Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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A atual falta de compromisso dos estudantes de Direito com os estudos

O advogado Paulo Silas Taporosky Filho publicou um texto muito interessante no site Empório do Direito tratando da forma como o estudantes de Direito hoje constroem o próprio conhecimento.

Segue o interessante texto e, depois, algumas considerações sobre ele.

Poucos querem aprender direito!

O que me levou a escrever o que segue foi uma postagem realizada em uma página de humor jurídico no Facebook. O que era para se tratar apenas de uma piada, pelo menos aparentemente (e assim espero), evidenciou um problema gritante que permeia o ensino jurídico: o total descompromisso de alguns estudantes. É o direito sendo levado nas coxas.

O problema vem sendo denunciado de maneira contumaz por nomes como Lenio Streck, Alexandre Morais da Rosa e André Karan Trindade, cujos autores demonstram toda a problemática existente no ensino jurídico. Professores mal preparados, cursinhos preparatórios que ensinam apenas decoreba e “macetes infalíveis” para passar em concursos, além ainda de faculdades que não passam muito longe disso, estão entre as causas do caos que vem se alastrando na academia. No entanto, para além de tais aspectos que contribuem para o declínio da coisa, temos também como fator responsável parte daqueles que deveriam querer aprender, mas optam pelo conforto epistêmico. Ali, onde tudo é mais fácil, onde se obtém o “conteúdo” mastigado por meio de resumos, onde os manuais facilitados são puramente objetivos (irrefletidos), é que residem os alunos preguiçosos, os quais não estão preocupados em aprender, mas meramente em decorar o suficiente para passar na prova – e posteriormente no concurso.

Quanto à postagem em questão, assim dizia a imagem: “QUEM GOSTA DE ESTUDAR DETALHADAMENTE É ALUNO DE MEDICINA… ALUNO DE DIREITO GOSTA MESMO É DE RESUMÃO DA INTERNET”. A frase é de causar um reboliço no estômago. Particularmente, achei a piada de mau gosto. No entanto, sou forçado a reconhecer que a postagem apenas traduz a realidade de grande parte dos estudantes de direito. Os comentários realizados na postagem corroboram para com tal análise. Dentre os diversos, dos quais poucos se salvavam pela irresignação com o conteúdo ali exposto, eis alguns dos mais escabrosos:

“Depois que descobri o passei direto, com um mundo de resumos a minha disposição, estudar jamais kkkk”

“vou ler não que tem resumo na internet. Vou copiar não que tem resumo do e-mail”

“kkkkkkkkkkkkkkkkk, tão eu…”

“ler doutrina é para os fracos.. a gente gosta mesmo é de vídeo aula kkkkkkkkk”

“”livro grande de letra pequena” ai esse professor de civil é iludido”

“Vivendo de sinopses e códigos comentados hahahahahaha”

“Já inicio a busca com “resumo de…””

“Estudar Direito é: chegar um dia antes da prova e procurar vídeos no Prova Final do Youtube”

“noix gosta mesmo é de uma doutrina esquematizada, umas vídeos aulas, um resumo massas”

“Pura verdade. Eu adoro um resumão, resuminho até mesmo um resumo kkkkkk”

E por aí vai… Escabroso. Assustador. Indigesto. Faltam-me palavras. Manifestar-se publicamente que não se estuda como deveria, que está se levando o curso nas coxas, que finge que aprende, pior, demonstrando orgulho por tal modo de (não) agir, é tão ignóbil quanto aqueles indivíduos que publicam fotos se gabando do crime que praticaram.

O curso de direito, atualmente bastante saturado, está cheio de “alunos” assim. Busca-se muitas vezes apenas o status de “Estudante de Direito” (com E e D maiúsculos). A pose é necessária para sustentar o próprio Ego. Fabiano Oldoni publicou há pouco em sua página no Facebook: “Não basta tirar foto ao lado do jurista famoso, é preciso ler suas obras”. Corretíssimo! O tipo de estudante de direito preguiçoso quer apenas o glamour de receber curtidas dos amigos na foto que tirou ao lado do jurista famoso, mas não quer aprender sobre o que sustentam ou como se posicionam os autores que “admira”. Pura busca por status, mas também mero engodo.

Estudar direito não é fácil. Pelo menos para aqueles que de fato estudam. Aos que se enganam e logram terceiros fingindo que estudam, resta o pesar. Tal cenário caótico há de mudar. A esperança é a última que morre.

