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Juíza elabora primeira conciliação trabalhista via WhatsApp no DF

Após negociação, audiência presencial durou dez minutos.
Ação foi realizada na 1ª Vara do Trabalho do Gama.

Juíza Tamara Gil Kemp realizou conciliação da 1ª vara do Trabalho do Gama, em Brasília, por WhatssAp (Foto: Tamara Gil Kemp/Arquivo Pessoal)
Juíza Tamara Gil Kemp realizou conciliação da 1ª vara do Trabalho do Gama, em Brasília, por WhatsApp 

Pela primeira vez no Distrito Federal, o aplicativo WhatsApp foi utilizado para promover acordo de conciliação entre trabalhador e empresa. De acordo com a juíza da 1ª Vara do Trabalho do Gama, Tamara Gil Kemp, responsável pela iniciativa, os advogados de ambas as partes realizaram toda a negociação pelo celular, que foi firmada no dia seguinte, em audiência presencial, com duração de dez minutos.

A conciliação foi realizada em um grupo do WhatsApp entre a defesa da cobradora Lilia Alves de Oliveira, de 46 anos, o representante da empresa de ônibus Cootarde e a juíza Tamara Gil Kemp. O grupo, criado no dia 17 de novembro, levou o nome do número do processo da ação judicial.

Segundo a advogada da cobradora, Iara Janaína do Vale Barbosa, de 35 anos, o processo tratou-se de uma reclamação trabalhista contra a Coortade, que teria fechado as portas e não pago o aviso prévio, férias vencidas e proporcionais e 13º salário dos funcionários.

“Achei a proposta arrojada e corajosa da parte da magistrada. Quanto mais os operadores do direito trabalharem em prol de uma justiça mais célere, melhor para o direito. A importância em se resolver uma questão trabalhista com rapidez é crucial, pois trata de direito de natureza alimentar”, diz a advogada.

A maior vantagem é a rapidez. A audiência presencial, por exemplo, pode ser antecipada em quatro ou seis meses. Na maioria das vezes, o empregado tem urgência para resolver o problema e precisa de uma proposta da empresa”

O objetivo de um acordo online, segundo a juíza, foi facilitar a comunicação entre as partes. Segundo ela, a ideia surgiu após ver acordos por meio de WhatsApp em São Paulo e Campinas.

“A maior vantagem é a rapidez. A audiência presencial, por exemplo, pode ser antecipada em quatro ou seis meses. Na maioria das vezes, o empregado tem urgência para resolver o problema e precisa de uma proposta da empresa.”

Para a cobradora, a iniciativa ajudou na rapidez e comodidade do processo. “Achei bom adiantar. O prazo para cumprir o acordo foi adiantado, poderia ter ficado para mais longe. A advogada falou comigo, pelo telefone, e no outro dia foi a audiência. Ia ser testemunha em um outro processo e já fiz a minha”, disse Lilia Alves.

Trechos de acordo trabalhista no WhatssAp (Foto: Tamara Gil Kemp/Arquivo Pessoal)Trechos de acordo trabalhista no WhatsApp

Experiência
Para o advogado da Cootarde, Wagner Pereira da Silva, de 49 anos, a experiência facilita os envolvidos a chegarem a um acordo com mais rapidez e facilidade. “Os advogados das partes podem ponderar com seus clientes de maneira mais direta e apresentando os prós e contras da proposta de acordo.”

Segundo Wagner, o acordo no WhatsApp durou cinco horas, com cada advogado tendo o tempo que desejava para pensar e apresentar contra proposta. A juíza, quando necessário, intermediava e concedia a palavra a cada uma das partes de uma vez.

“Após a negociação via WhatsApp, foi realizada a audiência e em menos de dez minutos foi lavrada a ata com homologação do acordo. Esperamos que o projeto seja cada vez mais utilizado e que no futuro as audiências de conciliação possam ser feitas até mesmo por videoconferência.”

Segundo a juíza, o ambiente foi calmo, organizado e de fácil de acordo. ” A experiência foi tranquila e positiva”, disse Tamara. O próximo passo, de acordo com a magistrada, é encontrar um aplicativo que converta áudios enviados pelo WhatsAp em textos. “Irá facilitar na hora de transcrever para a ata do processo trabalhista”, diz.

A ação decidiu que a empresa Cootarde deve pagar R$ 11 mil para a cobradora e expedir alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

FONTE: G1.


Walmart é condenado por proibir relacionamento amoroso entre empregados

Para TST houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa”.

