Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Justiça de Minas marca julgamento do último recurso de Azeredo

Se for indeferido, Azeredo poderá ser preso para cumprir condenação, em 2015, a 20 anos e um mês de prisão

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou para a próxima terça-feira (22) o julgamento dos embargos declaratórios da defesa do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB).

Esse é o último recurso permitido pela legislação em segunda instância. Ou seja, se perder, ele poderá ser preso, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos similares.

Nessa quarta-feira, a Procuradoria-Geral de Justiça  encaminhou ao TJMG ofício pedindo a rejeição dos embargos de declaração de Azeredo e a sua prisão.

No último dia  26, foi publicado acórdão com a decisão do TJMG mantendo a condenação de Azeredo a 20 anos e um mês de prisão. Ele foi condenado em dezembro de 2015 por peculato e lavagem de dinheiro, acusado de ter desviado R$ 3,5 milhões em recursos de três estatais mineiras para custear gastos da campanha à reeleição em 1998.

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FONTE: Estado de Minas.


REPORTAGEM-BOMBA DE ‘ISTOÉ’ REVELA OS BASTIDORES DO GOLPE QUE RASGOU A CONSTITUIÇÃO PARA BENEFICIAR DILMA. LEWANDOWSKI DEVERÁ SOFRER IMPEACHMENT. DEZENAS DE AÇÕES NO SUPREMO.

Embora a capa da revista IstoÉ destaque a primeira entrevista do Presidente Michel Temer, após assumir definitivamente o governo em razão do impeachmenta da ‘ex-presidenta’, é no miolo da edição que chega às bancas neste sábado que se encontra a reportagem bomba. A revista relata como foi a montagem do golpe que fatiou a votação do impeachment rasgando a Constituição com a participação daquele que deveria ser o mais fiel sentinela do Estado de Direito Ricardo Lewandowski, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No breu das tocas estava Lula, o indiciado, articulando o golpe que haveria de ser desferido na sessão de votação do impeachment. Renan Calheiros, o Presidente do Senado, juntou-se a Lula e Lewandowski para golpear a Carta Magna, sem qualquer cerimônia.
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Além de promoverem a roubalheira, a corrupção e a mentira, Lula e seus sequazes do PT e aliados de última hora, também são os responsáveis pelo golpe que rasgou a Constituição que agora deve ser re-costurada pelo Supremo.
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Enquanto isso, estão chegando ao Supremo nesta semana pedidos de impeachment de Ricardo Lewandowski que, já sexagenário em fim de carreira, terá que recomeçar a vida. O impeachment cassará o seu cargo de Juiz de carreira e ainda por cima ficará privado dos proventos.
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Pelo menos é isto que tem de acontecer. E suas excelências já sabem que o povo brasileiro que foi às ruas pacificamente e de forma ordeira pedindo o fim do governo comuno-fascista e ladravaz do PT, voltará às ruas para exigir punição exemplar a todos os participantes do golpe, a começar pela cassação do mandato de Lewandowski e a prisão de Lula. Leiam. Ao final do texto link para leitura completa da reportagem:
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No petismo, um provérbio popular se impõe de maneira eloqüente: nada é tão ruim que não possa piorar. O desfecho do impeachment de Dilma Rousseff foi a tradução dessa máxima. O processo teve em seu último capítulo uma trama sorrateira engendrada nos subterrâneos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como a deposição de Dilma já eram favas contadas, alguns dos principais protagonistas desse enredo se juntaram com o intuito de evitar que a petista ficasse também inabilitada para exercer cargos públicos. Para atingir esse objetivo, toparam pisotear o claríssimo artigo 52 da Constituição Federal. O parágrafo único escrito na Carta Magna demonstra a óbvia indissociação das penas. Diz o texto: “condenação (…) à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Mesmo assim, na quarta-feira 31, o Senado, depois de aprovar o impeachment de Dilma por 61 votos a 20, pondo fim a 13 anos de PT no poder, decidiu por 42 a 36 que a ex-presidente pode ser nomeada para qualquer cargo público no País, mesmo depois de deposta.
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TRAMÓIA VERGONHOSA
Por mais estapafúrdia que parecesse, a ideia de interpretar ao bel prazer um texto constitucional inapelável começou a ser gestada embrionariamente entre os petistas que ladeiam Dilma há cerca de 20 dias, conforme revelou em primeira mão a coluna Brasil Confidencial, da ISTOÉ, no dia 19 de agosto. A defesa de Dilma vinha examinando o caso do ex-presidente Fernando Collor que, em 1992, renunciou pouco antes da votação no Senado que cassaria seu mandato. Na ocasião, ele arriscou um pretenso golpe de esperteza para evitar perder seus direitos políticos, mas a jogada falhou e os parlamentares decidiram, mesmo assim, excluí-lo do serviço federal por oito anos. Dilma, de maneira distinta, repetiu o lance e teve outra sorte.
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Há cerca de duas semanas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), fazendo papel de emissário do grupo, procurou a assessoria jurídica do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, juiz que conduziu a etapa final do impeachment. Nas conversas com o Supremo, foi sinalizado ao senador que, sim, haveria espaço para que a defesa apresentasse a questão de ordem para que fossem realizadas duas votações separadas: uma para a perda do mandato de Dilma e outra para sua inabilitação da função pública. Lewandowski e Lula já haviam conversado a respeito. Com esse aval Supremo, Lindbergh, voltou ao ninho petista com a boa-nova. Iniciava-se ali uma pesada e discretíssima negociação de bastidor.
Os velhacos comunistas tramando o golpe sob a orientação criminosa de Lula.  Clique sobre a imagem para vê-la ampliada. Fotos: IstoÉ
LULA E SUA QUADRILHA
Após o aval do Supremo, o próximo e fundamental alvo de cooptação foi o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A tropa dilmista sabia que sem a adesão do alagoano a estratégia poderia soçobrar devido à sua forte influência sobre congressistas. Apesar de querer pular do naufrágio petista para salvar a própria pele, Renan calculou que a ideia de fatiar em duas as votações abriria um precedente que poderia vir a beneficiá-lo no futuro.
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Pendurado em investigações da Lava Jato, Renan valeria-se da precedência aberta nesse caso para garantir seus direitos políticos. E não só a ele, como também seu rebento Renan Filho, governador de Alagoas. Com base nessa espécie de “seguro de vida pública”, o presidente do Senado ajudou a articular a artimanha. Difícil encontrar o coração de um parlamentar que não se enterneça diante da possibilidade de levar vantagem numa situação.
Para reforçar o processo de convencimento dos senadores ao que foi chamado nos corredores do Congresso de “impicha, mas não mata”, o ex-presidente Lula também exerceu papel fundamental. Em São Paulo e em Brasília, disparou telefonemas para alguns parlamentares e encontrou-se com outros.
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Coube à senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) atuar no corpo a corpo com os colegas. A ruralista que virou amiga de Dilma foi destacada também para proferir um discurso emotivo. A tática foi discutida e supervisionada pela própria presidente Dilma. Juntas, combinaram o tom. Na tribuna, disse: “A presidente Dilma me autorizou a dizer que já fez as contas de sua aposentadoria e, pelo fator previdenciário (…), ela já se aposentaria com em torno de R$ 5 mil. Então, ela precisa continuar trabalhando para suprir as suas necessidades.” O argumento pode até ter sensibilizado os congressistas, mas certamente não deve ter feito muito sentido entre os quase 12 milhões de brasileiros desempregados ou pensionistas que recebem um salário mínimo.
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Por trás da ideia de garantir um emprego para a ex-presidente, o PT teve um outro objetivo muito menos altruísta. Eles acreditam que se Dilma perdesse os direitos políticos, a ação que corre no Superior Tribunal Eleitoral e que investiga a chapa Dilma/Temer perderia o objeto, podendo ser extinto. Isso significaria imensa tranquilidade para o presidente Michel Temer poder governar sem o risco iminente de ter sua chapa cassada pelo TSE. Embora o presidente acredite e haja farta jurisprudência no TSE para a tese da separação das contas de campanha, seria um alívio muito bem-vindo enterrar essa história de uma vez por todas. O PT não quis entregar isso de bandeja.
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VERDADEIROS GOLPISTAS
No fim da última semana, juristas saíram a campo estupefatos com a interpretação do ministro Ricardo Lewandowski e o acordão tramado nos bastidores. O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, lembrou na quarta-feira 31, logo após a decisão, de como foi seu voto quando o assunto do ex-presidente Collor chegou à Suprema Corte, por meio de um mandado de segurança tentando anular a decisão do Senado, que cassou os direitos políticos do alagoano em 1992. “O meu voto foi no sentido de que o parágrafo único do artigo 52 da Constituição da República compõe uma estrutura unitária incindível, indecomponível, de tal modo que imposta a sanção destitutória consistente da remoção do presidente da República a inabilitação temporária por oito anos para o exercício de qualquer outra função pública ou eletiva representa uma consequência natural, um efeito necessário da manifestação condenatória do Senado Federal.” O presidente do TSE, Gilmar Mendes, também ministro do Supremo, classificou a decisão como “bizarra”. E continuou: “Vejam vocês como isso é ilógico: se as penas são autônomas, o Senado poderia ter aplicado à ex-presidente Dilma Rousseff a pena de inabilitação, mantendo-a no cargo. Então, veja, não passa na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional. É, realmente, do ponto de vista da solução jurídica, extravagante”.
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O professor de Direito Constitucional da USP Dircêo Torrecillas Ramos foi peremptório: “O texto da Constituição é claro. O presidente impedido deve perder o cargo, com inabilitação para cargos públicos por oito anos. O presidente do STF não deveria ter aceito o destaque para a votação em separado de início. Essa votação foi inconstitucional”.
O advogado Julio César Martins Casarin também recorreu ao STF pedindo a suspensão do separação da votação . Casarin escreveu: “A Constituição foi rasgada. Primeiramente, o destaque foi inconstitucional, pois a Constituição Federal coloca como decorrência da cassação do mandato a perda dos direitos políticos. A Constituição não permite interpretação quanto à dissociação da perda do cargo em relação à inabilitação por oito anos para o exercício da função pública”. Ou seja, ao fim e ao cabo, o verdadeiro golpe foi desferido por aqueles que, durante meses a fio, cinicamente o alardearam. Leia a reportagem completa criando AQUI

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FONTE: Aluízio Amorim.


Entenda os próximos passos do processo de impeachment de Dilma

Próxima etapa é criação de uma comissão especial para analisar denúncia.
Câmara autoriza processo, mas julgamento final caberá ao Senado Federal.

A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acolher o pedido de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, foi iniciado formalmente no Congresso o processo para afastar a chefe do Executivo do cargo.

Entenda abaixo os próximos passos do rito do processo:

Leitura
Após o acolhimento do pedido, Eduardo Cunha deverá ler a denúncia no plenário da Câmara, em sessão imediatamente seguinte, e enviar o documento a uma Comissão Especial.

Comissão Especial
A Comissão Especial se reunirá 48 horas depois de criada para eleger seu presidente e relator. Em 10 dias, emitirá parecer sobre requisitos formais da denúncia, se ela deve ser ou não ser objeto de deliberação. Dentro desse período, o colegiado poderá realizar diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

A Comissão será composta por deputados federais de todos os partidos. Cada legenda terá número de deputados proporcional ao tamanho de sua bancada na Câmara que poderão se manifestar sobre a denúncia.

 

PROCESSO DE IMPEACHMENT – Presidente da Câmara anuncia abertura

Notificação da presidente
A Câmara deverá enviar uma notificação à presidente Dilma Rousseff para que ela, “querendo”, se manifeste numa defesa escrita no prazo de 10 sessões ordinárias, realizadas no plenário com presença mínima de 51 deputados.

Análise pela Comissão Especial
Vencido o prazo, com ou sem manifestação da presidente, a Comissão Especial terá mais cinco sessões para elaborar o parecer. Este parecer deverá concluir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para abertura de processo.

Votação no Plenário da Câmara
Após a análise pela Comissão Especial, o parecer é enviado ao Plenário da Câmara no prazo de duas sessões. O documento será discutido e a votação, em turno único, deverá ser nominal – cada deputado é chamado pelo nome para dizer “sim” ou “não” ao afastamento.

São necessários 2/3 da Câmara, ou 342 deputados, para que seja aprovado o parecer. Se não houver esse mínimo de votos, o processo de impeachment é arquivado.

Defesa

Se o pedido for aprovado, Dilma Rousseff será notificada para contestar as acusações em 20 dias. Depois desse prazo, a Comissão Especial poderá tomar depoimentos de testemunhas, ouvir os autores do pedido de impeachment e a própria presidente.

A Comissão Especial terá então que proferir em 10 dias um novo parecer sobre a procedência ou improcedência do pedido. Publicado o parecer, o processo entra na pauta da Câmara e será submetido a duas discussões, com intervalo de 48 horas entre uma e outra.

São necessários 2/3 da Câmara, ou 342 deputados, para que seja aprovado o parecer. Se não houver esse mínimo de votos, o processo de impeachment é arquivado.

Com o pedido aprovado, Dilma Rousseff é afastada da Presidência por 180 dias e o vice Michel Temer assume o cargo até o final do processo.

Senado
A Câmara apenas autoriza a abertura do processo. O julgamento em si da presidente da República caberá ao Senado, que deverá ser comunicado em duas sessões.

Uma vez autorizado o Senado a processar, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) notifica a presidente Dilma Rousseff para comparecer em data prefixada para julgamento.

Julgamento
O julgamento é conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – atualmente o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lerá o processo e ouvirá testemunhas. Haverá debate verbal e o presidente do STF elabora um relatório da denúncia e das provas da defesa e da acusação.

Para tirar o mandato da presidente, são necessários votos de 2/3 do Senado, isto é, 54 senadores. Se o julgamento for pela absolvição, a presidente retoma o cargo. Se for pela condenação, a presidente fica inelegível e perde de uma vez o cargo. O vice-presidente assume o cargo em caráter definitivo.

Impeachment Dilma trâmite arte (Foto: Arte/G1)

FONTE: G1.


Hugo Pimenta é condenado a 47 anos de prisão pela Chacina de Unaí

O corpo de sentença considerou que o cerealista teve participação na contratação dos pistoleiros que executaram os fiscais do Ministério do Trabalho

Paulo Filgueiras/EM/D.A Press

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O empresário Hugo Pimenta foi condenado pelo tribunal do júri, que o considerou culpado pela morte dos quatro servidores do Ministério do Trabalho, em 28 de janeiro de 2004, no crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí. A pena foi de 96 anos de prisão, mas por ter colaborado com a Justiça, recebeu a condenação de 47 anos, três meses e 27 dias. O conselho de sentença entendeu que o empresário foi o intermediário na contratação dos pistoleiros. Os jurados rechaçaram a tese da defesa de que a participação do empresário teria sido de menor importância, porque teria se limitado a intermediar a contrataçao dos pistoleiros. Pimenta poderá recorrer em liberdade, porém não pode deixar o país e teve que entregar o passaporte.
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O crime foi triplamente qualificado. Ao responder aos três quesitos qualificadores, os jurados entenderam que foi praticado mediante pagamento, emboscada que dificultou a defesa das vítimas e também foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime na apuração de direitos assegurados na legislação trabalhista. Todos os integrantes da equipe do Ministério do Trabalho  – Erastótenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Oliveira –  foram mortos a tiros quando faziam fiscalização de rotina na zona rural de Unaí, na fazenda de Norberto Mânica, mandante do crime. Nas duas últimas semanas, além de Norberto, também o seu irmão Antério Mânica, foram condenados a 100 anos de prisão, cada um. Os pistoleiros, julgados no ano passado, já cumprem pena total de 226 anos de prisão. Nas duas ocasiões, o empresário foi arrolado como testemunha de acusação, apesar da estreita amizade que mantinha com Norberto Mânica.
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Familiares comemoram, mas criticam demora
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Os familiares das vítimas da chacina comemoraram a sentença, mas criticaram a demora e a possibilidade dos condenados recorrerem em liberdade. “Segundo os autos ficou confirmado que eles realmente tem culpa. Me sinto aliviada de saber que a Justiça está sendo feita em doses homeopáticas, mas está. E eles ainda tiveram tempo para recorrer da maneira como eles quisessem e agora ainda vão ter mais um tempo para recorrer em liberdade. A gente não pode desanimar, mas estamos amargando”, disse Marinez Lima, esposa de Erastótenes de Almeida Gonçalves.

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FONTE: Estado de Minas.


Dois séculos de cadeia
Fazendeiro Norberto Mânica pega 100 anos de prisão como mandante e empresário José Alberto de Castro, 96 anos e 5 meses como intermediário

 (Fotos: Paulo Filgueiras/EM/D.A Press)

 

Norberto Mânica e José Alberto de Castro vão poder recorrer da sentença em liberdade, porque são réus primários

Norberto Mânica e José Alberto de Castro vão poder recorrer da sentença em liberdade, porque são réus primários

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A Justiça condenou o fazendeiro Norberto Mânica e o empresário José Alberto de Castro como mandante e intermediário, respectivamente da Chacina de Unaí, ocorrida em janeiro de 2004. Mânica, conhecido como “rei do feijão”, foi condenado a 25 anos de prisão para cada assassinato, totalizando 100 anos de pena (tendo já cumprido um ano e quatro meses). José Alberto de Castro pegou 96 anos e cinco meses de reclusão. Ambos cumprirão a pena em regime fechado. Ao ler a sentença, o juiz federal Murilo Fernandes de Almeida disse que Mânica agiu com intenso dolo e que teve poder de decisão no crime. O veredito foi proferido no fim da noite de ontem, após quatro dias de júri popular, em Belo Horizonte. Os dois poderão recorrer em liberdade por serem réus primários. No entanto, como medida cautelar, terão que entregar os passaportes em 24 horas e não poderão se ausentar do país. Com clima de emoção depois da condenação, o público gritou “justiça ainda que tardia” e cantou o hino nacional.
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Antes mesmo do resultado do julgamento, a defesa de Norberto havia antecipado que pediria a anulação do júri. O pedido será com base na forma como foi conduzida a delação premiada do empresário cerealista Hugo Alves Pimenta, que em seu depoimento apontou Mânica como a pessoa que mandou assassinar três fiscais do trabalho e um motorista em 2004 na cidade do Noroeste mineiro. Durante os debates, a estratégia dos advogados foi desqualificar a delação de Hugo Pimenta, que foi chamado de psicopata.
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O último dia de julgamento foi marcado por muita tensão. Os debates entre a acusação e a defesa esquentaram o clima no plenário da Justiça Federal, em Belo Horizonte, e foram necessárias várias intervenções do juiz Murilo Almeida. Os procuradores Mirian Moreira Lima, Bruno Magalhães e Gustavo Torres e o assistente de acusação, Antônio Francisco Patente, apresentaram aos jurados as provas – ligações telefônicas, depoimentos de testemunhas e ainda a delação premiada do réu Hugo Alves Pimenta –, para pedir a condenação para os dois réus.
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O procurador da República Gustavo Torres destacou a frieza dos réus ao mandarem matar fiscais que apenas estavam fazendo seu trabalho. Segundo o delator Pimenta, Mânica teria dito: “Tora! Tora!, Tora todo mundo”. Além da viúvas dos quatro servidores do Ministério do Trabalho – executados em janeiro de 2004, em Unaí – cerca de 30 auditores fiscais protestaram quando as fotos das vítimas ensanguentadas foram exibidas no telão. Ainda com o impacto da cena das execuções, o procurador Bruno Magalhães explicou aos jurados quais provas sustentavam a acusação contra os réus. Mânica negou qualquer envolvimento nos crimes, mas se complicou quando José Alberto confessou anteontem que, de fato, o fazendeiro encomendou a morte do fiscal Nelson da Silva, responsável por várias fiscalizações e multas em suas terras.
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ILEGAL A defesa do fazendeiro tentou de todas as formas desqualificar a delação do cerealista Hugo Pimenta. Foi ele quem apontou os irmãos Mânica como mandantes da chacina, que ganhou repercussão internacional. Segundo o advogado de Mânica, a delação acordada com a Justiça em 2007 não cumpriu o rito previsto em leia. “São pelo menos três depoimentos de Pimenta com informações divergentes”, sustenta a defesa, para quem Mânica nunca ameaçou Nelson e que o desentendimento deles não passou de uma “discussão”. Garantiu ainda que os telefonemas do fazendeiro aos intermediários de contratação dos pistoleiros foram “mal-interpretados”.
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Assim como a defesa de Manica, o advogado Cleber Lopes, que representa o empresário José Alberto de Castro, disse que a delação de Hugo Pimenta é um “simulacro”. “Ele se coloca como mero espectador, mera testemunha. Como se sua conduta não tivesse efeito causal”, afirma. Lopes acrescentou que delação não é prova. “Ninguém pode ser condenado com base em delação premiada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse. Para tentar reduzir a pena de seu cliente, José Alberto, réu confesso, o advogado pediu a condenação dele apenas pela morte do fiscal Nelson. Ele afirmou que não sabia que outas três pessoas seriam executadas, já que não planejou o crime, apenas apresentou Hugo ao intermediário da contratação dos pistoleiro, Francisco Pinheiro.
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SENTENÇA Apesar do calor dos debates, tanto a acusação quanto a defesa dos réus dispensaram o tempo de mais quatro horas para a réplica e a tréplica. Desta forma, o Conselho de Sentença, formado por quatro mulheres e três homens, se reuniu para decidir o destino dos dois réus. Eles tiveram que responder 48 perguntas sobre a responsabilidade dos réus em cada uma das mortes e, somente, depois disso, o juiz fez a dosimetria da pena. Os colegas dos servidores aproveitaram a reunião dos jurados para rezar de mãos dadas uma Ave Maria, em frente a Justiça.
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Na próxima terça-feira, outro acusado de ser mandante do crime, o ex-prefeito de Unaí Antério Mânica, vai se sentar no banco dos réus, e no dia 10, será a vez de Hugo Alves Pimenta, o colaborador da Justiça, que confessou a participação no crime e ainda entregou seus comparsas, encerrando o caso que se estende por quase 12 anos.
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RÉUS DA CHACINA
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OS MANDANTES
Norberto Mânica: 100 anos
José Alberto de Castro (intermediário): 96 anos e 5 meses
Antério Mânica: vai a júri na próxima terça-feira

Hugo Pimenta: será julgado no dia 10
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 OS PISTOLEIROS
Alan Rocha Rios: 94 anos
Erivaldo Francisco dos Reis: 76 anos e 20 dias
Willian Gomes Miranda: 56 anos.

