Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Alcance da prova processual

 

 

O tema é polêmico, como tudo que envolve religião, mas não é de religião que trato aqui, porém dos aspectos técnicos e jurídicos da prova processual. Especificamente, da possibilidade jurídica de introduzir a chamada prova mediúnica, ou psicografada, no âmbito do processo penal ou civil. E o faço de forma sucinta, meramente esboçada, tratando-se, como é, de artigo de divulgação jornalística e com tamanho delimitado.

A ideia da comunicação com os mortos – que pressupõe a crença na existência e na sobrevivência do espírito – vem desde as primeiras civilizações conhecidas, no Ocidente e no Oriente, como a suméria, etrusca, caldeia, egípcia, babilônica, chinesa etc. Está fartamente relatada – e proibida – na Bíblia da religião católica. E perpassa toda a nossa história até hoje.

O espiritismo, como um conjunto organizado de normas em um sistema, surgiu em 1857, pelo trabalho do pedagogo francês Hippolyte Léon Denizard Rivail, que o codificou, usando o pseudônimo Allan Kardec, alegando tratar-se não de doutrina própria, mas de ensinamentos obtidos por ele dos espíritos. Obtendo divulgação e se firmando a partir disso, da grande repercussão da farsa das meninas Fox, nos Estados Unidos, e do engajamento de pessoas de renome nas ciências e literatura em sociedades idôneas de pesquisas que se dispuseram a estudar os fenômenos mediúnicos na tentativa de estabelecer se eram reais ou fraude.

No espiritismo, a comunicação ocorre dos espíritos para os por eles chamados de encarnados através de médiuns, pessoas que nascem dotadas de capacidade receptora de mensagens quando se encontram em um estado típico de consciência, o transe mediúnico, que a psicologia denomina de estado alterado de consciência. Nas religiões afros – candomblé, umbanda e quimbanda – as “entidades” (espirituais) se manifestam através de “cavalos”, pessoas que mostram também, de forma inata, a sensibilidade para serem receptoras dos espíritos.

É questão de fé e crença. Não há prova científica da verdadeira origem das mensagens. Ou da sobrevivência do espírito à morte do corpo.

O Estado é laico. Respeita as religiões como direito individual das pessoas, mas não incorpora nenhuma delas. Nem as que creem no espírito nem as que não creem. O processo judicial, como parte da atividade estatal, idem.

É de se definir, então, se devem, e se podem, comunicações ditas do além, vindas de espíritos em geral ou do alegado espírito de pessoa certa e determinada, obtido fora do processo, por pessoa estranha à lide, que se proclama médium e detentor da capacidade própria, ser aceitas como provas válidas e aptas a produzir, por si sós efeitos em processos judiciais, civis ou criminais (porque se apontam na mesma direção do conjunto da prova produzida nos autos por outros meios admitidos em direito, são desnecessárias e inúteis). Pelo aspecto meramente jurídico da questão e não do religioso.

A primeira grande polêmica jurídica envolvendo a questão surgiu no âmbito do direito autoral (civil) quando o aclamado e festejado espírita brasileiro Xico Xavier iniciou a publicação de livros com matéria literária escritos em estado de transe mediúnico, cuja autoria atribuía a notáveis escritores falecidos. Sendo primeiro de se examinar se há direito de alguém usar o nome de autores mortos em novos escritos. No caso, herdeiros de escritores assim utilizados, falhando no intento de coibir a utilização, reivindicaram judicialmente, sem sucesso também nas épocas, os respectivos direitos autorais.

Mas ganha vulto atualmente com algumas ainda esparsas e esporádicas ocorrências, mas com tendência a repetirem-se, de tentativas de incluir nos autos de litígios judiciais declarações de pessoas falecidas obtidas através de alegados médiuns, sobre a matéria da lide. Visando esclarecê-la ou inocentar alguém: “foi um acidente”, “o fulano não é culpado” etc. O caso mais recente ocorreu em Minas, neste ano, no julgamento do novo companheiro de uma mulher separada que matara o ex-marido dela numa briga de rivais. O advogado apresentou uma declaração psicografada onde o morto assumia a responsabilidade total, por culpa de ciúmes. Não foi aceita, quando a prova dos autos já mostrava, no mesmo sentido, que o ex-marido procurou o casal, armado e irado. Morreu na troca de tiros.

A Constituição Federal garante, no artigo 5º, itens XXXVIII, LV e LVI, a plenitude de defesa, o contraditório e ampla defesa por todos os meios e modos a ela inerentes, mas vedando a prova obtida por meios ilícitos. O CPC, no artigo 332, especifica que todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, são hábeis como meios de defesa. Porém, as provas devem ser tanto quanto possível produzidas em juízo ou, fora disso, de modo que permita avaliação de origem, idoneidade e veracidade e sendo sempre submetidas ao contraditório.

A lei processual dispõe também que a declaração extrajudicial assinada por alguém prova a assinatura, mas não prova o teor declarado, precisamente por se tratar de declaração produzida fora do processo, cujo conteúdo, portanto, precisa ser provado nos autos. E a lei civil estabelece que a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida e termina com a morte. Após o que, a pessoa deixa de existir como sujeito de direito e o espírito sobrevivente, que existe para os que creem e não existe para os que não creem, não tem mais atuação no mundo processual. Não pode ser citado, intimado, depor ou intervir de qualquer modo nos processos judiciais. Crença religiosa à parte.

Paulo Araújo
Desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, jornalista, ex-promotor de Justiça, diretor-adjunto do Departamento de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg)

 

FONTE: Estado de Minas.


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Citação

A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.

Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).

Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).

A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.

A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.

A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.

Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.

Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará  a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.

A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.

Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.

A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.

Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.

Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.

A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.

A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.

A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.

A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.

Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.

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Intimação

O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.

A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à  intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à  via postal.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.

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FONTE: Infoescola e aQui.



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