Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Por unanimidade, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de moradora de cidade satélite de Brasília que havia sido proibida de manter sua gata de estimação; ministros entenderam que, desde que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser vetados

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça, 14/05/2019, que, desde que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios. As informações foram divulgadas pela Corte.

Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter sua gata de estimação. Ela é enfermeira, e entrou com a ação na Justiça em 2016.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.

O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da família, não causa transtorno nas dependências do edifício.

No recurso especial, sustentou que a decisão do TJDF violou seu direito de propriedade, divergindo, inclusive, do entendimento externado por outros tribunais quando julgaram idêntica questão.

Alegou, ainda, ser descabida a proibição genérica de criação de animais, pois a vedação só se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores.

Apreciação do Judiciário

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a convenção condominial, conforme previsto nos artigos 1.332, 1.333 e 1.344 do Código Civil (CC) de 2002, representa o exercício da autonomia privada, regulando, em um rol exemplificativo, as relações entre os condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias e outros aspectos, com vistas a manter a convivência harmônica.

Entretanto, o relator ressaltou que as limitações previstas nas convenções são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade e da necessidade do respeito à função social da propriedade, de acordo com o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.

O magistrado também apontou a previsão do artigo 19 da Lei 4.591/1964, de acordo com a qual o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

Três situações

Segundo o relator, para determinar se a convenção condominial extrapolou os limites da propriedade privada, é importante observar três situações que podem surgir.

A primeira é o caso da convenção que não regula o tema. Nessa situação, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos artigos 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei 4.591/1964.

A segunda hipótese é a da convenção que proíbe a permanência de animais causadores de incômodos aos moradores, o que não apresenta nenhuma ilegalidade.

Por último, há a situação da convenção que veda a permanência de animais de qualquer espécie – circunstância que o ministro considera desarrazoada, visto que certos animais não trazem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.

O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso especial da autora, destacando que a procedência de seu pedido não a exonera de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condições de salubridade do ambiente e de impedir quaisquer atos de perturbação.

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FONTE: Estadão.


Caso foi julgado em Jaboticabal, em São Paulo, mas pode abrir precedente para que medida seja aplicada em todo o país

Se você é administrador de algum grupo no WhatsApp é melhor tomar cuidado com o conteúdo das conversas: uma mulher, não identificada, foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 3 mil para uma outra que discutiu com um terceiro membro do grupo. Apesar de não ter participado da briga  e, nem mesmo, ter ofendido a mulher que a processou diretamente, ela foi responsabilizada por ser criadora e administradora do grupo. 

A confusão se iniciou em 2014, quando a processada criou um grupo no WhatsApp para amigos assistirem a um jogo da Copa do Mundo daquele ano na casa dela. Durante as conversas, um dos membros ofendeu uma outra mulher que participava do grupo, que se sentiu lesada pelas declarações e entrou com um processo na Segunda Vara Cível do Foro de Jaboticabal, cidade do interior de São Paulo. Na época, a processante tinha 15 anos e, por isso, o nome do pai dela também foi incluído na autoria da ação.
De acordo com o processo, “no grupo formado ocorreram ofensas aos autores, que em razão disso ajuizaram a demanda por alegado bullying também contra a ré, por ser ela supostamente a administradora do grupo e não tê-lo encerrado após as ofensas terem acontecido”. A ação frisa, também, que outros processos foram ajuizados contra os ofensores.
Na decisão, o juiz do caso escreveu que: “(a) ré que, na qualidade de criadora do grupo, no qual ocorreram as ofensas, poderia ter removido os autores das ofensas, mas não o fez, mostrando ainda ter se divertido com a situação por meio de emojis de sorrisos com os fatos”. Ele condenou a administradora a pagar danos morais, no total de R$ 3 mil, para a mulher.
Os advogados da reclamante alegam que não houve esforço da administradora em amenizar a situação e a acusam de negligência. Além disso, eles afirmam que a mulher “se divertiu” com a situação. “E também não procede dizer que a ré procurou minimizar as coisas. Não só não o fez como, quando postaram ‘Vai processar o que vaca’, a ré sorriu por meio de emojis (quatro)”, argumentam.

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FONTE: Estado de Minas.


Justiça Federal determina que tarifa do metrô de BH volte para R$ 1,80

Órgão analisou pedido do Ministério Público de Minas Gerais e concedeu liminar para suspensão do aumento. Tarifa subiu para R$ 3,40 na quarta-feira


A Justiça Federal suspendeu o aumento da tarifa do metrô de Belo Horizonte de R$ 1,80 para R$ 3,40. A decisão foi divulgada na tarde desta sexta-feira e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) pode ser multada em caso de descumprimento.
A liminar é da juíza Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais. Ela responde à ação civil pública que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) moveu contra a CBTU após a retomada do reajuste na última quarta-feira, dia 14.
“Em apertada síntese, insurge-se o Autor contra o aumento tarifário operacionalizado através da Resolução n.º 177/2018 do Diretor Presidente da CBTU, que majorando em mais de 88% (oitenta e oito por cento) o preço da passagem do Metrô de Belo Horizonte, elevou-a de R$1,80 (um real e oitenta centavos) para R$3,40 (três reais e quarenta centavos)”, diz a juíza, sendo o autor o MPMG. “Alega o Autor, que o aumento é irrazoável, insensato e desproporcional, impondo desequilíbrio financeiro ao consumidor, capaz de comprometer a sustentabilidade das famílias, retirando-lhes o direito a uma vida digna”.
A juíza explica que a ação foi proposta inicialmente perante a 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que proferiu uma liminar suspendendo o reajuste da tarifa em maio. A liminar foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na terça-feira, 13 de novembro. O STJ reconheceu a competência da 7ª Vara Federal para o julgamento, mas, após declínio de competência dela e do juíz da 22ª Vara, foi encaminhado à 15ª.

“Na hipótese em análise, que trata de serviço público de alta relevância social, é certo que a estrutura da mobilidade urbana na Capital sofreria gravoso impacto com possível suspensão dos serviços do Metrô, que como se sabe, atende a expressiva parte da população carente”, ressalta a juíza Maria Edna na decisão, onde também ressalta que o aumento impacta o orçamento da população.

“Mas não obstante essa ressalva, o certo é que impor ao usuário de serviço essencial, de um momento para outro, aumento tarifário tão expressivo, mormente num contexto de grave crise em que o desemprego em massa é a realidade vivida pelo Brasil, é realmente ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim o da própria dignidade humana, porque é indiscutível a nefasta consequência que o aumento trará ao consumidor carente, desestruturando um orçamento já reduzido, que, certamente, não poderá suportar tal majoração”, diz a magistrada.

Assim, ela decidiu suspender, “até ulterior deliberação desta juíza”, a resolução da CBTU que aumenta a tarifa do metrô, restabelecendo o valor de R$ 1,80. Em caso de descumprimento, a multa diária chega a R$ 100 mil.

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FONTE: Estado de Minas.


Varas de violência doméstica vão fazer intimações por WhatsApp

Projeto-piloto implantado na 1ª Criminal da capital será utilizado como modelo

As intimações judiciais, dentro das quatro varas especilizadas em violência doméstica e familiar de Belo Horizonte, poderão ser feitas através do aplicativo de mensagens WhatsAPP.

De acordo com o TJMG, a medida dará mais velocidade à tramitação de processos, evitará remarcação de audiências, vai reduzir os custos com intimações por mandado e carta e vai diminuir o problemas na localização das partes.

Como funciona

De acordo com o TJMJ, para aderir ao mecanismo, a pessoa necessita assinar um terno de adesão

“Eles têm oportunidade de assinar o termo diretamente na audiência de instrução e julgamento, no balcão de atendimento e, em alguns casos, até no momento em que o réu precisa assinar a suspensão condicional do processo. Além disso, os mandados de citação, via oficial de justiça, já são emitidos com o termo de adesão anexado para que as próximas intimações sejam feitas via WhatsApp”, explica a juíza titular Maria Isabel Fleck.

A pessoa que aderir a essa modalidade de intimação vai receber pelo aplicativo, durante o horário do expediente, o pronunciamento judicial, com a identificação do processo e das partes. A intimação será considerada realizada no momento em que o check duplo do WhatsApp ficar azul, indicando que a mensagem foi recebida e lida pelo destinatário. É preciso manter o aplicativo instalado com confirmação de recebimento e leitura ativa. O intimado recebe, na assinatura do termo de adesão, os números de celulares que vão remeter as intimações.

Se o intimado não receber ou ler a mensagem no prazo de três dias, a contar do envio, a intimação pelo aplicativo será desconsiderada e expedida por outro meio. Caso o não recebimento ocorra por duas vezes, a parte será excluída dessa forma de intimação e não poderá aderir a ela novamente por seis meses.

De acordo com a assessoria do TJMG, em nenhuma hipótese a justiça solicitará dados pessoais, bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento à realização de atos de intimação.

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FONTE: O Tempo.


Ostentação na rede social vira prova contra caloteiros

Em um processo que se arrastou por mais de três anos na Justiça em busca do pagamento da pensão da filha, Roberta* tomou uma decisão para comprovar que o ex-marido tinha, ao contrário do que afirmava, posses para quitar os atrasos no cumprimento dos deveres de pai.

O homem fazia passeios em praias paradisíacas, jantava em restaurantes caros, posava ao lado de cachorros de raça e da caminhonete de luxo que possuía. Tudo registrado em fotos nas redes sociais. Roberta recolheu o material e solicitou que os prints fossem anexados ao processo. “Estava ostentando, produzindo provas contra ele mesmo”, diz ela.

Dito e feito: o ex-marido teve o mandado de prisão expedido pela Justiça – que reconheceu que ele dispunha de posses para ajudar na criação da filha – em 2017. O homem está foragido, sem quitar a dívida de cerca de R$ 100 mil. Mas Roberta teve o reconhecimento sobre a legitimidade do processo que abriu.

Situações como esta têm se tornado comuns, com o poder judiciário aceitando cada vez mais o uso de provas disponibilizadas por réus nas mídias sociais, como Facebook e Instagram, que atestam a existência de bens que possam cobrir as cifras cobradas em processos de pensão, trabalhistas e até mesmo para o pagamento de honorários advocatícios.

Blindagem patrimonial

“No Brasil, como sabemos, localizar o patrimônio de uma pessoa muitas vezes não é tão simples. Há muitos casos de blindagem patrimonial – registro dos bens em nome de outras pessoas. Com a existência de fotos das partes junto a seus bens é possível convencer o juiz de que elas estão mentindo”, afirma o professor de Direito do Ibmec, Flávio Monteiro.

Nesse sentido, ele aponta que as fotos das redes sociais tendem a ser utilizadas como prova depois que outras tentativas mais tradicionais de mapeamento de bens, como nos bancos, não são bem sucedidas.

Justiça trabalhista

Assim como no caso de Roberta, uma diarista do Mato Grosso também conseguiu decisão favorável na Justiça ao reunir fotos produzidas pela outra parte do processo nas redes sociais. O caso correu na Justiça do Trabalho. A ex-patroa, que dizia estar desempregada, se recusava a pagar R$ 400 por serviços prestados pela faxineira.

Mas a dona da casa não deixava de postar fotos exibindo iPhone de última geração, luxuosa festa de aniversário e aplicação de mega hair e outros luxos, conforme apontou a juíza Leda Borges de Lima, na sentença do caso. Além das diárias, a magistrada determinou que a diarista deveria receber R$ 3 mil em indenização por danos morais.

“Muitas vezes, mesmo que a parte afirme que a festa tenha sido feita por amigos ou que os bens tenham sido presentes, os juízes têm considerado o material recolhido na internet como relevante. Na avaliação da Justiça, essas provas são legítimas e são atestado da realidade econômica, principalmente quando há divergência sobre o que a parte afirma possuir e o que o que é divulgado nas redes sociais”, afirma a advogada Giselle Farinhas.

*Nome alterado para preservar a fonte

Mentirosos correm o risco de responder ao crime penal

A recomendação para quem é parte em processos envolvendo o pagamento de recursos a outras pessoas – e até mesmo ao governo, nos casos tributários – é não mentir para não correr o risco de ser pego “com a boca na botija” com as provas on-line.
“Esses casos são um alerta para que as pessoas não criem uma roupagem nos processos diversa da que é verdadeira, para que a conduta das partes seja da melhor forma possível”, afirma a advogada Giselle Farinhas. Segundo ela, além do risco de perder o processo, o réu pode responder ao crime penal por falso testemunho.

Já para quem depara com as provas na internet, a recomendação é comunicar o advogado e fazer a coleta do material o quanto antes – já que a página pode ser apagada ou ter o acesso bloqueado.

Na Justiça mineira, a acolhida desse tipo de prova tem se tornado cada vez mais forte, principalmente nas áreas trabalhistas e de família – que já tem um histórico de considerar o uso de fotos e vídeos em processos de divórcio e guarda de filhos. A adesão dos juízes às provas, ainda que crescente, varia, o que faz com que alguns advogados defendam algumas precauções.

Flávio Monteiro, do Ibmec, diz ser importante que o processo de coleta das informações seja validado em cartório pelo tabelião, por meio da notarial. “É uma proteção quanto à possibilidade de a defesa dizer que aquela foto foi manipulada digitalmente”.

Outra face

Na outra face da exposição virtual, especialistas lembram que é preciso que as partes que reivindicam receber dinheiro nos processos não exponham o caso nas redes sociais. Descrever a situação e o nome das pessoas que estão sendo processadas pode dar brecha para ações por danos morais.

WhatsApp

Além das imagens, conversas em WhatsApp têm sido consideradas em casos de contratos de prestação de serviços. Em um processo recente envolvendo um casal que entendeu que o serviço de fotografia do seu casamento não havia sido prestado da forma devida, o juiz considerou o acordo firmado no aplicativo como prova, dando ganho aos noivos.

Arte Ostentação na Web

 

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FONTE: Hoje Em Dia.


McDonald’s terá que indenizar cliente que achou barata no sanduíche

Inseto foi achado no queijo depois do cliente dar algumas mordidas

O McDonald’s terá que indenizar um cliente de Curitiba que encontrou uma barata em um Quarteirão com Queijo. Em decisão publicada nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a rede de fast food terá que pagar R$ 10 mil ao cliente, segundo o jornal Gazeta do Povo.

O caso ocorreu em 2013. Na ocasião, João Carlos de Lima comprou, para viagem, três lanches e relatou que os hambúrgueres estavam dentro de caixas lacradas, colocadas no interior de um saco de papelão.

Ao chegar ao seu carro, no estacionamento do local, consumiu aproximadamente metade de um Quarteirão e, após sentir um forte cheiro, constatou que havia um inseto grudado no queijo do sanduíche.

Cliente achou inseto em um dos sanduíches que ele comprou

Primeiramente, o jovem tentou resolver a situação por vias extrajudiciais. Após queixa, recebeu apenas os R$ 12 pagos pelo lanche. Mas laudo anexado ao processo demonstrou que o inseto aderiu ao queijo em momento próximo ou logo após o preparo.

Na decisão, a relatora do caso disse inexistir “outra explicação plausível, salientando que não há qualquer indício de que tal inseto tenha sido ali colocado pelo próprio autor”.

Procurado, o McDonald’s não havia se manifestado até a publicação da reportagem.

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FONTE: O Tempo.


Justiça libera atuação da Uber em todo o Estado

Indignados com a decisão, taxistas protestam pelas ruas de Belo Horizonte

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) votaram na tarde desta quarta-feira (16) pela liberação dos aplicativos de transporte privado em todo o Estado. Dessa forma, os motoristas da Uber, por exemplo, não poderão ser multados pela Empresa de Transportes de Belo Horizonte (BHTrans) ou por outro órgão de fiscalização por exercerem o serviço. Foram sete votos a favor da liberação e apenas um contra.

Os desembargadores analisaram o chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que estipula uma espécie de jurisprudência para todas as ações sobre a atuação de aplicativos de transporte, como a Uber e o Cabify, no Estado. Segundo a decisão desta quarta, as normas de Belo Horizonte e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não podem ser aplicadas a esse tipo de serviço.

Uber

A Lei Municipal 10.900, sancionada em janeiro de 2016 pelo ex-prefeito Marcio Lacerda, previa que os motoristas dos aplicativos de transporte privado tivessem credenciamento junto à BHTrans, com veículos e placas devidamente licenciados. Conforme o texto da norma, a bandeirada e o valor da corrida deveriam seguir valores estabelecidos pela BHTrans, assim como acontece com os táxis.

Uma liminar da Justiça de setembro daquele ano, contudo, suspendeu os efeitos da lei sancionada por Lacerda até o julgamento do IRDR. Sendo assim, os motoristas da Uber e do Cabify continuaram circulando normalmente por Belo Horizonte e outras cidades tranquilamente durante todo o período do impasse.

Protestos

Nesta quarta, milhares de taxistas saíram às ruas. Segundo o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários (Sincavir), cerca de 2.000 trabalhadores contrários aos aplicativos de transporte privado se reuniram durante a tarde na praça do Papa, no bairro Mangabeiras, na região Centro-Sul da capital.

Neste momento, os taxistas seguem em uma carreata pela avenida Afonso Pena, que ocupa todas as faixas da via no sentido centro.

A votação

Os desembargadores que integram a 1ª Seção Cível analisaram se as normas do município de Belo Horizonte e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) podem ser aplicadas ao transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio da Uber.

“A instauração do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) sobre o caso foi provocada por um usuário do Uber, que requereu o reconhecimento da legalidade do funcionamento do aplicativo em Minas Gerais”, explicou o tribunal.

O IRDR é um processo que trata de um assunto abordado em inúmeros outros processos. Assim, depois que o IRDR for julgado, a mesma decisão pode ser aplicada a todas as outras ações judiciais do mesmo teor. Até que o IRDR seja julgado, as ações iguais ficam paralisadas na Primeira e na Segunda Instâncias.

Em nota, a Uber afirmou que a decisão do IRDR “reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber”.

Leia, na íntegra, a nota enviada pela empresa:

“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou o entendimento que a Uber já possuía – o serviço oferecido por seus motoristas parceiros é legal no Brasil. A decisão do IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) é a primeira do tipo no país e reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber. A Uber segue em sua missão de oferecer transporte acessível e eficiente a seus milhares de usuários em Minas Gerais”.

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FONTE: O Tempo.