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FONTE: Estado de Minas.


Impactos da descriminalização

Se posse de drogas para uso pessoal deixar de ser crime após julgamento no Supremo, mais de 4 mil processos podem ser extintos em Minas. Porém, decisão divide especialistas

O parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à descriminalização da posse de drogas para uso pessoal divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais e pode ter efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas. As ações são referentes ao consumo de entorpecentes e estão ativas no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada pela maioria dos magistrados, especialistas acreditam que esses autos seriam extintos. Entretanto, alguns juízes acreditam que sejam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. Outro parâmetro do TJMG que permite medir o tamanho do consumo de drogas na capital mineira é a apreensão de mais de 8 mil jovens de até 17 anos nos últimos seis anos em BH por esse crime, o que significa uma média de três adolescentes conduzidos todos os dias para a delegacia, flagrados usando ou portando entorpecentes para uso pessoal.
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A apreciação do STF sobre a descriminalização do uso de drogas foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha dentro da cela, condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto à mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso no Supremo, foi o único a votar até agora e deu provimento ao recurso da Defensoria, entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.
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“Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, argumentou o magistrado, em apenas uma das passagens de seu voto, que tem 56 páginas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do processo pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem previsão de ser retomado. Restam 10 membros da corte para emitirem seus pareceres sobre o tema.
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O major Gilmar Luciano, chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, diz que, se acompanhado pela maioria dos ministros, o entendimento de Gilmar Mendes seria negativo para a sociedade. “Se isso acontecer, a PM não faria mais a repressão, prevenção e condução dos usuários de drogas. O problema de outros crimes praticados por conta do uso, como pegar um carro depois de fumar maconha, atropelar e matar uma pessoa, não seria resolvido”, afirma o militar.
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O pensamento é o mesmo do promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, coordenador da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Nossas leis antidrogas se preocuparam com o problema da saúde pública. O que a lei quer coibir é justamente a facilidade de acesso, que pode aumentar a dependência. Se o artigo 28 for considerado inconstitucional, a Polícia Militar não terá mais o que fazer no momento em que uma pessoa estiver usando drogas, por exemplo, na frente de uma criança. Além disso, muitas vezes a porta de entrada para um tratamento é essa abordagem, que acaba revelando o problema para a família”, afirma o promotor.
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DETERMINAÇÕES Já o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, prevê a extinção de processos no Juizado Especial e considera como positiva uma possível descriminalização, pois serviria para acabar com o estigma de que um usuário de drogas é um criminoso. “Quem usa drogas pode ser considerado um dependente ou uma pessoa que carece de cuidados e de tratamento, mas ele não é, definitivamente, um criminoso”, afirma.
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A juíza Anna Carolina Goulart, do Juizado Especial de Belo Horizonte, avalia que são necessários mais esclarecimentos do STF. “Apesar de propor a retirada da ‘natureza penal’ das medidas aplicadas, que passariam a ter apenas ‘natureza civil’ e administrativa, (o ministro) prevê a notificação do usuário para comparecer diante de um juiz para ser determinada qual medida mais adequada a se cumprir”, diz a magistrada. Ela considera cedo para antecipar a solução a ser dada aos processos em tramitação junto aos Juizados Especiais.
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Três adolescentes são apreendidos por dia

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Todos os dias, três adolescentes são levados ao Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH) pelo porte de drogas para uso pessoal. Os dados são disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e levam em consideração o período fechado entre 2009 e 2014, somando mais de 8 mil conduções nesse intervalo. No primeiro dos seis anos analisados, esse tipo de ato infracional ocupou o primeiro lugar no ranking das razões que levam os jovens da capital à delegacia. Entre 2010 e 2012, o uso de drogas ficou em segundo, perdendo para o tráfico. Já nos dois últimos anos, esse crime figurou na terceira posição, perdendo também para o roubo.
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A juíza Valéria Rodrigues, titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, diz que esse número é bem maior, já que ela considera que 99% dos adolescentes apreendidos por tráfico também são usuários. A magistrada avalia que uma descriminalização do uso seria um caos para a sociedade, pois os efeitos seriam muito ruins para a saúde pública. “Entendo que essa situação fecharia oportunidades de tratamento. A maconha, por exemplo, é uma porta de entrada para drogas mais pesadas. Descriminalizar é negar oportunidades de tratamento que entre 80% e 90% dos casos são dadas pela primeira vez quando os adolescentes chegam Do Cia-BH”, afirma a juíza.
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Para o psiquiatra Frederico Garcia, que coordena o Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esse processo possui dois lados. “De um lado, nós vamos ajudar a Justiça a ficar mais justa. Por outro, com o aumento da percepção de segurança em relação ao consumo da droga, mais pessoas vão experimentar por achar que não tem repressão, e com isso teremos mais dependentes no futuro”, diz o médico. (GP)
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EFEITO DAS DROGAS
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4.177
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Processos ativos no Juizado Especial de Belo Horizonte referentes ao uso de entorpecentes

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A descriminalização do uso das drogas é positiva?

 

 (Cristina Horta/EM/D.A Press %u2013 8/7/10
)

Adilson Rocha
Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB nacional

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SIM
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Acho que a descriminalização é positiva, porque a posse de uma pequena quantidade de substância para o consumo pessoal, definitivamente, não pode ser considerada uma conduta criminosa. Tanto que já há o entendimento de que a pena não é privativa de liberdade. Porém, é necessário que o próprio STF ou o Congresso Nacional determinem parâmetros para diferenciar o uso do tráfico em caso de aprovação da descriminalização, para não criar problemas para os policiais de todo o país na hora da abordagem de pessoas suspeitas.

 (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)

Major Gilmar Luciano

chefe da sala de imprensa da Polícia Militar
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NÁO
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A Polícia Militar não é a favor da descriminalização por conta dos efeitos sociais causados pelo uso das substâncias psicotrópicas. O uso das drogas leva à prática de outros crimes, e essa decisão serviria apenas para redução das estatísticas do consumo, o que não significa que os demais crimes relacionados diminuiriam. Toda  substância que tire a capacidade cognitiva da pessoa é nociva à vida saudável em sociedade.

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FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/08/2015, 17:00.

Relator vota por descriminalizar porte de drogas e ministro pede vista

Para Gilmar Mendes, punição não garante saúde coletiva nem segurança.
Decisão final ainda depende do voto de outros 10 ministros do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi interrompido em seguida, com o pedido de vista do ministro Edson Fachin, e não há previsão para quando o tema voltará a ser analisado.

Ao votar a favor da descriminalização, Mendes considerou que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois, além de afetar a intimidade do usuário, não garante a proteção da saúde coletiva e a segurança pública.

Relator da ação sobre o assunto no STF, Mendes foi o primeiro a votar num processo que pretende derrubar a condenação de um homem que assumiu a posse de 3 gramas de maconha. A decisão final, que será aplicada para todos os casos semelhantes, ainda depende do voto dos outros 10 ministros da Corte.
Ao pedir vista, o ministro Edson Fachin afirmou precisa de mais tempo para analisar a questão. Ainda não há previsão para retomada do julgamento.Atualmente, embora não seja condenada à pena de prisão, uma pessoa considerada usuária ou dependente de drogas cumpre as chamadas “penas alternativas”: leva uma advertência, é obrigada a prestar serviços à comunidade por certo período ou a comparecer a programa ou curso educativo.

Medidas de natureza civil e administrativa
Em seu voto, Mendes propôs retirar a “natureza penal” dessas medidas, que teriam apenas “natureza civil e administrativa”. Assim, uma pessoa flagrada com drogas seria somente notificada a comparecer diante de um juiz para que ele determine quais dessas medidas que iria cumprir.

Já no caso de uma pessoa flagrada vendendo drogas, suspeita de tráfico, só poderia ficar presa preventivamente (antes da condenação, por tempo indeterminado) se for “imediatamente” apresentada ao juiz.

Após falas de defesa e acusação, STF interrompe julgamento sobre drogas

Relator do caso, ministro Gilmar Mendes começará a ler voto nesta quinta.
Entidades a favor e contra descriminalização argumentaram na sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A análise será retomada nesta quinta (20), com a leitura do voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ele será o primeiro dos 11 ministros a falar. A decisão final depende da maioria dos votos.

Durante a sessão desta quarta, subiram à tribuna do Supremo a defesa e a acusação no processo que levou à condenação de um mecânico que assumiu ser dono de 3 gramas de maconha, caso analisado pela Corte.

Também falaram advogados de entidades que não são parte no processo, mas que se apresentaram como “amicus curiae” (amigos da Corte), com interesse em opinar sobre o assunto.

 

FONTE: G1.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 17/06/2015, 16:00.

Acusado de integrar ‘bando da degola’, ex-PM é condenado a 39 anos

Ele está preso e não poderá recorrer em liberdade.
Em 2010, dois empresários foram torturados e mortos no bairro Sion, em BH.


Mais um acusado de integrar o 'bando da degola' é condenado em Belo Horizonte (Foto: Reprodução/TV Globo)
Mais um acusado de integrar o ‘bando da degola’ é condenado em BH

Um ex-cabo da Polícia Militar (PM), acusado de integrar o grupo que ficou conhecido como “bando da degola”, foi condenado a 39 anos de prisão em regime fechado nesta quarta-feira (17). De acordo com a assessoria do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, André Luiz Bartolomeu foi considerado culpado pelos crimes de homicídio, ocultação e destruição de cadáver, extorsão, formação de quadrilha e sequestro.

Bartolomeu foi o último de sete réus a ir a júri popular pelas mortes de Fabiano Ferreira Moura e Rayder Santos Rodrigues. Eles foram extorquidos, sequestrados, torturados e assassinados em um apartamento no bairro Sion, Região Centro-Sul da capital, em abril de 2010.

Depois de ser adiado em duas ocasiões, o julgamento do ex-policial começou por volta das 9h desta manhã e terminou no início desta tarde. Dois homens e cinco mulheres foram escolhidos como jurados. O juiz atendeu a um pedido dos advogados e não autorizou o registro de imagens do acusado.

Conforme a assessoria do fórum, as testemunhas foram dispensadas e Bartolomeu não quis falar durante a sessão. Por isso, o júri começou com o debate entre acusação e defesa.

“Ele participou do cárcere privado, do sequestro de Fabiano. Ele que foi quem praticou o crime contra Fabiano, o estrangulamento. Ele participou também, efetivamente, da morte de Rayder”, disse promotor Francisco Santiago.

Segundo a Justiça, o ex-policial está preso desde 2010 e não poderá recorrer da decisão em liberdade. O G1 tentou entrar em contato com a defesa, mas, até a publicação desta reportagem, os advogados ainda não haviam sido localizados.

O julgamento anterior ao de Bartolomeu foi o da médica Gabriela Corrêa da Costa, condenada a 46 anos de prisão. Nesta semana, ela foi afastada de um hospital em que trabalhava na cidade de Maricá, no estado do Rio de Janeiro. Ela aguarda o julgamento de um recurso em liberdade.

Ainda conforme a assessoria do fórum, falta ser julgado o réu Luiz Astolfo Bueno Sales, mas ele não irá a júri popular.

Sobre o caso
De acordo com a denúncia, os oito acusados sequestraram e extorquiram os empresários Fabiano Ferreira Moura e Rayder Santos Rodrigues. Após fazer saques e transferências de valores das contas deles, o grupo assassinou os empresários e transportou os corpos no porta-malas do carro de uma das vítimas para a região de Nova Lima, na Grande BH, onde foram deixados.

Consta ainda na denúncia que os empresários estavam envolvidos em estelionato e atividades de contrabando de mercadorias importadas, mantendo em seus nomes várias contas bancárias, de onde eram movimentadas grandes quantias de dinheiro. As atividades dos dois chegaram ao conhecimento de Frederico Flores, que passou a manifestar o desejo de extorqui-los. Os demais participaram com a empreitada. Para dificultar as buscas o grupo decapitou e queimou as vítimas. Durante as investigações, manchas de sangue foram encontradas no apartamento alugado por Frederico Flores, no bairro Sion.

Ex-policial militar do Bando da Degola é julgado nesta quarta-feira em BH

O réu responde por homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha

Paulo Filgueiras/EM/D.A Press
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Começou a ser julgado na manhã desta quarta-feira o ex-policial militar André Luís Bartolomeu acusado de integrar o Bando da Degola, grupo envolvido na morte dos empresários Fabiano Ferreira Moura, de 36 anos, e Rayder Santos Rodrigues, de 39, em um apartamento no Bairro Sion, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. O réu responde por homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Ele é o último de sete acusados a encarar o júri popular, suma vez que o oitavo envolvido, Luis Astolfo Sales Bruno, não vai enfrentar o julgamento popular porque recorreu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
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Na sessão de hoje, estão previstos depoimentos de 10 testemunhas, cinco acusação e cinco de defesa. O representante do Ministério Público é o promotor Francisco Assis Santiago e o advogado do réu é Raul Fernando Almada Cardoso. O juiz é Leonardo Machado Cardoso, que atua em substituição ao magistrado presidente do tribunal.
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O crime aconteceu em abril de 2010. Segundo as investigações, Frederico Flores, apontado como o líder da quadrilha, foi informado que os empresários Rayder e Fabiano estavam envolvidos em estelionato e contrabando, movimentando grande quantidade de dinheiro em várias contas bancárias. A partir daí, o bando sequestrou, extorquiu e matou os empresários com ajuda de outras sete pessoas.
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Os assassinatos aconteceram em 10 e 11 de abril em um apartamento depois que os acusados realizaram saques e transferências das contas das vítimas. Em seguida, segundo relato do Ministério Público, eles mataram os empresários, cortando suas cabeças e dedos para dificultar a identificação, e os levaram para a região de Nova Lima, onde foram deixados parcialmente queimados. No dia seguinte, os réus se reuniram para limpar o apartamento. André Luís foi apontado pela promotoria como segurança de Frederico Flores, tendo auxiliado nas ações criminosas. 
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Seis integrantes do bando já foram condenados. Em abril deste ano, a médica Gabriela Corrêa da Costa foi sentenciada a cumprir 46 anos e seis meses de prisão por homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Ela está recorrendo em liberdade.
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Em julho de 2013 foi a vez do ex-estudante Arlindo Soares, sentenciado pelos crimes de homicídio qualificado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. A sua pena foi de 44 anos de reclusão.
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Frederico Flores, apontado como o líder do bando, sentou no banco dos réus em setembro de 2013. Ele foi considerado culpado pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver, extorsão, formação de quadrilha, sequestro e cárcere privado. Mesmo assim, sua sentença foi a menor até agora. O ex-estudante de direito pegou 39 anos de prisão. Em julho de 2014, o garçom norte-americano Adrian Gabriel Grigorcea foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio qualificado e formação quadrilha. 
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Em setembro do mesmo ano, o pastor Sidney Eduardo Beijamin foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto por destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. O conselho de sentença absolveu o réu pelos crimes de duplo homicídio, extorsão e cárcere privado. O primeiro a ser julgado, em dezembro de 2011, foi o ex-cabo da Polícia Militar (PM) Renato Mozer. Ele foi condenado a 59 anos de prisão pelos crimes de duplo homicídio triplamente qualificado, cárcere privado, sequestro, ocultação de cadáver e formação de quadrilha.

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FONTE: Estado de Minas.


MP alivia situação de indiciados
Promotores desqualificam acusação de homicídio contra indiciados no desabamento na Pedro I. Caso juiz concorde com entendimento, envolvidos se livrarão de júri e terão penas mais brandas
Bombeiros lutam para resgatar vítima que morreu em carro esmagado pela estrutura: para representantes do MP, %u2018o que houve naquela data não foi um homicídio; foi um desabamento%u2019<br />
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Marcos Vieira/EM/D.A Press %u2013 4/7/14)
Os 19 indiciados pelo desabamento da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes, que provocou duas mortes em julho de 2014, na Avenida Pedro I, em Belo Horizonte, podem ficar livres de enfrentar júri popular por homicídio com dolo eventual. Ontem, os promotores Denise Guerzoni Coelho e Marcelo Mattar Diniz enviaram requerimento ao juiz sumariante do 1º Tribunal do Júri, do Fórum Lafayette de Belo Horizonte, em que pedem a “declinação de competência”, por entenderem que o caso não é de homicídio, mas apenas de desabamento, crime cuja pena é menor.
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O magistrado vai agora analisar o requerimento dos representantes do Ministério Público. Se concordar com a argumentação, os indiciados pela Polícia Civil serão julgados por um juiz singular, que analisará as provas na instrução processual e determinará a sentença ou absolvição de cada acusado.
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Na queda do elevado, o motorista de um carro e a condutora de um micro-ônibus morreram esmagados pela estrutura que desabou. Vinte e três pessoas ficaram feridas. As investigações da Polícia Civil, em conjunto com o Instituto de Criminalística, resultaram em 1,2 mil páginas de inquérito. Foram ouvidas 80 pessoas e indiciadas 19, entre elas o então secretário de Obras e Infraestrutura – também superintendente interino da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) à época – José Lauro Nogueira Terror. O indiciamento foi por homicídio com dolo eventual, tentativa de homicídio com dolo eventual e crime de desabamento.
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No requerimento entregue à Justiça, os promotores relembraram os erros cometidos pelas empresas Consol Engenharia, projetista, e Construtora Cowan, executora da obra, além da Sudecap. Porém, discordaram em parte da conclusão do inquérito policial. “O que houve naquela data, e é de conhecimento geral, não foi um homicídio. Foi um desabamento”, destacaram, no documento.
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O crime de desabamento ou desmoronamento, previsto no artigo 256 do Código Penal, tem pena de um a quatro anos de prisão, além de multa. Ele fica caracterizado contra a pessoa que “causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. Se for na modalidade culposa, sem a intenção de matar, a pena é de seis meses a um ano. No caso do homicídio doloso simples, a pena varia de seis a 20 anos.
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No requerimento, o MP ressalta que “o processo e julgamento de tal infração escapam à esfera de competência do Tribunal do Júri, fixada constitucionalmente para os crimes dolosos contra a vida. Trata-se de crime de perigo comum, qualificado pelo resultado morte e lesões corporais”. Com esses argumentos, os promotores requerem que o processo seja remetido para uma das varas criminais de Belo Horizonte.
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SECRETÁRIO Autoridade maior da lista de 19 indiciados pela Polícia Civil, o ex-secretário de Obras e ex-superintendente interino da Sudecap José Lauro Nogueira Terror negou responsabilidade, sua ou do órgão público, pela falta de revisão de cálculos do projeto do Viaduto Batalha dos Guararapes. Com isso, transferiu a culpa pelo desabamento às empresas contratadas para a execução da obra: Cowan e Consol.
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“Temos de nos ater aos fatos. Quem tinha responsabilidade técnica (…) nos instrumentos de contratação da Sudecap, inclusive no caso de sinistros envolvendo morte, é a contratada”, afirmou o engenheiro, depois de prestar longo depoimento ontem à tarde ao promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno.
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“A Sudecap não revisa cálculos estruturais. A Sudecap verifica a presença de elementos de projeto. Se tivesse que verificar cálculos estruturais, não precisaria desses técnicos contratados e terceirizados”, completou o ex-superintendente. Entretanto, em uma espécie de mea-culpa, acrescentou que, antes de deixar o cargo no último dia 5 de janeiro, deixou encaminhada licitação para contratação de empresa que irá fazer, daqui para a frente, a verificação dos cálculos estruturais de 100% dos empreendimentos da Prefeitura de Belo Horizonte.
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Depois de ouvir as alegações de Terror, mais uma vez o promotor de Defesa do Patrimônio Público manifestou entendimento oposto em relação à responsabilidade de a contratante refazer os cálculos do viaduto. “Isso é norma básica de engenharia. Quem contrata a obra é que tem de revisar os cálculos, e não a contratada”, disse. “Não se pode dizer neste momento se sabiam (na Sudecap) que o viaduto ia cair, mas sabia-se que o projeto não era o adequado e que havia um descontrole com relação à revisão dos projetos”, acrescentou o promotor.
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Segundo Nepomuceno, o ‘descontrole’ está comprovado nos e-mails da ex-diretora de projetos da Sudecap, Maria Cristina Novais Araújo, “tanto que ela pediu a criação de uma comissão para que se fizesse a ordenação de todas as revisões de cada uma das pranchas do projeto”. “Jamais (…) houve qualquer aviso da mais remota possibilidade de um acidente como o que aconteceu ou qualquer solicitação para paralisação da obra”, disse ontem Terror, contradizendo o depoimento dado anteriormente pela ex-diretora.

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FONTE: Estado de Minas.


STF decide que julgamento de mandante de Chacina de Unaí será em Belo Horizonte

O júri de Norberto Mânica estava adiado desde de 2013 aguardando a decisão do Supremo sobre o local onde seria realizado

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira que o fazendeiro Norberto Mânica, acusado de ser mandante da Chacina de Unaí, será julgado em Belo Horizonte. O réu entrou com pedido de habeas corpus para mudar a comarca do julgamento para Unaí, mas o pedido foi negado pela Justiça. 

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O julgamento do habeas corpus estava suspenso desde outubro de 2013, após pedido de vista feito pelo ministro Dias Tóffoli. Mânica é apontado como um dos mandantes do assassinato de três auditores fiscais e de um motorista do Ministério do Trabalho. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí – no Noroeste de Minas. 
.Inicialmente, Norberto Mânica seria julgado em 17 de setembro de 2013, mas o próprio Supremo concedeu liminar adiando o júri, até que o pedido da defesa fosse analisado. Além de Mânica, seriam julgados o cerealista Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro. Com a decisão de hoje caberá à Justiça Federal em Minas agendar nova data para que ele e outros réus sejam julgados.

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No julgamento realizado nesta terça-feira, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela negativa do pedido da defesa, e pela manutenção do julgamento em Belo Horizonte. A ministra Rosa Weber, hoje presidente da 1ª Turma, já havia votação em sessão anterior em que o caso foi analisado também para que o caso permanecesse na capital mineira. Acabou vencido o ministro Marco Aurélio, que já havia votado pela aceitação do pedido da defesa, de que o caso fosse enviado à Justiça Federal de Unaí. O ministro Luis Roberto Barroso se declarou impedido de julgar o caso.

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Em 28 de janeiro de 2004, foram assassinatos três auditores fiscais – Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e João Batista Soares Lage – e o motorista do Ministério do Trabalho Ailton Pereira de Oliveira, numa rodovia próxima a Unaí. 

