “fez uso indevido da tribuna”.

No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.

O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de “ameaças” do advogado, que “fez uso indevido da tribuna”.

“Assim, julgo que a atitude juridicamente mais adequada neste momento é afastar-me da relatoria de todas as execuções penais oriundas da Ação Penal 470, e dos demais processos vinculados à mencionada ação penal.”

Barbosa determinou que todos os processos sejam enviados ao vice-presidente do Supremo,Ricardo Lewandowski, para que seja definido quem será o novo relator.

FONTE: G1.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12/06/2014, 07:45.

Segurança diz que advogado expulso do STF estava ‘embriagado’

 

Assessoria do STF divulgou documento interno com relato de segurança.

Luiz Pacheco chamou documento de ‘ridículo’ e afirmou que não bebe.

 

A assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na noite desta quarta-feira (11) relatório interno sobre a retirada do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do advogado do ex-deputado José Genoino, no qual um segurança do tribunal informou a seu superior que o defensor estava “visivelmente embriagado”. No mesmo relatório, outro agente de segurança diz ter ouvido o advogado afirma que “se tivesse uma arma, daria um tiro na cara do presidente” – leia a íntegra do relatório ao final deste texto.

Ridículo. Repudio veementemente até porque, como todos que me conhecem sabem, não bebo, rigidamente não bebo. E desafio quem quer que seja a demonstrar o contrário. Fiz o que fiz na maior sobriedade e faria de novo quando e onde se mostre a tirania. Joaquim Barbosa, ainda que sóbrio, vive num porre seco.”
Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado José Genoino

Procurado pelo G1 após a divulgação do relatório, o advogado Luiz Fernando Pacheco classificou de “ridículo” o relatório e negou que estivesse embriagado e disse que falou “na maior sobriedade”. “Faria de novo”, disse.

“Ridículo. Repudio veementemente até porque, como todos que me conhecem sabem, não bebo, rigidamente não bebo. E desafio quem quer que seja a demonstrar o contrário. Fiz o que fiz na maior sobriedade e faria de novo quando e onde se mostre a tirania. Joaquim Barbosa, ainda que sóbrio, vive num porre seco”, declarou.

No início da sessão desta quarta, Barbosa mandou que seguranças retirassem Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar. Após a discussão no plenário, o advogado foi retirado do local pelos seguranças.

O advogado Luiz Fernando Pacheco, que comanda a defesa do ex-deputado José Genoino (PT-SP), foi retirado do plenário do STF por ordem de Joaquim Barbosa (Foto: Mariana Oliveira / G1)O advogado Luiz Fernando Pacheco, que comanda
a defesa do ex-deputado José Genoino (PT-SP), foi
retirado do plenário do STF por ordem de Joaquim
Barbosa (Foto: Mariana Oliveira / G1)

No relatório, o agente de segurança diz que, após ordem do presidente do Supremo, pediu que o advogado se retirasse, mas ele negou.

“Como o advogado, visivelmente embriagado, alterou o tom de voz de maneira desrespeitosa, o Presidente, suspendendo a Sessão, ordenou sua imediata retirada do Plenário. Com a equipe de segurança já postada ao redor do advogado, solicitei que ele se contivesse e se retirasse. Como se negou, a equipe de segurança, usando o princípio de uso moderado da força, retirou o advogado que, mesmo assim, insistia em pronunciar palavras agressivas ao sr. presidente.”

O agente afirma ainda que outro segurança ouviu, fora do tribunal, o advogado ameaçar Joaquim Barbosa. “Informo ainda que, segundo depoimento do agente de segurança que participou da ação de retirada do advogado, já fora do Tribunal ele, visivelmente transtornado, teria dito que se tivesse uma arma, daria um tiro na cara do presidente.”

Manifestações fora do plenário
Na saída do plenário, após ser retirado pelos seguranças, o advogado afirmou que Barbosa não coloca  o recurso em pauta e que “sonega ao réu a jurisdição”.

“Não traz em pauta o processo porque sabe que será vencido. Então, a nossa manifestação hoje foi nesse sentido. No sentido de que ele traga ao plenário o agravo para que o Supremo Tribunal Federal, e não só a sua figura nefasta, julgue se José Genoino deve morrer na cadeia ou se pode cumprir prisão domiciliar.”

O advogado disse que o presidente do Supremo usou de “truculência” para retirá-lo do plenário. “Ele com toda a sua truculência mandou me retirar do Supremo Tribunal Federal. Recebo isso com honra. Cada pedra lançada a mim por esse homem eu recebo como uma medalha.”

Barbosa aponta ‘ameaças’
Em nota, Joaquim Barbosa afirmou que o advogado de José Genoino agiu de “modo violento” e fez “ameaças” a ele.

“O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, considerou lamentável o episódio ocorrido no início da sessão plenária desta quarta-feira, quando o advogado Dr. Luiz Fernando Pacheco interrompeu abruptamente o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que fosse imediatamente julgado recurso por ele interposto e concluso para julgamento no fim da semana passada. Agindo de modo violento e dirigindo ameaças contra o Chefe do Poder Judiciário, o advogado adotou atitude nunca vista anteriormente em sessão deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou a nota.

Íntegra
Veja a íntegra do relatório feito pelo agente de segurança do Supremo:

Senhor chefe da Seção de Segurança Pessoal de Dignitários

Reporto-me a Vossa Senhoria a fim de informar a ocorrência de incidente hoje, por ocasião da abertura da Seção Plenária.

O ocorrido se deu quando o Dr. Luiz Fernando As e Souza Pacheco, assomou à tribuna solicitando questão de ordem.

Como o advogado, visivelmente embriagado, alterou o tom de voz de maneira desrespeitosa, o Presidente, suspendendo a Sessão, ordenou sua imediata retirada do Plenário.

Com a equipe de segurança já postada ao redor do advogado, solicitei que ele se contivesse e se retirasse. Como se negou, a equipe de segurança, usando o princípio de uso moderado da força, retirou o advogado que, mesmo assim, insistia em pronunciar palavras agressivas ao Sr. presidente.

Com o incidente equacionado, o Sr. Presidente reiniciou a Sessão.

Informo ainda que, segundo depoimento do agente segurança que participou da ação de retirada do advogado, já fora do Tribunal ele, visivelmente transtornado, teria dito que “se tivesse uma arma, daria um tiro na cara do presidente”.

Cabe ainda detalhar o procedimento da equipe de segurança que seguiu todos os critérios a serem adotados em situações típicas, principalmente com o uso moderado da força, retirando o advogado sem atropelos e maiores alardes.

Quanto ao mais, me coloco a vossa disposição para maiores esclarecimentos.

Depoente – Servidor da Secretaria de Segurança do Supremo Tribunal Federal

 

 

 

Barbosa diz que advogado de Genoino foi ‘violento’ e fez ameaças

Presidente do Supremo mandou retirar do plenário advogado de Genoino.

Advogado disse que Joaquim Barbosa é ‘figura nefasta’ e usou ‘truculência’.

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quarta-feira (11) por meio de nota oficial que o advogado de José Genoino agiu de “modo violento” e fez “ameaças” a ele.

No início da sessão desta quarta, Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista que comanda a defesa de Genoino havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar. Após o debate acalorado no plenário, o advogado foi retirado do local pelos seguranças.

Em nota oficial, o ministro afirmou que o episódio foi “lamentável” e que todos os advogados devem seguir as regras do tribunal, uma vez que Pacheco não estava inscrito para falar e que o processo não estava na pauta.

“O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, considerou lamentável o episódio ocorrido no início da sessão plenária desta quarta-feira, quando o advogado Dr. Luiz Fernando Pacheco interrompeu abruptamente o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que fosse imediatamente julgado recurso por ele interposto e concluso para julgamento no fim da semana passada. Agindo de modo violento e dirigindo ameaças contra o Chefe do Poder Judiciário, o advogado adotou atitude nunca vista anteriormente em sessão deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou a nota.

Joaquim Barbosa afirmou zelar que “todas as normas regimentais e legais sejam integralmente cumpridas e observadas igualmente por todos os advogados que militam perante esta Corte”.

Na tarde desta quarta, seguranças do Supremo prestaram depoimento a agentes da Polícia Federal sobre as supostas ameaças de Pacheco a Barbosa. O teor dos depoimentos não foi divulgado.

Defesa de Genoino


Na saída do plenário, após ser retirados pelos seguranças, o advogado afirmou que Barbosa não coloca  o recurso em pauta e que “sonega ao réu a jurisdição”.

“Não traz em pauta o processo porque sabe que será vencido. Então, a nossa manifestação hoje foi nesse sentido. No sentido de que ele traga ao plenário o agravo para que o Supremo Tribunal Federal, e não só a sua figura nefasta, julgue se José Genoino deve morrer na cadeia ou se pode cumprir prisão domiciliar.”

O advogado disse que o presidente do Supremo usou de “truculência” para retirá-lo do plenário. “Ele com toda a sua truculência mandou me retirar do Supremo Tribunal Federal. Recebo isso com honra. Cada pedra lançada a mim por esse homem eu recebo como uma medalha.”

Prisão do ex-deputado
Condenado a 4 anos e 8 meses de prisão, o ex-deputado, que tem problemas cardíacos, foi preso em novembro do ano passado, mas passou mal no presídio e obteve o direito a cumprir temporariamente a pena em prisão domiciliar. Por ordem do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, Genoino voltou à prisão no dia 1º de maio deste ano.

A defesa, contudo, recorreu da decisão de Barbosa, e o plenário analisará o caso. A data em que isso ocorrerá, porém, depende de Barbosa, a quem cabe levar o tema à discussão dos demais ministros do tribunal.

O primeiro recurso da defesa foi apresentado no dia 5 de maio. No dia 26 de maio, a defesa pleiteou “urgência” para julgamento do caso. Em 4 de junho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou para que Genoino volte a cumprir pena em casa. Nesta segunda (10), a defesa de Genoino voltou a pedir urgência em razão de suposta piora no estado de saúde.

José Genoino foi submetido a uma cirurgia, em julho de 2013, para tratar um caso de dissecção da aorta, uma grande artéria que sai do coração, de onde partem os ramos que levam o sangue para os tecidos do corpo. A dissecção da aorta ocorre quando o sangue se desvia do interior da artéria para o interior da parede e passa a correr entre as três camadas dessa estrutura.

Veja abaixo a íntegra da nota divulgada por Joaquim Barbosa:

“Nota à Imprensa

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, considerou lamentável o episódio ocorrido no início da sessão plenária desta quarta-feira (11), quando o advogado Dr. Luiz Fernando Pacheco interrompeu abruptamente o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que fosse imediatamente julgado recurso por ele interposto e concluso para julgamento no fim da semana passada.

Agindo de modo violento e dirigindo ameaças contra o Chefe do Poder Judiciário, o advogado adotou atitude nunca vista anteriormente em sessão deste Supremo Tribunal Federal.

O Presidente zela para que todas as normas regimentais e legais sejam integralmente cumpridas e observadas igualmente por todos os advogados que militam perante esta Corte.”

 

 

Barbosa ‘desrespeitou’ advogado e ‘nem ditadura foi tão longe’, diz OAB

Presidente do Supremo mandou retirar do plenário advogado de Genoino.

Entidade declarou que o ministro não é ‘intocável’ e deve explicações.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira (11) “nota de repúdio” à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de mandar a segurança da Corte retirar o advogado do ex-deputado José Genoino do plenário. No comunicado, a entidade afirma que o ministro “desrespeitou” o profissional e ressalta que “nem a ditadura militar chegou tão longe”.

No início da sessão desta quarta, Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista que comanda a defesa de Genoino havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar. Após o debate acalorado no plenário, o advogado foi retirado do local pelos seguranças.

“O advogado é inviolável no exercício da profissão. O presidente do STF, que jurou cumprir a Carta Federal, traiu seu compromisso ao desrespeitar o advogado na tribuna da Suprema Corte. Sequer a ditadura militar chegou tão longe no que se refere ao exercício da advocacia”, diz nota assinada pela diretoria do Conselho Federal da OAB – veja abaixo a íntegra.

A entidade dos advogados destacou que Joaquim Barbosa “não é intocável” e que deve explicações à categoria. “A OAB Nacional estudará as diversas formas de obter a reparação por essa agressão ao Estado de Direito e ao livre exercício profissional. O presidente do STF não é intocável e deve dar as devidas explicações à advocacia.”

Colega de tribunal de Barbosa, o ministro Marco Aurélio Mello classificou de “péssimo” o episódio. “Foi ruim em termos de estado democrático de direito. O regime é essencialmente democrático e advogado tem, pelo estatuto da advocacia, o direito à palavra. […] Eu completo dentro de dois dias 24 anos no Supremo e nunca vi uma situação parecida.”

Confira abaixo a nota da OAB:

“NOTA DE REPÚDIO

A diretoria do Conselho Federal da OAB repudia de forma veemente a atitude do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que expulsou da tribuna do tribunal e pôs para fora da sessão mediante coação por segurança o advogado Luiz Fernando Pacheco, que apresentava uma questão de ordem, no limite da sua atuação profissional, nos termos da Lei 8.906. O advogado é inviolável no exercício da profissão.  O presidente do STF, que jurou cumprir a Carta Federal, traiu seu compromisso ao desrespeitar o advogado na tribuna da Suprema Corte. Sequer a ditadura militar chegou tão longe no que se refere ao exercício da advocacia. A OAB Nacional estudará as diversas formas de obter a reparação por essa agressão ao Estado de Direito e ao livre exercício profissional. O presidente do STF não é intocável e deve dar as devidas explicações à advocacia brasileira.

Diretoria do Conselho Federal da OAB”

 

 

FONTE: G1.


 

Investigado por ameaça a Barbosa diz que fez ‘idiotice’ e se arrepende

Sérvolo Oliveira Silva é alvo de inquérito aberto pela PF a pedido do STF.

Em rede social, ex-petista postou que Barbosa morreria com tiro na cabeça.

 

Alvo de inquérito da Polícia Federal (PF) por conta de uma suposta ameaça de morte ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o ex-militante do PT Sérvolo de Oliveira e Silva afirmou em entrevista ao G1 que não quis ameaçar o presidente da mais alta corte do país e que se arrepende da mensagem com críticas ao magistrado em uma rede social. Segundo ele, a declaração foi “idiotice” e “lamentável”.

Nesta quinta (29), após audiência com Barbosa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que magistrado comunicou a ele que deixará o comando do Supremo e se aposentará em junho.

No começo de maio, a PF abriu inquérito policial a pedido do Supremo para investigar supostas ameaças a Barbosa. Segundo o STF, as denúncias chegaram por meio da Central do Cidadão e foram enviadas para a PF. O caso foi revelado pela revista “Veja” e confirmado pela PF.

Foi a maior idiotice que já fiz na minha vida. Eu não tenho esse caráter. Jamais mataria ninguém e nem quis fazer ameaças. Eu pediria desculpas públicas a Joaquim Barbosa e à sociedade. Já pedi de certa forma. Não foi correta a forma com que me dirigi a um ministro do Supremo, me arrependo”
Sérvolo de Oliveira e Silva, alvo de inquérito da PF por suposta ameaça de morte a Joaquim Barbosa

No post escrito em 15 de novembro, e que ainda está no perfil do Facebook, Sérvolo de Oliveira e Silva critica a elite, chama o presidente do Supremo de “traidor filho da p…” e pede para que “tirem as patas dos nossos heróis”, em referência aos presos do processo do mensalão do PT.

“Joaquim Barbosa, seu desgraçado, você vai morrer de câncer ou com um tiro na cabeça. E quem vai mandar fazer isso são seus ‘amigos’, são os senhores do novo engenho, seu capitão do mato”, diz o post.

Em entrevista ao G1, Sérvolo de Oliveira e Silva negou que tenha tido intenção de ameaçar o presidente do Supremo e afirmou que o post foi um “desabafo em tom equivocado e uma infelicidade”.

“Foi um comentário infeliz, fiz previsão de acontecimentos, não fui feliz, foi desastroso. Digo que teria um fim ruim porque [Barbosa] está ultrapassando todos os limites dentro do que possamos chamar de razoável. Eu sei que o que Delúbio fez foi o que todo mundo faz desde o início da República, a República foi construída assim. Tem é que mudar a forma de financiamento, tirar a dependência do político de quem doa para campanha.”