Site ‘compra’ a reclamação de cliente de empresa aérea

Empresa, que tem entre os sócios um mineiro, avalia gratuitamente o problema do passageiro

Você já teve dúvidas, enquanto consumidor, dos seus direitos? Já ficou sem saber o que fazer em situações como atraso e cancelamento de voos, extravio de bagagem ou overbooking? Nesses casos, o passageiro tem a opção de conseguir informações através do site Quick Brasil (https://quickbrasil.org), lembra um dos sócios da startup, o empresário mineiro Thiago Naves.

Ele explica que os consultores da Quick Brasil avaliam gratuitamente o problema do consumidor. Caso haja real direito à reparação, a startup propõe ao cliente lesado pela companhia aérea o valor de R$ 1.000 em dinheiro, em até cinco dias úteis a partir do início da reivindicação. “A pessoa cede os seus direitos, para que a empresa possa negociar um acordo com a companhia aérea. Assim, o risco fica com a gente, pois podemos ganhar ou mesmo perder a causa”, observa. Para Naves, o site pode incentivar as pessoas a lutarem pelos seus direitos.

O empresário, que também é advogado, explica que a cessão de direitos está amparada no artigo 286 do Código Civil. E que o procedimento da Quick Brasil está respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor e lei 9.099/95, sendo que a última trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
No mercado desde maio deste ano, a plataforma já atendeu 200 casos no país. “Como não são problemas que o consumidor tem todos os dias, o acesso pelo site acaba sendo uma opção melhor. De toda forma, para quem prefere, estamos desenvolvendo o aplicativo”, acrescenta.

Ideia. O empresário conta que a ideia da startup foi desenvolvida por ele e mais três empresários no Global Entrepreneurship Bootcamp 2017, na Austrália, um programa do MIT – Massachusets Institute of Technology. Os outros fundadores e sócios são de países diferentes: Amory Gonzalez (Guatemala), Gaurav Tandel (Índia) e Jon Hanson (Estados Unidos). “Já nascemos internacionais”, brinca o sócio mineiro.

Prova disso, é que o próximo passo da startup é atuar fora do território brasileiro, com o apoio de uma instituição canadense, conforme Naves. “A intenção é ir para países em desenvolvimento. Vamos começar pelo Peru e Bolívia”, adianta.

O empresário Marcos Alexandre Baseia Fochi foi um dos usuários do site, depois que teve a viagem para Madrid cancelada.

Fochi conta que ficou sabendo da plataforma através de uma amiga. Para ele, a proposta do Quick Brasil é boa. “Nós somos mal informados enquanto consumidores. Por isso, eu recomendo o site”, diz.

O geógrafo Lucas Ávila lembra que teve a mala extraviada no voo de volta ao Brasil em outubro do ano passado. “Eu precisava de roupa. Fui informado por um funcionário da companhia aérea que poderia comprar umas peças no free shop, que seria reembolsado. Entretanto, só recebi metade do valor. Depois, me informaram que teria que enviar as roupas para a sede da empresa, na Europa, para receber o restante. Achei um absurdo, pois tinha a nota fiscal”, reclama.

O problema foi parar na Justiça e o processo já tem um ano. “É desgastante, mas vale a pena, pois envolve lutar pelos nossos direitos”, ressalta. Em relação à proposta do Quick Brasil, ele considera interessante. “Acho que vale para problemas menores”, diz.

Anac

Queixas. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe reclamações pela internet, pelo telefone 163 e nos Núcleos Regionais de Aviação Civil, nos principais aeroportos do país.

ONDE RECLAMAR

Entidades sugerem meios tradicionais

Entidades de defesa do consumidor, como a Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), recomendam os meios tradicionais na hora de fazer uma reclamação contra companhias aéreas.

“Caso o consumidor tenha problemas, deverá primeiro reclamar no SAC e ou ouvidoria da empresa. Se não houver solução, deverá recorrer a um órgão de defesa do consumidor”, diz a responsável pelas relações institucionais e mídia da Proteste, Sonia Amaro. Ela ressalta que, se o consumidor não conseguir resolver o problema, o caminho é ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível, que contempla causas de até 40 salários mínimos. “Lembramos que para causas de até 20 salários não precisará de advogado”, frisa.

A advogada diz que um dos problemas do site Quick Brasil é a generalização do valor indenizado. “Isso pode ser desvantajoso, por isso, recomendo cautela”, diz ela. (JG)

 

MOBILIZAÇÃO

Redes sociais são outra alternativa

As redes sociais também podem ajudar o consumidor a resolver problemas, segundo a jornalista Gabriela Freitas Rocha. Foi assim que ela – e vários outros consumidores – conseguiram que passagens da Air Europa não fossem canceladas em julho deste ano.

Ela conta que a empresa vendeu os bilhetes por R$ 1.012. Só que depois cancelou as vendas, dizendo que os valores eram um erro do sistema. A empresa tinha informado que iria reembolsar passageiros, mas depois, decidiu manter a validade dos bilhetes.

Para Gabriela, as redes sociais ajudaram ao dar mais visibilidade ao problema. “A vantagem é que a solução é mais rápida que na Justiça”, observa. Outro problema que a jornalista enfrentou foi a antecipação do voo de volta do Chile para o Brasil, sem qualquer tipo de aviso pela companhia em abril de 2016.

Gabriela afirma, que dependendo do caso, o serviço da Quick Brasil pode ser útil. “Não sei se usaria. De toda forma é mais uma opção”, analisa. (JG)

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FONTE: O Tempo.


Xuxa perde processo contra o Google por caso ‘Amor, Estranho Amor’

Apresentadora tentava obrigar a empresa de tecnologia a remover buscas em que seu nome seja relacionado ao crime de pedofilia

Xuxa

Xuxa perde processo contra o Google

Decisão da 19ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, na última terça-feira (2) negou recurso de Xuxa Meneghel em ação movida contra o Google que tramita desde 2010.

A apresentadora tentava obrigar a empresa de tecnologia a remover buscas em que seu nome seja relacionado ao crime de pedofilia ou “escrito parcial ou integralmente, e independentemente de grafia, se correta ou equivocada, a uma prática criminosa qualquer”.

A polêmica gira em torno da participação de Xuxa no filme ‘Amor, Estranho Amor’, longa de 1982 em que a apresentadora aparece seminua na cama de um menino menor de idade.

O texto da decisão do processo, em segunda instância, diz que “por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto” da desembargadora relatora Valeria Dacheux Nascimento.

Xuxa teme que a polêmica atrapalhe sua carreira com o público infantil e por isso procura censurar esse episódio de seu passado profissional. Em 2013, a apresentadora venceu um processo que impediu a Cinearte Produções, distribuidora do filme, de relançar o longa.

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FONTE: O Tempo.


Juiz nega vínculo de motorista com Uber

 

Condutor a serviço do aplicativo em BH: decisão entende relação com a empresa como eventual
 (Rodrigo Clemente/EM/D.A Press - 19/5/16)
A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista parceiro do Uber e a empresa baseada em aplicativo para celular. O juiz substituto Filipe de Souza Sickert entendeu que é oferecido um serviço de tecnologia e não de transporte, e que há eventualidade na prestação do serviço. A ação foi movida por um ex-condutor, no início de dezembro do ano passado, pedindo direitos trabalhistas por ter sido dispensado sem motivo, segundo ele, depois de pouco mais de cinco meses como colaborador.
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No processo, o condutor alegou que chegou a trabalhar de 10 a 11 horas por dia, em horários variados, de acordo com a demanda por clientes, especialmente no horário noturno. Pelo trabalho, ele afirmou que recebia, semanalmente, valor médio de R$ 504,42. Ressaltou ainda que ao longo do período em que atuou como motorista percebeu que não detinha toda autonomia para o exercício da atividade e que o sistema implantado “não permitirá jamais uma remuneração justa pelo extenuante trabalho”.
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O autor da ação acrescentou ainda que, por meio do aplicativo, o Uber controla o serviço de transporte, fixa a tarifa, recebe o valor pago pelo cliente e repassa semanalmente as quantias recebidas dos passageiros para o motorista contratado, retendo 25% ou 30% do total. De acordo com a sentença, na audiência, o condutor mencionou decisões judiciais de outros países para requerer reconhecimento de vínculo de emprego, com carteira assinada e pagamento da Previdência Social. Pediu ainda as multas previstas em caso de dispensa do trabalhador, horas extras, adicional noturno e remuneração por domingos e feriados trabalhados, alimentação e cesta básica, entre outras reivindicações.
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No exterior, a controvérsia também existe, mas a Justiça de alguns países, entre eles Reino Unido e Estados Unidos, reconhece vínculo trabalhista entre motoristas e o Uber. No ano passado, o tribunal trabalhista de Londres fixou entendimento de que condutores que dirigem pelo aplicativo são funcionários da empresa, e não profissionais autônomos. Na ocasião, a empresa prometeu recorrer. Em 2015 houve decisão semelhante em São Francisco (EUA). A empresa perdeu ação coletiva movida por três motoristas que queriam ser reconhecidos como funcionários, e não como prestadores de serviço.
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No processo que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, a Uber afirma que não prestou serviços de transporte, não funciona como transportadora nem opera como agente para o transporte de passageiro. Em sua defesa, alegou ainda que o motorista não lhes prestou serviços, tratando-se de usuário da plataforma disponibilizada. A Uber do Brasil e a Uber Internacional, rés no processo, salientaram que os motoristas não lhes são subordinados, tratando-se de profissionais autônomos, sem nenhuma exclusividade.
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“Argumentam que elas prestam serviço aos motoristas, consistente em, por meio de uma plataforma digital, incrementar a capacidade de eles angariarem passageiros. Salientam que o reclamante dirigia quando quisesse e que a única exigência para a manutenção da parceria com elas seria ‘a constante promoção de experiências positivas para os usuários’”, diz trecho da sentença. A defesa acrescenta que, depois de enviar a documentação, os motoristas aceitam as condições para o uso do aplicativo.
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O juiz afirma na sentença que, de acordo com a CLT, “os pressupostos para a caracterização da relação de emprego são a pessoalidade, a subordinação jurídica, a onerosidade e a não eventualidade na prestação dos serviços. Apenas o somatório de todos esses pressupostos tem por consequência a caracterização do vínculo de emprego”. O magistrado concluiu que as provas apresentadas e os depoimentos do ex-motorista não caracterizavam essa relação.

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FONTE: Estado de Minas.


Justiça bloqueia bens de Eduardo Azeredo em ação por improbidade administrativa

Indisponibilidade foi pedida em ação relacionada ao mensalão tucano; MP aponta irregularidades em repasses estatais em 1998.

mensalao-tucano
A Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de bens do ex-governador do estado Eduardo Azeredo (PSDB) em uma ação por improbidade administrativa relacionada ao mensalão tucano. A decisão do desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara Cível, não especifica o valor a ser bloqueado. Da decisão cabe recurso.

Procurado pela reportagem, o advogado de Azeredo, Castellar Guimarães, disse que aguarda a decisão do mérito, com todos os desembargadores, ainda sem data definida. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a defesa tem até o dia 31 deste mês para recorrer da decisão.

A determinação se refere a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2003, no Supremo Tribunal Federal (STF) de suposta irregularidade no repasse de R$ 3 milhões de estatais para a realização do Enduro da Independência, em 1998. O desembargador aceitou um recurso do Ministério Público, que pediu o bloqueio de bens do ex-governador.

Na decisão de primeira instância, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Adriano de Mesquita Carneiro, não aceitou a solicitação de indisponibilidade de bens de Azeredo e argumentou que faltava “justa causa para prosseguimento da Ação Civil Pública” contra ex-governador mineiro. Na mesma decisão, o magistrado determinou o bloqueio de bens do ex-senador Clésio Andrade (PMDB), de Marcos Valério e de outras cinco pessoas em um valor de até cerca de R$ 25,7 milhões.

Já o desembargador Jair Varão entendeu que ficou comprovado que Eduardo Azeredo tinha conhecimento de “toda trama envolvida em sua campanha” e que o ex-governador planejou e determinou “toda a execução da empreitada criminosa a fim de desviar dinheiro público das empresas estatais para alimentar a campanha eleitoral de 1998”. A decisão do magistrado é do último dia 23 de novembro.

O esquema teria ocorrido durante o governo de Azeredo, que concorria à reeleição do governo de Minas Gerais. Com a renúncia de Azeredo ao cargo de deputado federal e a de Clésio Andrade ao cargo de senador, a ação foi enviada à Justiça mineira.

Na ação encaminhada à Justiça, o Ministério Público sustentou ter havido ato de improbidade administrativa por meio da transferência de cerca de R$ 3 milhões das estatais Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) para as empresas SMP&B Publicidade e SMP&B Comunicação durante o Enduro da Independência. Segundo consta na ação, não houve realização de licitação nem formalização de contrato administrativo.

Em uma ação penal dentro do processo conhecido como mensalão tucano, Azeredo foi condenado há mais de 20 anos pela Justiça e recorre da decisão. Clésio Andrade, Valério e os empresários Ramon Hollerbach e Cristiano Paz também respondem criminalmente por suspeita de envolvimento neste caso. De acordo com a denúncia que gerou essas ações penais, o esquema teria desviado recursos para a campanha eleitoral do tucano em 1998.

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FONTE: G1.


Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)

 

alcoolismo

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – ALCOOLISMO – INOCORRÊNCIA
O artigo 483, f, da CLT preceitua que a embriaguez habitual ou sem serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A jurisprudência vem flexibilizando o direito de o empregador romper o pacto laboral por justa causa obreira nos casos em que uso do álcool provocar transtornos mentais e comportamentais no empregado, caso em que fica reconhecida a existência de doença (CID 10-F10). No entanto, in casu, o reclamante não demonstrou que o uso de álcool provocou nele a doença correspondente ao CID mencionado, hipótese na qual o empregador deveria encaminhá-lo para tratamento, sendo vedada a extinção do pacto laboral durante o período de recuperação. Não havendo comprovação do diagnóstico de alcoolismo e não ficando demonstrada a relação de causa e efeito entre o ato potestativo do empregador, consistente na dispensa do empregado, e o uso de álcool, não cabe a reparação pretendida.

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(TRT da 3ª Região; processo: 0001346-21.2013.5.03.0034 RO; data de publicação: 16/9/15; disponibilização: 15/9/15, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 305; órgão julgador: Nona Turma; relator: convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; revisor: Mônica Sette Lopes)
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NULIDADE DA DISPENSA – CONFIGURAÇÃO
Evidenciado nos autos que à época da sua dispensa o autor se encontrava enfermo, com quadro clínico de alcoolismo, situação que, inclusive, ensejou as suas ausências ao trabalho, imperiosa é a descaracterização da sua dispensa por justo motivo, por desídia, bem como impõe-se a declaração de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, não se podendo admitir como válida a dispensa de empregado doente, haja vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e o princípio do valor social do trabalho.
(TRT da 3ª Região; processo: 0000618-70.2013.5.03.0101 RO; data de publicação: 22/11/13; Disponibilização: 21/11/13, DEJT, página 176; órgão julgador: Oitava Turma; relator: Denise Alves Horta; revisor: Sércio da Silva Peçanha)
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DISPENSA POR JUSTA CAUSA – EMBRIAGUEZ NO TRABALHO
O comparecimento do obreiro ao trabalho em estado de embriaguez configura falta grave e suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do artigo 482, f, da CLT. A hipótese versa sobre fato episódico, diferente da embriaguez habitual caracterizada como alcoolismo, doença de gravidade inconteste, e que requer tratamento médico.
(TRT da 3ª Região; processo: 0001292-71.2012.5.03.0040 RO; data de publicação: 10/6/13; Disponibilização: 7/6/13, DEJT, Página 76; órgão julgador: Terceira Turma; elator: Maria Cecilia Alves Pinto; revisor: Cesar Machado)
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JUSTA CAUSA – ALCOOLISMO – COMPROVAÇÃO CLÍNICA
A Organização Mundial de Saúde reconheceu como doença o alcoolismo crônico, e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defende que o empregado portador dessa doença deve ser tratado ainda na vigência do contrato de trabalho, e não punido com a dispensa por justa causa. No entanto, é necessária a comprovação clínica da condição de alcoolista crônico para distingui-lo daquele usuário esporádico ou do consumidor regular que não apresenta dependência, evitando-se a aplicação indiscriminada do entendimento jurisprudencial mencionado àqueles que não demandam proteção legal específica (TRT da 3ª Região; processo: 0001370-46.2012.5.03.0111 RO; data de publicação: 13/5/13; Disponibilização: 10/5/13, DEJT, página 146; órgão julgador: Quinta Turma; relator: Paulo Roberto Sifuentes Costa; revisor: convocada Gisele de Cassia VD Macedo)

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FONTE: Estado de Minas.


TJMG dedica uma semana inteira a julgar crimes contra mulheres

Tribunal aderiu à quinta edição da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa: Chega de Violência Doméstica”. A ação foi motivada por dados alarmantes desse tipo de violência

violência doméstica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai dedicar uma semana inteira a julgar crimes contra a mulher. Processos que têm mulheres como vítimas de violência e ameaça terão prioridade no julgamento, de segunda a sexta-feira da próxima semana, em todo estado. É que o TJMG, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, aderiu à quinta edição da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa: Chega de Violência Doméstica”.
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Várias comarcas mineiras participam da iniciativa, a realizar-se entre 15 e 19 de agosto, com exceção de Belo Horizonte, que, em função da suspensão do experiente no dia 15, estenderá os trabalhos até o dia 23. A mobilização, proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é realizada nos 26 estados do país e no Distrito Federal, focalizando o combate à violência doméstica e familiar.

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“Apesar dos avanços e de mais de uma década de promulgação da Lei Maria da Penha, ainda somos o quinto país com maior número de casos de violência contra a mulher”, declarou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrando que o objetivo da mobilização é reforçar as ações do Judiciário de combate à violência contra a mulher. Segundo ela, a iniciativa foi motivada por dados alarmantes desse tipo de violência.
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Com isso, ganham prioridade os processos de violência e ameaça contra a mulher. Audiências, júris, sentenças e despachos de processos em que mulheres figuram como vítimas têm preferência neste período. O resultado positivo das campanhas anteriores é comprovado em números. As edições de março, agosto e dezembro de 2015 somaram mais de 4 mil audiências realizadas em Minas Gerais e mais de 2 mil sentenças dadas.
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Em 2015, no Brasil, foram registradas 76.651 denúncias de violência contra a mulher. Em 72% dos casos, os agressores eram homens com quem as vítimas se relacionavam ou já tinham tido algum vínculo afetivo, segundo dados da Secretaria de Política de Mulheres (SPM). O número, apesar de subestimado – já que muitas vezes as vítimas têm vergonha de denunciar –, é 44,74% maior que o total de registros de violência registrados em 2014.

