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Construtora processa clientes e acaba condenada

TJMG viu irregularidades por parte da empresa no cumprimento do contrato

contraposto

A construtora Futura, que processou dois clientes em 2008, ao alegar que eles tomaram posse do apartamento antes de pagar a última parcela do imóvel, acabou condenada a pagar uma indenização de mais de R$ 16 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) viu irregularidades por parte da empresa no cumprimento do contrato e negou a ação ajuizada pela construtora.

A empresa requeria o pagamento de multas referentes ao tempo de atraso entre o dia em que os clientes tomaram posse e o pagamento da última parcela. O valor deveria ser acrescido de juros e correção monetária. Os clientes, no entanto, entraram com um pedido contraposto ao da Futura dizendo que não havia dívida já que a empresa assumiu a obrigação de entregar o imóvel livre e com documentação em dia, mas parte da documentação foi postergada, sendo entregue meses após a assinatura do contrato. Eles afirmaram, ainda, que ao receberem os documentos, conseguiram a liberação do financiamento bancário. Por isso, pediram que a construtora fosse condenada a pagar o valor da cobrança em dobro.

A letra da lei é clara, não havendo espaço para interpretação. Não se admite reconvenção no Juizado especial, podendo o réu apenas réu apresentar pedido contraposto. Tal proibição encontra justificativa na amplitude da reconvenção, que não está limitada aos pedidos que tenham os mesmos fundamentos do autor, o que inevitavelmente ampliaria o objeto da demanda e consequentemente retardaria a solução do litígio.

 

 

“Pedido contraposto é o nome que se tem dado ao pedido de tutela jurisdicional feito pelo réu em face do autor da contestação, dentro das chamadas ações dúplices. O pedido contraposto, entretanto, não se confunde com reconvenção, apesar de ambos possuírem a mesma finalidade. O traço distintivo mais importante entre os dois institutos é que o pedido contraposto se instaura na relação jurídica processual existente, sendo, portanto um incidente processual, enquanto que a reconvenção cria uma ação autônoma.

 

 

(…)

 

 

Outro aspecto que distingue o pedido contraposto da reconvenção é que nesta podem ser colecionado fatos novos, desde que conexos com ação originária ou com fundamento na defesa (art. 315 do CPC), enquanto que no pedido contraposto, somente fatos tratados no pedido originário podem ser objeto da contraposição. Importante registrar que a tendência moderna no processo civil tem sido no sentido de acabar com a reconvenção e adotar o pedido contraposto como regra geral para os procedimentos, em decorrência da busca pela economia processual”[1]

Para o TJMG, houve culpa exclusiva da empresa. O pedido da construtora foi negado, enquanto a ação dos clientes foi aceita, em parte. A Futura foi condenada a pagar o valor da cobrança em dobro, o que totalizou R$ 17.050,76, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária. Mas, considerando ainda a diferença entre a soma das parcelas pagas pelo casal – R$ 195 mil – e o valor do imóvel registrado no contrato – R$ 196 mil -, o juiz determinou que seja subtraído R$ 1 mil do valor da condenação.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

FONTE: Estado de Minas.


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O Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII:

O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.

Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.

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Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo.

Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Tal comissão era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.

Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.

Reações contrárias

Não foi pacífica a vigência desta Lei: várias entidades vêm tentando, ao longo dos anos, escapar de sua área de atuação. O exemplo mais claro deu-se com as instituições bancárias do Brasil que, através de recursos, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva, dizendo que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.

Definições

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Leia aqui o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

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FONTES: Planalto, MPMG, Wikipédia, Procon MG.


Juizado Especial _Confins

Extravio de bagagens e overbooking poderão ser resolvidos no Jesp

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e procura solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado
O Juizado Especial (Jesp) no aeroporto Tancredo Neves, em Confins, será inaugurado em 30 de abril às 9h30.  O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, irá participar da solenidade de instalação do posto do Jesp. A iniciativa é uma parceria do TJMG com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero).

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e procura solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Nesse Juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens; atraso e cancelamento de voos; overbooking; dever de informação; direitos do passageiro e cobranças de multas.

Quando o usuário aciona o juizado, é convocado um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos o problema é solucionado nessa audiência. Não havendo conciliação o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

O presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, mediante portaria, designou servidores lotados nos quadros de pessoal das comarcas de Pedro Leopoldo e de Lagoa Santa para exercerem as funções de apoio administrativo no do posto do Jesp de Confins.

Para grandes eventos internacionais (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), haverá regulamentação específica e os julgamentos serão feitos no próprio posto do Juizado no aeroporto.

O Juizado Especial Aeroporto irá funcionar de 6h às 18h, no setor comercial, sala 11, Ala Internacional do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins, fone: (31) – 3689-2802

FONTE: TJMG.


Lecionei e atuei muitos anos com direito do consumidor e, pelo que conheço, R$ 8 mil é a praxe de condenação para inscrição indevida no SPC/Serasa, por exemplo; R$ 8 mil foi uma condenação que já consegui por atraso de voo internacional que me causou alguns transtornos e prejuízos materiais. Isso quer dizer, então, que ficar cinco dias preso indevidamente vale o mesmo que ter o nome inscrito no SPC???