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Apesar do crime ter sido cometido em 2004, os três primeiros responsáveis pela chacina de Unaí só foram condenados em agosto de 2013. Erinaldo de Vasconcelos Silva recebeu pena de 76 anos e 20 dias por quatro homicídios triplamente qualificados e por formação de quadrilha, Rogério Alan Rocha Rios a 94 anos de prisão pelos mesmos crimes e William Gomes de Miranda a 56 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado.

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FONTE: Estado de Minas.


Médica que integrou Bando da Degola, em BH, é condenada a 46 anos e seis meses de prisão

A médica Gabriela Ferreira da Costa, de 31 anos, foi condenada, no início da noite desta terça-feira, a 46 anos e seis meses de prisão em regime fechado. Gabriela era acusada de ser um dos membros do Bando da Degola e foi sentenciada pelos crimes de formação de quadrilha, extorsão, cárcere privado, homicídio triplamente qualificado (praticado com o fim de facilitar a execução de outro crime utilizando meio cruel e dificultando a defesa da vítima) e destruição e ocultação de cadáver.No interrogatório, que durou dez horas, Gabriela afirmou que sua participação no crime foi somente realizar saques nas contas das vítimas, mas ressaltou ter sido obrigada a fazer isso, pois era amedrontada.

Segundo Gabriela, um mês antes dos crimes o chefe da quadrilha, Frederico Flores, ameaçava ferir seus parentes e amigos. Ela contou que era vigiada e seguida o tempo todo por integrantes do bando.

Por outro lado, o promotor Francisco de Assis Santiago disse que Gabriela mente para não sofrer sanções. Para ele, a motivação da médica foi o “dinheiro sujo do crime” e a ré tinha conhecimento de todo o esquema. Santiago não acredita que ela tenha sido coagida por Flores.

A defesa da ré, declarou que só há evidências de que a médica movimentou as contas das vítimas, mas não há provas da participação dela nos outros crimes cometidos pelo grupo.

O júri foi presidido pelo juiz Glauco Eduardo Soares Fernandes e o conselho de sentença foi composto por seis mulheres e um homem.

O crime

Em abril de 2010, a quadrilha assassinou os empresários Rayder Santos Rodrigues, de 39 anos, e Fabiano Ferreira Moura, de 36, em um apartamento do Bairro Sion, Região Centro-Sul de Belo Horizonte.

As vítimas foram sequestradas e extorquidas antes de serem executadas. Depois, tiveram as cabeças arrancadas e os dedos cortados e jogados em local não identificado. Os corpos foram queimados na MG-030, em Nova Lima.

As investigações apontaram para oito os membros da quadrilha. Destes, Frederico Flores, foi condenado a 39 anos de prisão; Renato Mozer a 59; Arlindo Soares a 44; Adrian Gabriel Gricorcea a 30; e Sidney Eduardo Benjamin a 3 anos, sendo este, em regime aberto.

Ainda aguardam julgamento em liberdade Luiz Astolfo e André Bartolomeu.

 

Médica do Bando da Degola é condenada a 46 anos e seis meses de prisão, mas continua solta

Gabriela Corrêa da Costa foi sentenciada por homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha

Edesio Ferreira/EM/D.A Press

O júri popular condenou mais um integrante da quadrilha conhecida como Bando da Degola, grupo acusado de matar os empresários Fabiano Ferreira Moura, de 36 anos, e Rayder Santos Rodrigues, de 39, em um apartamento no Bairro Sion, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A médica Gabriela Corrêa da Costa foi sentenciada por homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Ela terá que cumprir 46 e seis meses de prisão. Porém, vai recorrer em liberdade.

O crime aconteceu em abril de 2010. Segundo as investigações, Frederico Flores, apontado como o líder da quadrilha, foi informado que os empresários Rayder e Fabiano estavam envolvidos em estelionato e contrabando, movimentando grande quantidade de dinheiro em várias contas bancárias. A partir daí, o bando sequestrou, extorquiu e matou os empresários com ajuda de outras sete pessoas. Os assassinatos aconteceram em 10 e 11 de abril em um apartamento depois que os acusados realizaram saques e transferências das contadas das vítimas. Em seguida, segundo relato do Ministério Público, eles mataram os empresários, cortando suas cabeças e dedos para dificultar a identificação, e os levaram para a região de Nova Lima, onde foram deixados parcialmente queimados. No dia seguinte, os réus se reuniram para limpar o apartamento. A médica foi apontada nas investigações da Polícia Civil como a gerente da quadrilha.

O julgamento durou aproximadamente nove horas no 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, no Fórum Lafayette. A sessão foi presidida pelo juiz titular Glauco Eduardo Soares Fernandes. Seis mulheres e um homem integraram o Conselho de Sentença. O promotor Francisco Santiago não ficou totalmente satisfeito com o resultado. “Por ela não sair presa, só no futuro vou poder dar uma resposta final a família das vítimas e a sociedade”, disse. Os advogados de defesa afirmaram que vão recorrer da sentença, pois consideraram errado as formas que foram escolhidos os quesitos.

Além de Gabriela e o líder do grupo, outras quatro pessoas foram condenadas. o ex-cabo da Polícia Militar (PM) Renato Mozer, o ex-estudante Arlindo Soares, o garçom norte-americano Adrian Gabriel Grigorcea, e o pastor Sidney Eduardo Beijamin.

O júri

Em depoimento durante o julgamento, Gabriela afirmou que fez os saques nas contas bancárias dos dois empresários mortos pela quadrilha. Ela afirmou que as primeiras transferências foram feitas por uma das vítimas, mas admitiu que fez outras transações semelhantes.

Ao comentar sobre os crimes, tentou deixar claro que cometeu os atos sob ameaças. A médica afirmou que era vigiada e seguida por membros do grupo criminoso. Durante o interrogatório, a médica contou para o advogado de defesa que foi chamada para assistir às agressões contra as vítimas para ser intimidada, caso traísse o líder da quadrilha.

Disse que não procurou a polícia ao ser convencida por Frederico Flores, considerado chefe da organização. Gabriela admitiu que sabia do sequestro, mas negou o envolvimento nos crimes que responde.

Gabriela está solta desde 6 de junho de 2010 depois de um habeas corpus que a tirou do Presídio São Joaquim de Bicas II.

Debates

O debate começou com o Promotor Francisco Santiago. Ele argumentou que a médica mentiu durante o depoimento para não sofrer sanções, como outros membros da quadrilha que já foram julgados. Para Santiago, Gabriela entrou no grupo por causa do ‘dinheiro sujo’ e tinha um conhecimento de todo o esquema. O promotor afirmou que não acredita que a ré era coagida pelos outros integrantes da quadrilha.

O advogado Arthur Kalil, que defende a médica, iniciou a sua argumentação citando o laudo psicológico de Frederico Flores. Durante o processo, a defesa do ex-estudante de direito tentou provar a insanidade mental do réu, mas um laudo indicou que ele é inteiramente capaz de compreender a gravidade dos crimes cometidos. Mesmo assim, Kalil citou a avaliação de especialistas e também histórico psiquiátrico revelado pela mãe do acusado.

O defensor afirmou que Gabriela não tinha condições psicológicas para ‘ser uma heroína’ e denunciar o plano. Segundo ele, há provas que a médica movimentou as contas das vítimas e não há provas de sua participação nos outros crimes.

FONTE: Itatiaia e Estado de Minas.


Irmãos lutam para manter o próprio pai na cadeia

Há 25 anos, José Ramos matou a ex-mulher, Maristela, e ainda atirou nos filhos que eram crianças. Pai foi preso, mas julgamento pode ser anulado.

Dois irmãos lutam para manter o próprio pai na cadeia. Há 25 anos, José Ramos matou a ex-mulher, Maristela, e ainda atirou nos filhos, que na época eram crianças pequenas.

Passaram-se duas décadas, até que o pai finalmente foi condenado e preso. Mas agora uma reviravolta pode reabrir o caso, e ele pode ser solto.

“Não tem explicação de ele ter feito isso, sabe? Com a gente, com a minha mãe… A gente podia ter sido uma família feliz.”, diz a filha Nathália Just, filha da vítima.

Nathalia, uma jovem pernambucana de 30 anos, está falando do pai: “Eu vi minha mãe morrer. Eu sei como ela morreu. Foi meu pai.”, conta ela.

O casamento dos pais de Nathália começou feliz, nos anos 80. Fotos mostram o pai, José Ramos, a mãe, Maristela Just, Natália e o irmão mais novo, Zaldo. Mas a felicidade não durou muito.

“Minha mãe trabalhava, ela vendia cosméticos, essas coisas. E ele, não. Então começou a ter esse choque de realidade, dos planos que ela queria pra família e com o que ele apresentava.”, lembra Nathália.

A mãe decidiu se separar. O pai não se conformou. Na noite de 4 de abril de 1989, em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, José entrou na casa dos avós de Nathalia, onde eles moravam e mudou o destino de todos.

“Ele chamou todo mundo para conversar, no quarto, queria fazer uma reunião”, lembra a filha.

O tio de Nathália, Ulisses, quis acompanhar a conversa.

“Eu estava em cima da cama. Ela assim, de frente para mim e me arrumando. Meu tio na porta do quarto. Tinha um móvel, onde ele estava encostado. E meu irmão estava no outro cantinho da cômoda.”, lembra Nathália.

“Ele brincava com meu irmão. E de repente ele já subiu com a arma em punho. E foi muito rápido. Ele atirou na minha mãe e assim, na cabeça, para matar, realmente. Aí, nisso, meu tio entrou no quarto, ele atirou no meu tio. No que eu ia começar a correr, aí ele veio na minha direção. Então é a última olhada da minha vida nele, foi vindo a arma assim de frente e eu tentando correr da cama. Aí pegou assim em mim, no ombro direito.”, relembra a oficial de justiça.

Nathália tinha quatro anos. O irmão era ainda menor, tinha apenas dois.

“Eu corri para o corredor. E aí ele atirou no meu irmão, ele deu um tiro praticamente à queima-roupa. Na cabeça do meu irmão.”, conta Nathália.

O menino, Nathália e o tio sobreviveram. Mas ficaram com sequelas.

“Eu não consigo mexer alguns dedos da mão direita”, conta Nathália.

O irmão sofreu ainda mais. “A sequela que eu tenho é o lado esquerdo. Paralisado não, com movimento reduzido. Ele me deixou sentenciado.”, diz o irmão de Nathália, Zaldo Magalhães Just Neto, filho da vítima.

O pai de Nathália foi preso em flagrante e confessou o assassinato da mulher. Mas depois de um ano e meio foi solto.

Nathália e o irmão esperaram a Justiça, por muito tempo. 21 anos depois do crime, o júri foi finalmente marcado. Para maio de 2010. Mas nesse dia Nathália não viu o pai.

“Todo mundo lá, família, testemunhas, todo mundo presente no fórum, cadê? Nem o réu, nem o advogado. Então a juíza adiou o júri para dia 1º de junho de 2010”, conta Nathalia.

Em junho, José Ramos não apareceu de novo. Mas, mesmo sem ele e seus advogados, o julgamento foi realizado. A juíza passou a defesa para defensores públicos. E deu a sentença:

“Condeno José Ramos Lopes Neto, neste feito, a uma pena total de 79 anos de reclusão.”, sentenciou a juíza.

A partir daí, ele passou a ser considerado foragido. A família de Nathália lutava para prender o pai. Chegou a triplicar a recompensa oferecida.

A ONG da disque-denúncia tinha oferecido uma recompensa de R$ 3 mil.

“A gente disse, ‘ó a gente vai arredondar para R$ 10 mil para qualquer denúncia que leve à prisão dele.’”, conta Nathalia.

Deu certo. Em 29 de outubro de 2012, José Ramos foi preso.

“É uma sensação de alívio, no sentido de está terminando. Conseguimos por um ponto final”, fala Nathalia.

Mas não era o ponto final. No fim do ano passado, o caso teve uma reviravolta.

Agora o sentimento da Nathalia é de apreensão. Ela esperou mais de 20 anos o pai ser preso e recentemente ficou sabendo que a Justiça pode anular o julgamento.

Fantástico: Qual que é o seu medo?
Nathália Just: O medo é de ter que começar tudo de novo.

A defesa de José alega que a juíza, ao passar o caso para defensores públicos, feriu o direito do réu de escolher o seu próprio advogado.

Os advogados de José já tinham tentado na Justiça de Pernambuco e no Superior Tribunal de Justiça, anular o julgamento. O pedido foi negado.

Agora, a decisão está com o Supremo Tribunal Federal, a mais alta instância do judiciário brasileiro. E já tem um voto a favor da anulação do júri, dado pelo ministro Dias Tóffoli, que durante a sessão, justificou seu voto assim: “A juíza cometeu uma ilegalidade. Não caberia à ela constituir novo defensor, pois assim agindo violou a ampla defesa. Todos os atos são nulos, inclusive o júri realizado, inclusive a prisão determinada, é assim que voto”, disse o ministro.

Outros ministros do STF ainda devem votar e todos podem mudar seus votos até a decisão final.

O Fantástico consultou o advogado criminalista Carlos Kauffmann sobre a questão.

“O réu tem o direito de escolher o seu próprio advogado. E se você tira isso do processo, você está tirando uma forma de ele produzir a sua defesa, e isso pode desequilibrar o processo pendendo pra acusação”, explica Carlos Kauffmann, advogado criminalista.

“É como se o processo fosse um jogo de baralho. E agora não volta a fase, volte uma rodada. Não é assim. São vidas. A gente ficou sem a mãe da gente pra sempre.”, diz Nathália.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco diz que o julgamento de José demorou para acontecer porque “vários recursos foram impetrados pela defesa do réu”.  Segundo o TJ, houve “cinco renúncias de advogados”.

“Nada justifica, nem recursos, nem quantidade de recursos, justifica que um processo entre a data do fato e o julgamento demore 20 anos.”, afirma o advogado criminalista Carlos Kauffmann.

O ministro Dias Toffoli não quis comentar o voto para anular o júri, porque, a decisão não é definitiva. A juíza que condenou José não quis gravar entrevista.

Entramos em contato também com os advogados de José Ramos, que disseram que nem eles, nem o cliente iriam se manifestar.

Fantástico: O que você teria vontade de falar pra ele?
Nathália Just: Por quê? O que foi isso? É essa a vida que quando você gerou esses filhos, é isso que você queria dar pra gente?
Fantástico: O que você espera da Justiça?
Nathália Just: Eu espero que a Justiça tire a venda dos olhos e faça valer a lei. A minha sentença e a do meu irmão foi dada. A gente vai viver sem a mãe da gente.

 

FONTE: G1.


Justiça mantém júri popular de ex-delegado acusado de matar namorada adolescente

A defesa do réu entrou com um recurso para tentar reverter a decisão de 1ª Instância. Porém, o pedido foi negado pelos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

 Geraldo Toledo

 Geraldo Toledo segue preso na Casa de Custódia do Policial Civil, no Bairro Horto

O ex-delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto, acusado de matar a ex-namorada Amanda Linhares Santos, de 17 anos, vai mesmo ser julgado pelo júri popular. A defesa do réu tentou reverter a decisão da juíza Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, mas os argumentos não convenceram os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ainda não há data para o julgamento. A decisão, tomada na quinta-feira, foi divulgada nesta sexta-feira. 

A pronuncia da juíza Lúcia de Fátima foi proferida em maio deste ano. Em sua argumentação, disse que estão presentes provas inequívocas da materialidade e indícios suficientes de autoria, que justificam que o acusado seja levado a júri popular. “Desse modo, cumpre dizer que na decisão de pronúncia não é dado ao juiz a análise aprofundada do mérito, sendo suficiente que, fundamentadamente, decline as razões pelas quais deve o acusado ser submetido a julgamento pelo juiz natural, no caso, o Tribunal do Júri”, explica a juíza. 

A defesa do ex-delegado entrou com um recurso em 2ª Instância para tentar reverter a decisão. O desembargador Renato Martins Jacob negou o pedido alegando que “foi verificada nos autos a presença de crimes conexos com o homicídio do qual o réu é acusado, não merecendo qualquer reparo a decisão de pronúncia, que deve ser mantida em sua integralidade”. Também determinou que a prisão do acusado seja mantida, pois “há informações no processo de que ele vinha usufruindo indevidamente de privilégios no interior do estabelecimento prisional, valendo-se de influência e privilégios de um cargo que outrora ocupara, fomentando sentimento de impunidade no meio social, em detrimento das instituições e da ordem pública”.

Citação do desembargador é por causa de uma saída de Toledo da Casa de Custódia da Polícia Civil, no Bairro Horto, Região Leste de BH, pata ir até uma universidade de educação à distância no Bairro Floresta. Ele foi flagrado pela TV Alterosa quando chegava na instituição em novembro deste ano. Por causa da situação, a corregedoria da Polícia Civil decidiu exonerar o delegado Aci Alves dos Santos, diretor da Casa de Custódia. 

O julgamento do ex-delegado ainda não tem data para acontecer. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o processo vai voltar para a 1ª Instância e a juíza vai decidir quando será o júri. 

O crime 

Amanda foi baleada no dia 14 de abril do ano passado, quando ela e Toledo brigaram em uma estrada entre Ouro Preto e o distrito de Lavras Novas, na Região Central de Minas. O ex-delegado nega que tenha atirado na adolescente, com quem mantinha um relacionamento marcado por desavenças, que geraram, inclusive, ocorrências policiais. Pela versão dele, a jovem tentou se matar, mas provas periciais derrubam a hipótese, já que os exames residuográficos não encontraram vestígios de pólvora nas mãos da vítima. Ela chegou a ser internada no Hospital João XXIII, mas morreu 51 dias depois.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


Pastor acusado de crime no Sion é julgado no Fórum Lafayette

Advogado L.A.S.B. teve julgamento suspenso por liminar do STJ

Está sendo julgado hoje, no 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, o pastor S.E.B., mais um acusado de participar do assassinato dos empresários R.S.R. e F.F.M., no bairro Sion, em abril de 2010. A sessão é presidida pelo juiz substituto Alexandre Cardoso Bandeira. O promotor José Geraldo de Oliveira representa o Ministério Público. A defesa de S. está a cargo de Antônio da Costa Rolim e Neide Duarte Rolim.

 

O advogado L.A.S.B. também seria julgado hoje, porém uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão do julgamento de L. até o resultado de um recurso especial em andamento no STJ. O relator do caso é o ministro Sebastião Reis Júnior. Absolvido dos homicídios ainda na fase sumariante do processo, o advogado responde pelos crimes de sequestro, extorsão, ocultação de cadáver, todos por duas vezes, e formação de quadrilha.

A sessão do júri foi aberta às 9h06, apenas para o julgamento de S.E.B., que responde por todos os crimes cometido por L.A.S.B., além do duplo homicídio triplamente qualificado dos empresários. Foram ouvidas quatro testemunhas de defesa, sendo dispensadas as do Ministério Público.

 

Depoimentos deram conta de que, no dia dos homicídios, S. estava em um culto evangélico, no período entre 18h e 23h. Segundo os depoimentos, F.C.F.C., acusado de ser o líder da quadrilha e já condenado a 39 anos de reclusão, esteve em uma igreja do bairro Morro Alto e o pastor assinou contrato com ele para patrocinar a gravação de CDs.

 

Após as testemunhas, teve início, em seguida, o interrogatório do acusado. Ele disse que esteve na casa de F. apenas duas vezes, uma delas no almoço, no dia seguinte ao crime. Contou ter convivido com F. por 30 dias, período em que, aconselhado por seu então empresário, abandonou o emprego de porteiro para se dedicar à música. Em relação à faxina do apartamento após os crimes, S. declarou ter sido ameaçado de agressão por F. quando questionou o motivo pelo qual deveria limpar o local. O pastor afirmou ter ficado desesperado quando soube dos crimes e sustentou que, se soubesse que ia passar por este processo, não teria saído do emprego nem assinaria contrato, pois abriria mão da música.

 

Os debates começaram às 11h34, com a argumentação do Ministério Público. Segundo a acusação, todos os que concorrem para o crime, de alguma forma, respondem por ele. O promotor afirmou que o réu participou dos assassinatos ao acompanhar a outra ré, a médica G.C.F.C., ao longo do dia do crime. Disse que S. trabalhou o dia inteiro para F. no dia do crime e que a função do pastor era dirigir para os membros da quadrilha, tendo ele, inclusive, transportado, em uma sacola, os restos mortais dos empresários para descartá-los posteriormente. De acordo com José Geraldo de Oliveira, S. deu cobertura a outros integrantes da quadrilha.

 

O promotor terminou sua exposição às 13h. O juiz suspendeu os trabalhos por 40 minutos para almoço. A sessão deve ser retomada com a argumentação da defesa.

 

Réus já condenados

 

Quatro envolvidos nesses homicídios já foram condenados. Em julho de 2014, o norte-americano A.G.G. foi condenado a 30 anos de reclusão por dois crimes de homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Na mesma sessão, seria julgado o policial A.L.B., que também era réu na mesma ação. Sob a alegação de se tratar de um processo complexo, contudo, a defesa pediu o desmembramento do processo. Assim, ficou marcado para 29 de janeiro de 2015 o julgamento do policial.

Em setembro de 2013, F.C.F.C. foi condenado a 39 anos de reclusão por homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Ao aplicar a pena, o juiz Glauco Eduardo Soares Fernandes considerou a semi-imputabilidade atestada pelo laudo pericial e acolhida pelos jurados, e a confissão espontânea do acusado.

 

O estudante A.S.L. foi condenado a 44 anos de reclusão, em julho de 2013, e o ex-policial R.M. a 59 anos de reclusão, em dezembro de 2011, ambos por homicídio qualificado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha.

 

O processo referente à acusada G.C.F.C. está com júri marcado para 30 de outubro de 2014.

Denúncia

Consta na denúncia que F.C.F.C. soube que os empresários R.S.R. e F.F.M. estavam envolvidos em estelionato e contrabando e movimentavam grande quantidade de dinheiro em várias contas bancárias. A partir da informação, F.C.F.C. sequestrou, extorquiu e matou os empresários com a ajuda de L.A.S.B., G.C.F.C., A.S.L., R.M., A.L.B., A.G.G. e S.E.B.

 

Ainda segundo a promotoria, os crimes ocorreram em 10 e 11 de abril de 2010, no apartamento alugado por F.C.F.C., depois de os acusados terem realizado saques e transferências das contas das vítimas. Em seguida, conforme relato do MP, eles mataram os empresários, mutilaram os corpos, arrancando-lhes cabeças e dedos para dificultar a identificação, e levaram-nos em lonas pretas para a região de Nova Lima, local onde foram deixados parcialmente incendiados. No dia seguinte, de acordo com a acusação, os réus se reuniram para limpar o apartamento.

