Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Entrou em vigor nesta sexta-feira (23) a chamada Lei da Desburocratização (CLIQUE AQUI), norma que dispensa a autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos.

O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer em outubro, demorou 45 dias para entrar em vigor. O presidente vetou artigo que determinava a eficácia imediata da lei, alegando grande repercussão no poder público e a necessidade de adaptação aos novos processos e sistemas de trabalho.

O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014, mas o Congresso concluiu a votação do texto só em setembro deste ano.

Em julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou decreto com determinações semelhantes às que entraram em vigor nesta sexta-feira. O texto também previa, por exemplo, o fim da exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no Brasil para “fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”. As normas, entretanto, só valiam para a esfera federal. Agora, com a lei, estados e municípios também terão de seguir as regras.

Entra em vigor lei para atenuar um aborrecimento dos brasileiros: a burocracia

Entra em vigor lei para atenuar um aborrecimento dos brasileiros: a burocracia

Segundo o texto da lei, o objetivo é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias. De acordo com o texto, os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e municípios não poderão exigir dos cidadãos:

  • Reconhecimento de firma. Neste caso, o funcionário público deve conferir a assinatura constante no documento de identidade por conta própria;
  • Autenticação de cópia de documento. O agente administrativo deve verificar a autenticidade, comparando a cópia e o original;
  • Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituída por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
  • Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
  • Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
  • Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Um dos dispositivos também proíbe os órgãos públicos de exigir a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder.

São exceções a essa regra as certidões de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica, e outros documentos exigidos em lei específica.

O texto determina ainda que, em casos em que não seja possível verificar a autenticidade de documentos, poderá ser apresentada uma declaração escrita atestando a veracidade das informações. Se o cidadão fornecer informações falsas, estará sujeito a sanções administrativas, civis e penais.

A norma também instituiu o Selo da Desburocratização, que, segundo o governo, destina-se a a reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

A lei prevê a premiação anual de dois órgãos em cada unidade federativa com base em critérios como a racionalização de processos e procedimentos administrativos, a eliminação de formalidades desnecessárias e os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização.

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FONTE: G1.


Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências

Números mostram que pontos específicos da reforma já são realidade, enquanto questões mais polêmicas ‘travaram’ acordos e são questionadas na Justiça.


Seis meses após sua criação, a reforma trabalhista saiu do papel e vem mudando aos poucos a dinâmica das relações entre patrão e empregado. Contudo, ela ainda esbarra em forte resistência por parte de sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais. A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

De um lado, os números mostram que as vagas de trabalho intermitente e as demissões por acordo mútuo, duas das grandes novidades da nova lei, já são realidade. Nos tribunais, as reclamações trabalhistas caíram drasticamente, assim como os pedidos de danos morais.

Por outro lado, acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos específicos que têm sido questionados na Justiça do Trabalho. O fim da contribuição sindical obrigatória é um deles e já teve reflexos na arrecadação dos sindicatos, que caiu 80%.

Para o supervisor de informações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a insegurança jurídica existe porque a lei deu margem a várias leituras.

“Ainda não se sabe qual a interpretação correta de alguns pontos, por isso ela vem sendo muito questionada”.

Carteira de trabalho (Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas)Carteira de trabalho (Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas)

MP caducou

Na esfera política, a medida provisória que corrigia pontos polêmicos da nova lei deixou de valer sem ser votada e, com isso, retrocedeu nas mudanças previstas. Nem a previsão do governo de que a reforma geraria milhões de empregos se concretizou, com números do mercado de trabalho apontando para o aumento do desemprego.

Veja abaixo os principais efeitos da nova lei trabalhista nos primeiros seis meses:

1. Demissões por acordo são realidade

Como era: Não existia. Antes, da reforma, só podia sacar o FGTS depositado pelo empregador e os 40% da multa rescisória em cima do valor quem fosse mandado embora sem justa causa. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode comunicar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

O que diz a nova lei: Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego. Entenda

O que aconteceu: Ao menos 41 mil trabalhadores sacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em comum acordo com o empregador para serem demitidos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os números vão de novembro a fevereiro deste ano. O total sacado nestes meses foi de R$ 242 milhões, com um valor médio de R$ 5.891 por trabalhador.

Saques do FGTS por demissão em comum acordo
Em nº de trabalhadores que fizeram retiradas na Caixa
6306306.7506.75015.17015.17017.61417.614Nov/17Dez/17Jan/18Fev/1805k10k15k20k
Fonte: MTE

2. Queixas trabalhistas despencam

Como era: a lei não previa que o trabalhador pudesse pagar os honorários do advogado da parte vencedora, caso perdesse a ação. Também não havia multa por possível má-fé e custas por faltar nas audiências.

O que diz a nova lei: O trabalhador que faltar a audiências ou perder a ação terá de pagar custas do processo e o valor devido ao advogado da empresa. Se o juiz entender que ele agiu de má-fé, há multa e pagamento de indenização.

O que aconteceu: O número de novas reclamações abertas nas varas do trabalho caiu 45% no primeiro trimestre deste ano, mostrou um levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre janeiro e março, a quantidade de novos processos despencou 44,79%. Foram ajuizadas 355.178 ações, contra 643.404 no mesmo período de 2017. Na prática, o processo ficou mais caro para o empregado e tende a inibir pedidos.

3. Pedidos por dano moral caem

Como era: Não existia um limite para o valor que um empregado podia pedir como indenização por danos morais por parte de seu empregador.

O que diz a lei: Com a reforma, o valor dos pedidos por danos morais passou a ser de no máximo 50 vezes o último salário do trabalhador. Além disso, se o juiz entender que houve má fé, o autor da ação pode ser multado em 10% do valor da causa.

4. Novas vagas para intermitentes; adesão é baixa

Como era: A lei trabalhista não previa o regime de trabalho intermitente (por período, sem regularidade).

O que diz a lei: O trabalho intermitente é pago por período trabalhado. O empregador só convoca o trabalhador quando há serviço. Ele pode ficar dias, semanas e até meses em casa, e vai receber todos os benefícios proporcionais ao tempo trabalhado. O trabalhador recebe por hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

O que aconteceu: As contratações ficaram bem abaixo do que o governo esperava, de dois milhões de empregos em 3 anos, ou 55 mil por mês. Passados 3 meses da nova lei, a oferta de vagas de trabalho intermitente teve adesão de poucas empresas, a maioria no comércio. Após cinco meses da reforma, a geração de vagas não passou de 15 mil.

Trabalho intermitente no Brasil (Foto: Infografia: Alexandre Mauro/G1)

Trabalho intermitente no Brasil

5. Arrecadação sindical cai drasticamente

Como era: O recolhimento da contribuição aos sindicatos pelo trabalhador formal era obrigatório e descontado da folha de pagamento.

O que diz a lei: O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não é mais obrigatório. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar que autoriza expressamente a cobrança. A empresa só pode fazer o desconto com a sua permissão. Entenda

O que aconteceu: Dados do Ministério do Trabalho enviados ao G1mostram que a arrecadação sindical (somando centrais, confederações, federações e sindicatos) passou de R$ 170 milhões, em março do ano passado, para R$ 34 milhões em março deste ano, uma redução da ordem de 80%. Desde o fim de 2017, sindicatos recorrem à Justiça para tentar manter a cobrança, mas a maioria das ações tem sido rejeitada no TST.

6. Negociações travam acordos coletivos

O que diz a nova lei: Uma das maiores novidades da nova lei é que os acordos coletivos podem prevalecer sobre o que determina a lei em alguns pontos. Isso trouxe mudanças importantes, mas tem gerado resistência por parte de sindicatos patronais e empregados.

O que aconteceu: Com o fim da contribuição sindical obrigatória e novas regras para jornada de trabalho e férias, muitos acordos (feitos entre empresa e sindicato) e convenções coletivas (que abrangem categorias de trabalho) permanecem sem negociação. Na prática, o número de acordos no primeiro quadrimestre caiu 27% em relação ao mesmo período do ano passado, enquanto a quantidade de convenções recuou 42%.

7. Geração de empregos não foi sentida

Situação anterior: A taxa de desemprego encontrava-se no patamar de 12% em novembro do ano passado, quando a nova lei trabalhista passou a valer.

Expectativa: O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estimou em outubro do ano passado que a reforma trabalhista tornaria viável a geração de mais de seis milhões de empregos no Brasil.

O que aconteceu: Por ora, não há sinais de que a reforma gerou novos empregos, apesar da criação de vagas em novas modalidades, como o trabalho intermitente. O índice de desemprego voltou a crescer desde o início da reforma. O nível de desempregados no Brasil atingiu 13,1% no trimestre encerrado em março, maior nível desde maio do ano passado. Isso significa que 13,7 milhões de pessoas estão sem emprego no país.

8. Medida provisória deixou de valer

O que diz a MP: A medida provisória pretendia corrigir distorções da nova lei trabalhista. Ela questionava pontos da lei que criavam insegurança jurídica e eram considerados inconstitucionais por juristas. A MP criava regras complementaras para pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

O que aconteceu: A MP perdeu a validade sem ser votada, fazendo com que as mudanças já aplicadas definidas na MP deixassem de valer. O imbróglio jurídico sobre as regras criadas pela MP e que deixaram de valer permanece.

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FONTE: G1.


Dono de bar em Viçosa abre bar 5 minutos após fechar para burlar lei

Famoso por tratar os clientes mal, Capelão, dono de um bar em Viçosa/MG, encontrou uma forma inusitada de burlar uma lei local.

Frequentadores do bar relataram na internet que ele fechou o bar às 02h, como previa a lei.

O que a fiscalização não contava era que 5 minutos depois ele abriria o bar, alegando que havia uma hora para fechar, mas nenhuma para abrir.

O texto de um internauta diz o seguinte:

“Os vereadores da cidade de Viçosa criaram um toque de recolher na cidade, determinando que todos os bares encerrassem suas atividades às 2h da manhã. O que nosso herói fez? Mandou todos os clientes para fora, pois tinha que fechar o bar, era lei. Fechou o bar e, cinco minutos depois, reabriu. Quando o policial chegou, intimando-o a fechar, mostrou-lhe a lei: “A lei tá aqui na minha mão. Olha só. Tem hora pra fechar o bar, mas não tem hora pra abrir. Meu bar abre 2h05. Sinto muito”

Como podemos ver, nem todo herói usa capa.


Lei da Gorjeta entra em vigor neste sábado em todo o país

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles

Gorjeta pode ir para 20%

Lei da Gorjeta já está em vigor em todo o país

Começa a valer neste sábado (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles. O patrão deverá fazer o registro do salário fixo do trabalhador e anotar a gorjeta como um percentual a mais, a ser calculado com o valor médio recebido nos últimos 12 meses. Se houver redução no recebimento das gorjetas, o empregador deverá arcar com o valor registrado na carteira dos empregados.

Para o ministro do Turismo, Marx Beltrão, a regulamentação vai beneficiar especialmente os trabalhadores do setor e incentivar “aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”. Para o governo, há também a expectativa de que a mudança na legislação ajude a aumentar a arrecadação de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, uma vez que o registro como salário garante que parte do valor recebido pelos comerciantes seja destinada a isso.

Para os estabelecimentos inscritos no Simples Nacional, a nova lei prevê que até 20% do que for arrecadado em gorjetas sejam destinados a esse tipo de encargo. Nos demais casos, até 33% do valor deverão ser destinados a isso. O restante do valor deve ser integralmente repassado aos funcionários.

A fiscalização será feita pelos sindicatos, no caso de empresas que tenham até 60 funcionários, ou pelos próprios trabalhadores no caso das empresas com número de contratados acima de 60. Nesse caso, deve ser criada uma comissão dos trabalhadores para fazer a fiscalização.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de março, mas com previsão de prazo para entrar em vigor para que os estabelecimentos pudessem se ajustar às novas regras. A partir de agora elas deverão ser aplicadas obrigatoriamente.

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FONTE: O Tempo.


Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda

Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.

Oposicionistas protestam contra o projeto

Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da Previdência também precisa alcançar esse patamar.

Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.

Entenda os pontos básicos:

Como é a legislação atual

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

O que muda

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Empregos temporários

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores terceirizados

O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

O que os críticos dizem

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor.  Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. “O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático”, diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

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FONTE: El País.


Flexibilização da legislação trabalhista chega aos salões

Cabeleireiro, manicure e maquiador não são mais profissões regulamentadas pela CLT

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Nova relação. Contrato de parceria regula a situação de profissionais liberais, como cabeleireiros e manicures, com os salões de beleza

A flexibilização da legislação trabalhista ainda não é uma realidade para todos, mas já chegou aos salões de beleza. A Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), que passou a vigorar desde o último dia 27, desobriga as empresas a contratar no regime CLT cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.
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A atuação desses profissionais como autônomos já é bem difundida no mercado, mas antes da nova lei, era irregular. Na parceria, esses trabalhadores podem se cadastrar como microempreendedores individuais ou pequenos empresários.
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“Com a lei, o gestor tem mais segurança jurídica e tributária. Hoje, sou empresário, mas estou nesse mercado há 25 anos e quando era barbeiro trabalhava na informalidade”, afirma Edimar Torres, dono da Barbearia Torres. “A lei regulamenta uma situação que já existe. A CLT não funciona porque o profissional prefere trabalhar como autônomo”, afirma o sócio do salão Eliza Martins, William Fonseca. Cabeleireiro há sete anos, Edson Roterdam confirma. “O piso salarial da categoria é muito baixo, então, a maioria dos profissionais, como eu, prefere trabalhar como autônomo. Minha renda mensal é de cinco a sete vezes maior do que o piso”, conta Edson.
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Para as entidades sindicais, porém, a nova lei afronta o direito dos trabalhadores. “Ela retira a chance do trabalhador de ter férias, seguro-desemprego, 13º salário, benefícios da convenção coletiva, sem contrapartida. E aumenta a carga tributária dele, desonerando o dono do salão”, diz Paulo Roberto da Silva, presidente do Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (Fethemg), que representa a categoria.
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Para o advogado trabalhista Leonardo Valadares, a vantagem da lei é “normatizar” a situação. Porém, diz que a lei “aponta uma tendência de regular a terceirização da atividade-fim, o que pode ser levado para outras áreas”. “É a precarização do trabalho. Se pode com cabeleireiro e manicure, por que não pode ter o garçom parceiro, o professor parceiro?”, argumenta o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Moacyr Roberto Tesch.
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Para o cabeleireiro Edson Roterdam, porém, a lei ainda é melhor. “É um investimento, porque vamos pagar impostos, mas é melhor do que ficar irregular” diz. Diante da falta de garantias trabalhistas, a cabeleireira Yasmin Melo discorda. “Não vejo vantagem”, afirma ela, há 11 anos no setor, sempre na informalidade.

Setor. Segundo o Ministério do Trabalho, atualmente, no Brasil, existem 2 milhões de profissionais da beleza e 660 mil já trabalham como Microempreendedores Individuais (MEIs).

ENTENDA A NOVA LEI – Deveres e direitos

Salão
– Responsável por receber pelos serviços;
– Reter sua porcentagem e recolher tributos e contribuições sociais e previdenciárias do profissional;
– Pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

Profissionais
– Não participam da administração do salão;
– Devem se cadastrar como pequenos ou microempresários individuais
– Serão assistidos pelo sindicato da categoria.

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Edson Roterdam aprovou a nova legislação e passou a ser MEI


Desemprego contribui para maior adesão

Para o presidente da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (Fethemg), Paulo Roberto da Silva, a lei entrou em vigor em momento inapropriado. “São mais de 12 milhões de desempregados no país. Se o dono do salão falar que lá só trabalha profissional parceiro, o trabalhador vai aceitar. Ele está acuado”, diz. “Quem não aceitar vai ser dispensado. A maioria vai aceitar por causa do índice de desemprego”, diz o presidente da entidade em nível nacional, Moacyr Roberto Tesch.

Sindicatos podem dificultar validação de contrato

A Lei do Salão Parceiro prevê que o contrato de parceria entre profissional e salão de beleza seja homologado pelo sindicato da categoria. As entidades, porém, afirmam que não vão reconhecer o acordo. “Se não é vínculo empregatício, por que precisa da participação do sindicato? Nós, da Federação, não pretendemos homologar”, afirma o presidente da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (Fethemg), Paulo Roberto da Silva.

“Ou é pessoa jurídica ou é pessoa jurídica. Se é uma relação entre dois empreendedores, não tem motivo para os sindicatos participarem. É uma falha da legislação isso”, afirma o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. Moacyr Roberto Tesch.

Tesch ainda afirma que a legislação é inconstitucional. “Entramos com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), porque a lei fere vários artigos da Constituição”, avalia o presidente.

O advogado trabalhista Leonardo Valadares, do escritório Sette Mascarenhas, também estranha a relação. “Vejo uma incoerência na lei porque tratam-se de pessoas autônomas, não deveriam precisar de chancela sindical. Mas se não cumprir o requisito, o contrato perde a validade”. Valadares acredita que caso os sindicatos não homologuem os contratos, os salões terão que recorrer à Justiça.

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FONTE: O Tempo.