Sérgio Santos Rodrigues
ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados e mestre em direito

preso ilegal

Tenho o costume de ler sites com artigos e notícias jurídicas e, recentemente, a seguinte manchete me chamou a atenção: “MG é condenado a indenizar por prisão indevida”. Como a notícia envolvia nosso estado, abri o link e me deparei com o seguinte texto:

“O estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dois homens por prisão ilegal durante cinco dias. Cada um deles receberá R$ 8 mil por danos morais, com juros e correção monetária. O Tribunal de Justiça mineiro reconhece a responsabilidade objetiva do estado e o constrangimento causado às vítimas. Além disso, foi identificada ofensa à Lei dos Juizados Especiais, que define condições ilegítimas para a prisão em flagrante.

De acordo com o processo, os autores da ação foram detidos irregularmente pelo crime de receptação de um cavalo às margens da rodovia BR-050, entre as cidades de Araguari e Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A dupla ficou sob custódia policial por cinco dias, entre 2 e 6 de junho de 2008. Eles entraram com pedido de indenização de R$ 200 mil contra o estado por danos morais e pelo prejuízo dos cinco dias sem ir ao trabalho.

A 1ª Vara Cível de Araguari reconheceu violação do artigo 69 da Lei 9.099/95, que afasta a prisão em flagrante se o suspeito for encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de comparecer à unidade após o auto de infração ter sido lavrado. Por ser delito de menor potencial ofensivo, foi confirmada a privação de liberdade e consequente ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Em recurso no TJMG, a Advocacia Geral do Estado alegou que deveria ser provada a extensão do dano sofrido, para evitar o enriquecimento sem causa. O desembargador, porém, negou o provimento do pedido e manteve a sentença de 1º grau.

‘Não se desconhece a realidade precária do sistema prisional brasileiro, com o mínimo de investimento por parte do poder público, sendo impossível a socialização dos detentos, que dividem um espaço mínimo, em situação desumana, com superlotação nos presídios, sendo certo que um dia sequer nesta condição corresponde a uma eternidade’, escreveu.

O valor indenizatório era o principal questionamento do recurso. Para o relator, a fixação do ressarcimento está de acordo com os parâmetros do artigo 944 do Código Civil. Baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que destaca o caráter punitivo-pedagógico da indenização, o desembargador julgou procedente o valor de R$ 8 mil para cada uma das vítimas. Para não onerar a Fazenda Pública e considerada a complexidade da causa, o desembargador também considerou justo o valor de R$ 700 para os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo estado.”

Confesso que fiquei estarrecido com a notícia. Não pelo seu teor, já que é sabido que frequentemente ocorrem prisões indevidas em todo o país, sendo mais notório o caso de um indivíduo que ficou mais de 10 anos na cadeia erroneamente, contraiu várias doenças no cárcere e, no fim, quando liberado, teve indenização por dano moral arbitrada em, salvo engano, R$ 2 milhões.

Mas o que me chocou no relato acima foi o valor arbitrado como o “dano moral” sofrido por duas pessoas que passaram cino dias na cadeia indevidamente: R$ 8 mil!!!

Lecionei e atuei muitos anos com direito do consumidor e, pelo que conheço, R$ 8 mil é a praxe de condenação para inscrição indevida no SPC/Serasa, por exemplo; R$ 8 mil foi uma condenação que já consegui por atraso de voo internacional que me causou alguns transtornos e prejuízos materiais.

Isso quer dizer, então, que ficar cinco dias preso indevidamente vale o mesmo que ter o nome inscrito no SPC??? E, pior ainda, quando é reconhecido pelo próprio Poder Judiciário que (faço questão de repetir): “Não se desconhece a realidade precária do sistema prisional brasileiro, com o mínimo de investimento por parte do poder público, sendo impossível a socialização dos detentos, que dividem um espaço mínimo, em situação desumana, com superlotação nos presídios, sendo certo que um dia sequer nesta condição corresponde a uma eternidade”.

Consta que os lesados pediram R$ 200 mil; em minha modesta opinião, isso deveria ser o mínimo da condenação! Há um caso emblemático em que o STJ condenou em R$ 200 mil uma emissora de televisão que fez reportagem em praia de nudismo e exibiu sem autorização duas pessoas!

Seja pelo valor moral, no sentido literal da palavra, seja porque nosso sistema carcerário é realmente precário, como citado pelo próprio magistrado, é absurdo entender que R$ 8 mil são suficientes para indenizar uma pessoa que ficou cinco dias presa indevidamente; R$ 8 mil deveriam ser arbitrados, no mínimo, por cada hora de prisão indevida.

Sou completamente contra a chamada “indústria do dano moral”. Entretanto, defendo que é urgente que se estabeleçam padrões mínimos a atingir o objetivo da lei na reparação desse dano, sobretudo no que tange ao caráter pedagógico da condenação, tão pouco usado no Brasil.

No caso ora relatado, estamos falando da supressão daquele que é tido como o maior direito que um ser humano tem: o da liberdade!

A condenação nesses casos tem que ser tão alta que todas as autoridades envolvidas em uma prisão pensem e repensem seus atos antes de cometer uma atitude dessa, até porque, como sabido, o estado paga a condenação, mas pode – e deve – mover ação de regresso contra o(s) agente(s) que praticou(aram) o ato ilegal.

Pode parecer um ato pequeno, mas acho que essas condenações são um grande passo para ver o cidadão respeitado. Assim como acredito que o estado deve ser firme nas punições e no cumprimento da lei, também deve ser firmemente repreendido quando erra.

Tomara que, nesse caso, haja recurso e o STJ arbitre uma indenização justa, sobretudo se considerar os valores que já aplicou em casos muito menos degradantes ao ser humano.

FONTE: Estado de Minas.



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