 

Pastor envolvido com o Bando da Degola é condenado, mas continuará solto

Sidney Eduardo Beijamin foi condenado a 3 anos de reclusão em regime aberto por destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha

 

O júri popular condenou mais um integrante do Bando da Degola, grupo que ficou conhecido por extorquir e assassinar com requintes de crueldade, dois empresários em abril de 2010, no Bairro Sion, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. O pastor Sidney Eduardo Beijamin foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto por destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. O conselho de sentença absolveu o réu pelos crimes de duplo homicídio, extorsão e cárcere privado.O advogado Luiz Astolfo, outro acusado dos crimes, também seria julgado nesta segunda-feira, porém, devido a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento dele foi suspenso. Ainda não há uma nova data para o júri.Fabiano Ferreira Moura, de 36 anos, e Rayder Santos Rodrigues, de 39, foram mortos dentro do apartamento e, para dificultar a identificação, o grupo decapitou e retirou os dedos das vítimas. Os membros foram enrolados em lonas plásticas e queimados numa estrada de terra em Nova Lima, Região Metropolitana de Belo Horizonte. As cabeças e os dedos nunca foram encontrados.

Três envolvidos nos crimes brutais já foram condenados. O ex-estudante de direito Frederico Flores, apontado como líder do grupo, foi condenado a 39 anos de prisão por de homicídio, ocultação de cadáver, extorsão, formação de quadrilha, sequestro e cárcere privado. O ex-estudante, Arlindo Soares Lobo, foi sentenciado a 44 anos de reclusão e o ex-policial, Renato Mozer, condenado a 59 anos.

O julgamento começou por volta das 9h no 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette com o sorteio do corpo de jurados. O réu foi julgado por quatro mulheres e três homens. Estavam previstas as oitivas de 10 testemunhas, porém, apenas quatro pessoas prestaram depoimento. Todas elas foram arroladas pela defesa. Todas afirmaram que o pastor trabalhava para Frederico Flores, apontado como o líder do Bando da Degola.

Também comentaram que Flores assinou contrato para ser empresário do pastor, que tinha a intenção de gravar CDs de músicas evangélicas.

O interrogatório do réu começou às 10h30. O pastor Sidney Eduardo Beijamin afirmou que, dos integrantes do Bando da Degola, apenas conhecia Frederico Flores. Por meio dele, passou a ter relacionamento com outras quatro pessoas. Informou que foi na casa do empresário por duas vezes e que uma delas foi durante um almoço no dia seguinte à morte das vítimas.
Neste dia, não notou nenhum indício de prática de crime, como, por exemplo, marcas de sangue. Informou que conviveu com Frederico Flores por 30 dias e o convenceu a sair do emprego. Quando avistou os integrantes do grupo limpando o apartamento, afirmou que foi ameaçado pelo líder do bando.

Debates

O promotor José Geraldo de Oliveira começou sua explanação às 11h35. Ele destacou que todos na quadrilha exerciam um papel relevante na sociedade. Os envolvidos eram policiais militares, advogados, médicos, publicitários e pastor de igreja, como o réu. O MP afirmou que Sidney não participou das execuções, mas teve outros papéis no crime. “Não foi ele que assassinou, mas ele participou”, destacou o promotor.

Conforme o MP, enquanto os empresários assassinados estavam em cárcere privado, foi o réu que levou dinheiro e um bilhete para a mulher de um deles e deu cobertura a outros integrantes da quadrilha.

Já o advogado de defesa, Antônio Rolim, afirmou que todos os réus do processo confessaram o crime sob pressão de Frederico, mas que nenhum apontou a participação do pastor. O defensor também citou que investigadores da Polícia Civil relataram não ter provas contra o réu. Ele encerrou pedindo a absolvição de Benjamin.

Outros réus condenados

O processo foi desmembrado por causa do grande número de pessoas envolvidas. Ao todo, são oito acusados de arquitetar a trama macabra. O primeiro a ser julgado foi o ex-cabo da Polícia Militar Renato Mozer. Ele foi condenado, em dezembro de 2011, a 59 anos de prisão pelos crimes de duplo homicídio triplamente qualificado, cárcere privado, sequestro, ocultação de cadáver e formação de quadrilha.

Em julho de 2013 foi a vez do ex-estudante Arlindo Soares. Ele foi setenciado pelos crimes de homicídio qualificado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. A sua pena foi de 44 anos de reclusão.

O júri mais esperado aconteceu em setembro do ano passado. Frederico Flores, apontado como o líder do bando, sentou no banco dos réus. Ele foi considerado culpado pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver, extorsão, formação de quadrilha, sequestro e cárcere privado. Mesmo assim, sua sentença foi a menor até agora. O ex-estudante de direito foi sentenciado a 39 anos de prisão.

O último a ser julgado foi o garçom norte-americano Adrian Gabriel Grigorcea. Ele foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio qualificado e formação quadrilha.

Acompanhe a movimentação do processo 0962513-21.2010.8.13.0024.

 

FONTE: TJMG e Estado de Minas.


MENSALÃO 
Reação em cadeia a declaração de Lula
Afirmação do ex-presidente de que o julgamento dos envolvidos em esquema de propina durante seu governo foi político é contestada por magistrados, procurador da República e pré-candidatos

 

“O juízo de valor emitido pelo ex-chefe de Estado não encontra qualquer respaldo na realidade e revela pura e simplesmente sua dificuldade em compreender o extraordinário papel reservado a um Judiciário independente” – Joaquim Barbosa, presidente do STF


Ele repete algo que não fecha. No fim do julgamento eram só três ministros não indicados por presidentes petistas. A nomeação é técnico-política e se demonstrou institucional. Como eu sempre digo, não se agradece com a toga
Ele repete algo que não fecha. No fim do julgamento eram só três ministros não indicados por presidentes petistas. A nomeação é técnico-política e se demonstrou institucional. Como eu sempre digo, não se agradece com a toga” – Marco Aurélio Mello, ministro do STF





“A Ação Penal 470, que tramitou perante a Corte mais alta do país, está encerrada, com o julgamento claro, objetivo, transparente, respeitado o contraditório e o amplo direito de defesa” – Rodrigo Janot, procurador-geral da República


“É lamentável vermos um ex-presidente da República com afirmações que depõem contra o Poder Judiciário, esteio da democracia brasileira” – Aécio Neves (PSDB-MG), senador




 A declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à imprensa portuguesa de que o julgamento do processo do mensalão teve “80% de decisão política e 20% de decisão jurídica” provocou uma reação em cadeia entre integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria da República e políticos. O presidente do STF e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a “desqualificação” da Corte feita pelo petista “é um fato grave que merece o mais veemente repúdio”. O ministro Marco Aurélio Mello considerou o comentário um “troço de louco”. O magistrado aposentado Ayres Britto, que presidiu o STF no início da primeira etapa do julgamento da Ação Penal 470, afirmou que a “legitimidade” das decisões é incontestável. “Um processo jurídico, com um julgamento jurídico”, resumiu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato à Presidência da República e principal representante da oposição ao governo, a fala de Lula “não faz bem à democracia” além de “não honrar a história de um homem que foi presidente da República.” 

Em nota divulgada ontem à noite, o chefe do Judiciário não poupou Lula. “Lamento profundamente que um ex-presidente da República tenha escolhido um órgão da imprensa estrangeira para questionar a lisura do trabalho realizado pelos membros da mais alta Corte de Justiça do país”, enfatizou Barbosa. Ele saiu em defesa do julgamento, que culminou na condenação de 25 réus, incluindo ex-integrantes da cúpula do PT. “A desqualificação do STF, pilar essencial da democracia brasileira, é um fato grave que merece o mais veemente repúdio. Essa iniciativa emite um sinal de desesperança para o cidadão comum, já indignado com a corrupção e a impunidade e acuado pela violência. Os cidadãos brasileiros clamam por justiça”, frisou Barbosa.

O chefe do Judiciário observou que ação foi conduzida de forma “absolutamente transparente” e as partes tiveram acesso simultâneo aos autos do processo. “Portanto, o juízo de valor emitido pelo ex-chefe de Estado não encontra qualquer respaldo na realidade e revela pura e simplesmente sua dificuldade em compreender o extraordinário papel reservado a um Judiciário independente em uma democracia verdadeiramente digna desse nome.”

Direito de espenear De acordo com o ministro Marco Aurélio, as críticas de Lula ao maior julgamento da história do Judiciário brasileiro são o exercício de seu “sagrado direito de espernear”, mas ele espera que a tese defendida pelo petista, que até mesmo nega a existência do mensalão – esquema de pagamento de propina para a base aliada no Congresso em troca de aprovação de projetos de interesse do governo –, não ganhe “ressonância junto à sociedade”. “Na dosimetria (tamanho das penas) pode-se até discutir alguma coisa. Agora, a culpabilidade, não. A culpa foi demonstrada pelo Estado acusador”, afirmou.

Marco Aurélio rechaçou também a tese de Lula de que o julgamento do mensalão tenha sido “um massacre que visava destruir o PT”. “Somos apartidários, não somos a favor ou contra qualquer partido”, defendeu o ministro, referindo-se ao plenário da Suprema Corte. Ele lembrou ainda que na primeira fase de julgamento da Ação Penal 470 a Corte era composta majoritariamente por ministros indicados por Lula, o que, por si só, já se contrapõe à afirmação do petista. “Ele (Lula) repete algo que não fecha. No final do julgamento eram só três ministros não indicados por presidentes petistas. A nomeação é técnico-política e se demonstrou institucional. Como eu sempre digo, não se agradece com a toga”, concluiu.

Política A afirmação de Lula foi feita em resposta a uma questão da TV portuguesa RTP sobre possíveis efeitos das condenações de petistas ligados ao mensalão na campanha eleitoral deste ano. Ao criticar a condução do processo, Lula afirmou ainda que “o tempo vai se encarregar de provar” que o julgamento foi político. A entrevista, que foi ao ar na noite de sábado, foi disponibilizada na internet no dia seguinte.

No páreo para as eleições, Aécio Neves classificou a afirmação de Lula de “lamentável”. “Pela importância do cargo que ocupou, ele deveria ser o primeiro a zelar pelo respeito às nossas instituições”, criticou o tucano. “É lamentável vermos um ex-presidente da República com afirmações que depõem contra o Poder Judiciário, esteio da democracia brasileira. Não podemos respeitar o Poder Judiciário quando ele toma decisões que nos são favoráveis e desrespeitá-lo quando ele toma decisões que não nos são favoráveis”, cutucou Aécio. 

Também pré-candidato à Presidência da República, o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) evitou entrar em confronto com Lula: “Acho que esse assunto já foi 100% discutido pela sociedade e 100% discutido pela Suprema Corte do Brasil. Por isso, ele faz parte de uma agenda do passado”, afirmou. Campos era ministro da Ciência e Tecnologia do governo Lula na época em que o escândalo veio à tona.
FONTE: Estado de Minas.

STF muda decisão e absolve Cunha da acusação de lavagem de dinheiro

Absolvição não altera outras condenações, pelas quais ele cumpre pena.
Supremo analisou embargos infringentes apresentados pelo ex-deputado.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), por seis votos a quatro, reverter a decisão tomada no julgamento do processo do mensalão em 2012 e absolver do crime de lavagem de dinheiro o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). O único ministro que não votou foi o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, que não estava no plenário no momento da votação – a assessoria não explicou o motivo.

Arte embargos infringentes julgamento mensalão VALE ESTA (Foto: Editoria de Arte / G1)

A absolvição não muda as condenações pelos crimes de corrupção passiva e peculato, pelos quais Cunha cumpre pena de 6 anos e 4 meses em regime semiaberto, no qual é possível deixar o presídio durante o dia para trabalhar. Se o Supremo mantivesse a condenação por lavagem de dinheiro, a punição ao ex-parlamentar aumentaria para 9 anos e 4 meses e ele teria de ser transferido para o regime fechado.

A decisão desta quinta foi tomada na análise dos chamados embargos infringentes, tipo de recurso ao qual têm direito os condenados por uma margem apertada no julgamento principal.

A mudança na decisão do Supremo foi motivada pela alteração na composição do tribunal, com a entrada dos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que não participaram do julgamento em 2012 porque foram nomeados ministros posteriormente.

Em 2012, Cunha foi condenado por seis votos a cinco. Na ocasião, votaram dois ministros que já se aposentaram – Ayres Britto, pela condenação, e Cesar Peluso, pela absolvição. Nesta quinta, Barroso e Zavascki votaram pelas absolvições.

Barroso destacou que “não consta prova de que João Paulo Cunha tivesse ciência da origem ilícita dos recursos”. “Não foi denunciado pelo crime de quadrilha, de modo que sequer foi acusado de ter participado do chamado núcleo político”, afirma. Teori Zavascki concordou: “Nem todas as condutas de ocultar e dissimular configuram a lavagem de dinheiro.”

Depois do julgamento, a defesa do ex-deputado afirmou que estuda entrar com revisão criminal no STF para tentar reverter as outras condenações de Cunha.

Embargos infringentes
Onze réus tiveram direito aos embargos infringentes, oito deles pelo crime de formação de quadrilha e três por lavagem – além de João Paulo Cunha, o ex-assessor parlamentar João Cláudio Genu e o doleiro Breno Fischberg.

Na análise dos oito recursos de quadrilha, no fim de fevereiro, o Supremo decidiu absolver o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e mais sete condenados no processo do mensalão, o que reduziu as penas totais impostas em 2012. A decisão garantiu a Dirceu o direito de ficar no semiaberto e tentar obter autorização para trabalho fora da cadeia.

As absolvições do crime de formação de quadrilha também só foram possíveis graças aos votos de dois novos ministros, que entraram na corte após o julgamento principal: Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki.

Depois de decidir pela absolvição de João Paulo Cunha por lavagem de dinheiro, os ministros também absolveram João Cláudio Genu, que em 2012 tinha sido condenado pelo mesmo crime. Com isso, Genu fica livre de cumprir pena de prisão porque ele não responde por nenhum outro crime. O Supremo manteve a condenação de Fischberg.

Mensaleiros, sim, quadrilheiros, não.

Após um ano, STF conclui julgamento.

Entenda o julgamento do Mensalão.

FONTE: G1.


Por 6 a 5, Supremo absolve do crime de quadrilha Dirceu, Genoino e mais 6

Ao julgar recursos, maioria entendeu que não houve formação de quadrilha.
Absolvição não muda outras condenações pelas quais réus cumprem pena.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27), por seis votos a cinco, absolver do crime de formação de quadrilha o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do PT José Genoino e outros cinco condenados no processo do mensalão do PT, entre eles ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério.

A decisão foi tomada no julgamento dos recursos chamados “embargos infringentes”, apresentados pelos oito condenados, que o Supremo começou a analisar na semana passada e conclui nesta quinta.

Como poderiam ficar as penas se réus obtiverem absolvições após análise dos embargos infringentes no mensalão (Foto: Editoria de Arte / G1)

A apreciação dos recursos por formação de quadrilha não altera as condenações dos réus do mensalão pelos demais crimes.

Os seis ministros que votaram pela absolvição (Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki) entenderam que não ficou configurada a quadrilha. Segundo a interpretação desses ministros, apesar de os oito terem cometido crimes conjuntamente, não formaram uma associação criminosa com o objetivo específico de cometer crimes.

Cinco ministros (Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa) defenderam que houve a formação de uma quadrilha para desviar recursos públicos e fraudar empréstimos com a finalidade de pagar propina a parlamentares que apoiassem o governo federal nos primeiros anos da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de votar pela manutenção das condenações, Marco Aurélio Mello ressalvou que era necessário reduzir as penas.

Como ficam as penas
Presos em novembro do ano passado por outros crimes dos quais não tinham mais possibilidade de recorrer, os oito condenados não tinham começado a cumprir a punição por formação de quadrilha – à espera do resultado dos recursos.

Se a decisão sobre o recurso não fosse favorável a eles, Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares migrariam para o regime fechado porque as penas aumentariam. Absolvidos pelo crime de quadrilha, permanecem no regime semiaberto, pelo qual é possível pedir para deixar o presídio durante o dia para trabalhar. Delúbio Soares já tem um emprego na Central Única de Trabalhadores (CUT). Dirceu aguarda autorização judicial de trabalho externo.

A situação de José Genoino, ex-presidente do PT, que atualmente se encontra em prisão domiciliar por motivo de saúde, não se alteraria. Qualquer que fosse o resultado do julgamento, ele permaneceria no semiaberto.

Os ex-dirigentes do Banco Rural José Roberto Salgado e Kátia Rabello, o “operador” do mensalão Marcos Valério e os ex-sócios dele Ramon Hollerbach e Cristiano Paz permanecem no regime fechado mesmo com a decisão do Supremo de absolvê-los por formação de quadrilha.

Pela absolvição
Ao votar na manhã desta quinta, Rosa Weber afirmou que mantinha a posição adotada durante o julgamento em 2012, de que os réus cometeram delitos juntos, mas não se associaram com o objetivo específico de cometer crimes, de forma contínua e prolongada. “Eu reconheci que os corréus praticaram juntos delitos. O ponto central da minha divergência é conceitual. Não basta para a configuração desse delito que mais de três pessoas pratiquem delitos. É necessário que esta união se faça para a específica prática de crimes”, disse.

Assim como Barroso, que também não tinha participado do julgamento em 2012, o ministro Teori Zavaski entendeu nesta quinta que as penas fixadas para o delito ficaram muito elevadas e, caso diminuídas para o patamar correto, estariam prescritas.

Para Zavascki e Barroso, os acusados não poderiam mais ser punidos por este crime. Diante disso, os dois ministros decidiram aceitar os recursos dos oito réus para eles ficarem livres da acusação. “A pena-base foi estabelecida com notória exacerbação”, defendeu Zavascki.Na quarta, o voto de Barroso que já indicava as absolvições, irritou o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. Ele afirmou que os crimes cometidos no episódio foram “graves” e criticou o colega, dizendo que o voto foi um “discurso político”.

Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram pelas absolvições, mas não apresentaração argumentação ao plenário.

Pela condenação
O ministro Gilmar Mendes defendeu que ficou comprovada a formação de quadrilha no caso do mensalão do PT. “Os autos revelam que houve, sim, uma realidade autônoma, realidade própria fruto dessa espúria aliança”, disse. Mendes também ironizou a posição dos colegas que consideraram a pena muito alta. Ele comparou o caso com o do ex-deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos e 4 meses por formação de quadrilha e peculato. “Se considerarmos os paradigmas, teríamos que dar habeas corpus a Natan Donadon para ser julgado em algum juizado de pequenas causas”, disse.

Marco Aurélio Mello destacou que, quando condenou o grupo por formação de quadrilha, se baseou em provas e elementos concretos apresentados pelo Ministério Público. “Nosso pronunciamento se fez a partir da prova. E da prova a meu ver contundente quanto à existência, não de uma simples coautoria, mas quanto à existência do crime de quadrilha”, disse. Apesar de votar para manter as condenações, ele atendeu parcialmente os pedidos dos condenados para reduzir as penas.

Ministro com mais tempo de atuação no Supremo, Celso de Mello, disse que ficou comprovado que os oito réus se associaram entre 2002 e 2005 para cometer crimes. Portanto, estaria, segundo ele, configurado o crime de quadrilha. “É certo que, sem a existência de um vínculo associativo estável e dotado de permanência, não se caracteriza o delito de quadrilha […] Ocorre que neste caso registrou-se a existência de um vínculo associativo que se projetou entre os anos de 2002 e 2005. Vínculo com propósito de uma série de crimes em razão dos quais se organizou esse bando criminoso”, disse.

Último a votar na sessão da manhã desta quinta, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, afirmou que o resultado do julgamento dos recursos em relação aos crimes de formação de quadrilha foi decorrência de uma maioria “formada sob medida” para mudar decisões tomadas no julgamento principal, em 2012.

“Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso levado a cabo por esta Corte no segundo semestre de 2012. Isso que acabamos de assistir. Isso que acabamos de assistir. Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular a reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”, afirmou Barbosa ao votar.

Caiu também a lavagem de dinheiro.

FONTE: G1.


4 a 1 em novo round

Barroso vota a favor de condenados por formação de quadrilha, é seguido por três colegas, mas duramente criticado por Joaquim Barbosa. Supremo retoma hoje análise dos recursos

Quais foram os dados técnicos para fazer essa dosimetria? A quantidade de agentes envolvidos nos crimes. A quantia de dinheiro envolvido. A sua decisão não é técnica. É política%u201D (Carlos Humberto/STF)
Quais foram os dados técnicos para fazer essa dosimetria? A quantidade de agentes envolvidos nos crimes. A quantia de dinheiro envolvido. A sua decisão não é técnica. É política%u201D

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para absolver hoje oito réus do processo do mensalão que haviam sido condenados pela própria Corte, em 2012, pelo crime de formação de quadrilha. Em uma sessão tumultuada, com direito a acusações do presidente Joaquim Barbosa contra o colega Luís Roberto Barroso, quatro ministros votaram ontem favoravelmente aos embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu, do ex-deputado José Genoino (PT-SP), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e de mais cinco sentenciados da Ação Penal 470. Somente o relator do caso, Luiz Fux, manifestou-se pela manutenção das penas.

Seis ministros ainda têm direito a voto. Teori Zavascki e Rosa Weber serão os primeiros a ter a palavra. Ambos são tidos como votos certos pela absolvição, o que significará, para Dirceu e Delúbio, por exemplo, a permanência no regime semiaberto. No cenário improvável de as condenações serem mantidas, os dois petistas passariam para o regime fechado e perderiam o direito a benefícios, como o trabalho fora da cadeia.

Em plenário, Joaquim Barbosa disse que Barroso fez um “voto político” e sugeriu que o colega já tinha o voto pronto antes de chegar ao STF – Barroso não participou da fase principal do julgamento da AP 470, foi nomeado somente em 2013. Primeiro a divergir do voto de Luiz Fux, Barroso afirmou que as penas por formação de quadrilha foram elevadas, classificando-as de “exacerbadas” e “desproporcionais”. Ele acrescentou que a discrepância foi resultado do “impulso de superar a prescrição com a intenção de superar parte das condenações e até modificar o cumprimento do regime inicial das penas”. Para exemplificar, Barroso apontou percentuais de quanto as punições por formação de quadrilha foram superiores em relação às penas mínimas previstas, comparadas aos outros crimes.