O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares foi condenado pelo STF a 6 anos e 8 meses de prisão pelo crime de corrupção ativa pelo esquema de pagamento de propina a parlamentares em troca de votos a favor do governo Lula no Congresso, o chamado mensalão.

Silva afirmou que pediria desculpas a Barbosa. “Foi a maior idiotice que já fiz na minha vida. Eu não tenho esse caráter. Jamais mataria ninguém e nem quis fazer ameaças. Eu pediria desculpas públicas a Joaquim Barbosa e à sociedade. Já pedi de certa forma. Não foi correta a forma com que me dirigi a um ministro do Supremo, me arrependo. Sei que essa atitude não contribui em nada para a construção de um país democrático.”

Sérvolo de Oliveira e Silva tem 48 anos, 28 deles como militante do PT. Nasceu em Brasília e conta que no início da década de 1990 chegou a estudar no mesmo colégio que o filho de Joaquim Barbosa. Em 2000, se mudou para o Paraná. No ano passado, depois de uma separação, foi morar em Natal (RN), onde assumiu cargo de secretário de organização do partido no estado.

Segundo ele, após a declaração e antes da abertura da investigação, teve depressão e decidiu voltar para Foz do Iguaçu (PR) e reatar o casamento. Pediu desfiliação antes da mudança, que só foi confirmada posteriormente.

O advogado disse que no máximo eu posso até responder por injúria por esse maldito comentário. A minha preocupação hoje é deixar claro que não sou um assassino”
Sérvolo de Oliveira e Silva

Silva diz que jamais militaria no PT do Paraná em razão de “discrepâncias de opinião viscerais” – ele afirma que, no Paraná, sempre criticou o grupo liderado pelo deputado André Vargas (sem partido-PR), ex-PT, que é alvo de inquérito no STF por suposto envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, suspeito de liberar esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou cerca de R$ 10 bilhões.

Conforme o ex-militante petista que criticou Barbosa na internet, a PF enviou a intimação sobre o inquérito para o diretório do PT em Natal. Em razão disso, ele afirma que não teve tempo de constituir advogado e comparecer à audiência. Depois, a defesa procurou a PF do Paraná e tomou conhecimento do inquérito policial. Ele aguarda agora ser chamado para prestar depoimento.

“Estou à disposição das autoridades para esclarecer tudo. Acredito na integridade das instituições brasileiras e nos métodos republicanos da Polícia Federal. O advogado disse que no máximo eu posso até responder por injúria por esse maldito comentário. A minha preocupação hoje é deixar claro que não sou um assassino.”

 

FONTE: G1.


Ministro Marco Aurélio rejeita liminar do PT contra decisões sobre trabalho externo de mensaleiros

 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido apresentado pelo PT para revogar as decisões do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benefícios de trabalho externo dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nas decisões, Barbosa entendeu que os condenados não têm direito ao benefício por não terem cumprido um sexto da pena.

Leia também: Barbosa nega pedido de Dirceu para trabalhar fora do presídio

Com base no Artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê o cumprimento de um sexto da pena ao preso do regime semiaberto antes da autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho, Barbosa negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e revogou o benefício do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, dos ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL).

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, argumentou que a exigência é “incompatível” com o Artigo 5º da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que, segundo ele, seria um “contrassenso à individualização da pena”. De acordo com o advogado, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito à integridade física e moral. Marco Aurélio negou o pedido do PT por considerar que a ADPF não é adequada para o caso em análise.

FONTE: Itatiaia.



Um esquema montado para esquentar dinheiro

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Obtido com exclusividade por ISTOÉ, inquérito no STF pode levar André Vargas à cadeia por falsidade ideológica.

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Para o MP e a PF, deputado petista montou uma “lavanderia” para justificar recursos de origem duvidosa

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O deputado André Vargas (PT-PR) é um político em estado terminal. Num último esforço para tentar preservar o mandato, o petista renunciou ao posto de vice-presidente da Câmara e tirou uma licença de 60 dias. Não foi o suficiente para impedir que seus pares instaurassem um processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar, nem que o seu partido, o PT, o ameaçasse de expulsão. Sua situação se deteriorou depois que ele foi acusado de manter uma relação promíscua com o doleiro preso na Operação Lava Jato, Alberto Youssef. Vargas é o deputado que ergueu os punhos cerrados, repetindo o gesto dos mensaleiros presos, para debochar do presidente do STF, Joaquim Barbosa, em sessão de abertura do ano legislativo no Congresso. Agora, por ironia da política, quem pode selar o destino político de Vargas é justamente o Supremo, instituição à qual o petista ousou desafiar e fazer troça. Na última semana, ISTOÉ teve acesso com exclusividade às mais de 500 páginas do inquérito 3596, instaurado pelo STF a pedido do Ministério Público Federal, que pode levar Vargas para a cadeia pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. A pena prevista, caso o petista seja condenado, varia entre um e cinco anos de reclusão. No robusto processo, o Ministério Público Federal afirma que há fortes indícios de que o parlamentar montou uma lavanderia de dinheiro para justificar doações eleitorais. Nem a Justiça Eleitoral consegue dizer se os recursos apresentados nas prestações de campanha algum dia chegaram mesmo a circular na conta bancária.

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ORIGEM SUSPEITA
A Justiça Eleitoral não identificou na conta bancária os recursos apresentados
nas prestações de contas de André Vargas

Constam do processo depoimentos de mais de 80 testemunhas que afirmam nunca terem doado dinheiro para a campanha de Vargas. Mas esses são apenas parte dos 200 “laranjas” utilizados pelo petista para justificar a origem dos recursos suspeitos em suas campanhas eleitorais. A prática ilícita teria começado nas eleições de Vargas para deputado federal em 2006 e se reproduzido na campanha de 2010. Na documentação que embasa o inquérito em curso no STF há relatos dos auditores do Tribunal Eleitoral do Paraná sobre a dificuldade de fazer uma apuração detalhada das contas apresentadas devido à complexidade do esquema. Os procuradores, porém, acreditam que as notas de gastos apresentadas pelo deputado licenciado são frias. Uma lista completa com os dados bancários do parlamentar e dos doadores fictícios, com observações sobre o desencontro dos dados e valores, fundamenta a suspeita dos procuradores.

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No STF, o inquérito contra André Vargas é relatado pelo ministro Teori Zavascki.
O ministro delegou ao juiz Marcio Fontes a missão de coordenar as
investigações. Diligências já foram pedidas à Polícia Federal

O esquema de lavagem de dinheiro de Vargas não se limitaria às operações de fraude nas prestações de contas de campanha. Teria ramificações. Em outra ponta da investigação, a Polícia Federal segue o rastro de empresas em nome dos familiares de Vargas. Nos grampos telefônicos divulgados até agora, o deputado aparece em conversas com o doleiro Alberto Yousseff cobrando pagamento de comissões a determinados consultores, um deles chamado “Milton”. Trata-se de seu irmão Milton Vargas Ilário e a PF suspeita que outros familiares do petista também tenham sido usados como laranjas. Nessa vertente do amplo esquema montado por Youssef, a lavagem de dinheiro se daria a partir do uso de empresas de fachada abertas por seus familiares. Entre as empresas investigadas pela Polícia Federal, que teriam sido usadas na lavanderia Vargas, encontra-se a LSI Solução em Serviços Empresariais. Foi constituída em agosto de 2011 pelo irmão Leon Denis Vargas Ilário e a mulher, Simone Imamura Vargas Ilário, com capital social de apenas R$ 15 mil. Em 18 de setembro de 2013, os sócios trocam de lugar. Simone sai e entra Milton. É justamente a véspera da intensa troca de mensagens em que parlamentar e doleiro comemoram as gestões da parceria entre os laboratórios Labogen, LFM e EMS para abocanhar contrato de até R$ 150 milhões com o Ministério da Saúde. Em apenas um ano, a LSI mudou três vezes de ramo, ampliando seu leque de atuação de pesquisa e consultoria a atividades de cobrança, publicidade, organização de eventos, gestão empresarial e até tecnologia da informação. Curiosamente, a empresa foi aberta no número 58 da alameda Sarutaia, no bairro do Jardim Paulista (SP), onde já funcionava há anos outra empresa, a agropecuária Adram S/A, que acaba de ser selecionada para uma linha especial de crédito do BNDES. Existe a desconfiança na PF de que Vargas e seus parentes também estejam por trás da Adram S/A. Com a entrada de Milton, irmão do petista, a sede da LSI foi transferida para um apartamento residencial da Vila Mariana, bairro da capital paulista. A PF não identificou qualquer indício de atividade comercial no endereço. Da mesma forma não foi encontrada atividade empresarial no endereço da L Vargas & CIA Ltda., localizada em São José dos Pinhais. A empresa está em nome de outro irmão do deputado chamado Loester Vargas Ilário e sua mulher, Luzia Salete Ribeiro Ilário, e tem como objeto social a prestação de “serviços auxiliares do mercado de capitais”.

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No STF, o inquérito que pode levar Vargas à cadeia pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais é relatado pelo ministro Teori Zavascki. O ministro delegou ao juiz instrutor Marcio Fontes a missão de coordenar as investigações. O juiz pediu dezenas de diligências à Polícia Federal, que trabalha há meses na tomada de depoimentos de testemunhas. Nos próximos dias, o juiz vai analisar as notas fiscais apresentadas nas últimas campanhas por Vargas. Com base nos depoimentos já registrados de pessoas que constam da lista de doadores, e que garantem não saber como seus nomes foram parar lá, a Polícia Federal vai intensificar a apuração sobre a origem dos recursos que abasteceram a campanha do petista. O uso de laranjas para justificar parte das doações seria uma manobra contábil para esquentar recursos de origem duvidosa. No último dia 18 de março, um ofício assinado pelo ministro Zavascki foi enviado à PF. No ofício, o ministro pede o encerramento da fase de oitivas de testemunhas. Para a PF, os depoimentos não deixam dúvidas de que as doações eram mesmo fictícias.

Os documentos reunidos até agora no inquérito em tramitação no STF complicam de vez a situação política de Vargas. No processo, o Ministério Público identifica uma série de operações estranhas a prestações de contas de um candidato a deputado federal. Por exemplo, extratos bancários da conta aberta em 2006 pelo então candidato do PT mostram movimentações muito abaixo dos custos de uma campanha, com saldos que não passam de R$ 2 mil. Além disso, o ritmo de arrecadação oficial era lento, com a realização de jantares de adesão que arrecadavam pouco mais de R$ 3 mil a cada evento. Mas foi a lista provavelmente fictícia de doações recebidas em 2006 pelo parlamentar que encorpou o processo que pode levar Vargas à cadeia. Dos pouco mais de R$ 300 mil declarados à Justiça Eleitoral naquele ano, quase R$ 100 mil aparecem como sendo de pequenas doações – entre R$ 20 e R$ 600 – de pessoas físicas. O problema é que cerca de 200 pessoas listadas como “doadoras” por Vargas afirmam nunca terem contribuído com qualquer campanha, especialmente a do petista.

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RELAÇÕES PROMÍSCUAS
A Polícia Federal suspeita de que o deputado André Vargas
e seus irmãos frequentavam o escritório do doleiro Alberto Youssef, preso
na Operação Lava Jato, no número 155, da rua Dr. Elias César em Londrina

Nesse grupo estão 81 vigilantes da Universidade Estadual de Maringá. Eles chegaram a entrar com processos por danos morais na Justiça Estadual contra Vargas e quase a metade já recebeu indenizações. ISTOÉ localizou alguns desses doadores fictícios, que nos últimos dias vêm sendo chamados a depor na Polícia Federal. “Levamos um susto quando avisaram que nosso CPF estava na lista de campanha. Muita gente da universidade correu para ver o que tinha acontecido. Nunca nos explicaram direito como fomos parar lá. Agora, esperamos a resposta do processo”, diz Wilson Novo, que, segundo a prestação de contas do deputado Vargas, teria doado R$ 90 para a campanha petista. “Não doamos nada a ninguém. Por isso, buscamos reparações”, completa João Lozada, outra vítima de Vargas.

Na campanha de 2010, o deputado licenciado André Vargas repetiu a fórmula de elencar muitos doadores de pequenas quantias. Não bastasse essa prática suspeita, o petista ainda transformou a sua conta oficial em um duto para que doações ocultas fossem distribuídas a outros candidatos. Empresas doaram dinheiro para o diretório do PT, que, por sua vez, repassou as quantias para a conta de Vargas, a quem cabia fazer uma nova distribuição. Pelo menos R$ 800 mil de origem desconhecida foram repassados por ele a outros candidatos. Na leitura técnica de quem investiga o caso no STF, descobrir a origem dos recursos que passaram pelas contas eleitorais de Vargas pode ser o caminho para desvendar as dúvidas que ainda precisam ser dirimidas no inquérito no Supremo.

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Relator do processo contra André Vargas na Câmara, o deputado
Júlio Delgado (PSB-MG) promete dar celeridade ao caso

A PF pretende ainda pedir a quebra de sigilo bancário e telefônico de Vargas e de seus familiares para identificar a movimentação financeira das empresas e eventuais contatos dos familiares com o doleiro Alberto Youssef. Suspeita-se que o parlamentar e seus irmãos frequentavam o escritório do doleiro no número 155, da rua Dr. Elias César em Londrina. Há mais de R$ 60 mil em notas de abastecimento de veículos usados por Vargas num posto de gasolina (Posto Centro Cívico) a apenas 550 metros do apartamento de Youssef. Ao constituírem a LSI, o casal Leon Vargas e Simone deram como endereço o número 480 da avenida Inglaterra, a apenas 1,7 km dali. Além da família, a Polícia Federal também está de olho nos assessores políticos de Vargas. Seu chefe de gabinete, Wagner Pinheiro, também serviu ao falecido deputado José Janene e outros caciques do PP desde a época da eclosão do escândalo do mensalão. Acuado pelas denúncias que o cercam, Vargas recebeu na semana passada apelos do PT para que renunciasse ao mandato. Seria, na visão desses petistas, uma tentativa de não contaminar a candidatura à reeleição de Dilma Rousseff. O petista se negou a atender aos pedidos. Reclamou de abandono e desabafou com colegas mais próximos que sua resistência em abrir mão do mandato se deve ao temor de que seu inquérito no STF, aquele que pode colocá-lo atrás das grades, seja enviado à Justiça de primeira instância do Paraná. A essa altura, porém, são poucas as alternativas políticas para André Vargas, o petista que ousou desafiar a Suprema Corte do País e que pode ter seu destino selado por ela.

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“Não imaginava que estava sendo gravado”

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FONTE: IstoÉ.


Por 6 a 5, Supremo absolve do crime de quadrilha Dirceu, Genoino e mais 6

Ao julgar recursos, maioria entendeu que não houve formação de quadrilha.
Absolvição não muda outras condenações pelas quais réus cumprem pena.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27), por seis votos a cinco, absolver do crime de formação de quadrilha o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do PT José Genoino e outros cinco condenados no processo do mensalão do PT, entre eles ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério.

A decisão foi tomada no julgamento dos recursos chamados “embargos infringentes”, apresentados pelos oito condenados, que o Supremo começou a analisar na semana passada e conclui nesta quinta.

Como poderiam ficar as penas se réus obtiverem absolvições após análise dos embargos infringentes no mensalão (Foto: Editoria de Arte / G1)

A apreciação dos recursos por formação de quadrilha não altera as condenações dos réus do mensalão pelos demais crimes.

Os seis ministros que votaram pela absolvição (Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki) entenderam que não ficou configurada a quadrilha. Segundo a interpretação desses ministros, apesar de os oito terem cometido crimes conjuntamente, não formaram uma associação criminosa com o objetivo específico de cometer crimes.

Cinco ministros (Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa) defenderam que houve a formação de uma quadrilha para desviar recursos públicos e fraudar empréstimos com a finalidade de pagar propina a parlamentares que apoiassem o governo federal nos primeiros anos da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de votar pela manutenção das condenações, Marco Aurélio Mello ressalvou que era necessário reduzir as penas.

Como ficam as penas
Presos em novembro do ano passado por outros crimes dos quais não tinham mais possibilidade de recorrer, os oito condenados não tinham começado a cumprir a punição por formação de quadrilha – à espera do resultado dos recursos.

Se a decisão sobre o recurso não fosse favorável a eles, Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares migrariam para o regime fechado porque as penas aumentariam. Absolvidos pelo crime de quadrilha, permanecem no regime semiaberto, pelo qual é possível pedir para deixar o presídio durante o dia para trabalhar. Delúbio Soares já tem um emprego na Central Única de Trabalhadores (CUT). Dirceu aguarda autorização judicial de trabalho externo.