Fonte: Empório do Direito

Mais de uma vez escrevi que estudar dói, e dói porque demanda tempo e concentração. Dói porque há muito o que se estudar, em especial no universo jurídico, onde a densidade dos conteúdos é grande.

Isso gerou um campo propício para esquemas e estudos facilitados, métodos revolucionários de aprendizagem que NÃO entregam o prometido, tudo em busca da otimização do tempo, o mais precioso e caro artigo de luxo no universo dos estudos.

Estudar toma tempo. E muito!

É verdade que os modelos de provas aplicados hoje em dia facilitam o surgimento de aulas e doutrinas direcionados para objetivos específicios, como o Exame de Ordem e certos concursos públicos. E é natural que seja assim, pois o estudante que atingir seu objetivo primário com eficiência. Jamais recomendaria a leitura de um Curso de Direito Civil para quem está estudando essa disciplina para a OAB. A equação conteúdo x tempo nunca fecharia, e o candidato negligenciaria as demais disciplinas.

A reprovação seria praticamente certa.

Um bom aluno da faculdade, dizem, não precisaria estudar para a OAB. Entretanto, as estatísticas da prova dizem o contrário: todos precisam estudar, e precisam pois a OAB tem características próprias, construída para atender a demanda de praticamente 120 mil candidatos a cada edição: é uma prova de massa.

E sendo prova de massa precisa ter caracteríticas específicas, como a padronização da correção das provas, por exemplo.

E é prova de massa porque nós hoje temos 1.306 faculdades de Direito espalhadas pelo país, formando a cada ano aproximadamente 100 mil novos bacharéis.

A conta não fecha!

E o modelo de estudo direcionado para a OAB e para os concursos terminou por, assim dizer, contaminar o estudo jurídico. O que é grave!

O mercado – destino final de todos – pouco se importa com essas nunaces, pois ele, o mercado, tem lógica própria, e uma lógica completamente desprovida de sentimentos: ele segrega e ponto final. Quem não diferencia é inexoravelmente condenado a receber remunerações ínfimas.

Sim! O jovem advogado hoje é uma commoditie. Como ele existem centenas de milhares de outros iguais, com uma base de conhecimentos aproximada, fruto do sistema de apendizado denunciado pelo Dr. Paulo Silas Taporosky Filho.

Estudar muito, e dar densidade ao próprio conhecimento, é a forma mais evidente – e eficiente – de fugir do lugar comum.

Repetindo: o mercado não está nem aí para ninguém. Ou se diferencia, e estuda muito para isto, com material e doutrina de qualidade, ou vai amargar o que há de pior no universo profissional, incluindo aí o desemprego.

FONTE: Blog Exame de Ordem.


Idade no banco dos réus
Proposta que define 30 anos como exigência para ocupar cargos na magistratura, no Ministério Público e nas polícias Federal e Civil gera debates acalorados entre juristas e parlamentares
A PEC 399, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, prevê que juízes e promotores tenham maior experiência forense

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma idade mínima para ingresso nas carreiras da magistratura, Ministério Público e polícias Federal e Civil, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, já está gerando grande polêmica no meio jurídico. A PEC 399/14 define a idade mínima de 30 anos para os candidatos aos cargos, pelo menos três anos de experiência forense – e não jurídica, como é hoje – e, ainda, a exigência de realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os aposentados dessas carreiras, caso queiram advogar ao deixar os quadros da instituição.


O autor da PEC, deputado federal Rubens Moreira Mendes Filho (PSD-RO), sabe que o tema é polêmico e gera debates acalorados. Ele justifica a iniciativa em razão da “ausência de um ordenamento jurídico consolidado” que discipline a entrada nessas carreiras. Moreira Mendes acredita que, hoje, cada vez mais recém-formados buscam essas instituições e, muitas vezes, não têm a vivência necessária para o exercício dessas atividades de suma importância para toda a sociedade. Para alteração da exigência da prática jurídica para a prática forense, ele diz que, atualmente, para comprovar experiência, são considerados até mesmo estágios da época de faculdade e que é preciso “encostar a barriga nos balcões dos cartórios” dos tribunais para adquirir maior bagagem, indispensável para o exercício dos cargos.