Irritado, o presidente do STF interrompeu. “Em que dispositivo do Código Penal se encontram esses parâmetros tarifários? Isso não existe. É pura discricionariedade de Vossa Excelência. Eu pergunto onde está, no Código Penal, dito que o juiz tem que, em uma determinada situação, aplicar um aumento de 20%, 40% ou 60%”, ironizou. Ignorando a indignação do chefe do Judiciário, Barroso continuou a votar. Mas quando criticou a “leniência” dos órgãos públicos quanto à fiscalização de desvios de recursos, foi novamente interrompido.

“Leniência é o que está se encaminhando com a contribuição de Vossa Excelência. É fácil fazer discurso político, ministro. É muito simples dizer que o sistema político brasileiro é corrupto, que a corrupção está na base das instituições e, quando se tem a oportunidade de usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas, parte-se para a consolidação daquilo que aponta como destoante”, atacou.

Incomodado com as interferências, o ministro Dias Toffoli reagiu. “Ouvimos Vossa Excelência dias e dias, horas e horas (…) não quer deixar o colega votar porque não concorda com o voto dele”, afirmou. Já Luís Roberto Barroso evitou discussões mais ásperas. Defendeu seu voto e disse respeitar a opinião de Barbosa. “O senhor pode ter a opinião que quiser”, disse Barroso.

O presidente rebateu: “A sua posição não é técnica, é política”. Quando chegou a dizer que até já elogiou a forma como Barbosa conduziu a o julgamento, Barroso foi surpreendido. “Não preciso do seu elogio, ministro.” Barroso acrescentou que expressou no voto o que pensa, mas sem querer atingir qualquer colega. Disse ainda que considera justa a prisão de réus do mensalão. “Meu voto vale tanto quanto o de Vossa Excelência. É errada a forma de pensar de que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos evoluir, discutir o argumento, não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente”, criticou Barroso.

“BANDO DE LAMPIÃO” Ao final do voto, Barroso manifestou-se pela prescrição do crime, mas concordou com o voto de 2012 de Rosa Weber no sentido de que não houve quadrilha, mas coautoria. Antes do encerramento da sessão, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam voto pela absolvição dos condenados por formação de quadrilha. Primeiro a votar, Fux disse que houve, de forma inequívoca, “a presença de unidade, bem como a existência de uma quadrilha para a prática de crimes indeterminados”. Ele comparou a forma de atuar da quadrilha ao “bando de Lampião”, que causou “desassossego” a cidades do interior do Nordeste.

É errada essa forma de pensar que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos discutir o argumento e não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente (Dida Sampaio/Estadão Contéudo)
É errada essa forma de pensar que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos discutir o argumento e não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente
Sem quadrilha
“Para mim tanto faz”, disse o ministro Joaquim Barbosa na semana passada. Mas ontem, não foi isso que ele demonstrou, quando ficou claro que o crime de quadrilha deve ser rejeitado pela maioria do STF no julgamento dos embargos infringentes dos réus da Ação Penal 470. Se tal resultado se confirmar, há quem pense que Barbosa pode valer-se do desfecho para antecipar sua saída, declarando-se decepcionado. Para ser ou não candidato a cargo eletivo.

O ministro José Roberto Barroso pode não ter ouvido ou talvez tenha preferido ignorar, para reduzir a celeuma, a mais grave acusação que lhe fez Barbosa ontem. Depois de classificar seu voto como político e não jurídico, acusou-o de já ter chegado ao Supremo com ele pronto. Que talvez já o tivesse preparado antes de lá chegar. Ou seja, que tenha sido indicado para dar um voto que reduzirá as penas e dará discurso ao PT e aos críticos do julgamento. Barroso, na réplica, passou ao largo. (Tereza  Cruvinel)

FONTE: Estado de Minas.

ESTRELANDO: Eduardo Azeredo!

Mensalão tucano pode ser julgado já no início de 2014

O mensalão tucano poderá ser julgado ainda no primeiro semestre de 2014. Segundo apurou a Folha, essa é a expectativa no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, o relator do processo no STF (Supremo Tribunal Federal).

Diretamente consultado, Barroso evitou comprometer-se com prazo. “Vou julgar o mais rápido que o devido processo legal permitir”, disse.

O mensalão tucano, segundo a descrição do Ministério Público Federal, foi um esquema de desvio de dinheiro de empresas públicas de Minas Gerais para financiar a reeleição do então governador Eduardo Azeredo (PSDB) na eleição de 1998.

Apesar de os fatos descritos terem ocorrido antes, o caso só veio a tona depois da denúncia do mensalão petista (2005). Foi quando o nome do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza começou a ser citado como um dos operadores do esquema petista.

Valério também seria um dos personagens centrais do suposto esquema mineiro.

Segundo a acusação, duas estatais (Copasa e Comig) e um banco público (Bemge) repassaram, com aval de Azeredo, R$ 3,5 milhões em patrocínio a três eventos esportivos promovidos pela SMPB, uma das agências de Valério.

Para disfarçar o uso desse dinheiro na campanha do PSDB, Valério teria feito empréstimos fraudulentos de R$ 11 milhões no Banco Rural, o mesmo que apareceria depois no mensalão petista.

Para alguns, o mensalão tucano teria servido de modelo para o esquema petista.

Azeredo, hoje deputado federal, acabou perdendo a disputa de 1998 pelo governo mineiro para o ex-presidente Itamar Franco (PMDB).
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O julgamento do suposto desvio de recursos públicos em Minas está dividido em duas ações penais e um inquérito, que corre em segredo de Justiça.

A primeira ação penal é contra Azeredo. A segunda é contra o hoje senador Clésio Andrade (PMDB-MG), então candidato a vice na chapa tucana de 1998.

A defesa de Azeredo tem até a próxima sexta-feira, 22, para pedir diligências (providências do relator). Barroso poderá aceitá-las ou não.

Depois, o relator abrirá prazo para as alegações finais da defesa de Azeredo e do Ministério Público Federal.

Caso ele não requeira novas provas, poderá então elaborar o relatório e enviá-lo ao revisor, Celso de Mello.

Com o voto feito, o revisor encaminha o caso ao presidente do Supremo, que definirá a data em que a ação será posta na pauta do plenário. O mandato de Joaquim Barbosa na presidência do Supremo termina em novembro de 2014. O próximo presidente será Ricardo Lewandowski.

A ação contra Andrade está pendente no Ministério Público, por conta de uma testemunha que ainda não foi ouvida. Será preciso que o órgão defina se a substituirá ou se desistirá para que Barroso dê continuidade ao andamento da ação.

FONTE: UOL.


Advogado diz que Pizzolato está na Itália; delegado vê saída ‘clandestina’
Polícia aguardava apresentação de condenado no mensalão neste sábado.
Em telefonema, advogado disse que foi informado da viagem por familiares.

Policiais estiveram no apartamento de Pizzolato, mas o  condenado no mensalão não foi encontrado no local

Mensalão5
O advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato, defensor de Henrique Pizzolato, afirmou à Polícia Federal neste sábado (16) que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil está na Itália. Em telefonema para o delegado Marcelo Nogueira por volta de 11h40, Cavalcante disse que, ao chegar à casa do seu cliente, em Copacapana, no Rio de Janeiro, foi informado por familiares que ele tinha viajado para o país europeu.

Henrique Pizzolato é o único dos 12 condenados do processo do mensalão que tiveram os mandados de prisão expedidos na sexta-feira (15) que ainda não se apresentou à polícia. A pena total dele é 12 anos e 7 meses, tendo sido condenado pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. O STF negou o último recurso possível e decidiu que, para Pizzolato, o processo do mensalão terminou. A pena deve ser cumprida em regime fechado, em presídio de segurança média ou máxima.

Leia sobre os demais condenados presos ontem (sexta, 15).

O delegado Marcelo Nogueira explicou que o réu saiu do Brasil de forma clandestina, uma vez que seu nome estava na lista de procurados impedidos de deixar o país. Apesar da cidadania e do passaporte italiano, ele não teria conseguido sair do país usando seu nome. Agora, de acordo com o delegado, cabe ao Ministério da Justiça pedir a extradição judicial do condenado.

Nogueira informou ainda, que, por telefone, o advogado informou que a família de Pizzolato divulgara uma carta explicando as razões da saída do condenado do país. O delegado não sabia qual era o teor completo da carta, mas disse que, segundo informações do advogado, Pizzolato havia deixado o Brasil pela cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, há 45 dias.

A Polícia Federal do Rio de Janeiro aguardava a apresentação de Pizzolato na manhã deste sábado, uma vez que havia um acordo por parte do advogado de que apresentaria o réu. Na sexta à noite, agentes da PF foram ao endereço de Pizzolato para cumprir o mandado, mas não o encontraram.

Transferências

Nove condenados no processo do mensalão detidos em São Paulo e Belo Horizonte devem ser transferidos para Brasília neste sábado (16). Na capital paulista estão José Dirceu e José Genoino, que se entregaram na noite de sexta após expedição do mandado prisão pelo STF. Em Minas Gerais estão Marcos Valério, Cristiano Paz, Kátia Rabello, Simone Vasconcelos, José Roberto Salgado, Romeu Queiroz e Ramon Hollerbach.

Uma aeronave da Polícia Federal (PF) decolou do aeroporto de Brasília, por volta das 11h40, para buscar os condenados do processo do mensalão que estão sob custódia das superintendências da corporação em São Paulo e em Belo Horizonte. A PF não informou se o plano de voo do avião prevê a primeira parada em São Paulo ou em Minas. A previsão é de que a aeronave retorne ainda neste sábado para Brasília.

Jacinto Lamas, que também teve o pedido de prisão expedido, já está no Distrito Federal. O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares se entregou no fim da manhã deste sábado, em Brasília, segundo o advogado Celso Vilardi.

Exames e depois prisão

De acordo com a assessoria PF, ao desembarcarem no Distrito Federal, os condenados que tiveram a prisão decretada seguirão do aeroporto diretamente para a Superintendência da Polícia Federal. No prédio, eles serão apresentados ao diretor-geral da PF, Leandro Daielo, que é quem coordena a operação. Em seguida, serão levados para fazer exames de corpo de delito. Depois serão apresentados ao juiz que decidirá em que penitenciária cada um vai cumprir a pena.

Presos com pena inferior a 8 anos irão para o regime semiaberto, no Centro de Progressão Penitenciária (CPP). Neste regime, os presos saem durante o dia para trabalhar e dormem na cela. Já os condenados com pena superior a 8 serão encaminhados para presídios.

Pela legislação, os condenados cumprem a prisão na cidade onde têm domicílio. De acordo com a PF, os condenados em regime fechado devem passar o fim de semana na Superintendência, já que a penitenciária de Brasília não recebe presos no fim de semana. Já os que cumprirão pena no semiaberto poderão ser encaminhados ao CCP neste sábado ou domingo.

Ordens de prisão
Um ano depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar 25 réus do mensalão, foram expedidos na sexta (15) os 12 primeiros mandados de prisão. As ordens de execução imediata das penas foram dadas pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, e chegaram à Polícia Federal em Brasília por volta das 16h10 pelas mãos de dois oficiais de Justiça. A PF disse que enviaria os ofícios para as superintendências regionais por meio de fax para iniciar a execução das prisões. Os primeiros condenados começaram a se entregar no início da noite.

Em julgamento realizado em 2012, sete anos após o escândalo estourar no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o STF considerou que um grupo comandado por José Dirceu, então chefe da Casa Civil, operou um esquema de compra de votos no Congresso..

Depois de uma fase em que as penas foram definidas ainda em 2012 (dosimetria) e um período em que os réus puderam apresentar recursos contra as decisões, o STF julgou esses recursos até setembro, aceitando parte deles e rejeitando outros. No dia 13 de novembro, o tribunal decidiu que já era possível fazer cumprir as penas definitivas (transitadas em julgado), mesmo que o réu ainda pudesse recorrer de parte das condenações.

FONTE: G1.


STF decreta prisão imediata para réu do mensalão; acompanhe

Julgamento para decidir a punição dos envolvidos no esquema está sendo realizado na tarde desta quarta-feira, 13, em Brasília

Plenário STF

Confira os resultados das análises do STF para os recursos dos réus:

João Paulo Cunha

O Supremo Tribunal Federal aceitou, por unanimidade, o novo recurso apresentado pela defesa do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). Os ministros decidiram esclarecer, entre outros pontos, que ele terá de pagar R$ 536 mil, valor previsto na denúncia do Ministério Público Federal no processo do mensalão. A Corte agora decide sobre o cumprimento imediato das penas do processo.

Pedro Henry

O STF rejeitou novo recurso apresentado pela defesa do deputado federal Pedro Henry (PP-MT). Os ministros reconheceram também o caráter meramente protelatório desse segundo pedido, o que abre brecha para se decretar a execução imediata da pena. Contudo, o STF ainda não decidiu tal questão em relação a esse réu.

Pedro Henry foi condenado a 7 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O relator do processo, Joaquim Barbosa, e os demais ministros recusaram a argumentação da defesa do deputado que, sem sucesso, tentou apontar que a situação jurídica de Pedro Henry é idêntica a de outros réus, como o do ex-assessor do PP João Cláudio Genu.

Pedro Corrêa

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente do PP e ex-deputado Pedro Corrêa. Os ministros reconheceram também o caráter meramente protelatório desse segundo pedido, o que abre brecha para se decretar a execução imediata da pena. Pedro Corrêa foi condenado a 9 anos e 5 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Valdemar Costa Neto

O STF rejeitou o recurso apresentado pela defesa do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP). Os ministros reconheceram o caráter meramente protelatório do pedido, o que abre brecha para decretar a execução imediata da pena. Costa Neto foi condenado a 7 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Roberto Jefferson

O STF rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Roberto Jefferson, ex-presidente do PTB e delator do escândalo do mensalão. Os ministros reconheceram o caráter meramente protelatório do pedido, o que abre brecha para decretar depois a execução imediata da pena. Contudo, o STF ainda não decidiu tal questão.

Jefferson foi condenado a 7 anos e 14 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, disse que o pedido feito pela defesa dele de cumprir prisão domiciliar só será analisado depois.

José Borba

O STF rejeitou novo recurso apresentado pela defesa José Borba, ex-deputado federal pelo PMDB do Paraná. Ele foi condenado por corrupção passiva e teve pena convertida no pagamento de R$ 360 mil. Os ministros reconheceram o caráter meramente protelatório do pedido, o que abre brecha para decretar logo em seguida a execução imediata da pena.

Henrique Pizzolato

O STF rejeitou o recurso do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. A maioria da Corte entendeu que, no julgamento dos segundos embargos de declaração, não houve qualquer omissão de decisões anteriores. Ele foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão.

A defesa do ex-diretor do BB defendia, entre outros pedidos, haver nulidade na decisão do Supremo pelo fato de que, num processo na primeira instância, outros diretores do banco respondem a ação penal pelos mesmos crimes.

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, disse que a defesa de Pizzolato tem insistido na tese de que deveria ser julgado na primeira instância. “É insistente o embargante quanto a este tema”, afirmou Barbosa.

Bispo Rodrigues

Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a pena do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ), atual PR, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa de Rodrigues argumenta que houve omissão e contradição na dosimetria da pena. No entanto, para o presidente da Corte e relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, o pedido tinha “caráter protelatório” e pretendia adiar a condenação do réu.

Nesta sessão, os ministros analisam os segundos embargos de declaração de dez réus que tiveram os primeiros recursos negados no julgamento de setembro. Se a maioria dos ministros entender que os recursos serviram apenas para atrasar o cumprimento das penas, a prisão imediata de parte dos condenados poderá ser decretada na sessão de hoje.

Jacinto Lamas

O STF rejeitou, por sete votos a quatro pedido da defesa do ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas para reduzir a pena contra ele pelo crime de lavagem de dinheiro. Com isso, sua pena foi mantida em cinco anos de prisão. A defesa argumentava que Lamas não teve um tratamento idêntico ao do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).

A defesa dele disse que Valdemar foi condenado por 41 operações de lavagem de dinheiro e, por essa razão, recebeu uma elevação de um terço da pena. No caso de Jacinto Lamas, ele foi condenado por 40 operações ilícitas, mas, mesmo assim, recebeu um aumento de pena de dois terços.

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, votou pela rejeição do pedido com o argumento de que essa matéria não poderia ser mais objeto de análise com esse tipo de recurso, os embargos de declaração. A maioria dos ministros concordou com o voto do relator.

O ministro Teori Zavascki chegou a abrir divergência e concordar com a defesa de Jacinto Lamas. “Nós não vamos acabar nunca este julgamento”, questionou Barbosa, no meio do voto do colega. Teori Zavascki disse que a comparação entre os casos de Lamas e Valdemar Costa Neto levaria ao reconhecimento de pena semelhante. “Me parece que é uma questão básica nesse caso”, rebateu.

Bruno Fischberg

Já o segundo recurso apresentado pela defesa da ex-sócio da corretora Bônus Banval Breno Fischberg no processo do mensalão. A defesa de Breno Fischberg disse que havia omissão do Supremo, no julgamento dos primeiros recursos pela Corte, sobre o regime inicial de cumprimento de pena dele e a eventual possibilidade de substituição do regime privativo de liberdade por privativa de direitos.

No julgamento dos primeiros embargos declaratórios, Breno Fischberg teve a pena pela condenação de lavagem de dinheiro fixada em 3 anos e 6 meses de prisão. Na ocasião, a pena foi igualada a do também ex-sócio da Bônus Banval Enivaldo Quadrado.

Inicialmente, o ministro Roberto Barroso, relator do pedido, havia proposto votar para negar o pedido. Contudo, o ministro decidiu aceitar parcialmente o recurso para deixar claro na decisão que Fischberg terá o mesmo regime de pena de Enivaldo Quadrado. Ele ganhou direito a prestar serviços comunitários.

FONTE: O Tempo e Agência Estado.

cc 

ATENÇÃO ALUNOS DO CURSO DE DIREITO

Conselho de Contribuintes de MG que define a realização da sessão de julgamento da 1ª Câmara na Universo – Universidade Salgado de Oliveira

Publicação do “MG” em 12/10/2013

Portaria nº 16, de 11 de outubro de 2013

Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais do dia 07 (sete) do mês de novembro do ano de 2013.

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso XIX, artigo 21 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 44.906 de 26 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º – A 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais reunir-se-á no dia 07 (sete) do mês de novembro do ano de 2013, extraordinariamente, à Rua Paru, nº 784, Bairro Floresta, Belo Horizonte-MG (Auditório da Universidade Salgado de Oliveira-UNIVERSO).

Art. 2º – A sessão da 1ª Câmara de Julgamento terá início às 8h30.

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em 11 de outubro de 2013.

Maria de Lourdes Medeiros

Presidente do CC/MG

Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
——————————————

Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Novo relator já condenou cúpula do PT por ‘quadrilha’

O posicionamento dele no julgamento é tido como traição por parte de integrantes do PT, uma vez que Fux chegou a recorrer ao próprio José Dirceu para conseguir ter o nome indicado pela presidente Dilma

Escolhido nesta quarta-feira, 18, como relator do novo julgamento do processo do mensalão, o ministro Luiz Fux foi um dos principais escudeiros do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, na primeira fase da análise do processo ocorrido no ano passado.

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Saiba mais…

Ao longo do primeiro julgamento, Fux se alinhou a Barbosa, relator da ação principal, em temas como o que discutiu se houve ou não o crime de formação de quadrilha durante a execução do esquema de compra de votos de parlamentares, ocorrido no governo do ex-presidente Lula.

Em outubro do ano passado, o ministro apresentou voto condenando por esse crime a cúpula do PT, que agora terá direito aos chamados embargos infringentes para discutir exatamente se houve ou não a formação de quadrilha.

Entre os petistas que já foram condenados por Fux, e que terão o direito a uma nova análise do processo, estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. Na sessão do ano passado, o ministro reconheceu a formação de quadrilha considerando que houve “um projeto delinquencial”.”Foi o que aconteceu. Os núcleos se uniram para dar vazão que foi a concepção de todos os delitos que o plenário do Supremo identificou”, disse na ocasião.

Indicação

O posicionamento dele no julgamento é tido como traição por parte de integrantes do PT, uma vez que Fux chegou a recorrer ao próprio José Dirceu para conseguir ter o nome indicado pela presidente Dilma Rousseff para ingressar na Suprema Corte. E teria, inclusive, nesse processo de negociação, dito que “mataria nos peitos” a pressão pela condenação do ex-ministro da Casa Civil.

Durante o processo de escolha do novo ministro, ele também teria se encontrado para pedir apoio à sua candidatura com o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). O petista também está entre os réus que terão um novo julgamento, mas no caso dele será analisado o crime de lavagem de dinheiro.

A confirmação da indicação de Fux por Dilma para o STF ocorreu em fevereiro de 2011, quando ele ocupou a vaga deixada pelo ministro Eros Grau.

FONTE: Estado de Minas.

Ele decide. Celso de Mello vai definir na quarta-feira se a Corte acatará embargos que podem mudar as condenações de 12 réus do caso do mensalão. Decano indica que votará a favor dos recursos

Celso Melo

O ministro Celso de Mello disse que já tomou sua decisão e citou declaração feita em 2012 em que reconheceu os embargos</p>
<p> (Carlos Humberto/SCO/STF)
O ministro Celso de Mello disse que já tomou sua decisão e citou declaração feita em 2012 em que reconheceu os embargos

Brasília – O destino do julgamento do mensalão está nas mãos do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello. O ministro terá cinco dias para refletir sobre o voto que apresentará na próxima sessão, marcada para quarta-feira. O ministro mais antigo da Corte, no entanto, disse que a decisão está tomada e sinalizou mais uma vez que se manifestará pelo cabimento dos embargos infringentes, recursos que levarão a Corte a julgar novamente os réus que tenham recebido pelo menos quatro votos pela absolvição. A análise do caso foi suspensa ontem à noite com o placar empatado em cinco a cinco, faltando apenas o decano votar.

Celso de Mello disse, em entrevista após a sessão, que já está com o voto pronto e não vê razão para modificá-lo. Ele lembrou que já se pronunciou sobre o tema “em duas oportunidades”. Uma das vezes, recordou, foi em 2 de agosto de 2012, data da primeira sessão do julgamento da Ação Penal 470. Na ocasião, os ministros apreciaram uma questão de ordem formulada por advogados de réus que pediam o desmembramento do processo para que somente os acusados com foro privilegiado fossem julgados pelo Supremo. Por maioria, a Corte recusou o pedido.