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FONTE: Estado de Minas.


Tribunais regionais em todo o país ameaçam fechar as portas a partir de agosto por causa dos cortes de 30% nas despesas para manutenção e de 90% nos recursos para investimentos

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Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais: horário de funcionamento e atendimento ao público foi reduzido em uma hora

Em um país que contabiliza 11 milhões de desempregados e a tramitação de 3 milhões de novos processos judiciais a cada ano, a Justiça do Trabalho é que pede socorro. Diante do corte orçamentário de 30% nas despesas de custeio e de 90% na verba para investimentos, tribunais trabalhistas ameaçam fechar as portas a partir do mês que vem. Entidades representantes da categoria alegam que para fechar as contas dos 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) no Brasil até o fim deste ano seriam necessários pelo menos mais R$ 250 milhões.

Em abril, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, já havia feito o alerta ao afirmar que os efeitos da crise econômica e política do país fariam com que a Justiça trabalhista cruzasse os braços. Segundo ele, além de cortes no orçamento que reduziram recursos para manutenção e investimentos em sistemas eletrônicos, o crescimento das demissões aumentou o número de ações em tramitação na Justiça do Trabalho.

A redução orçamentária já levou a uma série de cortes de gastos e mudanças no horário de funcionamento e atendimento ao público no Distrito Federal e em estados como Minas, Rio de Janeiro, Tocantins, Rondônia e Acre. Ainda assim, a economia gerada com as medidas não foi suficiente para evitar o prejuízo para o cidadão. O primeiro a fechar as portas, ainda este mês, pode ser o TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, que sofreu corte de R$ 49 milhões em suas contas.

O órgão é responsável pelas ações envolvendo patrões e empregados de 599 cidades paulistas, onde vivem 11 milhões de pessoas. A jornada foi mantida, mas o horário de atendimento ao público foi antecipado para economizar energia, das 11h às 17h. Recentemente, o presidente do TRT-15, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, afirmou que há o risco de  pane no sistema e “reza todos os dias” para evitar a paralisação. Ainda não se sabe se as orações surtirão o efeito esperado.

No mês que vem, tribunais de São Paulo e Acre ameaçam parar. Maior do país, o tribunal paulista teve que se adaptar ao corte de R$ 95 milhões. A duração do expediente foi mantida, mas o órgão renegociou contratos, reduziu o uso de ar-condicionado e elevadores e cortou investimentos. Documento administrativo foi encaminhado à direção do TRT com um diagnóstico da grave situação financeira do órgão. Nele, a orientação para parar de funcionar a partir de 1º de agosto.

A informação não foi confirmada pela assessoria de imprensa do TRT-SP. Em carta aberta divulgada na sexta-feira, a presidente do órgão, Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, disse que a “hipótese só se efetivará se não conseguirmos vencer a crise orçamentária”. “Quero tranquilizar a população e a Ordem dos Advogados do Brasil, garantindo-lhes que o desempenho de nosso dever constitucional é desejo único e sempre será priorizado.”

VALOR DA BOLSA Durante um ato público em defesa da valorização da Justiça laboral em 17 de junho, o presidente do TRT do Acre, desembargador Francisco Cruz, deixou claro que o funcionamento do órgão está comprometido com a redução do orçamento. Algumas medidas de economia estão sendo tomadas, como a alteração do horário de funcionamento, que passou a ser de 7h30 às 14h30 para reduzir  consumo de energia. A situação não está  diferente em Pernambuco e no Pará.

A direção do TRT do Pará já anunciou que os recursos acabarão em setembro, apesar de ter adotado medidas como a redução do número de estagiários, diminuição do valor da bolsa e encerramento do expediente às 16h. Também foi paralisada a construção de um prédio que sediaria todas as varas do trabalho de Belém, além da Escola Judiciário. Durante um ato em 24 de maio, a direção do TRT pernambucano alertou para a crise financeira com o corte de R$ 17 milhões, e o risco de parar as atividades em setembro.

No Paraná e no Rio Grande do Norte, as últimas audiências e julgamentos do ano podem ocorrer em outubro. O Orçamento para custeio da Justiça do Trabalho paranaense era de R$ 68,6 milhões, mas o valor foi reduzido em R$ 8,4 milhões. Há três semanas, o TRT potiguar anunciou que há o risco de fechar as portas em outubro.

Saiba mais

Crédito extraordinário

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no último dia 6, a possibilidade de edição de uma medida provisória pelo governo federal para realocar recursos para a Justiça do Trabalho. O parecer do TUC foi apresentado em uma consulta formulada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meireles. Os créditos virão dos depósitos judiciais feitos com convênios bancários e da renda arrecadada em concursos públicos.

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FONTE: Estado de Minas.


TJ nega indenização por abandono afetivo

Abandono afetivo

Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente mediante pagamento de pensão alimentícia, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a dispensar carinho e amor à sua prole.

 

Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por uma jovem contra seu pai biológico, por abandono afetivo.

 

Após ter o pedido negado pelo juiz Damião Alexandre Tavares Oliveira, da 1ª Vara Cível de Ponte Nova, a estudante entrou com recurso no TJMG, alegando que seu pai não lhe deu o afeto necessário durante a infância e a juventude. Ela disse que, por causa do abandono, teve sofrimento psicológico.

 

O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, sustentou em seu voto que o abandono afetivo não configura ato ilícito e, portanto, não é passível de indenização, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMG.

 

Os desembargadores Wagner Wilson Ferreira e Aparecida Grossi acompanharam o voto do relator.

FONTE: TJMG.


Janot oferece denúncia contra Lula ao STF na Lava-Jato

De acordo com o procurador-geral, os áudios captados pelo filho de Cerveró, Bernardo, deram “novos contornos” às investigações

Lula denunciado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. O petista foi incluído no inquérito que investiga o senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). A acusação contra Delcídio é de oferecer facilitação de fuga ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, na tentativa de evitar sua delação premiada.

Janot apresentou um aditamento à denúncia, já oferecida ao STF, contra Delcídio, seu assessor, Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves e o ex-advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, por tentarem comprar o silêncio do ex-diretor da estatal. No aditamento, o procurador-geral da República inclui, além de Lula, o pecuarista Carlos Bumlai e seu filho, Maurício.

De acordo com Janot, os áudios captados pelo filho de Cerveró, Bernardo, deram “novos contornos” às investigações. Foi possível constatar que Lula, Bumlai e Maurício também atuaram na tentativa de comprar o silêncio de Cerveró “para proteger outros interesses, além daqueles inerentes a Delcídio e a André Esteves”.

O inquérito em questão tramita sob sigilo na Suprema Corte e, até esta terça-feira, não se sabia da inclusão de Lula no processo. A denúncia original foi oferecida em dezembro do ano passado ao STF e apura a tentativa do grupo de embaraçar as investigações da Lava Jato.

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FONTE: Estado de Minas.


Supermercado deverá indenizar menino acusado de furto

BH

O supermercado BH Comércio de Alimentos deverá pagar a um garoto, representado por sua mãe, R$ 6 mil por danos morais por tê-lo abordado de forma truculenta dentro do estabelecimento comercial. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 
O garoto afirmou que, ao sair do supermercado, foi abordado por um homem que se identificou como policial, agarrou-o pelo pescoço na frente de vários clientes e o arrastou para o banheiro sob a acusação de que furtara algum produto. Ele permaneceu por cerca de 40 minutos no banheiro e foi agredido com tapas no rosto, socos e chutes.

 

Ele disse ainda que foi humilhado perante vários clientes e funcionários do supermercado, foi chamado de ladrão por diversas vezes e, embora não portasse qualquer produto, o agressor insistiu que ele estava mentindo e o obrigou a confessar um suposto furto.

 

De acordo com o garoto, um segurança do supermercado permaneceu durante todo o tempo na porta do banheiro e, depois de ter constatado que ele não tinha furtado nenhuma mercadoria, o liberou para ir embora.

 

O supermercado, por sua vez, disse que o garoto não foi abordado de forma inadequada por nenhum de seus funcionários, que são treinados para tratar os clientes de forma cordial e educada. Alegou ainda que não houve nenhum constrangimento e humilhação nem foi comprovada a ocorrência de dano moral.

 

A desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, concluiu a partir dos depoimentos prestados pelos funcionários do supermercado que ficaram comprovados os fatos narrados pelo garoto. Ela reformou parcialmente a sentença de primeira instância, aumentando a indenização para R$ 6 mil, pois entendeu que o valor de R$ 2 mil fixado inicialmente não se mostrava adequado.

 

Os desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Manoel dos Reis Morais votaram de acordo com a relatora.

 

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 17/12/2015, 14:45.

Desembargador do TJ-SP determina reativação do WhatsApp horas depois do bloqueio

No despacho, ele alega que ”não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados” por um problema entre o Facebook e a Justiça

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Bloqueio do WhatsApp estaria ligado a processo contra traficante de drogas

Facebook, que é dono do aplicativo, não teria atendido pedidos da Justiça de envio de informações do réu, o que provocou decisão da Justiça de suspender o funcionamento do serviço

O site Consultor Jurídico (conjur.com.br), em reportagem do jornalista Brenno Grillo, informa que o processo que bloqueou o WhatsApp por 48 horas envolve a prisão de um homem, investigado por latrocínio e tráfico de drogas e associação. Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, o acusado foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus.
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Acusado de trazer cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem foi preso em outubro de 2013. A sentença de primeira instância foi prolatada somente em novembro de 2015 e o réu, condenado a 15 anos e dois meses de prisão. Mas ele conseguiu o direito de responder em liberdade reconhecido pelo STF, até o trânsito em julgado do processo.
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O site informa que “a decisão que determinou sua soltura observa que ele deveria permanecer no endereço indicado ao juízo, informando eventual transferência e atendendo aos chamamentos judiciais”.
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Durante o processo, a Justiça solicitou ao Facebook, que é dono do WhatsApp, informações e dados de usuários do aplicativo, mas a empresa de Mark Zuckerberg não teria atendido aos pedidos. Por isso, a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou o bloqueio dos WhatsApp no país por dois dias.

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Horas depois da suspensão do uso do aplicativo Whatsapp, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o restabelecimento da ferramenta de troca de mensagens em todo o Brasil. Segundo o TJ-SP, ofícios serão expedidos ainda hoje para que a determinação seja cumprida.

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O magistrado destaca em sua decisão que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Segundo ele, caso a companhia continue a descumprir a decisão de fornecer a informação de usuários, caberia “a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

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O site Consultor Jurídico (conjur.com.br), em reportagem do jornalista Brenno Grillo, informa que o processo que bloqueou o WhatsApp por 48 horas envolve a prisão de um homem, investigado por latrocínio e tráfico de drogas. Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, o acusado foi solto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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O julgamento do mérito da ação será analisado pela 11ª Câmara Criminal.

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Justiça determina bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas
A medida foi imposta sob pena de multa pela Justiça de São Paulo por meio de uma medida cautelar, mas o autor da ação está mantido sob sigilo
Zap
As operadoras de telefonia receberam determinação judicial nesta quarta (16) para bloquear o funcionamento do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional por 48 horas.

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As teles, por meio do Sinditelebrasil, afirmam que cumprirão a determinação judicial que passa a valer a partir de 0h desta quinta (17).

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A medida foi imposta sob pena de multa pela Justiça de São Paulo por meio de uma medida cautelar, mas o autor da ação está mantido sob sigilo.
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As teles já vinham reclamando ao governo que é preciso regulamentar o serviço do aplicativo, que faz chamadas de voz via internet. Para elas, esse é um serviço de telecomunicações e o WhatsApp, e demais aplicativos do gênero, não poderiam prestar porque não são operadores.

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CASO ANTERIOR

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Em fevereiro, um caso parecido ocorreu no Piauí, quando um juiz também determinou o bloqueio do WhatsApp no Brasil. O objetivo era forçar a empresa dona do aplicativo a colaborar com investigações da polícia do Estado relacionadas a casos de pedofilia.

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A decisão foi suspensa, porém, por um desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí após analisar mandado de segurança impetrado por companhias de telecomunicações.

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PIRATARIA

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Recentemente, o presidente da Vivo, Amos Genish, disse em um evento que o aplicativo prestava um serviço “pirata” e defendeu regulamentação.

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“Não tenho nada contra o WhatsApp, que é uma ferramenta muito boa, mas precisamos criar regras iguais para o mesmo jogo”, disse.

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“O fato de existir uma operadora sem licença no Brasil é um problema”, afirmou Genish, em referência ao serviço de voz do aplicativo.

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Para o executivo, o WhatsApp estaria funcionando, na prática, como uma operadora de telefonia.

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FONTE: O Tempo.


Justiça libera aumento das passagens de ônibus em BH

Prefeitura aguarda ser notificada para definir quando o aumento volta a valer

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O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, deferiu pedido do município de Belo Horizonte de suspensão da liminar que, em setembro deste ano, sustou os efeitos da alteração das tarifas do serviço público de transporte municipal de passageiros promovida pela BHTrans e impediu a implementação de qualquer revisão contratual antes da realização da perícia judicial. O reajuste do valor das passagens foi questionado por uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
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Segundo o desembargador, a questão diz respeito à prestação de serviço público essencial, “além de envolver discussão acerca do reajuste das tarifas pagas pela utilização do serviço de transporte público em um momento de grave crise econômica, o que causa grande repercussão e afeta toda a coletividade”.
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O procurador ajunto do município, Hércules Guerra, informou que espera ser notificado para decidiu quando o aumento entrará em vigor.
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O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) também aguarda ser notificado.

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FONTE: Estado de Minas.


Animais não são coisas, decide Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Projeto de autoria do senador Antonio Anastasia foi aprovado conclusivamente e segue agora para a Câmara dos Deputados

Rodrigo Clemente

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Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei (PLS 351/2015) que define no Código Civil brasileiro que os animais não serão considerados coisas. A proposta segue agora apra apreciaçaõ na Câmara dos Deputados..

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o texto muda o status dos animais no código civil, o que abre portas para futuros direitos dos bichos. “Infelizmente, não são poucas as pessoas que tratam animais como elementos descartáveis. Ignoram que eles sentem dor, frio, que têm necessidades. E a lei hoje também assim os trata. É isso que estamos mudando agora, a exemplo de Países com legislação mais evoluída neste tema”, afirmou.

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Para o senador mineiro, este é apenas um primeiro passo, mas muito relevante, para que os animais adquiram também no Brasil um novo status. “Ao assegurar que os animais não serão tratados como coisas, começamos a abrir uma série de possibilidades novas para garantir a eles mais direitos, vedando o descuido, o abuso, o abandono. Proteger os animais é estimular uma sociedade de paz e tolerância. Significa, portanto, cuidar também dos humanos”, disse.
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Em dezembro do ano passado, em decisão inédita da Justiça da Argentina, uma orangotango foi reconhecida como “pessoa não-humana” e, com isso, teve aceito um pedido de habeas corpus – impetrado por advogados da causa animal – para deixar o zoológico em que viveu confinada por mais de 20 anos e vir para um santuário de animais no Brasil. Na justificativa do projeto, Anastasia diz que falta no Brasil uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial em sua dignidade, como ocorre na legislação de países europeus. A lei alemã estabelece a categoria “animais”, intermediária entre coisas e pessoas. A Suíça e a Áustria também colocaram na lei que os animais não são coisas.
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A ideia, porém, é evoluir para uma legislação como a da França, que em 28 de janeiro deste ano fez constar do seu código civil que os animais são “seres vivos dotados de sensibilidade”.

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FONTE: Estado de Minas.


Sérgio Santos Rodrigues

Execução

São expressos os artigos 475-I, §1º e artigo 475–O do CPC, respectivamente, no sentido de que é provisória a execução quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo e que far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva.

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Fredie Didier Júnior leciona: “O ordenamento processual brasileiro tem no recurso com efeito meramente devolutivo o substrato em que repousa a propositura da execução provisória. A execução provisória permite que o vencedor (credor) efetive uma decisão que lhe foi favorável, ainda que tenha sido impugnada por recurso. Justifica-se como forma de compensá-lo pelo fato de o vencido (devedor) ter recorrido. Além disso, desestimula a interposição de recursos meramente protelatórios, no intuito de postergar indefinidamente o início da atividade executiva; sem o efeito suspensivo, o recurso não impede a realização de atividade executiva.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 201.)

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Vê-se, assim, que é medida de extrema eficácia para o credor que busca garantir recebimento do que lhe é devido com o início do procedimento antes do trânsito em julgado da ação.

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Quanto à caução, o Código de Processo Civil, em seu artigo 475–O, III, estabelece: “A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (…) III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

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Dessa forma, extrai-se da leitura do dispositivo legal que não se exige prestação de caução para o ajuizamento da Execução Provisória, mas somente para as hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro ou prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado. Nesse sentido, julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Na execução provisória, a prestação de caução pode ser exigida apenas no momento da efetivação de atos que impliquem alienação de domínio ou levantamento de depósito, e não como condição à propositura da ação, ocasião em que o risco de dano é meramente potencial. 2.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 262.239/MG, rel. ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013 (grifo nosso).

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Ainda assim, o § 2º do artigo 475-O do CPC, em seu inciso II, permite a dispensa da caução “nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (artigo 544)”. De tal sorte, recomenda-se a utilização da medida na busca de garantir a eficácia das decisões judiciais.

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FONTE: Estado de Minas.


Flávio Hermanny Filho

direito real

Com o falecimento de um cônjuge ou companheiro, fica para o outro, viúva ou viúvo, o direito, até o fim da vida, de residir no imóvel que servia de moradia da família, sem qualquer ônus, mesmo que não tenha direito sucessório sobre o bem. Esse direito é conhecido como direito real de habitação, que não deve ser confundido com o usufruto, pois a(o) viúva(o) não pode alugar o apartamento e receber os frutos (aluguel), pois o instituto visa garantir a moradia e não o sustento do cônjuge/companheiro supérstite.

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Essa garantia foi criada, inicialmente, para proteger as viúvas na década de 1970. Durante muitos anos a mulher foi vista como a parte frágil da relação conjugal, incapaz de atingir sua independência. Assim, tendo em mente a condição das mulheres casadas que ficavam desamparadas depois da morte do seu provedor, isto é, do seu marido, além do usufruto vidual, que era uma garantia de gozo de parte da herança deixada pelo cônjuge falecido, foi introduzido o direito real de habitação na Lei do Divórcio (Lei 6.515/77).