Confira decisões do TRT-MG após a vigência da Lei Complementar 150/15, que regulamenta o trabalho doméstico e torna obrigatório o registro da jornada diária desses profissionais

domestica

 

EMPREGADO DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS
Os empregados domésticos passaram a fazer jus ao pagamento de horas extras quando extrapolado o limite da oitava hora diária ou 44ª semanal a partir da promulgação da Emenda Constitucional 72/13, em 2/4/13. Isto porque os direitos nela previstos possuíam aplicação imediata e independiam de regulamentação por norma infraconstitucional. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010213-38.2016.5.03.0150 (RO); disponibilização: 20/10/16; órgão julgador: Oitava Turma; relator: Jose Marlon de Freitas).
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EMPREGADO DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS – JORNADA – ÔNUS DA PROVA
A Emenda Constitucional 72, de 2/4/13, concedeu aos trabalhadores domésticos direitos com vigência imediata, entre eles o direito à jornada limitada a 44 horas semanais. O artigo 12 da Lei Complementar 150/15 estabeleceu de maneira expressa a obrigatoriedade de o empregador doméstico fazer o registro do horário de trabalho, independentemente do número de empregados. Consequentemente, a não apresentação de tais registros gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial. (TRT da 3ª Região; PJe: 0011232-75.2015.5.03.0098 (RO); disponibilização: 22/7/16, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 94; órgão julgador: Segunda Turma; relator: Sebastião Geraldo de Oliveira).
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EMPREGADO DOMÉSTICO – LABOR PRESTADO ANTERIORMENTE À LC 150/15
Somente a partir da regulamentação da EC 72/13, por meio da Edição da Lei Complementar 150/15, a empregada doméstica passou a usufruir o direito ao recebimento das horas extras. Dessa forma, em período anterior à LC 150/15, o empregador não está obrigado à apresentação de controle de jornada, de modo que é da autora o ônus de demonstrar a jornada declarada na inicial. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010683-56.2015.5.03.0101 (RO); disponibilização: 18/7/16, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 283; órgão julgador: Décima Turma; relator: convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).

DIARISTA QUE SE ATIVA EM DOIS DIAS POR SEMANA – RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE
Apesar de não se aplicar ao caso dos autos, pois a autora encerrou a prestação de serviços em 16/9/14, a Lei Complementar 150/15 consolidou o entendimento jurisprudencial dominante, ao definir trabalhador doméstico como aquele que trabalha por mais de dois dias por semana, na forma do artigo 1º, que determina a aplicação dos seus preceitos “ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta lei”. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010112-66.2015.5.03.0075 (RO); disponibilização: 28/4/16; órgão julgador: Quarta Turma; relator: Paula Oliveira Cantelli).
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EMPREGADA DOMÉSTICA – CUIDADORA DE IDOSA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÕES
O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E a Lei Complementar 150/15, em seu artigo 1º, dispõe que trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Destarte, qualquer serviço de cunho não lucrativo, prestado no âmbito residencial do empregador, se insere no contexto do trabalho doméstico, mesmo porque a lei em questão não especifica as tarefas do trabalhador doméstico. Sendo assim, a atividade de cuidadora de idosa é plenamente compatível com a condição pessoal da empregada doméstica e com a sua função, não ensejando, portanto, o pagamento de acréscimo salarial. (TRT da 3ª Região; processo: 0000271-27.2015.5.03.0017 RO; data de publicação: 11/4/16; disponibilização: 8/4/16, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 230; órgão julgador: Quinta Turma; relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes; revisor: Manoel Barbosa da Silva).

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FONTE: Estado de Minas.


Porte de lâminas é proibido

Já está valendo a lei sancionada pelo governador que prevê apreensão de objetos cortantes com mais de 10cm de comprimento e sujeita quem os tiver levando a multa de R$ 2,7 mil

 

Facas recolhidas pela PM: em 2014, houve 678 mortes provocadas por armas brancas (Beto Magalhães/EM/D.A Press - 29/5/06)

As pessoas que forem flagradas com lâminas que tenham mais de 10 centímetros de comprimento em Minas Gerais vão pagar multa de  R$ 2.700. O governador Fernando Pimentel sancionou ontem a Lei 22.258 que proíbe o porte de arma branca no estado, a exemplo do que já ocorre em São Paulo e no Rio de Janeiro. A origem da proibição foi o Projeto de Lei (PL) 2.227 de 2015, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 7 de julho. A decisão do administrador estadual foi publicada na edição de ontem do Minas Gerais.
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A proibição tem causado polêmica, sobretudo nas redes sociais, uma vez que pessoas que utilizam lâminas de sobrevivência ou como instrumento de trabalho temem ser alvo de discriminação e constrangimento para comprovar a necessidade de porte desse tipo de ferramenta. Por outro lado, forças de segurança pública afirmam que de uma forma ou de outra a lei levaria à redução do número de crimes, mortes e feridos.
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A nova norma define arma branca como artefato cortante ou perfurante, geralmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal ou similares, cuja lâmina tenha 10 centímetros de comprimento ou mais. Contudo, a infração só fica configurada, pelos termos da lei, se a pessoa estiver com a lâmina na mão, na cintura ou no carro, já que a própria legislação considera que “não configura porte de arma branca o transporte do artefato na embalagem original; em bolsas, malas, sacolas ou similares; em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas; em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador”.
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Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) mostram que em Minas Gerais 678 pessoas morreram agredidas por instrumentos cortantes ou perfurantes em 2014, número superior ao do Rio de Janeiro (294), mas inferior ao de São Paulo (999). Já os registros de internações nos hospitais conveniados ao sistema foram maiores em Minas Gerais (2.241) do que no Rio de Janeiro (398) e São Paulo (1.705).
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De acordo com o Projeto de Lei 2.227/2015, do deputado Cabo Júlio, o aumento dos crimes praticados com armas brancas “pode até ser um reflexo da rigidez do Estatuto do Desarmamento”. Por outro lado, segundo ele, as declarações prestadas publicamente pelas autoridades da segurança revelam a falta de instrumentos legais para punir aqueles que portam armas brancas com o claro fim de cometer crimes.
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Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolítico da PUC-Minas, Robson Sávio Reis Souza, discorda do deputado. A lei, segundo ele, não terá qualquer efetividade porque o Brasil não consegue nem sequer ter o controle das armas de fogo, que são responsáveis por cerca de 90% dos homicídios no país. “Esse tipo de lei não serve para nada. Ela terá baixíssima eficácia, baixíssima eficiência, baixíssima efetividade. É uma medida panfletária, que não tem nenhuma resolutividade sob o ponto de vista de diminuição dos homicídios”, disse o especialista.

 

 

Ponto crítico
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A proibição do porte de armas brancas vai reduzir os crimes?
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Capitão Flávio Santiago  – Chefe da sala de imprensa da PM de Minas Gerais

Sim

“Toda lei que visa aumentar a proteção às pessoas, a Polícia Militar vê como uma oportunidade. Nós temos muitos crimes violentos com utilização de armas brancas. Portanto, fecha-se um pouco mais o cerco e torna-se mais difícil praticar o crime. Os policiais militares, com toda certeza, vão perceber quando uma lâmina é arma ou faz parte da atividade da pessoa. A diferença é muito grande entre um camarada que está com uma faca na cintura, na Praça Sete, e um técnico em eletrônica que tem uma maleta e guarda uma faca lá para uso, por exemplo, no corte de fios. E quem comprou uma faca, vai transportá-la embalada. O policial saberá analisar cada cenário”

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Robson Sávio Reis Souza – Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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Não

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“O que nós temos hoje é que cerca de quase 90% dos homicídios no Brasil são praticados por armas de fogo. Ou seja, o vetor da morte no Brasil hoje se chama arma de fogo. Então, sem o controle delas, quaisquer outras medidas terão impacto muito pequeno nas mortes. Como se não bastasse essa situação vergonhosa, há uma ineficiência do poder público em controlar as armas de fogo no país. Nós temos, ainda, o problema da ineficácia da Justiça. Dos homicídios cometidos no Brasil, somente 8% em média são protestados pelo sistema de Justiça criminal. Portanto, qualquer outro tipo de lei criminal não terá nenhuma efetividade.”

 

 

A NOVA LEI
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Confira os termos da norma que proíbe o porte de arma branca em Minas Gerais
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Considera-se arma branca faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha 10 centímetros, ou mais, de comprimento.
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O transporte de armas brancas é permitido desde que o artefato seja novo, ainda na embalagem original, ou com nota fiscal. Também podem ser transportadas acondicionadas em bolsas, malas, sacolas ou caixa de ferramentas ou em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.
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O descumprimento da lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: apreensão do artefato; multa no valor de 900 Ufemgs (novecentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual.
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Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e a aplicação do disposto nesta lei.

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FONTE: Estado de Minas.


ABANDONOS E MAUS TRATOS – Nova lei fixa multa de até R$ 3 mil para quem maltratar animais em MG
A lei passou a valer nesta quinta-feira após sua publicação e deve gerar mudanças no comportante da sociedade com a fauna regional

Proteção aos animais
Maltratar ou abandonar animais em Minas Gerais, agora, vai doer no bolso do infrator. Sancionada nessa quarta-feira (20) pelo governador Fernando Pimentel, a lei 22.231/2016 prevê multa de até R$ 3 mil para quem for flagrado ou denunciado pelo crime. A norma já está valendo desde esta quinta-feira (21), quando foi publicada.

A iniciativa, pioneira no Estado, é uma demanda antiga dos ativistas da proteção animal e se torna mais um mecanismo para fortalecer a rede contra os maus tratos, que ainda tem lacunas importantes a serem preenchidas, como a destinação dos animais vítimas de maus tratos, geralmente, recolhidos por ONGs ou protetores independentes.

A lei considera maus tratos qualquer ato ou omissão que atente contra a saúde ou integridade física e mental do animal. Isso significa que mesmo as ações que não causem ferimentos físicos no animal são passíveis de multa, como abandoná-lo, ato recorrente em muitas cidades, principalmente em vias movimentadas e estradas.
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Segundo o deputado Noraldino Junior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e um dos autores do texto, a ideia inicial era fixar uma multa de R$ 10 mil. “Mas alguns colegas acharam um valor muito alto. Eu não concordo porque uma pessoa que fere um animal indefeso está disposta a qualquer coisa. Mas acabamos chegando nestes valores, os maiores que conseguimos”, explica.

Portanto, em casos de maus tratos que não gerem lesões ou a morte do animal, o infrator deverá desembolsar R$ 900,00 para pagar a multa. Se o ato provocar lesões ou ferimentos o valor sobe para R$ 1.500, e se causar a morte do animal, R$ 3 mil. Estes valores podem ainda aumentar em até 1/6 quando o crime for direcionado a mais de um animal. Além disso, o custeio das despesas como atendimento veterinário, também cabe ao infrator.

O deputado Fred Costa, o outro autor do projeto, espera que haja uma mobilização nos municípios para apertar o cerco aos maus tratos por meio da fiscalização da lei.

“O principal avanço é em relação à pena monetária. Com a norma, fazemos pelos menos com que quem não tem consciência ambiental ou o gosto pelos animais, passe a ter a preocupação em não ser multado. Gostaria até de já fazer um apelo para que os vereadores dos municípios criem a função de fiscalização desta lei em suas cidades”, diz.

O que muda

A lei federal 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para atos lesivos ao meio ambiente já prevê em seu artigo 32 a pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem abusar, maltratar, ferir, mutilar ou matar qualquer animal. Mas neste caso, a multa só é aplicável depois de todo o processo judicial ou criminal que o infrator deve passar e varia de acordo com a definição do juiz.

A pena de detenção também raramente é aplicada, já que ela pode ser convertida em medidas socioeducativas, como serviços à comunidade ou o pagamento de cestas básicas, o que geralmente acontece. No caso da lei estadual, a multa, que é uma sanção administrativa, pode ser aplicada imediatamente pelos agentes ambientais, assim como funciona com as multas de trânsito, por exemplo.

Os agentes fiscalizadores que têm competência para emitir a multa no caso de flagrante são os ligados ao Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), que engloba a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), além da Polícia Militar.

Os recursos arrecadados com as sanções vão diretamente para dotação orçamentária, ou seja, estarão previstos no orçamento do órgão ambiental responsável pela aplicação das respectivas multas.

Além disso, o infrator também tem que arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado. Outro diferencial da nova norma é que ela especifica cada um dos crimes considerados maus tratos, além de dar autonomia ao médico veterinário responsável pelo atendimento do animal para relatar se houve algum outro tipo de crime que não esteja já especificado na lei.

O artigo 1º da nova lei define como crime de maus tratos ao animal:

  • privá-lo de suas necessidades básicas;

  • lesar ou agredir o animal, causado sofrimento, dano físico ou morte salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;

  • abandono;

  • obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;

  • o confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança;

  • promover rinhas ou o embate entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes;

  • provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

  • deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;

  • abusar sexualmente de animal (zoofilia);

  • promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;

  • outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

O que falta

Ainda que a lei 22.231/2016 signifique um grande avanço na relação da sociedade com a fauna, a rede ambiental do Estado não está completa. O Centro de Controle de Zoonoses das cidades não tem como absorver tantos animais apreendidos, abandonados ou em situação de risco. Essa função acaba ficando nas mãos de ONGs de proteção ambiental e de protetores de animais independentes, que resgatam animais nestas situações com a ajuda de doações e, muitas vezes, com recursos próprios, acumulando dívidas e animais.

Uma delas é a ativista Val Consolação que, embora otimista com a aprovação da lei, acredita que a mudança efetiva deve acontecer em sua raiz. Na educação. “Acredito que a lei vai inibir muitos casos de maus tratos, mas não vai fazê-los cessar, porque ainda falta o principal, a fiscalização. Além disso, acho que ainda falta uma mobilização para criar essa conscientização ainda nas escolas, no início, educar as crianças para que não maltratem animais”.

Segundo o deputado Noraldino Junior, no próximo mês, haverá uma reunião com o governo estadual para alinhar todos os órgãos ambientais e também os agentes fiscalizadores de acordo com a nova lei. “A gente tem que coibir este tipo de crime o máximo que puder, mas também cabe ao Estado desenvolver ações de conscientização”, acrescenta.

A delegada Cristiane Lopes, da Divisão Especializada de Proteção ao Meio Ambiente, explica que, a partir da denúncia, um inquérito é instaurado para que a equipe passe a investigar e, se constatado o crime de maus tratos, o relatório é encaminhado à Justiça para que seja marcada uma audiência. A média é de 30 audiências por mês.

Ela acredita que a nova lei vai fortalecer a rede de combate a este tipo de crime, embora ela ainda não seja completa. “A rede ainda não é completa as cidades ainda não dispõe de um local específico para a permanência destes animais vítimas de maus tratos”, diz.

Alvo de denúncias

O Mercado Central, um dos principais pontos turísticos da capital, é um prato cheio para as fiscalizações. Alvo de denúncias constantes, o local abriga um corredor repleto de animais expostos para a venda, muitos deles em situações que esbarram diretamente nas legislação de meio ambiente.

A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por exemplo, que passou a valer em janeiro do ano passado, determina uma série de preceitos para a comercialização de animais como em seu artigo 5°, que diz que os animais devem ficar em ambientes livres de barulho em excesso, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que lhe causem estresse.

Além disso, a determinação diz que deve ser garantido aos animais o conforto, a segurança, higiene e um ambiente saudável, e a locação por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades. E estabelece ainda que os animais devem ter espaço suficiente para se movimentarem de acordo com as suas necessidades.

Estes preceitos são reforçados pela nova lei estadual, quando configura como maus tratos o confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança, e também o ato de promover distúrbio psicológico e comportamental no animal.

Apesar dos constantes protestos de ativistas na frente do local, fotos de flagrantes de animais expostos nas situações que configuram crimes e até um inquérito aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no fim do ano passado para investigar o comércio de animais no local junto à exposição de alimentos, o superintendente do Mercado Central, Luiz Carlos Braga, afirma que a situação está regularizada.

“Acredito que estamos fora desta lei, porque contamos com assistência técnica veterinária no corredor dos animais, conforme prevê a resolução, e os animais expostos ficam pouco tempo nas gaiolas, menos de uma semana. Os animais são vermifugados e acompanhados, até porque eles têm que estar bem tratados ali porque são produtos de venda”, explica.

Diálogo aberto

Outra vitória da causa animal em Belo Horizonte foi a exoneração da gerente do Centro de Controle de Zoonoses, segundo o deputado Noraldino Junior. O embate com os ativistas e pessoas ligadas à proteção animal na capital durava oito anos.

Os protetores faziam críticas constantes à administração da antiga gerente, e reclamavam da falta de trato com os animais, da recusa no diálogo e também na escassez de avanços diante de tantas exemplos positivos de conquistas nas zoonoses de outras cidades.

Exonerada no fim do mês passado, a ex-gerente deu lugar à Silvana Tecles Brandão, profissional com ampla atuação na área de zoonoses, segundo a Secretaria Municipal de Saúde. A atual gerente é bem quista entre os protetores, e a mudança é considerada uma vitória, já que deve propiciar o diálogo e possíveis mudanças na administração.

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FONTE: O Tempo.


Nova legislação proíbe o sacrifício de animais sadios e pune maus-tratos em Minas Gerais

O governador Fernando Pimentel sancionou uma lei que estabelece medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em Minas Gerais. Públicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (16), a legislação proíbe o sacrifício de cães e gatos sadios para fins de controle populacional.

Além disso, a Lei Estadual n° 21.970, de 15 de janeiro de 2016, define normas para a comercialização, guarda e a prevenção de zoonoses e pune maus-tratos.

A nova legislação estabelece que sejam usados dispositivos eletrônicos subcutâneos para identificar os animais e relacioná-los aos donos. Assim, a partir de um banco de dados que será disponibilizado pelo Estado, permitirá a consulta de dados sobre a saúde dos animais.

A lei regulamenta ainda a comercialização de cães e gatos em todo o estado, de forma que, aqueles que os comercializam sejam responsáveis pela identificação do animal, atestando os dados de espécie, raça, sexo e idade, antes da venda. Agora, os animais só poderão ser comercializados devidamente imunizados e desverminados.

Em relação ao recolhimento de cães e gatos pelo poder público, o bem-estar do animal deverá ser observado em todo o procedimento de manejo, transporte e guarda, e o proprietário terá até três dias uteis para o resgate. Passado este período, o animal que não for resgatado será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção.

Caso sejam comprovados atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, o animal recolhido não será devolvido ao dono e será encaminhado aos processos de adoção. A nova legislação proibe, ainda, que os animais recolhidos por órgãos públicos sejam destinados para pesquisa científica ou apresentações em eventos de entretenimento.

 

Lei Estadual n° 21.970
Nova legislação proíbe o sacrifício de animais sadios e pune maus-tratos

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FONTE: Hoje Em Dia.


Prefeitura proíbe churrasco e caixas de isopor em ruas de Belo Horizonte

Segundo executivo, decreto detalha texto do Código de Postura.
Só atividades licenciadas são permitidas; multa é de R$ 1.064

Espetinho de carne é um dos mais pedidos (Foto: Renan Holanda/ G1)
Churrasco está proíbido em ruas de Belo Horizonte

O prefeito Marcio Lacerda publicou nesta terça-feira (12) no Diário Oficial do Município um decreto que proíbe o uso de recipientes de refrigeração – coolers e caixas de isopor –, churrasqueiras, grelhas, assadeiras e outros objetos que provoquem fogo em espaços públicos de Belo Horizonte.

A norma ainda proíbe o uso dos equipamentos em carros estacionados nas ruas e também se aplica a torcedores e comerciantes em dias de jogos. Segundo a prefeitura, apenas as atividades licenciadas podem usar esses locais. Caso dos pipoqueiros e donos de carrinhos de lanche rápido, por exemplo.

Ainda de acordo com o executivo municipal, o decreto detalha um decreto de 2010 que regulamenta o Código de Postura. O texto da época diz que “é proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no logradouro público ou projetado sobre ele, salvo nos casos permitidos pelo Código de Posturas, desde que regularmente licenciados.

Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 1.064,00. O cidadão que queira denunciar a irregularidade pode ligar no 156, que é o canal de reclamações da Prefeitura.

 

PBH garante que cooler e isopor estão liberados no Carnaval

NORMA – Na folia, isopor permitido apenas para refrigerar bebidas para consumo próprio
NORMA – Na folia, isopor permitido apenas para refrigerar bebidas para consumo próprio

Cervejinha no cooler (equipamento portátil de refrigeração) ou no isopor está liberada no Carnaval. Segundo o titular da Secretaria de Serviços Urbanos, Pier Senesi, o decreto 16.203, publicado no Diário Oficial (DOM) na última terça-feira, não impede que foliões se reúnam com amigos e coloquem bebidas em recipientes para conservar a temperatura, desde que seja para o próprio consumo e não perturbe a circulação.

O objetivo da norma, diz ele, é impedir abusos. “Estamos apenas melhorando o ordenamento do espaço público, do passeio. São as caixas refrigeradoras grandes, cooler imenso, que precisam inclusive de carrinho com roda para transportar, que estão na mira da restrição”.

Questionado se não considera a norma subjetiva, podendo causar insegurança, Senesi garantiu que os fiscais estão preparados e vão seguir um “procedimento operacional”.

“A mira está mais para os dias de grandes eventos, nos estádios, para pessoas que ocupam com cooler ou churrasqueiras a porta da casa dos outros, usando a rua como mictório”.

O gestor descartou novas alterações no decreto. Apenas esclareceu que um novo texto foi publicado na edição de ontem do DOM para corrigir os valores das multas – estariam desatualizadas – aos infratores, já que a regra foi elaborada ano passado.

Inicialmente, as multas estipuladas eram de R$ 268,75 para obstáculos móveis, R$ 940,63 para os físicos e R$ 1.064,60 para churrasqueiras, recipientes de refrigeração e outros similares. Passaram para R$ 297,53, R$ 1.041,37 e R$ 1.785,20, respectivamente.

Ambulantes

De acordo com Pier Senesi, a venda de churrasquinho e outros produtos na rua, inclusive durante a festa momesca, só será permitida aos ambulantes credenciados.

“A prefeitura fez um chamamento e 3 mil pessoas se inscreveram para vender produtos durante a festa. Desses, um determinado número, de acordo com a demanda estipulada pela Belotur, vai ser credenciado pela secretaria. Eles serão identificados com crachá, estarão uniformizados. Vão poder vender ao longo da folia, sem pagar absolutamente nada. Também teremos barracas licenciadas para vender comida e bebida”, detalhou.

Constitucionalidade

Especialista em direito constitucional, o advogado Hermeraldo Andrade afirma que o decreto da prefeitura é inconstitucional, pois fere o direito de reunião. Além disso, proibições não podem ser criadas por meio desse tipo de norma, mas por lei, esclarece.

Entrevista

Secretário municipal de Serviços Urbanos, Pier Senesi, responde a perguntas:

Está liberado levar um isopor com bebida para um grupo de amigos e colocá-lo no chão?
As pessoas que carregam e portam consigo aquilo que vão consumir, seja numa bolsa térmica ou pequena caixinha de isopor, estão liberadas, porque isso não impede o direito de ir e vir dos outros. Não será proibido se um grupo parar num local, e não causar transtornos.

Isso não torna a norma muito subjetiva?
A fiscalização integrada é preparada, tem procedimentos operacionais para que os fiscais possam melhor entender e aplicar. E tem também o bom senso.

Pode levar isopor para um piquenique na praça?
Claro que pode. Inclusive fazer piquenique é algo sensacional. Os parques em BH estão abertos às pessoas.

E fazer churrasquinho na porta de casa?
O passeio não pode ser usado e impedir as pessoas de atravessarem. É isso que as pessoas precisam entender. O decreto não inova nada, o Código de Posturas é claro quando diz a que se destina o passeio e a via pública, as obstruções são permitidas apenas para licenciados.

E o churrasquinho no Mineirão?
As pessoas que vão cedo para a porta da casa dos outros, abrem o porta-malas dos carro, montam uma barraca, isso não pode.

 

FONTE: Hoje Em Dia


Animais não são coisas, decide Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Projeto de autoria do senador Antonio Anastasia foi aprovado conclusivamente e segue agora para a Câmara dos Deputados

Rodrigo Clemente

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Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei (PLS 351/2015) que define no Código Civil brasileiro que os animais não serão considerados coisas. A proposta segue agora apra apreciaçaõ na Câmara dos Deputados..

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o texto muda o status dos animais no código civil, o que abre portas para futuros direitos dos bichos. “Infelizmente, não são poucas as pessoas que tratam animais como elementos descartáveis. Ignoram que eles sentem dor, frio, que têm necessidades. E a lei hoje também assim os trata. É isso que estamos mudando agora, a exemplo de Países com legislação mais evoluída neste tema”, afirmou.

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Para o senador mineiro, este é apenas um primeiro passo, mas muito relevante, para que os animais adquiram também no Brasil um novo status. “Ao assegurar que os animais não serão tratados como coisas, começamos a abrir uma série de possibilidades novas para garantir a eles mais direitos, vedando o descuido, o abuso, o abandono. Proteger os animais é estimular uma sociedade de paz e tolerância. Significa, portanto, cuidar também dos humanos”, disse.
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Em dezembro do ano passado, em decisão inédita da Justiça da Argentina, uma orangotango foi reconhecida como “pessoa não-humana” e, com isso, teve aceito um pedido de habeas corpus – impetrado por advogados da causa animal – para deixar o zoológico em que viveu confinada por mais de 20 anos e vir para um santuário de animais no Brasil. Na justificativa do projeto, Anastasia diz que falta no Brasil uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial em sua dignidade, como ocorre na legislação de países europeus. A lei alemã estabelece a categoria “animais”, intermediária entre coisas e pessoas. A Suíça e a Áustria também colocaram na lei que os animais não são coisas.
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A ideia, porém, é evoluir para uma legislação como a da França, que em 28 de janeiro deste ano fez constar do seu código civil que os animais são “seres vivos dotados de sensibilidade”.

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FONTE: Estado de Minas.


Animais não são ‘coisas’

Fernanda São José – Mestre em direito Privado pela PUC/Minas, doutoranda em direito privado pela PUC/MINAS, professora universitária, membro e apoiadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

 (lelis)
O Código Civil vigente foi projetado em 1975, entrando em vigor somente em 2003. Esse instituto normativo não expressava verdadeiramente a realidade social existente na década em que foi elaborado, que dirá a realidade social atual. Necessário se faz elucidar que o passado deve ser lembrado para que os erros não persistam no futuro.
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Somente em 1888, com a Lei Áurea, é que a escravidão foi abolida no Brasil, e o homem negro deixou de ser considerado “objeto” e passou a ser sujeito de direitos e detentor de garantias fundamentais. Durante um longo período de tempo, houve a diferenciação legal preconceituosa entre os filhos “legítimos” e os “ilegítimos”. As crianças e adolescentes eram tratados pelo antigo Código de Menores, como “objeto” de tutela do Estado, e não como indivíduos em fase de desenvolvimento, detentores de direitos e garantias fundamentais.

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A(o) companheira(o), infelizmente, continua recebendo a alcunha de “concubina(o)”, “amásia(o)”, “manceba(o)”, “companheira de cama” e outras coisas mais. O mesmo ocorre com os animais, que, de forma retrógrada, ainda são tratados pelo Código Civil vigente em seu artigo 82 como “coisas”.
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A globalização e o avanço tecnológico e científico contribuíram desenfreadamente para o desenvolvimento da pesquisa. Assim, a ciência vem comprovando que não somente o Homo sapiens possui habilidades cognitivas, ademais, a distância dos animais humanos para os não humanos em relação à possibilidade de conseguir distinguir, fazer uma apreciação de algo ou de uma determinada situação e, por conseguinte, conseguir perceber e compreender determinados atos não é tão grande como parecia outrora.
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Conforme lições proferidas pelo professor doutor Leonardo Macedo Poli em suas aulas ministradas no programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, o fato social se impõe na sociedade a partir do momento em que ele aparece; isso quer dizer que o fato social tem vida própria, não passível de controle pelos cidadãos, havendo, por conseguinte, uma queda de braços entre o fato social e o instituto normativo (que, lamentavelmente, não acompanha a transformação da sociedade).
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O ser humano, enquanto indivíduo em desenvolvimento inserido na sociedade, está em constante transmutação, e o direito atrelado a essa transfiguração humana contínua deve observar as modificações humanas e sociais, entre elas, a necessidade de alteração do ordenamento jurídico brasileiro.
Nessa linha de pensamentos, urge relevante ressaltar que está em trâmite no Congresso Nacional o PLS 351/15 do senador Antonio Anastasia (PSDB), cujo objetivo é acrescentar parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil vigente com os dizeres: “Animais não serão considerados coisas”.
Esse projeto é digno de aplausos e demonstra que, felizmente, há, ainda, governantes que se sensibilizam pela luta de um direito mais humanizado. Ademais, o PLS supracitado vai ao encontro de legislações  de países como Alemanha, Suíça, Áustria e França (que alterou o seu Código Civil recentemente). A Argentina também vem se manifestando favoravelmente sobre o assunto em várias decisões judiciais.
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Dúvida não há de que os animais vêm perdendo o status de “coisa” e ocupando o espaço de membros da entidade familiar contemporânea brasileira, que também pode ser chamada de “família multiespécie”, tendo em vista que são várias as maneiras de se constituir uma entidade familiar, não existindo um único arquétipo. Dessa forma, a família atual se baseia, sobretudo, na afetividade, na autonomia privada de seus integrantes e no princípio da pluralidade de arranjos familiares. Daí se faz urgente e necessária a alteração da legislação brasileira no que tange aos direitos dos animais, tendo em vista que muitas famílias brasileiras não consideram os seus animais de estimação como “coisas”.
Sob essa perspectiva, ressaltam-se recentes estudos realizados por uma equipe de pesquisadores do Hospital Geral de Massachusetts, nos Estados Unidos, que constatou que, além do coração, o cérebro feminino é ativado de forma semelhante diante de fotografias de seus cães e de seus filhos.
Esses são aspectos pontuais que se somam a outros na constatação de que se faz necessária e urgente a reconstrução de paradigmas já instalados, sob a ótica de um Estado verdadeiramente democrático de direito, buscando, assim, satisfazer os anseios da sociedade contemporânea e, sobretudo o respeito às espécies.
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Mas a sociedade brasileira não pode esquecer-se de que o projeto de lei em questão depende do apoio de todos, tendo em vista que o mesmo só será aprovado caso haja grande manifestação popular favorável. Portanto, a libertação dos animais e o respeito entre as espécies dependem de todos os cidadãos brasileiros, para que, juntos, possamos mobilizar o Poder Legislativo.

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FONTE: Estado de Minas.


Atingidos pela Lei 100 podem pedir aposentadoria a partir do dia 28

lei 100

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) vão receber, a partir do próximo dia 28, os pedidos de aposentadoria dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei 100.
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O Estado espera receber mais de 8 mil requisições de aposentadoria. Outros 5.200 servidores já ingressaram com o pedido de aposentadoria e os processos estão sob análise, revelou a Seplag.
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Os interessados deverão procurar as Superintendências Regionais de Ensino a partir do dia 28 de setembro com documentação que comprove o tempo de trabalho.
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Segundo o secretário-adjunto de Planejamento, Wieland Silberschneider, será montada uma operação para auxiliar os servidores que irão se aposentar. “Como é um número de pedidos de aposentadoria acima da média do Estado e muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o procedimento e os requisitos necessários, será montada uma estrutura para oferecer atendimento e tirar dúvidas. O trabalhador poderá ligar para o RH Responde, tirar dúvidas por e-mail ou agendar um atendimento presencial. Vamos fazer todo o esforço para dar agilidade à esse processo”, explicou.
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Lei 100
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A Lei 100 efetivou servidores estaduais não concursados (a maioria na Educação) e acabou sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração de inconstitucionalidade acarretaria na demissão de milhares de trabalhadores.
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Recentemente, o STF permitiu que cerca de 69 mil servidores remanescentes de 2005 sejam mantidos no cargo até dezembro deste ano.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Câmara aprova texto-base que prevê 30 anos de prisão para terrorista

Depredar bens públicos ou privados é incluído entre atos terroristas.
Ato deve ser motivado por xenofobia, racismo ou discriminação por religião.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto principal do projeto que inclui no Código Penal o crime de terrorismo e prevê pena de 12 a 30 anos para quem praticar atos terroristas.

Hoje a legislação brasileira não prevê o crime de terrorismo (embora haja controvérsia – veja no destaque). Em caso de eventual atentado, os atos praticados seriam enquadrados com base em outros crimes, como homicídio doloso (intencional) e porte de arma de uso restrito, por exemplo.

A Constituição da República já previa o terrorismo como equiparado aos crimes hediondos (artigo V, inciso XLIII):

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A doutrina se divide quanto à previsão legal de terrorismo, havendo uma parte que considera que ele já está tipificado na Lei de Segurança Nacional, artigo 20 (Lei 7.170/83):

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O atual projeto atualiza leis anteriores, como diz a sua ementa: altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.

Inicialmente, o projeto aprovado nesta quarta, de autoria do Executivo, previa pena de 8 a 12 anos e multa, mas os parlamentares decidiram tornar a punição mais rígida. Os deputados ainda vão analisar destaques ao texto – propostas de mudança –, que depois ainda precisará ser votado pelo Senado.

O projeto tipifica terrorismo como prática cometida por uma ou mais pessoas de atos para intimidar ou coagir estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com o objetivo de provocar terror, colocando em risco cidadãos, patrimônio ou a paz pública. Além disso, para ser tipificado como terrorismo, o ato precisa ter sido motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Depredação de bem público
Fica configurada como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.Segundo o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), as especificações que delimitam a ação terrorista, como atos de discriminação e xenofobia, impedem que, por exemplo, depredações feitas por black blocs em protestos sejam enquadradas como terrorismo.“Nesse caso, os integrantes dos grupos black blocs responderiam por vandalismo e depredação de bens”, afirmou.

Outro exemplo dado pelo relator é o de um caminhão apreendido com um carregamento de dinamites. “Se o explosivo fosse ser usado para explodir um caixa eletrônico, seria configurado como assalto, com os devidos agravantes. Agora, se na investigação se descobrisse que seria usado para explodir uma igreja porque a pessoa é contra aquela religião, então ficaria configurado como terrorismo”, disse.

Também fica enquadrado como terrorismo sabotar ou controlar meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações de trem ou de ônibus, hospitais, escolas, estádios, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, agências bancárias, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares e instalações de exploração de petróleo e gás.

O texto destaca que a proposta não se aplica a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, que tenham com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) rebateu e disse que estava “cristalino” no projeto que os movimentos sociais estavam resguardados. “ O texto é muito claro e essa era a preocupação de todos nós, que não houvesse qualquer tipo de criminalização aos movimentos sociais. Por isso, foi construído um texto em que fica ressalvado isso”, afirmou.

Também estão previstas penas para quem der abrigo a terrorista, fizer apologia ao terrorismo ou recrutar pessoas para a prática de atos de terror, além de fornecer ou receber treinamento.

Na justificativa do projeto, o Palácio do Planalto argumenta que, nos últimos anos, ocorreram “atentados em grande escala” e que as organizações terroristas “caracterizaram-se nos últimos anos em uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento da democracia”.

Diante desse cenário, o Executivo pondera ainda que, embora o Brasil nunca tenha sido alvo de nenhum ato terrorista, o país deve estar atento aos fatos ocorridos no exterior.

A proposta altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas, a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos na lei, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

FONTE: G1, Câmara dos Deputados e anotações em sala de aula.


Independência revela marca de cerveja a ser vendida nos jogos, mas ainda não anuncia preço

Primeiro jogo no estádio com a Lei da Cerveja será América x Botafogo, em 15/08

Rodrigo Clemente/EM/D.A Press

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O torcedor que for a jogos de futebol no Estádio Independência, em Belo Horizonte, encontrará cerveja Brahma nos bares, além de outras bebidas que já eram comercializadas antes da sanção da ‘Lei da Cerveja’ pelo governador de Minas, Fernando Pimentel. O acordo com o marca da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) foi revelado à reportagem pela assessoria da BWA, concessionária que faz a gestão do estádio.
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Até a noite desta sexta-feira, a operadora não revelou os valores que serão praticados no estádio. O primeiro jogo oficial no Independência depois da aprovação da lei será entre América e Botafogo, pela Série B, no sábado, dia 15, às 16h30.
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Das receitas do Independência, que incluem as vendas nos bares, 45% vão para a BWA, outros 45% para o Atlético, 5% para o Estado e outros 5% para o América.
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A lei que liberou a bebida nos campos de futebol de Minas Gerais proíbe o consumo nas arquibancadas. Especificamente no Independência, os torcedores poderão ficar no espaço em frente aos banheiros e bares da arena. Dessa área é possível assistir ao jogo.
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A concessionária alerta que os torcedores não poderão descer com a ‘loura gelada’ para o setor das cadeiras. No Mineirão, o consumo terá que ser feito no anel interno onde estão localizados os mictórios.
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Para tentar barrar os torcedores que tentarem descumprir a lei, as administradoras dos estádios colocarão seguranças na entrada das arquibancadas, além do próprio efetivo da Polícia Militar (PM).
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Além do esquema de segurança, as empresas que administram os estádios e os próprios clubes fazem um apelo aos próprios torcedores para que evitem confusão. O Cruzeiro divulgou uma nota se mostrando a favor de “qualquer medida que beneficie o entretenimento das famílias e proporcione ainda mais comodidade e diversão aos cruzeirenses, desde que todo esse processo seja realizado com respeito à segurança dos torcedores”.
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A BWA emitiu nota e pediu que os torcedores respeitem “as regras estabelecidas e contribua para uma melhora gradativa do espetáculo, visando sempre a harmonia nos campos de futebol”. A BWA aconselhou aos torcedores o consumo moderado e somente nos locais permitidos, a fim de evitar transtornos.
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A venda e o consumo da cerveja valem desde o momento da abertura dos portões até o último minuto do intervalo. No segundo tempo da partida, a comercialização é proibida, com possibilidade de aplicação de multa para quem descumprir a medida.
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O torcedor que infringir a lei será retirado das dependências do estádio e terá que pagar multa, que pode chegar a R$ 1.360. O fornecedor da bebida também pode ser punido: receberá advertência por escrito e pode pagar até R$ 13.614,50. Em caso de reincidência, a multa pode ser aplicada dobrada.
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Mineirão

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No Mineirão, que já comercializará cerveja no domingo, no duelo entre Cruzeiro e Palmeiras, pelo Brasileirão, o sistema de videomonitoramento, composto por cerca de 50 câmeras, será aliado no combate aos torcedores que tentarem infringir a lei. No estádio, o consumo será permitido no anel onde estão localizados os bares. De lá, não é possível assistir a nenhum lance da partida. A Minas Arena, empresa que administra o estádio, ainda não divulgou quais marcas da bebida serão vendidas e nem o valor de cada copo.
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No estádio, o Cruzeiro recebe 33,33% do faturamento dos bares de acordo com o contrato firmado com a Minas Arena. O percentual do Atlético sobre as vendas no estádio, em dia de suas partidas, não é conhecido.
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A bebida estava proibida desde 2007, com exceção dos dias de jogos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, que seguiram normas da Fifa

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FONTE: Estado de Minas.


Taxistas cobram suspensão do Uber em BH durante reunião com MP

Projetos de lei tramitam na Câmara para proibir uso do aplicativo.
Motoristas do Uber têm sido intimidados por taxistas na capital.

Carreata taxistas (Foto: Sérgio Leite / TV Globo)
Taxistas protestaram contra o Uber em maio, BH

Taxistas e o Ministério Público de Minas Gerais se reuniram nesta segunda-feira (6) para cobrar a proibição do aplicativo Uber em Belo Horizonte. No encontro, eles pediram que seja criado um Termo de Ajustamento de Conduta. O documento suspenderia o uso do transporte não regulamentados pelo poder público, até que uma lei municipal com essa finalidade entre em vigor.

Protestos e conflitos entre taxistas e motoristas do aplicativo Uber têm sido frequentes na capital mineira, e aquecem a polêmica entorno da legalidade do serviço. Segundo a Polícia Militar (PM), seis ocorrências envolvendo as partes foram registradas entre a quinta-feira (2) e esta segunda-feira (6). Entre os registros, houve “vias de fatos e agressão” e “interceptação de veículos”, durante corridas do Uber.

De acordo com o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), a plataforma é irregular e desleal por cobrar cerca de 30% mais barato.

Para pressionar a aprovação da norma, os taxistas saíram em carreata da Praça da Estação, no Centro, até o Ministério Público, na Raja Gabaglia. Segundo o presidente do Sincavir-MG, Ricardo Faeda, cerca de 50 veículos participaram do ato.Houve protesto na porta do Ministério. Durante a manifestação, segundo a PM, motoristas cercaram e hostilizaram um motorista no Uber no  local. A polícia interveio e retirou o motorista do local.

O promotor Eduardo Nepomuceno recebeu a categoria e registrou a demanda. Mas, segundo ele, a legalidade do aplicativo já está sendo investigada e, por isso, foi encaminhada para ao promotor Geraldo Ferreira, responsável pelo caso. “Todas as medidas serão tomadas por ele”, afirmou.

O Projeto de Lei 1531/2015, que pede a proibição do aplicativo, está em discussão na Câmara Municipal. Ele foi proposto pelo vereador Lúcio Bocão (PTN), que também formalizou o PL 1582/2015. Este último altera a Lei 10.309/11, e tem o objetivo de coibir o transporte clandestino ou irregular remunerado por meio de aplicativos ou redes sociais. Os dois projetos não têm previsão de votação.

 

Segundo o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), o temor é que, com a concorrência dos motoristas particulares, que de acordo com ele não pagam impostos como a categoria, haja o que ele chama de “sucateamento do sistema”. “E quem perde com isso é o passageiro”, reforça.

Já a Uber afirma ser “completamente legal no Brasil” e defende o direito de escolha dos usuários por mais opções de mobilidade. O aplicativo diz, ainda, que cria oportunidade de renda para seus parceiros em todo o mundo.

Sobre os confrontos recentes, a Uber julga a violência “inaceitável”. Além disso, a empresa informou que “tomará providências para garantir a segurança dos motoristas-parceiros e usuários”.

A BHTrans informou, também por meio de nota, que “não comenta as funcionalidades de aplicativos como o Uber” Ainda de acordo com o órgão, a prestação de serviço feita pelo Uber é considerada ilegal pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que prevê como penalidade multa com retenção do veículo.

Já a Polícia Militar afirmou que agressões entre taxistas e motoristas do Uber serão coibidas e que não cabe a corporação proibir o uso do aplicativo.

Perseguição e atritos entre as partes
Vídeos que mostram confronto e perseguição envolvendo taxistas e motoristas do Uber têm circulado pelas redes sociais. Para o advogado Luis Felipe Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados de Minas Gerais, as ações mostradas nas imagens podem se enquadrar em crimes como constrangimento ilegal, ameaça, lesão corporal e responsabilidade civil. Este último inclui danos materiais.

As penalidades vão de seis meses a dois anos de prisão, e multa. Se for constatado mais de um crime cometido, as penas podem ser somadas.

Sobre o serviço, Freire afirma que o judiciário é que vai julgar. Ele acredita na legalidade do transporte uma vez que o aplicativo oferece o serviço de um motorista particular para particulares. “A pessoa tem o celular dela e ela escolhe baixar o aplicativo, o que já caracteriza o serviço de particular. Ninguém é obrigado a usar o serviço público”, analisa o advogado. A solução, para ele, seria a regulamentação do serviço prestado pelo aplicativo.

FONTE: G1.


Professores atingidos pela Lei 100 poderão se aposentar pelo Estado

Medida, que deverá beneficiar 8.000 servidores, foi anunciada nesta sexta-feira pelo governador Fernando Pimentel

Fernando Pimentel

O STF permitiu recentemente que cerca de 69 mil servidores remanescentes de 2005 sejam mantidos no cargo até dezembro deste ano


O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, anunciou nesta sexta-feira (3) que os professores atingidos pela Lei 100, e que têm o direito de se aposentar até o final deste ano, poderão se aposentar como efetivos do Estado. Segundo Pimentel, a confirmação foi dada pelo Ministério da Previdência ao governo de Minas Gerais.

“Eu não poderia estar em uma alegria maior. O Ministério da Previdência autorizou a nossa proposta: todos os professores que até dezembro completarem o tempo de aposentadoria serão aposentados pelo Estado”, afirmou o governador durante o evento de instalação do Fórum Regional de Governo na cidade de Passos, no Sul de Minas.

O governo disse que resolver o impasse com os servidores atingidos pela Lei 100 “é uma prioridade”. Com o parecer positivo dado pelo Ministério da Previdência, a expectativa é que um total de 8.000 ex-efetivados pela Lei 100 possam se aposentar até o fim deste ano.

A Lei 100, promulgada em gestões estaduais anteriores, efetivou servidores estaduais não concursados, a maioria na Educação, e acabou sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração de inconstitucionalidade acarretaria na demissão de milhares de trabalhadores.

Em abril, o governador Fernando Pimentel determinou a criação de um grupo de trabalho, com a participação de representantes do governo e do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), para buscar a melhor forma de promover a transição dos servidores para o regime correto de aposentadoria. Agora, o Ministério da Previdência validou a proposta de aposentadoria pelo Estado.

O STF permitiu recentemente que cerca de 69 mil servidores remanescentes de 2005 sejam mantidos no cargo até dezembro deste ano. Assim, o governo conseguiu um prazo maior para nomear cerca de 15 mil novos servidores, aprovados em concursos públicos realizados em 2011 e 2014. As nomeações começaram em março, ao ritmo de 1.500 por mês. Já foram feitas 6.004 nomeações.

FONTE: O Tempo.


*Adriano Cardoso Silva

Aluguel: locador não pode fazer obra sem previsão no contrato
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Aluguei uma casa que me interessou especialmente por causa de um quintal. No contrato que firmamos, de um ano, nada diz sobre o interesse do proprietário em construir um prédio no terreno. Posso impedir que essa construção comece enquanto estiver morando no local? Se eu quiser me mudar terei que pagar a multa pelo descumprimento do contrato? Ainda faltam alguns meses para o fim do contrato, e passo o dia todo fora. A minha preocupação é ficar pessoas, que nem conheço, no terreno. Sem falar na poeira e sujeira que entrarão na minha casa.
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• Pedro, por e-mail
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Prezado Pedro,
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Primeiramente, é sempre importante ler por inteiro o contrato. Sabemos que essa regra é básica, mas muitas pessoas acabam por se esquecer de que é essencial ter plena consciência do que foi assinado e acordado e que ambas as partes têm que dar fiel cumprimento ao mesmo.
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A lei que trata das relações entre locador e locatário, a Lei 8.245/91, determina que o locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. No caso apresentado, como não há previsão no contrato de locação de realização de obra de construção de edificação no terreno locado, durante o prazo pactuado de um ano, o locador não poderá realizar construção de grande porte no imóvel, à exceção daquela que se mostrar essencial ao uso do imóvel, como reparos urgentes.
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Caso o locador inicie referida obra sem conhecimento e concordância do inquilino, este poderá denunciar o contrato e buscar proteção possessória arguindo turbação da posse legítima pelo locador. Em outras palavras, o locatário poderá buscar proteção frente ao impedimento do seu livre uso do imóvel alugado, quando o locador impedir, dificultar ou até mesmo perturbar esse usufruto no período contratual.
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A lei previamente citada traz ainda que durante o prazo estipulado para a duração do contrato o locatário poderá devolver o imóvel, a qualquer momento, desde que pague a multa estipulada, de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, se não houver valor pactuado em contrato, será judicialmente estipulado.
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Porém, a rescisão do contrato de aluguel seria, no caso apresentado, em função da realização de obra de edificação no quintal do inquilino, obra esta não consentida e tampouco prevista no contrato, o que dá a ele o direito de rescindir o pacto assinado sem o pagamento da multa prevista, vez que o trato foi primeiramente desrespeitado pelo locador, proprietário do imóvel, tendo este que ressarcir o locatário em eventuais multas previstas pela rescisão unilateral.
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De toda forma, recomendo que, de posse do contrato e possíveis outros documentos existentes que comprovem os fatos por você narrados, procure um advogado para melhores esclarecimentos.
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* Professor de Direito Civil e Processo Civil da Puc Minas e do UNI BH e Diretor Presidente do Departamento de Apoio ao advogado na capital (DAAC).

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FONTE: Estado de Minas.


VEÍCULOS UTILIZADOS NO CRIME GANHAM FINALIDADE SOCIAL

 

A Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, trouxe um ganho muito prático para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes. Se antes da lei o destino comum dos veículos apreendidos com os traficantes era virar sucata nos pátios das unidades da polícia, à espera da instauração da ação penal, depois dela os órgãos e entidades que atuam na prevenção e na repressão ao tráfico podem utilizar esses bens ainda no curso do inquérito.

Carros de luxo, aeronaves e embarcações podem ser aproveitados pelas autoridades em favor da sociedade, desde que comprovado o interesse público ou social e desde que o juízo competente assim autorize, conforme preveem os artigos 61 e 62 da lei.

Pode causar estranheza perceber, por exemplo, que a Polícia Federal (PF) está utilizando o veículo de um particular para desenvolver suas atividades. Entretanto, essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já em 2008, proferida monocraticamente em inquérito pelo ministro Paulo Gallotti, hoje aposentado.

O inquérito cuidava da Operação Pasárgada, em que a PF apurava a prática de infrações penais cometidas por prefeitos, advogados, servidores públicos, magistrados e outras pessoas que pretendiam obter vantagem econômica com o desbloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

O Ministério Público Federal (MPF) queria que o ministro reconsiderasse a decisão que indeferiu a utilização dos veículos e aeronaves apreendidos pela PF e determinou sua restituição aos proprietários em razão da dificuldade de mantê-los nos pátios da polícia.

Benefício da sociedade

O MPF afirmou que “se os veículos (aí incluídas as aeronaves), por sua própria natureza, deterioram-se com ou sem uso, nada mais razoável que continuem à disposição da Justiça e, como tal, sejam utilizados em finalidades sociais do estado, como a repressão à criminalidade, controle de incêndios e salvamento de vidas”.

Gallotti reconsiderou sua primeira decisão e deferiu o emprego dos carros e aeronaves pela Polícia Federal, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e pelo Instituto Estadual de Florestas, visto que seriam empregados em atividades “voltadas à segurança pública, defesa social, monitoramento ambiental e transporte de órgãos”. Ressaltou ainda que o uso dos veículos em tais atividades evitaria sua deterioração pela falta de uso, “como é próprio em equipamentos dessa natureza”.

Entendimento ratificado

O entendimento aplicado em 2008 foi confirmado em recente julgamento feito pela Sexta Turma, no REsp 1.420.960, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. O recurso é um desdobramento também da Operação Pasárgada e foi apresentado por um dos empresários investigados, inconformado com a utilização de sua aeronave pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

Ele alegou que não havia prova da origem ilícita do avião e que poderia ser nomeado depositário do bem. Afirmou ainda que a utilização da aeronave pelo poder público seria ilegal, visto que não era possível aplicar analogicamente a Lei de Drogas ao caso.

A turma negou a devolução do avião ao proprietário. O ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que o Código de Processo Penal (CPP) não estabelece a necessidade de que o próprio réu seja o depositário dos bens. O relator lembrou que o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) concluiu que não foi comprovada de maneira cabal a origem lícita da aeronave, entendimento que não poderia ser modificado, pois demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

O ministro também argumentou que o artigo 3º do CPP admite o uso da analogia. Além disso, ressaltou que a exigência de haver interesse público ou social, contida na Lei 11.343, foi atendida, já que se evitaria a deterioração do bem apreendido.

FONTE: STJ.


Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos.
Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).

A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:

PEC das domésticas - todos os direitos em vigor (Foto: Arte/G1)

1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS
A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo.

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

4) Seguro-desemprego
O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

7) Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

O G1 preparou uma lista de respostas para as principais questões. Confira:


PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

DIREITOS DAS DOMÉSTICAS – Senado regulamentou novas regras

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC das Domésticas?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O que o texto da PEC prevê?
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

A PEC valerá para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço um ou até dois dias por semana.

Que direitos já eram garantidos antes da PEC?
Antes da aprovação da emenda em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013?
A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.


NOVOS DIREITOS

O que já estava em vigor?
São 9 os novos direitos que estão valendo desde 2013:
-Recebimento de um salário mínimo ao mês (hoje em R$ 788), inclusive a quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
– Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
– Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.


GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais novos direitos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS, pagamento de adicional noturno e de indenização em caso de demissão sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche.

Quais gastos a mais o empregador terá com o pagamento de horas extras?
A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cálculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem.

Quais os gastos a mais o empregador terá com o depósito do FGTS?
Para um trabalhador com salário de R$ 1.000, Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

O que o empregador terá de fazer para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 1.152,88 na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. Por lei, o empregador deve recolher ao INSS de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


JORNADA DE TRABALHO

O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na jornada de trabalho?
Não. A jornada estabelece apenas as horas de trabalho. O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra no trabalho às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

Como será feita a comprovação das horas trabalhadas?
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).


CUMPRIMENTO DA LEI

Como o trabalhador doméstico deverá proceder em caso de descumprimento da lei?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador doméstico que estiver trabalhando em uma residência sem algum dos direitos previstos deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do Trabalho e Emprego e fazer a denúncia ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho. É possível, anda, procurar um advogado.

O que o empregador que já tem uma doméstica deve fazer a partir da promulgação da regulamentação dos novos direitos?
Ele deve passar a cumprir todas as exigências novas. A recomendação é elaborar um contrato com o empregado, estabelecendo as horas de trabalho, os horários de chegada e saída e as funções que serão exercidas. Veja aqui o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

FONTE: G1.


