Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Kênio Pereira
Condomínio
A inadimplência em condomínio é um assunto delicado, pois gera constrangimento ao síndico, que reluta em cobrar do seu vizinho e, não exigindo o pagamento, acaba estimulando outros a não cumprirem com a obrigação.
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O não pagamento das taxas de condomínio acarreta um “rombo” que acaba aumentando o valor da cota a ser quitada pelos pontuais, já que não há como deixar de pagar as contas de energia elétrica, água, salários e outras despesas essenciais ao funcionamento do edifício. Outro reflexo negativo é que o valor da cota de condomínio muito elevada dificulta a sua locação ou venda, sendo comum o proprietário ter que reduzir o preço para fechar o negócio.
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O problema é agravado nos prédios mais antigos que, diante do aumento da taxa de ordinária, acabam deixando de aprovar reformas fundamentais para sanar problemas graves decorrentes da inevitável deterioração.
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A administração que entende que a contratação de advogado para propor a ação de cobrança só implica despesas com honorários e custas processuais e fica inerte e acaba tendo prejuízo com a prescrição. O ajuizamento da ação nestes casos é fator de investimento, pois o condomínio sempre receberá seu crédito com juros e multa, mesmo que seja necessário o leilão da única moradia do devedor após anos de tramitação da ação.
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O Código Civil autoriza os condôminos a agirem com inteligência para coibir a impontualidade, pois, com a assessoria jurídica especializada, podem alterar a convenção e estipular juros de até 10% ao mês, mais multa que pode chegar a 500% do valor da taxa mensal aplicável contra o inadimplente contumaz, além da multa moratória de 2% que continuará a ser aplicada somente contra o devedor eventual.
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Há condôminos que apenas percebem o erro de agir de forma amadora quando sofrem o corte da água ou da energia elétrica, estando o prédio em péssimo estado. Nessa hora, constata-se que bons moradores, diante da deterioração de seu patrimônio, acabam vendendo seu imóvel, arcando com uma desvalorização que poderia ter sido evitada.
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A alegação de não poder pagar, de estar doente ou desempregado não justifica a falta de pagamento da quota de condomínio por vários meses, sendo inaceitável a atitude de sabotar as assembleias que visam aprovar obras de reformas que são fundamentais para a conservação do prédio. Quem é digno não aceita morar onde não tenha condições de arcar com as despesas, pois sabe que seria injusto prejudicar seus vizinhos com problemas insolúveis. Consiste numa anomalia um condômino inadimplente desestruturar todo o edifício e impedir que este tenha uma manutenção adequada.
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É um absurdo qualquer credor ficar inerte por mais de seis meses, podendo o síndico ser responsabilizado pelo prejuízo decorrente da prescrição, que o STJ entende ocorrer no prazo de cinco anos. A ninguém é dado o direito de ser omisso quando tem o dever legal de cobrar as taxas em atraso. Trata-se de medida educativa e fator de economia ajuizar a cobrança. Se não deseja cumprir a lei, cabe ao síndico renunciar e entregar o cargo a quem tenha atitude e respeite os compromissos inerentes à função.
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FONTE: Hoje Em Dia.

Dilma esquece promessas de campanha e adota “pacote de maldades”

De mudança nas leis trabalhistas ao encarecimento do crédito para a população, medidas anunciadas por Dilma Rousseff (PT) depois das eleições se opõem a promessas de campanha

Vaca

Em encontro com empresários em Campinas, em setembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff (PT), então candidata à reeleição, prometeu que não mexeria nos direitos trabalhistas. Usou, inclusive, uma frase de efeito, reverberada pelos marketeiros durante a disputa eleitoral: “Nem que a vaca tussa”, disse a presidente. No apagar das luzes do primeiro mandato, em 29 de dezembro, a presidente anunciou um pacote de ajustes nas regras para acesso a abono salarial, seguro-desemprego, seguro-desemprego do pescador artesanal, pensão por morte e auxílio-doença. Foi apenas uma, das muitas práticas da presidente após a reeleição que destoam do que foi prometido durante a campanha.

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“Quando se mudam as relações de trabalho, a legislação tem que mudar. Essas mudanças na legislação não podem comprometer direitos. Se essas mudanças precisam ser feitas para garantir que todas as alterações sejam absorvidas, eu acredito que sim. Agora vamos ter clareza disso: 13º, férias e horas extra, (não se muda) nem que a vaca tussa”, disse Dilma durante a campanha.
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A justificativa para as medidas anunciadas é que vão gerar uma economia de R$ 18 bilhões aos cofres públicos, parte de uma série de medidas de austeridade implementadas pela nova equipe econômica.
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Outra medida do já apelidado “pacote de maldades” da presidente foi o veto ao reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda. Se a lei tivesse sido aprovada, pessoas que ganham até R$ 1.903,98 não precisariam prestar contas ao Leão. Atualmente, o teto de isenção é de R$ 1.787,77. O reajuste de 6,5% seria aplicado também nas demais faixas da tabela. O desejo do governo é um reajuste de 4,5%, bem inferior ao índice oficial de inflação no ano passado: 6,4%
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Durante a campanha, em um encontro com taxistas de São Paulo, a presidente afirmou que não haveria “tarifaço”.
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“Não vai haver tarifaço. Pode ter aumento do preço da gasolina, mas não tarifaço”, afirmou. Porém, no novo governo o veto ao reajuste do IR pune o trabalhador, aumentando o recolhimento de imposto. Além disso, o governo anunciou quatro medidas de aumentos de impostos, que devem gerar R$ 20,63 bilhões em arrecadação para União neste ano. A principal é a elevação de R$ 0,22 na gasolina R$ 0,15 no álcool a partir do próximo mês. O Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), incidente sobre o crédito para a pessoa física, dobrou: passou de 1,5% ao ano para 3%. Importar também ficará mais caro. Por meio da elevação de 9,25% para 11,75% do PIS/Cofins sobre os produtos oriundos de outros países. Por fim, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na cadeia produtiva de cosméticos será padronizado, equiparando a incidência do imposto no atacadista a na indústria.
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JUROS Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou a taxa básica de juros, a Selic, em 0,5 ponto percentual, passando de 11,75% para 12,25%. É o maior patamar desde meados de 2011, numa tentativa de controlar o crédito e brecar o consumo, segurando, assim, a inflação. Foi o terceiro aumento consecutivo na taxa.
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A medida da equipe econômica escolhida por Dilma também vai contra o discurso da presidente. No Dia do Trabalho, em 2012, a presidente fez um pronunciamento anunciando uma cruzada contra os bancos. Chegou a dizer que era “inadmissível” o país seguir com um dos juros mais altos do mundo, o que foi entendido como um recado direto aos bancos privados.
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Em 10 de setembro, durante a campanha, ao criticar a proposta da sua adversária na ocasião, Marina Silva (Rede), de autonomia do Banco Central, a presidente declarou: “Asseguro que esse povo da autonomia do Banco Central quer o modelo anterior. Querem fazer um baita ajuste, um baita superávit primário, aumentar os juros para danar, reduzir empregos e reduzir salário. Para eles, emprego e salário não garantem produtividade”, acrescentou.
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TESOURADA 
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“Ao bradarmos ‘Brasil, pátria educadora’ estamos dizendo que a educação será a prioridade das prioridades”, afirmou a presidente reeleita em seu discurso de posse. Dez dias depois, no entanto, o setor que foi alçado à condição de prioridade máxima no segundo mandado da petista foi o alvo da primeira rodada de corte de despesas deste ano.
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O decreto presidencial editado no dia 8, bloqueou um terço dos gastos administrativos da nova gestão, sendo que a pasta da educação teve o maior corte. O bloqueio será de R$ 7 bilhões para a pasta da educação em 2015. A medida também fez parte da política de contenção de gastos do governo federal para equilibrar as contas do Estado. O corte representa a redução de 7% do que estava previsto para a educação.
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“Quando se coloca a educação com prioridade é preciso que isso seja efetivado na prática, sem medidas que afetem o bom andamento das políticas educacionais. O corte de R$ 7 bilhões não condiz com essa prioridade. O ministro afirma que vai cortar gastos em diárias e viagens, mas é difícil acreditar que se gaste isso tudo em viagens e diárias. Infelizmente estamos tendo atrasos de pagamentos no Pronatec e atrasos de pagamentos de bolsas para estudantes universitários, o que demonstra alguns reflexos negativos dos cortes”, avaliou Mozart Neves Ramos, diretor do Instituo Ayrton Senna e conselheiro do movimento Todos pela Educação.
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Entenda
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LEIS TRABALHISTAS
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O QUE ELA DISSE 
“Quando se mudam as relações de trabalho, a legislação tem que mudar. Essas mudanças na legislação não podem comprometer direitos. Se essas mudanças precisam ser feitas para garantir que todas as alterações sejam absorvidas, eu acredito que sim. Agora vamos ter clareza disso: 13º, férias e horas extra, (não se muda) nem que a vaca tussa.”
O QUE ELA FEZ
Em 29 de dezembro, a presidente anunciou um pacote de ajustes nas regras para acesso a abono salarial, seguro-desemprego, seguro-desemprego do pescador artesanal, pensão por morte e auxílio-doença

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EDUCAÇÃO

O QUE ELA DISSE
“Ao bradarmos ‘Brasil, pátria educadora’ estamos dizendo que a educação será a prioridade das prioridades.”

O QUE ELA FEZ
Bloqueou R$ 7 bilhões do orçamento anual do Ministério da Educação.

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TAXA DE JUROS

O QUE ELA DISSE
“Asseguro que esse povo da autonomia do Banco Central quer o modelo anterior. Querem fazer um baita ajuste, um baita superávit primário, aumentar os juros para danar, reduzir empregos e reduzir salário. Para eles, emprego e salário não garantem produtividade”

O QUE ELA FEZ
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou a taxa básica de juros, a Selic, em 0,5 ponto percentual, passando de 11,75% para 12,25%.
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TARIFAÇO

O QUE ELA DISSE
“Não vai haver tarifaço. Pode ter aumento do preço da gasolina, mas não tarifaço”

O QUE ELA FEZ

Anunciou quatro medidas de aumentos de impostos, que devem gerar R$ 20,63 bilhões de aumento da arrecadação para União neste ano. Medidas afetam o preços da gasolina e do álcool, encarecem o crédito para a pessoa física e eleva os tributos sobre as importações.

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FONTE: Estado de Minas.



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