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À época o direito real de habitação se justificava pela fragilidade feminina já que não era comum as mulheres trabalharem e ganharem o próprio sustento. Esse direito foi estendido para a(o) companheira(o) alguns anos depois na Lei nº 9.278/96. Entretanto, com o acesso da mulher ao mercado de trabalho as coisas evoluíram muito.

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Assim, esse direito passou a ser examinado num aspecto eminentemente protetivo com o objetivo de assegurar ao indivíduo meios materiais necessários à sua sobrevivência, dentre os quais está o direito fundamental à moradia.

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A evolução da condição social da mulher na sociedade excluiu a necessidade de proteger a condição de viúva desamparada. A interpretação moderna do instituto se justifica diante da tese do patrimônio mínimo elaborada pelo grande doutrinador, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, segundo o qual a justiça deve sempre garantir um mínimo de patrimônio ao indivíduo para que seja protegida a sua dignidade.

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Assim, caso a viúva tenha um imóvel particular que supra a sua necessidade de moradia, em tese, não lhe caberia pedir o direito real de habitação sobre os bens do seu falecido marido, e vice-versa.

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Além disso, a concessão do direito real de habitação prejudica o direito patrimonial dos herdeiros. Isso porque o bem ficará “amarrado” pelo benefício, impossibilitando o gozo pelos reais proprietários. Ou seja, quando da sua análise é necessário ponderar o direito e a necessidade de cada interessado. O direito a moradia, assim como o direito a propriedade, são ambos direitos fundamentais, não havendo hierarquia entre eles.

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Sendo assim, o direito real de habitação não pode na justiça moderna ser concedido sem que antes haja uma análise da sua indispensabilidade uma vez que o seu deferimento pode significar prejuízo ao direito à propriedade de outrem, isto é, dos herdeiros/proprietários.

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Quando da análise do pedido de concessão do direito real de habitação cabe ao juiz considerar a tese do patrimônio mínimo aplicada sobre auxílio da teoria de ponderação de direitos, ou seja, deve colocar na balança o direito de cada um dos envolvidos. De um lado, a viúva de ter seu direito a moradia atendida e do outro os herdeiros de usufruírem do patrimônio herdado.

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FONTE: Hoje Em Dia.


STJ determina que Google pague R$ 250 mil de multa a Daniela Cicarelli por divulgação de vídeo

Hoje em Dia
RECENTEMENTE – Daniela Cicarelli esteve no Programa do Jô onde lembrou o caso

Em julgamento realizado nesta terça-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de aproximadamente R$ 100 milhões para R$ 250 mil a multa devida pelo YouTube e também pelo Google Brasil à apresentadora Daniela Cicarelli e a seu ex-namorado Renato Malzoni Filho. A decisão foi unânime e o mesmo valor deverá ser pago a cada uma das partes.

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Conforme nota no site do STJ divulgada no final da tarde desta terça-feira, “a multa é pelo descumprimento de ordem judicial que determinou a retirada do YouTube de vídeos e fotos nas quais Cicarelli e o então namorado aparecem em cenas íntimas em uma praia na Espanha, em 2006”.

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Foi ajuizada ação apenas para retirada do material da internet, com pedido de multa diária em caso de descumprimento. A Justiça paulista aceitou o pedido e fixou a multa em R$ 250 mil por dia. Atualizado, esse valor chega a quase R$ 100 milhões de reais.

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O texto no site diz ainda que nos recursos interpostos no STJ, Cicarelli e Malzoni queriam receber o valor da multa multiplicado pelos dias de descumprimento. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o valor fosse apurado com mais precisão por meio de arbitramento. O YouTube e o Google, por sua vez, contestaram os valores, apontados como exagerados e fora da realidade.

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Ao analisar os recursos, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que é possível ao STJ reduzir o montante dessa multa quando o valor se mostra exorbitante e em total descompasso com a razoabilidade e a proporcionalidade.

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“Considerando as circunstâncias do caso, ele entendeu que R$ 250 mil para cada um dos envolvidos era o valor adequado para punir o descumprimento de ordem judicial, sem permitir o enriquecimento sem causa do ex-casal. A correção monetária da multa passa a incidir a partir da data desse julgamento”, diz a nota.

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Até a publicação desta notícia no portal Hoje em Dia, o vídeo íntimo do casal ainda estava disponível na busca do Google.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Infelizes, Raimundas de Goiás querem trocar de nome

Arte/Quinho

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Foram três anos de espera até sair a decisão que deu à recepcionista goiana a chance de se livrar do trauma criado por chacotas como “Raimunda: feia de cara, boa de bunda” – reforçada em músicas como Pequena Raimunda, dos Raimundos – e que a persegue desde cedo. Ao entrar com o pedido para trocar o nome, sua advogada escreveu: “É uma mulher jovem, bonita e vaidosa e sempre é confundida com uma senhora gorda e idosa, uma vez que o nome Raimunda possui esse estereótipo”.

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Ela alegou ter tido dificuldade até para conseguir emprego. “Quando perguntavam meu nome, eu fazia de tudo para não falar, de tanto que isso me pesava”, lembra a agora Gabriela.
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Cantora gospel, Raimunda Francisca de Jesus Souza, 43, sonha em mudar seu nome. Na juventude, ela fez seu próprio registro no Piauí. Cogitou mudar para Raianne. “Minha mãe disse que não podia. Se fosse hoje, eu não tinha acreditado”, diz. Só em casos excepcionais o prenome, considerado definitivo, pode ser alterado no país, após decisão judicial. A troca é possível quando há erro de grafia, proteção a testemunhas de crimes ou exposição da pessoa ao ridículo.

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FONTE: Estado de Minas.


Craque sob bloqueio

Justiça retém R$ 188,8 milhões de Neymar, acusado de sonegar impostos no Brasil entre 2011 e 2013. Defesa do jogador alega que não há fraude e aponta ‘erro de entendimento’

 

De acordo com as investigações, Neymar teria deixado de repassar R$ 63,5 milhões à Receita Federal: o restante do valor corresponde à multa (MIGUEL RIOPA /AFP)
Maior craque brasileiro da atualidade, o atacante Neymar está mais uma vez envolvido em polêmicas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu na Justiça bloquear R$ 188,8 milhões do jogador, acusado de sonegar impostos de 2011 a 2013, sobretudo em pagamentos feitos pelo Barcelona ao Santos referentes à sua transferência. A decisão partiu do desembargador Carlos Muta, do Tribunal Regional da 3ª região, que entendeu haver risco de dilapidação do patrimônio e prejuízo aos cofres públicos pelo atleta.
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Na realidade, o valor sonegado é de R$ 63,5 milhões, mas nesses casos há uma multa de 150% sobre o valor original. Essa medida ocorre quando há suspeita de existência de fraude e simulação de operações para tentar enganar a Receita Federal. No total, o jogador possui um patrimônio de R$ 244 milhões. Três empresas ligadas ao atacante tiveram os bens bloqueados: Neymar Sport e Marketing, a N & N Consultoria Esportiva e Empresarial e a N & N Administração de Bens Participações e Investimentos.
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“Mantemos todos os direitos de imagem tributados no nosso país, decorrentes de uma gestão de mais de 9 anos. A injusta acusação de sonegação fiscal por parte do atleta, na verdade, se baseia, sob nosso ponto de vista,  em um entendimento equivocado de que os recursos recebidos pela pessoa jurídica decorrentes, em sua grande maioria, da cessão e licenciamento dos direitos de imagem, deveriam ter sido objeto de declaração de rendimentos da pessoa física”, sustenta nota de defesa do jogador.
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Apenas R$ 19 milhões do patrimônio estão no nome do atacante do Barcelona. O restante está no nome de seus pais, Neymar Santos e Nadine, e das três empresas. Os bens confiscados são aqueles permanentes, como imóveis, carros, entre outros. Os ativos financeiros, dinheiro em contas em bancos e aplicações, por exemplo, continuam disponíveis para o jogador e sua família. Os advogados do jogador tentaram na ação impedir os bloqueios, alegando não haver risco de pagamento, mas não tiveram sucesso.
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A investigação da Receita começou ainda na época de sua transferência para o Barcelona, em 25 de maio de 2013. O clube espanhol declarou ter desembolsado mais de 50 milhões de euros, mas a transação teria chegado a 90 milhões de euros. Desde então, auditores da Receita e advogados do jogador têm travado uma verdadeira batalha jurídica.
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LUCROS
O lucro que o craque vem tendo em sua segunda temporada de Barcelona também mereceu observações por parte da Justiça. A declaração dos ganhos de Neymar teria sido feita de forma errônea, já que coloca o rendimento como próprio das empresas do jogador e não de sua pessoa física, o que o isenta de uma série de impostos com o fisco espanhol. Recentemente, o argentino Mascherano e o espanhol Xabi Alonso foram acusados de evasão de divisas para sonegar impostos.

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FONTE: Estado de Minas.


Passagens de ônibus voltam para R$ 3,10 à 0h de quinta-feira em Belo Horizonte

A Prefeitura confirmou que vai acatar a decisão da Justiça, que deferiu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, para a suspensão do aumento de 9,67% das tarifas dos coletivos

Marcos Vieira/EM/D.A.Press

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O preço das passagens de ônibus de Belo Horizonte vai voltar para R$ 3,10 a partir de 0h de quinta-feira. A Prefeitura confirmou que vai acatar a decisão da Justiça, que deferiu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, para a suspensão do aumento de 9,67% das tarifas dos coletivos. A administração municipal estuda entrar com um recurso para reverter a decisão. As empresas de ônibus já entraram com um agravo de instrumento na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para manter o reajuste. O pedido ainda é analisado.
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Com a decisão, as tarifas das linhas alimentadoras e circulares voltam a custar R$ 2,20, linhas suplementares R$ 2,50. A tarifa do serviço de táxi-lotação, em operação nas avenidas Afonso Pena e do Contorno, também voltará para o preço anterior, de R$3,40. O reajuste da PBH aumentou as tarifas para R$ 2,45, R$ 2,75 e R$ 3,75, respectivamente.
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Em nota, a Prefeitura afirmou que “em cumprimento a decisão judicial, que suspendeu o atual reajuste de tarifas do serviço público de transporte municipal, notificou os concessionários e permissionários a retornar com os preços anteriores, a partir de zero hora do dia 17/09, quinta-feira”. Disse, também, que a Procuradoria-Geral do Município estuda os fundamentos da decisão judicial para poder “tomar as medidas jurídicas adequadas”.
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Por meio das redes sociais, o Tarifa Zero criticou a demora da Prefeitura de Belo Horizonte em acatar a determinação judicial. Em sua página no Facebook, o movimento destacou o valor diário pago ‘a mais’ pelos usuários do transporte público municipal desde a publicação da liminar. “Enquanto o Setra e a prefeitura enrolam, a cada dia útil cerca de 1,5 milhão de passageiros estão pagando R$ 0,30 a mais do que determinou a Justiça”, reclamam os integrantes do coletivo. Segundo o cálculo, ao pagar R$ 3,40 em vez de R$ 3,10, os belo-horizontinos desembolsaram, por dia, R$ 450 mil além do que pagariam se o reajuste tivesse ocorrido na data da decisão. “Agora, mais do que nunca, R$ 3,40 é roubo”, alega o Tarifa Zero.
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O impasse sobre o aumento das passagens já se arrasta há meses. O reajuste tarifário estava programado inicialmente para 4 de agosto, mas, em 31 de julho, o juiz Rinaldo Kennedy concedeu liminar à Defensoria Pública de Minas Gerais que impedia o município e a BHTrans de alterar a tarifa por 180 dias. A PBH recorreu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou os efeitos da liminar, em 7 de agosto, e o aumento veio no dia seguinte. Nessa segunda-feira, o juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 4ª Vara da Fazenda Municipal de BH, concedeu liminar que anula o reajuste.

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FONTE: Estado de Minas.


Justiça obriga pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo de filho em SP

Advogado de Ribeirão Preto negou teste de paternidade por 17 anos.
Filho não recebeu o mesmo apoio afetivo e moral que irmãos, diz juiz.

Abandono afetivo

Um advogado de Ribeirão Preto (SP) foi condenado pela Justiça a pagar R$ 100 mil de indenização a um filho por “abandono afetivo”. Consta na ação que o homem se negou a reconhecer a paternidade por 17 anos, “bem como sempre se furtou em fornecer qualquer tipo de ajuda ao autor.”

Procurado pelo G1, o homem não quis se manifestar sobre o caso. Ele pode recorrer da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Na sentença, o juiz Francisco Camara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível de Ribeirão, explica que a filiação foi reconhecida apenas judicialmente, após “muitos anos de trâmite” do processo, já que o réu sempre se negou a realizar o exame clínico que atestaria a paternidade.

Ainda segundo o magistrado, o advogado também não contestou nenhuma etapa da ação atual e, por isso, acabou condenado por “ficta confessio”, ou seja, quando os fatos narrados pelo autor – no caso o filho – são considerados verdadeiros.

“O réu resistiu de todas as formas possíveis em reconhecer o autor como seu filho, tendo se furtado a prestar alimentos, a colaborar com a criação, a educação e todas as demais obrigações que decorrem da paternidade, as quais, diga-se de passagem, vão muito além do mero fornecimento de bens materiais”, diz Pereira na decisão.

O juiz explica também que o filho, fruto de uma relação extraconjugal, não recebeu o mesmo apoio moral, afetivo e financeiro do pai, como os demais irmãos biológicos. Por isso, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil.

“Segundo fatos incontroversos, o autor não gozou dos benefícios e do afeto dispensados aos demais filhos do réu, restando evidentes a segregação e a rejeição contra ele manifestadas de forma exclusiva, o que caracteriza ofensa à sua personalidade, honra e dignidade”, afirma o magistrado.

Além da indenização, o advogado ainda será obrigado a arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios da defesa do filho, que moveu a ação. Cabe recurso da decisão.

 

FONTE: G1.


Veja alguns exemplos de como o TRT de Minas vem decidindo esses casos

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – GESTANTE
Constatado que a empregada foi submetida a tratamento discriminatório, em razão de sua condição de gestante, exsurge a violação da sua dignidade, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5°, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB. Nos tempos atuais, após uma série de lutas históricas pela igualdade entre homens e mulheres, é inconcebível que a gravidez seja malvista pelo empregador. Registre-se que a proteção à maternidade é elevada a âmbito constitucional, garantida como direito social, razão pela qual a conduta antijurídica da empregadora constitui verdadeiro retrocesso social, não pode ser tolerada. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001395-50.2014.5.03.0059 RO. Recurso Ordinário. Relatora desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. DEJT/TRT3/Cad. Jud 12/6/15 p.155).
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JORNADA EXAUSTIVA – PRIVAÇÃO DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO
A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita deterioração das condições laborativas, a repercutir inclusive na esfera de vida pessoal e privada do trabalhador. Nessas circunstâncias, as horas-extras quitadas durante o pacto representam válida contraprestação da força de trabalho vertida pelo obreiro, em caráter suplementar, em prol da atividade econômica. Todavia, não reparam o desgaste físico e psíquico extraordinário imposto ao empregado bem como a privação do lazer e do convívio familiar e social, sendo manifesto também, nessas condições, o cerceamento do direito fundamental à liberdade. O lazer, além da segurança e da saúde, bens diretamente tutelados pelas regras afetas à duração do trabalho, estão expressamente elencados no rol de direitos sociais do cidadão. A violação à intimidade e à vida privada do autor encontra-se configurada, em suma, grave ofensa à sua dignidade, a ensejar a reparação vindicada, porquanto não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0010057-97.2015.5.03.0081 (PJe). Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. DEJT/TRT3/Cad. Jud 25/6/15 p.88).
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DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – DANO MORAL
É discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos termos da Súmula 443 do (TST). A reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de elidir a presunção de dispensa discriminatória; pelo contrário, ao enfatizar o caráter de suspeita de existência de doença, só reforçou a constatação de que realmente não estava preparada para lidar com as dificuldades que a delicada situação do reclamante provocaria. Preferiu demitir a apoiar, excluir a ajudar, discriminar a manter o reclamante num ambiente de trabalho que seria fundamental para ele encontrar força e estímulo para enfrentar seu grave estado de saúde. Trata-se, com efeito, de atitude patronal que não só ofendeu a dignidade do trabalhador, mas também atingiu em cheio sua imagem e autoestima, sendo devido o arbitramento de indenização por dano moral ao reclamante. (TRT 3ª Região. Quinta Turma. 0010063-86.2014.5.03.0163 (PJe). Recurso ordinário relator desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. DEJT/TRT3/Cad.Jud 22/6/15 p.187).
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DANO MORAL – RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO
O depoimento da testemunha obreira, no qual se baseou o juízo sentenciante para formar seu convencimento, revelou que “ir ao banheiro, só mesmo com autorização do supervisor, sendo que se demorassem, eram chamados a voltar ao trabalho; nunca aconteceu, entretanto, de o supervisor não consentir na ida ao banheiro; se demorassem mais do que 5 ou 10 minutos no banheiro eram chamados; apesar de poderem, em tese, ir ao banheiro depois de concluído o mapa de separação, este, dependendo da situação, podia levar horas, o que não dava para aguardar sua conclusão para só depois irem ao banheiro”. A prova oral revela rigorosa restrição ao uso de banheiro, já que o supervisor da reclamada, embora não proibisse seus subordinados de ir ao banheiro, impunha a eles horário e limite de tempo para as necessidades fisiológicas, o que atinge a esfera íntima e a dignidade do trabalhador. (TRT 3ª Região. Terceira Turma. 0010306-12.2015.5.03.0093 (PJe). Recurso ordinário. Relator juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça. DEJT/TRT3/Cad.Jud 7/715 p.111).

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FONTE: Estado de Minas.