A situação de José Genoino, ex-presidente do PT, que atualmente se encontra em prisão domiciliar por motivo de saúde, não se alteraria. Qualquer que fosse o resultado do julgamento, ele permaneceria no semiaberto.

Os ex-dirigentes do Banco Rural José Roberto Salgado e Kátia Rabello, o “operador” do mensalão Marcos Valério e os ex-sócios dele Ramon Hollerbach e Cristiano Paz permanecem no regime fechado mesmo com a decisão do Supremo de absolvê-los por formação de quadrilha.

Pela absolvição
Ao votar na manhã desta quinta, Rosa Weber afirmou que mantinha a posição adotada durante o julgamento em 2012, de que os réus cometeram delitos juntos, mas não se associaram com o objetivo específico de cometer crimes, de forma contínua e prolongada. “Eu reconheci que os corréus praticaram juntos delitos. O ponto central da minha divergência é conceitual. Não basta para a configuração desse delito que mais de três pessoas pratiquem delitos. É necessário que esta união se faça para a específica prática de crimes”, disse.

Assim como Barroso, que também não tinha participado do julgamento em 2012, o ministro Teori Zavaski entendeu nesta quinta que as penas fixadas para o delito ficaram muito elevadas e, caso diminuídas para o patamar correto, estariam prescritas.

Para Zavascki e Barroso, os acusados não poderiam mais ser punidos por este crime. Diante disso, os dois ministros decidiram aceitar os recursos dos oito réus para eles ficarem livres da acusação. “A pena-base foi estabelecida com notória exacerbação”, defendeu Zavascki.Na quarta, o voto de Barroso que já indicava as absolvições, irritou o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. Ele afirmou que os crimes cometidos no episódio foram “graves” e criticou o colega, dizendo que o voto foi um “discurso político”.

Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram pelas absolvições, mas não apresentaração argumentação ao plenário.

Pela condenação
O ministro Gilmar Mendes defendeu que ficou comprovada a formação de quadrilha no caso do mensalão do PT. “Os autos revelam que houve, sim, uma realidade autônoma, realidade própria fruto dessa espúria aliança”, disse. Mendes também ironizou a posição dos colegas que consideraram a pena muito alta. Ele comparou o caso com o do ex-deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos e 4 meses por formação de quadrilha e peculato. “Se considerarmos os paradigmas, teríamos que dar habeas corpus a Natan Donadon para ser julgado em algum juizado de pequenas causas”, disse.

Marco Aurélio Mello destacou que, quando condenou o grupo por formação de quadrilha, se baseou em provas e elementos concretos apresentados pelo Ministério Público. “Nosso pronunciamento se fez a partir da prova. E da prova a meu ver contundente quanto à existência, não de uma simples coautoria, mas quanto à existência do crime de quadrilha”, disse. Apesar de votar para manter as condenações, ele atendeu parcialmente os pedidos dos condenados para reduzir as penas.

Ministro com mais tempo de atuação no Supremo, Celso de Mello, disse que ficou comprovado que os oito réus se associaram entre 2002 e 2005 para cometer crimes. Portanto, estaria, segundo ele, configurado o crime de quadrilha. “É certo que, sem a existência de um vínculo associativo estável e dotado de permanência, não se caracteriza o delito de quadrilha […] Ocorre que neste caso registrou-se a existência de um vínculo associativo que se projetou entre os anos de 2002 e 2005. Vínculo com propósito de uma série de crimes em razão dos quais se organizou esse bando criminoso”, disse.

Último a votar na sessão da manhã desta quinta, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, afirmou que o resultado do julgamento dos recursos em relação aos crimes de formação de quadrilha foi decorrência de uma maioria “formada sob medida” para mudar decisões tomadas no julgamento principal, em 2012.

“Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso levado a cabo por esta Corte no segundo semestre de 2012. Isso que acabamos de assistir. Isso que acabamos de assistir. Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular a reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”, afirmou Barbosa ao votar.

Caiu também a lavagem de dinheiro.

FONTE: G1.


Eleitor de Lula, Barbosa tornou-se algoz do PT

BarbosaOrelhaAndreBorgesFolha

Joaquim Barbosa foi caprichoso na execução das penas do mensalão. Poderia ter aguardado até segunda-feira para mandar prender os condenados. Preferiu apressar o passo. Levou trabalho para casa, lapidou os mandados de prisão até tarde da noite, e mandou recolher os presos em pleno feriado. Um feriado simbólico: 15 de novembro, Dia da Proclamação da República. Foi como se o ministro desejasse, por assim dizer, reproclamar a República.

Veja o início das prisões aqui ontem (sexta, 15 Nov 2013).

Primeiro dos oito ministros indicados por Lula para o STF, Barbosa chegou ao tribunal graças à coloração de sua pele. Recém-empossado, em janeiro de 2003, Lula incumbiu o então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos de encontrar um nome para o Supremo. Fez uma exigência: no melhor estilho ‘nunca antes na história’, queria nomear o primeiro ministro negro do STF.

Thomaz Bastos garimpou um negro de mostruário. Primogênito de oito filhos de um pedreiro com uma dona de casa da cidade mineira de Paracatu, Barbosa formara-se e pós-graduara-se na Universidade de Brasília. Passara pela Sorbonne, fora professor visitante de Columbia e lecionava na Universidade da Califórnia. De quebra, votara em Lula.

Indicado com “entusiasmo”, Barbosa tomou posse no STF em junho de 2003. Decorridos dez anos, frequenta o noticiário como uma espécie de coveiro do ex-PT. Lula procurava um negro. Achou um magistrado. Entre fazer média com o petismo e exercer o seu ofício, Barbosa optou pela lei.

No penúltimo lance do processo, Barbosa levou ao plenário a tese do fatiamento das penas. Fez isso para antecipar a execução dos pedaços das sentenças insuscetíveis de recurso. Prevaleceu no plenário. E impediu que o STF virasse Papai Noel dos condenados que questionaram parte dos veredictos por meio dos famosos embargos infringentes, ainda pendentes de apreciação.

Quarenta dias antes do Natal, em pleno Dia da Proclamação da República, Barbosa mandou para a cadeia uma dúzia de condenados graúdos – políticos, banqueiros, operadores de arcas eleitorais. Coisa nunca antes vista na história desse país, diria Lula se pudesse.

O PT critica as condenações. Dirceu e Genoino declaram-se presos políticos. Devem a perseguição a Lula e Dilma. Passaram pelo julgamento do mensalão, além de Barbosa, outros sete ministros indicados por Lula e quatro escolhidos por Dilma Rousseff.

Barbosa não foi a única autoridade brasiliense a celebrar o calendário. Dilma também anotou no Twitter: “Hoje comemoramos o 124º aniversário da Proclamação da República. A origem da palavra República nos ensina muito. A palavra República vem do latim e significa ‘coisa pública’.
 Ser a presidenta da República significa exatamente zelar e proteger a ‘coisa pública’, cuidar do bem comum, prevenir e combater a corrupção.”

Embora não tivesse a intenção, foi como se Dilma batesse palmas para o STF e para Barbosa, o magistrado que Lula imaginou que fosse apenas negro.

FONTE: Blog do Josias.


Condenados no mensalão se entregam à Polícia Federal

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Até as 22h50, Genoino, Dirceu, Valerio e outros sete haviam se entregado.
Delúbio deve se apresentar neste sábado; Pizzolato não foi localizado.

Um ano depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar 25 réus do processo do mensalão, maior escândalo político do governo Lula, 12 mandados de prisão foram expedidos nesta sexta-feira (15) e os primeiros condenados começaram a se entregar no início da noite.

Até as 22h50, dez dos 12 condenados já haviam chegado a sedes da Polícia Federal: José Genoino, José Dirceu (SP); MarcosValério, Ramon Hollerbach, SimoneVasconcelos, Cristiano Paz, RomeuQueiroz, Kátia Rabello e José RobertoSalgado (MG); e Jacinto Lamas (DF). Delúbio Soares deve se apresentar neste sábado, em Brasília, segundo informou o advogado. Henrique Pizzolato não foi localizado por agentes da PF.

Em julgamento realizado em 2012, sete anos depois que o escândalo estourou durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o STF considerou que um grupo comandado por José Dirceu, então chefe da Casa Civil, operou um esquema de compra de votos no Congresso (saiba as conclusões do julgamento).

Depois de uma fase em que as penas foram definidas ainda em 2012 (dosimetria) e um período em que os réus puderam apresentar recursos contra as decisões, o STF julgou esses recursos até setembro, aceitando parte deles e rejeitando outros. No dia 13 de novembro, o tribunal decidiu que já era possível fazer cumprir as penas definitivas (transitadas em julgado), mesmo que o réu ainda pudesse recorrer de parte das condenações.

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Ordens de prisão
As ordens de execução imediata das penas foram dadas pelo presidente do STF,Joaquim Barbosa, e chegaram à Polícia Federal em Brasília por volta das 16h10 pelas mãos de dois oficiais de Justiça. A PF disse que enviaria os ofícios para as superintendências regionais por meio de fax para iniciar a execução das prisões. A polícia não divulgou o teor dos ofícios.

Segundo a PF, um avião deve buscar os presos nos estados e levá-los a Brasília no fim de semana.

O primeiro condenado a se entregar foi o deputado federal licenciado e ex-presidente do PT, José Genoino. Ele chegou à sede da PF em São Paulo por volta das 18h20. Em nota divulgada antes de sair de sua casa, na Zona Oeste de São Paulo, Genoino disse que cumpriria a decisão “com indignação” e reafirmou que se considera inocente.

José Dirceu disse que prisão é injusta, mas que cumprirá decisão. O presidente do PT, Rui Falcão, classificou as prisões como “casuísmo jurídico”.

Condenados do mensalão com ordem de prisão (Foto: G1)Condenados com ordem de prisão

Condenados com mandado de prisão
A Polícia Federal em Brasília informou que os 12 mandados são referentes aos seguintes réus:

José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil
– Pena total: 10 anos e 10 meses
– Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

José Genoino, deputado federal licenciado (PT-SP)
– Pena total: 6 anos e 11 meses
– Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT
– Pena total: 8 anos e 11 meses
– Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

Marcos Valério, apontado como “operador” do esquema do mensalão
– Pena total: 40 anos, 4 meses e 6 dias
– Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural
– Pena total: 16 anos e 8 meses
– Crimes: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas

 Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural
– Pena total: 16 anos e 8 meses
– Crimes: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas

Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério
– Pena total: 25 anos, 11 meses e 20 dias
– Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro

Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério
– Pena total: 29 anos, 7 meses e 20 dias
– Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Marcos Valério
– Pena total: 12 anos, 7 meses e 20 dias
– Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Romeu Queiroz, ex-deputado pelo PTB
– Pena total: 6 anos e 6 meses
– Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR)
– Pena total: 5 anos
– Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil
– Pena total: 12 anos e 7 meses
– Crimes: formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro

Barbosa
Desde o início do dia, o presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, esteve reunido com assessores para finalizar um levantamento sobre a pena que cada um dos condenados começará a cumprir.

Nesta sexta (15), o STF publicou na movimentação processual da ação penal 470, do mensalão, que nove réus não têm mais possibilidades de recurso e por isso tiveram o processo encerrado para parte das condenações (o chamado trânsito em julgado). São eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabelo, o ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado, o operador do esquema Marcos Valério, sua ex-secretária Simone Vasconcelos, o ex-advogado de Valério Cristiano Paz e o ex-sócio de Valério Ramon Hollerbach.

Nesta quinta, outros sete réus também tiveram o processo declarado como transitado em julgado: o delator do mensalão, Roberto Jefferson; o ex-deputado José Borba; o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas; o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato; o ex-primeiro secretário do PTB Emerson Palmieri; o ex-dono da corretora Bônus-Banval Enivaldo Quadrado e o ex-deputado Romeu Queiroz.

Além desses 16 condenados, há outros seis réus que apresentaram embargos infringentes em relação a todos os crimes pelos quais foram condenados, mas que não obtiveram ao menos quatro votos favoráveis. De acordo com o regimento do Supremo têm direito aos infringentes (que podem levar a um novo julgamento) todos os réus que obtiveram ao menos quatro votos contrários à condenação.

Mais: presidente do STF, algoz do PT.

FONTE: G1.


Justiça com sotaque mineiro

Indicado para chefiar o Ministério Público, Rodrigo Janot está prestes a integrar seleto quadro de autoridades nascidas no estado que comandam as mais altas cortes do país

Procurador GeralJanot (esq.) deve substituir Gurgel

Se a indicação do procurador Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República passar pelo crivo dos senadores, o belo-horizontino de 56 anos vai engrossar a lista de autoridades nascidas em Minas que hoje comandam órgãos ligados à Justiça. Além de Janot – que no mês que vem pode chegar ao mais alto posto do Ministério Público Federal no país –, estão nas mãos de mineiros o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), composto por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Presidente do TSECármen Lúcia, de Montes Claros, preside o TSE

O último mineiro a chegar à cúpula do Judiciário foi o 30º presidente do TST, nascido em Pedro Leopoldo: o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, primeiro negro indicado a uma corte superior, em 1999. Ele chegou ao comando do TST em março, em solenidade que contou com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT). Foi a primeira vez que um presidente da República participou da posse de um presidente do TST. Mas o ministro não ficará no cargo até 2015, quando termina seu mandato. É que ele completa 70 anos em fevereiro do ano que vem e, por lei, terá que se aposentar compulsoriamente.

Presidente do TST

Indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compor o STF em 2003, o mineiro de Paracatu Joaquim Barbosa chegou à presidência do órgão em novembro do ano passado – com a marca histórica de ser o primeiro negro a comandar a principal instituição do Judiciário nacional. Colega de plenário desde 2006, a também ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha, nascida em Montes Claros, foi indicada para a Presidência do TSE em abril do ano passado, também com o ineditismo de ser a primeira mulher a presidir a Justiça Eleitoral em seus 80 anos de história.

Presidente do STF

Até que seja colocada em prática a emenda constitucional que trouxe nova configuração à Justiça Federal no país, Minas Gerais continua integrando o TRF 1, junto com outros 12 estados e o Distrito Federal. E desde abril do ano passado cabe ao mineiro de Pará de Minas Mário Cesar Ribeiro comandar o órgão que representa a segunda instância da Justiça Federal e é responsável pelo processamento e julgamento de recursos contra decisões da primeira instância que envolvem a União, autarquias e empresas públicas federais, de 70% do território nacional.

Presidente do TRF1

História

A presença de mineiros no comando do Judiciário é histórica. No período republicano, dos 44 ministros que assumiram a Presidência do Supremo, oito eram mineiros. O primeiro deles foi Edmundo Pereira Lins, natural do Serro, Vale do Jequitinhonha, entre 1931 e 1937.

Em um período de 10 anos, três mineiros integraram ao mesmo tempo o STF – ao todo são 11 ministros – e todos foram presidentes: Sepúlveda Pertence (1995-1997), Carlos Velloso (1999-2001) e Maurício Correia (2003-2004).

Na Justiça do Trabalho a história não é muito diferente. Desde 1946, quando o Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição, em substituição ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), seis mineiros já ocuparam o comando dele. Quem inaugurou a lista foi Manoel Alves Caldeira Neto, entre 1951 e 1955, sucedido por Delfim Moreira, que ficou no cargo até 1960. Entre os 26 ministros da composição atual do TST, oito são mineiros, incluindo o vice-presidente Barros Levenhagen, natural de Baependi, no Sul de Minas.

Criado pelo Decreto 21.076/ 32 com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, o órgão foi entregue para a direção do mineiro de Januária Hermenegildo Rodrigues de Barros, que ficou no cargo até novembro de 1937. Nesse mesmo ano, com a Constituição do Estado Novo, outorgada por Getúlio Vargas, a Justiça Eleitoral foi extinta, passando para a União o poder de legislar sobre matéria eleitoral. O TSE só foi restabelecido em maio de 1945, pelo Decreto-lei 7.586/45. Desde então, já foi presidido por oito mineiros.

Senado marca sabatina
de procurador-geral

Brasília – O Senado marcou para quinta-feira a sabatina do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Indicado para chefiar o Ministério Público Federal, o mineiro terá de ser aprovado pela comissão, depois pelo plenário do Senado, para assumir a vaga deixada por Roberto Gurgel na Procuradoria Geral da República.

