Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: justa causa

Falar mal da empresa no Facebook gera justa causa

A dispensa do empregado também foi motivada por agressões verbais praticadas contra cliente durante atendimento em call center.

 

A 3ª turma do TRT da 15ª região reconheceu a demissão por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a própria empregadora, empresa do ramo de telecomunicações. A dispensa também teria sido motivada por agressões verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center.

A questão foi levada à Corte regional após decisão de 1º grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juíza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaração de que antes do fato não houve nenhum outro problema em relação ao trabalho do atendente, tal fato, por si só, não retira o atributo da proporcionalidade na punição aplicada pela empresa.

As reiteradas injúrias foram devidamente documentadas através de ata notarial de constatação de site, lavrada pela Oficial do 3º Ofício de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteúdo, de tão grosseiro e chulo, sequer merece transcrição.”

Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social já bastariam para a caracterização da justa causa, mas “o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento à cliente da reclamada“.

O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritório Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.

Confira a íntegra da decisão.


Adicional de 10% na despedida imotivada
Muitas empresas têm conseguido, perante o Judiciário, tutelas antecipadas para, nas despedidas injustas, não recolherem o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ademais, decisões têm determinado até a devolução dos valores pagos pelos empregadores nos derradeiros cinco anos

 

Dárcio Guimarães de Andrade
Desembargador Federal aposentado, professor e advogado do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos

 lc 110


Quando o empregador despede o funcionário, sem justa causa, é obrigado a lhe pagar, também, a multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta bancária, mais 10% para o governo federal. Trata-se, na realidade, de sanção imposta ao empregador na despedida imotivada, ou seja, para coibir tal dispensa, tida como arbitrária. 

Hodiernamente, todos os empregados, exceto as domésticas, são optantes pelo FGTS, de modo que mensalmente o empregador deposita na sua conta o valor de 8% sobre a remuneração, para ser levantado nas hipóteses de despedida injusta e rescisão indireta (artigo 483/CLT). Nos casos de despedida motivada, fim de contrato determinado, pedido de demissão e morte do empregado, não existe tal ônus para o empregador.

Para encher os cofres do governo, o empregador, além dos 40% do saldo do FGTS, tem que pagar também a multa de 10%, criada desde 2001, por meio da Lei Complementar 110, com o escopo de conseguir recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor (1990). 

No ano passado, a presidente Dilma Roussff (PT) vetou bom projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que acabava com o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do FGTS, paga pelos empregadores à União nas despedidas sem justa causa. Os representantes do povo elaboraram o projeto de lei, mas a presidente, argumentando que a sanção acarretaria a perda anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS e impactaria a desenvoltura do programa habitacional Minha casa, minha vida, vetou o projeto. 

A imprensa sempre noticia o péssimo material usado nas construções, sujeitas a cair diante de ventania, fora a corrupção, hoje tida como crônica. O argumento de que se valeu a presidente para vetar o bem lançado projeto de lei foi da perda da polpuda receita, gerando muita decepção e críticas. Faltava-lhe, contudo, razão. Os balanços espelham que desde 2005 o FGTS é superavitário. 

Outro argumento irrespondível é de que em janeiro de 2007 foi paga a derradeira parcela dos lamentáveis expurgos inflacionários. Assim, o adicional de 10% já cumpriu, de há muito, o motivo do seu nascimento, inexistindo motivos legais, lógicos e plausíveis para a sua mantença punitiva aos patrões.

Muitas empresas têm conseguido, perante o Judiciário, tutelas antecipadas para, nas despedidas injustas, não recolherem o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ademais, decisões têm determinado até a devolução dos valores pagos pelos empregadores nos derradeiros cinco anos.

Na realidade, pelos sintéticos fundamentos eriçados, é indevida, hoje, a multa de 10%. A existência dessa multa só se justifica se preservadas sua destinação e finalidade, dentro de sadia exegese. Não pode a União usar os recursos da multa de 10%para outras finalidades, inclusive para bolsa família e minha casa, minha vida.

O fim da multa adicional é patente por cabal desvio de finalidade. Vê-se, pois, que, para arrecadar, o governo usa de todos os meios e os empregadores, atualmente, só não pagam, por enquanto, para respirar. Contudo, o Poder Judiciário, quando acionado corretamente, tem dado pronto atendimento aos empregadores, não lhes causando decepção.

FONTE: Estado de Minas.


 

A 6ª turma do TST negou, por unanimidade, provimento ao agravo de instrumento de funcionário demitido por utilizar o e-mail corporativo para a troca de conteúdo pornográfico. O recurso, que manteve a alegação de não ter havido ato faltoso, pretendia reverter decisão do TRT da 1ª região que considerou a dispensa por justa causa condizente com a conduta do então empregado da empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A..

e-mail

Ao negar o recurso do ex-funcionário, os magistrados do TRT da 1ª região alegaram que “ante o depoimento do autor e de sua testemunha, não há dúvida de que o recorrente sabia que tal conduta era proibida na empresa, mas mesmo assim participava da troca de ‘e-mails corporativos’ com conteúdos pornográficos”.

Tal justificativa foi julgada procedente pela 6ª turma do TST e, segundo o ministro relator, Augusto César Leite de Carvalho, a decisão “está em linha de convergência com o art. 482, alíneas b e h, da CLT, qual seja, dispensa por justa causa em decorrência de incontinência de conduta e ato de indisciplina ou de insubordinação, devidamente comprovados”.

Acordou-se, então, não dar provimento ao agravo de instrumento sob o entendimento de que, para “acolher a tese recursal em sentido contrário, ou seja, que não cometeu o ato faltoso, o qual lhe foi imputado, encontra óbice na súmula 126 do TST, cuja aplicação afasta a violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada”.

FONTE: Migalhas.



%d blogueiros gostam disto: