Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Chega ao Brasil chimpanzé libertada de zoológico por habeas corpus

Cecília, a primata de 19 anos, vivia no Zoológico de Mendonza, na Argentina, e será levada para o Santuário de Grandes Primatas de Sorocaba, no interior de São Paulo

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Cecília é a única sobrevivente de um grupo de chimpanzés que morava no zoológico argentino

Chega nesta quarta-feira (5) ao Brasil a primeira chimpanzé do mundo a ser transferida de um zoológico para um santuário de animais por meio de decisão judicial. Cecília, a primata de 19 anos, vivia no Zoológico de Mendonza, na Argentina, e será levada para o Santuário de Grandes Primatas de Sorocaba, no interior de São Paulo.

A organização não governamental (ONG) argentina Associação de Funcionários e Advogados pelos Direitos dos Animais (Afada) conseguiu o habeas corpus, alegando que as condições em cativeiro eram inadequadas. De acordo com a entidade, esse é um instrumento jurídico, até então exclusivamente humano.

Cecília é a única sobrevivente de um grupo de chimpanzés que morava no zoológico argentino. Após a morte de dois companheiros, ela ficou depressiva, informou a associação. No santuário de Sorocaba, ela passará por um período de quarentena e depois será introduzida em um dos grupos de mais de 50 chimpanzés que vivem no local.

A decisão judicial, proferida em novembro de 2016, cita os argumentos de Pablo Buompadre, presidente da Afada. “A chimpanzé está vivendo em condições deploráveis, em uma jaula com chão e paredes de cimento, extremamente pequena para um animal dessa espécie”, descreve. Ele cita ainda a ausência de palha e cobertores para proteção.

A juíza Maria Alejandra Maurício destaca, no despacho, o reconhecimento de Cecília “como um sujeito de direito não humano”. “Não se trata de outorgar aos animais os direitos dos seres humanos, mas de aceitar e entender de uma vez que eles são seres sencientes [com capacidade de sentir algo de forma consciente]. Não são os animais, nem os grandes primatas objeto de exposição como obra de arte criada pelo homem”, afirmou.

O santuário de Sorocaba foi criado no ano 2000. É o primeiro e o maior dos quatro santuários filiados ao Projeto Grandes Primatas (GAP) no Brasil, iniciado por Pedro Ynterian. O GAP é uma iniciativa internacional que defende o direito de os grandes primatas viverem em liberdade no habitat deles. A equipe do santuário tem duas veterinárias e 20 tratadores. Além de mais de 50 chimpanzés, outros 250 animais, entre felinos, ursos e aves, vivem no local.

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FONTE: O Tempo.


União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte

Decisão unânime é da 1ª turma do STF, a partir do voto conductore do ministro Barroso.

União estável

Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, em caso no qual embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa pelo TCU de registro de pensão por morte à companheira, fundada unicamente pela exigência de separação judicial.


O ministro Luís Roberto Barroso destacou o cerne da controvérsia no início do voto: a legalidade de se exigir decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato como requisito para concessão da pensão por morte.

Citando dispositivos do CC e da lei 8.112/90, o ministro Barroso apontou que a própria legislação de vigência autoriza o reconhecimento da união estável quando há a separação de fato.

Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração Pública negar o benefício com base neste fundamento.”

No caso, a própria universidade onde o ex-servidor trabalhava entendeu comprovada a união estável. E, segundo o relator, o caso não é de alterar o estado civil de quem quer que seja, “mas sim de reconhecer a qualidade de dependente de postulante de pensão por morte”.

Embora uma decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente, por mera conveniência administrativa. O companheiro já enfrenta uma série de obstáculos decorrentes da informalidade de sua situação. Se ao final a prova produzida é idônea, não há como deixar de reconhecer a união estável e os direitos daí decorrentes. O entendimento do TCU equivale a tratar a companheira como se concubina fosse, apenas pela ausência da separação judicial.”

Barroso fez questão de ressaltar que a situação dos autos não é igual à decidida em recurso de relatoria do ministro Marco Aurélio, invocado nas informações do TCU, em que não havia separação de fato, mas relações concomitantes.

E, sendo assim, confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para anular o acórdão do TCU, restabelecendo-se a pensão por morte, em concorrência com a viúva – que, conforme lembrou o ministro, “não se queixou em nenhum momento de estar compartilhando a pensão com a companheira”.

Foram propostas as seguintes teses na ementa:

  • É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato.
  • O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativa, não se exigindo necessariamente decisão judicial.
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    FONTE: Migalhas.


    ‘Amor estranho amor’: STF volta a decidir a favor do Google em disputa judicial iniciada por Xuxa

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    Equipe da apresentadora quer vetar resultados em site de buscas para filme em que estrela faz sexo com menino de 12 anos

    Disputa entre Xuxa e Google se arrasta há 5 anos nos tribunais (Gil Rodrigues/Esp. Aqui BH/D.A Press )

    Disputa entre Xuxa e Google se arrasta há 5 anos nos tribunais

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    Em mais uma etapa da disputa judicial entre Xuxa e o Google, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 15, favoreceu o site de buscas. A votação da segunda turma da corte avaliou decisão do ministro Celso de Mello, que recusou continuidade à reclamação da apresentadora quanto à divulgação de imagens do filme ‘Amor estranho amor’ (1982).
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    No longa, Xuxa interpreta uma prostituta que vive cenas românticas e de sexo com um menino de 12 anos.

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    A intenção da equipe de Xuxa é vetar o Google de exibir imagens capturadas do filme nos resultados de buscas. A ação original, movida por ela em 2010, exige que o site não exiba quaisquer resultados para pesquisas com os termos “Xuxa pedófila” ou qualquer variação de combinações que relacionem o nome da estrela de TV com alguma atividade criminosa.
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    O processo iniciado no Rio de Janeiro teve parecer inicial favorável a Xuxa, mas a decisão foi derrubada por recurso do Google em 2012 no Supremo Tribunal de Justiça. A decisão do STF desta terça era referente a uma liminar da defesa da rainha dos baixinhos, que foi negada pelo ministro Mello. Os demais magistrados, portanto, apoiram o posicionamento do colega.

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    “RAINHA DOS BAIXINHOS”
    STF mantém busca no Google por filme erótico de Xuxa

    Busca restringir divulgação de imagens do longa “Amor Estranho Amor”, no qual sua personagem faz sexo com um garoto de 12 anos

    Divulgação

    STF mantém busca no Google por filme erótico de Xuxa

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça (15) decisão do ministro Celso de Mello que negou seguimento a uma reclamação da apresentadora Xuxa, da TV Record, que tentava restringir a exibição de suas imagens nas pesquisas do Google.

    Xuxa busca restringir a divulgação de imagens suas no filme “Amor Estranho Amor” (Walter Hugo Khouri, 1982), no qual sua personagem faz sexo com um garoto de 12 anos – isso antes de ela criar a figura da “rainha dos baixinhos” na TV.

    A decisão foi tomada pela segunda turma do Supremo. O caso chegou ao STF porque a defesa da apresentadora recorreu contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que derrubou uma decisão provisória (liminar) contra sentença do Tribunal de Justiça do Rio que impunha restrição.

    Celso de Mello não verificou na decisão do STJ “a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais”, considerando a reclamação “inacolhível”.

    O caso começou em 2010 quando a defesa da apresentadora ajuizou ação inibitória contra o Google para que a empresa “não mais apresentasse qualquer resultado para uma “pesquisa Google” quando utilizada a expressão “Xuxa pedófila” ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome a uma prática criminosa”.

    O TJ-RJ concedeu parcialmente a liminar, restringindo-a apenas a algumas imagens de “Amor Estranho Amor” apresentadas nos autos “a que seria trucada, e outra que revela seminudez”, segundo a decisão.

    Ao julgar recurso especial do Google, o STJ entendeu que “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico”.

    Ainda segundo o STJ, “não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”.

    Uma vez que é possível identificar, pela URL da página que o veicula, o autor do ato ilícito e pedir a exclusão da página, a vítima desse conteúdo “não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”.

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    FONTE: Estado de Minas e O Tempo.


     

    Atlético tem renda do primeiro jogo da final bloqueada; Kalil esbraveja no Twitter

     

    Kalil esbravejou no Twitter e prometeu ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
    Kalil esbravejou no Twitter e prometeu ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
    Mais uma vez o Atlético se vê na mira da Justiça Federal. O juiz da 26ª Vara, André Gonçalves de Oliveira Salce, deferiu o pedido em caráter de urgência da Fazenda Nacional, que requereu, na última sexta-feira (7), o arresto da renda do Atlético no primeiro jogo da decisão da Copa do Brasil, que será disputado nesta quarta-feira (12), no Independência, a partir das 22 horas. O órgão entrou com o pedido devido a uma dívida do clube de R$ 11.891.500,24.
    No documento, André Gonçalves de Oliveira Salce destacou as pendências fiscais do Atlético com a Fazenda. Segundo a decisão do Juiz Federal, como as medidas anteriores não obtiveram êxito e o clube não possui bens penhoráveis, ficou decidido pelo arresto dos valores da renda do primeiro jogo da final da Copa do Brasil.
    Em outubro, o clube alvinegro havia entrado em acordo com a Fazenda Nacional para quitar seu débito através do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

    O que é a Ação Cautelar de Arresto?

    É a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada.
    É uma medida cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação.
    Fundamentação:

    • Arts. 813 a 821 do CPC
    • Arts. 136 a 144 do CPP

    O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens

    É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor.

    Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.

    A execução contra devedor solvente pressupõe, necessariamente, uma dívida líquida, certa e vencida, de modo que a ausência de qualquer destes requisitos impede a execução.

    O elenco de hipóteses do art. 813, do CPC, é meramente exemplificativo, podendo ser concedido liminarmente o arresto se presente nos autos elementos que induzam o con¬vencimento da insolvência do devedor (TJMG – AI 0302138-3 – 38 C.Cível – Reator Juiz Edílson Femandes – J 22.03.2000)

    Aliás, O julgado, só veio consagrar a regra do artigo 798 do CPC, do poder geral cautelar do juiz.

    Confira parte da decisão do magistrado:
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    “Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Clube Atlético Mineiro, objetivando receber crédito no valor de R$ 11.891.500,24 (onze milhões, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos reais e vinte e quatro centavos), atualizado em 07/11/2014.
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    O clube devedor, como é de notório conhecimento, é réu em várias execuções fiscais nesta Seção Judiciária. Apenas neste juízo, além desta, tramitam as execuções fiscais número 1999.38.00.015081-9, 39748-66.2013.4.01.3800, 56662-74.2014.4.01.3800, cujos valores executados gravitam na ordem de R$ 327.000,00, R$ 18.000.000,00 e R$ R$107.000.000,00, respectivamente.
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    No bojo da execução n. 39748-66.2013.4.01.3800, ficou constatada a ausência de bens penhoráveis do executado, razão pela qual foi deferido o arresto de valores da venda do jogador Bernard Anício Caldeira Duarte. No entanto, até o presente momento, a medida não logrou êxito, uma vez que grande parte dos valores oriundos da venda do atleta fora bloqueada em outras execuções ficais que tramitam em outras varas de execução fiscal, e, da mesma sorte, a quantia remanescente foi transferida pelo clube para terceiros, após sua internalização.
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    Nesse contexto, sendo certa a ausência de bens penhoráveis do executado, e ante a possibilidade de haver dinheiro depositado em contas bancárias do clube, impõe-se aplicar a medida cautelar de arresto de valores, pelo sistema Bacenjud.
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    Defiro o arresto dos valores arrecadados pelo devedor com a venda de ingressos em bilheterias para o primeiro jogo da final da Copa do Brasil.”
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    Presidente reclama no Twitter
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    André Gonçalves de Oliveira Salce ficou marcado por outras decisões recentes que envolviam o clube alvinegro, o que gerou a revolta de torcedores que o acusam de perseguição. Através do Twitter, o presidente do Atlético, Alexandre Kalil, sem citar nomes, prometeu ir ao Conselho Nacional de Justiça para “levantar a vida” do magistrado.
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    O mandatário alvinegro aproveitou para elogiar a torcida atleticana que esgotou os ingressos para a decisão.
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    O departamento jurídico do Atlético só se pronunciará oficialmente sobre a decisão na próxima quinta-feira (13), uma vez que o clube está mobilizado para a decisão da Copa do Brasil.

     

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    FONTE: Hoje Em Dia.


    MPF consegue proibir construção de novas pousadas na Serra do Cipó

     

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    Parque Nacional da Serra do Cipó está em Área de Preservação Permanente (APP)
    Um empresário que construía um empreendimento na Área de Preservação Permanente (APP), no povoado de São José da Serra, em Jaboticatubas, região Central de Minas, teve que parar a obra por determinação da Justiça. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que informou que o imóvel estava sendo erguido na Área de Proteção Ambiental Federal, conhecida como APA Morro da Pedreira, nos limites do Parque Nacional da Serra do Cipó,
    Conforme o órgão, a APA Morro da Pedreira foi criada para garantir a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e o conjunto paisagístico de parte do maciço do Espinhaço, e também para proteger e preservar o Morro da Pedreira, os sítios arqueológicos, a cobertura vegetal, a fauna silvestre e os mananciais, todos de fundamental importância para o ecossistema da região.
    No local, já é proibido qualquer tipo de intervenção sem prévio conhecimento e autorização dos órgão ambientais. Contudo, em abril de 2009 fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) encontraram uma edificação começando a ser erguida ilegalmente na APP. O proprietário do imóvel foi autuado e teve sua construção embargada.
    No entanto, em fevereiro de 2010, fiscais do ICMBio voltaram ao local e constataram que o réu não só descumpriu o embargo, como também ampliou a área, construindo varanda e calçadas. Nos meses seguintes, o homem ainda ergueu três chalés, duas piscinas e área de estacionamento, transformando o imóvel num empreendimento para fins comerciais.
    Para o MPF, ficou claro que o empresário causou danos ao meio ambiente. Segundo o órgão, relatório produzido pelo ICMBio apontou que para minimizar o impacto ambiental já produzido, será necessário demolir todas as edificações, com remoção total de seus materiais e a realização posterior de ações concretas de restauração das áreas atingidas, mediante o plantio, manutenção e reposição de pelo menos 28 mudas arbóreas de espécies nativas.
    Ao conceder a liminar, o juízo da 13ª Vara Federal determinou a paralisação de novas construções, proibindo o réu de ocupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação no local, “em face dos danos que a continuidade das obras podem causar ao meio ambiente na região da APA, que se encontra sob a tutela da lei”.
    Para a procuradora da República Mirian Moreira Lima, autora da ação, “o deferimento judicial do pedido liminar vai colocar um fim nas ações do réu, sob todos os aspectos danosas ao meio ambiente”. A ação também pediu a demolição das construções, reparação dos danos ambientais e pagamento de indenização, que ainda serão analisados pelo juízo.
    Em caso de descumprimento da liminar, o réu estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
    Ação Civil Pública: ACP nº 60400-70.2014.4.01.3800.
    FONTE: Hoje Em Dia.

    Representantes de ocupações entram com recurso contra decisão de desembargadora

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    Para os advogados dos moradores de ocupações, a desembargadora que julgou o mandado não tinha competência para decidir sobre a ação
    Veja, abaixo, a polêmica das liminares e, aqui, a cobertura completa!
    A polêmica envolvendo a ação de despejo na Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. Os advogados dos moradores das ocupações instaladas no local entraram com um recurso questionando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou um mandado de segurança feito pelos representantes legais dos sem teto na última terça-feira, dia 12.

    O mandado era contra o governador do estado e a Polícia Militar. Os advogados explicam que por se tratar de uma ação legal contra atos do governador, ela não poderia ter sido julgada pela desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do TJMG. “O regimento interno do TJ estabelece que o Órgão Especial tem competência absoluta para decidir contra atos do governador”, disse um dos representantes, Joviano Mayer. “Quando o juiz é de incompetência absoluta, como é nesse caso, a decisão é nula”, completou. 

    O argumento para o mandado de segurança é de que as ações de ambos desrespeitavam tratados internacionais de direitos humanos, bem como o regimento interno da PM. “As diretrizes regulamentares da polícia dizem, por exemplo, que as pessoas devem ser comunicadas sobre a reintegração de posse com antecedência de 48 horas e serem informadas para onde serão levadas”, afirmou.

    O TJMG tem o prazo de até 72 horas para responder a ação. A reportagem procurou o tribunal e o governo do estado mas não conseguiu fazer contato por telefone. 

    Reintegração
    A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi a responsável por suspender na última quarta-feira (13) os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão. Assim, a Prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local.

    A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada na quarta-feira, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte na terça e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas da região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. 

    O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades.

    O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”.

    Entenda o caso

    A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

    Desembargadora derruba liminar e ordem de despejo da Granja Werneck volta a valer
    Prefeitura de Belo Horizonte entrou com um recurso nesta quarta-feira para reverter a decisão que suspendeu a ação de reintegração de posse
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    A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu, nesta quarta-feira, os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão, a prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local. 

    VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!

    A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada hoje, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte nessa terça-feira e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A PBH entrou com um recurso nesta quarta-feira e conseguiu reverter, novamente, a situação. A desembargadora Selma Souza aceitou os argumentos da administração municipal e derrubou a liminar. O teor da decisão ainda não foi divulgado.

    A queda da liminar que suspendia a reintegração de posse deixou os moradores das ocupações apreensivos. Porém, eles acreditam em uma reversão. “O próprio MP e nossos advogados já estão acompanhando o caso e devem recorrer”, explicou Leonardo Péricles, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

    Segundo Péricles, o clima na Granja Werneck segue tenso. “Não temos para onde ir. Estamos sem alternativa nenhuma. Querem nos colocar em abrigos. Isso não resolve o problema. O juiz suspendeu a liminar porque não tem aonde as crianças estudarem. Se acontecer o despejo, teremos conflitos”, disse. 

    O major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, informou que a corporação ainda não foi notificada sobre a decisão. Depois que receber a notificação, segundo ele, a operação do despejo será novamente montada. 

    Entenda o caso

    A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

    Autor: jose antonio
    Eta lenga lenga,estado q’não tem comando, MP frouxo,judiciário próstata! é só despejar e pronto!é por isso q’esse país não progride…só tem ladrões pra administrá-lo e vagabundos aproveitadores se dizendo sem casa!é só investigar!!!

    FONTE: Estado de Minas.


    ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13/08/2014, 20:00.
    Despejo de moradores da Granja Werneck vai acontecer nesta quarta-feira
    VEJA AQUI: ESTÁ MANTIDA A ORDEM DE DESPEJO DAS OCUPAÇÕES!
    A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação
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    O despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, vai ocorrer na manhã desta quarta-feira. A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação. Toda a operação será fotografada e filmada. 

    A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE. 

    A data da ação estava sendo mantida em sigilo pela Polícia Militar por questões estratégicas. Hoje, um ofício enviado pela corporação à Promotoria de Direitos Humanos confirma que o despejo vai acontecer nesta quarta-feira. O documento cita várias ações de reintegração de posse do terreno e o horário que vai começar a operação, às 6h. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, em nota, que a ação será feita “com estrita observância dos direitos fundamentais constitucionais de todas as partes envolvidas e dos profissionais executores das medidas, respeitando a ordem e principalmente os direitos humanos das famílias que ocupam a região”. O número exato de moradores do terreno ainda é um mistério. A PBH afirma que são 2,5 mil famílias cadastradas, mas os moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias. Conforme o TJMG, elas serão levadas para um abrigo, que já foi providenciado. O transporte para o novo lar também será fornecido. Os pertences dos ocupantes serão transportados com a devida identificação. A desocupação vai contar com acompanhamento social, psicológico e jurídico e será verificada a situação socioeconômica das famílias para que elas sejam encaminhadas aos programas sociais oferecidos pelos governos federal, estadual e municipal, obedecidos os requisitos legais. Para evitar qualquer abuso, a ação será filmada e fotografada.

    Isidoro2

    Moradores revoltados

    O clima de tensão e medo aumentou nas ocupações depois que o documento enviado pela PM ao Ministério Público vazou nas redes sociais. As famílias prometem reagir a ação dos militares. “Está em curso o massacre. Não temos nenhuma preparação para enfrentar a polícia. As famílias vão continuar nas casas delas porque não têm para onde ir. Vai ter resistência, pois terá gente que não vai aceitar a saída. Então, os policiais, provavelmente, vão usar tiros de borrachas, bombas, espadas”, afirma Leonardo Péricles do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

    Desde a última semana, os moradores montaram barricadas para impedir a ação da PM. Na madrugada dessa terça-feira, até um carro foi virado e colocado na entrada do terreno. Os moradores dizem que o processo de desapropriação tem irregularidades e vícios. Também contestam o número de famílias que moram no local. “Para você ter uma ideia, andei hoje com um representante do governo federal no terreno entre a ocupação Esperança e Vitória. Nós gastamos uma hora e meia andando. O cadastramento da PBH que indica 2,5 mil famílias é mentira. Temos em torno de 8 mil”, diz Péricles. 

    Moradores das ocupações se acorrentaram na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

    Protesto 

    Moradores das ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão participam de um novo ato público na tarde desta terça-feira. Depois de se acorrentarem na grade do Palácio da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os manifestantes repetem o protesto na porta do Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Avenida Afonso Pena.

    Em nota, o grupo informou que eles pretendem ser recebidos pelo presidente do TJMG, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo governador Alberto Pinto Coelho, a fim de estabelecer uma mesa de negociações. 

    Recurso

    A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, que julga o processo de desapropriação das ocupações instaladas no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, terá que apresentar as atas das reuniões e despachos do processo. A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julga um recurso do Ministério Público que pede o afastamento da magistrada do caso, expediu um ofício nesta terça-feira solicitando a entrega dos documentos em até 72 horas, depois da publicação da decisão. 

    O MP entrou com uma exceção de suspeição contra a juíza Luiza Peixoto. Em primeira instância, a própria magistrada se julgou apta para julgar o caso. Por isso, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo o afastamento da magistrada e a suspensão dos despejo das famílias do terreno da Granja Werneck.Autor: elias lacerda
    Esse Brasil é uma bagunça mesmo. Nem o próprio Judiciário se entende entre si. É um querendo aparecer mais que o outro. E o Ministério Público? A favor desses baderneiros preguiçosos. Ministério Público, a maioria dos Mineiros são contra essas invasões, é so ler os comentários sobre as matérias. Eu p| Denuncie |

    Autor: Gabriela Drumond
    Se realmente for acontecer será uma vitoria da sociedade contra esses movimentos que estão querendo transformar nosso país numa Venezuela. Uma pequena parte da população trabalhando e pagando impostos para manter politicas paternalistas

    Cerca de 150 moradores das três ocupações da Mata do Isidoro, na divisa da região Norte de Belo Horizonte e a cidade de Santa Luzia, protestam no Centro da capital, na tarde desta sexta-feira (8), contra a ordem de despejo que deve ser cumprida a partir de segunda-feira (11) pela Polícia Militar (PM).

    O protesto foi marcado para acontecer  na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Goiás. Entretanto, por volta das 15h30, os manifestantes se deslocaram para a avenida Afonso Pena, em frente ao Palácio da Justiça. Somente por volta das 16h50 o grupo retornou e passou a fechar a rua Goiás. A Tropa de Choque da PM acompanhava o protesto de longe.

    Somente por volta das 18h o protesto liberou a via e o grupo foi para a porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sem interditar o trânsito. Em seguida o protesto chegou ao fim e o moradores da ocupação começaram a se dispersar.

    Com placas e gritos de guerra, os moradores das ocupações garantem que resistirão até o fim. “Um, dois, três quatro, cinco, mil, roubaram o meu dinheiro e o viaduto já caiu” é um dos gritos entoados pelo grupo. “Não aceitamos despejo, preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”, dizia uma faixa.

    Membro do Brigadas Populares, Isabela Miranda afirma que a negociação não está acontecendo. “Não há tentativa de diálogo, estamos clamando pela intervenção do tribunal”, disse. Ela explica que a prefeitura não tem um mapeamento de quantas crianças e idosos tem no local e teme que a desocupação acabe em tragédia. Ela explica também que o movimento está aberto ao diálogo, entretanto, nas reuniões ocorridas na sede do 13º Batalhão da PM não havia nenhum representante da prefeitura.

    Isabela revela que as famílias estão dispostas a resistir. O que significa não sair de suas moradias. “Resistir não é reagir”, ressaltou. Ela afirma que os moradores não tem a intenção de usar violência.

    A coordenadora da ocupação Vitória, Elielma Carvalho, de 33 anos, contou que a situação é de medo na ocupação. “É muita injustiça, as crianças me perguntam o que vai acontecer, se a PM vai nos matar e eu não sei responder. Pessoas falam em suicídio. Muitas pegaram empréstimo para construir. Outros pagam prestação”, conta.

    Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir porque não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de polícia, e sim, de moradia”, completou.

    O TJMG informou nesta sexta que fará uma audiência de conciliação entre os ocupantes e a Prefeitura de Belo Horizonte, apesar dela não ter data para acontecer. Segundo o Brigadas Populares, a audiência foi um pedido da promotoria pública, protocolado na última terça-feira (5). Entretanto, a marcação dessa audiência não tem o poder de impedir o despejo, sendo que o encontro poderá acontecer após o despejo.

    O despejo

    A Polícia Militar (PM) reafirmou, nesta sexta-feira (8), que a desocupação na área da Mata do Isidoro acontecerá a partir da próxima segunda-feira (11). O terreno abriga as ocupações da Granja Werneck (Vitória, Rosa Leão e Esperança), Zilah Spósito e Fazenda Tamboril, que têm, conforme os moradores, aproximadamente 8 mil famílias.

    Apesar da data ter sido informada, representantes das ocupações se intimidam com a presença da PM no local que, na manhã desta sexta está mapeando o terreno e rodeando os moradores. Uma moradora da ocupação Zilah Spósito informou que após entrar em contato com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Willian Santos, os militares deixaram o local. Mas continuam rodeando. Santos confirmou que recebeu a denúncia de moradores da ocupação que estavam com medo de que a desocupação começasse a qualquer momento.

    A assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que a liminar expedida em agosto do ano passado que determina a desocupação da área continua valendo e agora está em fase de cumprimento de mandado, e que foram delegados oficiais de Justiça para o local.

    COMENTÁRIOS (4)

    Leonardo<br />Kenji<br />Shikida
    Leonardo
    Kenji
    Shikida
    por favor, revisem este parágrafo e fiquem à vontade para apagar meu comentário 🙂 [Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir pôquer não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de moradia, e sim de moradia”, completou.]
    Respostas (1)  0  0  1 hora atrás
    eduardo<br />mello
    eduardo
    mello
    O povo quer tudo de graca! Eu cresci pobre, aliais, super-pobre e trabalhei meus ossos todos para ter qualidade de vida e pago imposto para bancar esta cambada de “quer tudo de graca”? Quando este Pais vai crescer e tomar vergonha que as coisas nao sao de graca? E o pior e pagar imposto e o Governo nao ter dinheiro em caixa por causa de tanto programa assistencial banana por ai. Minha filha e professora e comentou que tem muito adolecente que nao trabalha e nem estuda e da nisto que voce leu acima! PAREM DE MAMAR pois o Governo nao e mae!
    Responder  0  0  2 horas atrás
    Andre
    Andre
    “preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”. como é que é?? esse comunismo tem que acabar, em que século esse pessoal vive? bora trabalhar gente, ganhar seu dinheiro e comprar sua casa. será que esse tal de minha casa minha dívida é tudo mentira? Não dá pra deixar essa desordem de sair essas invasões profissionais, com barracas de mentira, que são montadas em minutos e de repente nasce mais uma favela, querendo fular a fila dos programas habitacionais e causar confusão. é essa política que está no poder central dando mal exemplo. tá faltando mao de obra na construcao civil, que tal tentar?
    Responder  11  1  4 horas atrás
    FONTE: O Tempo.
    Despejo de ocupações na Granja Werneck deve começar na 2ª e contará com 1,5 mil PMs
    A PM está pronta para apoiar o cumprimento do despejo.
    Nesta quinta-feira, houve reunião entre a polícia e os moradores

    Isidoro2

    A reintegração de posse no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte, contará com efetivo de 1,5 mil policiais militares. De acordo com a corporação, apesar de a PM estar pronta para apoiar o cumprimento do despejo a qualquer momento, a operação não acontecerá na sexta-feira. 

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    O coronel Ricardo Garcia Machado, do Comando de Policiamento Especializado (CPE), informou aos moradores, em reunião na tarde desta quinta-feira, que a polícia está em plenas condições técnicas para iniciar a retirada das famílias. Segundo major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, o informativo do coronel cumpre o último protocolo legal para realização do despejo. De acordo com ele, a reunião foi para “dar ciência às partes interessadas”.
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    Conforme o Estado de Minas adiantou na quarta-feira, estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM e CPE. Além deles, também foram convocados policiais da 3ª Região da PM. Em nota, a corporação disse ainda que “as ações serão levadas a efeito, na sua plenitude, a partir do dia 11 de agosto de 2014”.
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    O efetivo entrará na área ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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    O representante das Brigadas Populares, Rafael Bittencourt, disse que a PM continua com o posicionamento somente de informar e não abriu diálogo com os moradores. Para ele, o maior problema é que a polícia disse que as pessoas serão levadas para abrigos, apoiados pela prefeitura, mas não informaram onde são esses abrigos e nem se estão preparados para receber todas as família.
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    Com base em cadastro da prefeitura, a PM calcula que 2,5 mil famílias devem deixar a Granja Werneck, mas moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias.A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte.
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    O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira.Em nota divulgada, as Brigadas Populares afirmam:”Um despejo de tamanha envergadura não deve ser realizado sem que as possibilidades de conciliação tenham sido esgotadas e sem que se apresente uma alternativa de moradia digna para as famílias, conforme previsto nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e no Estatuto das Cidades. O massacre está anunciado! Clamamos às organizações da sociedade civil, os poderes públicos, entidades de direitos humanos e políticos comprometidos com as causas sociais a apoiarem as ocupações do Isidoro, denunciando a questão em todos os espaços possíveis, acionando contatos e instâncias jurídicas nacionais e internacionais.
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    O comunicado diz ainda: “Diante desse grave conflito instalado conclamamos toda a sociedade brasileira e os seus  setores sociais engajados na luta por uma sociedade mais justa e fraterna a unirem forças em torno de uma solução pacífica e negociada que respeite o direito à moradia e à cidade, bem como a dignidade da pessoa humana, das milhares de famílias que estabeleceram ali suas casas e projetaram ali seus sonhos de uma nova cidade.”

    Autor: Daniel Nascimento
    Típico do brasileiro. O camarada invade, não paga impostos, chama mais gente para a bagunça e depois se faz de coitadinho.| Denuncie |

    Autor: Edmilso Ramalho
    Continuando. Falaram que o Prefeito de Belo Horizonte é o prefeito mais rico do Brasil. Então sobre o que disse antes aplica-se aquele dito popular. aspas, aos amigos tudo, aos inimigos, nesse caso o povo, os rigores da lei.| Denuncie |

    Autor: Edmilso Ramalho
    Morro de vontade de saber a quantidade de empresas, ou seja, pessoas com CNPJ que estão em áreas invadidas no município de Belo Horizonte e que o Prefeito não toma nenhuma providência.| Denuncie |

    Autor: Edmilso Ramalho
    Assunto complexo por que tem a história do Estado Democrático de Direito e as exigência do direito a propriedade e que elas sejam realizadas dentro dos tramites legais, como não é o caso de ocupações de terra públicas e privadas. Mas morro de vontade de saber a quantidade de empresas que estão…….| Denuncie |

    Autor: Edmilso Ramalho
    Assunto muito complexo. Mas o que esperar de um Estado e Município Governado pelo PSDB

    VEJA MAIS NOTÍCIAS SOBRE A REINTEGRAÇÃO AQUI!

    FONTE: Estado de Minas.


    ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/06/2014, 11:00.

    A Advocacia Geral do Estado conseguiu cassar a liminar que restringia a atuação da Polícia Militar durante protestos contra a Copa do Mundo. A informação foi passada pelo secretário Turismo e Esportes, Tiago Lacerda, na manhã desta quinta-feira, durante entrevista coletiva concedida no Mineirão, da qual também participa o secretário da Copa Mundo, Camilo Fraga.

    Com isso, caso não ocorra nova reviravolta, a PM poderá manter a estratégia de cercar os manifestantes. Com a liminar, expedida nessa quarta-feira pelo juiz Ronaldo Claret de Moraes, os integrantes dos movimentos entenderam a tática adotada pela PM estava proibida.

    No próximo sábado, dia da partida entre Brasil e Chile, no Mineirão, um novo protesto está marcado na capital. O desejo dos manifestantes era sair da Praça Sete em direção a Savassi, deslocamento que não foi permitido pela PM nos últimos protestos.

    FONTE: Itatiaia.

    PM manterá cerco em protesto
    Decisão judicial garante direito a manifestações em BH, mas Tribunal de Justiça diz que não há restrição ao %u2018envelopamento%u2019, usado pela Polícia Militar durante os jogos do Mundial

     

    A tática de manter o cerco policial e revistas em manifestações contra a Copa do Mundo em Belo Horizonte será mantida pela Polícia Militar, mesmo depois de uma decisão judicial proferida, em caráter liminar, na noite de segunda-feira. A medida atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo Centro de Cooperação Comunitária Casa Palmares, que representa ainda outros movimentos sociais contrários à técnica de “envelopamento” feita Polícia Militar. A prática consiste no cercamento dos ativistas durante protestos em vias públicas e foi usada nos dois últimos atos na capital. A petição dos advogados era para que os cercos fossem suspensos, sob pena de pagamento de multa pelo governo do estado.


    A decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes, do plantão de medidas urgentes do Fórum Lafayette, garante o livre direito à manifestação popular, mas não dá deferimento à suspensão do cercamento, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou ontem, por meio de nota.


    O juiz reconheceu o direito previsto na Constituição, mas de forma pacífica. Ele permitiu que as pessoas se manifestassem desde que a Polícia Militar fosse avisada previamente.


    A liminar determina ainda que “a polícia pode e deve exercer a segurança pública sem impedir tal liberdade de expressão dentro dos limites inerentes à sua atribuição de defesa social”. De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum, a decisão não proíbe a PM de usar estratégia que achar adequadas para manter a segurança, a exemplo dos cercos policiais.
    Ontem à noite, o governo estadual informou, também por meio de nota, que recebeu a notificação do Judiciário sobre a liminar. A Advocacia Geral do Estado (AGE) está examinando o teor do documento e vai definir hoje se apresenta recurso à decisão judicial.


    Mesmo assim, organizadores do protesto entendem que, ao garantir a livre manifestação, o “envelopamento” não pode ser feito e já marcaram um ato para sábado, quando Brasil e Chile jogam no Mineirão.

    irregularidade A PM informou que aguarda ser notificada para se manifestar oficialmente, mas uma fonte da corporação disse ao EM que nada muda em relação ao método de controle usado nas últimas manifestações. “Pelo contrário, estabelece aos manifestantes a obrigatoriedade de prestar informações prévias sobre os protestos, o que não foi obedecido nas duas ocasiões nas praças Sete e da Savassi”, disse a fonte, que lembra ainda a irregularidade do protesto ocorrido neste último local.


    “Já estava sendo realizada uma reunião de pessoas no Savassi Cultural, evento que já havia sido comunicado e autorizado com antecedência pelos órgãos competentes. Os manifestantes não poderiam ter ido protestar lá”, garantiu. A corporação diz que os 13 mil militares estão de prontidão para garantir a segurança e também a realização de manifestações. 
    Em 14 de junho, protesto marcado para seguir da Praça Sete, no Centro, em direção ao Mineirão, onde jogaram Colômbia e Grécia, não foi realizado porque policiais cercaram os quarteirões da praça e deixaram liberado apenas o caminho para a Praça da Estação, também no Centro. Três dias depois, a mesma estratégia foi usada pela PM para controlar um ato na praça da Savassi. No dia da abertura da Copa, antes desses protestos, vândalos mascarados caminharam até a Praça da Liberdade, onde grupos depredaram prédios públicos, imóveis particulares e bancos, e ainda destruíram uma viatura da Polícia Civil. 
    Segundo Thales Nascimento, advogado dos movimentos sociais, a decisão de entrar na Justiça surgiu depois do entendimento de que a prática da PM é inconstitucional. Ele lembra que o artigo 5º da Constituição, inciso 16, garante o direto de livre manifestação, desde que de forma pacífica e com aviso prévio à autoridade competente, para que seja garantida a prioridade de uma manifestação previamente marcada.


    “No caso de BH, todos os preceitos vinham sendo cumpridos no dias dos atos em 14 e 17 de junho. As autoridades públicas tinham ciência da realização do ato e não havia pessoas armadas nem uso de violência. Ainda assim, os manifestantes foram cercados e proibidos de dar continuidade ao movimento”, diz.


    O advogado questiona ainda o impedimento de pessoas de fora do cerco terem acesso à parte interna, onde o grupo ficou concentrado, e reforçou que a liminar é favorável ao mandado de segurança impetrado pelo grupo. “Na decisão, o juiz não faz ressalvas ao conteúdo de nossa manifestação. É uma questão sutil e técnica, mas nossa interpretação é que o cercamento está proibido”, avalia o advogado. Ele integra um grupo de advogados dos grupos Brigadas Populares, Partido Comunista Revolucionário, Coletivo Margarida Alves e Frente Jurídica Única de Defesa dos Manifestantes contra a Copa.

    Comércio quer uma ação firme da polícia

    Comércio e entidades de classe se manifestaram contrários à possibilidade de que os cercos policiais sejam suspensos. O receio é de que novos atos de vandalismo ocorram em manifestações, como na abertura da Copa, quando mascarados depredaram o entorno da Praça da Liberdade. “Embora a conduta da polícia tenha sido mais rigorosa na prevenção e na repressão, não deve ser classificada como exagerada, mas como necessária”, afirma o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Bruno Falci. Segundo ele, manifestações pacíficas são bem-vindas. “Para o próximo jogo, nosso desejo é que BH viva uma grande festa, com muita alegria e respeito à cidade, a nós e aos visitantes”, disse.
    Já o diretor-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG), Lucas Pêgo, destaca: “Quando ocorre vandalismo, o prejuízo é do empresário, da empresa, do banco, da concessionária, que não têm nada a ver com a manifestação”.
    O vice-presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv), Camilo Lucian Hudson Gomes, afirma estar preocupado caso a polícia não possa atuar com rigor. “Já tivemos de depredação no ano passado e na Praça da Liberdade agora. Se realmente a polícia for proibida de agir, fica difícil. Vamos autorizar o caos.”
    Após liminar, manifestantes prometem ato
    em dia de jogo da seleção

    Passeata será realizada no próximo sábado, quando acontece em Belo Horizonte a partida entre Brasil e Chile pelas oitavas de final da Copa do Mundo

    Após três horas de conversa, manifestantes decidiram na Assembleia Popular Horizontal, na noite desta quarta-feira (25), na praça da Estação, pela realização de uma nova manifestação contra a Copa do Mundo marcada para o próximo sábado (28). Na data escolhida, Belo Horizonte, que é uma das cidades-sede da Copa do Mundo, irá receber o jogo entre Brasil e Chile pelas oitavas de final do Mundial.

    Ficou acordado que os manifestantes irão se encontrar às 10h na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, de onde irão sair em passeata até a Savassi, na região Centro-Sul da capital. “Acho importante retomarmos com a marcha, já que depois do último protesto em que a polícia fez um cerco os manifestantes não conseguiram sair do lugar”, declarou a advogada da Frente Única de Defesa dos Manifestantes, Isabela Corby.

    Ainda de acordo com Isabela, os participantes da assembleia decidiram fazer o ato antes da partida da seleção brasileira para tentar dialogar com a população e conseguir atrair mais pessoas para o movimento.

    Os 100 manifestantes que compareceram a assembleia decidiram que durante a marcha serão realizadas intervenções artísticas para chamar a atenção da população.

    Impasse

    Na manifestação do dia 14, a Polícia Militar (PM) adotou a estratégia de disponibilizar seis homens para cada manifestante. Assim uma espécie de “cerco” foi formado por militares na praça Sete, no coração de Belo Horizonte. Desta vez, não houve registro de conflitos. O comando da Polícia Militar da capital informou, no mesmo dia, que não restringiu o direito de ir e vir dos participantes do protesto.

    Na segunda-feira (23), a Justiça expediu uma liminar que determina que a PM não impeça a realização de manifestações populares de questionamento à Copa do Mundo em Belo Horizonte. O Governo de Minas informou, por meio de nota, que irá decidir nesta quinta-feira (25) se irá ou não recorrer a liminar.

     

    FONTE: Estado de Minas e O Tempo.


     

    Ameaça

    Hotel ameaça processar clientes que publicaram avaliação negativa em site

    “Caso o comentário permaneça publicado após o prazo, informamos que a empresa terá de tomar as providências cabíveis, ingressando com uma ação judicial.”

    Um hotel localizado em Petrópolis/RJ tem enviado “intimações” a clientes que publicaram avaliações negativas do estabelecimento em sites. Na carta, é dado um prazo de cinco dias para que as críticas sejam retiradas do ar.

    Na notificação, o hotel afirma que recorrerá à Justiça devido aos danos morais sofridos, uma vez que os comentários têm prejudicado a imagem da empresa. Ainda diz que os clientes vão ter que provar em juízo os fatos alegados.

    Diante da situação, alguns consumidores notificados publicaram as cartas nas redes sociais.

     

    FONTE: Migalhas.


    Valério briga por porteira
    Condenado a 40 anos pelo STF, empresário disputa posse de estrada de terra que quer incorporar à sua fazenda em Minas
    Há mais de 40 anos José dos Santos usa a estrada para chegar em casa  (Gladyston Rodrigues/EM/D.A press)
    Há mais de 40 anos José dos Santos usa a estrada para chegar em casa
    Caetanópolis – O empresário Marcos Valério, condenado a mais de 40 anos por ter operado milhões de reais naquele que é considerado um dos maiores escândalos políticos do país, o mensalão, tem uma nova disputa na Justiça, desta vez por uma questão provinciana: a posse de uma sossegada estrada de terra. A via que Valério quer fechar instalando um portão e incorporar ao terreno que ele arrenda é considerada tecnicamente uma “servidão de passagem”, usada há décadas pelos moradores de um povoado da região e pequenas propriedades rurais.O operador do mensalão tentou negociar a incorporação da estrada à Fazenda Santa Clara, em Caetanópolis, pacata cidade de 10 mil habitantes distante 100 quilômetros de Belo Horizonte. “Quando ele chegou por aqui foi muito lá em casa. Foi com outro empregado e ofereceu R$ 2 mil”, lembra José dos Santos Pinto, de 73 anos, morador de uma propriedade vizinha. A oferta não agradou e a estrada seguiu aberta. “Passamos aqui há mais de 40 anos”, completa José.Sem sucesso, o acesso foi fechado na marra. Valério chegou a instalar um portão, mas moradores, revoltados, derrubaram o bloqueio. “Pessoal nosso vinha aqui e as porteiras estavam trancadas. Eles juntaram uma turma depois de uma festa e derrubaram tudo”, recorda José. A disputa gerou uma ação judicial e vários membros da família de José são réus. A ação é movida por Valério e por Benito Porcaro Filho, de quem o operador do mensalão arrendou a Fazenda Santa Clara.Desde que passou a frequentar a propriedade, em 2007, após o escândalo do mensalão, Valério quer fechar a estrada de acesso. O objetivo principal é evitar o assédio da imprensa. O desejo do empresário, porém, prejudica moradores. José leva cerca de uma hora pedalando entre a área urbana de Caetanópolis e sua casa. “Querem jogar o caminho para uma estrada que passa em outra fazenda, depois de um cerradão e um grotão fundo”, lamenta José, apontando para o que seria a nova via. Se a modificação for aceita, ele calcula que terá que pedalar ainda “mais que meia hora” para chegar em casa.

    A decisão está nas mãos da juíza Kellen Cristine de Sales de Souza, da única vara da comarca de Paraopeba, cidade vizinha a Caetanópolis. A última audiência do processo foi realizada ontem, quando algumas testemunhas foram ouvidas. Valério, preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, distante mais de 600 quilômetros da disputada porteira, foi representado pelo advogado Geraldo Vicente Ferreira Dornas.

