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CONSUMIDOR » Quem cobra caro vira chacota no Facebook

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Quase três décadas depois do surgimento do movimento das donas de casa, em que mães de família fiscalizavam semanalmente a evolução de preços nos supermercados, o Brasil assiste a novo formato de protesto em que grupos pressionam contra a cobrança de valores abusivos no comércio e nos serviços. E, claro, sugerem boicote aos estabelecimentos onde identificam abuso. O novo ambiente de protesto é o Facebook, maior rede social do planeta, onde os grupos criaram uma nova moeda, a $urreal – estampado com o rosto do pintor Salvador Dalí, mestre do surrealismo –, para denunciar os preços abusivos. O movimento começou no Rio de Janeiro, ganhou réplicas em outras capitais e chegou a BH no domingo.

Até as 21h de ontem, a comunidade BH $urreal contava com 9.238 seguidores – média diária de 1.952 adesões. A maior parte das postagens no grupo reclama de preços em bares, restaurantes e similares, um dos principais setores da economia da cidade. Numa casa de shows da Grande BH, por exemplo, um membro do grupo informa que a embalagem de 500 ml de água mineral é vendida a R$ 5. Em vários pontos comerciais da cidade, a mesma mercadoria sai por R$ 1,50. Outro seguidor lamenta que a pipoca na Praça do Papa seja vendida por R$ 15. Outro membro do grupo denuncia que um bar da Savassi cobra mais pelo chope servido sem colarinho.

“A ideia da página é que o comerciante pratique um valor justo pela mercadoria. Há estabelecimentos que pedem R$ 21,90 na porção de 300 gramas de batata fria. O quilo do produto congelado, porém, sai por cerca de R$ 3. Sei que o dono tem custos, como óleo, gás e funcionários, mas pedir 700% a mais? É surreal”, indignou-se o comunicador Flávio Peixe Silva Rosa, um dos organizadores da página. Ele teve a ideia de criar a BH $urreal depois de perceber que a primeira página do gênero, feita há poucos dias por três amigos no Rio de Janeiro e com mais de 110 mil adeptos, havia conquistado bons resultados.

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Além do Rio e de BH, páginas com a expressão “$urreal – não pague” foram montadas em São Paulo, Brasília, Curitiba e Recife. No caso da capital mineira, a maioria das críticas é direcionada a bares e restaurantes, setor em que muitas mercadorias subiram bem acima da inflação oficial do país em 2013 (5,91%). Aqui, a inflação da cerveja disparou 13,53%. A da refeição fora de casa, 7,34%. A do lanche, 9,77%. Na prática, porém, alguns empreendimentos subiram os preços bem acima desses percentuais. Quem conta é o professor Renan Loreto: “Uma cerveja num bar da Rua Francisco Sales custava R$ 6 no meio do ano passado. Agora, R$ 8 (diferença de 33,3%)”. Insatisfeito, ele passou a prosear e a beber com amigos em outro bar, na mesma rua, onde uma garrafa idêntica é negociada a R$ 5. “O bar é tradição do belo-horizontino. Nosso lazer está cada vez mais difícil. Como pode haver preços tão diferentes na mesma rua?”, questiona o rapaz.

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DEFESA
 O diretor-executivo da seção mineira da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel-MG), Lucas Pêgo, informou que o setor não repassou para a clientela todos os aumentos a que se submeteu. Prova disso, justifica, é que os bares e restaurantes, em média, tiveram um faturamento 7% maior em 2013 na comparação com 2012. “Levando-se em conta que a inflação ficou em torno de 6%, é como se tivéssemos obtido um crescimento perto de zero, foi como se houvesse um empate. A margem de lucro nos restaurantes tem diminuído, justamente porque não repassamos todos os aumentos para os clientes”, sustentou.

Lucas acrescenta que é difícil analisar mercadorias semelhantes com preços bem diferentes em estabelecimentos que não sejam da mesma rede. “No caso da batata frita, por exemplo, não é só a porção que você está comprando. Você está ‘comprando’ o ambiente: as pessoas do lugar, o atendimento etc. Já no caso da cerveja, as fabricantes vendem a mercadoria por preços diferentes (para estabelecimentos vizinhos), pois levam em conta fatores como o interesse pelo ponto e o poder de barganha (do comerciante).”

Repercussão faz preço cair 33% no RJ

A primeira comunidade $urreal – não pague foi criada no Rio de Janeiro, na sexta-feira, por três amigos. A comunidade, que já conta com mais de 110 mil adeptos, rendeu resultado: um ambulante na Praia de Copacacbana que vendia cada coco por R$ 6 reduziu o valor para R$ 4, depois de fotos de suas mercadorias serem postadas no fórum virtual.

“Eu e dois amigos – Flávio Soares e Andréa Cals – reclamávamos dos preços no Rio e um quarto colega propôs, numa nota de jornal, que o real fosse substituído pela ‘moeda’ surreal. Daí tivemos a ideia de fazer a página. Em 24 horas, tínhamos 20 mil curtidas. Já são mais de 110 mil”, disse a crítica de arte Daniela Name, uma das fundadoras do grupo.

Uma das primeiras postagens no Rio $urreal foi a foto de um cardápio de um quiosque da Praia de Ipanema que vende o misto quente por R$ 20. O dono do empreendimento ainda não se sensibilizou com os vários comentários. “Se a gente se recusar a pagar o preço cobrado, as vendas caem e o dono baixa o preço. O brasileiro precisa ser um consumidor consciente, precisa compreender que só há comerciantes que cobram valor abusivo porque tem quem pague”, completa.

A quantidade de seguidores e o interesse de outras capitais em fundar comunidades semelhantes levaram Daniela a avaliar que o brasileiro tem uma demanda reprimida em relação a protestos relacionados aos preços exorbitantes praticados em várias partes do país. “A onda é deixar de comprar. É bom saber que outras capitais estão fazendo o mesmo”.

COMENTÁRIOS Em Belo Horizonte, ontem, vários internautas se manifestaram sobre a criação da comunidade no site do Estado de Minas. O internauta Marcelo Loschi, por exemplo, elogiou a iniciativa: “Ótima. Parte da culpa é dos consumidores, que gostam de pagar caro”. Ele acrescenta que conhece muita gente que “gosta do que é caro; não necessariamente do que é bom!!!!”.

Gilson Júnior acredita que a internet poderá ajudar a reduzir os preços cobrados no país: “Finalmente as pessoas estão utilizando a força das redes sociais para algo útil, que poderá favorecer a todos! As empresas que abram os olhos e baixem seus preços abusivos”.

Renato Rego, por sua vez, alerta para a possibilidade de aumentos exorbitantes em função da Copa do Mundo: “Já era esperado. Com a chegada da Copa, todos os serviços vão ser inflacionados! Até parece que a cidade vai ficar superlotada de estrangeiros. Quem é prejudicado somos nós mesmos. Resta saber se, ao final da fanfarra absurda e abusiva da Copa, os preços vão voltar ao normal”.

FONTE: Estado de Minas.


Ministro acha ‘justo’ que Cuba fique com parte do salário de médicos

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) disse, nesta quarta-feira (28), que considera “justo” que o povo cubano fique com parte da verba desembolsada pelo Brasil para a vinda de médicos cubanos.

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“Cuba investiu muito nesses médicos, Cuba fez uma prioridade para a saúde. Nós entendemos que é justo que o povo cubano, que [se] sacrificou pela formação desses médicos, tenha também a possibilidade de auferir dos rendimentos que esses médicos têm hoje no país”, afirmou o ministro.

Carvalho evitou, porém, se aprofundar no assunto. “É uma discussão entre os médicos e seu país, não nos cabe entrar nesses detalhes. Estamos pagando o que pagamos para outros médicos.”

No programa Mais Médicos, que visa levar profissionais brasileiros e estrangeiros para cidades carentes de médicos, o governo brasileiro paga uma bolsa de R$ 10 mil para profissionais que fizeram a inscrição individual –brasileiros e médicos de diversas nacionalidades.

Já no caso dos cubanos –que participam do programa via um acordo entre os países–, o mesmo valor mensal de R$ 10 mil por médico será pago à Cuba, que fará a distribuição da verba a seu critério. Não está claro quanto, exatamente, os médicos receberão. Em acordos com outras nações, Cuba tem praticado salários que vão de 25% a 40% do pago pelo país contratante.

RACISMO

Gilberto Carvalho afirmou que os cubanos deveriam “ser recebidos de braços abertos” pelos brasileiros e, não, enfrentar vaias e ofensas, como ocorreu nesta segunda (26), no Ceará.

O ministro foi taxativo ao dizer que os médicos estrangeiros deveriam ser bem recebidos, “sobretudo sabendo que essas pessoas estão vindo aqui para nos ajudar (…) aqueles que estão vaiando e pressionando se negaram a fazer esse trabalho que esses [cubanos] vão fazer nos recônditos do país”.

Para Carvalho, que participou nesta quarta de um debate sobre o Mais Médicos com movimentos sociais, parte das manifestações demonstra racismo. Também ficou claro, continua o ministro, um componente ideológico.

“Em princípio, me parece que há uma falta de informação sobre a importância de médicos estrangeiros cobrirem as áreas onde os brasileiros não conseguem chegar. A segunda [motivação para a reação negativa é o conhecimento sobre] a real condição em que os médicos cubanos e de outros países optaram para vir para o Brasil. E tem, infelizmente, é notável isso, uma carga de preconceito, de racismo, que nos assusta profundamente. São deploráveis algumas cenas que vimos ontem.”

‘ESCRAVOS’

Na última segunda-feira, médicos cubanos foram vaiados, hostilizados e chamados de “escravos” por médicos brasileiros que fizeram um protesto –organizado pelo Simec (Sindicato dos Médicos do Ceará)– na saída do primeiro dia do curso para o programa Mais Médicos, em Fortaleza.

Houve um princípio de confusão. Os cubanos se mostravam assustados e ficaram parados próximo à porta, sem poder sair do local.

Após o episódio, o Ministério da Saúde e entidades de saúde do Ceará fizeram um desagravo aos médicos estrangeiros e classificaram de “intolerância, racismo e xenofobia” o protesto feito na noite de ontem pelo Simec contra o programa.

Já o presidente do Simec, José Maria Pontes, afirmou que as vaias foram direcionadas aos gestores do curso e que o grito de “escravos” dirigidos aos cubanos “não foi no sentido pejorativo”.

FONTE: Folha de São Paulo.

Os honorários advocatícios podem sofrer substancial alteração no novo CPC, de acordo com o relator da proposta, deputado Paulo Teixeira. Em seu parecer final, ele ressalta três pontos que merecem destaque na questão dos honorários.

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Os honorários advocatícios sofrem substancial alteração no novo CPC, de acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator-geral do novo Código. Segundo o deputado, são três pontos de destaque na questão.

O primeiro é a instituição de honorários recursais. “A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos”. O objetivo da regra, de acordo com ele, é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

Teixeira ainda destaca que aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados em percentuais e em faixas. “Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado”.

O terceiro destacável ponto, segundo o deputado, diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se, de acordo com ele, ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o art. 23 da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa. Isso porque, de acordo com o que traz o parecer final do deputado, o art. 368 do CC/02 exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra e também porque o art. 380 do CC/02 veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro (art. 87, §10º).

A comissão especial que analisa o novo CPC começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. Veja abaixo a seção III, da proposta, que trata das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

_________

Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 83. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1.º Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte;

II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento da sentença;

III – na reconvenção.

§ 2.º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3.º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2.º e os seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, até duzentos salários mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

§ 4.º Em qualquer das hipóteses do § 3.º:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença;

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV – será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5.º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3.º deste artigo, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e naquilo que a exceder a faixa subsequente e assim sucessivamente.

§ 6.º Os limites e critérios previstos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito.

§ 7.º Não serão devidos honorários de advogado na execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada.

§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, observando disposto nos incisos do § 2.º.

§ 9.º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas.

§ 10 Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11 O tribunal, ao julgar o recurso, de ofício, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º. É vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo, para a fase de conhecimento.

§ 12 Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 77.

§ 13 As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15 O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se também a essa hipótese o disposto no § 14.

§ 16 Quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17 Os honorários serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.

§ 18 Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para a sua definição e a sua cobrança.

§ 19 Os honorários advocatícios ao advogado dativo serão pagos com recursos do Poder Judiciário Federal ou Estadual, conforme a atuação tenha ocorrido perante a Justiça Federal ou Justiça Estadual, respectivamente.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Parágrafo único. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas a que se refere o caput deste artigo. Se esta distribuição não for feita, os vencidos respondem pelas despesas e honorários solidariamente.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Art. 90. Se o processo terminar por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1.º Sendo parcial a desistência, renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parte que se renunciou, reconheceu ou desistiu.

§ 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4.º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, no caso de haver previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2.º Não havendo previsão orçamentária no exercício para o adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento feito pelo ente público.

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários em que foi condenado.

Art. 93. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1.º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração.

§ 2.º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será paga de acordo com o § 4.º do art. 472.

§ 3.º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. No caso da realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, e pago com recursos alocados ao orçamento do ente público.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º, o órgão jurisdicional, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público. Se o responsável pelo pagamento das despesas for o beneficiário da gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no § 2.º do art. 98.

Art. 96. O valor das sanções impostas aos litigantes de má-fé reverterá em benefício da parte contrária; o valor das impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, a quem serão revertidas as sanções processuais pecuniárias destinadas à União e aos Estados e outras verbas previstas em lei.

Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

FONTE: Migalhas.



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