A expectativa é que a votação no plenário do Senado ocorra somente na primeira semana de setembro, já que tradicionalmente às quintas-feiras o quórum para votação é baixo. Como a Casa rejeitou duas indicações de procuradores em votação secreta nos últimos dois meses, em retaliação a Gurgel, líderes governistas querem que a votação ocorra somente com o plenário cheio – já que os indicados precisam ter 41 votos favoráveis para serem aprovados.

“Você não pode botar com quórum a votação de autoridades. Precisamos ter pelo menos 65 senadores em plenário. Não podemos manter essa busca de prosperar qualquer acirramento entre os poderes”, disse o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

O peemedebista foi escolhido relator da indicação de Janot na Casa. Eunício disse que vai recomendar a aprovação do procurador por considerar que ele tem um bom currículo e posições públicas que atendem aos “anseios da sociedade”. “Ele está à altura de fazer, além do seu trabalho, a interlocução com outros poderes. Na visita que ele me fez ontem, eu o achei uma pessoa equilibrada, com um currículo fabuloso, além de ter sido o mais votado na lista elaborada por procuradores”, afirmou Eunício.
Presidente da CCJ, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que acelerou a sabatina de Janot para que a Procuradoria Geral da República não fique sem titular por muito tempo, já que Gurgel deixou o cargo na quinta-feira. “É importante que o Ministério Público não fique sem um comando. A interinidade não dá segurança na condição, embora seja legal”, disse Vital. A procuradora-geral interina é Helenita Acioli, vice-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

FONTE: Estado de Minas.


Juízes estão indignados com suspensão de novos TRFs

Associações de magistrados federais e OAB vão tentar derrubar no plenário do STF a liminar concedida por Joaquim Barbosa que deixa sem efeito a emenda que cria quatro tribunais

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem decidir em agosto se mantêm liminar que suspendeu TRFs  (Felipe Sampaio/STF - 26/6/13)
Ministros do Supremo Tribunal Federal podem decidir em agosto se mantêm liminar que suspendeu TRFs

A rapidez com que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar suspendendo a vigência da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais no Brasil – um deles em Minas Gerais – causou indignação nas entidades representativas da Justiça Federal. A liminar foi concedida na noite dessa quarta-feira (17), poucas horas depois de a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a emenda.

Em nota divulgada à imprensa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirma que a agilidade do ministro causou “estranheza e perplexidade”, pois não havia urgência na apreciação da Adin. A entidade também disse “estranhar” a escolha da data para ajuizar a ação, justamente no último dia de trabalho no Congresso e de plantão do ministro, que já havia se manifestado publicamente contra os novos tribunais.A Ajufe e a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) vão tentar derrubar no plenário do STF a liminar de Joaquim Barbosa.

Nos próximos dias, vão apelar para um instituto jurídico conhecido como amicus curiae, usado para que interessados em uma causa sejam incluídos em um processo do qual não fazem parte. A adin que resultou na suspensão da emenda tem como partes a Anpaf e o Congresso Nacional – responsável pela aprovação da emenda que cria os TRFs. “A Ajufe confia no Supremo Tribunal Federal e acredita que a liminar não subsistirá”, diz a entidade, na nota divulgada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ontem que vai requerer no STF que a liminar não seja homologada em plenário.

De acordo com o presidente da Ajufemg, Wesley Wadim Passos, a categoria já esperava uma medida judicial contrária aos novos TRFs, e principalmente a suspensão da emenda caso a ação fosse parar nas mãos de Joaquim Barbosa. Ao tentar integrar o processo, a associação quer convencer os demais ministros do STF de que não há qualquer vício de iniciativa no projeto que originou a emenda e que é necessária a criação de mais tribunais para agilizar a tramitação das ações envolvendo Minas Gerais.

O argumento da Anpaf para questionar a emenda constitucional é que a proposta não poderia ter sido apresentada pelo Legislativo, mas apenas pelo Judiciário. Além disso, argumentam que não há dotação orçamentária prévia para custear os novos tribunais e faltam evidências de que os gastos resolverão a lentidão da Justiça Federal.Para rebater o primeiro argumento, a Ajufemg lembra que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se deu por meio de uma emenda constitucional, e que tramita no Congresso Nacional uma outra proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados condenados em processos administrativos, apresentada pelo Legislativo. “A última palavra será do Supremo, mas o que faremos é lutar por uma Justiça melhor”, disse Wesley Wadim Passos. Estudo realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) estima que o custo dos tribunais fique em torno de R$ 516 milhões.

Projeto

Uma forma de resolver a polêmica é a apresentação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um projeto de lei prevendo a criação dos tribunais. E já há um anteprojeto elaborado pelo CJF. Pela proposta, os quatro      TRFs implicarão a criação de 2.382 cargos, entre comissionados e efetivos, e 60 de juízes. Em Minas Gerais, serão 714 cargos de servidores e 18 de juízes. O anteprojeto ainda será encaminhado ao CNJ para aprovação.

Até então, a expectativa era de que o CNJ discutisse o projeto e a questão orçamentária na segunda quinzena de agosto e até outubro o STJ enviasse a matéria para o Congresso. Um dos pontos discutidos no anteprojeto diz respeito à remoção dos atuais magistrados, que deverão pedir para atuar nas novas sedes. As vagas de desembargadores serão ocupadas por promoção e merecimento. As de juiz, por concurso público.

O texto que originou a Emenda Constitucional 73 foi apresentado há mais de 10 anos pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG) e dá a Minas Gerais um tribunal exclusivo: hoje os processos mineiros tramitam no TRF1, sediado em Brasília e que engloba outros 12 estados e o Distrito Federal. A sede do TRF em solo mineiro é vista como uma forma de agilizar a tramitação de processos, já que é daqui que partem 52% dos recursos que tramitam na capital do país. A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2% e há casos parados há 13 anos.

Saiba mais

Emenda 73
Além do TRF mineiro, a emenda aprovada pelos deputados federais e senadores prevê a criação do TRF da 6ª região, com sede em Curitiba, para discutir processos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 8ª região, em Salvador, para julgar as ações da Bahia e Sergipe; e da 9ª região, com sede em Manaus, para processos do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

FONTE: Estado de Minas.

Em resposta à voz das ruas, os presidentes da Câmara, do Senado e o ministro da Previdência agiram como se existisse “passe livre” nos aviões da FAB

SEM MEDO DE AVIÃO Henrique Alves  (à esq.) e Renan Calheiros, em reunião de líderes partidários na semana passada. Eles pensavam voar acima dos protestos – mas foram abatidos em terra (Foto: Alan Marques/Folhapress, Scott Heavey/Getty Images)
SEM MEDO DE AVIÃO
Henrique Alves (à esq.) e Renan Calheiros, em reunião de líderes partidários na semana passada. Eles pensavam voar acima dos protestos – mas foram abatidos em terra (Foto: Alan Marques/Folhapress)

Desde que convenceram os colegas a votar, incessantemente, temas de grande repercussão popular – de modo que o Congresso desse algum tipo de resposta à fúria das ruas –, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pensavam voar acima dos protestos. Mas foram abatidos em terra na semana passada. O jornal Folha de S.Paulo revelou que ambos recorreram a aviões da FAB, mantidos com recursos dos contribuintes, para cumprir agendas de interesse estritamente particular.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, a exemplo de seu primo Henrique, também usou jatinho da FAB para ir ao Rio de Janeiro assistir à final da Copa das Confederações. Para choque do país, os passeios aconteceram após a onda de manifestações de junho. Ficou a certeza de que os três nada aprenderam com os protestos. Ou melhor, de que aprenderam, inspirados nos manifestantes, a usar um “passe livre” nos aviões da FAB.

As viagens não poderiam ser mais simbólicas no atual momento. Henrique Alves pediu um jatinho para deslocar-se de Natal, onde estava, na sexta-feira, dia 28, para o Rio de Janeiro, a fim de acompanhar o jogo do Brasil contra a Espanha na final da Copa das Confederações no domingo, dia 30. Sem enrubescer, ofereceu carona para a mulher, filhos e amigos, num total de sete passageiros embarcados para o Rio. Após o jogo, o grupo subiu feliz na aeronave para retornar à capital potiguar. Renan Calheiros viajou de Maceió para Porto Seguro, na Bahia, no dia 15 de junho, num jatinho igual ao usado por Alves, para testemunhar o casamento de Brenda Braga, uma das filhas do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Após o casório, Renan e sua mulher, Verônica, rumaram para Brasília. Garibaldi disse apenas que usou o avião para voltar de um compromisso oficial em Fortaleza para o Rio, em vez de Brasília, pois também planejava assistir ao jogo.

Para se defender, Henrique Alves afirmou de improviso que seguiu para o Rio porque tinha encontro de trabalho com o prefeito carioca, Eduardo Paes. Só admitiu como erro ter convidado familiares e amigos para acompanhá-lo. Pressionado, afirmou ter ressarcido aos cofres da União R$ 9.700 (valor correspondente à ida e à volta em voo comercial entre Natal e Rio de Janeiro) e não os custos (mais de 15 vezes isso) de uso de um jatinho. Diante da pressão, Renan informou na sexta-feira, dia 5, que devolveria R$ 32 mil aos cofres públicos.

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A legislação é clara quanto ao uso dos aviões da FAB pelos chefes de poderes, ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas: em casos de segurança e emergência médica, viagem a serviço ou deslocamentos para locais de residência permanente. É evidente que os casos de Alves, Renan e Garibaldi não se enquadram em nenhuma dessas situações. A depender do corporativismo na Câmara e no Senado, Henrique Alves e Renan não têm motivos para preocupação. Ninguém falou até agora em punição. Quanto a Garibaldi, cabe à Procuradoria-Geral da República ou ao Comitê de Ética da Presidência tomar alguma atitude. É inaceitável o silêncio daqueles que continuam se recusando a ouvir a voz das ruas.

FONTE: Época.


FAB possui voos gratuitos para todos os cidadãos; saiba como usar

Avião de transporte modelo C-95A Bandeirante

  • Avião de transporte modelo C-95A Bandeirante

Não são só as principais autoridades políticas do país ou chefes militares que têm direito de voar em aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira). Qualquer cidadão civil também pode pleitear um lugar nos voos da Aeronáutica, sem custo nenhum, para todas as regiões do país, desde que haja vagas nas aeronaves.

A diferença é que, enquanto o vice-presidente da República, ministros de Estado, presidentes do Legislativo (Câmara e Senado) e do STF (Supremo Tribunal Federal), além dos comandantes das Forças Armadas, têm direito a utilizar as aeronaves para viagens exclusivas, desde que embarquem a trabalho e por motivo de segurança ou emergência médica, o cidadão comum só pode voar com a FAB em voos já programados.

Nos últimos dias, se tornaram públicos casos de autoridades que fizeram uso indevido de aviões da FAB, como o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves (PMDB).

No caso de passageiros comuns, a viagem é condicionada à disponibilidade de voos de transporte, o tipo de missão que a FAB irá cumprir e à existência de vagas livres nos aviões. Os voos não são regulares, portanto não têm datas, horários e destinos previamente definidos. Os modelos de aeronaves são diversos: o passageiro pode embarcar, por exemplo, no conforto de um jato C99, que costuma transportar autoridades, ou até em um turbo-hélice Bandeirante, com capacidade para cerca de 20 pessoas.

  • Avião de transporte da FAB modelo C99

Os interessados devem procurar o CAN (Correio Aéreo Nacional) de sua região, preencher uma ficha de inscrição, anexar cópias da identidade e do comprovante de residência e informar o trecho que deseja voar –menores devem ser inscritos pelos pais ou responsáveis legais. Após o cadastro, o CAN entra em contato com interessado quando houver voo confirmado para o trecho solicitado e vagas disponíveis.

Há trechos com viagens frequentes, sobretudo entre as principais capitais do país, mas, segundo o setor de comunicação da FAB, a principal demanda está na região Norte, por cidadãos que viagem para cidades situadas em áreas remotas e de difícil acesso, como São Gabriel da Cachoeira (AM), por exemplo. Também há muita procura na região do Pantanal.

A reportagem ligou para as 17 unidades do CAN, situadas em 14 Estados e no Distrito Federal. Os telefones foram indicados na página oficial da FAB para que os interessados possam obter informações. Na maior parte dos casos, não foi possível obter informações sobre voos. Em muitas unidades, o telefone informado não existe, a ligação não completa ou o número não pertence mais à FAB.

Em São Paulo, Campo Grande, Fortaleza, Canoas e Santa Maria (ambos no Rio Grande do Sul) foi possível obter informações sobre os voos previstos e orientações de como manifestar interesse.

Veja abaixo como foi o atendimento em cada unidade:

  • Campo Grande – não havia voos disponíveis; inscrições pessoalmente, de segunda a sexta, das 8h às 14h
  • Fortaleza – não havia voos disponíveis; inscrições pessoalmente, de segunda a sexta, das 8h às 14h
  • São Paulo – atendentes solicitaram o envio de um email para que encaminhassem a ficha de inscrição para os voos solicitados –havia voos para vários destinos
  • Canoas (RS) – havia somente um voo programado, para Santa Maria (RS)
  • Santa Maria (RS) – sem voos programados, mas com previsão de vários voos para Porto Alegre nos próximos dias
  • Florianópolis – expediente encerrado
  • Belo Horizonte – não souberam fornecer informações sobre os voos e orientaram ligar para o CAN do Rio de Janeiro
  • Belém – ninguém atendeu
  • Brasília – ninguém atendeu
  • Porto Velho – ninguém atendeu
  • Rio de Janeiro – ninguém atendeu
  • Boa Vista – ligação não completa
  • Manaus – ligação não completa
  • Natal – ligação não completa
  • Pirassununga (SP) – número informado não existe
  • Recife – número informado incorreto
  • Salvador – número informado incorreto

À reportagem, a secretaria de comunicação da FAB, situada em Brasília, disse que irá corrigir os números informados na página oficial do órgão.

HISTÓRIA…

Gastos indevidos de dinheiro público: não é de hoje…

Em 1991, uma kombi com chapa branca levou dois cachorros de Rogério Magri, então ministro do Trabalho e da Previdência Social, para o veterinário, como mostra denúncia do dia 15 de maio feita pelo jornal Folha de S.Paulo (à direita). O ministro de Fernando Collor disse que sua cadela Orca estava grávida e que precisava de cuidados, imortalizando a frase: “cachorro também é ser humano” 

Autoridades fazem uso indevido de aviões

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta sexta-feira (5) que vai devolver R$ 32 mil aos cofres públicos devido ao uso de um voo da FAB (Força Aérea Brasileira) no último dia 15 de junho, para fins particulares. Segundo a “Folha de S.Paulo”, Renan requisitou um avião modelo C-99 para ir de Maceió a Porto Seguro (BA), onde participou do casamento da filha do senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Hoje, a “Folha de S.Paulo” revelou que o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, também fez uso de aeronave oficial em final de semana, o ministro saiu de Brasília na sexta-feira passada, às 6h, com destino a Fortaleza para cumprir agenda oficial na cidade de Nova Morada (CE). O compromisso acabou pela manhã, e, em vez de retornar à capital, o ministro foi direto para o Rio de Janeiro, onde não tinha compromissos oficiais.

Até o presidente do STF se aproveitou da boquinha: VEJA AQUI!

Em nota oficial, o Ministério da Previdência declarou que Garibaldi Alves tinha passagem comprada para ir ao Rio em avião comercial. O documento também afirma que o ministro voltou a Brasília em voo comercial, e não informa se Alves pretende ou não devolver o dinheiro gasto aos cofres públicos.

No entanto, segundo a nota, ele decidiu mudar o itinerário e avisou a mudança ao Comando da Aeronáutica. “Ao final da cerimônia oficial no Ceará, em vez de retornar a Brasília, ou mesmo a Natal, como lhe facultava o art. 4º do Decreto n.º 4.244/2002, a aeronave da FAB o levou diretamente ao Rio de Janeiro. ”

Garibaldi é primo do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que também usou avião da FAB para ver o mesmo jogo da seleção no Maracanã, em que levou sete convidados de Natal para o Rio. Alves disse que ressarciu o dinheiro das passagens aos cofres públicos.

Nesta sexta-feira (5), Gabribaldi comunicou ao Palácio do Planalto que irá ressarcir os cofres públicos do valor do voo no avião da FAB.