    Dornas, que já foi vice-prefeito e vereador em Caetanópolis, além de ter sido procurador da prefeitura, explica que quando havia apenas plantação de soja na fazenda não havia problemas, mas quando Valério passou a criar cavalos no haras que tem na propriedade a situação mudou. “A movimentação de carros em alta velocidade durante a noite é ruim”, afirma o advogado.

    O defensor dos réus, Rommel Edmundo, afirma que um de seus clientes chegou a ser ameaçado. “Um capataz do Marcos Valério apontou arma para ele. Foi chamada a polícia e feito um boletim de ocorrência, que está anexado ao processo”, afirma Rommel. O argumento do advogado é de que a estrada é de uso permanente e a mudança prejudicaria mais de 100 pessoas.

    Plano

    Por trás da mudança de Marcos Valério para a Fazenda Santa Clara, em Caetanópolis, está o plano de cumprir pena no Presídio Regional Promotor José Costa, em Sete Lagoas, que, em tese, é mais tranquilo que o Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem. Porém, a tendência é de que a artimanha não funcione, pois o presídio de Sete Lagoas é apenas para detentos provisoriamente e não condenados, caso de Valério.

    FONTE: Estado de Minas.
    O QUE DIZ O CÓDIGO CIVIL

    Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o  prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por  dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

    Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de  vinte anos.


    MPRJ pede indeferimento de recuperação judicial de duas empresas de Eike no exterior: OGX International e OGX Áustria

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    O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encaminhou à Justiça parecer pedindo o indeferimento da recuperação judicial de duas empresas do grupo OGX, do empresário Eike Batista – a OGX International e a OGX Áustria.

    A requisição foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do MPRJ e se baseia no fato que “tanto as devedoras, como os credores detentores dos títulos de dívida, emitidos na Áustria, têm domicílio no exterior e, por isso, a reestruturação dessas sociedades empresárias deverá ocorrer na Áustria”.

    O princípio da territorialidade foi levantado também pela promotoria em seu parecer. Isso quer dizer que um pedido de eventual falência ou de recuperação judicial devem ocorrer no país da sede da companhia, informou o órgão, por meio da assessoria de imprensa do MPRJ. Em nota divulgada hoje (11), o Ministério Público considera que há “evidente contradição na conduta das requerentes”.

    No parecer, os promotores de Justiça Marcos Lima e Leonardo Marques alegam que, “ao optarem [os dirigentes do grupo] pela constituição dessas sociedades na Áustria, é porque não queriam estar submetidos à legislação brasileira, sobretudo fiscal! E agora, no momento de dificuldade, não nos parece legítimo aos requerentes pretenderem a guarida do Poder Judiciário brasileiro e das leis brasileiras, antes relegados por opção própria. Trata-se da aplicação do princípio do venire contra factum proprium, corolário da teoria dos atos próprios, cuja fonte primária é o princípio da boa-fé objetiva”.

    Os promotores entendem que é uma incoerência o fato de o grupo OGX pedir a aplicação da jurisdição brasileira para reestruturar as empresas mesmo depois de ter criado duas sociedades empresariais no exterior; ter emitido títulos e se comprometido a honrar esses títulos no exterior; ter recolhido eventuais tributos referentes a essas obrigações no exterior, além de ter escolhido outro país como foro competente para dirimir eventuais controvérsias locais.

    Saiba mais…

    Eike Batista: entenda a queda

    Eike: apreensão em Ribeirão das Neves

    A Promotoria destacou também o fato de que “tanto a OGX International como a OGX Áustria não possuem filial ou ativos físicos no Brasil” e que, embora elas pertençam ao mesmo grupo econômico, as empresas têm autonomia patrimonial.

    O MPRJ assegurou não se opor à possibilidade de que a recuperação judicial das empresas OGX Participações e OGX Petróleo e Gás ocorra no mesmo processo (litisconsórcio ativo, quando em um processo, dois ou mais autores litigam contra um mesmo réu), uma vez que as companhias “são interdependentes e domiciliadas no Rio de Janeiro”. Mas recomendou, entretanto, que seja respeitada a autonomia patrimonial. Ou seja, o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado em separado aos credores das duas empresas. A Promotoria explicou ainda que a retirada das duas companhias sediadas na Áustria não inviabiliza a reestruturação do grupo OGX.

    O juiz Gilberto Clovis Faria Matos, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não recebeu a requisição do MPRJ. A partir da entrada oficial do pedido no tribunal, o juiz terá 15 dias para decidir se acolhe ou não o parecer. “A recomendação do MP não é uma ordem”, destacou a assessoria. O juiz vai analisar os dois lados da questão, incluindo o pedido do grupo OGX, para poder formular sua decisão.

    O pedido de recuperação, feito no dia 30 de outubro, engloba outras duas empresas do grupo, a OGX Petróleo e Gás e a OGX Petróleo e Gás Participações. O TJRJ não recebeu também o pedido de recuperação judicial da OSX, empresa de construção naval de Eike Batista. A decisão foi aprovada na última sexta-feira pelo Conselho de Administração da companhia, cujas ações tiveram hoje a negociação suspensa na BM&FBovespa, até que seja confirmada a entrada do pedido de recuperação judicial.

    FONTE: Estado de Minas.


    Decisão da Justiça de São Paulo pode bloquear Facebook no Brasil em até 48 horas

    Para evitar bloqueio, rede social precisa retirar do ar conteúdos considerados ofensivos que foram publicados contra homem suspeito de agredir animal em SP

    Magistrado lembrou que 'Facebook não é um país soberano superior ao Brasil' (REUTERS/Robert Galbraith/Files)
    Magistrado lembrou que “Facebook não é um país soberano superior ao Brasil”

    O Facebook pode sair do ar no Brasil e, desta vez, a informação não é fruto das correntes fakes que pedem que você cole um texto em seu perfil para salvá-lo. Trata-se, de fato, de uma decisão judicial da 1ª Vara Cível de Pinheiros, em São Paulo, que, caso não seja obedecida na próximas 48 horas, pode terminar com a suspensão da rede social de Mark Zuckerberg em terras tupiniquim.

    vírus facebook
    O imbróglio com o Facebook envolve a modelo Luize Altenhofen e seu cão Ryng, da raça pitbull, supostamente agredido com barras de ferro por Eudes Gondim Junior, vizinho da moça. A confusão ganhou a web após a modelo relatar a violência em seu perfil e criticar a alegação de legítima defesa utilizada por Eudes, o que gerou uma avalanche de mensagens ofensivas contra o homem no rede social.Eudes Junior procurou a Justiça e, desde abril deste ano, conseguiu que fossem retiradas do ar todas as URLs com comentários ofensivos. Contudo, segundo consta no processo, depois de solicitar os links ainda em abril, o Facebook informou em 31 de julho que não é responsável pelo gerenciamento do conteúdo postado no site.”É importante esclarecer que o Facebook Brasil não é o responsável pelo gerenciamento e do conteúdo e da infraestrutura do Site Facebook. Essa incumbência compete a duas outras empresas distintas e autônomas, denominadas Facebook Inc. e Facebook Ireland LTD., localizados nos Estado (sic) Unidos da América e Irlanda, respectivamente”, relataram os advogados ao juiz Régis Rodrigues Bonvicino.Na decisão publicada nesta quinta-feira, Bonvicino entendeu que a afirmação é “uma desconsideração afrontosa à soberania brasileira. É uma desconsideração afrontosa agravada pela notória espionagem estatal, oficial, do governo americano”. Em suas considerações, o magistrado lembra que “se o Facebook opera no Brasil, ele está sujeito às leis brasileiras” e destaca que, ao solicitar as URLs para poder remover as páginas, o Facebook acabou “confessando em consequência seu poder de administração de sua própria rede social”.

    Por fim, o juiz determinou que o “Facebook tem 48 horas de prazo para cumprir a ordem judicial, sob pena de ser retirado do ar, no país todo, porque, ao desobedecer uma ordem judicial, afronta o sistema legal de todo um país. O Facebook não é um país soberano superior ao Brasil”.

    A reportagem do em.com.br tentou entrar em contato com o Facebook Brasil, mas as ligações não foram atendidas.

    Nota

    Sem comentar o caso específico, em nota divulgada à imprensa, o Facebook Brasil informou que “tem por política cumprir ordens judiciais para bloqueio de conteúdo desde que tenha a especificação do conteúdo considerado ilegal”.

    FONTE: Estado de Minas.

    BC decreta liquidação do Banco Rural

    Banco Central citou falta de plano viável para recuperação do banco. 
    Ex-dirigentes do banco foram condenados no esquema do mensalão.

    O Banco Central informou que decretou, nesta sexta-feira (2), a liquidação extrajudicial do Banco Rural, envolvido no esquema do mensalão. Segundo o BC, a medida foi tomada por conta do comprometimento da sua situação econômico-financeira e da falta de um plano viável para a recuperação da situação do banco.

    “O ato abrange, por extensão, as demais empresas do Conglomerado Financeiro Rural: o Banco Rural de Investimentos S.A.; o Banco Rural Mais S.A.; o Banco Simples S.A.; e a Rural Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.”, informa o Banco Central em nota.

    Com o fechamento do banco, ficaram indisponíveis os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição. O BC nomeou Osmar Brasil de Almeida como liquidante do grupo.

    Em março de 2013, o grupo, com sede em Belo Horizonte e agências em 19 estados, detinha apenas 0,07% dos ativos e 0,13% dos depósitos do sistema financeiro.

    “O Banco Central está tomando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades, nos termos de suas competências legais de supervisão do sistema financeiro. O resultado das apurações poderá levar à aplicação de medidas punitivas de caráter administrativo e a comunicações às autoridades competentes, observadas as disposições legais aplicáveis”.

    Em nota, segundo o Jornal Nacional, os dirigentes do Banco Rural dizem que ficaram surpresos com a decisão do BC porque, segundo eles, o banco jamais causou prejuízo a qualquer pessoa. A instituição diz que estuda agora as medidas cabíveis..

    O que é?
    Segundo o Banco Central, a liquidação extrajudicial é uma medida “grave e definitiva”. Destina-se, ainda de acordo com a instituição, a promover a extinção da empresa quando houver indícios de insolvência irrecuperável ou quando são cometidas infrações às normas que regulam a atividade da instituição.

    “Objetiva ainda promover a venda dos ativos existentes para pagamento dos credores, com devolução de eventual sobra aos controladores ou sua responsabilização pelo passivo a descoberto”, acrescentou o BC, em explicações que constam em sua página na internet.

    Envolvimento no mensalão
    No ano passado, ex-dirigentes do Banco Rural foram julgados e condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no esquema do mensalão.

    O Supremo entendeu que a acionista e ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e os ex-vice-presidentes José Roberto Salgado e Vinícius Samarane foram responsáveis por conceder empréstimos fictícios ao PT e ao grupo de Marcos Valério, apontado como o operador do mensalão, para pagamento de propina a políticos da base aliada do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

    Kátia Rabello e José Roberto Salgado foram condenados a 16 anos e 8 meses por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Samarane pegou 8 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. Todos recorreram da condenação, mas os recursos só vão começar a ser julgados no dia 14 de agosto.

    A ex-vice-presidente Ayanna Tenório foi absolvida por falta de provas.

    Garantias
    O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) garante até R$ 250 mil para cada correntista (por CPF ou CNPJ) em razão de perdas motivadas por problemas da instituição financeira.