 “Ouvi várias pessoas que foram unânimes em afirmar que a entrada precoce nessas carreiras tem acarretado problemas em razão da falta de vivência. Então, fiz a proposta que estabelece isonomia de tratamento para a magistratura, Ministério Público e polícias”, justifica Moreira Mendes. E ele vai mais longe: “Aos 21 anos, alguns jovens quando deixam a faculdade estão preparados intelectualmente, mas veem à vida a partir do ar-condicionado dos edifícios do Rio e de São Paulo e não têm consciência que a tinta de suas canetas é importantíssima”. Moreira Mendes explica que apenas na carreira de juiz o ingresso é melhor regulamentado, enquanto nas polícias não existe qualquer restrição. “A mudança não é para retirar qualquer prerrogativa dessas atividades, mas para estabelecer critérios isonômicos”, conclui.

INCONSTITUCIONAL Uma reação contrária à PEC partiu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que considera a proposta inconstitucional. Mesmo reconhecendo que a juventude é uma característica da carreira de procurador, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, disse que estabelecer idade mínima para ingresso é um critério apenas discricionário e o que qualifica um jovem para o exercício da função é a aprovação em um “concurso público duríssimo”.

“Hoje, temos jovens servindo ao país em todos os cantos, e isso não significa obstrução ao bom desempenho. Aos 30 anos, muitos já estão com suas vidas definidas e não terão disponibilidade para servir em locais mais distantes, como Tabatinga (AM). A juventude tem ajudado e jamais pesou”, garante Camanho, que é como a grande maioria do quadro de base da Procuradoria da República. Com 21 anos de exercício da função, ele ingressou na carreira aos 27 anos. E não está sozinho. A opinião contrária à idade mínima encontra apoio em seus colegas.

ANÁLISE Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) informa que não tem uma posição sobre a proposta de mudança da Constituição porque ainda está em fase de análise. Segundo a instituição, o texto da PEC é muito extenso e requer uma discussão mais aprofundada com outras associações de magistrados, como os juízes federais, do Trabalho, entre outros. A Ordem dos Advogados do Brasil segue na mesma linha e disse que o tema não foi analisado pelo Conselho Federal e nem mesmo está em análise.

Mas alguns juízes eleitorais, reunidos em Belo Horizonte, não escondem o descontentamento com a exigência da idade mínima de 30 anos. A juíza de direito de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcela Maria Pereira Amaral Morais, de 34 anos, não concorda com mudanças. “Acho que os três anos de experiência são suficientes. O que importa são os estágios e a experiência de trabalho”, ressalta a magistrada, que passou em 1º lugar no certame aos 27 anos. Na bagagem, ela já tinha acumulado estágios no Ministério Público, Defensoria Pública, além de trabalho como assessora jurídica. “No primeiro concurso que fiz, não fui aprovada porque estavam faltando 45 dias para completar o tempo mínimo de três anos de experiência”, conta.

Em vez da exigência de idade mínima, o juiz da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, Gustavo Henrique Moreira do Valle, de 34, defende tempo maior de experiência para iniciar a magistratura. Atualmente, é obrigatório o cumprimento de três anos de atividade jurídica. Ele começou a carreira aos 28 anos e, antes, exerceu o cargo de procurador em Belo Horizonte, mas acredita que mais tempo no mercado teria sido importante. “Entrei muito novo e tive que ter experiência a fórceps. Para um juiz, o mais importante é ter uma experiência efetiva. O problema é que muitos cumprem apenas pró-forma, pois basta a apresentação de documentos”, afirma.

Vivência profissional

A Proposta de Emenda à Constituição 399, que promove a maior alteração para a carreira de delegados da Polícia Federal e Civil – já que atualmente não é exigido nem mesmo o tempo mínimo de atividade jurídica para participar de concurso público –, agrada, em parte, à Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). O presidente da entidade, delegado Marcos Leôncio, disse que, em abril, durante um congresso da categoria, foi aprovada uma diretriz para reformulação das regras do processo seletivo para a carreira, incluindo a exigência de um período de prática jurídica. No entanto, a entidade rechaça a idade mínima. “A idade não é sinônimo de maturidade profissional. O importante é a prática. É preciso que o cargo de grande responsabilidade não seja o primeiro emprego”, defende.