Nas solicitações para usar as aeronaves da Força Aérea Brasileira, Renan e Henrique Alves alegaram que a viagem seria “a serviço”, de acordo com o que estabelece o decreto 4.244/2002 – que prevê atendimento apenas para situações em que haja motivo de segurança, emergência médica, serviço e deslocamentos para o local de residência permanente. A assessoria da FAB informou não dispor, até o momento, da justificativa apresentada pelo ministério para a ida de Garibaldi ao Rio de Janeiro.

FONTE: UOL.


Como já tinha cantado a bola este poderoso rotativo, a popularidade de JB vai provocar algo que nunca houve “antes na história desse país” : uma PEC ser aprovada, mas não ser promulgada. É o caso da PEC que cria os novos TRFs. Acharam, como se diz, pelo em ovo para justificar a não promulgação. De fato, o presidente do Senado afirmou que existe erro na tramitação da PEC 544/09, que impede sua promulgação : teria sido feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara e esta alteração obrigaria nova votação no Senado. Curioso na história é que o vício (que passou despercebido pela diligente assessoria jurídica do Congresso) só foi notado depois de JB esbravejar contra sua aprovação.

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), discutiu nesta terça-feira, 23, com representantes de entidades de juízes Federais a possibilidade de uma implementação gradual da PEC 544/09, que criou quatro novos TRFs. A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do STF, ministro JB.

Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. “Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador“, disse.

Pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, tem que voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito. Em nota técnica divulgada também nesta terça-feira, a Ajufe defende promulgação da PEC 544/02. De acordo com associação, a alteração de texto promovida pela Câmara foi “de mera técnica legislativa“.

Durante a reunião, Renato Sant’Anna, da Anamatra, afirmou que o problema principal não é o erro de tramitação. Para ele, “o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico”.

O senador Jorge Viana (PT/AC) explicou que o STJ poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. “E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema“, propôs Viana.

Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª região, que engloba o DF e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes atualmente.

FONTE: Migalhas.


Em reunião nesta segunda-feira, conselheiros Federais da OAB aprovaram por unanimidade nota de repúdio às declarações do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. JB declarou em encontro com representantes da AMB, da Ajufe e Anamatra que a aprovação do texto da PEC 544 ocorreu de forma “sorrateira”.

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Veja a reportagem em que o Presidente do STF deu tais declarações: https://universobh.wordpress.com/2013/04/09/presidente-do-stf-sobe-o-tom-criacao-dos-novos-trfs-foi-sorrateira-ao-pe-do-ouvido-e-no-cochicho/

Em resposta, os conselheiros classificaram as declarações de JB como “inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados“.

Veja abaixo a íntegra da nota:

_________

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.

Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: ‘Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados …’; ‘e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia…”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira’.

O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/02, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.

Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.

O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País.”

FONTE: Migalhas.


Para o presidente do STF, a criação dos tribunais será boa para a advocacia e para os juízes porque milhares de empregos serão criados

Brasília, 08 – Em clima de grande tensão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta segunda-feira dirigentes de associações representativas de juízes e afirmou que a aprovação da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País, apoiada por entidades da classe, ocorreu de forma sorrateira, “ao pé do ouvido” e “no cochicho”. Barbosa disse que as sedes desses tribunais devem ser instaladas em resorts, o mais próximo possível da praia. Os novos TRFs serão instalados em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM).

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Em choque com as entidades de classe desde que afirmou que há um conluio entre magistrados e advogados e que os juízes brasileiros têm mentalidade pró impunidade, Barbosa pediu ao vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivanir César Ireno, que baixasse o tom de voz. “Sorrateira não”, havia dito Ireno segundos antes, numa reação aos comentários de Barbosa. “O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Barbosa. “Só me dirija a palavra quando eu lhe pedir.”

No encontro, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixou transparente a sua oposição à emenda que cria os quatro TRFs. Segundo ele, a novidade custará ao País R$ 8 bilhões. Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não teria sido ouvido sobre a novidade. Ireno disse que a Ajufe acompanhou o processo por anos. “Não confunda a legitimidade que o senhor tem enquanto representante sindical com a legitimidade dos órgãos do Estado. Eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre o projeto que vai custar à nação, por baixo, R$ 8 bilhões”, disse Barbosa.

Para o presidente do STF, a criação dos tribunais será boa para a advocacia e para os juízes porque milhares de empregos serão criados. “Dá emprego. Dá quinto. Mas isso não é o interesse da nação”, afirmou Barbosa. “Esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”, acrescentou. Um dos juízes presentes ao encontro observou que em Minas Gerais não existe praia. Barbosa respondeu: “Serão criados o mais próximo da praia possível.”

Num outro momento tenso da audiência, Barbosa disse que, se quiserem colaborar, os dirigentes de entidades representativas de juízes devem encaminhar as sugestões a sua assessoria e não ir antes à imprensa. No encontro, eles entregaram um documento no qual defendem algumas posições, como a necessidade de mais rapidez na solução de crimes cometidos contra autoridades. O presidente do Supremo também reagiu quando os magistrados disseram que era necessário fortalecer o Estado de direito e a instituição democrática e prestigiar o STF. “O STF se prestigia por si próprio.”

FONTE: Estado de Minas.

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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, em 2º turno, por 371 votos a 54, a PEC 544/02, do Senado. A proposta cria mais quatro TRFs a partir do desmembramento dos cinco que existem atualmente.

A proposta acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do PR, de MG, da BA e do AM.

Confira como será a nova divisão:

TRF da 1ª região: DF, AP, GO, MA, MT, PA, PI e TO

TRF da 2ª região: RJ e ES

TRF da 3ª região: SP

TRF da 4ª região: RS

TRF da 5ª região: PE, AL, CE, PB e RN

TRF da 6ª região: PR, SC e MS

TRF da 7ª região: MG

TRF da 8ª região: BA e SE

TRF da 9ª região: AM, AC, RO e RR

O que não fica claro é se os desembargadores dos antigos TRFs serão transferidos ou ficarão nos antigos TRFs. Outras questões são levantas: O DF, sede da AGU, continuará com Estados da região Centro-Oeste, Norte e Nordeste? Há demanda para RS e MG ficarem sozinhos? Ainda sobre o RS, por que ele foi apartado dos outros Estados do Sul? MT e MS não deveriam estar juntos ? Por qual motivo PI e MA não ficaram com os TRFs de Recife ou Salvador? Por que todos os Estados do Norte não ficam em Manaus? 

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nos quais apresenta grave preocupação com a possibilidade de criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

Nos dois ofícios de igual teor, JB afirma que a preocupação com a ampliação no número de Tribunais Regionais Federais não é nova e que antecede até mesmo a aprovação da EC 45/04 (reforma do Judiciário).

Na avaliação do ministro Joaquim Barbosa, “o volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos Tribunais Regionais Federais seja a única solução para esses problemas”.

O ministro apontou como alternativa aos novos tribunais a instalação de Câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes, como forma de descentralizar o funcionamento da Justiça Federal no país, assegurando o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Segundo o presidente do STF, tal alternativa já está prevista no artigo 107 da CF/88.

FONTE: Migalhas.


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Bem amigos do Judiciário

O editorial do Estadão comenta o imbróglio criado na semana : o tal “conluio” entre magistrados e advogados levantado por JB. Para o matutino, “relações promíscuas entre magistrados e advogados não são um problema novo no Judiciário”. Com ares de fã saudoso, o jornal diz que Eliana Calmon foi “a primeira ocupante de um tribunal superior a denunciar o ‘filhotismo’ na Justiça”. “Em várias entrevistas, Eliana Calmon afirmou que o problema não está na atuação de parentes de ministros nos processos judiciais, mas nas relações informais que ocorrem fora dos autos, quando se valem da amizade com um juiz, desembargador ou ministro para fazer lobby em favor de clientes”. O editorialista observa que “é evidente que um familiar de um magistrado não pode ter o direito de advogar limitado pela simples suspeita de que será beneficiado”. De tal sorte que o problema “é delicado e uma solução objetiva não é fácil de ser encontrada”.

“Zelador da ética”

Ainda sobre o “conluio”, o jornal O Globo sai em defesa do ministro JB. Para o matutino, “é difícil não dar razão a JB no rigor com que ele conduz o CNJ no papel de zelador da ética na Justiça”.

Privacidade ?

JB defendeu ontem o fim do uso de iniciais para identificar réus em inquéritos e ações penais que tramitam no STF, regra adotada durante desditosa gestão de Peluso, em 2010. Os ministros começaram a discutir o tema ano passado ; Marco Aurélio e Ayres Britto votaram pela revogação da regra, enquanto Toffoli e Lewandowski acreditam que deva ser mantida ; Fux pediu vista. Ao final, ansioso para ver a solução, JB disparou uma deselegante advertência ao colega de plenário : “Traremos uma solução em breve para isso, não é, ministro ?”.

Barbosianas

Tutty Vasques, hoje no Estadão, diz que toda vez que sai uma notícia tipo “Barbosa aponta conluio entre advogados e juízes” ou “Barbosa nega pedido de desbloqueio de bens de Duda Mendonça” – para citar dois títulos da semana -, o presidente do STF presta um serviço inestimável ao resgate moral de um sobrenome injustiçado desde 1950. É que, segundo ele, o “Barbosa” que o Brasil começa a identificar como timbre do ministro Joaquim Barbosa foi, nos últimos 63 anos, marca registrada da culpa pela derrota na final da Copa de 1950. “Até outro dia, quando se dizia ‘Barbosa’, a primeira pessoa que vinha à cabeça do brasileiro era o goleiro que a torcida elegeu protagonista do chamado ‘Maracanaço’ – ainda que, com o passar do tempo, a crônica esportiva o tenha inocentado de falha naquele maldito gol do Gigghia”. O colunista observa que o brasileiro poderia ligar o patronímico ao “Águia de Haia”, ao “Rei da Lambada” (Beto), à popozuda Gracyanne ou mesmo ao personagem humorístico de Ney Latorraca na “TV Pirata”, “mas Barbosa por aqui sempre foi assinatura do sujeito que não evitou o maior revés da história do País”. Mas agora há possibilidade de redenção, e o jornalista vaticina que JB tem “a chance de acabar com este estigma”. Apenas para deixar claro ao leitor que não conhece, Tutty Vasques é um humorista. E, como se nota pelo teor da coluna de hoje, com boas tiradas.

Pratos na mesa

Deixando de lado o conteúdo específico das notas acima, o que se vê muitas vezes nos jornais de sexta-feira, e o de hoje não é diferente, é algo como o cardápio de um hotel resort. Explicamos. Na segunda-feira, oferece-se no restaurante dos hotéis – em geral um indefectível self-service – uma noite italiana, com iguarias daquele país. Na terça, uma noite japonesa. Na quarta, uma noite brasileira. E por aí vai. Ocorre que na sexta-feira o menu é intitulado volta ao mundo, com acepipes de todos os países. O hóspede incauto não percebe, mas está diante de um “já te vi”. Um legítimo requentado da semana. E é assim que se dá com os jornais da sexta-feira, quando não acontece nada de novo. Um legítimo mexido, com tudo que se digeriu durante a semana. Bom apetite, migalheiro.

mexidão

FONTE: Migalhas.


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou a criação de tribunais federais e expansão da Justiça Federal em audiência com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele se reuniu com os parlamentares na tarde de hoje (19) no STF.

joaquim

Segundo relato da assessoria do Supremo, Barbosa fez ressalvas a projetos, que tramitam no Legislativo, sobre a ampliação da Justiça Federal, defendendo debate prévio sobre o modelo que o Brasil precisa. Ele mostrou preocupação com o inchaço do setor, que atualmente tem mais de 36 mil servidores, e citou como exemplo os Estados Unidos, que tem apenas 874 juízes federais, e a Alemanha, que tem um modelo ainda mais restrito.

Barbosa alertou sobre os gastos para a criação de tribunais, além da adaptação de prédios e contratação de mais servidores. O ministro apontou o fortalecimento de câmaras locais como uma das possíveis soluções, e se comprometeu a apresentar documento com dados mais completos antes que os projetos sejam votados.

A assessoria de Barbosa informou que a nova Lei dos Royalties do Petróleo não foi abordada na reunião desta tarde. Ontem (18), a ministra Cármen Lúcia deu liminar suspendendo o novo sistema de distribuição, favorecendo estados e municípios produtores. Ela prometeu trazer o caso a plenário em abril, mas o assunto só entra em pauta após convocação de Barbosa.

FONTE: Estado de Minas.


BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, subiu o tom e fez, nesta terça-feira (19), duras críticas às relações de magistrados e advogados. Barbosa afirmou que “o conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso” e que há muitos magistrados “para colocar para fora”. A declaração aconteceu durante reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Barbosa, na qual os conselheiros decidiram aposentar um juiz do Piauí acusado de relação indevida com advogados, como receber caronas, além de ter liberado R$ 1 milhão para uma pessoa que já havia morrido.

Após ouvir o relatório sobre o caso envolvendo o juiz, Barbosa atacou a relação de magistrados e advogados e disse que esse conluio é pernicioso porque “sabemos que há decisões graciosas, condescendentes e fora das regras”.

As declarações do ministro foram questionadas pelo conselheiro, desembargador Tourinho Neto, que participa de sua última sessão no CNJ.

Tourinho disse que não se pode generalizar nem induzir que todas as relações entre juiz e advogado são de interesse. Ele chegou dizer que os juízes estão acovardados, com exceção de Barbosa, que foi “endeusado”, em uma referência à relatoria do processo do mensalão, e “pode ser até presidente da República”. “Mas Vossa Excelência é muito duro como o diabo”, brincou Tourinho com Barbosa, arrancando risos.

Ao rebater as declarações de Barbosa, Tourinho lembrou indiretamente episódio envolvendo o ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF, que participou de um casamento na Itália. “Tem juiz que viaja para o exterior com festa na Itália paga por advogado e ai não acontece nada”, disse.

Barbosa não reagiu à provocação e o desembargador continuou. “Se for para colocar juiz analfabeto para fora, tem que botar muita gente, inclusive juiz de tribunais superiores”, disse. O presidente do Supremo então brincou e disse que Tourinho estava “impagável”.

“Ataque E Defesa”

Ao discutir outro processo sobre um juiz envolvido com advogados, Barbosa voltou ao ataque e, Tourinho, à defesa dos magistrados.

“Eu acho que é preciso separar as coisas, a amizade íntima com o intuito de beneficiar alguém e a amizade. Amizade íntima ou privilégio”, afirmou.

Barbosa retrucou: “É difícil separar o joio do trigo”.

Tourinho devolveu e lembrou sua experiência no início de carreira. “Mas tem que separar, presidente. Eu fui juiz do interior da Bahia, frequentava as casas, não tinha com quem conversar, ia beber uísque, cerveja na casa de um, tinha um churrasco na casa de outro, mas não me influenciava”, disse. “Nem todos os casos, nem todos os juízes se comportam com esse grau de excepcionalidade. O que há é um mal-estar nessas práticas indesejáveis”, completou.

Com origem no Ministério Público, desde que chegou ao Supremo Barbosa ficou conhecido por resistir em receber advogados. Ele defendeu que o juiz tem que tratar dos casos com todas as partes envolvidas. “Falta transparência, não há nada demais juiz receber advogado, mas o que custa trazer a parte contrária para o advogado”, disse. E completou: “É a igualdade de armas. A falta dessa notificação, transparência que faz o mal estar”.

Tourinho disse que o cenário de desconfiança é crescente. “A coisa está tão critica que botaram câmeras (para registrar os encontros). A que ponto estamos chegando”, disse. Ele, então, voltou a provocar Barbosa. “Vai chegar um ponto que um juiz não se pode dar com advogados nem com o Ministério Público”.

joaquim

O desembargador continuo afirmando que em algumas vezes o advogado que é amigo do juiz é contratado pois o cliente pensa que pode receber benesse.

O presidente do Supremo completou: “E às vezes recebe tratamento privilegiado”.

“O juiz na maioria dos casos é um acovardado. Vossa Excelência foi endeusado… quem sabe não será o próximo presidente da República?”, questionou Tourinho.

ABAIXO, CRÍTICA DAS DECLARAÇÕES (do site Migalhas):

Paladinando

Os principais jornais do país trazem na capa um lide muito semelhante : “Barbosa aponta ´conluio´ entre juízes e advogados”. No miolo, os noticiários vêm com poucas variações. Os matutinos contam que JB afirmou que essa situação revela o que existe de mais “pernicioso” na Justiça brasileira.