Juízes, Procuradores e advogados protestam contra o PL da terceirização

Carteira de trabalho_
De acordo com os juristas, o PL “rasga” a CLT e os direitos sociais garantidos na Constituição

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Juízes do Trabalho, servidores do Judiciário, representantes do Ministério Público do Trabalho, advogados e estudantes de Direito fizeram, no início da tarde desta quarta-feira, 13, no hall do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, ato contra a aprovação do Projeto de Lei 4330, que amplia a terceirização no País. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e aguarda análise do Senado.
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“Esse ato mostra nossa irresignação contra o PL, que representa um retrocesso muito grande em toda a discussão sobre direitos trabalhistas”, afirmou a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região (Amatra – 2), juíza Patrícia Almeida Ramos. Ela ressaltou que a ideia é promover novos protestos, ainda sem datas marcadas, até o início da análise do projeto no Senado, para pressionar os políticos.
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O conselheiro consultivo da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) Luis Carlos Moro afirmou que esteve reunido com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ele teria garantido que o PL passará por quatro comissões na Casa antes de ser submetido ao plenário. “Se nossa mobilização alcançar níveis de massa e sensibilizar os políticos, temos chances, sim, de derrubar esse projeto”, disse.
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PL rasga CLT
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Durante o ato, foi divulgada carta aberta assinada por onze entidades. No documento, elas destacam que, na prática, o PL “rasga” a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e os direitos sociais garantidos na Constituição. Argumentam também que o projeto amplia a precarização das relações trabalhistas, ao provocar a demissão de “milhões de trabalhadores”, da qual somente uma pequena parte será recontratadas pelas empresas intermediárias.
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Na carta, as entidades citam que pesquisas mostram que os terceirizados trabalham cerca de 3 horas a mais por semana, ganham aproximadamente 25% menos, permanecem menos tempo no emprego e sofrem mais acidentes de trabalho. “Em alguns setores, há 80% mais acidentes que resultam em morte quando o empregador é uma terceirizadora”, afirmam, lembrando que o PL gera uma maior fragmentação sindical dos trabalhadores.
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Entidades
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Entre as entidades que assinam a carta aberta estão a Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), o Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo (Sintrajud), Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP).
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Participam ainda do ato a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Centro Acadêmico XI de Agosto (do curso de Direito da USP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Juízes para Democracia (AJD).

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FONTE: Hoje Em Dia.


Câmara instala comissão para debater fim do Estatuto do Desarmamento

Comissão a ser instalada nesta terça discutirá como facilitar porte de arma.
Proposta prevê que quem cumprir requisitos poderá andar armado nas ruas.

 

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares  do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto. Na primeira reunião, marcada as 14h30 desta terça, serão eleitos o presidente e o relator do projeto.

“Esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas.”
Deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta

De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG) presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

“A ideia é usar o primeiro semestre deste ano para fazer audiências, e votar o projeto na comissão e no plenário da Câmara no segundo semestre”, afirmou Peninha. O projeto do parlamentar de Santa Catarina prevê idade mínima de 21 anos para a compra de armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos.

O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco […]. Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais e ainda contribuem para um aumento dos homicídios.”
Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz

Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do porte é da Polícia Federal.

“No regime atual, a pessoa passa por isso tudo e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. Queremos acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma”, disse o deputado Peninha Mendonça.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.

Críticas
Doze organizações ligadas à sociedade civil lançaram um manifesto contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. O documento é assinado por entidades de defesa dos direitos humanos e contra a violência, como Viva Rio, Instituto Sou da Paz, Conectas, Instituto Igarapé, além de secretários de Estado e especialistas da área.

Em nota divulgada nesta segunda, o Instituto Sou da Paz diz que o aumento das armas em circulação nas ruas do país poderá elevar os homicídios. “Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco”, diz o diretor-executivo da entidade, Ivan Marques.

Já o autor da proposta afirma que é preciso dar aos cidadãos o direito de se defender de criminosos. “Eu considero que esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas”, afirmou o deputado Peninha Mendonça.

Mas, para o Instituto Sou da Paz, “o argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso”. “Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, diz Ivan Marques.

FONTE: G1.


‘Lei da terceirização é a maior derrota popular desde  64’

Para Ruy Braga, professor da USP especializado em sociologia do trabalho, Projeto de Lei 4330 completa desmonte iniciado por FHC e sela “início do governo do PMDB”

Ruy Braga

Contratados com idade entre 18 e 25 anos devem ser os maiores afetados, afirma Ruy Braga

Especialista em sociologia do trabalho, Ruy Braga traça um cenário delicado para os próximos quatro anos: salários 30% mais baixos para 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda. De um lado, estaria o desemprego. De outro, lucros desvinculados do aumento das vendas. Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), a aprovação do texto base do Projeto de Lei 4330/04, que facilita a terceirização de trabalhadores, completa o desmonte dos direitos trabalhistas iniciado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90. “Será a maior derrota popular desde o golpe de 64”, avalia o professor em entrevista a CartaCapital.

Embora o projeto não seja do governo, Braga não poupa a presidente e o PT pelo cenário político que propiciou sua aprovação. Ele cita as restrições ao Seguro Desemprego, sancionadas pelo governo no final de 2014, como o combustível usado pelo PMDB para engatar outras propostas desfavoráveis ao trabalhador, e ironiza: “Esse projeto sela o fim do governo do PT e o início do governo do PMDB. Dilma está terceirizando seu mandato”.

Leia a entrevista completa:

CartaCapital: Uma lei para regular o setor é mesmo necessária?

Ruy Braga: Não. A Súmula do TST [Tribunal Superior do Trabalho] pacificou na Justiça o consenso de que não se pode terceirizar as atividades-fim. O que acontece é que as empresas não se conformam com esse fato. Não há um problema legal. Já há regulamentação. O que existe são interesses de empresas que desejam aumentar seus lucros.

CC: Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?

RB: Uma empresa é composta por diferentes grupos de trabalhadores. Alguns cuidam do produto ou serviço vendido pela companhia, enquanto outros gravitam em torno dessa finalidade empresarial. Em uma escola, a finalidade é educar. O professor é um trabalhador-fim. Quem mexe com segurança, limpeza e informática, por exemplo, trabalha com atividades-meio.

CC: O desemprego cai ou aumenta com as terceirizações?

RB: O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões.

CC: Quantas pessoas devem perder a estabilidade?

RB: Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados.

CC: Por que os trabalhadores pouco qualificados correm maior risco?

RB: O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional.

CC: Como se saíram os países que facilitaram as terceirizações?

RB: Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas.

CC: E não há ganhos?

RB: Há, o das empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros.

CC: A arrecadação de impostos pode ser afetada?

RB: No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso.

CC: Por que a terceirização aumenta a rotatividade de trabalhadores?

RB: As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços. O Projeto de Lei 4330 prevê a chamada “flexibilização global”, um incentivo a essa rotatividade.

CC: Qual o perfil do trabalhador que deve ser terceirizado?

RB: Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras. O perfil dos empregos na agroindústria, comércio e indústria pesada, por exemplo, é menos qualificado e deve sofrer com a nova lei porque as empresas terceirizam menos seus trabalhadores qualificados.

CC: O consumo alavancou a economia nos últimos anos. Ele não pode ser afetado?

RB: Essa mudança é danosa para o consumo, o que inevitavelmente afetará a economia e a arrecadação. Com menos impostos é provável que o dinheiro para transferência de renda também diminua.

CC: Qual a responsabilidade do PT e do governo Dilma por essa derrota na Câmara?

RB: O governo inaugurou essa nova fase de restrição aos direitos trabalhistas. No final de 2014, o governo editou as medidas provisórias 664 e 665, que endureceram o acesso ao Seguro Desemprego, por exemplo. Evidentemente que a base governista – com PMDB e PP – iria se sentir mais à vontade em avançar sobre mais direitos. Foi então que [o presidente da Câmara] Eduardo Cunha resgatou o PL 4330 do Sandro Mabel, que nem é mais deputado.

CC: Para um partido de esquerda, essa derrota na Câmara pode ser considerada a maior que o PT já sofreu?

RB: Eu diria que, se esse projeto se tornar lei, será a maior derrota popular desde o golpe de 64 e o maior retrocesso em leis trabalhistas desde que o FGTS foi criado, em 1966. Essa é a grande derrota dos trabalhadores nos últimos anos. Ela sela o fim do governo do PT e marca o início do governo do PMDB. A Dilma está terceirizando seu mandato.

CC: A pressão do mercado era mesmo incontornável?

RB: Dilma deixou de ser neodesenvolvimentista a partir do segundo ano de seu primeiro mandato. Seu governo privatizou portos, aeroportos, intensificou a liberação de crédito para projetos duvidosos e agora está fazendo de tudo para desonerar o custo do trabalho. O governo se voltou contra interesses históricos dos trabalhadores. O que eu vejo é a intensificação de um processo e não uma mudança de rota. Se havia alguma dúvida, as pessoas agora se dão conta de que o governo está rendido ao mercado financeiro.

CC: A terceirização era um dos assuntos preferidos nos anos 90, mas não passou. Não é contraditório que isso aconteça agora?

RB: O Fernando Henrique tentou acabar com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] por meio de uma reforma trabalhista que não foi totalmente aprovada. Ele conseguiu passar a reforma previdenciária do setor privado e a regulamentação de contratos por tempo determinado. O governo Lula aprovou a reforma previdenciária do setor público e agora, com anos de atraso, o segundo governo Dilma conclui a reforma iniciada por FHC.

CC: Mas a CLT não protege também o trabalhador terceirizado?

RB: A proteção da CLT é formal, mas não acontece no mundo real. Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.

CC: A bancada patronal tem 221 parlamentares, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Existe alguma relação entre o tão falado fim do financiamento privado de campanha e a aprovação desse projeto?

RB: Não há a menor dúvida. Hoje em dia é muito simples perceber o que acontece no País. Para eleger um vereador em São Paulo paga-se 4 milhões de reais. Para se eleger deputado estadual, são 10 milhões. Quem banca? Quem financia cobra seus interesses, e essa hora chegou. Enquanto o presidente da Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo], Paulo Skaf, ficou circulando no Congresso durante os últimos dois dias, dando entrevista, conversando com deputados e defendendo o projeto, sindicalistas levavam borrachada da polícia. Esse é o retrato do Congresso brasileiro hoje: conservador, feito de empresários, evangélicos radicais e bancada da bala.

Terceirização sem limites ameaça concursos públicos

PL 4.330 permite a subcontratação em empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal

Rio – A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país acendeu um alerta no setor público. O PL 4.330 abre a possibilidade de terceirizar ilimitadamente tanto na iniciativa privada quanto em órgãos da administração pública indireta. A prática fica liberada para as empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas controladas pelo estado), como é o caso da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios e do BNDES, entre outros órgãos. 

O concurseiro José Daniel lamenta a aprovação do projeto: “Estou revoltado com essa ameaça da terceirização, não é justo com pessoas como eu, que se dedicam tanto”


A terceirização já acontece na administração pública em alguns setores, mas com o projeto, ela poderá ser expandida para a atividade-fim das empresas ameaçando a realização de concursos. No caso do BB e da Caixa, por exemplo, poderiam haver bancários terceirizados. Nos Correios, as seleções para carteiros seriam atingidas.

Para especialistas em Direito Público, o projeto fere o princípio da meritocracia, pois faz com que os funcionários possam chegar ao setor público sem concurso, contrariando as determinações da Constituição. 
“Este projeto tem uma constitucionalidade bem duvidosa. A terceirização já vinha acontecendo pelas empresas, mas agora ele legitima que ocorra também na atividade-fim”, afirma o advogado Sérgio Camargo, especialista em concursos públicos.

“É uma burla ao concurso público. O princípio da impessoalidade fica seriamente comprometido”, afirma o juiz Paulo Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). 

Para vigorar no país, o texto ainda tem que ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, mas a preocupação já atinge quem almeja uma carreira na área. O advogado José Daniel Lacerda, 27 anos, que estuda para concursos na área trabalhista, lamenta a aprovação do projeto. “Estudo há muito tempo e estou revoltado com a ameaça da terceirização, não é justo com pessoas como eu, que se dedicam tanto”, afirma.

Na Petrobras, diferenças de jornadas e benefícios 

O técnico em elétrica Leonardo Ferreira já viveu os dois lados da moeda. Ele foi terceirizado da Petrobras até 2006, quando passou no concurso da petrolífera, e sentiu os efeitos das duas modalidades de contratação. 

Ferreira afirma que uma das diferenças mais gritantes é na jornada de trabalho dos funcionários. Enquanto os empregados concursados têm uma escala de 14 dias embarcados para 21 dias de descanso, os terceirizados ficam no mar pelo mesmo número de dias, mas têm direito a 14 dias de folga, ou seja, uma semana a menos. 

“Nós ficamos embarcados de nove a dez vezes por ano, enquanto um terceirizado fica de 12 a 13 vezes”, afirma ele, que se preocupa com a aprovação da lei. “Se a empresa pode terceirizar a atividade-fim, não há mais porque promover concurso público”, avalia.

Segundo o técnico, o sindicato que representa efetivos tem mais poder de negociação, conseguindo melhores acordos para os trabalhadores.

De acordo com números divulgados pela Petrobras, até julho do ano passado a empresa contava com 86.108 efetivos e 360.180 terceirizados.

ENTENDA O CASO

O conceito de atividade-meio e atividade-fim de uma empresa nem sempre é claro, o que tem causado problemas na Justiça tanto para as companhias quanto para os trabalhadores.

Atualmente, existem várias ações no país inteiro contra as terceirizações na Caixa Econômica Federal. O banco costuma com frequência contratar empresas prestadores para vender serviços como os de cartão de crédito e seguros, por telefone.

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), essas contratações são ilegais, pois a venda de produtos financeiros faz parte da finalidade da empresa. No entendimento do órgão, somente efetivos poderiam desempenhar a função. 

No ano passado, uma liminar da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte obrigou a Caixa Econômica Federal a rescindir contratos com 1.135 trabalhadores contratados que prestavam serviço de telemarketing da empresa. Há outras decisões do Judiciário no mesmo sentido.

Se o Projeto de Lei 4.330/04 for aprovado no Senado e sancionado p

FONTE: O Dia e Carta Capital.


Primeiro caso de um crime hediondo

Mulher procurou delegacia ontem para denunciar o ex-marido (Euler Júnior/EM/D.A PRESS<br />
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Janaína de Araújo Spínola Lana, de 38 anos, dormia quando o ex-marido Wilson de Oliveira Spínola Lana, de 41, entrou em sua casa, no Bairro Guarani, na Região Norte de Belo Horizonte, e tentou matá-la a facadas. Dormiam também, em outras dependências, os filhos de 17, 15 e 5 anos, que presenciaram a tentativa de feminicídio.

O crime ocorreu na madrugada de segunda-feira, poucas horas depois de a lei, que qualifica homicídios de mulheres motivados por questões de gênero como feminicídio e os incluem no rol de crimes hediondos, ter sido promulgada pela presidente Dilma Rousseff. A lei torna a punição a Wilson mais severa. Em vez de responder por um homicídio simples, ele será indiciado por feminicídio, tipificado pela Lei 13.104/2015.

A lei federal altera o artigo 121 do Código Penal e caracteriza como hediondos os crimes motivados pela questão de gênero, que envolvem violência doméstica e familiar, menosprezo e discriminação contra mulher. As penas variam de 12 a 30 anos, podendo aumentar em um terço caso o crime tenha ocorrido diante dos filhos ou pais da mulher, como ocorreu no caso de Janaína. “A lei dá um recado à sociedade que esse tipo de crime não é mais tolerado”, diz a delegada de plantão de atendimento à mulher Érica Alvarenga de Rezende Bastos. Os casos de atentado à vida, mesmo quando o homicídio não é consumado, vão a júri popular.

O casal já estava separado, mas Wilson mantinha as chaves da casa e, por isso, conseguiu entrar de madrugada no quarto da ex-companheira. Ele não desferiu mais golpes, porque foi impedido pelo filho do casal de 17 anos. Para salvar a mãe, o adolescente acertou o pai no abdômen depois de uma briga. Mesmo ferido, o ex-marido conseguiu fugir em uma moto e só foi localizado e preso pela polícia horas depois.

Janaína de Araújo Spínola perdeu muito sangue e foi levada em estado grave para o Hospital Risoleta Tolentino Neves. Wilson também foi levado para o mesmo hospital, mas não corre risco de morrer. Ele disse à polícia que cometeu o crime por ciúme da ex-companheira. Como foi preso em flagrante, assim que receber a alta médica deverá ser encaminhado ao Ceresp.

QUEIXAS
 Embora Janaína tenha denunciado o ex-companheiro, as medidas protetivas não impediram que ele se aproximasse para cumprir a promessa de matá-la. Na tarde de ontem, dezenas de mulheres tentavam apresentar queixas de violência ou de ameaças de morte na Delegacia Especializada do Plantão de Atendimento à Mulher. É o caso de uma servidora pública de 43 anos. É a segunda denúncia que faz, em menos de um mês, do ex-companheiro de 54 anos, que tem feito ameaças de morte a ela pelo Whatsapp. “Os homens não têm noção de respeitar a mulher, se sentem superiores e são agressivos”.

“Ele era uma pessoa muito possessiva. Desde quando consegui terminar, ele não para de me perseguir e fazer tortura psicológica. Diz que pode me pegar na minha casa e que irá destruir minha vida. Ameaçou até ligar para minha chefe”, conta a mulher, segurando páginas impressas com dezenas de mensagens com ameaças enviadas por ele.