 Marcos Leôncio também confirma que a base da Polícia Federal hoje é formada por jovens e diz que é importante “agregar conhecimento” por meio de prática profissional, antes do ingresso na carreira. “Eu mesmo, antes de ocupar o cargo de delegado federal, me dediquei à advocacia e exerci o cargo de analista do Ministério Público Federal, o que me trouxe uma vivência maior. Para o exercício da função, é necessário que o profissional enxergue as posições dos advogados, juízes e representantes do Ministério Público e, para isso, é necessário vivenciar essa experiência”, afirma.


CONSULTA Com relação à exigência do exame da OAB para que delegados aposentados exerçam a advocacia, Leôncio diz que a entidade fez uma consulta à OAB para que o benefício seja estendido a todos os inativos. “O exame da autarquia foi instituído em 1994, portanto, aqueles que ingressaram antes dessa data nos quadros da PF não precisam fazer a prova. No entanto, defendo que isso seja ampliado, já que os delegados têm prática jurídica e não há razão para que não possam advogar. Segundo o presidente, a OAB ainda não respondeu ao questionamento.

O próprio deputado Moreira Mendes, autor da proposta, admite que essa questão precisa ser debatida amplamente antes da aprovação. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa apenas a constitucionalidade do tema, será formada uma comissão especial multipartidária para uma discussão ampla, com realização de audiências públicas que reunirão representantes das mais diversas entidades. “Tenho certeza de que não há inconstitucionalidade no texto, que será aprovado na CCJ. E, caso a PEC seja aprovada também na comissão especial, vai a plenário, mas terá que entrar numa grande fila de espera para ser votada”, explica o parlamentar.

O que muda

» A PEC 399 altera os artigos 93, 129 e 144 da Constituição

» Estabelece idade de 30 anos para ingressos na carreia de juiz, Ministério Público e as polícias Federal e Civil

» Exige a prática forense, ou seja, efetivo exercício da advocacia, de no mínimo três anos para ingresso nas carreiras

» Exige a realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aposentados das carreiras para exercício da advocacia após deixarem suas funções públicas

Como é

» Não existe exigência de idade mínima para se submeter a concurso público para as carreiras

» Para o cargo de juiz e de representantes do Ministério Público, é necessário o exercício de prática jurídica comprovada, e não forense, de pelo menos três anos. Hoje, são consideradas práticas jurídicas até mesmo estágios durante a faculdade. Para os delegados, não há qualquer restrição

» Juízes, promotores e procuradores, além de delegados aposentados não precisam se submeter à prova da OAB para exercício da advocacia após deixarem o cargo

FONTE: Estado de Minas.


Crimes ‘sociais’, de certa maneira, não seriam crimes, mas atos de ‘resistência’

 

Estados democráticos são os que se caracterizam pela observância das leis, segurança jurídica e física de seus cidadãos, preservando a ordem pública toda vez que ela for perturbada. Não há neles, nem deve haver, nenhum tipo de tolerância com o crime, pois este nada mais é do que o germe de conturbações futuras.

No Brasil, desenvolveu-se uma extrema complacência com a insegurança, física e jurídica, com os crimes em geral, ainda mais quando estes se apresentam com uma roupagem social. Crimes “sociais”, de certa maneira, não seriam crimes, mas atos de “resistência”, ou seja lá que outra bobagem for.

Greve do Metro em SP

O problema maior com tal tipo de complacência reside em que as instituições são progressivamente enfraquecidas, como se elas tivessem de conviver com atos que as desestabilizam e a reduzem, muitas vezes, a um mero ato de encenação. Instituições que convivem com “movimentos sociais” e outros que as desrespeitam são instituições fadadas a serem coadjuvantes de um jogo que as ultrapassa.

Convivemos com uma leniência tanto em relação aos crimes penais, na acepção corrente, quanto aos crimes digamos sociais, como se, em última análise, tudo fosse social. Ora se tudo é “social”, deveríamos aceitar e mesmo justificar que as instituições democráticas sejam debilitadas. Criam-se, assim, formas de subversão da democracia através de um discurso que se diz democrático. O “social” é instrumentalizado visando a enfraquecer a própria democracia.

A greve dos metroviários e a invasão de uma propriedade urbana pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em São Paulo são emblemáticas, por porem a nu tudo o que está em jogo. Antes delas, tivemos em várias cidades movimentos do mesmo tipo, com atos de vandalismo, como os dos rodoviários no Rio de Janeiro e em Porto Alegre.