    A garantia é válida para depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio, depósitos em contas-correntes de depósito para investimento; depósitos de poupança; depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado; depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares; letras de câmbio; letras imobiliárias; letras hipotecárias; e letras de crédito imobiliário.

    O FGC é uma entidade privada criada em 1995 para ser um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores. O fundo permite a recuperação dos depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira em caso de falência, insolvência ou liquidação extrajudicial.

    BVA
    Em junho, o Banco Central já havia liquidado o BVA, também em decorrência do “comprometimento da sua situação econômico-financeira e do descumprimento de normas que disciplinam a atividade da instituição”.

    Com sede na cidade do Rio de Janeiro, o BVA detinha 0,17% dos ativos do sistema financeiro e 0,24% dos depósitos, com 7 (sete) agências localizadas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.

    FONTE: O Globo.


    Telexfree: parentes do dono processam a empresa

    Tia e primo de Carlos Wanzeler entram com ação para reaver dinheiro investido no negócio

                                                                        Carlos Wanzeler, fundador da Telexfree

    Uma tia e um primo do fundador da Telexfree , Carlos Wanzeler, processaram a empresa. O motivo é o mesmo de uma enxurrada de outras ações abertas nas últimas semanas : querem receber de volta o dinheiro colocado no negócio criado pelo empresário, e que acabou suspenso pela Justiça sob suspeita de ser a maior pirâmide financeira da História do País .

    No total, os dois parentes pedem cerca de R$ 15 mil, quantia que inclui também os lucros prometidos pela Telexfree para conquistar adesões. O valor é relativamente pequeno em comparação a outros processos, como o de um advogado de Mato Grosso que pede R$ 101 mil.

    “Acredito que são parentes distantes, senão tinham investido um valor muito maior e estariam no topo da pirâmide”, afirma o advogado Alexey Campgnaro Lucena, que representa os dois e pediu sigilo de seus nomes.

    Os dois processos estão na Justiça do Espírito Santo, onde Wanzeler decidiu abrir em 2010 a sucursal brasileira da Telexfree Inc, fundada por ele nos Estados Unidos em 2002. O empresário vive por lá até hoje, o que dificultou a tomada do seu depoimento no inquérito criminal que segue paralelo à ação civil movida contra a empresa pelo Ministério Público do Acre (MP-AC).

    A Telexfree brasileira é acusada pelo MP-AC de ser uma pirâmide financeira disfarçada de uma empresa de telefonia VoIP por meio de marketing multinível, pois dependeria das taxas de adesão pagas pelos revendedores e não dos pacotes de minutos para se sustentar. No Brasil, a rede de divulgadores – como são chamados esse revendedores – tem cerca de 1 milhão de pessoas, segundo Wanzeler. A empresa nega irregularidaddes.

    As investigações contra a Telexfree ganharam corpo no início do ano e, em março, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE) do Ministério da Fazenda divulgou uma nota em que classifica o negócio como “não sustentável”. A tia e o primo investiram na empresa em abril e em maio.

    “As pessoas ficam seduzidas pelos ganhos daqueles que estão lá há mais tempo. Eles [ os parentes de Wanzeler] não levaram em consideração [ as acusações contra a empresa ], ou não sabiam mesmo”, justifica Lucena.

    Wilson Furtado Roberto, advogado da Telexfree, diz que o tio e a prima são parentes distantes de Wanzeler.

    “Ele não mantém contato com a tia há mais de 26 anos, ou seja, quando foi residir nos Estados Unidos”, afirmou o advogado. “Convém ser dito que ele nem sequer conhece o filho da sua tia.

    Contas congeladas

    Em 18 de junho, a Justiça aceitou a denúncia do MP-AC e determinou o bloqueio das contas da Telexfree e dos sócios – incluindo Wanzeler –, além de impedir a entrada de novos divulgadores no negócio (VEJA AQUI!). Os advogados já tiveram negados nove recursos contra a decisão.

    Desde então, o número de processos contra a empresa disparou. O iG mostrou que, até o fim de julho, ao menos 176 ações haviam sido abertas por divulgadores que exigiam , além do dinheiro investido, os expressivos lucros prometidos e, em muitos casos, indenizações por danos morais.

    As ações da tia e do primo de Wanzeler chegaram ao 2ª Juizado Especial de Cível de Vila Velha no último dia 30 de julho, semana em que a enxurrada de questionamentos ganhhou mais corpo. São apenas dois dos quatro processos que Lucena, o advogado dos parentes de Wanzeler, está representando

    “Já recebi consultas até de gente de Santa Catarina interessada em processar a Telexfree”, diz ele.

    FONTE: iG.


    Justiça dá ordem de despejo à faculdade que deve aluguéis

    A juíza da 5ª Vara Cível de Brasília determinou o cumprimento imediato de mandado de despejo na ação de despejo ajuizada por Carlton Hotelaria e Turismo LTDA contra SETEC –Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura, nome fantasia Faculdade Alvorada.

    Em 2009, o autor ajuizou contra a faculdade ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação. Segundo afirmou, a instituição de ensino não pagou os alugueres acordados por contrato no período de 31/12/2008 a 31/7/2009, cujo saldo devedor perfazia o montante de R$ 2.489.427,60.

    A faculdade, por sua vez, alegou que os valores informados pelo autor estariam incorretos. Argumentou também que foi compelida a assinar o contrato na forma imposta pelo proprietário em razão do prejuízo a sua atividade educacional. Ao final, sustentou que o imóvel em questão estaria extremamente deteriorado e necessitando de realização de inúmeras benfeitorias.

    Na sentença proferida em setembro de 2012, a juíza decretou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e determinou a desocupação voluntária do imóvel até a data limite de 15 de julho de 2013. Além da ordem de despejo, a magistrada condenou a ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos contratuais devidos desde 31 de dezembro de 2008, bem como o adimplemento de todos os demais encargos (IPTU, condomínio e aluguéis) vencidos no decorrer da lide até a efetiva entrega do imóvel.

    Após os recursos impetrados pela faculdade contra a decisão de 1ª Instância, a 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a ordem de despejo. O julgamento foi unânime.

    Educação » Volta às aulas ameaçada em quatro faculdades

    Problemas trabalhistas,como atrasos de salários, férias, não recolhimento de FGTS e Previdência, afetam a rotina de 14 mil estudantes dessas instituições particulares.

    Professores podem cruzar os braços no começo do próximo semestre letivo

    A Alvorada enfrenta ação de despejo e tem até julho deste ano para desocupar prédio na Asa Norte: dívida atrasada soma R$ 2,4 milhões
    A Alvorada enfrenta ação de despejo e tem até julho deste ano para desocupar prédio na Asa Norte: dívida atrasada soma R$ 2,4 milhões

    Problemas trabalhistas em pelo menos quatro instituições de ensino superior do Distrito Federal complicam a rotina acadêmica e ameaçam cerca de 14 mil estudantes. As faculdades Alvorada, Fortium, Evangélica de Brasília e de Taguatinga e a União Educacional de Brasília (Uneb) acumulam pendências com funcionários. Entre elas, atrasos constantes no pagamento de salários, férias, 13° e não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nem mesmo decisões
    judiciais cessaram os descumprimentos de prazos. Agora, os cerca de 650 professores dessas instituições se articulam para organizar uma greve e não retomar as atividades no próximo mês, até que os débitos sejam quitados. Se a paralisação não complicar a vida dos estudantes em curto prazo, a Justiça ou o Ministério da Educação podem atuar de forma severa para punir esses erros e evitar novos.

    O caso da Faculdade Alvorada é o mais grave. A instituição é alvo de uma ação de despejo por falta de pagamento da locação do prédio onde funciona, na 315 Norte. A Alvorada tem até 15 de julho para desocupar o local voluntariamente. O não pagamento dos aluguéis, de 1° de dezembro de 2008 até 31 de julho de 2009, resultou em um saldo devedor de R$ 2,4 milhões. A faculdade teve todos os recursos negados na primeira instância. Se quiser recorrer novamente, terá que entrar com uma ação nos tribunais superiores. Colocar as contas em dia com o locatário e os funcionários e sair do edifício não isentam a faculdade do pagamento da multa pelos descumprimentos de acordos e decisões judiciais.

    Serviço prejudicado
    Até que a situação se resolva, os estudantes ficam sem definição quanto ao futuro da própria graduação. “Sem receber, os professores estão prendendo os diários de classe e nós não temos como pegar o histórico escolar para levar ao estágio”, exemplifica a estudante Thais Evangelista de Sousa, 25 anos. Os docentes expuseram os problemas enfrentados em sala. Algumas vezes, se recusaram a dar aulas ou aplicar trabalhos, em protesto. “O próximo semestre está marcado para começar em 18 de fevereiro, mas não temos segurança. O número de estudantes que trancaram a matrícula já é bem grande”, afirma. Outra reclamação é a falta de informação por parte da direção.

    O estudante Ricardo dos Santos Silva, 21 anos, conta que um grupo de colegas se mobilizou para tentar encontrar mensalidades acessíveis. “Amaioria está a par dessa situação. Cerca de 60 estudantes decidiram procurar outra faculdade”, calcula. De acordo com ele, a estrutura física do prédio também deixa a desejar, com salas de aulas que abrigam de 40 a 50 alunos, sem ventiladores ou janelas, algumas no subsolo.

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    O receio é que elas estejam dilapidando o patrimônio aos poucos, como no caso da ação de despejo da Alvorada, para então falir e darumcalote em todo mundo

    Uma professora, que preferiu não se identificar, conta que chegou a ficar três meses sem salário. Em 17 de dezembro, foi demitida. “Não recebi os últimos salários,nemo 13° e não me procuraram para tratar dos direitos da demissão”, conta. Desligado da instituição, Alexandre Pontes, 51 anos, está na mesma situação. Ele recebeu um telegrama avisando o fim do vínculo empregatício. “Que instituição séria demite um funcionário dessa forma?”, questiona.

    Na opinião dele, a demissão ocorreu depois da recusa de uma proposta de parcelamento das dívidas. A direção, por sua vez, relacionou o desligamento à intenção de reduzir o número de aulas presenciais e aumentar o ensino a distância. A Alvorada foi procurada pelo Correio, por diversas vezes, durante a semana, mas não se pronunciou sobre a situação até o fechamento desta edição.

    Situação semelhante
    Contratado pela Faculdade Evangélica em 2009, um professor, que também preferiu não se identificar, contou que vive drama semelhante. “No primeiro semestre de 2010, começaram os problemas de atraso e, em 2011, isso se tornou mais frequente. Fiquei dois meses sem receber. FGTS, eles não pagam”, detalha. A situação, segundo ele, se arrasta. O salário de novembro foi pago em 27 do mês seguinte, por exemplo. O valor de dezembro e o 13° salário ainda não caíram na conta do professor. “Eles pagam uma parte do grupo e outra, não. Quando procuramos a direção, não temos respostas de nada”, reclama.

    Em 12 de novembro do ano passado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que cobra da instituição o registro dos empregados, cumprimento de prazos e pagamento de férias, recolhimento do FGTS, quitação de verbas rescisórias e de contribuições previdenciárias. O descumprimento de cada obrigação descrita sujeitará a instituição de ensino ao pagamento de multa diária de R$ 2 mil por dia de atraso. O diretor financeiro da Faculdade Evangélica, Jair Miranda Junior, afirmou que a empresa está regularizando a situação. “Estamos em dia, está tudo certo. Salários e 13° pagos. Se fôssemos falar há um ano e meio, faria sentido.Hoje, não”, assegura.