O QUE DIZ A LEI: DIREITO CIVIL

Conta de luz

Justiça pode impedir corte de energia

corte
Estou devendo algumas contas de luz e não tenho dinheiro para quitá-las de imediato. O meu medo agora é ter a energia cortada, pois minha filha está com problema de saúde e precisa ficar ligada no oxigênio durante todo o tempo. A empresa pode cortar minha luz por falta de pagamento? Posso alegar a doença da minha filha para impedir esse corte?
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• LÚCIA, por e-mail
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Prezada Lúcia,
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As concessionárias de energia elétrica, como por exemplo a Cemig, podem, como regra geral, suspender o fornecimento da energia em função do não pagamento da conta por parte do consumidor.
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A Agência nacional de energia elétrica (Aneel), porém, por meio da Resolução Normativa 414/10, estabeleceu alguns critérios para que ocorra essa suspensão. Em primeiro lugar, deve ser enviada ao consumidor uma notificação escrita (específica ou impressa na conta), com antecedência de 15 dias. Em segundo lugar, a suspensão só pode ocorrer em horário comercial (8h às 18h) e, em até 90 dias, da fatura em aberto.
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Isso significa que, se eventualmente o consumidor tiver deixado em aberto uma conta que venceu no dia 5 de maio, por exemplo, seu fornecimento de energia somente pode ser interrompido até o dia 5 de agosto do mesmo ano, desde que, evidentemente, as contas posteriores tenham sido pagas.
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No seu caso, contudo, existe uma particularidade: o estado de saúde de sua filha. Isso porque, o texto constitucional de 88, no artigo 196, reconheceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Da mesma forma, estabeleceu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro.

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Por isso mesmo, no caso em questão, embora exista o inadimplemento, ou seja, embora as contas estejam em aberto, a aludida suspensão pode ser evitada. Mesmo porque, caso haja a interrupção do fornecimento da energia elétrica, tal fato poderá comprometer não apenas a saúde, como também a dignidade de sua filha, contrariando, portanto, o disposto na Constituição.
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Diante do exposto, é possível propor uma ação no intuito de obter o reconhecimento judicial do direito à não interrupção do fornecimento de energia elétrica, em função das particularidades do caso em questão. Para tanto, pode-se pleitear ao juiz que comine uma multa à concessionária em caso de descumprimento da ordem judicial.

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FONTE: Estado de Minas.


Família de ex-vice-presidente perde recurso em briga sobre paternidade
Para os ministros, exame não é um dever, mas acaba se transformando em ônus, sendo que a negativa do réu em participar de teste impede que a Justiça verifique o acerto de sua defesa

José Alencar Família de ex-vice-presidente perde recurso em briga sobre paternidadeALENCAR-E-FILHA-001

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso dos herdeiros do ex-vice-presidente da República José Alencar que tentava reverter uma decisão judicial que reconheceu a professora Rosemary Moraes como filha do político e empresário, que morreu em 2011.

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A decisão foi tomada por unanimidade por ministros da 3ª Turma do tribunal. Ainda cabe recurso ao próprio STJ.

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Os ministros endossaram o entendimento de que a recusa do ex-presidente em fazer o teste de DNA gerava a presunção da paternidade. Na avaliação de ministros, o exame não é um dever, mas acaba se transformando em ônus, sendo que a negativa do réu em participar de teste impede que a Justiça verifique o acerto de sua defesa.
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A defesa dos herdeiros de Alencar argumentou que as provas no processo não foram tão bem valoradas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a paternidade. Um dos pontos levantados é que o ex-presidente na época do nascimento da professora trabalhava como caixeiro-viajante no Estado do Rio e ela foi gerada na cidade mineira de Caratinga, em 1954.

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O caso se arrastava há mais de 15 anos e, além do reconhecimento, está em jogo a possibilidade de Rosemary ser incluída na partilha de uma herança avaliada em alguns bilhões de reais. A família é dona do conglomerado do setor têxtil Coteminas.

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FONTE: O Tempo.


Impactos da descriminalização

Se posse de drogas para uso pessoal deixar de ser crime após julgamento no Supremo, mais de 4 mil processos podem ser extintos em Minas. Porém, decisão divide especialistas

O parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à descriminalização da posse de drogas para uso pessoal divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais e pode ter efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas. As ações são referentes ao consumo de entorpecentes e estão ativas no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada pela maioria dos magistrados, especialistas acreditam que esses autos seriam extintos. Entretanto, alguns juízes acreditam que sejam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. Outro parâmetro do TJMG que permite medir o tamanho do consumo de drogas na capital mineira é a apreensão de mais de 8 mil jovens de até 17 anos nos últimos seis anos em BH por esse crime, o que significa uma média de três adolescentes conduzidos todos os dias para a delegacia, flagrados usando ou portando entorpecentes para uso pessoal.
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A apreciação do STF sobre a descriminalização do uso de drogas foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha dentro da cela, condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto à mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso no Supremo, foi o único a votar até agora e deu provimento ao recurso da Defensoria, entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.
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“Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, argumentou o magistrado, em apenas uma das passagens de seu voto, que tem 56 páginas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do processo pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem previsão de ser retomado. Restam 10 membros da corte para emitirem seus pareceres sobre o tema.
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O major Gilmar Luciano, chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, diz que, se acompanhado pela maioria dos ministros, o entendimento de Gilmar Mendes seria negativo para a sociedade. “Se isso acontecer, a PM não faria mais a repressão, prevenção e condução dos usuários de drogas. O problema de outros crimes praticados por conta do uso, como pegar um carro depois de fumar maconha, atropelar e matar uma pessoa, não seria resolvido”, afirma o militar.
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O pensamento é o mesmo do promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, coordenador da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Nossas leis antidrogas se preocuparam com o problema da saúde pública. O que a lei quer coibir é justamente a facilidade de acesso, que pode aumentar a dependência. Se o artigo 28 for considerado inconstitucional, a Polícia Militar não terá mais o que fazer no momento em que uma pessoa estiver usando drogas, por exemplo, na frente de uma criança. Além disso, muitas vezes a porta de entrada para um tratamento é essa abordagem, que acaba revelando o problema para a família”, afirma o promotor.
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DETERMINAÇÕES Já o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, prevê a extinção de processos no Juizado Especial e considera como positiva uma possível descriminalização, pois serviria para acabar com o estigma de que um usuário de drogas é um criminoso. “Quem usa drogas pode ser considerado um dependente ou uma pessoa que carece de cuidados e de tratamento, mas ele não é, definitivamente, um criminoso”, afirma.
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A juíza Anna Carolina Goulart, do Juizado Especial de Belo Horizonte, avalia que são necessários mais esclarecimentos do STF. “Apesar de propor a retirada da ‘natureza penal’ das medidas aplicadas, que passariam a ter apenas ‘natureza civil’ e administrativa, (o ministro) prevê a notificação do usuário para comparecer diante de um juiz para ser determinada qual medida mais adequada a se cumprir”, diz a magistrada. Ela considera cedo para antecipar a solução a ser dada aos processos em tramitação junto aos Juizados Especiais.
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Três adolescentes são apreendidos por dia

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Todos os dias, três adolescentes são levados ao Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH) pelo porte de drogas para uso pessoal. Os dados são disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e levam em consideração o período fechado entre 2009 e 2014, somando mais de 8 mil conduções nesse intervalo. No primeiro dos seis anos analisados, esse tipo de ato infracional ocupou o primeiro lugar no ranking das razões que levam os jovens da capital à delegacia. Entre 2010 e 2012, o uso de drogas ficou em segundo, perdendo para o tráfico. Já nos dois últimos anos, esse crime figurou na terceira posição, perdendo também para o roubo.
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A juíza Valéria Rodrigues, titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, diz que esse número é bem maior, já que ela considera que 99% dos adolescentes apreendidos por tráfico também são usuários. A magistrada avalia que uma descriminalização do uso seria um caos para a sociedade, pois os efeitos seriam muito ruins para a saúde pública. “Entendo que essa situação fecharia oportunidades de tratamento. A maconha, por exemplo, é uma porta de entrada para drogas mais pesadas. Descriminalizar é negar oportunidades de tratamento que entre 80% e 90% dos casos são dadas pela primeira vez quando os adolescentes chegam Do Cia-BH”, afirma a juíza.
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Para o psiquiatra Frederico Garcia, que coordena o Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esse processo possui dois lados. “De um lado, nós vamos ajudar a Justiça a ficar mais justa. Por outro, com o aumento da percepção de segurança em relação ao consumo da droga, mais pessoas vão experimentar por achar que não tem repressão, e com isso teremos mais dependentes no futuro”, diz o médico. (GP)
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EFEITO DAS DROGAS
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4.177
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Processos ativos no Juizado Especial de Belo Horizonte referentes ao uso de entorpecentes

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A descriminalização do uso das drogas é positiva?

 

 (Cristina Horta/EM/D.A Press %u2013 8/7/10
)

Adilson Rocha
Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB nacional

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SIM
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Acho que a descriminalização é positiva, porque a posse de uma pequena quantidade de substância para o consumo pessoal, definitivamente, não pode ser considerada uma conduta criminosa. Tanto que já há o entendimento de que a pena não é privativa de liberdade. Porém, é necessário que o próprio STF ou o Congresso Nacional determinem parâmetros para diferenciar o uso do tráfico em caso de aprovação da descriminalização, para não criar problemas para os policiais de todo o país na hora da abordagem de pessoas suspeitas.

 (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)

Major Gilmar Luciano

chefe da sala de imprensa da Polícia Militar
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NÁO
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A Polícia Militar não é a favor da descriminalização por conta dos efeitos sociais causados pelo uso das substâncias psicotrópicas. O uso das drogas leva à prática de outros crimes, e essa decisão serviria apenas para redução das estatísticas do consumo, o que não significa que os demais crimes relacionados diminuiriam. Toda  substância que tire a capacidade cognitiva da pessoa é nociva à vida saudável em sociedade.

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FONTE: Estado de Minas.


Facebook é condenado a indenizar por difamação

Rede social pagará mais de R$ 7 mil a vereador que foi difamado em página de usuário da plataforma


A Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a pagar a um vereador a quantia de R$ 7.240 por danos morais porque ele foi vítima de calúnia e difamação, em página de um usuário da plataforma, e a rede social não excluiu de imediato o conteúdo, após denúncia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca de Galileia (região Rio Doce).

 

O investigador de polícia e vereador de Galileia H.N.F. narrou nos autos que em 24 de março de 2014 foi informado de que uma página do Facebook, criada um dia antes por um estudante de Governador Valadares, difamava a imagem dos vereadores de Galileia. A página afirmava que eles eram pessoas que se vendiam e se esqueciam do povo e que o vereador H. tinha recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade.

 

Usando a ferramenta de denúncia do próprio Facebook, o vereador informou a situação à rede social e pediu que a página fosse excluída e bloqueada. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o vereador, o Facebook apenas excluiu o conteúdo depois de o político ter entrado com um pedido liminar na Justiça. Segundo H., as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade.

 

Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar e, entre outros pontos, afirmou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, passível de identificação. Disse ainda que a rede social não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros.

 

Normas jurídicas

 

Em Primeira Instância, o Facebook foi condenado a pagar ao autor R$ 7.240 por danos morais e recorreu. Reiterou suas alegações e afirmou que a entrada em vigor da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, indicava a necessidade “de juízo de valor prévio e decisão judicial específica para adoção de medidas”. E pediu a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcos Lincoln, observou inicialmente que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que a regra de direito constitucional brasileiro é a da “irretroatividade das normas jurídicas”. Assim, como a lei entrou em vigor em 23 de junho de 2014 e a ação foi ajuizada em 07 de abril do mesmo ano, não seria possível aplicar suas disposições.

 

Na avaliação do relator, não restou dúvida de que as acusações na página do usuário afrontaram a honra e a imagem do vereador perante a coletividade, especialmente porque ele é investigador de polícia e vereador “de uma pequena cidade”. Assim, era incontestável a ocorrência do dano moral. Julgando adequado o valor fixado em Primeira Instância, manteve a sentença.

 

Os desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


Tribunal garante liberdade de expressão a veículo de comunicação

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da juíza Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves que isentou o Jornal da Manhã de indenizar um policial federal devido a matérias publicadas atribuindo-lhe o crime de pedofilia.

 

O policial federal G.G.A. ajuizou ação contra o jornal pleiteando indenização por danos morais. Segundo ele, a publicação divulgou várias matérias caluniosas nas quais o acusava de praticar pedofilia, fato que o prejudicou profissionalmente e acarretou-lhe vários prejuízos. Afirmou que era palestrante e, após a veiculação das matérias, não foi mais contratado para exercer essa atividade.

 

O jornal se defendeu sob o argumento de que estava sob a proteção do direito de liberdade de expressão e informação garantido pela Constituição Federal. Disse ainda que a notícia foi veiculada tendo em vista papéis oficiais, como acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJMG sobre o caso.

 

Na Primeira Instância, a juíza da 4ª Vara Cível de Uberaba entendeu que o pleito contra a veiculação de matérias, referentes aos anos de 2006 e 2007, já havia prescrito. Quanto à matéria veiculada em 2010, avaliou que não cabia indenização pelo fato de o processo ser público, não tramitando em segredo de justiça, o que significava que qualquer pessoa podia ter acesso aos autos.

 

Diante da sentença, G. recorreu ao tribunal. Mas o desembargador Álvares Cabral da Silva, relator, manteve a sentença. O magistrado, em seu voto, fundamentou: “O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, havendo de ser exercido em harmonia com outros previstos na Constituição. O exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. A colisão dos princípios deve ser solucionada pela ponderação balizada na análise do caráter público da informação, bem como do limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação”.

 

Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer votaram de acordo com o relator. Acompanhe a movimentação processual desta ação.

FONTE: TJMG.


Decisão judicial autoriza prefeitura a cobrar ITBI retroativo
TJ decidiu no fim da tarde desta quarta-feira; ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar a parcela

Em decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira (12), a Prefeitura de Belo Horizonte está liberada para cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) retroativo.

Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa – exatamente o que foi julgado nesta quarta-feira.

Entenda

  • Alíquota aumentou
    A lei 10.692/13, aprovada em dezembro de 2013, estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do ITBI. Só que, em abril de 2014, antes de entrar em vigor, a Justiça suspendeu o reajuste, por liminar
  • Liminar caiu
    No dia 25 de março de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar
  • ITBI retroativo
    Quem comprou imóveis em Belo Horizonte de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 agora tem que pagar a diferença
  • Decisão desta quarta
    O TJMG decidiu que a diferença pode retroagir

Aguarde mais informações

FONTE: O Tempo.


Motorista que provocou acidente com duas mortes em BH ao testar turbo vai deixar a prisão

A Justiça concedeu, nesta terça-feira, habeas corpus a José Almério de Amorim Neto, de 35 anos. Ele terá que pagar fiança de 50 salários mínimos e teve a carteira de motorista suspensa

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O motorista José Almério de Amorim Neto, de 35 anos, que provocou um acidente na Região Noroeste de Belo Horizonte, com duas mortes ao testar o turbo que havia sido instalado no veículo, vai deixar a prisão. A Justiça concedeu, nesta terça-feira, habeas corpus ao homem. Ele terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. O 35º juiz de direito auxiliar, Silvemar José Henriques Salgado, estipulou, ainda, o pagamento de fiança no valor de 50 salários mínimos.
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O condutor está preso desde 3 de agosto, dia do acidente. José trafegava pela Avenida Américo Vespúcio, em um Gol, placa GQO-9823. Quando passava pelo Bairro Nova Cachoeirinha, na Região Noroeste de Belo Horizonte, perdeu o controle do carro, invadiu a contramão e bateu no Palio, GVU-6123, conduzido por Paulo Medeiros Mendes, de 29. Paulo Medeiros e a mulher dele, Kátia Aisten de Assis, de 27, que estava no banco do carona tiveram morte imediata.
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Depois do acidente, segundo a Polícia Militar (PM), o homem relatou que testava o turbo que havia sido instalado no veículo. Testemunhas disseram que no momento da batida o Gol estava em alta velocidade – o limite na via é de 60 km/h. Levado para a delegacia do Detran, o condutor alegou que o carro teria apresentado um defeito mecânico na troca de marchas pouco antes do acidente. Ele preso em flagrante e indiciado por homicídio com dolo eventual – quando se assume o risco de matar.
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Os advogados do réu entraram com um habeas corpus pedindo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) analisou o recurso e deu um parecer favorável, alegando que o réu preenchia os pré-requisitos legais para a liberdade, como não ter antecedentes criminais, ter residência fixa e emprego na cidade onde aconteceu o delito.
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O juiz concordou com os argumentos da promotoria e também decidiu pela soltura do motorista. “Embora o fato ocorrido seja de natureza grave, o clamor e a busca de justiça somente ocorrerá após a apuração da responsabilidade do autuado, após a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que não verifico a presença dos requisitos legais a amparar a custódia preventiva do autuado”, afirmou o magistrado em sua decisão.
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Ficou estabelecido, que o motorista não poderá de ausentar de Belo Horizonte sem a autorização do juízo, terá que pagar fiança correspondente a 50 salários mínimos, o que equivale a R$ 39,4 mil. Além disso, vai ter que entregar a CNH ao Detran. “Isso porque, em razão de ter vitimado duas pessoas na condução de veículo automotor, esta medida impedirá que o autuado possa continuar a circular livremente pelas ruas e estradas do país, em inequívoco risco para os demais transeuntes, na condução de automotores”, disse o juiz.

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FONTE: Estado de Minas.


Liminar é cassada pela Justiça e passagens de ônibus aumentam neste sábado em BH

Com a decisão, a tarifa de ônibus mais cara na capital vai passar de R$3,10 para R$3,40. O serviço de táxi-lotação também sofrerá reajuste a partir de meia-noite e passa a custar R$ 3,75

 

TJ cassa liminar, e passagens ficam mais caras neste sábado, diz PBH

Justiça havia suspendido o segundo aumento em sete meses.
Ônibus vão de R$ 3,10 para R$ 3,40.

ônibus Belo Horizonte alta da tarifa (Foto: Alex de Jesus/O Tempo/ Estadão Conteúdo)
Tarifa de ônibus fica mais cara em BH

A Justiça de Minas Gerais cassou a liminar que suspendia o aumento das passagens de ônibus e táxis lotação em Belo Horizonte, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em nota, divulgada no início da noite desta sexta-feira (7), a prefeitura informou que as tarifas já ficarão mais caras a partir da 0h deste sábado (9). Este é o segundo reajuste em menos de um ano.

Com isso, a tarifa mais usada pela população da capital mineira passa de R$ 3,10 para R$ 3,40. O aumento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (31) e valeria a partir desta terça-feira (4). Entretanto, uma determinação judicial barrou o reajuste.

