Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Depois de mais de 250 dias de aberta a vaga no Supremo Tribunal Federal e quase dez nomes circulando no meio jurídico, a presidente Dilma Rousseff definiu o perfil do substituto de Joaquim Barbosa na Corte: um jurista, com currículo sólido e que esteja fora do embate partidário. 

Na opinião dela, quem se encaixa nesse perfil é Luís Edson Fachin, que já foi cotado para vaga anterior em que o escolhido foi Luis Roberto Barroso. Fachin tem a simpatia de um grande número de ministros do STF.

Para viabilizar a indicação, no entanto, a presidente terá de recompor sua base parlamentar, tarefa entregue ao vice-presidente, Michel Temer.

Dilma havia sido informada que senadores do PMDB, liderados por Renan Calheiros, não aceitariam nome que tivesse qualquer identidade com partido ou com o governo. Isso eliminou as chances de José Eduardo Cardozo e Luis Inácio Adams, ministros de Dilma. 

Mais adiante, o nome de Fachin também foi incluído nessa lista sob o argumento de que ele tem ligações com o PT e com o movimento dos sem-terra. O governo, no entanto, nega essa ligação e busca como resposta o fato de ele ter o apoio de dois senadores do Paraná que não são petistas: Roberto Requião (PMDB) e o tucano Álvaro Dias.

Para o grupo de Renan, o melhor nome para o STF a esta altura seria alguém que já passou por sabatina no Senado, caso dos ministros do STJ. Nessa hipótese, despontam nomes como Luis Salomão, Mauro Campbel e Benedito Gonçalves.

“Se a presidente quiser bancar o nome, pode até ser aprovado”, disse um aliado de Renan no Senado, demonstrando que a indicação teria custo político alto.

A decisão da presidente deve ser tomada na semana que vem.

Resistência do PMDB ao nome de Fachin dificulta escolha para o STF

Veto de caciques do PMDB ao jurista paraense Luiz Edson Fachin deve impedir que a presidente Dilma Rousseff defina nesta semana a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que irá ocupar a cadeira do ministro aposentado Joaquim Barbosa.

Depois de meses de análise, Dilma parecia inclinada a optar pelo nome de Fachin. No entanto, integrantes da cúpula do PMDB consideram o paranaense muito alinhado ao PT e demonstraram contrariedade com a escolha.

Nesta quarta (8), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teve uma conversa reservada com Dilma Rousseff. Segundo interlocutores do peemedebista, a indicação para a Suprema Corte fez parte da conversa.

Para auxiliares da presidente da República, ela cometeu um erro ao não fazer a indicação do novo ministro do Supremo em novembro do ano passado, no auge de seu capital político, depois de ter sido reeleita.

“Com a demora na escolha e a dificuldade política do momento, Dilma passou a enfrentar os vetos de aliados, no momento em que políticos são investigados na Operação Lava Jato”, disse um integrante do primeiro escalão.

 

FONTE: G1.

 


Na ordem do dia está a PEC 37/11, que pretende definir como competência exclusiva da polícia a realização de investigações criminais. Ela exclui, portanto, o MP desta função.

Conhecida por seus opositores como “PEC da impunidade”, a proposta tem dividido opiniões. A discussão, todavia, não é nova, e antecede em alguns anos a própria existência da PEC. Aliás, desde 2004 este nosso poderoso rotativo já publicou artigos de diferentes autores sobre o tema, ora defendendo a atuação do MP, ora reputando-a ilegal, ora ainda vislumbrando possibilidade de coexistência das competências. Como pano de fundo, bons argumentos e relevantes questões jurídicas. Para tomar posição fundamentada na contenda, veja a breve matéria que esmigalha as diferentes vertentes.

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Ganhou espaço na mídia, nos últimos dias, a movimentação da PEC 37/11, que por meio de acréscimo de um parágrafo ao art. 144 da CF, pretende definir como competência exclusiva das polícias Federal e estadual a realização de investigações criminais. Conhecida por seus opositores como “a PEC da impunidade”, o projeto tem dividido opiniões. A discussão não é nova, antecede em alguns anos a própria existência da PEC. Desde 2004 Migalhas já publicou artigos de diferentes autores sobre o tema, ora defendendo a atuação do MP, ora reputando-a ilegal, ora ainda vislumbrando possibilidade de coexistência das competências. Como pano de fundo, bons argumentos e relevantes questões jurídicas.