O que se deu, em verdade, foi que em mais uma sessão normal do CNJ, quando se julgava o caso de um juiz piauiense que, entre outras coisas, recebera uma carona de um advogado, Barbosa fez uma intervenção dizendo que “há muitos [juízes] para colocar para fora”. E, no mesmo tom, asseverou que “esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso”. “Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”. Quem estava na sessão percebeu o rápido debate, mas não deu tanta importância para a joaquinzada.

Diferentemente é a repercussão feita pela imprensa. A propósito, quem lê apenas este extrato acha que o dia girou em torno desse tema, o que não é verdade. O que se demonstra com isso é que o ministro JB, muito habilmente, lança frases de efeito que de certa forma hipnotizam os profissionais da mídia. Enfim, o fato é que na sequência dos debates do específico caso o conselheiro Tourinho Neto, que era o relator, afirmou que se fosse para levar a ferro e fogo essa regra da não amizade de magistrados com os advogados ter-se-ia que aposentar até ministros de tribunais superiores. Citou ainda caso dele próprio (Tourinho) no interior da Bahia, quando ali judicava, dizendo que frequentava a casa de advogados sem que isso representasse qualquer influência na decisão.

É preciso, segundo Tourinho, saber separar as coisas. Mas JB não se deu por satisfeito, e ainda criticou o fato de juiz receber advogado de uma parte sem dar ciência ao advogado da parte contrária.

Esmilgalhadas

Ainda sobre a nota anterior, algumas migalhas :

– O jornalista Felipe Recondo, do Estadão, que faz a cobertura do STF e CNJ, e que recentemente foi alvo da vociferação joaquinense, não deu as caras ontem no CNJ. Estará o jornalista de férias, terá seguido o conselho de S.Exa. ou terá o Estadão tirado o time de campo ? Com a palavra o doutor Ruy.

– Mais rápidas dos que as joaquinzadas são as publicações no Facebook. Uma delas, repetida aos milhares, traz o seguinte : “JB diz que juiz não pode ser amigo de advogado. E namorar pode ?” Trata-se de uma alusão à namorada do ministro, a advogada Handra, que surgiu recentemente no noticiário. 😀

– Sobre o fato de o ministro receber, p. ex., memorais de um advogado, e o outro não solicitar audiência, o problema é do causídico inerte. Não dá para achar que o magistrado vai decidir só por causa disso. Ademais, o papo do advogado que diz para o cliente que é amigo de juiz/ministro é coisa mal vista e Migalhas tem conhecimento de muito empresário que só por ouvir isso prefere não contratar o causídico.

– Uma fala do ministro chamou-nos atenção. Vejamos : “nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”. O que seriam estas decisões “fora das regras” ? Seriam ilícitas ? Se sim, e se o ministro tem conhecimento delas (“nós sabemos”), ele tem obrigação (frise-se, não se trata de uma faculdade) de dar nome aos bois.

– Entre mortos e feridos, salvaram-se todos, menos a imaculada imagem dos magistrados pátrios e a carreira do juiz da comarca de Picos/PI, João Borges de Sousa Filho, que foi aposentado compulsoriamente, com voto vencido do conselheiro Tourinho Neto, que defendia a aplicação da pena de advertência.

Migalhas dos leitores – Ele voltou

“Ao criticar de forma genérica os integrantes do Judiciário, inclusive afirmando que há muitos juízes para serem postos para fora, o ministro Joaquim Barbosa, que preside momentaneamente o STF e o CNJ, prestou um desserviço. Que indique, pois, quantos processos estão em andamento para expulsão de juízes desonestos e quantos deles foram inocentados, após o devido processo legal, nos últimos cinco anos. Do contrário, a fala de S. Exa. não foi nada mais nada menos do que mais uma bravata para ser repercutida nacionalmente. O Brasil não precisa de super-heróis e muito menos de jornalistas chafurdando no lixo.” Alexandre Thiollier -escritório Thiollier e Advogados

FONTES: Hoje Em Dia e Migalhas.


Ministro do STF Joaquim Barbosa em sessão no CNJ - BETO BARATA/ESTADÃO CONTEÚDO
Ministro do STF Joaquim Barbosa em sessão no CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, chamou de “palhaço” e mandou “chafurdar no lixo” o repórter do jornal O Estado de S. Paulo. O ministro irritou-se ao ser abordado nesta terça-feira (5), na saída da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os jornalistas esperavam ao final da sessão para ouvi-lo sobre as críticas que recebeu das associações de classe da magistratura em nota divulgada no final de semana. Antes que a primeira pergunta fosse feita, Barbosa atacou.

O repórter apenas iniciou a pergunta: “Presidente, como o senhor está vendo…”. Barbosa o interrompeu e não deixou que terminasse a pergunta: “Não estou vendo nada”. O repórter tentou fazer nova pergunta, mas novamente foi impedido. “Me deixa em paz, rapaz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre”.

O jornalista tentou questionar a razão do comportamento do ministro. “Que é isso ministro, o que houve?”. Ainda exaltado, Joaquim Barbosa prosseguiu. “Estou pedindo, me deixe em paz. Já disse várias vezes ao senhor”, disse. O repórter disse que apenas lhe fazia uma pergunta, o que é parte de seu trabalho.

No mesmo tom, Barbosa afirmou que não responderia as perguntas. “Eu não tenho nada a lhe dizer, não quero nem saber do que o senhor está tratando”, afirmou.

O assessor de imprensa do ministro tentou tirá-lo do lugar, pedindo para que o ministro seguisse em frente. E quando estava à porta do elevador, na frente dos jornalistas, chamou o repórter de “palhaço”.

Desculpas

O STF emitiu uma nota oficial na qual pede desculpas, em nome do presidente do STF, Joaquim Barbosa, aos profissionais de imprensa pelo episódio ocorrido nesta terça. A nota diz ainda que “após uma longa sessão do Conselho Nacional de Justiça, o presidente, tomado pelo cansaço e por fortes dores, respondeu de forma ríspida à abordagem feita por um repórter. Trata-se de episódio isolado que não condiz com o histórico de relacionamento do Ministro com a imprensa”.

Segundo a nota, o ministro reafirmou também “sua crença no importante papel desempenhado pela imprensa em uma democracia. Seu apego à liberdade de opinião está expresso em seu permanente diálogo com profissionais dos mais diversos veículos”.

FONTES: internet, Hoje Em Dia, ABI, G1.

Certamente, humanos que somos e sujeitos às nossas limitações, podemos errar, e erramos. Podemos, eventualmente, exagerar nas reações, e exageramos. E, diante do erro ou do exagero, cabe-nos a humildade de reconhecê-los e a grandeza de, uma vez reconhecidos, a gentileza de no mesmo tom e na mesma pessoa prestar ao ‘alvo’ do destempero a demonstração daquele reconhecimento.

A divulgação de nota da Assessoria do Presidente do STF, neste caso, soa ineficaz e ‘plastificada’, ou, ‘pra inglês ver’, salvo melhor juízo.

A desesperança e o mar de lama que tomou conta do país por vezes causa isto: o endeusamento de uma personalidade que parece diferente… Ao fim e ao cabo… Somos todos feitos do mesmo barro…

MARCELO SOUZA – Acadêmico de Direito

5º Período – Belo Horizonte


Na última quinta-feira, 28/2, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, concedeu entrevista a jornalistas estrangeiros na qual comentou sobre o sistema penal brasileiro, o julgamento da AP 470, a lentidão do Poder Judiciário, sobre o CNJ e sobre aspectos que envolvem o julgamento dos processos no Supremo.

Durante a entrevista, JB foi questionado sobre como solucionar os problemas do Judiciário e citou, dentre outras questões, que “uma reforma de mentalidades” seria muito boa. “Uma reforma de mentalidades da parte dos juristas”, afirmou. Para o ministro, apesar das carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de Justiça serem muito próximas, “uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares. Uma é mais conservadora, pró status quo, pró impunidade. E a outra rebelde, contra status quo, com pouquíssimas exceções”.

Esta afirmação foi criticada por associações representativas dos juízes. No sábado, 2, AMB, AMB, Ajufe e Anamatra divulgaram nota classificando a declaração como “preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa”. Para as associações, “a comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à ‘mentalidade’, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura —que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa— tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo”.

Ajufe

  • Nota da AMB, Ajufe e Anamatra

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro.

2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal.

3. A comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à “mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura — que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa — tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo.

4. A garantia do processo penal justo, pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.

5. Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista ideia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As distorções —que precisam ser corrigidas— decorrem, dentre outras coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.

6. As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento, denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.

7. A independência funcional da magistratura é corolário do Estado Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e a convicção dos magistrados brasileiros.

8. A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acendem o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.

9. As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros.

10. A Ajufe, a AMB e a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição.

Brasília, 2 de março de 2013.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

Nino Oliveira Toldo
Presidente da Ajufe

Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra

Veja abaixo a transcrição completa da entrevista.

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  • Entrevista

Jornalista – Começo com a Ação Penal 470. Muitos ficaram surpresos com o resultado do processo, até com o próprio tempo do processo. Pergunto: Há alguma previsão? Quais são os passos para que as sentenças sejam executadas?

Joaquim Barbosa – Eu espero encerrar toda essa ação até julho deste ano. Espero que tudo esteja encerrado.

Jornalista – Para isso, o que seria necessário?

Barbosa – Julgar os recursos. Tem o problema de prazos, né. Tem que aguardar o prazo para publicação. Os votos de alguns ministros ainda não foram liberados e eles ainda têm um prazo para fazer isso. Assim que todos apresentarem os seus votos, eu vou determinar a publicação. E aí começa a correr o prazo de recursos dos réus.

Jornalista Ministro, o senhor vai analisar… É do seu atributo, como presidente, analisar que recursos serão aceitos ou não? O senhor vai ser bastante rígido nisso? Vai levar a Plenário?

Barbosa – Eu posso analisar. Tanto posso analisar pessoalmente como levar ao Plenário pra saber que tipo de recurso é cabível. Eu já sei qual o recurso é cabível, mas, evidentemente que os réus querem vários outros recursos.

Jornalista – Mas isso pode ser uma decisão pessoal do senhor, então, como presidente do STF?

Barbosa – Pode ser uma decisão minha, mas pode haver recurso da minha decisão para o Plenário. Então, em vez de eu decidir e depois aguardar um recurso pro Plenário, eu posso levar diretamente ao Plenário.

Jornalista – Excelência, os mandados de prisão vão ser efetivados quando?

Barbosa – Depois de encerrada essa fase de recursos.

Jornalista – Segundo sua previsão, depois de julho?

Barbosa – Não, eu espero que até julho. Julho é mês de férias aqui no tribunal. Mas a minha expectativa é que tudo se encerre antes de 1º de julho, antes das férias.

Jornalista – Portanto, as prisões podem acontecer em julho ou agosto?

Barbosa – Sim, vai depender se eu conseguir a questão de prazo. Se não houver nenhum incidente, nenhuma chicana. Porque tudo isso é possível. Mas o processo já se tornou menor, não é? Antes eram 40, depois 38, 37 e agora são apenas 25 condenados. Fica mais fácil.

Jornalista – Ministro, a Ação 470 é, sem dúvida, um momento histórico para a Corte, para o próprio país. Mas nós temos aí casos como o do jornalista Pimenta Neves, que assassinou uma pessoa, é réu confesso e, mesmo assim, digamos que goze de certa regalia perante o olhar da opinião pública. A mesma coisa temos o caso Gil Rugai, que acabou sendo condenado, vai recorrer em liberdade. A população começa a sentir, dentro do seu conhecimento, que parece que isso se esfria. Como é que o senhor responde essa ansiedade das pessoas que viram uma condenação histórica e, agora, começa a dar a impressão que não haverá o que elas esperam da Justiça?

Barbosa – Olha, a sociedade brasileira já é muito consciente das incoerências do sistema penal brasileiro. Vejam bem: o senhor mencionou agora o caso Gil Rugai. É um caso que envolve um só réu, uma só pessoa. No entanto, estava esperando julgamento há mais de dez anos. O caso da Ação Penal 470 tinha 40 réus e a imprensa xingou o Supremo, me esculhambou dizendo: “Sete anos! Isso é um absurdo! Como é que dura sete anos?”. Mas não fala uma única palavra quando se trata de casos como esse. Aí é que está o absurdo: julgar um caso simples e levar 10 anos. A população é muito consciente sobre esses contrastes. Por que levar dez anos para julgar um caso tão simples? É por que alguém aí, provavelmente, não estava querendo julgar. Quando há vontade de se julgar, se julga.

Jornalista – Vontade política?

Barbosa – Vontade mesmo de trabalhar e ignorar a qualidade das partes.

Jornalista – Isso poderia ser uma causa sistêmica dentro do sistema?

Barbosa – Há uma causa sistêmica, sim. Mas há também uma falta de vontade, em muitos casos. Há falta de vontade, há medo do juiz. Ele deixa aquilo ali, deixa correr em muitos casos. A causa sistêmica: nosso sistema penal é um sistema muito frouxo. É um sistema totalmente pró-réu, pró-criminalidade. Essas sentenças que o Supremo proferiu aí de dez anos, doze anos, no final elas se converterão em dois anos, dois anos e pouco de prisão, porque há vários mecanismos para ir reduzindo a pena. E, por outro lado, esse sistema frouxo tem vários mecanismos de contagem de prazo para prescrição que são uma vergonha. São quase um faz de conta. Tornam o sistema penal num verdadeiro faz de conta. Vou dar um exemplo aqui para vocês: se um indivíduo comete um crime no ano de 2000, esse crime tem uma pena de até dois anos. Se o Ministério Público não propõe a ação e a ação não é recebida até 2004, nada mais pode ser feito. Mas se algo tiver sido feito, digamos, em 2003 – estou falando em hipótese – se algo foi feito em, digamos, julho de 2003, e se chegar a julho de 2007 e não tiver concluído aquele julgamento, está prescrito. Esse é um exemplo de como é o sistema brasileiro. Tudo conspira para que os processos criminais não tenham qualquer consequência.

Jornalista – Isso é uma herança das elites ou é uma herança da época da ditadura?

Barbosa – Eu acho que é um pouco de tudo. E esse sistema político. Isso beneficia as pessoas corruptas dentro do sistema político.

Jornalista – O Conselho Nacional de Justiça pode mudar isso ou precisa Congresso?

Barbosa – O Conselho não pode mudar isso.

Jornalista – Mas pode conscientizar?

Barbosa – Pode conscientizar para estimular, para apontar o dedo para a ferida. Juízes que prevaricam, juízes que tem comportamento estranho dentro ou fora de determinado processo. Para isso o Conselho Nacional de Justiça é muito bom. Foi uma grande novidade. Como disse um ex-colega meu aqui, ministro Carlos Britto, o Conselho Nacional de Justiça veio para expor as vísceras do Poder Judiciário brasileiro, e é isso o que ele vem fazendo.

Jornalista – Mas quais as reformas que precisam ser feitas?

Barbosa – Olha, são algumas muito simples. Fazer um sistema de Justiça penal mais consequente. Acabar com essas regras de, por exemplo, essas regras de prescrição absurdas. Eu conheço vários países em que só há uma forma de prescrição. E ela é contada não no curso do processo, mas antes. Ou seja: se o Estado não tiver condições de apresentar uma ação penal contra alguém que é acusado até, digamos, cinco anos, aí o Estado não tem mais direito. Eu acho perfeito esse tipo de prescrição. Mas não, aqui no Brasil foram inventando mecanismos ao longo dos anos. O próprio Judiciário! Foi se criando mecanismos para, no meio do processo, ocorrer a prescrição. Então basta que um juiz engavete um processo contra uma determinada pessoa durante cinco, seis anos… Esqueça daquele processo e quando ele se lembrar já estará prescrito.

Jornalista – Por outro lado não se pode fazer com que a Justiça seja mais célere, com que esses juízes não possam engavetar, por exemplo?

Barbosa – Foi o que eu disse. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que estabelece metas de cumprimento… Eu lembro que há dois ou três anos foram estabelecidas várias metas e boa parte dos tribunais cumpriram as metas. Antes não existia nada disso. E, por outro lado, ele tem o poder de punir. De investigar e punir práticas incorretas no meio do Judiciário.

Jornalista – Além dos casos das prescrições, teria alguma outra causa sistêmica?