Muitas mulheres, porém, desistem de fazer a denúncia pela dificuldade em registrar a queixa. Ontem foi o segundo dia consecutivo que a auxiliar administrativa A.P., de 36, tentou encaminhar a denúncia contra o ex-companheiro que a agrediu no domingo, sob alegação de que ela não tinha cuidado da casa. Os braços com manchas roxas demonstram a gravidade da agressão que a levou desacordada para o hospital. “ Os crimes não vão parar, mas a lei vai inibir. Os homens vão pensar antes de nos agredir”, disse.


ASSASSINATO DE MULHERES

O que muda com a lei mais rigorosa promulgada ontem

A lei tipifica o feminicídio, que se torna crime hediondo, o que faz com que as penas aumentem, variando de 12 a 30 anos. O assassinato de mulher por razões de gênero (quando envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação) se torna inafiançável e imprescritível. A pena do homicídio simples varia de seis a 20 anos.

Quando o crime é cometido diante de ascendentes e descendentes da     mulher, a pena pode aumentar em um terço.

É uma ação política que faz com que se tenha mais atenção aos crimes cometidos no ambiente doméstico contra as mulheres.

FONTE: Estado de Minas.


Manobra jurídica pode efetivar 59 mil funcionários sem concurso em Minas

Servidores públicos do governo de Minas devem ser exonerados até abril por determinação do Supremo Tribunal Federal

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A 41 dias do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o estado demitir 59 mil servidores efetivados sem concurso público pela polêmica Lei 100, o governo mineiro pode se valer de uma estratégia jurídica para evitar os cortes. É que já está pronto para julgamento um embargo de declaração apresentado no ano passado – ainda durante a gestão de Alberto Pinto Coelho (PP) – em que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) pede a suspensão do efeito da decisão do STF enquanto não for julgada uma outra ação, também em tramitação no órgão, em que é questionada a lei que criou a “função pública”. Trata-se de outra forma de efetivação que beneficiou cerca de 20 mil pessoas que entraram sem concurso público.

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No recurso apresentado, o governo mineiro alega que “as duas ações impugnam normas (leis 100 e 10.254/90, esta última que criou a função pública) que, em diferentes contextos, estendem vantagens próprias de cargos efetivos a servidores admitidos sem concurso público”. Portanto, o governo argumenta que o questionamento de ambas tem o mesmo fundamento: “impossibilidade de serem efetivados aqueles servidores incluídos no regime jurídico estatutário sem prévia aprovação e classificação em concurso público”. Dessa forma, argumenta que uma decisão sobre a ação que trata da Lei 10.254/90 poderá repercutir diretamente no processo envolvendo a Lei 100. E ainda há o risco de decisões “conflitantes”.
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O recurso de Minas Gerais foi entregue ao ministro Dias Toffoli, que poderá julgá-lo sozinho ou encaminhá-lo ao plenário para uma decisão conjunta. A Procuradoria-Geral da República (PGR) – autora da ação direta de inconstitucionalidade que questionou a Lei 100 – apresentou contrarrazões em que pede a rejeição dos embargos de declaração porque o governo mineiro estaria almejando a “rediscussão da causa e inversão do resultado do julgamento”. 
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Em março do ano passado, os ministros do STF acolheram a tese levantada pela PGR de que a legislação é inconstitucional e deu o prazo de 12 meses para a substituição dos designados, em sua maioria profissionais da educação, por concursados. Só escaparam da decisão aqueles com tempo para aposentadoria ou quem passou em concurso público para outros cargos. No recurso, o governo alega que a decisão do Supremo não levou em contra outras normas envolvendo servidores públicos e a Constituição estadual. 
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Pedidos.

Nos requerimentos, o estado solicita que seja extinta a adin que questionou a Lei 100 – o que significa anular a decisão que a considerou parte do texto inconstitucional – ou pelo menos aguardar o julgamento final da outra adin referente à lei que criou a função pública. Outra hipótese levantada por Minas Gerais é que a legislação seja considerada totalmente constitucional ou, em última instância, o alargamento do prazo para que sejam realizados os concursos públicos com as vagas ocupadas pelos designados.
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Também há um pedido para que sejam resguardados os direitos daqueles designados que faleceram sem requerer a aposentadoria, embora tivessem tempo para o benefício. E também dos servidores que estão em licença-saúde, até que seja definido se eles não têm mais condições de trabalho, o que ensejaria a aposentadoria por invalidez. 
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Procurado pela reportagem, o governo mineiro informou que nenhum servidor designado foi ainda demitido porque não acabou o prazo determinado pelo STF. Ninguém comentou sobre o recurso apresentado ao Supremo.

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FONTE: Estado de Minas.


Lei Eleitoral determina que a presidente Dilma seja cassada

Na forma da lei, Dilma terá de ser cassada

Jorge Béja

Com a constatação do abastecimento de recursos ilícitos para o PT e sua eventual utilização na campanha eleitoral que deu a vitória à sua candidata nas eleições passadas, Dilma Rousseff corre o grave e iminente risco de ser afastada do exercício da presidência da República pelo Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque a Lei nº 9504, de 30.9.1997, que desde então regula e dispõe sobre as eleições, diz textualmente no artigo 30, letra A, § 2º: “Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”.

No caso de Dilma — e de todos os demais candidatos eleitos em Outubro de 2014 — a diplomação já ocorreu. É fato (e ato) consumado, produzindo seus efeitos jurídicos. No caso de Dilma, a sua habilitação para assumir a presidência, conforme consta impresso no diploma a ela entregue, do seguinte teor: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 26 de outubro de 2014, a candidata Dilma Vana Rousseff foi eleita Presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu-lhe o presente diploma, que a habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2015, nos termos da constituição federal”.

Sendo a diplomação o pressuposto, a condição, o credenciamento para o candidato eleito passar à etapa seguinte, que é a investidura, sua cassação faz desaparecer a diplomação. E, também e consequentemente, a investidura, ato jurídico solene e constitucional, que dá posse ao candidato eleito — e anteriormente diplomado — no cargo.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO

E, passados quase quatro meses da eleição de Outubro de 2014, nem se há de falar em prescrição consumada da ação e/ou representação para o afastamento do cargo da presidente eleita, diplomada e empossada. Isto porque somente agora, caso se confirme a captação de dinheiro ilícito para a campanha presidencial de 2014, é que o fato criminoso foi descoberto, veio à tona e está sendo investigado. Melhor dizendo, ainda nem corre prazo prescricional, a teor do artigo 200 do Código Civil, único diploma legal nacional que estabelece as disposições que estabelecem as causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Diz o referido artigo 200: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corrrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

Cada dia que passa a presidente Dilma Rousseff vai perdendo força e sustentação, política e jurídica para permanecer no cargo, conforme já analisado pelo inigualável jurista Ives Gandra Martins, cujo parecer li na íntegra e manifesto minha adesão. Agora, com o aparecimento da verdade, revelada ao juiz federal Doutor Sérgio Moro, e pelo magistrado prudentemente acolhida e ordenadas as diligências, a situação de Dilma piora. E muito.

FONTE: Tribuna da Internet.


A maioridade de “O pequeno príncipe”

Príncipe

Desde o primeiro dia de 2015, no Brasil, a obra do escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, com destaque para o mais famoso de seus livros, “O Pequeno Príncipe”, passou à condição de domínio público.   Apenas as   traduções para o português permanecem protegidas pela Lei de Direitos Autorais.

O que isso significa? Que cai a obrigatoriedade de responder à Lei de Direitos Autorais e, assim, a obra poderá ser usada livremente, por qualquer pessoa, sem que haja restrições ou pagamento destes direitos ao autor e/ou familiares.

No Brasil, a Lei de Direitos Autorais, em seu Artigo 41, diz que “os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil”. O escritor e piloto Antoine de Saint-Exupéry desapareceu, durante uma missão, num vôo pela região do Mar Mediterrâneo, em 31 de julho de 1944. Há, portanto, 70 anos atrás. Ele nasceu em 29 de junho 1900, em Lyon, na França.

Ainda segundo a lei brasileira, além das obras em que o prazo de proteção aos direitos excedeu, pertencem ao domínio público também as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal para os conhecimentos étnicos e tradicionais.

A data de 1° de janeiro passou a ser chamada de Dia do Domínio Público. Em geral, os países tornam uma obra pública no primeiro dia do ano seguinte em que se completam 50 ou 70 anos da morte do autor e, neste caso, em 2015, caem em domínio público obras de outros autores, das letras e artes, além Saint-Exupéry.

Livro encantado

A notícia de que “O pequeno príncipe”, agora, começa a vigorar como Domínio Público tem repercutido de diferentes formas, predominantemente,   pelo temor de que seu conteúdo possa sofrer com o novo status. E faz sentido: o livro é a paixão de milhares de leitores; é uma obra irretocável. Quem suportaria vê-la mutilada ou mal usada? Existe o risco.

Mas, por enquanto, vamos pensar que a nova fase de “O pequeno príncipe” e, vale frisar, alcançada por raros livros, venha a garantir, acima de tudo, a sua maioridade. E que o encanto que o livro vem provocando em cada leitor, em todos os cantos do planeta Terra, torne-se agora a sua “redoma” de eterna proteção tal como na história é o desejo do personagem em relação à sua rosa amada…

O sucesso de “O pequeno príncipe” pode ser comparado a um grupo seleto de obras, onde se inclui A Bíblia. O clássico f oi lançado em 6 de abril de 1943, nos Estados Unidos. Na França, somente em 1946, após a morte de seu autor, que não chegou a conhecer o sucesso de sua criação, que envolve texto e ilustração.

O livro já teve aproximadamente 500 edições ao redor do mundo, vendeu 143 milhões de exemplares e foi traduzido para 250 idiomas.   As pesquisas apontam que atualmente são vendidos 5.000 exemplares na França e 3.500 no mundo. Isso por semana. Segundo dados do site PublishNews, que monitora as vendas de 25% a 35% das livrarias do Brasil, o livro foi o 9º mais vendido em 2014, com 123.576 exemplares.

Outros autores

Ainda segundo o PublishNews, em 2015, também são classificados de domínio público, o poeta, pintor e escritor francês Max Jacob (1876-1944); o Nobel de Literatura Romain Rolland (1866-1944) e o poeta húngaro, judeu sobrevivente do Holocausto, Miklós Radnóti (1909-1944). Pelo que apurou o site, há um único brasileiro na lista de autores cujas obras também entraram em domínio público em 2015. É o jornalista, escritor, político e acadêmico da Academia Brasileira de Letras, Alcides Maya (1878-1944). Nascido no Rio Grande do Sul, Maya foi autor do romance “Ruínas vivas” e dos livros de contos “Tapera” e “Alma bárbara”.

Para além da literatura, artistas plásticos importantes como Edvard Munch (1863-1944), Piet Mondrian (1872-1944) e Wassily Kandinsky (1866-1944) também têm suas obras em domínio público a partir de 2015. Nem bem começou 2015 e já tem editores ansiosos pela chegada de 2016. É que no ano que vem, as obras de Mario de Andrade (1893-1945) e de Anne Frank (1929-1945) entram em domínio público. Não demora muito, chegará a vez de Monteiro Lobato em 2018.

Onde acessar as obras

O conteúdo dessas obras, agora, vai ficar disponível no site http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/PesquisaObraForm.jsp  que é o espaço na internet do Portal Domínio Público, da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação. Em 2014, o acervo do portal chegou a 198 mil títulos (182 mil em arquivos de texto e 15 mil em outras mídias) e registrou mais de 20 milhões de visitas _ é a maior biblioteca virtual do Brasil lançada em 2004. No site, o interessado acessa de graça a obras literárias, artísticas e científicas (na forma de textos, sons, imagens e vídeos), já em domínio público, como é o caso de “O pequeno príncipe” ou que tenham a sua divulgação autorizada.

 

FONTE: Estado de Minas.


Leonardo Girundi

Guarda compartilhada
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Em novembro foram aprovadas as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra. A guarda compartilhada é definida como a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. As alterações em quatro artigos da Lei 10.406/02 foram aprovadas pelo Senado no final de novembro. Valendo as alterações definitivamente como lei.

Assim, a guarda compartilhada de filhos fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isso significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas. A guarda compartilhada não é obrigatória, cabendo ao juiz levar em consideração os aspectos de cada caso para decidir a forma mais adequada de guarda. Em tese, se as duas pessoas possuem condições, a primeira opção é dividir a guarda.As exceções recaem apenas quando o juiz entender que um dos pais não tem condições de cuidar do filho ou quando um dos pais declarar que não pretende obter a guarda. Pelas novas regras, se o casal separado ou divorciado não conseguir entrar em um consenso, o juiz se encarrega de determinar o funcionamento da guarda, considerando nessa decisão quem tem mais tempo disponível para ficar com a criança.Além do tempo de convivência com os filhos, a lei agora também define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre a criança a qualquer um dos pais e determina que a mudança de cidade ou viagem ao exterior só pode ocorrer com autorização dos pais. Não se deve confundir a guarda compartilhada com convivência alternada, ou seja, o filho não ficará um dia com o pai e outro com a mãe. Será fixada a residência da criança, e o pai que não tem a custódia exercerá o direito de convivência, por exemplo, com alternância de finais de semana ou de um ou dois dias na semana.Nos casos de guarda compartilhada, não será levada em consideração a opinião da criança, que não pode escolher quem será seu guardião, porque não tem discernimento suficiente. Ela só é ouvida em casos excepcionalíssimos, por exemplo, quando se discute a incapacidade para o exercício da guarda e limitação de convivência, sempre acompanhada por uma equipe multidisciplinar composta de assistente social e psicólogos, além dos advogados, promotores e juiz.
Com a nova regra surgem algumas dúvidas

– Pode haver a revisão da guarda que esteja com apenas um dos pais? Sim. É possível a revisão do regime atual, mas deve ser alterado por um juiz.

– Vejo meu filho a cada 15 dias, o que devo fazer para que seja aplicada a guarda compartilhada? O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a guarda compartilhada. Se não tiver condições de arcar com advogado, pode-se procurar a Defensoria Pública.

– Como fica a pensão alimentícia? R. A tendência é de que os próprios pais entrem em acordo, já que a criança passará períodos na casa de ambos. O juiz fixará o valor de acordo com a divisão, prevendo ainda o pagamento de escola, saúde e outros gastos.

– Quem será o responsável pelos gastos com médico, escola, entre outros? É dever de ambos, na proporção da possibilidade de cada um, ou seja, quem pode mais paga mais. Somente com eventual mudança na possibilidade de quem paga (perder o emprego, por exemplo) é que o valor da pensão pode ser revisto, para menos ou mais.

– Os pais podem decidir entre si, sem informar à Justiça como será a convivência? O regime de convivência deve ser bem definido pelos pais e submetido à aprovação do juiz. Regras definidas informalmente pelos pais não têm valor jurídico.

 

FONTE: O Tempo.


Justiça autoriza Itaipava a comercializar latas de cor vermelha, da concorrente Brahma
Segundo STJ, cor não é marca; Ambev alegava que campanha praticou concorrência desleal
 Itaipava vence Brahma e pode usar lata vermelha

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou a Cervejaria Petrópolis, detentora da marca Itaipava, a utilizar a cor vermelha em suas latas de cerveja. A decisão é da 3.ª Turma da corte, que reverteu proibição imposta pela Justiça do Rio de Janeiro a pedido da concorrente Ambev.

A proibição de comercializar a lata vermelha ocorreu em 12 de janeiro de 2011, por decisão da 3.ª Vara Empresarial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Na ocasião, a corte considerou que a embalagem praticava de concorrência desleal por ter se aproveitado de campanha semelhante feita na ocasião pela concorrente Brahma, da Ambev, que havia lançado uma lata com a mesma cor meses antes. A empresa do interior do Rio de Janeiro, que na época lançou uma edição especial para a temporada da Stock Car daquele ano, ainda foi obrigada a retirar todas as as unidades do mercado e a indenizar a concorrente em R$ 200 mil por danos morais.

A Ambev, que também é detentora das marcas Antarctica e Skol, alega que a lata da Itaipava confundia o consumidor e tinha a finalidade de diluir o efeito da campanha publicitária da Brahma. Embora o pedido tenha sido julgado improcedente em primeira instância, O TJ fluminense aceitou os argumentos da autora da ação, considerando que houve intenção de se aproveitar da inovação.

No entanto, o STJ aceitou, por maioria de votos, o argumento de que ‘cor não é marca’. Segundo o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha,  o artigo 124, inciso VIII, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) prevê que cores não dispostas de modo distintivo não podem ser registradas como marca, razão pela qual uma empresa que utilizou em ação de marketing cor similar à de produto do concorrente não incorre em concorrência desleal.Segundo o ministro, as cores dos recipientes dos produtos são elementos neutros no marketing próprio das empresas, não constituindo um diferenciador mercadológico ou um conjunto da imagem (trade dress) capaz de causar imitação e confusão em relação à origem do produto.

Noronha considera ser plenamente possível a convivência de produtos comercializados por empresas diversas e concorrentes que utilizam embalagem da mesma cor, já que não existe direito exclusivo do uso de cores e suas denominações. “O fato não enseja a confusão entre as marcas Brahma e Itaipava, sobretudo quando suficientemente conhecido e diferenciado o seu principal e notório elemento distintivo: a denominação”, afirmou.

O ministro ainda ressaltou que a admissão de exclusividade do vermelho violaria a essência da Lei de Propriedade Industrial, que objetiva principalmente a tutela da livre concorrência.

Identificação do processo: REsp 1376264

FONTE: UOL.


Benefício de saída temporária é válido para 3,3 mil presos em MG

Justiça autorizou que passem as festas de fim de ano com familiares.
Detentos do regime aberto e semiaberto podem ser contemplados.

  indulto de natal

Neste Natal e ano-novo, mais de três mil presos vão deixar temporariamente unidades do sistema prisional em Minas Gerais, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O benefício de passar as festas de fim de ano com familiares é concedido pela Justiça e pode ser aplicado a detentos do regime aberto e semiaberto.

No estado, 2.534 presos terão sete dias de saída temporária neste Natal. Já no ano-novo serão 821 detentos beneficiados.

FONTE: G1.


Cidade do Paraná aprova lei contra doutrinação política na escola

doutrinação

Santa Cruz do Monte Castelo, no Paraná, será o primeiro município do País a adotar a Lei Contra Doutrinação Política e Ideológica nas escolas se o prefeito a sancionar.

A Câmara de Vereadores aprovou semana passada, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 2/14, do Vereador Armando Meira Garcia.

O movimento é uma blindagem contra possíveis intervenções de secretarias municipais, estaduais ou até mesmo do Ministério da Educação que possam sugerir a ideologia de gênero ou política (socialismo, comunismo, bolivarianismo, contam os envolvidos) na grade curricular.

O pontapé surgiu no Rio com um PL (2974/14) do deputado Flávio Bolsonaro – filho do federal Jair Bolsonaro – que proíbe a ideologização em materiais didáticos. A tutela é da ONG Escola sem Partido, e há meses a minuta é oferecida a centenas de prefeituras do Brasil.

Na esteira, o grupo quer barrar a volta do polêmico ‘Kit Gay’, um projeto do MEC que esbarrou na força da bancada cristã e fez a presidente Dilma enquadrar o ministério.

 

FONTE: UOL.

 


Projeto que proíbe criação de animais para extração de pele é sancionado em São Paulo

Brasil é hoje um dos maiores produtores mundiais de pele de chinchila

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça, dia 28, o projeto de lei que proíbe a criação de animais com finalidade exclusiva para extração de peles no Estado.  Aprovado na Assembleia Legislativa em 17 de setembro, o PL determina o fim da criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
Amizade-de-chinchila
A chinchila é uma das poucas espécies das quais só se aproveita o pelo. Atualmente, cada pele do animal custa cerca de US$ 60. A produção de um casaco longo, na altura do joelho, consome cerca de 200 chinchilas e chega a custar US$ 70 mil. Os maiores produtores mundiais de pele de chinchila hoje são Argentina e Brasil, tendo a China como grande mercado consumidor.

O projeto aprovado pela Assembleia prevê, como penalidades, o pagamento de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal (cerca de R$ 10 mil), além da cassação do registro de Inscrição Estadual do criador e pagamento de 1.000 UFESPs (ou aproximadamente R$ 20 mil), no caso de reincidência.

CANAL RURAL COM INFORMAÇÃO DE ASSESSORIA

COLABORAÇÃO: Professora Liciane, Universo BH.


Justiça aceita pedido de recuperação judicial de MMX, de Eike Batista

Medida é necessária diante da situação econômica, diz a empresa.

Pedido foi feito à Justiça estadual em Belo Horizonte.

A empresa MMX anunciou nesta quarta-feira (22) que a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial feito pela empresa na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.

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Na decisão, o juiz responsável pelo caso, Ronaldo Claret de Moraes, afirma que documentos apresentados pela MMX demonstram que, à primeira vista, “é passageiro o estado de crise econômico-financeira pelo qual atravessa”. O juiz determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias contados a partir da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a MMX Sudeste.

Moraes também apontou a que a recuperação judicial “destina-se a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como prevê o artigo 47, da Lei n° 11.101/2005. Para tanto, torna-se imprescindível que a empresa devedora demonstre sua capacidade técnica e econômica de se reorganizar”.

A mineradora criada pelo empresário Eike Batista já havia divulgado a decisão de pedir recuperação em comunicado ao mercado no dia 15. “Não obstante os esforços da administração na negociação com credores e na busca por potenciais investidores, o pedido de recuperação judicial configurou-se como a alternativa mais adequada diante da situação econômico-financeira da Companhia”, diz em nota a mineradora. “A medida visa preservar o valor da Companhia, sua função social e o estímulo à atividade econômica, atendendo de forma organizada aos interesses de seus credores e acionistas e contingenciando de maneira responsável os recursos existentes em caixa.”

1 – O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é uma medida  para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.

“É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira”, explica o advogado especialista no tema, Artur Lopes.

A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.

De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.

Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei.

2 – Como a empresa entra em recuperação judicial?
O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça, explica Lopes.

A partir do pedido, a empresa tem 6 meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. O juiz analisa esse processo e se a documentação estiver completa, dá o despacho que autoriza a recuperação. “Se tiver alguma dúvida, algum documento fatando, ele vai pedir para a empresa completar a documentação”, diz o advogado.

Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência).

Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem.

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano.

Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa.

A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

3 – O que deve constar no plano de recuperação?
A empresa e tem que apresentar à Justiça e aos credores um plano de como sairá da atual crise, de acordo com o advogado Luiz Antonio Caldeira Miretti, especialista em recuperação de empresas e falências.

É um processo baseado na negociação e permite que credores e devedores apresentem as condições que acreditam ser razoáveis.

No plano, é analisada toda a parte contábil, de produção, estoque e fluxo de caixa da empresa.

É necessário fazer uma a projeção de como a companhia fará para organizar as contas e sair do vermelho, explicou Miretti.

É necessário apresentar aos credores como é que as dívidas serão pagas, em qual prazo e como fará isso.

Por exemplo, deve estar discriminado se o pagamento será feito em parcelas fixas, se para isso a empresa venderá bens, se irá se desfazer de uma filial etc.

4 – O que é feito durante a recuperação judicial?
Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente.

A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa.

O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.

Caso a empresa não cumpra o que está no acordo, o juiz decreta a falência da empresa.

5 – O que acontece com as ações da empresa durante a recuperação?
Quando a empresa apresenta um pedido de recuperação judicial, as negociações com suas ações são suspensas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

6 – Como é encerrada a recuperação judicial?
A recuperação é encerrada quando a empresa cumprir tudo o que estava previsto no plano de recuperação.

“O que normalmente acontece com as recuperações judiciais que dão errado é que o empresário não faz a lição de casa”, explica o especialista Artur Lopes.

Se a empresa cumprir tudo o que está previsto, depois de tudo pago, o juiz finaliza o processo de recuperação.

7 – O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo?
É decretara a falência da empresa.

O capítulo cinco da Lei de Falências é o que diz respeito à falência.

Com a falência, o devedor é afastado suas atividades com o objetivo de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (inclusive os intangíveis) da empresa.

Segundo a lei, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.

LINK PARA A LEI DE FALÊNCIAS – Lei 11.101/05

 

Dificuldades da empesa

De janeiro a a agosto, a MMX demitiu cerca de 200 funcionários, segundo o presidente do Sindicato Metabase de Brumadinho, Agostinho José de Sales. A mineradora também anunciou paralisação temporária da produção de minério de ferro. Na segunda-feira (13), a empresa informou que sua controlada, a MMX Sudeste Mineração, manterá as atividades operacionais suspensas temporariamente na região de Serra Azul. Houve também um anúncio de revisão de seu plano de negócios.

O advogado Sergio Bermudes, responsável pelo processo ao lado do escritório Mattos Filho Advogados, afirma que o processo de recuperação judicial tem o objetivo de permitir que a empresa mantenha a produção e postos de trabalho.

“A empresa está passando por um período anômalo, decorrente seja da conjuntura internacional seja da conjuntura econômico-financeira nacional, que é extremamente hostil. Não se pode fazer abstração também do fato de que a MMX integra um conglomerado que vem passando por uma fase atípica”, disse Bermudes ao G1, justificando a decisão pelo pedido.

“A Lei faculta à empresa que tem possibilidade de se recuperar previnir um mal maior, que é a falência. Em vez de levar a empresa à quebra, [o pedido de recuperação judicial] a preserva como unidade econômica, financeira, social. Preserva como fonte de criação de empregos e negócios e de arrecadação de tributos.”

Outra empresa em recuperação
Em junho, a Justiça aprovou o plano de recuperação judicial da OGX, que chegou a mudar o nome para Óleo e Gás Participações.

Durante dois anos, o plano terá que ser cumprido e haverá a fiscalização de um administrador judicial. A proposta prevê ainda três operações principais.

A primeira é que dívidas de US$ 5,8 bilhões sejam convertidas em ações “representativas de 25% do capital social da OGX após sua reestruturação”. Também serão emitidos US$ 215 milhões títulos (debêntures) com garantias que dão super prioridade de pagamento e serão convertidas em ações, representando 65% do capital social da OGX após sua reestruturação.

Para os acionistas atuais, serão emitidos títulos equivalentes a 15% do capital social da OGX após sua reestruturação, considerando um preço de emissão baseado no valor de avaliação da OGX após sua reestruturação em US$ 1,5 bilhão.

 

FONTE: G1.


 

Simpósio: “Processo Administrativo de Contas, Fiscal e Previdenciário”

 

A Lei Geral do Processo Administrativo, como passou a ser chamada a Lei nº 9.784/1999 tem influência nos mais variados procedimentos de cunho administrativo hodiernamente regulados em leis especiais de aplicação, a exemplo das disposições relativas ao procedimento administrativo disciplinar; do processo administrativo fiscal (PAF), sistematizando o procedimento de consulta fiscal e defesa do contribuinte; dos dispositivos sobre recursos administrativos previstos pela Lei de licitações; do Código Nacional de Trânsito, quando trata das sanções e penalidades administrativas a que estão sujeitos os condutores de veículos automotores, para mencionar alguns.

Mas, para aqueles que esperavam que a lei viesse a ter status de código do processo administrativo, como o português, a lei decepcionou, deixando mais lacunas do que respostas para os trâmites específicos da decisão administrativa.

No caso dos Tribunais de Contas, a lei traz dificuldades hermenêuticas que serão debatidas neste simpósio, em que, com apoio do Instituto Mineiro de Estudos Tributários e Previdenciários – IMETPrev, discutiremos também a  aplicabilidade da lei nº 9.784/1999 na esfera fiscal e previdenciária.

 

Data de Realização: 20 e 21 de outubro de 2014.

Local de Realização: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Público-alvo

  • Servidores do TCEMG
  • Interessados em Geral

 

 

 


Petista diz que Correios atuaram na campanha
Deputado do partido afirma que estatal contribuiu para Dilma e Pimentel subirem nas pesquisas

PT Correios

O deputado estadual de Minas Durval Ângelo – candidato à reeleição pelo PT, membro do diretório nacional do partido e coordenador político da campanha ao governo do estado de Fernando Pimentel (PT) –, reconheceu, em vídeo, gravado durante reunião com servidores dos Correios, em Belo Horizonte, que o candidato petista e a presidente Dilma Rousseff não teriam atingido os atuais índices de intenção de voto dos eleitores mineiros se não fosse a “capilaridade” da empresa, que tem apoiado as duas candidaturas. “Se hoje nos temos uma capilaridade na campanha do Pimentel e da Dilma em toda Minas Gerais, isso é graças a essa equipe dos Correios. Os Correios trabalharam com as 66 mesorregiões. Fizemos reunião em todas, e nas macrorregiões também. Regiões assim como em Governador Valadares, com 40 cidades, como 30 cidades, no Sul. Em Viçosa, nos tínhamos umas 70 cidades. E por aí vai. E aonde eu tive perna, eu fui acompanhando”, descreveu o petista.

A reunião aconteceu na semana passada, no comitê central de campanha de Fernando Pimentel, com a presença do presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, que não se manifestou. Em sua fala aos presentes, segundo mostra o vídeo divulgado ontem no site do jornal O Estado de S.Paulo, Durval deixa claro ainda que a parceria com a estatal é antiga. “Da parceria antiga com o Pedro Amengol (diretor) . Com o Lino (Francusci da Silva – diretor regional dos Correios) com o Fábio (Heládio – diretor regional de Vendas), com esses gigantes que representam os Correios no estado de Minas Gerais”, afirmou o petista. Todos os diretores citados também têm vínculo com o PT. A “parceria” com os Correios incluiu, segundo fala do Durval, a cessão de “infraestrutura” para a militância dos servidores. “E eu tinha falado também com o Fernando (Pimentel). E o Helvécio (Magalhães – coordenador geral da campanha de Pimentel) teve sensibilidade. No dia da reunião que a gente teve no hotel, o Helvécio falou: ‘Vou reunir com a equipe ainda esta semana e vou liberar a infraestrutura’”, contou Durval.Durante sua fala, o coordenador político de Pimentel foi ovacionado quando disse que a melhor retribuição à colaboração dos servidores dos Correios será a eleição do ex-ministro e da presidente. “A prestação de contas com os petistas dos Correios será com a vitória de Fernando Pimentel e a vitória da Dilma. A Dilma tinha em Minas Gerais, em alguns momentos, menos de 30%. Se hoje estamos com 40% em Minas Gerais, tem dedo forte dos petistas dos Correios.” Ele ainda solicitou que o envolvimento dos servidores em Minas fosse informado ao comando nacional do partido. “Então, nós queremos que você leve à direção nacional do PT, que eu também faço parte do diretório, à direção nacional da campanha da Dilma, a grande contribuição que os Correios estão fazendo”, defendeu Durval Ângelo.

AÇÕES Com a publicação do vídeo a Associação dos Empregados de Nível Superior e Técnico dos Correios, anunciou que vai entrar com uma ação de improbidade administrativa contra o presidente da estatal, Wagner Pinheiro, já que ele foi conivente com o uso da máquina e não pediu apuração dos fatos. 

Em nota, a Coligação Muda Brasil, de apoio ao candidato Aécio Neves (PSDB), afirma que a revelação é de extrema gravidade, ferindo a legitimidade das eleições de 2014, e afirma que apresentará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral com o objetivo de apurar os fatos. “Já passou da hora de nossas instituições darem um basta nesses abusos para que a democracia seja plena em nosso país”, diz o texto.

Também o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), disse que vai entrar com representação em que solicitará ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a abertura de inquérito civil público contra a presidente Dilma Rousseff em razão de suspeito do uso dos Correios na campanha da petista. “Temos agora a comprovação do uso escancarado de uma estatal, ou seja, dinheiro do contribuinte, para tentar turbinar a campanha da candidata do PT à reeleição”, afirmou Bueno. 

OUTRO LADO Logo após a divulgação do vídeo, Durval Ângelo esclareceu, por meio do microblog Twitter, que a sua fala foi “deturpada” e que os colaboradores dos Correios estavam participando de reunião fora de seu horário de trabalho. “Os petistas dos Correios, fora do expediente, têm ajudado muito em nossas campanhas”, publicou. Durante a reunião, Durval procurou ressaltar que muitos dos colaboradores trabalharam em período de descanso. “Muitos companheiros tiraram férias, licença, que têm como direito, em vez de estarem com suas famílias passeando. Estão acreditando no projeto.” 

Por meio da sua assessoria, Wagner Pinheiro garantiu que os Correios não estão contribuindo com a campanha de qualquer candidato. Confirmou sua participação no encontro e disse que ele foi realizado “fora do expediente de trabalho, e a empresa não custeou o evento”. Segundo a estatal, o presidente estava na capital mineira para reunião no escritório de Minas e para participar de evento para discussão do Plano de Demissão Incentivada dos Aposentados dos Correios.

Já Fernando Pimentel confirmou que vem recebendo apoio de várias categorias. Em 21 de julho, ele se reuniu com servidores da estatal, assim como fará reunião com a Polícia Civil hoje e já fez com a Polícia Militar. “Não existe irregularidade nisso”, afirmou o candidato, por meio de sua assessoria. A coordenação da campanha da presidente Dilma Rousseff também negou qualquer uso da máquina dos Correios em sua tentativa de reeleição.


O que diz a leiA Lei 9.504/1997, que regulamenta as eleições, proíbe agentes públicos, servidores ou não, de ceder ou usar, em favor de candidatos partidos políticos ou coligações, bens públicos pertencentes à administração direta ou indireta. Também é vedado o uso de materiais ou serviços custeados por governos ou pelo Legislativo, além de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público. Além disso, a legislação não autoriza ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta ou usar seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. A exceção são casos em que o servidor está licenciado.

“Se hoje nós temos uma capilaridade na campanha do Pimentel e da Dilma em toda Minas Gerais, isso é graças a essa equipe dos Correios””A prestação de contas com os petistas dos Correios será com a vitória de Fernando Pimentel e a vitória da Dilma. A Dilma tinha em Minas Gerais, em alguns momentos, menos de 30%. Se hoje estamos em 40% em Minas Gerais, tem dedo forte dos petistas dos Correios”

“Então, nós queremos que você leve à direção nacional do PT, que eu também faço parte do diretório, à direção nacional da campanha da Dilma, a grande contribuição que os Correios estão fazendo”

Durval Ângelo (PT), deputado estadual e coordenador político da campanha de Fernando Pimentel 

 

FONTE: Estado de Minas.


Sem Documento

Fiscalização dos ciclomotores em BH não é feita por falta de regulamentação

Necessidade de registro do veículo e habilitação para o piloto é prevista pela legislação

Cinquentinhas

O doce cheiro da oportunidade ou, mais que isso, o cheiro do oportunismo! O que mais senão esse fator para explicar a profusão das “cinquentinhas”, sobretudo fora da região central de Belo Horizonte? Crendo na lenda urbana de que não é preciso ter 18 anos, habilitação e nem sequer documento para pilotar essas “motinhas”, garotões de diversos bairros da cidade juntam uma graninha e ficam “motorizados”. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define os ciclomotores, nome oficial das “cinquentinhas”, como veículos de duas ou três rodas, providos de motor a combustão interna cuja cilindrada não exceda 50cm³ e a velocidade máxima não passe dos 50km/h. 


REGISTRO
 Mas o assunto é mesmo confuso. Para começo de conversa, o inciso XVII do artigo 24 do CTB estipula que cabe ao município registrar e licenciar os ciclomotores, inclusive as funções de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades. Isso causa estranheza, principalmente porque é o estado, por meio dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans), que faz o registro e licenciamento dos demais veículos.Outro fator que contribui para o desconhecimento a respeito do assunto é que, de acordo com a BHTrans, órgão municipal de trânsito, Belo Horizonte não realiza o registro e o licenciamento dos ciclomotores porque essa questão ainda não está regulamentada no município. E esta é a mesma realidade da maioria dos municípios do país. 