O Walmart foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização a empregado demitido por violar norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre trabalhadores da empresa. Para a 2ª turma do TST, houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho”.

O autor, que exercia a função de operador de supermercado, começou em março de

2009 a namorar uma colega do setor de segurança e controle patrimonial,

com quem, posteriormente, passou a manter união estável.

Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma

que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter “relacionamento amoroso com

qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade“.

Como consequência, os dois foram demitidos no mesmo dia.

Liberdade e dignidade

Ao julgar recurso do Walmart contra a condenação imposta pelo juízo de 1º grau, o TRT

da 4ª região entendeu que a norma do supermercado não era discriminatória e o

absolveu do pagamento do dano moral. De acordo com o TRT, a restrição de relacionamento

entre empregados e colaboradores, principalmente no setor de segurança, era fundamentada

na prevenção de condutas impróprias ou que possam vir a causar constrangimentos

ou favorecimentos“.

No entanto, para o ministro José Roberto Freire Pimenta, cuja tese foi acompanhada pela

maioria do colegiado, “é indiscutível que preceitos constitucionais fundamentais foram e

ainda estão sendo gravemente atingidos de forma generalizada por essa conduta

empresarial” – entre eles o da liberdade e o da dignidade da pessoa humana.

Com base nos dados do processo, ele concluiu que a demissão se deu somente pelo

fato do casal estar tendo um relacionamento afetivo. “Não houve nenhuma alegação ou

registro de que o empregado e sua colega de trabalho e companheira agiram mal, de que

entraram em choque ou de que houve algum incidente envolvendo-os, no âmbito interno da

própria empresa.”

FONTE: Migalhas.


Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula - Ricardo Bastos/Hoje em Dia
Ministro Carlos Alberto Reis ressaltou que o PJE elimina papéis e dá agilidade às atividades

O Centro Acadêmico Afonso Pena, da Faculdade de Direito da UFMG, na noite desta quinta-feira (11), homenageou com uma placa comemorativa, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Mineiro de Pedro Leopoldo, o ministro, afirmou antes da homenagem, que uma de suas prioridades na presidênciado TST será a de agilizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Segundo Carlos Alberto Reis, até o final de 2014 todos os 24 tribunais do país terão o PJE. Em Minas Gerais, das 101 varas existentes, 20 estão com o novo sistema em funcionamento. Na segunda-feira (15), o PJE de Poços de Caldas, no Sul de Minas, entra em operação, se tornando a 21ª unidade no Estado.

O ministro ressaltou que o PJE elimina papéis e dá agilidade às atividades ao permitir que os advogados tenham acesso aos processos de qualquer lugar onde estiverem. “Eles podem fazer petições e defesa eletrônica”, exemplificou.

Na última terça-feira (9), o presidente do TST se reuniu em Brasília para um café da manhã com representantes das centrais sindicais e federações dos trabalhadores. O encontro serviu para Carlos Alberto Reis de Paula ouvir as lideranças dos trabalhadores.

Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula recebe placa - Ricardo Bastos/Hoje em Dia

Ministro do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, recebe placa comemorativa do DCE/Direito da UFMG 

Na próxima terça-feira, o ministro terá novo encontro em Brasília, desta vez com representantes das federações nacionais, estaduais e entidades patronais. “É importante ouvir todos os setores da sociedade para saber das sugestões e dificuldades de cada categoria”, disse.

Ex-aluno e ex-professor da Faculdade de Direito da UFMG, Carlos Alberto Reis de Paula, que assumiu o cargo no dia 5 de março, destacou o papel histórico de defesa e apoio às lutas democráticas desempenhada pela escola. A declaração foi dada ao ser perguntado pelos jornalistas sobre o trote racista cometido por veteranos contra os calouros no início deste ano letivo.

A ação dos estudantes provocou reações de repúdio da sociedade e do meio acadêmico.
“Trote é uma forma de receber bem as pessoas. Não acho correto os estudantes terem recebido com desrespeito aos direitos humanos e as minorias. Penso que as pessoas envolvidas nele não tinham consciência do que estavam fazendo”, comentou.

 FONTE: Hoje Em Dia.


A juíza do trabalho Daniela Abrão Mendes de Carvalho, da 1ª vara do Trabalho de SP, condenou um ex-funcionário de instituição financeira por litigância de má-fé. O reclamante pleiteou R$ 1 mi de indenização.

De acordo com a decisão, o trabalhador realizou diversos pedidos na ação, entre eles o de reflexos de R$ 500 anuais em dsr’s, férias, 13º salários etc, além dos pedidos de horas extras acima da 6ª, dentre outros.