Barbosa – Tem sim.

Jornalista – Quais são os pontos principais que precisavam reformar?

Barbosa – Uma reforma de mentalidades também eu acho que seria muito boa. Uma reforma de mentalidades da parte dos juristas.

Jornalista – Mas isso não vai obrigar os juízes a cumprir prazos e essas coisas…

Barbosa – Veja bem, vocês que já moram aqui no Brasil há algum tempo, vocês podem perceber: as carreiras jurídicas são muito parecidas. Por exemplo, as carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de Justiça, são muito próximas. Os concursos são os mesmos, a remuneração é a mesma, o pessoal quase todo sai das mesmas escolas. Uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares. Uma é mais conservadora, pró status quo, pró impunidade. E a outra rebelde, contra status quo, com pouquíssimas exceções. Então, há um problema, não apenas sistêmico, mas orgânico dentro da própria instituição judiciária. Nesse plano de mentalidades, eu estou dizendo.

Jornalista – Mas a dúvida fica: como se corrige mentalidades?

Barbosa – Se corrige com esclarecimento, com isso aí que o Conselho Nacional de Justiça faz. Nós temos vários (painéis) em diversos assuntos relacionados a direitos fundamentais, prisões, direito à saúde, etc., etc., e o Conselho tem grupos de trabalho que rodam o Brasil esclarecendo, instigando os Judiciários locais e Federal sobre os mais diversos assuntos.

Jornalista – Até que ponto isso tudo, e o Poder Judiciário em especial, tem a ver, tem responsabilidade sobre o que acontece no sistema penitenciário brasileiro?

Barbosa – Tem um pouco. Não é o Poder Judiciário o responsável primeiro. Por quê? Quem constrói as prisões, quem tem o poder para construir, para manter as prisões, não é o Judiciário. É o Poder Executivo. Em geral, o Poder Executivo não dá a mínima. Não dá a menor atenção. Os governantes brasileiros não dão importância a esse fenômeno tão nosso que é esse sistema prisional caótico. Mas o Poder Judiciário também tem uma parcela de culpa porque há muitos juízes de execução penal que são puramente burocráticos. Eles têm a responsabilidade para supervisionar a execução da pena, mas ficam em seus gabinetes. Eles não vão lá saber, ver a situação concreta das prisões. Apenas tomam decisões puramente formais ao passo que o mundo das prisões é aquele inferno que muitas vezes eles nem procuram saber de que se trata.

Jornalista – A ONU tem criticado muito o sistema prisional brasileiro. São compatíveis as críticas?

Barbosa – Sim, claro! O sistema prisional brasileiro é caótico. Agora isso no Brasil, infelizmente, é utilizado para afrouxar ainda mais o sistema penal. O que eu acho um absurdo. Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró-impunidade. Há um desequilíbrio do discurso aqui no Brasil. Há todo um discurso garantista – você que cobre o tribunal sabe muito bem –, um discurso garantista que domina a mídia: a grande mídia, a mídia especializada. E esse discurso garantista é inteiramente pró-impunidade, embora com uma outra roupagem, com um outro discurso. E há a situação concreta do sistema prisional. Que precisa, sim, se melhorado. É preciso dar condições dignas às pessoas que cumprem penas de prisão, mas o alvo desse discurso garantista não é exclusivamente essas pessoas que já estão lá no sistema criminal. O alvo é não permitir que certas classes de pessoas entrem nesse sistema.

Jornalista – Ministro, eu fiquei curioso. Como é que o senhor pode dar um exemplo mais prático desse discurso garantista na grande mídia?

Barbosa – Dou um exemplo! Vários! Durante o julgamento da AP 470, houve um determinado momento… Houve um jornal que fez um editorial pra dizer que as penas que estavam sendo aplicadas eram absurdas, que eram medievais, que não se deveria colocar pessoas desse nível em prisão. Seria melhor aplicar-lhes penas pecuniárias. Como se o Supremo Tribunal Federal tivesse poder para, no meio de um processo, deixar de aplicar as penas que estão previstas na lei. E isso foi dito num editorial de um grande jornal brasileiro contra o Supremo Tribunal Federal. Agora, consultem qualquer especialista sobre as penas que foram aplicadas neste processo e vocês chegarão à seguinte conclusão: as penas foram baixíssimas. Houve casos dum sujeito que – não vou citar nome, mas (acusado por) corrupção, na casa de milhões – levou uma pena de dois anos, dois anos e pouco.

Jornalista – Agora, a AP 470 mostrou que existe uma falha também no sistema semiaberto. O senhor acha que isso pode ser modificado, dada essa visibilidade?

Barbosa – Olha, eu já recebi aqui uns dois governadores que… Governadores, Ministro da Justiça já veio falar aqui comigo umas duas ou três vezes para dizer que estão trabalhando nisso, que há dinheiro, inclusive, do governo federal para ajudar o Estado na construção dos equipamentos que são próprios para o sistema semiaberto. Só que isso leva tempo. A gente conhece a burocracia brasileira, a lentidão para que as coisas aconteçam.

Jornalista O senhor disse anteriormente que o senhor vai determinar os locais. O senhor não vai deixar que outro juiz faça essa determinação de onde vai cumprir pena.

Barbosa – Sim, a execução vai ficar aqui comigo.

Jornalista – Ministro, gostaria de mudar um pouco o foco para perguntar sobre um caso que chama-se de incidência sobre o lucro que tem a ver com empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior e poderiam ou não ser tributadas pelo lucro que percebem lá no exterior.

Barbosa – A questão das coligadas, não é?

Jornalista – Isto. Tem implicações para a Vale e outras empresas. Primeiro, se o senhor tem um cronograma de quando podemos esperar uma solução para este caso, se já tem algumas conclusões preliminares e se essa decisão é obrigatória para outros tribunais de segunda instância?

Barbosa – O problema é o seguinte: eu estou com uma pequena dificuldade técnica com este caso. Nós temos um caso que começou já há cerca de seis anos. Vários votos já foram proferidos, só que os juízes que começaram esse caso, já nem estão mais aqui na Corte. Então, vai ser muito difícil conseguir, naquele caso que começou há seis anos, ter uma decisão coerente, que possa se aplicar ao restante do sistema judiciário. Nós temos um outro caso, mas que não se encaixa muito bem nos parâmetros daquele anterior. Mas este caso que está em julgamento, vamos concluí-lo ainda este semestre. Eu já o coloquei em pauta uma vez, mas houve algum problema e não deu para julgar. Mas este primeiro caso aí, assim que eu aliviar um pouco essas pautas prioritárias que tenho aqui, vou voltar a trazer temas de Direito Tributário. Inclusive esse aí, que é um tema muito importante.

Jornalista – Que é sobre a Vale, não é?

Barbosa – Não é sobre a Vale. Ele se aplica a toda essa realidade que temos hoje no Brasil, que é ter várias empresas atuando em várias partes do mundo.

Jornalista – Eles vão ter que pagar imposto?

Barbosa – Não sei. Não sei qual vai ser a decisão. Eu me lembro bem que este caso, o primeiro caso, o que se discute é se, uma empresa brasileira que tem sede aqui no Brasil, o lucro que ela obtém lá fora ela tem que declarar no mesmo ano fiscal ou se ela pode segurar esse lucro lá e investir e pagar não sei quando. É essa a discussão. Mas esse problema das coligadas não se limita a isso. Há uma série de outros problemas fiscais que devem ser debatidos nesse caso.

Jornalista – O senhor não sabe qual é a decisão, mas a gente pode saber qual é a sua posição?

Barbosa – Não, eu não costumo dizer qual é a minha posição sobre nenhum caso antes de proferir a decisão.

Jornalista – Ministro, voltando a outro assunto. O senhor percebe maior cobrança do público em geral sobre a Justiça no Brasil? Está encorajado com isso, acha que tem mais para fazer?

Barbosa – Eu creio que sim. Nos últimos anos, no Brasil… Em primeiro lugar, o Poder Judiciário entrou na cena política de vez. A própria competência que o STF tem da Constituição já faz com que ele atue na cena política. Mas o que houve de fato foi uma aproximação muito grande do Judiciário com a sociedade como um todo. Especialmente depois da criação dessa TV Justiça, que as pessoas assistem aos debates, se inteiram, bem ou mal, veem como funciona a coisa aqui. O interesse cresceu muito. Além do mais, o Brasil é o país que tem per capita, o maior número de faculdades de Direito. Todo mundo estuda Direito neste país. Então o interesse é muito grande.

Jornalista – Falando nessa popularidade do Poder Judiciário e na própria do senhor, com certeza vai declarar que não tem interesse nenhum em ser presidente…

Barbosa – Eu não tenho interesse, eu não tenho phisique du rôle.

Jornalista – Mas máscara de Carnaval tinha… Mas essa não é a pergunta. Eu queria um parecer do ministro sobre este impacto. O que está dizendo a sociedade brasileira quando o senhor é tão popular no Carnaval?

Barbosa – Eu acho, a minha opinião pessoal, é que é um fenômeno que está ocorrendo em outros países, certamente. A sociedade está cansada dos políticos tradicionais, dos políticos profissionais. Essa é a leitura que eu faço.

Jornalista – O senhor mencionou a pauta extensa da Corte. E tem uma pauta de 10 mil casos…

Barbosa – Não, aqui no plenário não.

Jornalista – E quanto tem? Esse volume é difícil de trabalhar?

Barbosa – Primeiro deixe eu lhe explicar qual é a organização da Corte. O STF compõe-se de 11 ministros, mas ele tem duas turmas, duas câmaras de julgamento, Primeira e Segunda Câmara. Eu diria que 85% a 90% de todos esses processos, 60 mil atualmente, são julgados inicialmente pelos ministros, monocraticamente, como se diz, com possibilidade de recurso para uma das câmaras, ou são julgados diretamente por uma dessas câmaras. Os demais processos, ou são da competência do presidente ou do Plenário. O Plenário tem, quando cheguei aqui na Presidência, cerca de 700, 800, eu não sei qual é o número – não sei se vocês têm como conseguir – mas deve estar entre 600 e 700 processos. É um número muito elevado em razão do modo de trabalho do Plenário. Vocês já viram, é muito lento. Um estilo e uma forma de julgamento que é muito pesada, que tem um ritual pesado. Dou um exemplo: ontem nós tínhamos uma pauta com oito, nove processos divididos em dois, três blocos de três, quatro cada um. Nós julgamos dois processos apenas e ficamos até oito da noite para decidir um único caso, que nem era um julgamento final, era o julgamento de uma liminar, mas com uma carga política muito pesada. Então, como o tribunal, sempre, com muita frequência, tem esses casos com carga política muito grande, eles vão contribuindo para que a pauta vá aumentando, aumentando, aumentando e o tribunal não dê conta de diminuir esse load de processos. Mas eu diria que o modo de trabalho é, sem dúvida nenhuma, a causa principal para a lentidão no processo de julgamento do Plenário. Nas turmas se julga muito rápido.

Jornalista – Então precisa se reduzir esse número de processos ou mudar a forma de trabalhar?

Barbosa – As duas coisas. Olha, este ano, não sei se já perceberam, quem cobre aqui o tribunal, tem havido menos discussões no plenário. Por exemplo, vários ministros se puseram de acordo no sentido de que, quando ele estiver de acordo com o relator, ele vai proferir um voto muito rápido, de 10 minutos, no máximo, concordando. Antigamente, não. O sujeito para concordar ficava uma hora, uma hora e meia.

Jornalista – E para discordar?

Barbosa – Para discordar, duas, três…

Jornalista – Esse procedimento mais ágil, é possível surgir em norma?

Barbosa – Pode ser. Eu espero que sim. Por enquanto é algo consensual e tem funcionado bem este ano.

Jornalista – Mas é viável julgar esses 600, 700 por ano?

Barbosa – É viável, sim. Por ano? Por ano, não. Eu acredito que em uns três anos daria. Quando eu ingressei aqui no Supremo, há uns 10 anos, o load era de uns 400 processos aqui no Plenário e foi aumentando, aumentando e chegou perto de mil.

Jornalista – Mas isso acaba gerando uma lentidão no sistema? Estamos esperando o Supremo julgar alguma coisa…

Barbosa – Sim. Provoca lentidão aqui, evidentemente. Os processos ficam aqui, às vezes durante anos, à espera de julgamento. E provoca lentidão também nos outros tribunais, porque o que se julga aqui repercute imediatamente nos outros tribunais. Eu acredito que é também uma questão de estilo. Se for imposta uma certa dinâmica no julgamento é possível acelerar bastante. E, por outro lado, o tribunal tem uma sensibilidade para, em determinados casos, não obedecer a uma ordem de chegada e julgar imediatamente aquilo que é muito relevante. Eu já participei aqui de julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade em que a coisa se resolveu em 20 dias, uma questão nacional de extrema importância, o relator imprimiu um ritmo super-rápido e falou com o presidente. O presidente teve sensibilidade, colocou em pauta e resolveu o caso em 20 dias.

Jornalista – Mas vocês acabam tendo uma redundância nesses processos que chegam? “Ah, já julgamos isso”…

Barbosa – Ah, sim. Há muita redundância. Agora o tribunal é muito bem documentado. Isso aqui é um tribunal de 120 anos, com uma jurisprudência consolidada. Sobre quase todos os assuntos aqui tem precedentes. Isso ajuda. Raramente se começa do zero. Raramente.

Jornalista – Tem alguma coisa para se reduzir o que está chegado lá nos outros tribunais?

Barbosa – Sim, foi feita uma emenda constitucional em 2004, a emenda 45, que criou a repercussão geral. A repercussão geral já reduziu mais de 40% o número de processos aqui do Supremo.

Jornalista – Tem o número de processos que chega a cada ano no Plenário?

Barbosa – Ao plenário? Eu posso te dizer 10 anos atrás. Houve um período em que cada ministro recebia 1.500 por mês. Hoje, acredito que esteja aí em torno de 300, 400. Mas aí que está: como o tribunal tem uma memória, tem documentação vasta sobre os mais diversos assuntos, não é difícil você receber 300 processos e julgar 500 em um mês. Não é difícil. Eu dou o meu exemplo pessoal. Sete anos, sete anos e meio que eu tenho aí essa AP 470 nas minhas costas. Essa AP 470 me levou a… diversas vezes eu tive que para vários meses para cuidar só dela, ao mesmo tempo em que chegavam mais mil, mais mil no mês seguinte. Houve um momento em que eu tive 17 mil processos no meu gabinete. Eu deixei o gabinete agora em dezembro com menos de oito. Consegui baixar para oito em menos de quatro anos. É muita coisa, mas saiu muita coisa também.

Jornalista – Oito mil?

Barbosa – É, eu deixei o gabinete com menos de oito. Evidente que cada ministro tem que ter a sensibilidade para dentro de uma massa tão grande de processos como essa, escolher o que é relevante. Se você não pode julgar tudo, julgue o que é relevante.

Jornalista – Ministro, tem havido um processo de judicialização da política, no sentido que o Supremo acaba sendo uma espécie de árbitro da disputa política de alto nível. Qual é a sua visão? Como isso afeta o sistema de Justiça? O senhor considera isso inevitável? Prejudica o sistema de Justiça?

Barbosa – Não, pelo contrário. Eu acho que o trabalho desenvolvido por este tribunal aqui só faz aperfeiçoar o sistema de Justiça. Imagine o que seria o sistema político brasileiro se não houvesse esse tribunal. Imaginem se todas as decisões cruciais de nosso país fossem tomadas mesmo pelo Congresso Nacional. O caso de ontem (vetos) é muito ilustrativo, é bem ilustrativo. No sistema presidencial de governo sob o qual nós vivemos, o instituto do veto é crucial. O presidente da República exerce o direito de veto. Ele veta a legislação, muitas vezes legislação inconstitucional, legislação que não é do interesse nacional ou legislação maluca votada no Congresso. Ele veta. Mas o Congresso tem o poder de rever esse veto, derrubar esse veto. Só que o nosso Congresso não faz isso. Não faz há 13 anos.

Jornalista – Como fica esse assunto sobre os vetos? A decisão de ontem foi a palavra final?

Barbosa – Não, a decisão de ontem foi uma decisão preliminar. Eu diria que foi uma decisão de alerta ao Congresso. A leitura que eu faço é essa. O Supremo cassou uma liminar porque liminar não é a maneira correta, o meio apropriado para se tratar de uma questão tão relevante como essa das relações entre o Poder Legislativo e Poder Executivo. Mas, no julgamento final, vamos ver qual vai ser o resultado.