“O STF reconhece a possibilidade de impugnação de decisões de mandados do plenário desta Corte em sede penal, não apenas os embargos de declaração, como aqui se falou, mas também os embargos infringentes do julgado”, destacou Celso de Mello, em agosto do ano passado. Na entrevista de ontem, ele lembrou que a Constituição impõe “limites à ação do Estado” e fixa “direitos básicos em favor das pessoas que sofrem acusações criminais”. O decano destacou, entretanto, que “a impunidade é algo absolutamente inaceitável”. “Todas as pessoas que se acham investidas ou não de autoridade pública e que eventualmente transgridam as leis penais do Estado devem expor-se às consequências de sua atuação. Isso significa responsabilização inclusive no plano criminal”, declarou.

A sessão de ontem foi iniciada com o placar parcial de 4 votos a 2 pela validade dos embargos infringentes. Primeira a votar, Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator do processo e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para quem os infringentes foram “revogados” do Regimento Interno do STF por não estarem previstos na Lei nº 8.038/1990, que regula a competência recursal da Corte.

Para Cármen Lúcia, a possibilidade de os condenados terem um novo julgamento configura uma quebra de isonomia em relação a réus com foro privilegiado. Isso porque, segundo ela, deputados e senadores teriam uma segunda chance no Supremo, enquanto governadores, cujo foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), continuariam a ser julgados uma única vez.

Na sequência, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela validade dos infringentes. Ele destacou que uma eventual exclusão da possibilidade de os réus apresentarem embargos infringentes configuraria “casuísmo” contra políticos condenados no julgamento do mensalão.Bate-boca entre veterano e novato

O tenso debate sobre a prorrogação do julgamento provocou uma troca de farpas entre Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo no STF, e Barroso, recém-chegado à Corte. O primeiro fez um duro voto contra a admissibilidade de novos recursos no processo, alertando que uma decisão contrária colocará em risco a credibilidade do Supremo. Barroso, que deu o primeiro voto favorável aos embargos infringentes no julgamento, rebateu dizendo não estar preocupado com a repercussão de sua posição. Em resposta, Marco Aurélio criticou o colega, a quem chamou ironicamente de “novato”. “Veja que o novato parte para uma crítica ao próprio colegiado, como partiu em votos anteriores. Disse, inclusive, que se estivesse a julgar não decidiria da forma com que decidimos”, afirmou Marco Aurélio, lembrando declarações de Barroso durante a fase de embargos de declaração.

A discussão começou depois de Marco Aurélio fazer críticas à posição dos colegas que votaram pela validade dos infringentes. “Estamos a um voto de desmerecer a confiança que no Supremo foi depositada, mas a balança da vida tem dois pratos (…). Que responsabilidade, ministro Celso de Mello”, alertou, referindo-se à importância do voto do decano.

Barroso pediu a palavra para dizer que faz o que acha certo “independentemente da repercussão”. E foi enfático: “Nós não julgamos para a multidão, nós julgamos pessoas. Se perguntarmos a uma pessoa se seu pai, seu irmão, seu filho estivessem na reta final desse julgamento e, na última hora, mudam a regra para atender à multidão, você consideraria isso correto? A resposta seria não”.

FONTE: Estado de Minas.

Briga Barbosa X Lewandowski teve um 2º round

Iniciado diante das câmeras da TV Justiça, o arranca-rabo entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski prosseguiu após o encerramento da sessão do STF, na última quinta-feira. O segundo round ocorreu na área reservada, contígua ao plenário. Apurado pelo repórter Robson Bonin, o destampatório foi veiculado pela revista Veja. A troca de ofensas vai reproduzida abaixo:

— Vossa Excelência não vai esculhambar a minha presidência! — increpou Barbosa.

— O senhor quer as manchetes? Quer aparecer? Vá para as ruas! — devolveu Lewandowski.

— O senhor não vai ficar lendo textos de jornal em plenário para atrasar o julgamento!

— Está para nascer homem que mande no que devo fazer. O senhor acha que tenho voto de moleque?

— Acho sim, senhor.

Lewandowski insinuou que, noutro ambiente, reagiria com os punhos:

— Se não fosse o respeito que tenho por esta Casa, eu tomaria agora outra atitude.

Antes da intervenção da turma-do-deixa-disso, Barbosa ainda sapecou:

— O senhor envergonha esta Casa. O senhor não se dá ao respeito!

Em privado, Lewandowski disse aos colegas que seu retorno ao julgamento depende de uma retratação de Barbosa. Durante a sessão de quinta,  depois de acusar Lewandowski de fazer “chicanas” protelatórias, Barbosa dissera: “Não vou me retratar, ministro.” O terceiro round está marcado para quarta-feira (21).

FONTE: Blog Josias de Souza.


STF nega recursos de quatro condenados no mensalão e mantém penas

mensalão

BRASÍLIA – No primeiro dia de julgamento dos embargos de declaração da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recursos de cinco réus, sendo que quatro foram condenados no julgamento. Em todos eles, a maioria dos integrantes da Corte entendeu que as alegações apresentadas pela defesa eram incabíveis.

Na primeira questão analisada pelos ministros na sessão de hoje (14), por maioria de votos, eles negaram recursos preliminares comuns apresentados pelos réus. Entre as questões levantadas estavam a redistribuição da ação para outro ministro-relator, o cancelamento das notas taquigráficas, metodologias adotadas nos votos e a competência da Corte para julgar réus que não têm foro privilegiado.

O plenário também decidiu manter a multa aplicada contra o ex-tesoureiro informal do PTB Emerson Palmieri, condenado a quatro anos de prisão, por lavagem de dinheiro, mas que teve a pena convertida em pagamento de multa de R$ 286 mil. No recurso apresentado ao STF, Palmieri disse que não tem dinheiro para pagar a multa. No documento, ele informou que tem renda de R$ 7.920 e precisa pagar despesas de saúde dos pais e sustentar dois filhos.

A Corte manteve a condenação do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas, pelo crime de lavagem de dinheiro. Os ministros rejeitaram o recurso do réu por unanimidade. Ele deverá cumprir pena de cinco anos em regime inicialmente semiaberto, além de pagar multa.

O deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) também não conseguiu reverter sua pena. Por unanimidade, o plenário decidiu manter a pena do deputado. O parlamentar foi condenado a sete anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de pagamento de multa que supera R$ 1 milhão.

O Supremo absolveu o réu Carlos Alberto Quaglia, acusado de formação de quadrilha. A decisão da Corte foi unânime ao analisar o recurso apresentado pelo réu, que sequer chegou a ser julgado pelo STF no ano passado. Dono da corretora Natimar na época dos fatos, Quaglia era acusado de lavar dinheiro do esquema do mensalão para o núcleo do PP. Ele não foi julgado pela Corte devido a falhas processuais, e seu caso foi desmembrado para a primeira instância logo no início do julgamento. Ainda assim, o Supremo foi acionado para cancelar a acusação de quadrilha contra ele, uma vez que as outras pessoas do núcleo, acusadas do mesmo crime, foram absolvidas.

O plenário da Corte também decidiu manter pena aplicada ao ex-deputado federal José Borba. Ele foi condenado a dois anos e seis meses de prisão e multa por corrupção passiva. A pena foi substituída por multa de 300 salários mínimos e perda de direitos políticos pelo tempo da pena. A defesa alegou contradição nos fundamentos que levaram ao aumento da pena base.

O julgamento será retomado amanhã (15) com a análise dos recursos dos seguintes réus: Romeu Queiroz, Roberto Jefferson, Simone Vasconcelos e Bispo Rodrigues.

FONTE: Hoje Em Dia.


A 3ª turma do STJ deu provimento ao REsp interposto por empresa que reivindicava a não extinção de processo em razão da desistência de autora da ação, após manifestação de discordância do réu. Segundo a decisão, o processo “não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição“.

Juizes

A recorrida, uma empresa de gás, ajuizou ação de revisão contratual, no entanto, requereu a extinção do processo. A ré, uma financeira, então manifestou discordância, que foi considerada destituída de fundamento razoável pelo juízo de 1º grau, que decidiu pela extinção da matéria sem resolução de mérito.

Não contente com a sentença, a financeira interpôs recurso sob a alegação de que é “imprescindível a concordância do réu com o pedido de desistência da ação feito pelo autor, após a contestação, para que possa haver homologação e extinção do processo sem resolução do mérito“. Contudo, a sentença foi mantida pelo TJ/RS, sendo reformado apenas o valor dos honorários. A empresa ré então recorreu ao STJ reafirmando os argumentos até então apresentados.

Ao analisar a matéria, a ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu “porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide“. Entendeu, ainda, que na ação em questão, a recorrente não ofereceu resistência “destituída de fundamento razoável“, pois a discordância foi fundamentada no direito ao julgamento de mérito da demanda, o que “possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos“.

Concluiu, então, não ser possível a extinção do processo sem resolução de mérito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Confira a íntegra do acórdão.

FONTE: Migalhas.


“A sociedade não pode sujeitar-se ao império de uma lei absurda, somente porque ela é uma lei.”

Olavo Bilac

Marina

Faltando apenas os votos dos ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e JB, STF suspende até a semana que vem o julgamento sobre a possibilidade de o Judiciário interferir nos debates legislativos. Na sessão de ontem, os ministros Teori, Rosa, Fux, Lewandowski e Marco Aurélio votaram contra a suspensão da tramitação do PL no Senado. Apenas o ministro Toffoli foi favorável, seguindo entendimento de Gilmar Mendes. Veja a íntegra da matéria, enriquecida com os votos dos ministros, entre eles o ministro Marco Aurélio, para quem o conteúdo dos projetos legislativos não deve sofrer censura judicial prévia. (Clique aqui)

Legislativo legisla

O julgamento será retomado na próxima semana, mas já se conhece o resultado : o ministro JB, durante os debates, já esposou seu voto. Para o presidente, “nós vivemos num sistema presidencialista de separação de Poderes. Num sistema como esse, é bizarra a intervenção de uma Corte Judiciária no sentido de proibir a casa legislativa de legislar”. (Clique aqui)

Epígrafe

Retomando a frase bilaquiana, que desnuda esta edição, explicamos que não há incoerência alguma. Com efeito, a sociedade não pode mesmo sujeitar-se ao império de uma lei absurda, somente porque ela é uma lei. Entretanto, é preciso esperar que ela se transforme em lei (vença o processo Legislativo e o possível veto do Executivo) para só então o Judiciário apreciar sua eventual absurdez. Enfim, ansiolítico e caldo de galinha não fazem mal a ninguém.

FONTE: Migalhas.


Julgamento de skinhead é marcado

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O Juizado Especial Criminal marcou para as 9h30 de 5 de julho a audiência de instrução e julgamento de Antônio Donato Baudson Peret, de 25 anos, que se identifica como skinhead e está preso por formação de quadrilha e de promover o racismo. No mês passado, ele foi capturado pela polícia em Americana (SP), onde foi se esconder na casa da namorada depois de postar uma foto numa rede social em que ele aparece tentando enforcar um morador de rua na Savassi, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Há várias acusações contra Donato de crimes de intolerância contra homossexuais, negros, moradores de rua e outras minorias da capital mineira.
SAIBA MAIS…
Este é apenas um dos vários crimes imputados a Donato di Mauro, como ele gosta de ser chamado. Veja aqui as matérias sobre sua prisão em Americana/SP, após a repercussão do repúdio à acusação de intolerância racial.
A audiência de julho é referente ao processo que tem como vítima o estudante A.A.M.C., de 18. Além de Donato, também são acusados Paulo Roberto Freitas, Kevin Shumaker Soares Martins e Iuri Silva de Gusmão, os três têm 18 anos e respondem ao processo em liberdade. São acusados de atacar a vítima em 15 de abril de 2011, na Avenida Getúlio Vargas com Rua Tomé de Souza, na Savassi.O estudante conta que conta que Iuri Gusmão o atingiu primeiro com um soco na barriga e Antônio Donato e Kevin Soares continuaram as agressões. Eles usaram socos inglês e deram vários chutes da vítima, que tinha 17 anos na época e teve um corte na boca que precisou de oito pontos. Antônio Donato está preso há um mês no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, Grande BH.
FONTE: aQui.

A 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira o julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, mais conhecido como Bida, condenado como um dos assassinos da missionária Dorothy Stang. O crime aconteceu em fevereiro de 2005 no Pará. O fazendeiro foi condenado a 30 anos de prisão no terceiro julgamento, em 2010. Apesar da anulação do julgamento, Bida permanecerá preso.

Os advogados de Bida argumentaram que houve cerceamento de defesa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de anulação do julgamento foi rejeitado. No Supremo, por três votos a dois, os ministros, em sessão de turma, entenderam que o defensor público nomeado para cuidar da defesa não teve tempo suficiente para se preparar.

bida

Um novo julgamento do tribunal de júri deverá ser marcado. Será o quarto júri que Bida terá de enfrentar pelo mesmo crime. Em maio de 2007, ele foi condenado a 30 anos de prisão. Como a pena foi superior a 20 anos, ele teve direito a novo julgamento. O segundo julgamento ocorreu em 2008. E desta vez, ele foi absolvido. O Ministério Público recorreu dessa decisão. Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) anulou julgamento. O terceiro júri foi marcado para março de 2010. A defesa de Bida não compareceu ao julgamento. Por isso, um defensor público foi nomeado. Ele teria 12 dias de prazo para preparar a defesa.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki julgaram que o tempo foi insuficiente para estudar os 26 volumes do processo. Outros dois ministros – Cármen Lúcia e Celso de Mello – rejeitaram o pedido. Lúcia argumentou que o defensor público só foi nomeado em razão de manobras protelatórias da defesa.

FONTE: Hoje Em Dia.


Uma contradição lógica ocorrida na fase final do julgamento do mensalão pode livrar o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do regime fechado. A possiblidade, levantada pela defesa de Dirceu e ratificada por advogados ouvidos pela reportagem, leva em consideração o seguinte argumento: a pena contra Dirceu pelo crime de corrupção ativa toma como base uma lei que não vigorava na época dos fatos que geraram a sua condenação.

 

Advogados do ex-ministro José Dirceu apontam erro na fixação de pena do mensalão

Até o final do ano de 2003, o Código Penal previa pena de um a oito anos de prisão por atos de corrupção ativa. Mas, em novembro daquele ano, entrou em vigor a lei 10.763/03 que ampliou a pena por esse crime, que passou a ser passível de dois a 12 anos de prisão. E, durante o julgamento do mensalão, os ministros entenderam que o crime de corrupção ativa passa a ser configurado no ato do oferecimento da vantagem indevida e não necessariamente quando o agente público que é corrompido recebe esse benefício.

Na análise da Ação Penal 470, Dirceu teve sua pena calculada com base na lei nova, mas o STF entendeu que os atos que o incriminam ocorreram antes da mudança. O parâmetro temporal utilizado pela defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil nos embargos declaratórios foi a morte do ex-presidente do PR José Carlos Martinez, ocorrida em outubro de 2003.

Os defensores de Dirceu alegam que o presidente do Supremo e relator do processo, Joaquim Barbosa, induziu os demais ministros a aplicarem a lei nova quando afirmou que Martinez morreu em dezembro de 2003. “O corruptor, o ato de corrupção, se deu entre personagens distintos. Na primeira fase foi entre o Martinez (e Dirceu), que faleceu logo em seguida”, disse Barbosa na época. Martinez, no entanto, morreu dois meses antes.

O trecho é citado nos embargos de declaração do ex-ministro-chefe da Casa Civil. Na época, três ministros pensaram em aplicar a lei mais branda: Ayres Britto, Gilmar Mendes e Rosa Weber. “O acórdão (documento com a íntegra do julgamento) incorreu em um erro material que gerou relevante contradição com graves consequências para o julgamento. O erro consiste na apresentação de datas diferentes para a morte de uma mesma pessoa”, descrevem os advogados de Dirceu.

Somente pelo crime de corrupção ativa, Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão. Se a lei antiga fosse aplicada, essa pena poderia cair para em torno de 5 anos e 3 meses, com base apenas nos parâmetros determinados pelo Supremo durante o julgamento. Além desse crime, Dirceu foi condenado a 2 anos e 11 meses pelo crime de formação de quadrilha. Uma redução de dois meses no item formação de quadrilha, tida como absolutamente possível pelos advogados de Dirceu ligada à revisão da pena para a lei mais branda no ato de corrupção ativa seriam suficientes para tirar o ex-ministro-chefe da Casa Civil do regime fechado.

Além da defesa de Dirceu, outros advogados ouvidos acreditam ser uma hipótese absolutamente plausível. “O Supremo terá que rever essa contradição lógica. Existe uma boa chance da defesa do Dirceu conseguir uma redução significativa de pena”, disse um advogado especialista na área criminal mas que preferiu não se identificar.

No entanto, uma decisão favorável a Dirceu nesse sentido não traz um efeito cascata para os demais réus. Apenas seriam beneficiados aqueles que fizeram argumentação semelhante. Nesta sexta-feira, a Procuradoria Geral da República (PGR) expediu parecer pedindo a rejeição dos embargos de declaração dos réus do mensalão.

FONTE: iG.


 

S E N T E N Ç A

Autos n°: 0079.10.035.624-9
Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu: Marcos Aparecido dos Santos

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Vistos, etc.

Marcos Aparecido dos Santos, qualificado nos autos, foi regularmente processado nesta Comarca e, ao final, pronunciado como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2°, incisos III e IV, e 211, todos do Código Penal.

 

Nesta data foi realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que os Senhores Jurados, ao votarem a primeira série de quesitos em relação ao crime de homicídio, reconheceram a materialidade do fato, a autoria, negaram o quesito absolutório e reconheceram as qualificadoras do emprego da asfixia e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

 

Proposta a segunda série de quesitos, quanto ao crime de ocultação de cadáver, reconheceram a materialidade do fato, reconheceram a autoria e negaram o quesito absolutório.

 

Assim exposto e considerando a vontade soberana do Júri, declaro o réu Marcos Aparecido dos Santos incurso nas sanções dos artigos 121, § 2°, III e IV, e 211, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena:

 

A culpabilidade é grave. A censurabilidade à conduta do acusado é acentuada, Marcos Aparecido dos Santos foi aluno de Escola preparatória para o ingresso na carreira Militar no estado de São Paulo e, ainda que por pouco tempo, figurou nos quadros do funcionalismo público deste Estado como policial Civil. Tinha plena consciência da gravidade de seu ato, mas agiu, amparado na certeza da impunidade, típica conduta de quem despreza a atuação Estatal. A culpabilidade do agente é, ainda, dotada de excepcional reprovabilidade, pois, o desenrolar do crime conta com demonstração de total desprezo e impiedade à vida humana, tendo em vista que o delito foi cometido com atos preparatórios ardilmente articulados. A jovem Elisa Samúdio foi trazida para este Estado com o único objetivo de ser entregue ao seu executor, pessoa especialmente selecionada para tal desiderato. Em relação ao crime de ocultação de cadáver a culpabilidade é pelos mesmos motivos, igualmente acentuada. Anota-se que com o fito de fazer crer que Elisa Samúdio não havia perecido, Marcos Aparecido dos Santos, tratou de ocultar muito bem o seu corpo, ou os restos dele, sendo certo que diligências diversas foram realizadas pela Polícia Judiciária com o objetivo de encontrá-lo, todavia, todas sem êxito. Insta dizer que, ao suprimir o corpo da vítima, o acusado privou à família desta, a possibilidade proporcioná-la um sepultamento digno, bem como, de ter um local apropriado para preservar a sua memória.

 

Conforme se infere das folhas de Antecedentes Criminais de f. 9.534/9.540, 9.729 e 9.640 bem como Certidões de Antecedentes Criminais de f. 9.541, 9.651, 9.668/9.669, 9.658, 9.833, 13.116/13.119 e 15.289, o réu embora tecnicamente primário, responde pela prática de outros delitos, praticados antes deste crime, dentre eles, homicídios qualificados e tortura nas comarcas de Esmeraldas e, também crime contra a vida na comarca de Belo Horizonte. Considero-lhe, pois, de maus antecedentes. A circunstância atinente à conduta social não lhe favorece, eis que segundo prova oral e documental dos autos, mesmo sem ser agente público incumbido da segurança do Estado, o réu utilizava as habilidades com treinamentos destinados à Policiais, para instalar o medo e a repressão por onde passava. Utilizava de forma oficial, farda oficiosa, como instrumento de poder. No tocante à personalidade, revelou personalidade desviada, já que vivia mergulhado no frustrado sonho de voltar a ser policial e desenvolvia à margem de tal sonho uma vida cercada de irregularidades. O modo como executou a vítima e o temor a ele demonstrado pelos corréus e pelo informante Jorge Luiz, é cristalina evidência de que de fato é uma pessoa agressiva e impiedosa. Os motivos dos crimes são desfavoráveis. O réu executou e ocultou o corpo de Elisa Samúdio, porque foi contratado para isso, certamente mediante paga. As circunstâncias dos crimes não o favorecem e evidenciam a intensa conduta dolosa com que agiu. O crime de homicídio foi premeditado e a vítima ardilosamente atraída para este Estado, onde foi consumado o desfecho desta barbárie. Elisa Samúdio foi executada por asfixia e com vistas a tentar assegurar a impunidade, o acusado ocultou seu corpo, deste modo, resta claro o desvio de caráter que pauta a vida do réu. Não se pode perder de vista que as circunstâncias de sua execução indicam que a vítima foi brutalmente assassinada, com detalhes sórdidos e requinte de crueldade. As consequências do homicídio foram graves, eis que a jovem Elisa teve sua vida ceifada de modo brutal, aos 25 (vinte e cinco) anos, deixando órfã uma criança que só por quatro meses de vida teve o privilégio dos afagos de sua mãe biológica. As consequências do delito de ocultação de cadáver, neste caso concreto, são amplamente desfavoráveis ao réu. Ele praticou o crime perfeito, pois, a ocultação se perpetua até os dias de hoje e poderá perpetuar-se para sempre, incentivando tal prática, como instrumento para garantir pretensa impunidade em crimes contra a pessoa. No tocante ao comportamento da vítima, não consta nos autos prova de que tenha havido por parte dela qualquer contribuição.

 

Com tal diagnóstico, na 1ª. fase, em relação ao crime do artigo 121, 2°, III e IV, do CPB com todas as circunstâncias desfavoráveis e reconhecidas as qualificadoras do emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, fixo a pena base em 19 (dezenove) anos de reclusão.