    Assembleia em fevereiro
    Depois de denunciar as faculdades individualmente aos órgãos competentes e não obter os resultados esperados, o Sinproep- DF garante que vai agir de forma mais agressiva a partir de agora. O presidente da entidade, Rodrigo de Paula, deve reunir uma comissão para entrar em contato com ministérios públicos do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios e Federal, o Ministério da Educação (MEC) e a Receita Federal. O objetivo é pedir uma força-tarefa a fim de investigar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis. Outra ação prevista é tornar públicos os nomes das instituições de ensino superior com problemas recorrentes.

    “O receio é que elas estejam dilapidando o patrimônio aos poucos, como no caso da ação de despejo da Alvorada, para então falir e dar um calote em todo mundo”, avalia Rodrigo de Paula. Na opinião dele, essas faculdades são instituições lucrativas e, portanto, não existe justificativa para essas pendências. “A ideia é montar uma campanha publicitária conscientizando estudantes a procurarem instituições que cumprem suas obrigações”, explica. Para Rodrigo, os professores conseguem se recolocar no mercado de trabalho, mas os estudantes dessas faculdades, geralmente de baixa renda ou pessoas que conciliam trabalho e estudo, podem perder dinheiro, o diploma e o estímulo para dar seguimento aos estudos.

    O sindicato também promete convocar uma assembleia com os professores das quatro faculdades no início do semestre letivo, em fevereiro. “Já tomamos várias medidas e nada funcionou. A greve vai impedir o início do semestre e pode levar a comunidade a pressionar as instituições”, ressalta.

    Sanções possíveis
    Apesar de o sindicato informar que esteve no MEC em 10 ocasiões diferentes, a pasta afirma que, no caso das instituições apontadas, ainda não há processo de inspeção instaurado especificamente sobre esse tema. “Tais notícias serão apuradas por meio de processo de supervisão e, em caso de constatação de infração ao marco regulatório da educação superior ou de repercussão negativa na prestação de uma educação de qualidade aos estudantes, sanções administrativas previstas na legislação serão adotadas”, detalhou o MEC, por meio de nota.

    FONTE: iG e Correio Braziliense.


    Obra da jornalista Daniela Arbex revela que em 50 anos (de 1930 a 1950) morreram 60 mil internos na instituição
     (Luiz Alfredo/O Cruzeiro )

    “Senhor Deus dos desgraçados!/ Dizei-me vós, Senhor Deus!/ Se é loucura … se é verdade/ Tanto horror perante os céus…”. Esses versos do poema “O navio negreiro”, do poeta baiano Antônio de Castro Alves (1847 –1871), bem poderiam ter sido inspirados nas histórias de milhares de brasileiros deserdados que por diversos motivos – alcoolismo, epilepsia, prostituição, homossexualismo e perda da virgindade, entre outros “desvios” – foram diagnosticados como doentes mentais e encarcerados no Hospital Colônia de Barbacena, de onde a maioria nunca mais saiu.

    Construído no início do século 20 no interior mineiro, calcula-se que naquele hospício morreram cerca de 60 mil pessoas entre 1930 e 1980. Elas viviam em condições degradantes, comparadas às de campos de concentração nazistas.

    Os corpos dos pacientes, às vezes sem identidade e despidos de qualquer dignidade, eram enterrados em valas comuns ou lucrativamente vendidos a faculdades de medicina, entre elas a da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Quando o “mercado” saturava, cadáveres eram dissolvidos em ácido lá mesmo no pátio do hospital, na frente dos internos. Assim, ossadas podiam ser comercializadas.

    Pacientes andavam nus, comiam em cochos como animais e dormiam entre touceiras de capim, pois um médico decidiu que assim seria melhor. Calcula-se que cerca de 16 internos morriam por dia. Crianças se misturavam a adultos, mulheres eram estupradas. Castigos físicos e choques eram a “terapia”. A expressão “trem de doido”, atribuída a Guimarães Rosa, nasceu ali. Em 1933, o escritor e médico morou em Barbacena, onde via chegarem vagões lotados de pacientes da colônia. A cena está no conto “Soroco, sua mãe sua filha”, publicado no livro Primeiras estórias, e lembra a forma como nazistas conduziam judeus para os campos de concentração.

    Em 1979, o psiquiatra italiano Franco Basaglia, pioneiro na luta antimanicomial, visitou Barbacena. Sem meias palavras, declarou: “Estive hoje num campo de concentração nazista. Em lugar nenhum do mundo presenciei uma tragédia como essa”.

    Toda essa história de horror, cujas feridas não cicatrizaram – o Estado jamais veio a público pedir desculpas aos sobreviventes e a suas famílias –, é contada de forma emocionante em Holocausto brasileiro, livro que a jornalista Daniela Arbex lança hoje, em Belo Horizonte. Repórter especial do jornal Tribuna de Minas, ela conta que a ideia surgiu em 2009, durante uma entrevista com o psiquiatra José Laerte, em Juiz de Fora. O médico lhe mostrou o livro Colônia, publicado pelo governo de Minas, que trazia fotos do Hospital Colônia de Barbacena feitas em 1961, por Luiz Alfredo, para uma série de reportagens da revista O Cruzeiro.

    “Fiquei impactada quando deparei com aquelas imagens. E me perguntei, estarrecida, por que nem eu nem ninguém da minha geração ignorava o que ocorrera em Barbacena, tão perto de Juiz de Fora”, diz Daniela. Ela decidiu escrever a respeito, mas de uma forma diferente: queria recontar a história a partir do olhar dos sobreviventes da tragédia.

    A jornalista começou a visitar Barbacena, entrou em contato com funcionários e ex-funcionários do hospital colônia. Para a pesquisa foram fundamentais conversas com especialistas como o psiquiatra mineiro Ronaldo Simões Coelho. No fim da década de 1970, quando chefiava o Serviço Psiquiátrico da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), ele foi um dos primeiros médicos a ter coragem de denunciar o que ocorria em Barbacena. Perdeu o emprego por isso.

    “Entrevistei também outro psiquiatra, Francisco Paes Barreto. Em 1966, no início da ditadura militar, ele teve coragem de fazer a primeira denúncia pública contra Barbacena. Por causa disso, acabou processado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM)”, informa Daniela.

    Daniela fez entrevistas com ex-pacientes, de quem ouviu histórias de arrepiar. Antônio Gomes da Silva permaneceu calado por 21 dos 31 anos em que passou internado, pois ninguém lhe perguntou se sabia falar. Outra interna, depois de grávida, começou a passar fezes no corpo para que ninguém se aproximasse dela ou maltratasse o bebê. Outras mulheres fizeram como ela. Pouco adiantou, pois os recém-nascidos costumavam ser arrancados dos braços das mães – assim como fizeram os militares durante a ditadura argentina, nos anos 1970.

    Atualmente, informa Daniela Arbex, cerca de 170 pacientes continuam internados “como crônicos” no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena (CHPB). Mas a instituição vive história diferente depois de ser transformada em hospital regional, oferecendo várias especialidades médicas.

    “No entanto, por incrível que pareça, ainda sobrevivem no Brasil modelos de segregação como o do antigo hospital colônia. Além disso, estamos às voltas com a internação compulsória, que, na prática, pode ser a reedição de abusos disfarçada de política pública”, adverte Daniela Arbex.

    Porões da loucura

    Em 1979, o repórter Hiram Firmino foi o segundo jornalista a ter acesso às dependências internas do Hospital Colônia de Barbacena. Publicada no Estado de Minas, a série Os porões da loucura, com fotos de Jane Faria, chocou o Brasil, ganhou o Prêmio Esso e escreveu importante capítulo da luta antimanicomial travada no país.

    “Na realidade, Hiram foi o grande porta-voz dos pacientes da colônia. A partir de suas reportagens, os porões de Barbacena começaram a ser abertos”, explica Daniela Arbex. O documentário Em nome da razão, de Helvécio Ratton, rodado naquele mesmo ano, também chamou a atenção para as crueldades praticadas na instituição mineira.

    LANÇAMENTO

    Holocausto brasileiro, genocídio: 60 mil mortos no maior hospício do Brasil

    . De Daniela Arbex
    . Geração Editorial, 255 páginas
    . Preço médio: R$ 39,90
    . Lançamento hoje, a partir das 11h, no Café com Letras, Rua Antônio de Albuquerque, 781, Savassi.
    . Informações: (31) 3225-9917.

    FONTE: Estado de Minas.

    Serviço ajuda comparar valor que segurado ganha hoje e que receberá com a desaposentação

    Rio –  Antes de entrar com processo judicial, baseado na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece o direito à desaposentação, o aposentado do INSS que trabalha com carteira assinada precisa ver se vale a pena mover ação. Ele pode verificar se as contribuições feitas após o benefício concedido vão resultar em aumento.Para isso, deve fazer o cálculo de quanto será a nova aposentadoria. Segundo o advogado previdenciário Eurivaldo Bezerra, o valor é obtido no site da Previdência Social (veja como abaixo).

    Foto: Arte: O Dia

    “O segurado vai comparar o valor que ganha com o que receberá, considerando as contribuições que fez depois que se aposentou. O novo valor é calculado na internet, em http://www.previdencia.gov.br. É preciso ter a carta de concessão do benefício que está recebendo e contracheques do trabalho atual”, explica o especialista, ressaltando que ação individual deve ser protocolada na Justiça comum.

    De acordo com Bezerra, o aposentado usará os dados da carta de concessão que tem a relação de salário-contribuição de julho de 1994 até a data do pedido de aposentadoria feita ao INSS. Ele explica que os valores das novas contribuições serão retirados dos contracheques do emprego em que trabalha atualmente. O sistema da Previdência fará uma simulação, indicando quanto será o valor da aposentadoria nova.

    “O resultado final mostrará se o aposentado deve ou não entrar com ação na Justiça”, afirma Eurivaldo Bezerra.

    Devolução de benefício era o principal temor

    Advogados ouvidos pelo DIA afirmam que a decisão de quarta-feira do STJ acabou com o principal temor de aposentados em relação à desaposentação. Guilherme de Carvalho, da G Carvalho Sociedade de Advogados, em São Paulo, explicou que muitos temiam ter que devolver benefícios já recebidos ao logo dos anos.

    “Com a garantia da decisão do STJ, o aposentado ficará mais tranquilo”, diz.

    Para Eurivaldo Bezerra, a possibilidade de deixar de receber a atual aposentadoria enquanto o processo tramita também provocava dúvidas nos segurados.

    Benefício subirá após novo cálculo

    A desaposentação beneficiará aposentados que contribuam trabalhando. Em muitos casos, os segurados terão aumento de benefício com o recálculo.

    Segundo simulações feitas a pedido do DIA, pela G Carvalho Sociedade de Advogados, de São Paulo, um trabalhador que, por exemplo, se aposentou com 53 anos de idade com salário de R$ 1 mil e passou a ganhar R$1.500, ao continuar trabalhando, terá aumento de R$705,46.

    Em outro caso, um aposentado que recebe R$ 1.500 e continuou no trabalho com o mesmo salário (R$ 1.500), vai ter ganho de R$ 183,67 no benefício, se entrar na Justiça.