Argumentos favoráveis à PEC 37/11

Entre o grupo dos que apoiam a PEC, os argumentos são de que a CF teria atribuído apenas às polícias os poderes de investigação, já que pelo texto do art. 144, em especial nos §1°, incisos I e IV, e §4°, o MP não foi citado. No art. 129, por sua vez, destinado às atribuições do MP, não há dentre as competências enumeradas a investigação criminal. Há, isso sim, no inciso VII, a previsão de controle externo da atividade policial, incumbência que enxergam como conflitante com a coleta pelas próprias mãos de indícios materiais de infrações penais.

Merecem destaque as preocupações com as excessivas atribuições a um só órgão, transformando-o em um superpoder. Nesse sentido Migalhas recomendou, ainda em 2004, editorial do informativo do IASP assinado pelo grande causídico Tales Castelo Branco e publicou artigo da lavra de outro destacado advogado, Ovídio Rocha Barros Sandoval. Tais advertências ganham relevo diante da inexistência de controle algum sobre a atuação ministerial, que não está adstrita a formas ou prazos, e ao contrário da polícia, pode escolher sigilosamente se quer proceder a uma investigação ou não, conferindo brechas para perseguições, proteções e arbitrariedades.

Nesse sentido segue a justificativa expressa no próprio corpo do projeto:

“Nessa linha temos observado procedimentos informais de investigação conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazo, condições absolutamente contrárias ao Estado de direito vigente.”

Por essas razões, a OAB posicionou-se publicamente a favor da PEC.

Argumentos contrários à PEC 37/11

Contrários à PEC, e portanto favoráveis à atuação do MP na investigação criminal, outro grupo de juristas aponta que embora seja o inquérito policial a forma mais comum de investigação de infrações penais, o ordenamento jurídico brasileiro acolhe outras diligências investigatórias a cargo de outras autoridades – procedimento fiscal da RF para apuração de sonegação fiscal; diligências do COAF para apuração de lavagem de dinheiro; inquérito judicial; diligências das Comissões Parlamentares de Inquérito, etc. E permite, ainda, que até mesmo um cidadão comum do povo, não identificado, encaminhe ao MP informações indiciárias de ilícitos penais capazes de embasar a ação penal. Lembram, ainda, que doutrina e jurisprudência reputam o inquérito policial como facultativo e dispensável para o exercício da ação e evocando a chamada teoria dos poderes implícitos, fortalecem sua posição alegando que quem recebe um determinado múnus do constituinte recebe implicitamente os meios para realizá-lo.

Por essas razões entendem que afirmar, com base no art. 144 da CF, que o inquérito policial deve ser conduzido pela polícia não implica em impedir que o MP exerça outras providências igualmente destinadas à apuração criminal. Nessa linha de raciocínio, o jurista Clèmerson Merlin Clève sustenta que a Constituição concederia permissão a essa atuação do MP por meio do inciso IX do art. 129:

“exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.”

Sob essa ótica, não caberia falar em usurpação de competência e sim em colaboração entre instituições para a consecução de objetivo comum, complementa o jurista. Se o MP é o dominus litis, uma exegese coerente da CF não haveria como negar-lhe a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, realizar investigação preliminar criminal para melhor decidir acerca da necessidade da propositura de ação, pondera.

Contrários à PEC e à investigação pelo MP

Corrente hermenêutica mais restrita – igualmente contrária à PEC, mas com o argumento de que “não se retira o que não se tem” – sustenta que a CF não teria autorizado ao MP amplos poderes investigatórios, se não apenas nas hipóteses dos incisos III (interesses difusos e coletivos) e VII (controle externo da atividade policial) do art. 129. E que diante da clareza posta, não haveria necessidade de alteração do texto constitucional.

Extremados

Na tentativa de polarizar a questão e atrair o olhar da sociedade, representantes de procuradores Federais relacionam a PEC 37/11 com a impunidade, atribuem sua aprovação na comissão especial da Câmara à presença de delegados preocupados com a perda de poder e “políticos que têm diferenças com o MP”. Argumentam, por fim, que o inquérito policial seria meio superado de investigação.

Ponderados

Ao fazê-lo, contudo, terminam por iluminar outro ponto do debate, recentemente lembrado pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, que o problema da ineficiência, corrupção e violência da polícia não reside nas características dos membros ou na instituição em si, mas nas condições em que exerce o seu mister, isto é, “na linha de fronteira entre a sociedade e a criminalidade”. Dessarte, pergunta o constitucionalista, se o MP substituir a polícia em todas as suas atividades, manter-se-ia o parquet imune aos mesmos abusos e contágios?