Segundo a prefeitura, a nova decisão da Justiça ressalta a “notória situação de crise econômica que assola o País, com índices inflacionários próximos aos dois dígitos, desemprego galopante, alta do dólar, aumento de água, energia e combustível e quadro de incerteza política e financeira, a afetar todo o equilíbrio contratual estabelecido, não só neste caso, mas em quase todas as relações comerciais em curso, quando sequer se imaginava o alcance e extensão dos problemas econômicos”.

O valor da tarifa mais usada apresentou reajuste de 9,7% em sete meses. No período, a inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Belo Horizonte foi de 6,4%. O último aumento havia sido em dezembro de 2014. Na soma dos dois reajustes, a passagem mais utilizada pela população subiu  cerca de 19%.

Procurada pelo G1, a Defensoria Pública lamentou a cassassão da liminar, e caracterizou a decisão da Justiça como “monocrática”. Segundo a defensora pública Júnia Ronan, a instituição pretende entrar, na próxima semana, com uma ação civil pública pedindo nova liminar contra o aumento. “Infelizmente, não há uma ação que impeça o aumento das passagens amanhã, mas a defensoria está buscando outros caminhos. Não vamos nos conformar”.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH) não se pronunciou.

Impasse
No mesmo dia em que o reajuste foi anunciado, o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal decidiu suspendê-lo por 180 dias. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na data, o magistrado, que havia negado o pedido de liminar da Defensoria Pública no dia 24 de julho, voltou atrás.

Na semana passada, o presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Ramon Victor César, atribuiu o aumento da tarifa à redução da queda de pagantes no transporte público.

“Apesar de o último ano ter ocorrido um aumento de 1% na demanda do transportado, fato que há muito tempo não acontecia, a demanda efetivamente pagante caiu e isto provocou uma redução de cerca de 6% na receita tarifária, que é a receita que cobre os custos do sistema, custos esses que também cresceram nessa espiral inflacionária que o país vive nos últimos tempos”, disse.

Desde 2014, os usuários de ônibus de Belo Horizonte podem usar uma segunda linha sem o pagamento de uma nova passagem e se beneficiar da utilização das linhas alimentadoras que têm valores reduzidos. De acordo com o presidente da BHTrans, esta nova política tarifária, implantada em março de 2014, foi a responsável pela queda nas receitas, já que atraiu mais de 100 mil passageiros a mais que o previsto pelo órgão.

“Houve um erro de uma estimativa porque ninguém tem bola de cristal de quantas pessoas iriam apropriar os benefícios que conscientemente nós colocávamos a disposição dos usuários”, alegou o presidente da BHTrans.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o pedido do Consórcio Dez e derrubou a liminar que impedia o aumento das passagens de ônibus em Belo Horizonte. Com a decisão, a Prefeitura de Belo Horizonte está autorizada e fazer o reajuste de 9,7%. A partir da meia-noite deste sábado, 8, a tarifa vai passar de R$ 3,10 para R$ 3,40.
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O recurso foi impetrado pelo Consórcio Dez e pela PBH na última terça-feira. Segundo o TJMG,o desembargador Barros Levenhagen deu uma decisão favorável ao consórcio. O magistrado afirmou, em sua alegação, que o Município sustenta que os contratos firmados com as empresas de ônibus são de longo prazo, estando sujeitos a variações do ponto de vista técnico, econômico e social, sendo prevista atualizações para garantir ao concessionário “o direito subjetivo ao reequilíbrio da equação inicial”. Afirmou que a Defensoria Pública, autora da ação de 1ª Instância, está “equivocada e confundindo os mecanismos de manutenção da equação econômico-financeira” previstos em contrato. Destacou ainda que o “prejuízo social e o custo a ser suportado pela coletividade será imensurável”, caso a atualização não seja feita.
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Para o magistrado, em ambos os recursos, a pretendida revisão contratual “aparenta ser nesta fase de cognição sumária, contratualmente autorizada” pelo disposto no contrato de concessão. De acordo com o documento, o valor da tarifa será preservado por regras de revisão, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro. “Não Obstante, há questão de ordem pública a ser apreciada de pronto, referente a não observância, pelo julgador primevo, ao princípio do contraditório, vez que não oportunizado ao Município, antes do acolhimento dos embargos de declaração, se manifestar acerca do pretendido efeito modificativo”, o que, ainda segundo o magistrado, afrontaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição.
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Além de cassar a liminar, o desembargador determinou que seja dada a prefeitura a oportunidade de se manifestar sobre os pedidos formulados nos embargos de declaração que resultou na concessão da liminar. Com a decisão, o reajuste está autorizado. O Movimento Tarifa Zero afirmou que vai entrar com uma ação na Defensoria Pública para contestar a decisão.
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Com a queda da liminar, as passagens das linhas alimentadoras e circulares vão passar de R$ 2,20 para R$ 2,45. Tarifas de algumas linhas suplementares que custavam R$ 2,50 passarão ao valor de R$ 2,75. A tarifa do serviço de táxi-lotação, em operação nas avenidas Afonso Pena e do Contorno, também sofrerá aumento e passa de R$3,40 para R$3,75.
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De acordo com a PBH, quem recarregou o Cartão BHBus Usuário até esta sexta-feira poderá utilizar os créditos até 18 de setembro pagando o valor da tarifa antiga. Já os créditos dos cartões da categoria vale-transporte terão o poder de compra mantido até o fim de sua validade.
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O reajuste estava previsto para começar na última terça-feira. Porém, o juiz juiz Rinaldo Kennedy Silva acatou o pedido da Defensoria Pública e suspendeu o aumento. O magistrado já tinha indeferido um pedido anterior da defensoria sob o argumento de que não tinha indícios de que haveria aumento e que a prefeitura já havia alegado não ter intenção de aprovar os reajustes antes do prazo contratual. Porém, voltou atrás. “Apesar de o Município ter informado de que sequer tomou ou está em vias de tomar, por ora, providências para o aumento das tarifas, como bem ponderado pela Defensoria Pública, houve omissão na decisão, pois numa nova análise da documentação acostada pelo Município, verifico que existe sim um pleito de alteração do contrato e da tarifa”, afirmou.

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FONTE: G1 e Estado de Minas.


BHTrans acata decisão judicial e suspende aumento de passagens

ônibus catraca
A BHTrans informou, no início da noite desta segunda-feira (3), que irá acatar decisão judicial que suspende reajustes nas tarifas dos coletivos e táxi-lotação de Belo Horizonte. Na semana passada, a autarquia que gerencia o tráfego na capital mineira tinha anunciado aumento de 9,68% nas passagens, que passariam a custar R$ 3,40. Contudo, o reajuste foi barrado pela 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal.
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“A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da BHTrans, informa que, em cumprimento de decisão judicial, está suspensa a revisão de tarifas do serviço público de transporte coletivo, do serviço de transporte suplementar e do serviço de táxi lotação, que entraria em vigor a partir de zero hora desta terça-feira, dia 4 de agosto. Os concessionários e permissionários foram devidamente orientados a manter em vigor as atuais tarifas”, avisou em comunicado.
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Segundo a PBH, a Procuradoria Geral do Município estuda os fundamentos da decisão judicial para tomar as medidas jurídicas adequadas. Pela decisão, o Executivp está impedido de reajustar as tarifas até dezembro, mês em que, tradicionalmente, é feita a correção anual no preço das passagens.
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Repercussão
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Para o presidente do sindicato que representa as empresas de ônibus, Joel Jorge Paschoalin, a liminar apenas agrava a situação financeira das concessionárias. “Vamos continuar operando, mas estamos com algumas dívidas atrasadas. Os próprios fornecedores também estavam com a expectativa de ver essa situação resolvida”.
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Erro de cálculo
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Em coletiva à imprensa realizada nesta sexta-feira (31), a autarquia reconheceu que um planejamento falho na época de implementação do Move foi o motivo da crise financeira das empresas. Embora mais pessoas estejam utilizando o novo meio de transporte da capital (o aumento foi de 1%), a perda de receita com a integração de linhas foi maior que a estimada.
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Segundo o presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar, o reajuste fora de época está previsto na cláusula 19 do contrato com as empresas para casos extraordinários. “Pelo nosso acordo, a taxa interna de retorno das concessionárias deve bruno eliza ser de 8,95%. Quando esse índice não é cumprido, qualquer uma das partes pode pedir uma revisão no valor das tarifas”.

FONTE: Hoje Em Dia.


Menor rouba correntinhas no Centro e é agredido pela população
O garoto, de 14 anos, chegou a perder um dente e precisou ser levado para a UPA Centro-Sul pela polícia

Ladrão agredido

Vítimas segurou o suspeito pelo pescoço até a chegada da polícia

Um adolescente de 14 anos suspeito de ter roubado duas correntinhas de ouro, no Centro de Belo Horizonte, foi segurado e espancado por pessoas que passavam pelo local, no início da tarde desta quarta-feira (29). Este é o terceiro caso de justiça com as próprias mãos registrado em Minas Gerais somente nesta semana e o quinto no mês de julho.

De acordo com a Polícia Militar (PM), a corporação foi acionada até a rua Espírito Santo, na esquina com a avenida Afonso Pena, onde um autor de furto estaria sendo agredido por populares. Quando chegaram ao local, os militares encontraram o jovem com algumas escoriações, sendo necessário levá-lo até a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Centro-Sul.

Conforme informações de testemunhas, o garoto teria arrancado uma corrente de ouro do pescoço de uma idosa na rua Espírito Santo e, enquanto fugia, tentou arrancar outra corrente no pescoço de um senhor de 54 anos. O que ele não contava era que a vítima conseguiria resistir e segurá-lo pelo pescoço até a chegada da polícia.

Imediatamente pessoas que perceberam a situação cercaram o suspeito, que acabou agredido com chutes e socos enquanto tentava se desvencilhar do braço do senhor. O rapaz não chegou a ser amarrado, permanecendo com o pescoço preso pela vítima até a chegada da polícia. “Bateram bastante nele, chegaram até a arrancar um dente da boca dele”, lembra uma testemunha que preferiu não ser identificada.

Após receber tratamento médico, o menor foi encaminhado pela PM até o Centro Integrado de Atendimento ao Menor Autor de Ato Infracional (CIA-BH), no Barro Preto, também na região central. Não há informações se o adolescente tinha passagens pela polícia.

Três ladrões espancado em três dias

Com mais um caso de justiça com as próprias mãos registrado nesta quarta-feira, a capital mineira chega a incrível marca de três espancamentos em apenas três dias. Na manhã da última segunda-feira (27), um homem de 36 anos foi espancado por comerciantes e testemunhas depois de roubar um celular de uma mulher no bairro Ipiranga, na região Nordeste de BH.

O suspeito foi encontrado pelos militares amarrado em um poste e bastante ferido, principalmente no rosto e na cabeça, onde recebeu a maior parte das agressões. Ele contou que estava desempregado e por isso cometeu o crime, em um ato de desespero, mas assumiu que errou. O homem não estava armado.

Já na noite de segunda, um novo suspeito foi agredido por testemunhas após um assalto a uma padaria no bairro Glória, na região Noroeste da capital. Moradores da região perceberam que o homem estava desarmado e partiram para a agressão. A PM chegou ao local e encontrou apenas o assaltante com o rosto ensanguentado, que contou ter sido alvo de chutes. Com ele a polícia recuperou R$ 200 levados da padaria. Ele foi socorrido até o Hospital Odilon Behrens.

No dia 12 deste mês, um homem de 20 anos foi morto no bairro Capitão Eduardo, também na região Nordeste da capital, vítima de um linchamento. Ele foi encontrado com o rosto desfigurado e com vários ferimentos pelo corpo. A vítima não tinha antecedentes criminais.

Nessa sexta-feira (10), no bairro Maria Helena, região de Venda Nova, em BH, dois jovens foram agredidos por um grupo de pessoas, sob suspeita do roubo de um celular e de agressão à vítima. Um deles teve que ficar internado, em estado grave. Ninguém foi preso pelas agressões.

 

EFEITO MANADA
Eduardo Costa

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Imagina uma boate, à meia luz, lotada com milhares de pessoas e, de repente, alguém grita “fogo” e as pessoas se desesperam, procurando a saída de emergência que, muito provavelmente não caberá todos, sobretudo porque ninguém admite esperar sua vez. Da mesma forma, um campo de futebol, com arquibancadas entupidas de gente e, de repente, um maluco resolve quebrar o alambrado, invadir o campo e bater no juiz… Em momentos assim, o risco de uma tragédia é gigantesco porque há estudos e pesquisas indicando que muitos de nós temos o hábito de nos deixar levar pela multidão, além do que há sempre um ambiente de envolvimento emocional quando se está em ambientes coletivos.
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Pior que o “lado mau” de cada um, a hipótese de deixarmos nossas reações ao sabor da massa é o que deve merecer análises rigorosas e exigir reflexões “em tempos de paz”. Chamo a atenção para o que chamamos de “efeito manada” – que significa um processo em que a multidão em pânico, de forma irracional e num efeito dominó, busca, ao mesmo tempo, uma porta de saída emergencial. Em artigo recente, o psiquiatra Eduardo Aquino faz uma pergunta contundente com foco nessas preocupações:

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“E quando uma nação inteira perde a confiança em suas instituições políticas, jurídicas, sociais?” Ele mesmo dá alguns exemplos: Venezuela, Síria, Iraque, Iêmen, Grécia…

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O Brasil vive um momento muito especial. Os que já torceram por Rui Barbosa e Tiradentes, em passado recente vibraram com Joaquim Barbosa e agora têm um ídolo: Sérgio Moro, o juiz que, apesar das pressões, ameaças e toda sorte de obstáculos está colocando poderosos atrás das grades. Isso é bom.

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Mas, devemos deixar a Justiça agir. Como me assustam os casos de linchamento e hostilidades, a sede de vingança. Também sei que há o sentimento de impunidade, etc. Porém, se quisermos viver em mundo civilizado, temos de ter juízo. Se cada um resolver acertar as contas com o outro na próxima esquina, vamos descambar para um buraco cujo término ninguém conhece… E nunca é demais lembrar que, se hoje ajudo uma multidão a apedrejar um suposto ladrão, estarei abrindo as portas para a oportunidade de, quem sabe, amanhã ou depois, fazerem o mesmo com um irmão meu simplesmente porque alguém, por brincadeira ou maldade, falou “pega”, ou “mata que é ladrão”.

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FONTE: O Tempo e Hoje Em Dia.


Advogados divulgam liminar com suspenção do despejo da Mata do Isidoro

PM disse não ter recebido nenhum documento sobre o assunto; reportagem também tentou contato com o STJ e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do telefone, mas não conseguiu contato com os órgãos

Advogados do movimento Resiste Izidora divulgaram na noite desta segunda-feira (29) um documento em que o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teria concedido uma liminar que suspende a ordem de despejo dos três assentamentos instalados na Mata do Isidoro, situada na região de Venda Nova, em Belo Horizonte. No terreno, vivem 8.000 famílias, que estão instaladas nas ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão.

A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a Polícia Militar (PM) que informou não ter sido notificada sobre o assunto. A reportagem também tentou contato com o STJ e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do telefone, mas não conseguiu contato com os órgãos.

Os advogados que defendem as ocupações seguiram para Brasília nesta segunda, onde entraram com um mandado de segurança. Os defensores alegam que não há condições para a reintegração ser realizada. “Não estamos questionando a reintegração de posse, mas sim o procedimento utilizado pela polícia”, explicou a advogada Fernanda Vieira, de 37 anos.

Os documentos foram divulgados por volta de 22h. Os Na liminar apresentada, o ministro lembra que quem deve determinar a ação policial na execução de uma decisão judicial é o Poder Judiciário.

FONTE: O Tempo.


PM diz que pode usar caveirão e helicópteros em desocupações

Ato de manifestantes na parte da manhã desta sexta-feira (19) é visto pela Polícia como uma ação criminosa; 28 pessoas foram presas, durante confronto na MG-10

Invasores promoveram depredações hoje (19/06/2015) na MG-10

A Polícia Militar pode usar três caveirões e quatro helicópteros durante a ação de retirada dos moradores das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, todos na região do Córrego do Izidoro, em Venda Nova. A ação está marcada para começar nas primeiras horas da próxima segunda-feira (22). Ao todo, 8 mil pessoas vivem devem ser retiradas das três ocupações.

Invasores ‘comemoram’ aniversário da invasão

Nesta sexta-feira (19), moradores das áreas bloquearam a rodovia MG-10, em frente à Cidade Administrativa, complicando o trânsito e atrapalhando a vida de quem tinha horário para chegar ao Aeroporto de Confins. Houve confronto com a PM, que usou bombas de efeito moral e cavalaria.

Segundo informações da corporação, 28 pessoas foram presas. Líderes das ocupação falam em 60 feridos. Apesar do movimento, a desocupação foi mantida pela justiça.

A área ocupada pelos manifestantes também já foi chamada de Granja Werneck e é a última grande área não ocupada de Belo Horizonte. Tem 9 milhões de metros quadrados, área maior que a compreendida pela Avenida do Contorno.

Em março de 2010, o prefeito Marcio Lacerda anunciou, em coletiva na Prefeitura, que a área seria transformada em um grande conjunto urbano, erguido pela Direcional Engenharia. Ao todo seriam 75 mil unidades habitacionais, com um investimento estimado em R$ 7,7 bilhões.

O projeto de desenvolvimento urbano desse grande conjunto foi elaborado pelo escritório do arquiteto e urbanista Jaime Lerner, ex-prefeito de Curitiba. Foi ele quem inventou, nos anos 1990, o modelo de ônibus em faixas urbanas, em BH batizado como Move.

O projeto previa, inicialmente, 40% de áreas reservadas para dois parques, sendo um deles maior que o das Mangabeiras, e outro quase do mesmo tamanho do Parque Municipal.

FONTE: O Tempo.


 

A Lamborghini do empresário Eike Batista, que decorava a sala da sua casa no Jardim Botânico, no dia em que foi apreendida pela Justiça 
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RIO – Eike Batista recebeu na noite desta segunda-feira os últimos três dos dez carros em seu nome e de familiares apreendidos no último de mês de fevereiro por decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O Porsche Cayenne, o Lamborghini Aventador e um Smart já estão na casa do empresário, no Jardim Botânico. Do total apreendido em papel moeda na residência do criador do grupo “X”, faltam o equivalente a pouco mais de R$ 28 mil, que desapareceram dos cofres da 3ª Vara Federal Criminal, afirmaram os advogados de Eike.