 

Na 2ª fase, registro que não há atenuantes ou agravantes e na 3ª fase, não há causas especiais de oscilação, motivo pelo qual, fica a reprimenda concretizada em 19 (dezenove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

 

No tocante ao crime do artigo 211, do CP, já analisadas as circunstâncias judiciais, todas desfavoráveis, na 1ª fase, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa. Na 2ª fase, registro que não há atenuantes ou agravantes e na 3ª fase, não há causas especiais de oscilação, motivo pelo qual, fica a reprimenda, concretizada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa, a ser cumprida em regime aberto.

 

Levando-se em conta a situação financeira do réu, que não foi revelada favoravelmente, fixo cada dia multa no mínimo legal, ou seja, à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido quando da execução.

 

Ficam, pois, as penas totalizadas em 22 (vinte e dois) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa, nos termos do art. 69 do CPB, a serem cumpridas em regime fechado.

 

Custas pelo réu.

 

O réu Marcos Aparecido dos Santos foi preso preventivamente no curso do processo, cuja custódia foi mantida por ocasião da decisão de pronúncia. Nesta oportunidade, diante do resultado do julgamento, inequivocamente, persistem os requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar.

 

Anota-se que os delitos praticados pelo acusado, são graves, dotados de grande censurabilidade, o que restou evidenciado pelo “modus operandi”, com que foram praticados. A violência perpetrada contra Elisa Samúdio desde o seu seqüestro até a sua execução e supressão de seus restos mortais deixou a sociedade perplexa, seja pela perversidade nos meios empregados, seja porque figurava entre os corréus, o mandante do delito conhecido goleiro à época.

 

Com efeito, face ao extremo impacto que tais crimes causam à sociedade, não pode, o Poder Judiciário fechar os olhos a esta realidade, de modo que a paz social deve ser preservada, ainda que, para tal, seja sacrificada algumas garantias asseguradas constitucionalmente, dentre elas, ressalto, a liberdade individual.

 

Não há, ainda, como deixar de falar da natureza de um dos delitos em análise, qual seja, homicídio, considerado hediondo, a teor do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, crime doloso, punido com pena de reclusão, dotado, pois, de maior censurabilidade jurídico-penal, motivo pelo qual, Marcos Aparecido dos Santos não poderá recorrer em liberdade.

 

Transitada em julgado:

 

1 – Comunique-se a condenação ao TRE para atendimento ao art. 15, III, da CF/88 e aos Órgãos de identificação criminal nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal.

2 – Encaminhe-se Guia de Execução à VEC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

 

Sentença publicada em plenário e dela intimadas as partes.

 

Registre-se. Sala de Sessões do Tribunal do Júri.

 

Comarca de Contagem, 27 de abril de 2013 às 22:30 horas.

 

Marixa Fabiane Lopes Rodrigues
Juíza de Direito

Veja também a íntegra da SENTENÇA DO GOLEIRO BRUNO.

 

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


São 19 anos por homicídio duplamente qualificado, em regime fechado, e três anos por ocultação de cadáver, a serem cumpridos em regime aberto

 (Renata Caldeira/TJMG)

O ex-policial Marcos Aparecidos dos Santos, o Bola, foi condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio. A sentença proferida na noite deste sábado pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, depois de seis dias de júri, coloca fim a mais uma etapa da trama criminosa que envolveu o goleiro Bruno Fernandes e outros oito acusados. O réu foi sentenciado em 19 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, a serem cumpridos em regime fechado, e três anos por ocultação de cadáver, a serem cumpridos em regime aberto. Também pagará 360 dias multa na prisão e sem direito de recorrer em liberdade para todos os crimes da condenação.

Na dosimetria da pena, que é o cálculo do tempo de prisão, a magistrada considerou que a culpabilidade do réu é grave, com uma conduta acentuada. Ela citou que Marcos Aparecido foi aluno de escola para carreira militar e fez parte do quadro de servidores do estado como policial civil, portanto, “tinha plena consciência do seu ato”. Segundo a juíza, o condenado “conta com demonstração de desprezo e impiedade da vida humana”. A juíza disse que ele cometeu um “crime perfeito”: “Marcos Aparecido dos Santos tratou de ocultar muito bem o corpo” e de acordo com a magistrada, privou a família de Eliza de fazer um sepultamento digno.

 (Renata Caldeira/TJMG. )

Mesmo sendo réu primário, a magistrada considerou Bola com “maus antecedentes”, pois ele responde por outros crimes como homicídio e tortura em Esmeraldas e Belo Horizonte. “O réu executou e ocultou o corpo de Eliza porque certamente foi pago para isso. O crime de homicídio foi premeditado e a vítima ardilosamente atraída para esse estado. Resta claro o desvio de caráter do réu. “A vitima foi assassinada com requintes de crueldade. Ela teve sua vida ceifada deixando uma criança”, completou Marixa Rodrigues.  Em 15 de maio deste ano, ainda serão julgados dois réus pelo sequestro e cárcere privado de Bruninho, o filho do goleiro e de Eliza.

A voz do réu

O sábado começou com o depoimento do réu, que de forma prolixa, explicou sobre o cerceamento de sua defesa durante o processo. Ele contou detalhes da fase policial e disse que “anjo bom e anjo mau”, se referindo aos delegados envolvidos nas apurações. A juíza pediu objetividade e o acusado seguiu continuou falando. Com a voz trêmula, disse que está debilitado e preso há três anos injustamente. “Eu sou inocente”, respondeu o acusado às cinco perguntas da acusação.

Bola respondeu apenas aos questionamentos do advogado Ércio Quaresma, cujas a estratégia foi mostrar que Bola já foi processado e foi inocentado em duas ocasiões anteriores ao crime contra Eliza. Nessa outras duas acusações, o defensores também era Quaresma. O último deles, foi em setembro do ano passado, pela morte de um carcereiro em Contagem. “Fui absolvido graças a vocês dois”, disse olhando para os defensores.

O advogado mostrou, aos jurados e ao próprio réu, fotos da casa do ex-policial em Vespasiano. “Não precisa ficar contemplando. Eu sei que dá saudades, mas é apenas para o senhor olhar rapidamente”, disse o defensor. O réu chorou muito no salão só júri e completou depois de algumas perguntas: “Nunca matei ninguém em lugar nenhum, muito menos na minha casa”.

A situação familiar de Bola foi muito explorada pelo advogado Ércio Quaresma durante o interrogatório. O criminalista ao ex-policial que sua mulher passou a trabalhar regularmente como empregada doméstica na casa de uma procuradora de Justiça depois de sua prisão. Bola disse que depois de sua prisão a família passou a contar com a ajuda financeira de amigos e até vizinhos, pois ele era quem sustentava a casa. Por fim, encerrou o depoimento com: “Eu gostaria de esclarecer aos jurados que isso é uma perseguição à minha pessoa do parlamentar doutor Edson Moreira”.

As palavras do réu foram arrumadas pela defesa que trabalhou de forma bem articuladas aos olhos do salão do júri lotado, público muito diferente dos outros dias de julgamento – quando o interesse pelo caso diminuiu. A reta final chamou interessados ao plenário e todos assistiram a um debate caloroso entre defesa e acusação.

Acusação x defesa 

O promotor Henry Vasconcelos começou, às 14h35 deste sábado. Com a segurança peculiar, afirmou aos jurados que desde fevereiro de 2010, quando Eliza Samudio registrou a denúncia em que relatou ter sido obrigada pelo goleiro Bruno a tomar abortivo, “já se sabia quem iria matá-la”. O argumento da acusação foi de um crime planejado, uma “Crônica de uma morte anunciada”, usando como referência o clássico de Gabriel Garcia Márquez.

A promotoria detalhou contatos de outros acusados no caso com Bola, para provar a presença dele como personagem da trama. Vasconcelos narrou aos jurados o passo a passo do sequestro da jovem, a etapa do cárcere e enfim, chamou a atenção dos jurados para o registro das ligações telefônicas entre os acusados que mostra contatos entre Luiz Henrique Romão, o Macarrão, ao acusado Bola, apontado como executor do assassinato.

Vasconcelos lembrou que o delegado Edson Moreira, ao prestar depoimento no júri, confirmou que todos os envolvidos no sequestro eram amadores “na arte de matar”. Buscou evidenciar aos jurados que eles conseguiram eliminar do sítio qualquer vestígio da permanência de Eliza lá. “Nem mesmo um fio de pêlo pubiano”, enfatizou o promotor. Em seguida, se dirigiu a Bola, apontando-lhe o dedo, falando que o réu sim, é profissional assassino. “Estamos diante de um assassino profissional, de um psicopata”, afirmou Vasconcelos apontando o dedo indicador para o ex-policial civil.

 (Renata Caldeira/TJMG. )

Depois de Vasconcelos, foi a vez de Quaresma. A defesa promoveu uma pequena modificação no plenário e pediu à juíza Marixa Rodrigues para que o réu mudasse de lugar, saindo do banco dos réus e se sentando de frente à magistrada. Uma televisão foi posicionada de frente aos jurados para transmissão de reportagens, em uma delas sobre o período em que usou drogas, o advogado até chorou. Com o palco armado, o advogado argumentou erros nos júris passados. O criminalista lembrou aos jurados que a juíza Marixa Rodrigues lhes perguntou se tinham condições de julgar o réu. “Não”, berrou Quaresma, afirmando que o Conselho de Sentença não tem condições de julgar um segredo. Muito perto dos jurados, tentou despertar confiança e empatia.

Quaresma disse que o goleiro Bruno financiava um grupo de pagode do policial civil aposentado José Laureano de Assis, o Zezé, com o cuidado da ressalva de que não há provas sobre isso. Em seguida, apontou para Bola e falou que “esse cara aqui é inocente”, sugerindo que foi Zezé o executor de Eliza Samudio. O criminalista se ajoelhou diante de um dos jurados e com a face bem próxima a dele, perguntou em retórica coisas como “eu vou condenar o réu porque o advogado dele é arrogante? Eu sou”, disse. Usou outros adjetivos, como “noiado”, desprezível, etc. “Mas o senhor jurado vai conseguiu olhar no espelho e ver esses lindos olhos verdes sabendo que condenou um inocente?”

O advogado Fernando Magalhães assumiu a palavra para concluir a defesa. Disse que a morte da jovem é a história mais fantasiosa que já ouviu e sugeriu que deveria ser criada no Facebook uma página “Mate Eliza Samudio. Curta aqui”, sugeriu o advogado. Ele finalizou dizendo que seu cliente não é assassino. “Temos um assassino em série que não recebeu um vitém?”, exclamou Magalhães.

Na réplica, o promotor usou o atestado de óbito de Eliza já emitido com ordem judicial. Na tréplica, a defesa usou uma marionete para insinuar que os jurados estão sendo manipulados pelo representante do Ministério Público.

Sexta-feira

Foram mais de dez horas de cansativas leituras de peças e somente às 23h20 de sexta-feira a juíza anunciou que seria dado início ao interrogatório do réu. Com a voz trêmula, Bola disse estar debilitado, muito cansado, mas que se esforçaria em responder o que lhe fosse perguntado.

Quinta-feira

Relações pessoais estiveram em xeque no quarto dia do julgamento do ex-policial civil. A rixa entre o advogado do acusado, Ércio Quaresma, e o delegado licenciado Edson Moreira, que presidiu as investigações sobre o caso, estiveram ainda mais evidentes. A amizade entre defensor e réu também foi evidenciada em plenário. Moreira foi ouvido na condição de testemunha, arrolada pela defesa. Foi o interrogatório mais longo deste julgamento. Ao todo, foram mais de 13 horas, em dois dias consecutivos. Quaresma demonstrou claro objetivo de desestruturar o depoente, que pediu licença para usar o banheiro várias vezes e acabou sendo chamado de “mijão” pelo irônico e advogado.

Depoimento de Edson Moreira foi explorado pela defesa (Renata Caldeira/TJMG. )
Depoimento de Edson Moreira foi explorado pela defesa

Quarta-feira

Os advogados de Bola, tentam desqualificar o inquérito policial “batendo” em laudos, exames, perícias e outras provas técnicas. Na quarta, testemunha Edson Moreira fez declarações que podem beneficiar a defesa como: Eliza Samudio não foi esquartejada na casa de Bola. Defesa aproveitou o bom momento e cresceu no plenário. Confira as fotos desse dia. 

Terça-feira

O segundo dia do julgamento adiantou como seriam os debates entre acusação e defesa. Os defensores se esforçam em desqualificar as investigações e apontar que o acusado é vítima de perseguição, fruto de brigas com outros policiais. A promotoria, por sua vez, busca mostrar aos jurados o perfil do homem apontado como executor de Eliza Samudio, que teria caráter cruel e dissimulado.

Segunda-feira

O júri começou quente com alegações inciais em que a defesa disse que apontaria 40 problemas no processo sobre a morte de Eliza. O promotor atacou dizendo que a defesa naquele júri deveria ser plena, mas sem “desregramento”. O Conselho de Segurança escolhido tem quatro homens e três mulheres – entre 25 e 35 anos de idade aparentemente.

Outros júris

No Fórum Pedro Aleixo, em Contagem já foram condenados outros três acusados de envolvimento na morte de Eliza. O goleiro Bruno foi condenado a 22 anos e 3 meses de prisão por homicídio e ocultação do cadáver da jovem e também pelo sequestro e cárcere privado do filho, Bruninho. Macarrão e a ex-namorada do atleta Fernanda Gomes de Castro também foram considerados culpados. Ele recebeu uma pena de 15 anos de prisão por homicídio qualificado em razão de sua confissão e Fernanda foi condenada a cinco anos. Dayanne Rodrigues, ex-mulher do jogador, foi absolvida.

Paulista de Santo André, Bola – também conhecido como Neném e Paulista – fez três tentativas de seguir carreira na polícia, entre 1984 e 1992. Em todas foi expulso da corporação por indisciplina: duas vezes em Minas e uma em São Paulo.
Passou a atuar, então, como informante, integrando clandestinamente equipes de investigação do Grupamento de Resposta Especial (GRE), a tropa de elite mineira. Era reconhecido como um atirador habilidoso e, aos poucos, especializou-se em matar. Em 2008, começou a dar cursos de tiro a recrutas.
As aulas eram ministradas em seu sítio, na cidade mineira de Vespasiano, conhecido como “casa da morte” – é onde o Ministério Público afirma que Eliza Samudio foi asfixiada até a morte. No local, o ex-policial também adestrava cães – os rottweilers aos quais ele teria atirado uma das mãos da ex-amante de Bruno.
A rádio Itatiaia disponibiliza em seu site o áudio da sentença: OUÇA!
FONTE: Estado de Minas, Itatiaia e Veja.

Instituições – I

Os jornais estão a informar hoje que foi aprovada na CCJ da Câmara a admissibilidade da PEC 33/11, que aparentemente prevê que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso. Dizem ainda certos matutinos que isso seria uma reação ao julgamento do mensalão. Lendo o headline, é fácil se revoltar. No entanto, nós operadores do Direito não podemos levar a manchete pelo todo. É bom ler o conteúdo da PEC para melhor situar as coisas. O que se pretende com a reforma constitucional é : (i) exigir quorum qualificado para declaração de inconstitucionalidade ; (ii) regulamentar as súmulas vinculantes e, de fato, submetê-las à apreciação do Congresso (mas se este não analisá-las em tempo xis ela passar a valer tacitamente) ; e, por fim, (iii) vincular a declaração de inconstitucionalidade de EC à análise do Congresso. Neste último caso, se os parlamentares não concordarem com os ministros do Supremo, seria feita uma consulta popular. (Clique aqui)

3Poderes

Freios e contrapesos

A PEC dos Contrapesos (como  provisoriamente intitulamos a PEC 33/11) é uma evidente reação do Legislativo diante da legiferação promovida pelo Judiciário. A questão toda começou quando o STF, cansado de julgar mandados de injunção, resolveu dar tratos à bola. Um dos primeiros casos é o da greve dos servidores. O Congresso não promovia a regulamentação desse direito constitucionalmente garantido, e os ministros não tinham instrumentos para julgar os casos que aportavam no Judiciário acerca dessa questão. Sem saída, resolveu ele próprio estabelecer regras. O mesmo se fez com o aviso prévio proporcional. Agora, o Congresso quer retomar as rédeas. E pelo visto ainda concorda com certo ativismo, reconhecendo sua desídia, tanto que vai analisar as questões só depois do Judiciário, exercendo de certa forma um poder moderador. É preciso frisar que não estamos aqui defendendo ou criticando a PEC, mesmo porque é cedo ainda para fazer juízos. Estamos apenas a contextualizar a questão e mostrar que isso não afeta em nada o julgamento do mensalão. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Devemos estudar a questão com mais cuidado. Ouçamos os constitucionalistas. E a ágora migalheira está à disposição. 

Direto da Redação

Um foca da redação, quando ouviu da PEC dos Contrapesos, não resistiu e em plena reunião de pauta saiu-se com esta : deixa o homem da capa preta voltar dos EUA e saber disso ! Todos silenciaram diante do inoportuno comentário, ainda mais quando nosso amado Diretor censurou-o apenas com um olhar. Ao final da reunião, salvaram-se todos, menos o jovem repórter falastrão que foi punido com 10 chibatadas para aprender a não interromper a reunião e mais 10 pela escolha duvidosa do ídolo. Da próxima vez, já sabe : é bilhete azul.

FONTE: Migalhas.


 

Processos no STJ - STJ/Divulgação
Em todo país, 32.170 processos teriam que ser julgados no ano passado
Minas Gerais foi o estado que mais julgou processos na área criminal em 2012. Foram 2.986 acusados de homicídios, abortos e infanticídios registrados antes de 2008 que receberam a sentença. O Estado cumpriu 61,4% da meta determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em todo país, 32.170 processos teriam que ser julgados no ano passado. Os tribunais conseguiram solucionar 17.384, 57,5% do total. As cidades do Estado com maior número de processos sem julgamento são Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Montes Claros e Uberlândia. Nestes municípios são 624 casos que serão julgados até o final do ano.
Em Belo Horizonte começa no dia 22 de abril um mutirão que pretende julgar 136 processos. Até o final do ano a previsão do Tribunal de Justiça é atingir 202 casos pendentes, zerando os crimes sem solução ocorridos antes de 2008.
O mutirão de Belo Horizonte vai até o dia 22 de maio. As sessões serão nas salas cedidas pela Universidade Fumec, na rua Gonçalves Dias, no Barro Preto. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) vai fornecer alimentação para todos o servidores e magistrados que vão participar do mutirão.
Em Montes Claros, no Norte de Minas, foram julgados 98 processos na área criminal em 2012 e neste ano a meta é de 100. Em Contagem o mutirão começa no dia 27 de maio e vai até 27 de junho. A intenção do TJMG é julgar 100 processos em um mês.
“Os juízes de todo o Estado são priorizando os processos referentes aos crimes ocorridos antes de 2008 desde o inicio do ano para que seja cumprida a meta do Conselho Nacional de Justiça. Em algumas cidades, como Santa Luzia, o mutirão já está sendo realizado”, disse o coordenador do mutirão em Minas, juiz Luiz Carlos Rezende dos Santos, do projeto Novos Rumos.

 FONTE: Hoje Em Dia.


Prezado(a) Representante
Segue, no anexo, as informações referente a VII Viagem ao STF.
Gentileza repassar aos demais colegas. Esclareço que a lista de pré inscrição encontra-se disponível na Coordenação de Turno, no bloco A-1.
Plenário STF
Permaneço a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
——————————————

Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

VII VISITA AO STF – BRASÍLIA

DATA: 05 de junho de 2013

Diante da importância do Supremo Tribunal Federal para a ciência jurídica a Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO, através da Gestora e do Corpo Docente, está programando a VII Viagem ao STF/Brasília no mês de junho do corrente.

A empresa Flap Turismo (tel: 31.3281-7711) ficará responsável pela organização da viagem – preço, translado, aquisição de passagem , etc. ESCLAREÇO QUE O FUNCIONÁRIO DA FLAP TURISMO ESTARÁ NA UNIVERSO, NA SALA DA COORDENAÇÃO DE TURNO NOS SEGUINTES DIAS E HORÁRIOS PARA TRATAR DOS ASSUNTOS DA VIAGEM: DIA 04/04 ÀS 19:00 H. E DIA 05/04 ÀS 9:30 H.

A Universo esclarece aos alunos que será feita uma pré-reserva no STF tendo em vista que o Supremo destina 50 vagas por grupo. Quarta-feira é um dia que normalmente tem julgamentos mas pode ocorrer que seja cancelado de última hora, fato este que iremos destinar a visita ao STJ , TST ou TRF por exemplo.

A Tarifa apresentada pela agencia FLAP TUR é a seguinte:

COMPANHIA AÉREA:GOL- SAÍDA E CHEGADA AEROPORTO CONFINS.

CNF/BSB 05 JUN 2013 – SAÍDA 07:19 /08:46 (HORÁRIO)

BSB/CNF 05 JUN 2013 – RETORNO 18:56/19:58(HORÁRIO)

TARIFA e taxas de embarque – R$ 264, 40 – Pagamento em até 06 x sem juros no cartão de crédito

+ Seguro: R$ 20,00

Parte terrestre :Traslado:Aeroporto de Brasília/parada para almoço/STF/Aeroporto(com guia e em ônibus turismo/ valor do traslado e city tour – R$25,00 à vista em dinheiro )

Obs: o valor do almoço e traslado para aeroporto de Confins não estão inclusos.

O STF exige o seguinte traje: Homem- Terno e gravata.

Mulher- Terno, tayer ou vestido com blaiser.

Caso tenha interesse em participar deste evento solicitamos gentileza realizar a pré inscrição com a profª. Inês ou na Coordenação de Turno até o dia 02 de abril.


 

Desde o início, na manhã desta segunda-feira, 11, o júri do acusado Mizael Bispo de Souza pela morte de sua ex-namorada Mércia Nakashima, está sendo transmitido em tempo real por emissoras de TV, rádio, mídia online e redes sociais.

mizael

 

A ação, promovida pelo TJ/SP com auxílio de uma emissora de TV, é pioneira. Através dela, o público pode acompanhar, diretamente do fórum da comarca de Garulhos, a transmissão em TV e rádio, além de ver as imagens ao vivo na página do tribunal no Facebook, e obter informações no Twitter.

O juiz Leandro Bittencourt Cano explicou no início da sessão que não se trata de um processo que corre em segredo de Justiça, por isso a publicidade é permitida. Além disso, a transmissão está sendo feita com consentimento de ambas as partes. “A transmissão traz maior transparência aos atos do Poder Judiciário e o julgamento terá caráter educacional, pois irá melhorar o entendimento da população sobre o que acontece dentro do júri“, afirmou o magistrado.

Para não prejudicar o julgamento, a imagem dos sete jurados serão preservadas.

FONTE: Migalhas.


Goleiro é interrogado na tarde desta quarta-feira

julgamento-bruno-dayanne-forum-contagem

Após uma breve interrupção, o interrogatório do goleiro Bruno foi retomado no meio da tarde desta quarta-feira no Fórum de Contagem, na Grande BH. Pela primeira vez desde o início das investigações sobre o desaparecimento de Eliza Samudio, o réu confessou que sua ex-amante está morta. Segundo o réu, Macarrão foi o mandante do crime e agiu por conta própria, sem que ele tivesse conhecimento.

Chorando muito, o jogador relatou os últimos momentos da ex-amante em seu sítio, antes de ser levada para a morte. Segundo Bruno, Eliza já havia recebido os R$ 30 mil acordados entre eles dias antes no Rio de Janeiro, e seria levada por Macarrão e por Jorge Luiz Rosa para um ponto de táxi, junto com o seu filho, Bruninho.

Mais tarde, Macarrão e Jorge voltaram ao sítio sem Eliza, mas com a criança. Segundo Bruno, Macarrão aparentava tranquilidade, enquanto seu primo estava muito nervoso. Foi então que o goleiro perguntou à dupla: “Pelo amor de Deus, o que vocês fizeram com ela?”. O amigo teria sido direto em sua resposta: “Eu resolvi o problema que tanto te atormentava”.

Bruno, então, teria perguntado ao primo o que havia acontecido. Jorge contou que ele, Macarrão, Eliza e Bruninho foram até a região da Pampulha e que o amigo teria feito uma ligação através de um orelhão. Minutos depois, eles passaram a seguir uma motocicleta até uma casa em Vespasiano. Chegando ao local, Eliza foi entregue a um homem conhecido como “Neném”, que a estrangulou e a esquartejou. Em seguida, os restos mortais teriam sido jogados para os cães do assassino.

Ainda de acordo com o jogador, Macarrão contou a ele que contratou o ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, para matar Eliza. O réu voltou a ser questionado pela juíza sobre seu envolvimento no crime. “Não mandei matar, mas aceitei”, admitiu.

Bruno também disse que Macarrão contratou o Bola para ajudar na execução do crime. 17:00

Após o fato consumado, segundo Bruno, ele ficou sabendo, e concordou em esconder a história. 17:01

A versão que Bruno está admitindo aproxima-se muito do que aponta o inquérito policial, inclusive o fato de que partes do corpo de Eliza teria servido de alimento para cães. Mas ele nega peremptoriamente ter ordenado a morte ou ter sabido do planejamento dela. 17:06

O promotor continua fazendo perguntas para Bruno, mas ele não deve responder nenhuma sob orientação de seus advogados. 17:09

O assistente de acusação, Cidnei Karpinski, comentou as declarações de Bruno fora do Fórum. “Ele tenta se isentar da culpa. Ele sequer assumiu esta responsabilidade. Têm contradições nas respostas. Assinou sua sentença no grau máximo. Ele não confessou absolutamente nada”, informa o repórter Pedro Triginelli. 17:13

O promotor pergunta para Bruno por que o goleiro ligou para o caseiro do sítio, Elenílson [réu no processo], na noite em que estava no Rio com Eliza. “Quero saber se o senhor estava combinando o sítio para servir de cativeiro de Eliza”. 17:14

O advogado Lúcio Adolfo intervém e chama a pergunta de “molecagem” e diz que o promotor “por acaso, passou no concurso e se tornou promotor”. 17:14

O promotor Henry Castro pede que seja assegurado pela juíza o respeito no julgamento. 17:15

Julgamento interrompido, Bruno é retirado do plenário. 17:25

Torcedor mostra cartaz em frente ao fórum:

Bruno

Agora o advogado Lúcio Adolfo pergunta a Bruno por que o advogado Ércio Quaresma saiu da defesa do goleiro. Bruno responde que Quaresma precisava fazer um tratamento. 17:39

Bruno, pela primeira vez, implicou Bola na morte de Eliza. Até agora, ele era citado apenas como “Neném” pelo menor Jorge, que disse à polícia ter presenciado a execução da jovem. No interrogatório, Bruno afirma que Macarrão contou a ele que contratou Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, para matar Eliza. 18:04

(Mais informações em instantes)

19:55A juíza questiona quem a imprensa dizia que tinha assassinado sua mulher, se seria ele mesmo. “Era, dizia que eu tinha assassinado minha mulher. Comecei a vivenciar tudo aquilo de novo”, disse Bruno.
19:55O jurado pergunta quando e como Bruno soube que Dayanne foi presa. “Eu tava acompanhando na televisão e eu recebi a notícia que havia matado, naquela época, que a minha esposa tinha sido assassinada. E não consegui contato com a Dayanne”, diz Bruno. “Me desesperei. Mais uma vez me desesperei”.
19:51O jurado pergunta como Macarrão voltou do Rio de Janeiro depois que deixou o BMW e tirou o dinheiro [prometido a Eliza, que esperava no sítio de Esmeraldas]. “De avião”, diz Bruno.
19:50Outro jurado pergunta se Bruno conversou com Fernanda sobre a morte de Eliza e se Macarrão teria comentado algo com a Fernanda. Ele diz que acredita que Macarrão não comentou com ela sobre o que pretendia fazer.
19:50Depois que Bruno recebeu a notícia de que Eliza estava morta, o jurado questiona com quem Bruninho ficou. “Pedi a Dayanne”, diz Bruno.
19:49O jurado pergunta por que Bruno deu uma entrevista falando que esperava Eliza aparecer se já sabia que ela estava morta. “Me sentia acuado, me sentia perseguido. Já tinha começado as investigações. Na época o meu advogado falou para eu não falar com a imprensa. Então uma hora eu tive que falar alguma coisa. Se olhar a entrevista eu estava muito abatido”, disse.
19:46O jurado pergunta por que Fernanda estava na casa do goleiro no Rio de Janeiro com Bruninho no colo. “Ela disse que estava ali para ajudar a pedido do Macarrão”, responde Bruno.
19:45Bruno diz ainda que Macarrão discutia com a Eliza e a xingava. “Eu podia ter impedido isso”, afirma.
19:43A juíza pergunta onde Bruno foi omisso antes de Eliza morrer. “Não passava pela minha cabeça o que estava acontecendo. Depois que aconteceu eu parei para pensar no que estava acontecendo”, diz o goleiro. “Não, eu fui omisso”, diz Bruno, negando ter sido “permissivo” após pergunta da juíza.
19:40O jurado pergunta se Dayanne soube da morte da Eliza no mesmo dia em que Bruno. “Ela ficou assustada com tudo o que estava acontecendo, mas em momento algum ela soube daquela situação. Eu falei para ela só: ‘fica com a criança para mim’. Ela perguntou o que eu estava acontecendo, mas eu quis protegê-la”, respondeu.
19:39O juíza pergunta o motivo dessa mudança de nome. “Pelo fato da criança… para eu poder ficar com a criança, poder protegê-la. E sabia que mais cedo ou mais tarde as investigações iam chegar na criança e eu tentei… é… não tenho como explicar para a senhora… eu tentei…”. A juíza completa: “despistar?” Bruno diz que sim: “É, despistar”.
19:37O jurado pergunta por que Bruno mudou o nome da criança. “Passado aquele dia do fato, eu pedi para que chamassem a criança de Rian”, admite Bruno. “Pedi para que mudasse o nome da criança”. “Rian Iuri”, completa o goleiro. No inquérito policial, testemunhas disseram que o filho de Eliza passou a ser chamado de Rian Iuri.
19:36O jurado pergunta o que Bruno iria fazer com Bruninho depois que Eliza foi morta. “Eu pensei na criança. Eu não queria que acontecesse com ela o que aconteceu comigo. Eu fui criado pela minha avó. Então naquele momento eu pensei em fazer alguma coisa pela criança”, disse Bruno.
19:35″Eu vi que ela [Eliza] era uma mãe que cuidava muito bem da criança”, diz Bruno.
19:34O jurado pergunta porque Bruno deixou que Eliza ficasse no sítio se ele não tinha contato com ela, nem diálogo. “Nós não conversávamos, ou talvez eu não tivesse tipo essa oportunidade de viver no mesmo lugar. Então nessa oportunidade eu pude conhecer um pouco mais sobre a pessoa Eliza. A pessoa que eu falo, excelência, como mãe”, diz o goleiro.
19:34Outro jurado pergunta por que Bruno não procurou um laboratório de DNA para fazer a coleta do sangue da criança no hotel ou própria residência. “Faltou tempo”, diz Bruno. Em seguida, a juíza reforça que a pergunta é por que ele não procurou um local perto. “Talvez por desconhecimento”, diz o goleiro. As perguntas se referem a exame que poderia ter sido feito para comprovar a paternidade do filho de Eliza. O exame foi feito meses depois da morte da jovem.
19:32O jurado pergunta por que Bruno foi a Minas Gerais usando carro. “Excelência, nas minhas folgas eu sempre viajava de carro. Sempre precisava do carro aqui em Belo Horizonte”.
19:30Outro jurado pergunta em que momento Dayanne foi para o sítio. Bruno diz que Dayanne esteve no sítio de quinta para sexta-feira. “Mais para a parte da tarde”, diz o goleiro. “Ela, minhas filhas e a Célia”. A juíza pergunta se Dayanne permaneceu no sítio, e Bruno responde que sim.
19:29A juíza pergunta “medo de quem”. Bruno diz que era de Macarrão e de outras pessoas que no dia estavam envolvidas no crime.
19:29O primeiro jurado pergunta por que Bruno não denunciou Macarrão. “Eu não fiz essa denúncia por medo de acontecer alguma coisa com minhas filhas, até mesmo comigo. E pelo fato de conhecer ele há muito tempo”, afirmou o goleiro.
19:27Os jurados não podem fazer perguntas diretamente a Bruno. Eles devem escrever em um papel, que é lido pela juíza Marixa Fabiane, informa a repórter Rosanne D’Agostino.
19:27Bruno entra novamente no plenário. Ele diz que aceita falar aos jurados.
19:23A juíza pede que Bruno seja novamente trazido ao plenário para que responda a perguntas dos jurados.
20:09A juíza pergunta se Bruno já ameaçou Eliza. “Nós discutimos no carro. Ela me deu tapa e eu revidei”, afirmou.
20:09O jurado pergunta sobre as denúncias de Eliza de que Bruno a agrediu e teria apontado uma arma para sua cabeça. “Arma na cabeça, não, excelência”, diz Bruno.
20:08Bruno afirma que Eliza permaneceu em sua casa no Rio de Janeiro porque conversaram sobre a quantia que ela viria a receber em Minas Gerais.
20:08Bruno disse que não pode responder por Macarrão, mas que acredita que naquele momento ele não deveria querer retirar Eliza do caminho do goleiro.
20:06O jurado pergunta se, mesmo depois que Jorge bateu na Eliza e a machucou, e Bruno a tratou e pos curativo, se o goleiro acha que Macarrão ainda queria tirá-la de seu caminho, mesmo vendo os cuidados que teve com ela. “O cuidado que eu estava tendo, acredito eu que naquele momento ali, não”, afirmou.
20:05Em frente ao fórum, o assistente de acusação José Arteiro falou sobre o interrogatório do goleiro Bruno. “A única coisa que ele fez foi derrubar o Bola”, afirmou. O advogado disse ainda estar confiante na condenação e não acreditar em redução de pena em relação ao goleiro. Mais cedo, o advogado do goleiro disse acreditar em uma pena diminuída para o goleiro.
20:03O jurado pergunta se as pessoas que estavam no sítio não perguntaram o que estavam queimando. “Era normal queimar as coisas no sítio”, diz Bruno. “Acho que elas [Célia, Dayanne] nem viram isso”.
20:03O jurado pergunta se a queima dos pertences de Eliza ocorreu no mesmo dia em que ela foi morta. Bruno diz que sim.
20:02O jurado pergunta se, depois que Macarrão confessou que matou Eliza, o convívio foi o mesmo. “Continuam amigos, irmãos?”, questiona. “No início eu tive um pouco de medo e nossa relação hoje, eu perdoo por tudo, mas ele vai cuidar da família dele e eu vou cuidar da minha família”.
20:01A juíza pergunta se Bruno pediu para Macarrão atender ao telefone quando Dayanne ligou da delegacia. “Só se eu estava longe do telefone”. Bruno diz que não pediu para Macarrão atender seu celular.
20:00A juíza perguntou se não foi Dayanne quem ligou e ele não atendeu. “Ou estava fazendo alguma coisa de trabalho. Eu não deixo de atender ela”, disse o goleiro.
20:26Resumo do interrogatório de Bruno:
– Pela 1ª vez, Bruno admite que Eliza está morta
– Ele diz que não mandou, mas “aceitou” a morte e se sente culpado
– Diz que Macarrão contratou o ex-policial Bola para matar jovem
– Diz que Jorge contou que Eliza foi esganada, esquartejada e jogada para cães
– Não respondeu a nenhuma pergunta do promotor e da defesa de Bola

20:22Hoje ele não foi goleiro. Não ficou na defensiva. Hoje ele foi covarde. Vamos inocentar Marcos Aparecido [Bola] no julgamento dele. Hoje ele foi acusado. O prejuízo foi enorme, mas vamos reverter o quadro quando ele for julgado”

, advogado de Marcos Aparecido, o BolaFernando Magalhães

20:14A juíza encerra a sessão, que deve ser retomada nesta quinta-feira (7) às 9h com os debates entre acusação e defesa, informa a repórter Rosanne D’Agostino.

FONTE: Itatiaia, G1 e internet.


Bruno e a ex-mulher Dayanne serão julgados por cárcere e morte.
Previsão é que julgamento dure cinco dias na cidade de Contagem (MG).

O segundo júri popular do caso Eliza Samudio começa às 9h desta segunda-feira (4) no Fórum Doutor Pedro Aleixo, em Contagem (MG). Enfrentam o banco dos réus o goleiro Bruno Fernandes e a ex-mulher Dayanne Rodrigues. O julgamento deve durar uma semana.

O júri popular, composto por sete pessoas, é presidido pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues. Bruno e Dayanne são julgados pelo cárcere privado e morte da ex-namorada do ex-atleta do Flamengo. (Entenda as acusações)

O goleiro, a ex-mulher e Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, acusado de ser o executor de Eliza, seriam julgados em novembro, mas o júri acabou desmembrado. Naquela data, foram condenados Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, amigo de Bruno, e Fernanda Gomes de Castro, ex-namorada do goleiro.

Bruno e Macarrão estão na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Bruno deve ser escoltado até o fórum em esquema de segurança da Superintendência de Administração Prisional (Suapi) e levado de volta à unidade prisional ao fim das sessões. Dayanne responde ao processo em liberdade.

Entenda como funciona um júri popular:

A escolha dos jurados

Os réus serão julgados por um grupo de sete pessoas, formado por cidadãos maiores de 18 anos residentes em Contagem (MG), sem antecedente criminal ou parentesco com os acusados. Eles são sorteados um a um ao início da sessão entre 25 pessoas previamente escaladas. A juíza Marixa pediu também que suplentes estejam à disposição. Este grupo é diferente do que foi usado para a seleção do júri de Macarrão e Fernanda.

A defesa de cada réu, e em seguida a acusação, podem recusar três jurados sem justificativa na medida em que vão sendo sorteados, até formar o Conselho de Sentença. Os sete jurados ficam confinados até o final do julgamento e não podem conversar entre si sobre o caso.

Oitiva das testemunhas

Sorteado o Conselho, tem início a sessão com o depoimento das testemunhas, que promete ser a fase mais longa do júri.

São 15 ao todo – cinco de acusação, que são ouvidas primeiro, e 10 arroladas pela defesa (cinco para cada réu). Não há limite de tempo para as oitivas. Cada testemunha é questionada pelo juiz, pelo promotor e pelos advogados de todos os réus. Os jurados também podem fazer perguntas por escrito, que são lidas pelo juiz.

Interrogatório dos réus

Encerrada a fase de testemunhas, começa o interrogatório dos dois réus, que têm o direito de permanecer em silêncio. Nesse caso, o silêncio não significa confissão. Também não é permitido que os réus fiquem algemados, exceto se comprovada a necessidade.

Desde 2008, não é obrigatória a presença do réu ao próprio julgamento. Não está definida a ordem em que cada um será ouvido.

Debates de defesa e acusação

Terminada a chamada fase de instrução, ou seja, em que provas são apresentadas, começam os debates, em que acusação e defesa apresentam seus argumentos para tentar convencer os jurados de que os réus são culpados ou inocentes.

Primeiro a falar, o promotor terá duas horas e meia para apresentar os argumentos do Ministério Público no caso. Em seguida, os advogados terão duas horas e meia cada. Se o MP pedir a réplica, de duas horas, cada defesa poderá fazer a tréplica, também de duas horas.

Sala secreta

Terminados os debates, o júri se reúne em uma sala secreta para responder a quesitos formulados pelo juiz com “sim” e “não”. Eles decidirão se os réus cometeram o crime, se podem ser considerados culpados e se há agravantes ou atenuantes, como ser réu primário. Eles podem permanecer na sala secreta o tempo que acharem necessário.

A juíza deve explicar todos os quesitos e tirar todas as dúvidas. No novo procedimento do júri, os votos dos jurados não são todos contados, para sua própria proteção. Assim, se quatro jurados votarem pela absolvição, é encerrada a contagem, e não se sabe o que os demais votaram, e vice-versa.

De posse do veredicto (a decisão final dos jurados) a juíza dosa a pena com base no Código Penal, se houver condenação. Se houver absolvição, o réu deixa o tribunal livre. A sentença é lida a todos os presentes no Tribunal do Júri, e a sessão é encerrada.

FONTE: G1.


 

Vice-presidente do Boa Esporte, que vem negociando para contratar o goleiro Bruno, dependendo do resultado do julgamento marcado para o dia 4 de março, pelo assassinato de sua ex-amante Eliza Samúdio, Roberto Moraes revelou que não cabe ao clube fazer comentários sobre a inocência ou não do jogador que está na mira do time de Varginha.

“O Boa é uma empresa e quando tem a dificuldade de contratar um atleta procura em todos os campos para buscar esse atleta para suprir a necessidade. Há a necessidade de ter mais um goleiro no Boa e a gente agora espera que as coisas possam acontecer e no futuro a gente possa ganhar frutos com isso. Agora, sobre inocência ou não, não cabe ao Boa falar”, afirmou o dirigente, em entrevista ao Programa Bastidores, da Rádio Itatiaia.

Roberto Moraes procurou conduzir o assunto sempre pelo lado técnico, em função da procura pelo Boa Esporte de um goleiro em condições de solucionar uma carência dessa posição. “Temos necessidade de contratar um goleiro para chegar e ser o dono da posição, a gente pensou e no final do ano fizemos proposta para o advogado do atleta (Bruno) e se as coisas acontecerem a gente tem interesse em trabalhar com ele no Boa Esporte”, afirmou.

Boa negocia com goleiro Bruno Fernandes e aguarda julgamento em março para acordo

  • Cristiano Trad/O Tempo/Agência EstadoApesar de estar preso desde julho de 2010, o goleiro Bruno é cobiçado por alguns clubes de futebol. Neste sábado, a diretoria do Boa Esporte confirmou que pretende contratar o arqueiro, após o seu julgamento, que acontecerá no próximo dia 4, sobre a morte de Eliza Samúdio. De acordo com o presidente do Boa, Rone Morais, em nota divulgada pelo site oficial do clube, as trativas para que um contrato seja firmado entre o goleiro e o time de Varginha, caso Bruno seja libertado, já iniciaram. Porém, o contrato só será anunciado com a liberdade total do jogador.

No sábado, em nota oficial, assinada pelo presidente Ronê Moraes, o Boa Esporte admitiu ter iniciado tratativas com advogados de Bruno para contratar o ex-goleiro do Flamengo, dependendo do resultado do julgamento. O arqueiro e sua ex-mulher Dayane Rodrigues do Carmoserão julgados em 4 de março, em Contagem.

Roberto Moraes não quis falar sobre a expectativa de Bruno ser libertado. “A gente entrou em contato, mas não temos certeza e tranquilidade que as coisas possam acontecer, temos de aguardar a Justiça, esperar e ver o procedimento da Justiça para ver se poderemos ou não contratar o jogador”, destacou.

O dirigente não se mostrou preocupado com uma possível reação contrária dos jogadores do Boa Esporte, caso a contratação venha a ser concretizada, em função das acusações respondidas na Justiça por Bruno, que está preso há mais de dois anos. “Cada um é cada um e todos são trabalhadores normais. Se colocar dessa forma, as pessoas não podem errar e não tem direito de pagar por seus erros. A sociedade tem de abrir espaço para essas pessoas retornarem e voltarem a ter sua vida normal”, disse.

Goleiro Bruno

19.nov.2012 – O goleiro Bruno Fernandes de Souza (sentado à direita) durante seu julgamento no fórum de Contagem (MG), nesta segunda-feira (19). Ele é acusado de mandar matar a jovem Eliza Samudio, 24, sua ex-amante. Primeira testemunha a depor no júri do caso, Cleiton Gonçalves, ex-motorista de Bruno, confirmou que Sérgio Rosa Salles, primo do ex-atleta, lhe disse que ‘Eliza já era’. A declaração foi dada após ele ser questionado pelo promotor de acusação caso, Henry Castro Vagner Antonio /TJ-MG

“Até o momento eu acho que não há questões para a gente se preocupar por isso, porque ele não foi condenado ainda. Mas isso não se refere ao Boa e sim à Justiça. Nós temos que buscar o melhor para o Boa, que é ter atletas de qualidade e que possa representar bem a nossa camisa. Estamos procurando fazer uma equipe forte dentro das nossas condições para que possamos fazer grande Campeonato Brasileiro (Série B)”, acrescentou.

Em relação à parte técnica, já que Bruno não joga ou mesmo treina adequadamente há muito tempo, Roberto Moraes não vê problema. “É um atleta jovem ainda, a gente acredita que se ele conseguir sua liberdade em pouco tempo poderá voltar às suas atividades normais e seguir sua vida”, observou.

 

FONTE: UOL.



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