A greve dos metroviários está se esvaindo graças à sua falta de sustentação popular e por atitudes firmes da Justiça do Trabalho e do governador Geraldo Alckmin. Os que infringem as leis estão sendo tratados enquanto tais, devendo, portanto, arcar com as consequências de suas ações. Conviver com “greves” em que não há punições e não há desconto dos dias parados significa uma espécie de “férias remuneradas”.

Mais concretamente, estamos diante da impunidade, como se fosse possível tudo fazer, inclusive o desrespeito às leis, e, posteriormente, tudo seria acomodado via uma negociação “política”. A política que transige com o crime não é “política”, mas é criminosa por aceitar como lícitos e justificáveis atos criminosos.

A Justiça do Trabalho tomou uma atitude de absoluto respeito às leis ao bloquear as contas do sindicato dos metroviários para o pagamento de multas estipuladas e de prévio conhecimento do mesmo. A greve foi declarada “abusiva” e o sindicato decidiu simplesmente desrespeitar a Justiça, como se a lei a eles não se aplicasse. A afronta foi total. De fato, ela é o produto de uma longa impunidade onde multas foram suspensas em troca da “volta à normalidade”. O “anormal” tornou-se “normal” em nome de uma democracia que foi desconsiderada.

Enquanto os sindicatos e os ditos movimentos sociais não respeitarem a lei, crendo ser o crime uma forma de ato político, as instituições democráticas terão dificuldades de se fortalecer entre nós. Espera-se que a própria Justiça honre a sua decisão e não volte atrás, pois se voltar o seu recuo significa o recuo mesmo do império da lei.

O governador Alckmin, corretamente, decidiu pelas demissões de sindicalistas e outros que partiram para o vandalismo, as depredações e as mais distintas formas de desrespeito à lei. Cabe, sim, aos governantes mostrar que as instituições devem ser respeitadas, a lei deve ser obedecida, não podendo haver nenhuma exceção. Esta é, aliás, a única forma de coibir novas manifestações deste tipo no futuro. Espera-se, também, que não haja recuo.

Tratamento diferente teve o MTST, que nada mais é do que o braço urbano do MST, cujo objetivo, declarado em todos os seus textos e manifestos, consiste na supressão da economia de mercado, do direito de propriedade e do próprio estado democrático de direito. Tem como finalidade subverter a democracia por meios democráticos, instaurando entre nós um Estado “bolivariano”, sendo Cuba e Venezuela os seus exemplos. Cartilhas para crianças, por exemplo, exibem fotos de Che Guevara em todas as suas páginas.

O movimento, transferindo para as cidades a tática de invasões utilizada no meio rural, ocupou uma área privada na cidade de São Paulo, próxima ao Itaquerão. Foi tratado com extrema compreensão. Desenvolveu, seja dito de passagem, uma campanha bem-sucedida junto à opinião pública e tornou a sua causa simpática, como se lutasse pela “moradia popular”.

Note-se que há uma lei no país, estranhamente não seguida, que impede a desapropriação de áreas invadidas. Ora, é isto precisamente que está acontecendo. O desrespeito à lei está sendo premiado. Outras exigências estão sendo apresentadas para modificar a própria legislação do município. Negociações “políticas” estão sendo estabelecidas, com a política servindo novamente para justificar o crime, sobretudo se a sua roupagem for “social”.

Houve a promessa de desapropriação da área, como se o direito de propriedade pudesse ser liminarmente desconsiderado. Já há também promessas de edificação de moradias para os militantes do MTST, fazendo com que verdadeiros trabalhadores sejam preteridos. Em nome dos trabalhadores, trabalhadores são relegados a segundo plano. A moeda de troca foi a de não houvesse manifestações na Copa. Trato feito, a impunidade foi assegurada, e o crime, recompensado.

A situação é extremamente perigosa, pois ela nada mais é do que o prenúncio de novas invasões nas cidades brasileiras, que certamente se multiplicarão após a Copa e no próximo ano. As portas foram abertas a novas invasões, agora em áreas urbanas.

Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia da UFRS

FONTE: O Globo.

 


Juiz sugere que mulher se mude para a floresta para evitar publicidade inoportuna

“Aventura jurídica”

“Não falta mais nada, pois até o ar que respiramos e o direito de defecar e mictar em banheiro público, amanhã, não duvide, serão passíveis de judicialização!”


 Aventura

Sugiro-lhe mude-se para a floresta, deserto, meio do oceano ou para outro planeta…”. Com estas palavras, o juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza proferiu decisão em ação ajuizada por consumidora para reivindicar que seu direito à privacidade fosse assegurado, a fim de que seus dados deixassem de ser disponibilizados a empresas que os utilizam para publicidade.