A magistrada indeferiu todos os pedidos, pois os considerou improcedentes. Em dois deles, além de não ser atendido, o reclamante ainda foi condenado. Primeiro por pedir indevidamente o pagamento de horas extras. “Causa espanto a esta magistrada a conduta do reclamante de buscar o pagamento de horas extras (inclusive acima da 6ª) como se fosse mero empregado sem nenhum poder, sendo certo que o reclamante é pessoa suficientemente esclarecida a ponto de ter consciência das suas atribuições na reclamada e de sua importância (tanto que seu depoimento pessoal foi suficiente para a resolução deste fato)”, relatou a juíza. Com isso, foi condenado a pagar R$ 10 mil por litigância de má-fé.

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Além disso, terá que indenizar a instituição financeira. O autor alega o pagamento incorreto da PLR, mas a juíza indefere afirmando que existe lei que cuida expressamente da matéria (lei 10.101/00) e afirma textualmente em seu art. 3º, §3º que a parcela não tem natureza salarial. “Mais uma vez é temerária a atitude do autor, novamente deduzindo pretensão contra texto expresso de lei, tumultuando o feito e gerando perda desnecessária de tempo”. Por essa conduta o autor deverá indenizar a parte contrária no importe ora fixado de 1% sobre o valor da causa, o que totaliza R$ 10 mil.

Com isso, somando os valores da multa e da indenização, o ex-funcionário, além de não receber o valor solicitado, terá de pagar R$ 20 mil.

  • Processo: 02253/12

FONTE: Migalhas.


A 4ª turma do TST condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém/PA, a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à JT a fim de receber as verbas rescisórias. Para a turma, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da justiça, além de lesar os direitos dos trabalhadores por meio de acordos simulados.

O processo teve início em ação civil pública ajuizada pelo MPT na 11ª vara do Trabalho de Belém. Segundo a inicial, praticamente todos os empregados demitidos tinham de buscar o amparo artificial da Justiça para receberem as verbas rescisórias.

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Legitimidade

A JT da 8ª região inicialmente rejeitou o pedido do MPT de condenar a empresa a se abster de adotar tal prática e de pagar indenização por danos morais coletivos, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito com o fundamento da ilegitimidade do MP para propor a ação. Segundo o TRT da 8ª região, o objetivo da ação – fazer com que a empresa cumprisse a lei trabalhista – poderia ser alcançado pela atuação da Delegacia Regional do Trabalho, “órgão que tem o dever de fiscalizar e multar aqueles que não cumprem as normas previstas na CLT”.

A 4ª turma do TST, porém, ao julgar o primeiro recurso de revista no processo, reconheceu a legitimidade do MP e determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para que fosse examinado o mérito.

A nova sentença julgou o pedido totalmente improcedente e, novamente, o TRT a manteve. O fundamento foi o de que a imposição da obrigação de não homologar judicialmente a rescisão configuraria cerceamento do direito fundamental de acesso à Justiça. Para o TRT, uma sentença judicial que impedisse o acesso ao próprio Judiciário seria “uma aberração jurídica”.

Desrespeito à ordem jurídica

Ao recorrer, novamente, ao TST, o MPT defendeu que sua atuação em sede de tutela inibitória não implicaria vedação do livre acesso à Justiça, e ressaltou que a jurisprudência rejeita a tentativa de utilização do Judiciário como órgão meramente “carimbador” das rescisões contratuais. Sustentou, ainda, que “negar a qualquer pessoa”, inclusive à instituição Ministério Público, o direito de requerer o cumprimento da lei seria “negar a própria inafastabilidade da jurisdição e o princípio da legalidade”. Finalmente, insistiu que a prática reiterada da empresa de descumprir o artigo 477 da CLT caracteriza desrespeito à ordem jurídica, passível, portanto, de condenação por dano moral coletivo.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que a ação civil pública foi instaurada a partir de procedimento administrativo que, por sua vez, foi motivado por ofício da própria JT, no qual se noticiava que o preposto da Transbel, numa das ações trabalhistas, confessou a utilização do Judiciário como mero “joguete” homologador das rescisões.

Lembrando que a legitimidade do MPT já foi decidida no recurso anterior, a ministra afirmou não ver nenhum impedimento para, diante de um ilícito, a utilização da tutela inibitória, de caráter preventivo, com fixação de obrigações de fazer e de não fazer. Por unanimidade, a turma conheceu do recurso do MPT e julgou totalmente procedente sua pretensão.

FONTE: Migalhas.



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