FONTE: Migalhas.



Faleceu neste domingo, 28/4, aos 83 anos, em Ribeirão Preto/SP, o ex-ministro da Justiça Saulo Ramos. O jurista, advogado, escritor e poeta nasceu em Brodowski, interior de SP, no dia 8 de junho de 1929.

José Saulo Pereira Ramos foi consultor-Geral da República e ministro da Justiça durante o Governo Sarney. Anteriormente, ocupou a equipe do presidente Jânio Quadros. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras, Saulo Ramos lançou em 2007 o livro de memórias “O Código da Vida”, no qual a partir de um polêmico caso judicial, conta sua trajetória de vida e fatos que marcaram a história do país. Saulo foi fundador da Academia Santista de Letras.

Em 2010, foi homenageado com o título de Doutor honoris causa pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas. Na ocasião, Márcio Thomaz Bastos discorreu sobre sua amizade, respeito e admiração ao jurista que, em sua opinião, fez “da advocacia uma arte e não uma ciência”. Também presente na homenagem, o ministro Marco Aurélio falou sobre a extraordinária capacidade intelectual de Saulo Ramos, que “não se limitou a testemunhar a história, mas ajudou a escrevê-la, participando ativamente da vida política da nação, em prol de resultados que assegurassem o desenvolvimento social“. Durante a solenidade, Ramos leu o texto “Meu Credo”, redigido especialmente para a data:

“Meu Credo

Para Edevaldo Alves da Silva e, portanto, para o Complexo Educacional FMU

Creio no ensino todo poderoso, criador de um céu na terra; e num ideal de educação, um só glorioso, nosso senhor na paz que nos livra da guerra, o qual foi concebido pelo amor dos professores nas escolas e universidades, nasceu da virgem alma dos estudantes sedentos de saber e liberdades, padeceu no desprezo de poderosos Pilatos sob o julgo das sombras; crucificado, morto e sepultados pelos que desdenham diplomas; desceu ao vil inferno dos analfabetos, mas, para um dia, ressurgir dos mortos, subir aos céus dos cursos completos e estar sentado ao lado da sabedoria universal, iluminando a todos nós, mortos ou vivos. Creio no saber e na instrução, na prevalência do bem sobre o mal, na libertação dos escravos e dos cativos pela santa madre cultura, na comunhão da humanidade e em sua remissão pelos estudos e pelos livros. Eis tudo o que creio. E creio também na vida eterna da ciência e do direito. Amém.

Em 17 de maio de 2010

Saulo Ramos”

Em 2011, Saulo Ramos também foi homenageado por sua dedicação à advocacia pública. Ele é considerado o grande idealizador da advocacia pública no Brasil. 

Seu corpo está sendo velado na Câmara Municipal de Brodowski (Avenida Champagnat, 60 – Tel. (16) 3664-8500). O enterro será amanhã, 29, às 14h.

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FONTE: Migalhas.


“Não se traz doutrina para dentro do código simplesmente para ter modernidade. É preciso deixar consagrado aquilo que não está causando problemas dentro da Parte Geral”, recomendou Reale.

A audiência pública que reabriu os debates sobre o projeto do novo CP nesta quinta-feira, 28, mostrou a complexidade da tarefa que terá a Casa para chegar a um texto de ampla aceitação.

Um dos mais ativos críticos da proposta em exame (PLS 236/12), o professor de Direito Miguel Reale Júnior fez críticas ao projeto, chegando a pedir que seja revisto por novo grupo de estudiosos. “O texto apresenta impropriedades de tamanha grandeza que pode vir a ser objeto de vergonha internacional”, advertiu.

O procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão responsável pelo anteprojeto, afirmou não se sentir constrangido com críticas ao conteúdo do texto, admitiu a necessidade de correções e acusou Reale de vir se pronunciando de forma desrespeitosa em relação aos profissionais que integraram a comissão designada pelo Senado. Meu pai me ensinou que educação, cordialidade e lhaneza não são mera formalidade, pois indicam a igualdade entre as pessoas“, censurou.

Miguel Reale citou diversos dispositivos do texto que, a seu ver, são imprecisos ou apresentam problemas técnicos e conceituais. Na Parte Geral, a mais criticada, apontou erros na definição do “princípio da insignificância”, utilizado para excluir a punição nos casos de crime patrimonial de pouca expressividade. No projeto, conforme assinalou, o que se exclui é o “fato criminoso” em si, o que seria uma impropriedade jurídica. Não se traz doutrina para dentro do código simplesmente para ter modernidade. É preciso deixar consagrado aquilo que não está causando problemas dentro da Parte Geral“, recomendou Reale.