Durante a análise do processo, o magistrado afirmou que o recebimento de panfletos, em cada semáforo, também interfere no direito à privacidade, ao descanso e ao lazer. “Entretanto, não somos obrigados a abrir o vidro e receber tais encartes“.

Para ele, a publicidade realizada através de ligações e e-mails é semelhante. “Podemos usar, gratuitamente, os serviços da operadora de telefonia para bloquear ligações, de qualquer natureza; e, finalmente, ainda podemos por no lixo publicidades enviadas pelo correio que nos estejam sendo inconvenientes ou inoportunas“.

Segundo o juiz, uma medida judicial para tais finalidades afeiçoa-se como “aventura jurídica”. “Não falta mais nada, pois até o ar que respiramos e o direito de defecar e mictar em banheiro público, amanhã, não duvide, serão passíveis de judicialização ! Quem viver, verá.”

Por fim, extinguiu o processo sem resolução de mérito. “Para litisconsórcio à chicana, todavia, não contem comigo“.

  • Processo: 0103154-84.2014.8.21.0001

FONTE: Migalhas.


Honra

Pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação

“Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima, sua reputação, deve ser reconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime.”

difamação

A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP entendeu que é possível uma pessoa jurídica ser vítima de difamação. Com isso, reformou parcialmente a sentença e determinou que seja recebida queixa-crime da Crefisa S/A.

De acordo com os autos, a empresa, representada pelo escritório Flavio Antunes, Sociedade de Advogados, realizou queixa-crime por calúnia e difamação, mas teve o procedimento negado pelo juízo de 1º grau, que afirmou não ser possível que pessoa jurídica seja sujeito passivo nos crimes contra a honra. A autora recorreu.

No TJ, o desembargador Roberto Grassi Neto, relator, reafirmou a decisão do tribunal de origem com relação ao crime de calúnia. “Nosso ordenamento não prevê, salvo em se cuidando de crime ambiental, a responsabilidade penal da pessoa jurídica“.

Reformou, no entanto, a decisão relacionada ao crime de difamação. Segundo o relator, a empresa possui honra objetiva, portanto, tem uma reputação a zelar que, se violada, pode inclusive acarretar prejuízos a sua atividade econômica.

Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima, sua reputação, deve ser reconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime.”

Confira a decisão.

 

FONTE: Migalhas.


npj

Universidade Salgado de Oliveira – Universo
Núcleo de Prática Jurídica
Previsão de atendimentos ao público no NPJ

 

Dia 29/03/2014 (Sábado)

08h:00 – Pensão Alimentícia (Prof. Igor Mesquita)

Dia 31/03/2014 (Segunda-feira)

11h:00 – Consulta sobre contrato de aluguel (Prof. Igor Mesquita)
17h:15 – Consultoria criminal (Profa. Neide Rolim)
17h:15 – Pensão Alimentícia (Profa. Carla Vidal)
17h:45 – Pensão Alimentícia (Profa. Carla Vidal)

Dia 01/04/2014 (Terça-feira)

09h:30 – Revisional de alimentos (Prof. Marcio Portella)
13h:30 – Guarda (Dra. Débora)
14h:00 – Consulta pensão alimentícia (Dra. Débora)

Dia 02/04/2014 (Quarta-feira)

15h:00 – Juizado Conciliação/Mediação Universo (Prof. Marcio Portella)
17h:15 – Consulta jurídica sobre assuntos diversos (Prof. Bruno César)

Dia 04/04/2014 (Sexta-feira)

17h:15 – Consulta trabalhista (Profa. Eliane Helena)

Dia 05/04/2014 (Sábado)

10h:00 – Pensão Alimentícia (Prof. Alfredo Emanuel)
10h:15 – Investigação de paternidade (Prof. Vitor Kildare)
10h:15 – Pensão alimentícia (Prof. Carlos Frederico e ou Prof. Marcio Portella)

Dia 07/04/2014 (Segunda-feira)

11h:00 – Consulta / Direito consumidor (Profa. Paula Cesarino)

 

Obs.: Os horários poderão sofrer atrasos e ou cancelamentos por parte dos assistidos sem prévia comunicação ao NPJ. Dúvidas: 2138-9092

 

 

 



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