Jornalista – Agora ontem a maioria dos ministros se manifestou dizendo que o que o Congresso tem feito é inconstitucional. Isso ficou bastante claro.

Barbosa – Muitos se manifestaram nesse sentido. Mas aí que está, a dificuldade é que… Vejam as circunstâncias em que a liminar foi tomada. A própria liminar é muito delicada. Eu jamais, em quase 10 anos, jamais dei uma liminar dessa natureza, uma liminar que paralisa os trabalhos do Congresso. É muito grave. Então a decisão pode ser lida por essa ótica, a da fragilidade do instrumento processual que foi utilizado. Ela não é a palavra final do Supremo.

Jornalista – Esse caso surgiu por causa dos royalties. Se isso termina no Supremo… O governo entende que não afeta novas licitações de petróleo. É a interpretação do senhor também ou isso gera novas questões jurídicas?

Barbosa – Eu acho que não interfere em nada não, não interfere nas próximas licitações. Esse caso dos vetos, para mim, é a expressão da fragilidade de um setor do sistema político brasileiro, do Poder Legislativo. O que se vê no Congresso é a incapacidade de tomar decisões que são próprias de qualquer Legislativo. No Legislativo brasileiro, por uma tradição que se fortaleceu muito durante o regime militar, e também por força da fragilidade da oposição dentro do Parlamento, há essa dificuldade de se tomar decisões que exijam um quórum mais qualificado, como a derrubada de um veto. Acredito que não haja uma maioria no Congresso para derrubar um veto presidencial.

Jornalista – Podia definir o que é um político profissional?

Barbosa – É muito simples: nós temos parlamentares aí que estão há 30, 40 anos no Congresso ininterruptamente. E aqui ninguém jamais pensou em estabelecer turn limits.

Jornalista – O senhor vê com simpatia essa proposta dessa força que a ministra Marina Silva apresenta, de limitar inclusive os parlamentares, esse grupo que se pretende criar à reeleição a apenas uma vez?

Barbosa – Eu acredito que isso virá parar aqui, e o Supremo dará ganho de causa à pessoa que queira ter mais de dois mandatos. Não vejo a menor chance.

Jornalista – Convido para pular de tema. Mês passado a Corte Interamericana de Direitos Humanos acolheu a causa apresentada pela família Herzog e mais uma vez questionou a Lei da Anistia no Brasil. Não é o primeiro caso. Aconteceu já no caso do Araguaia. A família de Herzog falou que acham que isso é um novo passo a favor, e pode fortalecer aqueles que questionam a Lei da Anistia. Agora eu pergunto: nos países onde houve ditadura na América do Sul – Uruguai, Chile, Argentina – as leis militares sobre violações de direitos humanos foram abolidas. Primeira pergunta: acha que esta posição da Corte Interamericana pode sensibilizar o STF para revisá-la? Segunda pergunta: por que a diferença do Brasil com os outros países?

Barbosa – Olha, eu não conseguiria estabelecer essa diferença entre o Brasil e os outros países, mas com relação a uma possível modificação do conteúdo da decisão é possível que sim, porque esse tribunal aqui, a sua composição muda com muita frequência. Veja bem: eu mesmo não participei dessa decisão sobre a Lei da Anistia. E provavelmente aqui, hoje, já haja uns quatro ministros que não participaram. Imagine daqui a quatro anos. Quase uma maioria absoluta do tribunal não terá participado dessa decisão. Ou seja, teoricamente é possível. Agora, eu não estou dizendo que isso vai acontecer.

Jornalista – Mas essa, digamos assim, expectativa sua não fecha completamente a possibilidade de a Lei da Anistia ser abolida?

Barbosa – Num espaço de tempo muito curto, não. O que eu disse é que, no plano judicial, aqui nesta Suprema Corte, é possível sim que – sei lá – a médio prazo, alguma decisão que não necessariamente incida sobre a Lei da Anistia, mas que tenha incidência sobre o que dispõe essa Lei de Anistia pode mudar, sim, o conteúdo daquilo que foi decidido há três anos. As coisas são muito dinâmicas aqui.

Jornalista – Este raciocínio do senhor se aplica a vários temas, não só à anistia. O senhor não está querendo dizer que esse assunto vai ser reaberto?

Barbosa – Não estou querendo dizer. Aliás, eu disse que estava especulando e dando como exemplo dessa possibilidade a mudança na composição da corte.

Jornalista – Mas o que é preciso para que isso seja feito, para que o tribunal possa reabrir?

Barbosa – Não, eu não estou dizendo que o tribunal vai abrir, ou pode abrir imediatamente.

Jornalista – O que é preciso para essa possibilidade? O que teria que ser feito?

Barbosa – Eu disse que uma possibilidade é a mudança da composição, mas que não significa… Vou deixar muito claro: eu não estou dizendo que alguém vai rever aquela decisão que foi tomada em 2010. Mas como os temas que são decididos aqui são tão vastos que não me surpreenderia se, num outro processo, tópicos especiais, importantes daquela decisão venham a ser modificados. Isso é muito comum aqui.

Jornalista – O senhor falou que não acha que tenha diferença com os outros países, mas num ponto…

Barbosa – Eu não sei dizer o que leva a essa diferença entre Brasil e os países vizinhos. Eu não saberia dizer.

Jornalista – O senhor tem opinião formada sobre a necessidade ou não de militares, ou responsáveis por violações de direitos humanos, serem julgados e irem para a cadeia?

Barbosa – Necessidade de serem julgados?

Jornalista – Se tem opinião sobre o que significa que um repressor não tenha ido para a cadeia…

Barbosa – Minha opinião pessoal é de que devem, sim, responder. Mas, como eu disse, eu não participei do julgamento. E, se tivesse participado, não alteraria em nada, porque foi um julgamento de sete a dois. Não participei por razões de saúde, eu estava afastado.

Jornalista – Eu queria colocar uma coisa para um colega que está escrevendo sobre o Supremo. Ele queria uma pergunta mais leve: o sistema de julgamento é aberto e sai na televisão e tudo mais, e isso tem gerado uma louvação de algumas pessoas, que dizem que é uma boa coisa aqui no Brasil. Mas tem essa questão do decoro, às vezes sai uma briga ou outra entre os ministros. Isso é uma coisa particular ao sistema, isso vai continuar, esse tipo de bate-boca dentro do tribunal?

Barbosa – O senhor é americano?

Jornalista – Sou, e lá não tem muito isso…

Barbosa – Vocês só não ficam sabendo (risos). Mas é igualzinho aqui.

Jornalista – Mas aqui sai na televisão…

Barbosa – Leia o livro “Nine Scorpions in a Bottle”… (risos)… Somos todos humanos.

Jornalista – O senhor espera que isso vá continuar, vai tentar diminuir?

Barbosa – Como eu disse, está tudo muito calmo, até agora.

Jornalista – Mas vem aí o mensalão mineiro…

Barbosa – É, a vida política brasileira é bem rica…

Jornalista – Então isso depende de quem está dirigindo a corte no momento?

Barbosa – Não. Eu creio que o tipo de caso que está em julgamento influencia. Vocês se lembram que na AP 470 houve momentos de muita tensão, muita tensão. E o que não falta aqui é tensão nos julgamentos. Porque é uma Corte que… Eu costumo dizer aqui, em palestras, que isso aqui não é só um tribunal, né? Isso aqui é um órgão de equilíbrio, de ajustes da Federação, do sistema político, que decide muitas coisas de interesse imediato da sociedade. Então não é uma corte de justiça comum, é um órgão político no significado essencial da palavra, de igual para igual com o Congresso Nacional e a Presidência da República. É isso que muita gente não entende, sobretudo os europeus.

Jornalista – O senhor acha que o mensalão realmente mudou esse equilíbrio?

Barbosa – Sinaliza pelo menos. Sinaliza, tenho certeza que muitos juízes aí pelos estados se sentiram muito mais encorajados e incentivados a tomar decisões que até então não tomavam.

FONTE: Migalhas.

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Barbosa critica 'mentalidade' dos juízes brasileiros
Joaquim Barbosa fez duras críticas aos juízes que atuam no Brasil atualmente
“Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró impunidade”, acrescentou

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou em entrevista a correspondentes estrangeiros na quinta-feira (28) que a mentalidade dos juízes brasileiros é “mais conservadora, pró status quo, pró impunidade”. Enquanto isso, a mentalidade dos membros do Ministério Público é “rebelde, contra status quo”, disse o ministro.

A diferença entre as duas carreiras ocorre mesmo tendo juízes e procuradores salários semelhantes e passado por concursos públicos também parecidos. “As carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de justiça são muito próximas”, disse. “Uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares”, acrescentou.

De acordo com o ministro, caberia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que Barbosa também preside, promover a correção dessa diferença de mentalidades apontada por ele.

Joaquim Barbosa era membro do Ministério Público antes de ser escolhido pelo ex-presidente Lula para integrar o Supremo Tribunal Federal. Durante o julgamento da ação penal do mensalão, os advogados de defesa afirmavam que Barbosa atuava mais como procurador do que como magistrado.

Legislação

Barbosa defendeu mudanças na legislação brasileira para “fazer um sistema de justiça penal mais consequente”. Ele propôs especialmente mudar a forma de calcular o tempo que levaria para um crime prescrever. Pela legislação, a prescrição depende do tamanho da pena, cálculo que pode sofrer interferências ao longo do decorrer do processo. Na opinião do ministro, as regras atuais são “absurdas”.

“Foi se criando mecanismos para, no meio do processo, ocorrer a prescrição. Então basta que um juiz engavete um processo contra uma determinada pessoa durante cinco, seis anos… Esqueça daquele processo e quando ele se lembrar já estará prescrito”, criticou.

O ministro afirmou que poderia ser criado um prazo único que começaria a ser contado antes de iniciado o processo.

Sistema carcerário

Barbosa também criticou o sistema carcerário brasileiro. Para ele, os problemas no sistema penitenciário são usados para afrouxar o cumprimento das penas.

“Isso no Brasil, infelizmente, é utilizado para afrouxar ainda mais o sistema penal. O que eu acho um absurdo”, disse. “Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró impunidade”, acrescentou. Joaquim Barbosa afirmou o principal responsável pelo problema no sistema penitenciário é do Poder Executivo. “Os governantes brasileiros não dão importância a esse fenômeno tão nosso que é esse sistema prisional caótico”, criticou. “Em geral, o Poder Executivo não dá a mínima. Não dá a menor atenção”, continuou.

Ele admitiu, porém, que o Judiciário tem parcela de responsabilidade. “Há muitos juízes de execução penal que são puramente burocráticos. Eles têm a responsabilidade para supervisionar a execução da pena, mas ficam em seus gabinetes, eles não vão lá ver a situação concreta das prisões”, afirmou.

Candidato 

Barbosa afirmou não ter interesse em disputar um cargo eletivo depois que deixar a Corte nem perfil para ser político. “Eu não tenho interesse, eu não tenho physique du rôle”, disse. Para o ministro, a sua popularidade repete um “fenômeno” que estaria ocorrendo em outros países. “A sociedade está cansada dos políticos tradicionais, dos políticos profissionais. Essa é a leitura que eu faço”, opinou.

FONTE: Hoje Em Dia.


Duas estagiárias são demitidas depois de publicarem foto de roedor morto na gráfica da Casa e de fazerem comentários sobre Renan Calheiros em rede social na internet

 

Fachada da gráfica do Senado: estagiárias fotografaram o animal (abaixo) nas dependências do edifício (Edilson rodrigues/cb/d.a press)
Fachada da gráfica do Senado: estagiárias fotografaram o animal (abaixo) nas dependências do edifício

Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assumiu o cargo há duas semanas e, desde então, é um dos alvos preferidos dos internautas brasileiros. Nas redes sociais, os insatisfeitos com a eleição do cacique do PMDB divulgam uma petição contra o senador, que, na manhã de ontem, já somava 1,5 milhão de assinaturas. Apesar de não comentar a mobilização popular, a direção do Senado está incomodada com a avalanche de críticas a Renan. Tanto que duas estagiárias da Casa foram demitidas, na semana passada, depois de postarem mensagens com comentários sobre o senador alagoano. As jovens estudantes, uma delas sobrinha do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, receberam a punição depois de publicarem no Facebook que Renan Calheiros seria um “problema” para o Senado. A demissão das estagiárias repercutiu entre funcionários da Casa: servidores que haviam compartilhado críticas, abaixo-assinados ou qualquer outro comentário sobre a eleição do presidente do Senado se apressaram em apagar qualquer vestígio das publicações.

O episódio que levou à demissão das duas jovens aconteceu no dia 6. As estudantes estagiavam no Serviço de Administração da Secretaria de Recursos Humanos do Senado. Na manhã daquela quarta-feira pré-carnaval, as estagiárias e os colegas foram surpreendidos com a presença de um rato no meio do setor, que fica no prédio da Gráfica do Senado. Uma copeira matou o roedor com a ajuda de um calendário de papelão. O cadáver do bicho ficou por alguns minutos no chão e as duas jovens decidiram fotografá-lo. Uma delas postou a imagem no Facebook com uma legenda que dizia: “E a gente que achou que o único problema aqui fosse o Renan Calheiros”. A colega, que é filha da irmã de Joaquim Barbosa, publicou a foto com comentário semelhante.

As duas estudantes demitidas estão assustadas com a polêmica e com receio de aparecer. A sobrinha de Barbosa, que estuda direito e era estagiária do Senado havia quase dois anos, não quis comentar a decisão. Ela cancelou sua conta no Facebook logo depois de ser demitida. Mas a colega contou ao Estado de Minas os detalhes do episódio, com a condição de ficar no anonimato. Depois de deixar o Senado naquela manhã, Karen (nome fictício) recebeu um telefonema do chefe, que pedia explicações sobre a foto publicada na rede social. O responsável pelo serviço de administração de RH marcou uma reunião com as duas estagiárias para a manhã seguinte. “Quando a gente chegou, o chefe colocou a foto que havíamos postado na internet sobre a mesa e, em cima, pôs a carta de demissão para assinarmos. Levei um susto, não imaginei que fossem tomar uma medida tão radical. Não fizemos nenhuma associação do senador Renan Calheiros ao rato. Acho que foi um mal-entendido”, comenta Karen. “Vários servidores do Senado compartilharam o abaixo-assinado contra Renan nas redes sociais, eu mesma havia feito isso semanas antes”, acrescenta a estudante de administração.

Segundo Karen, ela também teve reuniões na Diretoria de Recursos Humanos. “Eles explicaram que a nossa demissão era uma determinação da Diretoria Geral. Alguém imprimiu a foto que postamos na internet e saiu mandando para a chefia. Disseram que o Renan era quem pagava nosso salário e que a gente não podia falar mal dele. Mas eu respondi que quem pagava nosso salário era o povo, e não o senador”, lembra a estagiária demitida. Elas recebiam R$ 820 mensais, além de R$ 130 de ajuda para transporte. Cerca de 2 mil estudantes fazem estágio no Senado. As duas jovens faziam despachos de pedidos de aposentadoria e de solicitações de adicionais de especialização. Karen entrou no Senado em setembro. Já a estudante de direito foi contratada em maio de 2011. Antes de chegar ao setor de Recursos Humanos, ela havia realizado estágio no Arquivo do Senado.

“Indisciplina” A Secretaria de Comunicação Social do Senado divulgou nota em que classificou a atitude das estagiárias demitidas como um “ato de indisciplina”. “Nesse contexto, a administração tem o dever de agir de acordo com o termo de compromisso assinado pelas estagiárias. Nos termos da lei, o estágio não cria vínculo empregatício e o desligamento não se condiciona à abertura de processo disciplinar”, explicou o Senado. “Além do conteúdo ofensivo da matéria, vale registrar que as estudantes postaram-na durante o horário de expediente, utilizando ferramentas de trabalho”, diz outro trecho da nota oficial.

A assessoria de imprensa do presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que ele não tinha conhecimento das demissões e que o caso só poderia ser tratado na Diretoria Geral. A assessoria do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, informou que ele não comentaria o episódio, mas confirmou o parentesco com a estagiária demitida. Nos próximos meses, o Supremo deve analisar a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra Renan. O senador é acusado dos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Segundo o MPF, Renan apresentou ao Senado notas frias para explicar a origem de recursos usados para custear despesas pessoais.

FONTE: Estado de Minas.



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