O juízo já foi notificado do montante que está faltando. O juiz Flávio Roberto de Souza, afastado de suas funções como titular da 3ª Vara depois de ter sido flagrado dirigindo o Porsche do empresário, confessou o desvio de mais de R$ 830 mil relativos à apreensões ligadas a ações que corriam sob sua responsabilidade. Levantamento realizado por ordem do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, contudo, aponta que o valor escamoteado durante a titularidade do magistrado no juízo supera R$ 1,12 milhão.

Segundo o criminalista Ary Bergher, advogado de Eike, o empresário recebeu o documento oficial do Banco Central confirmando a manutenção do bloqueio no valor de R$ 162 milhões, conforme determinação do último dia 28 de abril do juiz substituto Victor Barbosa Valpuesta, que assumiu a 3ª Vara e a condução do caso.

No último dia 13 de maio, sete dos dez carros apreendidos, incluindo a BMW da modelo Luma de Oliveira, ex-mulher do empresário, e uma Toyota Hilux, usada por Thor Batista, filho mais velho de Eike e Luma.

Os bens retidos na casa de Angra dos Reis do ex-bilionário foram liberados mais rapidamente, já que tinham como fiel depositário o marinheiro que cuidava da lancha de Eike na cidade da Costa Verde.

Falta ainda a liberação de ativos financeiros, pois o comunicado determinando o desbloqueio é encaminhado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) às instituições responsáveis, disse Bergher.

O ovo Fabergê — a polêmica réplica da obra de arte russa — ainda encontra-se na Caixa. Os 18 relógios, o notebook e o celular pessoal de Eike já tinham sido devolvidos.

FONTE: O Globo.


Originalmente divulgado por  Antônio Carlos Sampaio

Vivemos em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, dentre os princípios e garantias fundamentais, estabelece em seu artigo quinto, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevendo ainda, dois incisos após o citado, que não haverá no Brasil juízo ou tribunal de exceção.

Vingança virtual

Há muito tempo não resolvemos os litígios com as próprias mãos (Quero acreditar). E não podemos nos esquecer disto. É claro que o homem vem evoluindo ao longo do tempo, mas se houvesse a certeza de que respeitaria a vida, os animais, a honra, a integridade física e os demais bens jurídicos, desnecessárias seriam as Leis, bem como como a estrutura Estatal para operacionalizá-las, com Policia, Ministério Público e Judiciário. Nos primeiros anos de graduação em Direito aprende-se que o Jus Puniendi (direito de punir) é do Estado. De mais ninguém. Nem seu, nem meu.

Diante de fatos praticados por transgressores e supostos criminosos, temos presenciado atos de menor nobreza ainda, por aqueles que não só se revoltam com a situação, amparados pelo mesmos sentimentos que motivaram o criminoso: a agressividade e o estado instintivo.

A cada dia, mais e mais, presenciamos atos que excedem o inconformismo ou o protesto, que são legítimos, e entram na seara das agressões, vias de fato, linchamentos, ataques a terceiros, ofensas a familiares e destruição de patrimônio. E a situação se agrava com a Internet, que tem o poder da “eternização” e do “não esquecimento”.

Verdadeiros desregulados, com uma câmera de celular nas mãos, ou usando de modo inconsequente as redes sociais, podem fazer estragos inimagináveis. E os exemplos não faltam. Um policial que se sente no direito de filmar com seu celular cidadãos abordados e compartilhar em grupos nas redes sociais com comentários jocosos, o que excede o procedimento comum. Em outro vídeo, um desentendimento de trânsito que vai às vias de fato e alguém com um celular, sentindo-se no direito de registrar, comentar a desavença de terceiros e compartilhar para todo o mundo virtual.

Mais, a suposta criminosa é filmada, a população se revolta e a lincha, sendo que depois, descobre-se que não era ela. Em mais um exemplo, a foto de um suposto agressor é editada com frases agressivas, identificada sua residência, seus familiares, seus dados pessoais e tudo é enfaticamente publicado e republicado em inúmeros grupos de milhares de pessoas na Internet. Outra, uma falsa denúncia de maus tratos feita por uma falsa consumidora (fake) e o faturamento da empresa despencando em 80%, sendo seus familiares proibidos de sair de casa, com medo. Danos irreparáveis a pessoas que muitas vezes sequer foram julgadas.

Estamos vivendo, lamentavelmente, a era da vingança privada, agora virtual. Em tal fase, que existiu até o século XVIII, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, de seus parentes e até do grupo social, agindo sem proporção à ofensa, atingindo não só o ofensor mas todos os seus familiares e grupos. Combateremos instinto com instinto? Penas severas, cruéis e desumanas. Um garoto de 12 anos me disse recentemente: “Na escola meus amigos procuram no Google e ficam falando do processo que meu pai teve antes mesmo de eu nascer”. O pai já pagou a pena imposta pelo Estado, mas está eternamente condenado por um alguém de banda larga” que, sequer investido do poder judicante, passou sua sentença no mundo virtual, vista por milhares de pessoas, sem direito a esquecimento.

Para os que assim agem, “Pouco importa se o Estado vai condenar ou absolver. Nós o condenaremos na Internet”. Tudo, sem direito a contraditório, ampla defesa e demais institutos relativos ao devido processo legal. O Código Penal pune aquele que busca fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão, muito embora legitima, nos moldes do crime de exercício arbitrário das próprias razões, em seu art. 345. O mesmo Direito Penal aqui citado assegura o princípio da instranscendência, pelo qual, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Mas, quantas mulheres, pais, esposas e filhos, que nada tem a ver com o incidente, sendo atacados e ameaçados pelas “sentenças virtuais” a uma pessoa, preferidas nas redes sociais?

A mesma Constituição que assegura a liberdade e o direito de ir e vir também é taxativa em relação ao direito à segurança e a inafastabilidade do Judiciário. Quem deve condenar é ele. Não eu, nem você. E se ele é ineficaz, a conversa é outra.

Não podemos aplaudir o uso inconsequente das tecnologias. Não podemos consentir com o barbarismo sob o pretexto de se ver cumprir as Leis ou estaremos regredindo e dando uma resposta medíocre a toda evolução do Estado, ressuscitando o “olho por olho dente por dente”, Código de Hamburabi ou Lei das XII Tábuas. Quem suportará isso?

Amanhã você poderá ser o condenado, sem saber, e esta pena se aplicará a toda a sua casa e familiares, indistintamente.

Que se tenha, por favor, a mínima dimensão, de quão grave é incentivar o ódio e a tão repudiada vingança privada, por meio da Internet.

FONTE: Idgnow.


Justiça nega tratamento a pedreiro com expectativa de 2 meses de vida

Juíza alega que valores são altos e causariam prejuízos aos cofres públicos.
Paciente de 46 anos tem câncer no cérebro e tenta se tratar pelo SUS.

Justiça

Um pedreiro diagnosticado com câncer no cérebro e com expectativa de dois meses de vida teve o pedido de um tratamento pelo SUS negado por duas vezes na Justiça do Rio Grande do Sul. Conforme laudos médicos apresentados à juíza, Mário Martins, de 46 anos, a radioterapia associada à medicação poderia prolongar o prazo de vida e reduzir as chances de morte.

O último despacho, emitido pela Comarca de Nova Petrópolis, e assinado pela juíza Marisa Gatelli, argumenta que “o medicamento pleiteado não irá curar o grave câncer de cérebro, servindo apenas para prolongar sua vida em um ou dois meses”. A magistrada ponderou que os valores do tratamento são “astronômicos” e causariam prejuízos aos cofres públicos.

“De tal sorte, o aditamento de tutela, se deferido, não só se mostraria irreversível como também implicaria desfalque aos combalidos cofres públicos do município e do estado, considerando o valor astronômico dos fármacos postulados e o fato de que outras esferas de atuação prioritária do executivo ficariam a descoberto”, escreveu a juíza no despacho.

País de tolos

A posição da magistrada foi baseada em uma cartilha de apoio médico e científico ao judiciário. O documento, anexado ao despacho, conclui que a temozolomida, medicação reivindicada, “apresenta indicações específicas em tumores cerebrais raros, não como terapia curativa, mas atuando no aumento de sobrevida (meses) e com alto custo (custo inicial de RS 40.000,00 + RS 8.000,00 a cada ciclo). As demais indicações não são baseadas em evidências e não há evidências para o uso em casos de melanomas avançados ou com metástase.”

Depois de ter o pedido de tratamento negado por duas vezes no judiciário, Mário ganhou ajuda de amigos e familiares que iniciaram uma campanha nas redes sociais para pagar o tratamento. O grupo já arrecadou quase R$ 8 mil, o que equivale a um ciclo do medicamento.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul deve ingressar com recurso para tentar reverter a decisão. Ao G1, o desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), defende a decisão da magistrada, mas disse que processos sobre tratamentos médicos sempre envolvem decisões difíceis.

“O juiz se ampara no que vem tecnicamente no processo, mas evidente que pode rever a decisão. Talvez possa existir uma alternativa que a juíza em questão não considerou ou não foi apresentada a ela. Mas é uma juíza muito experiente, uma pessoa sensível. Na verdade, são sempre decisões difíceis de se tomar”, explica.

Inconformado com a situação de Mário, o engenheiro Aristóteles da Silva Greff, 66, busca junto a comunidade arrecadar o valor para o tratamento e ao mesmo tempo reverter a decisão judicial. “Há um parecer atestando que o tratamento prolongaria sua vida em até cinco anos. A comunidade de Nova Petrópolis está comovida com a situação. Já comprei a primeira dose do remédio, até porque leva de cinco a oito dias para chegar, com apoio de várias pessoas”, disse em entrevista à Rádio ABC 900 na manhã desta segunda-feira (16).

Quem quiser ajudar, pode entrar em contato pelo número (54) 3298-5089. Ou se preferir, é possível fazer depósito bancário de qualquer quantia. Seguem dados da conta:

Mário Martins
Banco n° 748 (SICREDI)
Agência 0101
Conta Corrente 66371-9
CPF 581.681.840/68

FONTE: G1, via Christina Aquino e Liliam Fernandes.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12/02/2015.

BARRACO NA ITÁLIA – mulher do condenado culpa a imprensa

Esposa de Pizzolato tenta agredir fotógrafos

Andrea Haas tentou agredir a socos fotógrafos que esperavam informações sobre Pizzolato diante da delegacia onde o brasileiro está preso

Itália – Andrea Haas, esposa do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, tentou agredir a socos na tarde desta quinta-feira (horário local) fotógrafos que aguardavam informações sobre o brasileiro diante da delegacia da cidade italiana de Maranello. Pizzolato, condenado por envolvimento no mensalão, se apresentou à polícia após a Corte italiana autorizar sua extradição ao Brasil.

Andrea chegou ao local e, ao descer do carro, partiu em direção ao fotógrafo do jornal O Estado de S. Paulo, Alexandre Auler. Mas acabou escorregando no gelo e, quando conseguiu ficar de pé, partiu em direção a outro profissional, o fotógrafo italiano contratado pelo jornal Folha de S. Paulo, Alessandro Fiochi.A esposa tentou dar socos e o fotógrafo caminhou para a rua, obrigando os carros a desviarem. Ela ainda gritava aos policiais, os acusando de terem informado a delegacia para a qual ele teria se entregue. “Porque vocês fizeram isso?”, gritava.

Não é a primeira vez que Andrea reage contra a imprensa. No ano passado, depois de uma visita a Pizzolato na cadeia, ela acusou os jornalistas que esperavam ao lado de fora de serem “os responsáveis” pelas prisões e condenações no caso do mensalão.

Com o posicionamento anunciado nesta quinta, a Corte de Cassação em Roma reverteu a decisão de primeira instância de rejeitar o envio do ex-diretor de volta ao País e aceitou as garantias dadas pelo governo brasileiro de que a integridade física de Pizzolato será assegurada.

Caberá ao ministro da Justiça do governo de Mateo Renzi uma decisão final sobre o caso. Fontes na Itália admitem que, a partir de agora, pode pesar o atrito entre Brasil e Roma no que se refere à decisão do ex-ministro da Justiça Tarso Genro de não extraditar Cesare Battisti, condenado na Itália por assassinato.

Justiça da Itália decide extraditar Pizzolato, condenado no mensalão

Corte de Cassação de Roma aceitou recurso do governo brasileiro. Ex-diretor do BB foi condenado a 12 anos por participar do mensalão do PT.

 

Henrique Pizzolato é solto na Itália (Foto: Reprodução)Henrique Pizzolato foi condenado no julgamento do mensalão

A Corte de Cassação de Roma, na Itália, decidiu nesta quinta-feira (12) extraditar para o Brasil o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de prisão no julgamento do mensalão do PT. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), ele cometeu os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Segundo a GloboNews, a decisão sobre a extradição para o Brasil será agora política e irá para o Ministério da Justiça da Itália, que tem até três semanas para decidir. Ainda não se sabe se Pizzolato vai esperar em liberdade pela decisão.

A decisão aceita um recurso feito pelo governo brasileiro contra a negativa de extraditar Pizzolato feita no ano passado pela Corte de Bolonha.

Em 2013, quando o STF se encaminhava para rejeitar os últimos recursos da defesa e determinar a execução da sentença, Pizzolato, que tem cidadania italiana, fugiu para a Itália.

Ele foi preso na cidade de Maranello em fevereiro de 2014 por portar documento falso. Depois, foi solto em 28 de outubro, quando a Corte de Bolonha negou sua extradição e permitiu que ele respondesse em liberdade. No mês seguinte, a Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil apresentou o recurso contra a decisão.

Nesta quarta-feira (11), o Ministério Público italiano, que em novembro apresentou recurso contra a negativa de extraditar Pizzolato, pediu à Corte de Cassação de Roma a anulação da decisão de Bolonha. O ex-diretor do BB, que responde em liberdade na Itália, não compareceu ao tribunal.

A defesa de Pizzolato usou como argumento o caso do ativista italiano Cesare Battisti, que teve o pedido de extradição para a Itália negado pelo Brasil. A defesa do ex-diretor do BB apela para o princípio da reciprocidade, em que a Itália deveria tomar a mesma decisão tomada pelo Brasil. Isso, entretanto, não foi aceito pela Justiça.

Tratamento adequado em presídios
No recurso apresentado pela AGU em novembro do ano passado à Corte de Bolonha, o governo brasileiro busca demonstrar, em 62 páginas de argumentação, que não há motivo concreto e específico para supor que Pizzolato estará sujeito a tratamento que viole seus direitos fundamentais. Segundo a AGU, o Brasil apresentou provas de que Pizzolato terá tratamento adequado enquanto cumprir pena em território brasileiro.

O Brasil também apresentou no recurso garantias de que não houve episódio de violência durante a execução da pena dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão.

Ainda que a Justiça italiana decida favoravelmente à extradição de Pizzoalato, o governo da Itália pode se recusar a extraditá-lo, já que ele tem dupla cidadania. No entanto, ao contrário do Brasil, não há proibição na legislação italiana para a extradição de nacionais.

‘Inocência no mensalão’
Pizzolato alega inocência no processo do mensalão, afirmando que pagamentos do Banco do Brasil para agências de Marcos Valério foram autorizados para serviços efetivamente prestados. A denúncia que levou à sua condenação dizia que recursos oriundos do Fundo Visanet administrados pelo banco serviram para abastecer o esquema de compra de apoio político.

FONTE: G1 e Estado de Minas.


Carolina, 16 anos, UFMG, não pode; Victor, 14 anos, UFS, pode…

Estudante de 14 anos faz pré-matrícula para cursar medicina

José Victor Conseguiu na Justiça o direito de fazer prova de proficiência. 
Ele teve média final de 751,16 pontos no Enem e 960 na redação.

José Victor posa com aprovados em medicina  (Foto: Reprodução/TV Sergipe)José Victor posa com aprovados em medicina

O estudante de Itabaiana José Victor Menezes Teles, de apenas 14 anos, fez a sua pré-matricula para o curso de medicina na Universidade Federal de Sergipe (UFS), na  manhã deste sábado (31), para ocupar a vaga conquistada após ser aprovado pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A seguna etapa da matrícula consiste na apresentação do candidato para a sua efetivação, o que será realizado na primeira semana de aula prevista para o dia 30 de março.

José Victor recebe trote e entra na brincadeira  (Foto: Reprodução/TV Sergipe)José Victor recebe trote e entra na brincadeira

Na ocasião, ele foi recebido por outros alunos e entrou no clima de festa dos estudantes. “Nunca estive tão feliz na minha vida. Agora eu estou esperando a formatura. Eu sempre sonhei com isso aqui. Agora estou realizado”, disse Victor após fazer a primeira etapa da matrícula.

Sobre o fato de ter se tornado uma espécie de celebredidade após a exposião na mídia ele resume: “É tudo muito novo. Mas daqui a pouco me esquecem e volto a minha rotina normal. Até lá vou recebendo o carinho das pessoas que nem me conhecem e isso é bacana”.

Ele estava cursando o primeiro ano do ensino médio e não poderia cursar a faculdade – o Enem só dá certificação a alunos com mais de 18 anos. Porém, ele conseguiu na Justiça o direito de fazer uma prova de proficiência aplicada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) na quarta-feira (28), foi aprovado e recebeu o certificado de conclusão do ensino médio para poder fazer a matrícula na universidade.

O estudante cursava o primeiro ano do ensino médio na Escola Estadual Murilo Braga. Ele teve média final de 751,16 pontos no Enem e fez 960 pontos na prova de redação. Com o resultado, José Victor conquistou uma das 100 vagas para o curso de medicina da UFS – e ficou em 7º no grupo inscrito, de escolas públicas.

Preparação
José Victor fez o Enem no fim do ano passado e decidiu entrar na Justiça para ter o direito de usar o resultado para ingressar na universidade. O garoto diz que sempre quis ser médico e sabia que, para isso, teria que se esforçar.

Ele estudou assuntos que ainda não viu na escola para fazer o Enem, que tem conteúdos de todo o ensino médio. José Victor conta que passava uma média de 3 horas por dia resolvendo questões de provas anteriores do Enem.

“Passei o ano passado estudando para o Enem, além do conteúdo dado em sala de aula. Sem dúvida a técnica para estudar e armazenar o conhecimento foram decisivas para o meu desempenho. É preciso saber organizar o tempo e também se preparar para saber como será a prova no dia”, afirma.

Registro da pré-matrícula na UFS (Foto: Reprodução/TV Sergipe)Registro da pré-matrícula na UFS

A disciplina e o interesse pelo conhecimento surgiu em casa com o incentivo dos pais, que são professores da rede estadual de português e inglês. Eles ajudaram José Victor a se organizar.