    Mas há situações, em que não é vantagem o segurado requerer novo benefício. Segundo a simulação, um trabalhador que se aposentou em 1998 pelo teto e contribuiu pelo salário mínimo por mais sete anos depois de se aposentar terá redução: perderá em torno de R$ 1 mil.

    “São levados em conta o tempo de contribuição após a aposentadoria e o valor das contribuições”, explica o advogado Guilherme de Carvalho.

    O garçom Adauto da Silva, 71 anos, que trabalha há 44 no Bar Brasil, na Lapa, espera se beneficiar da decisão do STJ. “O salário é descontado pelo INSS e não ganho nada”, diz.

    APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

    O governo sancionou ontem a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em seis meses. Para deficiência grave, o tempo de contribuição é de 25 anos (homens) e de 20 (mulheres). Deficiência moderada: 29 anos (homens) e 24 (mulheres). E leve: 33 anos (homens) e 28 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

    FONTE: iG.


    Tradicional joalheria tem dívidas que chegam a R$ 14,5 milhões

    Rio –  Uma das mais tradicionais joalherias da cidade, mas com um endividamento da ordem de R$ 14,5 milhões, a Natan Joias teve o decreto de falência expedido pela 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

    O juiz Fernando Cesar Ferreira Viana revogou o pedido de recuperação judicial, concedido em junho de 2012. Segundo justificou na sentença, a empresa não conseguiucumprir os requisitos econômicos, contábeis e jurídicos no curso do processo. A empresa ainda pode recorrer da sentença judicial.

    Empresa estava em recuperação judicial desde junho de 2012 | Foto: Divulgação

    Empresa estava em recuperação judicial desde junho de 2012

    Criada em 1965, a Natan ficou conhecida como um dos principais nomes no ramo de joias de alto padrão. A empresa buscou na recuperação judicial uma saída para se reestruturar e pagar os credores.

    No ano passado, o juiz Fernando Viana aceitou o pedido de recuperação judicial da empresa. Ele determinou que a Natan acrescentasse após seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”. Ordenou ainda a suspensão de todas as ações e execuções contra ela, e a suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face à empresa.

    Já a empresa deveria apresentar contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial, sob pena de destituição dos administradores.

    FONTE: O Dia.


    Justiça determinou que o rapaz de 16 anos fosse internado no Hospital Universitário de Montes Claros, que recusou a internação argumentando falta de vagas na unidade psiquiátrica

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    Uma médica psiquiatra foi presa neste sábado em Montes Claros, no Norte de Minas, depois de se recusar a internar um adolescente de 16 anos, dependente químico. Havia uma ordem judicial determinando a internação do rapaz no Hospital Universitário Clemente de Faria. Ele estaria sofrendo crises convulsivas em decorrência da abstinência do uso de drogas, especificamente do crack.A ordem da Justiça foi emitida nessa sexta-feira e desde então a família do adolescente procurou o hospital, tendo negada a internação. Os pais do garoto procuraram o plantão do Ministério Público, que acionou a polícia. “A lei é clara e determina que não se pode descumprir uma ordem judicial”, esclarece o promotor Paulo Márcio Dias, que atendeu ao pedido de socorro da família e pediu intervenção policial.

    Segundo o promotor, o policial que compareceu ao hospital e deu a ordem de prisão à médica disse que a profissional afirmou não poder internar o menor devido à inexistência de leito vago na unidade. “Não seria essa a postura correta. Eles (o hospital) tinham que encontrar uma maneira de fazer isso (a informação sobre a falta de leitos) chegar ao Poder Judiciário para que uma solução fosse dada ao caso”, afirmou Paulo.

    A médica foi conduzida à Delegacia, onde prestou esclarecimentos. Ela deverá responder processo por desobediência e má conduta administrativa. O adolescente foi internado logo após a prisão. Um funcionário do hospital, que pediu para não ser identificado, contou que um leito foi improvisado para receber o menor. “Há seis leitos na ala masculina e seis na feminina. Tiraram uma cama da ala das mulheres para colocar na dos homens e acomodar ele”, contou. Nenhum responsável pela unidade médica foi localizado para comentar o caso.

    Polêmica na capital

    Conforme revelou o Estado de Minas em reportagem publicada na quinta-feira, na contramão de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, que adotam uma política de internação compulsória de dependentes de crack, a Prefeitura de Belo Horizonte, põe em prática o modelo de redução de danos preconizado pelo Ministério da Saúde, que incentiva a substituição do crack por drogas mais leves, como opiáceos, álcool, tabaco e remédios controlados, até que o usuário consiga atingir a abstinência. A prática gera polêmica entre especialistas e surpreendeu até mesmo o prefeito de BH, Marcio Lacerda, que disse desconhecer a execução de tal programa na capital.

    FONTE: Estado de Minas.

    Brasília Assumida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a luta em defesa da eficácia das decisões judiciais e da garantia do pagamento dos créditos ao cidadão que litigou com o poder público e teve seus créditos reconhecidos pela Justiça, conhecidos como precatórios, finalmente chegou ao fim na quinta-feira (14) passada com um histórico de muito sacrifício para quem a acompanhou de perto.

    Com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 ajuizada pela OAB, a entidade celebra o coroamento do amplo movimento encampado contra o eterno calote no pagamento dessas dívidas campanha que levou a entidade a marchar pelas ruas do país e registrou a perda de vidas de milhares de cidadãos sem que antes pudessem ver a quitação de sues créditos.

    A luta da OAB em prol do pagamento dessas dívidas é antiga. Começou anos antes da Emenda 62, quando centenas de cidadãos e entidades representativas da sociedade civil procuraram a OAB para reclamar da morosidade no pagamento de créditos que, apesar de já reconhecidos em sentenças judiciais, não passavam de eternas promessas de pagamento.

    Em 2009, a estimativa era de que o valor total dos precatórios ultrapassava a R$ 100 bilhões em todo o Brasil. O município de São Paulo devia, sozinho, R$ 14 bilhões em precatórios. O Estado do Rio Grande do Sul somava, naquela mesma época, um passivo de mais de R$ 8 bilhões, e o Distrito Federal, apesar de pequeno geograficamente, registrava uma dívida de R$ 3 bilhões. Essse rombo nos precatórios não só desprestigiava a segurança jurídica, uma vez que decisões judiciais condenando o poder público a pagar suas dívidas simplesmente não eram respeitadas, mas também fez com que milhares de cidadãos morressem sem nunca terem recebido um centavo de seu crédito.

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    As pacientes tricoteiras

    A descrença e a eterna espera pelo recebimento dos precatórios deu origem, no Rio Grande do Sul, ao Movimento das Tricoteiras dos Precatórios. O grupo de idosas mulheres gaúchas chamou a atenção do País por se reunir semanalmente, desde 2006, diante do Palácio Piratini, sede do governo local, para tricotar uma manta que chegou aos 200 metros. O protesto silencioso tinha grande significado: mostrar a paciência infinita que credores de precatórios deveriam ter para receber, um dia, seus direitos.

    O gigantesco tricô foi entregue à OAB Nacional na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, organizada pela entidade no dia 6 de maio de 2009, e ao então presidente da Câmara dos Deputados e atual vice-presidente da República, Michel Temer. O tricô entregue à OAB e Temer foi apenas uma parte da longa tira de lã que simboliza as décadas em que as viúvas e credoras já aguardavam pelo pagamento das dívidas.

    Integrantes desse grupo morreram tragicamente no acidente com o vôo 3054 da TAM, que se chocou contra um depósito de cargas nas proximidades da cabeceira da pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. As tricoteiras saíram de Porto Alegre em direção à capital paulista a convite da OAB para participar do Movimento Nacional contra o Calote Público, quando houve o acidente fatal.

    A marcha

    No dia 6 de maio de 2009, cerca de 4 mil pessoas, entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público, representantes de entidades da sociedade civil e caras-pintadas do movimento estudantil, participaram de uma passeata organizada pela OAB denominada Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário.

    O movimento repudiou o teor da Proposta de Emenda à Constituição 12/06 (de número 351/09 na Câmara), que, já aprovada no Senado, instituía o mecanismo do leilão dos precatórios com grande deságio e beneficiava Estados e municípios que não cumpriam com as decisões judiciais em seu desfavor.

    Apoiada por 170 entidades e empunhando faixas com críticas à PEC 12 e à não quitação dos precatórios, a marcha percorreu em silêncio, sob um sol escaldante, os três quilômetros entre a sede do Conselho Federal da OAB e o Congresso Nacional, passando pela Esplanada dos Ministérios.

    Os participantes criticaram com veemência o senador Renan Calheiros (PMDB) e o então ministro da Defesa, Nelson Jobim, considerados os criadores da Proposta de Emenda Constitucional 62, que desde então foi batizada “PEC do Calote”. Ao final da passeata, os signatários do manifesto e a Presidência da OAB entregaram a Michel Temer, na rampa do Congresso Nacional, reivindicações contra a aprovação da PEC no Congresso.

    Até mesmo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) examinou casos envolvendo a inadimplência no pagamento de precatórios por entes públicos no Brasil. O argumento principal para que essas matérias chegassem à Comissão é o fato de ter ocorrido o esgotamento de todos os recursos de jurisdição brasileira sem que os pagamentos tivessem ocorrido, princípio base para o acionamento dos órgãos jurisdicionais internacionais.

    A Emenda 62/2009

    O cenário piorou em 9 de dezembro de 2009 quando, apesar das várias tentativas e manifestações de resistência da OAB junto ao Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda 62/2009, que já nascia torta, para atender exclusivamente aos interesses do poder público.

    A Emenda impôs significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), passando a ferir gravemente a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a instituir um leilão com enorme deságio para o dono do crédito e a prever que a amortização dos débitos judiciais se desse em até 15 anos.

    Além disso, fixou limites absurdamente baixos para o pagamento das dívidas: de 2% da receita corrente líquida para Estados das Regiões Sul e Sudeste e de 1,5% para Estados das demais regiões.

    Em 15 de dezembro de 2009, insurgindo-se contra o que chamou de calote dos precatórios, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 4357, por considerar a Emenda 62 um dos maiores ataques ao Estado Democrático de Direito desde o fim da ditadura militar.

    O julgamento

    O ministro Ayres Britto votou, no dia 6 de outubro de 2011, pela derrubada da Emenda 62, por considerar que esta afrontava cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada. O julgamento foi suspenso naquela data após pedido de vista do ministro Luiz Fux e retomado somente em 07 de março de 2013, depois que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, requereu a preferência no exame da matéria.

    No dia 7 de março, Fux acolheu a ação da OAB no ponto que trata da compensação de créditos, considerando inconstitucional exigir que um credor, para receber o que lhe é devido a título de precatórios, não tenha nenhuma dívida de tributos pendente com o poder público. Na sessão do último dia 13, o Plenário considerou parcialmente procedente a Adin nos pontos que tratavam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixação da taxa de correção monetária e das regras de compensação de créditos.

    Finalmente, na noite de quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, acompanhando o voto do relator Ayres Britto e o voto vista do ministro Fux, concluiu o julgamento para declarar inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o instituiu o parcelamento do pagamento dos precatórios por até 15 anos. O Plenário concluiu que o artigo 97 afrontou cláusulas pétreas da Constituição, como a garantia do acesso à Justiça, a independênciaentre os poderes e a preoteção à coisa julgada.

    FONTES: OAB e Editora Abril.



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