O jurista também condenou o fim da figura do livramento condicional, em que o condenado, após o cumprimento de parte da pena de prisão, pode ser posto em liberdade se houver preenchido um conjunto de requisitos. Na sua avaliação, o país corre o risco de ter muito mais gente nas prisões, já que a medida também está sendo acompanhada do aumento das penas para crimes mais violentos. Em sua avaliação, a medida tira do condenado a “esperança” de ter a liberdade pelo esforço de regeneração.

Reale criticou, ainda, a instituição da figura da barganha, por eliminar o processo e induzir o acusado, mesmo se inocente, a aceitar uma condenação mínima apenas pelo temor das dificuldades para provar que não tem culpa. Outra ressalva foi ao tratamento dado ao parente envolvido na prática de eutanásia. Reale disse ser favorável à distinção, mas não da forma apresentada, por permitir perdão judicial ao “parente que mata” independentemente de diagnóstico médico. “Quantos velhinhos vão olhar com desconfiança o suco de laranja que o filho sequioso lhe traz!”, comentou.

O jurista apontou ainda a desproporção entre as penas entre diferentes tipos de crime, com excessos em alguns casos e pouco rigor em outros. Diante de cartazes afixados no auditório por entidades que defendem os animais, pedindo punição contra maus tratos, ele citou como exemplos a pena mínima de um mês de prisão por omissão de socorro a criança abandonada e a pena de um ano de prisão para abandono de animal. Com ironia, citou ainda a pena que pode ser imposta no caso de molestamento de cetáceos (baleias e golfinhos), de dois a cinco anos, aplicada em dobro em caso de morte do animal. “É um passeio pelo absurdo e daí a minha preocupação”, disse Reale, mais uma vez defendendo a suspensão do exame do projeto.

Para o procurador Luiz Carlos Gonçalves, no conjunto, a avaliação de Reale correspondeu a uma exposição do Direito Penal dos “anos 80”, com ideias que precedem os conceitos da Constituição da República. Também salientou que as reformas anteriores no código, em vigor desde 1942, uma delas com a participação de Reale, ocorreram durante regimes de exceção, sem os debates que hoje são possíveis.

O procurador disse ter constatado que as críticas de Reale não alcançam mais do que 5% dos 502 artigos do anteprojeto. Ele condenou a insistência do jurista em vocalizar ataques ao projeto por completo, como se fosse uma “litania”. A seu ver, a postura de Reale ganhou contornos de “instrumento propagandístico vulgar e de baixa qualidade”.

Luiz Carlos Gonçalves negou ainda que a proposta tenha caráter “encarcerador”, como afirma Reale. Em sua opinião, o texto em exame reduz as penas “excessivamente encarceradoras” para muitos tipos de crime. O procurador explicou também que o código vigente possui dois regimes de distensão da pena e, por isso, a comissão excluiu o livramento condicional. Justificou, ainda, as correções na progressão de regime, que passa a ter regras mais rígidas. Do mesmo modo que outras pessoas, nós não entendemos o sistema atual, em que a pessoa cumpre apenas um sexto da pena e pode ficar livre. É inconstitucional, não protege o sistema jurídico e a pessoa humana“, justificou.

Em diversos momentos, Gonçalves admitiu que o grupo que trabalhou no anteprojeto cometeu erros. Ele citou, como exemplo a inadequada gradação de algumas penas. Esses erros, explicou, poderiam ter sido evitados com mais tempo para a elaboração da proposta. O procurador ressaltou que as falhas podem ser corrigidas pela comissão especial de senadores. Quem se não os representantes do povo estariam legitimados para fazer as correções? Não somos infalíveis, nem o papa, embora agora tenhamos acabado de descobrir que ele é renunciável“, observou, depois de esclarecer que o conteúdo do anteprojeto foi decidido no voto, ponto por ponto.

Tramitação

O projeto do novo código será debatido em audiências públicas até o fim deste semestre. Depois será reaberto o prazo para apresentação de emendas. O senador Pedro Taques (PDT/MT), relator da matéria, acredita que a votação na comissão ocorrerá até outubro. Em seguida, a matéria passará pela CCJ e pelo plenário, antes de seguir para a Câmara, se aprovado.

FONTE: Migalhas.



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