“Procurei vídeo-aulas na internet, livros complementares e fui a algumas aulas do curso pré-vestibular da Secretaria de Estado da Educação (Seed) por fora, mesmo sem estar matriculado, como aluno assistente”, diz. Também no ano passado, o estudante foi medalhista na Olimpíada Brasileira de Matemática de Escolas Públicas (Obemep).

 Aluna de 16 anos passa em 4º lugar na UFMG mas é impedida pela Justiça

Carolina Amorim Fernandes ainda não concluiu o Ensino Médio.
TJMG e TRF negaram liminar porque ela não tem 18 anos.

A estudante Carolina Amorim Fernandes, de 16 anos, passou em Direito na UFMG mas não conseguiu se matricular porque não concluiu o ensino médio (Foto: Carolina Amorim/Arquivo Pessoal)
A estudante Carolina Fernandes, 16, passou em Direito na UFMG mas não conseguiu se matricular 

Carolina Amorim Fernandes passou o ano de 2014 estudando, em média, cinco horas por dia. Seu sonho era passar em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela tirou nota 940 na prova de Redação do Enem e conseguiu 802,38 pontos no total, sendo aprovado em 4º lugar no curso. O problema: ela tem apenas 16 anos e não concluiu o Ensino Médio.

Ela postou o resultado em uma rede social e chegou a escrever: “Estado civil: morrendo de chorar de emoção. Agora é entrar na justiça e rezar pra um juiz muito bonzinho me deixar ir pra faculdade”. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negaram o pedido de liminar que permitiria a matrícula de Carolina.

Na tentativa de convencer o judiciário, a estudante se emancipou no ano passado, alcançando a maioridade civil. Porém, para os órgãos, isso não foi suficiente para que ela conseguisse a vaga.

Segundo a decisão do desembargador Luis Carlos Gambogi, do TJMG, mesmo preenchendo os requisitos relativos à pontuação, a estudante não tem 18 anos de idade, o que é exigido pelo Enem para que o candidato obtenha certficado de conclusão do Ensino Médio.

“Eu não considero isso justo porque houve vários outros casos semelhantes ao meu que foram aceitos pela Justiça. Eu não acredito que uma pessoa que não esteja preparada para entrar na faculdade tenha capacidade para passar em quarto lugar”, defendeu Carolina.

A estudante decidiu entrar na faculdade aos 16 anos porque havia conseguido boas notas no Enem quando cursava o 1º ano do Ensino Médio. “Eu fiz a prova pra ver como era. Me saí muito bem. Pensei, ‘se eu me preparar bem, tenho chance de antecipar a minha vida em um ano'”, disse.

Um outro recurso, também impetrado no TRF, mas desta vez em Brasília, ainda não foi julgado. “A gente espera que o juiz analise o pedido o mais rápido possível porque o período de matrícula da primeira chamada já acabou. Agora é torcer para que a Justiça determine que a UFMG abra uma vaga pra ela”, explica Patrícia Amorim, mãe de Carolina. “A gente vê a filha da gente se preparando tanto que é muito injusto ela não conseguir alcançar o sonho dela”, completa.

FONTE: G1.


Governadora de Roraima admite nepotismo, mas critica MP por pedir exonerações

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou nesta quinta-feira (8) a recomendação do Ministério Público estadual para que sejam exonerados “imediatamente” dos cargos os parentes que ela nomeou para vários cargos do executivo esta semana, logo após tomar posse, e alegou, em nota, que o MP foi “precipitado” e não teve o mesmo rigor com a prática do nepotismo em relação a administrações anteriores.

Ela justificou o nepotismo afirmando, na nota oficial, que “o governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do poder público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal”.

No início da semana, Suely Campos nomeou, entre outros parentes, as filhas Emília Campos dos Santos e Danielle Ribeiro Campos Araújo para a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social e para a Casa Civil, respectivamente, a irmã Selma Mulinari para Secretaria de Educação e os sobrinhos Frederico Linhares e Kalil Coelho para as secretarias de Gestão Estratégica e Administração e de Saúde (Sesau), respectivamente. Paulo Linhares, que também é sobrinho da governadora, foi nomeado para secretário adjunto da Sesau.

Ao todo, de acordo com o MPRR, a governadora nomeou 15 parentes para a estrutura de governo local. “Além de ofender os preceitos constitucionais de moralidade, razoabilidade e eficiência, as nomeações dos agentes políticos atendem a uma identidade familiar, bem como geram na sociedade um sentimento de indignidade moral”, disse o MPRR em notificação enviada ao governo do estado. Caso a recomendação de exonerar os parentes não seja cumprida, o MPRR prometeu “adotar medidas judiciais cabíveis”.

A administração estadual, por sua vez, alegou que as nomeações estão “revestidas de legalidade” e não ferem a Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), editada em 2008, que veda o nepotismo. A súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de comissão ou de confiança na Administração Pública direta e indireta.

“Trata-se de nomeações de secretários de estado, considerados agentes políticos e não agentes administrativos. Atuam com ampla liberdade no exercício de funções típicas, com atribuições, prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Roraima”, argumentou o governo de Roraima em nota.

A escolha do primeiro escalão, acrescentou a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social de Roraima, seguiu “critérios de confiança, capacidade técnica”. No documento em que critica a recomendação do Ministério Público estadual, a governadora cita casos de nepotismo praticado por adversários nos últimos anos que não foram alvo, segundo ela, de ação do órgão.

“Os casos citados são alguns exemplos de nomeações de parentes que não sofreram qualquer intervenção do MPRR, embora configurassem nepotismo cruzado, razão pela qual a atual gestão confia que o Ministério Público continuará atuando de forma isenta”, diz a nota.

Política em família: parentes de políticos se elegem (ou não) em 2014

Ex-governador de Roraima, Neudo Campos teve a candidatura negada pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. Ele renunciou à disputa e indicou em seu lugar a mulher, Suely Campos (PP-RR). Ela acabou eleita, derrotando Chico Rodrigues (PSB), atual governador, no segundo turno. Além dela, o filho do casal, Eduardo Campos, concorria a deputado federal pelo mesmo partido, mas não foi eleito.

FONTE: UOL.


Justiça autoriza Itaipava a comercializar latas de cor vermelha, da concorrente Brahma
Segundo STJ, cor não é marca; Ambev alegava que campanha praticou concorrência desleal
 Itaipava vence Brahma e pode usar lata vermelha

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou a Cervejaria Petrópolis, detentora da marca Itaipava, a utilizar a cor vermelha em suas latas de cerveja. A decisão é da 3.ª Turma da corte, que reverteu proibição imposta pela Justiça do Rio de Janeiro a pedido da concorrente Ambev.

A proibição de comercializar a lata vermelha ocorreu em 12 de janeiro de 2011, por decisão da 3.ª Vara Empresarial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Na ocasião, a corte considerou que a embalagem praticava de concorrência desleal por ter se aproveitado de campanha semelhante feita na ocasião pela concorrente Brahma, da Ambev, que havia lançado uma lata com a mesma cor meses antes. A empresa do interior do Rio de Janeiro, que na época lançou uma edição especial para a temporada da Stock Car daquele ano, ainda foi obrigada a retirar todas as as unidades do mercado e a indenizar a concorrente em R$ 200 mil por danos morais.

A Ambev, que também é detentora das marcas Antarctica e Skol, alega que a lata da Itaipava confundia o consumidor e tinha a finalidade de diluir o efeito da campanha publicitária da Brahma. Embora o pedido tenha sido julgado improcedente em primeira instância, O TJ fluminense aceitou os argumentos da autora da ação, considerando que houve intenção de se aproveitar da inovação.

No entanto, o STJ aceitou, por maioria de votos, o argumento de que ‘cor não é marca’. Segundo o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha,  o artigo 124, inciso VIII, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) prevê que cores não dispostas de modo distintivo não podem ser registradas como marca, razão pela qual uma empresa que utilizou em ação de marketing cor similar à de produto do concorrente não incorre em concorrência desleal.Segundo o ministro, as cores dos recipientes dos produtos são elementos neutros no marketing próprio das empresas, não constituindo um diferenciador mercadológico ou um conjunto da imagem (trade dress) capaz de causar imitação e confusão em relação à origem do produto.

Noronha considera ser plenamente possível a convivência de produtos comercializados por empresas diversas e concorrentes que utilizam embalagem da mesma cor, já que não existe direito exclusivo do uso de cores e suas denominações. “O fato não enseja a confusão entre as marcas Brahma e Itaipava, sobretudo quando suficientemente conhecido e diferenciado o seu principal e notório elemento distintivo: a denominação”, afirmou.

O ministro ainda ressaltou que a admissão de exclusividade do vermelho violaria a essência da Lei de Propriedade Industrial, que objetiva principalmente a tutela da livre concorrência.

Identificação do processo: REsp 1376264

FONTE: UOL.


Proposta em tramitação no Congresso quer garantir estabilidade para amantes

Homem (ou mulher) casado(a) que tenha relação extraconjugal estável pode fica responsável por dar assistência financeira e amparo material ao(à)  segundo(a) parceiro(a)

dupla união 
No país em que sete em cada 10 homens já se declararam infiéis e metade das mulheres assumiram já ter pulado a cerca – segundo pesquisa de 2010 da empresa latino-americana Tendencias Digitales –, a (o) amante está prestes a deixar o limbo jurídico e adquirir direitos iguais aos dos titulares. E tão polêmica quanto a discussão da traição no Brasil são as 135 páginas do Projeto de Lei 470/13, que altera o Código Civil brasileiro e cria o Estatuto das Famílias. E é assim mesmo, no plural. O texto, apresentado no final de 2013 pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), traz novas concepções para a tradicional família brasileira, incluindo nesse rol as chamadas relações extraconjugais. 
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O texto está parado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado desde 26 de agosto do ano passado, e de lá não deve sair tão cedo. A expectativa é de que neste primeiro semestre do ano sejam realizadas várias audiências públicas para debater o projeto. “Até agora, o que se está discutindo é se o projeto está legalizando a amante. Mas é claro que não é isso, a poligamia é condenável no Brasil. O que o projeto pretende é garantir aos filhos fora do casamento os mesmos direitos dos outros”, resume a senadora Lídice da Mata. 
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O principal ponto de discórdia é o artigo 14 do projeto, que trata do dever recíproco de “assistência, amparo material e moral” entre os integrantes de uma entidade familiar. O parágrafo único do artigo inclui nessa obrigação quem for casado, aquele que viva em união estável e ainda quem constituir “relacionamento familiar paralelo com outra pessoa”. Foi o bastante para gerar uma verdadeira guerra e troca de acusações entre juristas de todo o país. 
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Em agosto, assim que o senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou à CDH do Senado o parecer favorável à aprovação do projeto na íntegra, a União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas) assinaram uma nota conjunta em que repudiam o projeto. O texto foi encaminhado aos senadores e publicado no site da Ujucasp e diz que a proposta quer “institucionalizar a poligamia” no Brasil ao alçar as relações extraconjugais “ao patamar de entidades familiares”. 
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“Ora, tudo pela felicidade individualista, egoísta, perversa, que passa como um trator sobre os anseios da sociedade e sobre os valores da família brasileira, que quer atender aos desejos de poucos, sem qualquer representatividade da maioria”, afirmam os representantes das duas entidades em outro trecho do documento. “Desde quando é anseio social no Brasil que as relações conjugais ou de união estável admitam relações paralelas, ou seja, a mancebia? Vê-se, facilmente, que esse PL distorce o pensamento social e quer enfiar ‘goela abaixo’ de nosso ordenamento legal a poligamia”, continua o texto. Os presidentes da Ujucasp e Adfas, Ives Gandra Martins e Regina Beatriz Tavares, respectivamente, foram procurados pela reportagem, mas não retornaram as ligações. 
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Defesa Em novembro, coube ao Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) lançar o seu manifesto de apoio ao Projeto de Lei 470/13. “Acusam o Estatuto das Famílias também de defender as amantes. Muito pelo contrário. O Estatuto das Famílias nasce para responsabilizar todos aqueles que mantém famílias paralelas”, diz o texto. A entidade argumenta ainda que, hoje, os cidadãos que mantêm famílias fora do casamento não são responsabilizados pelos seus atos, especialmente no que diz respeito aos filhos. Prova disso, segundo o IBDFAM, é que existem atualmente cerca de 5 milhões de crianças em todo o país sem o nome do pai no registro de nascimento. 
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Para a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, o argumento de que o Estatuto das Famílias legaliza as amantes serve apenas para “desestabilizar” a nova legislação. “O estatuto não confere direito às amantes, que é um relacionamento clandestino. Apenas gera responsabilidades para quem tem um relacionamento paralelo. A lei está sendo deturpada por um discurso conservador e panfletário”, pondera ela, que é ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – famoso pelas decisões pioneiras sobre temas polêmicos. 
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Maria Berenice Dias ressalta ainda que a legislação só será aplicada para os casos extraconjugais em que forem comprovadas as três características que configuram uma união estável: publicidade, ostensividade e durabilidade. Um exemplo citado pela advogada é o de uma cliente que viveu um relacionamento de 48 anos com um militar casado. “Toda vez que ele se mudava de cidade, ela ia também, ela não podia nem trabalhar. Nesse caso, a outra não é simplesmente uma amante”, pondera. Ela bem que tentou na Justiça dividir a pensão previdenciária com a “titular”. O resultado da ação? Não teve direito a nada. Mas o resultado poderia ser diferente se o Estatuto das Famílias já estivesse em vigor. 
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O que diz a lei
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O embate gira em torno do artigo 14, do PLS 470/13, que diz: 
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As pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, 
sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família. 
.Parágrafo único – A pessoa casada, ou que viva em união estável, e que constitua relacionamento familiar paralelo com outra pessoa, é responsável pelos mesmos deveres referidos neste artigo, e, se for o caso, por danos materiais e morais.

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FONTE: Estado de Minas.


Indicados para Esporte, Pesca, Agricultura e Minas e Energia estão sendo investigados

Futuro ministro do Esporte omite empresa devedora

George Hilton, indicado para a pasta do Esporte, não informou à Justiça Eleitoral ser dono de companhia que deve R$ 29 mil e está em processo de execução fiscal

 

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Brasília – O próximo ministro do Esporte, o deputado federal e pastor licenciado George Hilton (PRB-MG), não declarou à Justiça Eleitoral a propriedade de uma empresa de transportes em que é sócio com a esposa. A Visão Locação e Transportes Ltda., criada em 2004, está registrada em Belo Horizonte e tem um processo de execução fiscal na Justiça Federal. Pela ação, Hilton, a esposa dele, Gorete Cecílio, e a firma são executados a pagarem R$ 29 mil. Após duas tentativas de penhora de bens para quitar a dívida, o juiz afirmou que eles estão em “local incerto e não sabido”.

Hilton não citou a propriedade da empresa na relação de bens apresentada à Justiça Eleitoral. Entretanto, nas certidões judiciais que informou, é possível descobrir um processo relacionado à Visão Transportes. A ação é movida pela Fazenda Nacional desde 2011 devido a uma cobrança de Simples.

Depois de Hilton ser reeleito, a Justiça tomou a decisão de citá-lo por edital, após tentar penhorar bens do casal e da empresa em outras ocasiões a fim de pagar a dívida de R$ 29.637,72. Eles foram citados no mês passado. O juiz da 26ª Vara Federal de Minas Gerais, André Gonçalves Salce, afirmou, em 26 de setembro, que os executados estavam em “local incerto e não sabido”. À Receita Federal, o endereço informado da Visão Locação e Transportes é uma sala no edifício Estoril, no Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte, onde mora o parlamentar. O número de telefone registrado pela empresa não existe.

Apesar de ser procurado por edital, o próprio deputado informou dois telefones e um endereço à 26ª Vara quando foi extrair uma cópia do processo. Ontem, ninguém atendia nos telefones indicados. A assessoria do futuro ministro disse que ele estava descansando e que só atenderia pedidos de entrevista a partir de hoje. “Houve muitas negociações nessas últimas duas semanas e conversas em Brasília”, justificaram os auxiliares de Hilton. Eles disseram que o objetivo era tomar pé das ações do ministério, como as Olimpíadas de 2016.

Apesar da indicação para a pasta do Esporte, o futuro ministro – que entra no posto de Aldo Rebelo, deslocado para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – não tem histórico de atuação no setor esportivo. O perfil do deputado no site da Câmara informa que o parlamentar, formado em ciências sociais, já foi radialista, apresentador de televisão, teólogo e animador.

Como mostrou o Estado de Minas ontem, Hilton foi flagrado pela Polícia Federal em 2005 transportando R$ 600 mil em dinheiro vivo (R$ 972 mil em valores atualizados), mas foi liberado em seguida. Ele disse que se tratava de recursos arrecadados com fiéis da Igreja Universal. Ontem, a assessoria voltou a negar irregularidades no episódio do dinheiro vivo. “Era 2005, na época do mensalão. Quanto mais gente pudessem colocar (sob suspeita de envolvimento no esquema), melhor”, disseram os auxiliares. À época, Hilton foi expulso do PFL.

Em 2012, o futuro ministro foi candidato a prefeito de Contagem (MG), contra Carlin Moura, do PCdoB, partido que, até a semana passada, comandava a pasta do Esporte, e Durval Ângelo (PT), deputado estadual e um dos coordenadores de campanha do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Hilton ficou apenas em quarto lugar, com 15 mil votos no terceiro maior colégio eleitoral de Minas.

Este ano, a mulher do deputado presenteou a presidente Dilma Rousseff com uma camiseta rosa alusiva ao dia de valorização das mulheres. Em 7 de abril, George Hilton publicou, em uma rede social, foto ao lado da presidente exibindo o presente da esposa. “Dilma agradeceu o presente”, afirmou o futuro ministro na página dele no Facebook.

Pendências judiciais

Outros três ministros anunciados na terça-feira por Dilma respondem a processos na Justiça, todos do PMDB. O senador Eduardo Braga (AM), que vai assumir o Ministério de Minas e Energia, é investigado em um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é suspeito de ter cometido crime eleitoral. A senadora Kátia Abreu (TO), que assumirá o Ministério da Agricultura, responde a um inquérito no STF por falsificação de selo público. Hélder Barbalho, o futuro titular da Pesca, responde por improbidade administrativa por suspeitas de irregularidades cometidas em 2005, quando foi prefeito de Ananindeua (PA).

FONTE: Estado de Minas.



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