Segundo o Detran-MG, se o proprietário de um ciclomotor quiser, por vontade própria, pode registrar e licenciar seu veículo no órgão estadual. Mas, a partir disso, quando o veículo ganhar placas e documentos, ele estará apto a levar multas e terá que pagar os mesmos impostos e taxas de um veículo comum, como o IPVA, por exemplo. 

HABILITAÇÃO Dando fim a todas as lendas urbanas a respeito dos ciclomotores, é importante ficar claro que, sim, é necessário ser habilitado para pilotar uma “cinquentinha”. Para conduzir um ciclomotor é necessário pleitear no Detran uma Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), cujos processos para obtenção são os mesmo para se obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A (para motos). Ou seja, para que se esforçar para ter uma ACC, cuja aplicação é bem mais restrita, se com o mesmo “trabalho” você pode se habilitar na categoria A, que não só lhe permite pilotar um ciclomotor como também toda sorte de motocicletas? De acordo com o Detran-MG, no passado o órgão já emitiu muitas ACCs, mas ultimamente não existe demanda.

NA PRÁTICA Esse cenário é um pouco diferente. De acordo com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), ao abordar ciclomotores os agentes exigem a habilitação, mas o registro do veículo não está sendo exigido porque a Prefeitura de Belo Horizonte não realiza o serviço.

Mesmo assim, o Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Motociclistas de Minas Gerais moveu uma ação contra o estado para que a PM e o Detran não multem ou apreendam os ciclomotores sem o registro. De acordo com Petrus Tancredo Naves, da Botelho e Castro Advogados, o argumento usado foi justamente o fato de o município não emitir o documento. Apesar de o estado ter entrado com diversos recursos, o pedido foi acatado por antecipação de tutela e se encontra válido, porém apenas para os sindicalizados.
A reportagem foi até uma concessionária da Dafra para saber como são feitas as vendas de um ciclomotor. Queríamos saber se o vendedor não estaria se aproveitando das lendas a respeito desses veículos para facilitar suas vendas. Porém, o atendente forneceu informações corretas, explicando inclusive que o veículo não pode circular em rodovias (veja as principais regras abaixo). 

MERCADO
 A fim de saber se realmente o mercado dos ciclomotores está mesmo “bombando”, consultamos a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), que afirmou ser muito difícil mensurar a evolução desses veículos na frota nacional, uma vez que não é emplacado.

ATENÇÃO ÀS REGRAS

Além de ter que usar capacete e vestimenta adequada, como qualquer outro motociclista, os condutores de ciclomotor devem obedecer a outras regras específicas de circulação.1) É proibida a circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas; 

2) Circular pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada;

3) Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

 

Autor: helton brunhara
Eu bati de frente com um menino de 12 anos em cima dessas motinhas. acabo que chamamos o samu pois o menino machucou e minha moto foi presa, devido nao esta com o dumentação de 2013 na epoca pois os correios nao me acharam no endereço. e o menino foi embora andando na mesma motinha! | Denuncie |

Autor: silvonei luiz
é pelo visto vc pilota uma bostinha dessas né Reinaldo, isso ai é um perigo só atrapalha os carros, motos e ate mesmo pedestres, tem que começar a prender essas merdas, inclusive quem as pilota também, muita das vezes, são garotos de 14 anos. bando de bandidinhos. | Denuncie |

Autor: Reinaldo Faria-Tavares
ôh, Eugênio, a mesma pergunta eu te faço, e se um idiota atropelar alguém de bicicleta? O motorzinho dessas 50 cm3 mal mal tem a força de uma canela grossa…. | Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Ai eu pergunto. E se um imbecil desses (a maioria não tem responsabilidade alguma) atropelar e até mesmo matar alguém? Como fica? Quem será responsabilizado? Como? O mais incrível é esse Sindicato mequetrefe tentando impedir até mesmo o que resta de tentativa de barrar esses imbecis nessas porcarias. | Denuncie |

Autor: ROBSON ALMEIDA
Uma vergonha, alguém deve tá levando vantagem para não regulamentar a matéria

FONTE: Estado de Minas.


ATUALIZAÇÃO: 19/08/2014, 05:00.
Servidor estadual sob fogo cruzado
Por decisão da Justiça Federal, governo de Minas volta a atender pelo regime previdenciário 80 mil efetivados


Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa (Alair Vieira/Divulgação ALMG )
Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa

Depois de terem sido transferidos para o Regime Geral de Previdência, os cerca de 80 mil efetivados do estado pela Lei Complementar (LC) 100/07 que ainda permanecem nos quadros do funcionalismo estadual por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam este mês a contribuir e serem atendidos pelo regime previdenciário próprio do governo de Minas. A decisão foi tomada, em caráter liminar, pela Justiça Federal, e a Advocacia Geral do Estado (AGE) não vai recorrer. O entendimento foi que, até que esses servidores cuja efetivação foi considerada inconstitucional sejam excluídos dos quadros do funcionalismo estadual – o prazo limite concedido pelo STF é 1º de abril de 2015 –, a responsabilidade por arcar com licenças, pensões ou aposentadorias é estadual. 

O novo embate judicial por causa da LC 100 foi iniciado pelo governo mineiro em 23 de julho. O estado ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque o órgão estava se recusando a atender os servidores transferidos pelo estado para o Regime Geral. A mudança no sistema previdenciário foi adotada depois que o STF, em março, considerou inconstitucional a efetivação dos designados da educação, mas deu o prazo de um ano para que aqueles para os quais não havia cargos em concurso permanecerem neles, porém como temporários. 

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em abril, maio e junho o estado recolheu as guias de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência (GFIP) dos efetivados atingidos pela decisão do Supremo e, portanto, essas pessoas deveriam se reportar ao INSS. Diante de reclamações feitas ao estado de que eles não estavam sendo atendidos pelo instituto, a AGE entrou com ação coletiva pedindo que o órgão federal prestasse os serviços. Na semana passada, porém, o juiz Ricardo Machado Rabelo, da 3ª Vara de Minas Gerais, negou a liminar. “Tenho o entendimento de que, mesmo após a decisão do STF na ADI 4786, compete ao estado de Minas Gerais, ainda hoje, manter os servidores da LC 100/07 inscritos no Regime Próprio, outorgando-lhes a tempo e modo as devidas prestações previdenciárias até o prazo estabelecido pelo Supremo”, sentenciou. 

Ao representar o procurador-geral do estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, ontem, em audiência pública sobre a Lei 100 na Assembleia, o advogado da AGE Sérgio Pessoa de Paula Castro anunciou que, apesar de o estado ter o pedido negado pela Justiça, não vai tentar alterar a decisão. De acordo com ele, o estado ingressou com a ação pedindo que o INSS reconhecesse os servidores por entender que a decisão do STF que os tornou temporários implicaria mudança no regime previdenciário. “O que o estado pretende é uma definição precisa e segura para essas pessoas”, afirmou, emendando que, neste momento, a segurança jurídica foi alcançada.

LICENÇAS Segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), os servidores da ativa que procuraram a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional precisando de licença de até 15 dias foram atendidos. Sobre os demais, encaminhados ao INSS, houve reclamação de que os direitos previdenciários eram negados. O estado não soube informar quantas foram as negativas do INSS, mas recomendou a esses servidores que procurassem a perícia da Seplag para conseguir os benefícios a partir de agora. Os pedidos de aposentadoria devem ser direcionados à área de recursos humanos. Ainda segundo a Seplag, os R$ 40 milhões mensais repassados ao INSS para custear os direitos previdenciários dos efetivados no Regime Geral serão ressarcidos. “A partir da decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, os recursos já transferidos serão compensados no repasse mensal (referente a contratos, recrutamento amplo e designados), limitado a 30% do valor total”, informa em nota.

Governo de Minas corre para preencher vagas de servidores efetivados
A partir de agosto, governo começa a realizar concursos para selecionar os substitutos dos milhares de servidores efetivados que terão de deixar seus cargos até abril do ano que vem

 

A subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves (em pé).

O Governo de Minas começa a abrir concursos no mês que vem para preencher, com servidores efetivos, as vagas dos efetivados na educação estadual pela Lei Complementar 100/07, que foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O cronograma para selecionar os que irão ocupar as vagas foi divulgado ontem em reunião conjunta das secretarias de Planejamento e Gestão e Educação com entidades representantes dos educadores e vai até novembro deste ano. Enquanto isso, o estado iniciou uma nova batalha no Judiciário, agora contra o INSS, que tem se negado a atender os transferidos para o Regime Geral de Previdência.

Quem não conseguiu se aposentar, segundo os critérios modulados pelo Supremo, e não havia sido classificado em concursos em andamento, terá de deixar o estado até 1º de abril de 2015. Já os cerca de 80 mil efetivados que, segundo a Seplag, permanecem como contratados do estado, desde abril foram encaminhados para o INSS. De acordo com a secretaria, o governo pagou as guias de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência (GFIP) dos meses de abril, maio e junho, o que representou um gasto de R$ 40 milhões mensais. Com isso, desde abril a concessão de benefícios previdenciários, como licenças, aposentadorias e pensões para os enquadrados na decisão do STF são de competência do INSS.

Ocorre que, segundo a subsecretaria de gestão de pessoas da Seplag, Fernanda Neves, os “desefetivados” estão ficando sem atendimento. “Desde 1º de abril os servidores estão sendo segurados pelo INSS e a obrigação do estado de recolher a parte patronal foi feita. Só que os segurados estão tendo dificuldades de ser atendidos. Não conseguem marcar perícia e, quando marcam, têm o benefício indeferido”, afirmou. De acordo com ela, o estado ingressou com ação contra o INSS na semana passada para garantir que o atendimento seja prestado sem carência, já que os servidores constavam do regime estadual e foram transferidos.

A decisão do STF anulou por unanimidade, em julgamento em março deste ano, os efeitos da lei complementar que havia efetivado, sem concurso público, cerca de 98 mil designados do estado, a maioria lotada na educação. Na ocasião, os ministros entenderam que os que já haviam se aposentado ou que completaram requisitos para isso até a publicação da ata, em 1º de abril, teriam os benefícios mantidos. Também por modulação do Supremo, o estado anunciou que aqueles que tivessem sido aprovados em concurso em andamento – segundo o estado, 11.219 – poderiam ser nomeados para os cargos para os quais fizeram prova.

De acordo com a Seplag, as nomeações dos servidores que prestaram concurso para a Secretaria de Estado de Educação e o Colégio Tiradentes, serão retomadas em setembro, incluindo os que eram efetivados da Lei 100. O estado conclui em agosto o levantamento das vagas que serão ocupadas pelos antigos efetivados e identificando quais podem ser aproveitados.

Para os demais cargos, o governo vai abrir concursos na secretaria e nas universidades estaduais de Minas Gerais (UEMG) e de Montes Claros (Unimontes), além das fundações Helena Antipoff e Clóvis Salgado. De acordo com a Seplag, estão válidos concursos para os cargos de professor e especialista em educação básica, analista educacional e assistentes técnicos.

Cronograma

Concursos previstos:

» Fundação Clóvis Salgado
Agosto de 2014

» Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) 

Outubro de 2014

» Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Novembro de 2014

» Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEEMG)

Novembro de 2014

» Fundação Helena Antipoff
Novembro de 2014

Data final para os efetivados deixarem os cargos: 1º de abril de 2015

FONTE: Estado de Minas.


Crimes ‘sociais’, de certa maneira, não seriam crimes, mas atos de ‘resistência’

 

Estados democráticos são os que se caracterizam pela observância das leis, segurança jurídica e física de seus cidadãos, preservando a ordem pública toda vez que ela for perturbada. Não há neles, nem deve haver, nenhum tipo de tolerância com o crime, pois este nada mais é do que o germe de conturbações futuras.

No Brasil, desenvolveu-se uma extrema complacência com a insegurança, física e jurídica, com os crimes em geral, ainda mais quando estes se apresentam com uma roupagem social. Crimes “sociais”, de certa maneira, não seriam crimes, mas atos de “resistência”, ou seja lá que outra bobagem for.

Greve do Metro em SP

O problema maior com tal tipo de complacência reside em que as instituições são progressivamente enfraquecidas, como se elas tivessem de conviver com atos que as desestabilizam e a reduzem, muitas vezes, a um mero ato de encenação. Instituições que convivem com “movimentos sociais” e outros que as desrespeitam são instituições fadadas a serem coadjuvantes de um jogo que as ultrapassa.

Convivemos com uma leniência tanto em relação aos crimes penais, na acepção corrente, quanto aos crimes digamos sociais, como se, em última análise, tudo fosse social. Ora se tudo é “social”, deveríamos aceitar e mesmo justificar que as instituições democráticas sejam debilitadas. Criam-se, assim, formas de subversão da democracia através de um discurso que se diz democrático. O “social” é instrumentalizado visando a enfraquecer a própria democracia.

A greve dos metroviários e a invasão de uma propriedade urbana pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em São Paulo são emblemáticas, por porem a nu tudo o que está em jogo. Antes delas, tivemos em várias cidades movimentos do mesmo tipo, com atos de vandalismo, como os dos rodoviários no Rio de Janeiro e em Porto Alegre.

A greve dos metroviários está se esvaindo graças à sua falta de sustentação popular e por atitudes firmes da Justiça do Trabalho e do governador Geraldo Alckmin. Os que infringem as leis estão sendo tratados enquanto tais, devendo, portanto, arcar com as consequências de suas ações. Conviver com “greves” em que não há punições e não há desconto dos dias parados significa uma espécie de “férias remuneradas”.

Mais concretamente, estamos diante da impunidade, como se fosse possível tudo fazer, inclusive o desrespeito às leis, e, posteriormente, tudo seria acomodado via uma negociação “política”. A política que transige com o crime não é “política”, mas é criminosa por aceitar como lícitos e justificáveis atos criminosos.

A Justiça do Trabalho tomou uma atitude de absoluto respeito às leis ao bloquear as contas do sindicato dos metroviários para o pagamento de multas estipuladas e de prévio conhecimento do mesmo. A greve foi declarada “abusiva” e o sindicato decidiu simplesmente desrespeitar a Justiça, como se a lei a eles não se aplicasse. A afronta foi total. De fato, ela é o produto de uma longa impunidade onde multas foram suspensas em troca da “volta à normalidade”. O “anormal” tornou-se “normal” em nome de uma democracia que foi desconsiderada.

Enquanto os sindicatos e os ditos movimentos sociais não respeitarem a lei, crendo ser o crime uma forma de ato político, as instituições democráticas terão dificuldades de se fortalecer entre nós. Espera-se que a própria Justiça honre a sua decisão e não volte atrás, pois se voltar o seu recuo significa o recuo mesmo do império da lei.

O governador Alckmin, corretamente, decidiu pelas demissões de sindicalistas e outros que partiram para o vandalismo, as depredações e as mais distintas formas de desrespeito à lei. Cabe, sim, aos governantes mostrar que as instituições devem ser respeitadas, a lei deve ser obedecida, não podendo haver nenhuma exceção. Esta é, aliás, a única forma de coibir novas manifestações deste tipo no futuro. Espera-se, também, que não haja recuo.

Tratamento diferente teve o MTST, que nada mais é do que o braço urbano do MST, cujo objetivo, declarado em todos os seus textos e manifestos, consiste na supressão da economia de mercado, do direito de propriedade e do próprio estado democrático de direito. Tem como finalidade subverter a democracia por meios democráticos, instaurando entre nós um Estado “bolivariano”, sendo Cuba e Venezuela os seus exemplos. Cartilhas para crianças, por exemplo, exibem fotos de Che Guevara em todas as suas páginas.

O movimento, transferindo para as cidades a tática de invasões utilizada no meio rural, ocupou uma área privada na cidade de São Paulo, próxima ao Itaquerão. Foi tratado com extrema compreensão. Desenvolveu, seja dito de passagem, uma campanha bem-sucedida junto à opinião pública e tornou a sua causa simpática, como se lutasse pela “moradia popular”.

Note-se que há uma lei no país, estranhamente não seguida, que impede a desapropriação de áreas invadidas. Ora, é isto precisamente que está acontecendo. O desrespeito à lei está sendo premiado. Outras exigências estão sendo apresentadas para modificar a própria legislação do município. Negociações “políticas” estão sendo estabelecidas, com a política servindo novamente para justificar o crime, sobretudo se a sua roupagem for “social”.

Houve a promessa de desapropriação da área, como se o direito de propriedade pudesse ser liminarmente desconsiderado. Já há também promessas de edificação de moradias para os militantes do MTST, fazendo com que verdadeiros trabalhadores sejam preteridos. Em nome dos trabalhadores, trabalhadores são relegados a segundo plano. A moeda de troca foi a de não houvesse manifestações na Copa. Trato feito, a impunidade foi assegurada, e o crime, recompensado.

A situação é extremamente perigosa, pois ela nada mais é do que o prenúncio de novas invasões nas cidades brasileiras, que certamente se multiplicarão após a Copa e no próximo ano. As portas foram abertas a novas invasões, agora em áreas urbanas.

Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia da UFRS

FONTE: O Globo.

 


 

Policiais militares fazem manifestação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Cerca de 500 policiais militares fizeram ato para pedir mudanças na legislação penal e fim da impunidade

 

 (Rodrigo Clemente/EM/D.A Press)


Mudanças na legislação penal, fim da impunidade e resgate da autoridade policial. Essas foram algumas das reivindicações de cerca de 500 policiais militares que protestaram na tarde desta sexta-feira em frente à Assembleia Legislativa de Minas. Segundo eles, as leis estão extremamente favoráveis ao crime e precisam ser mudadas. O ato também serviu para pedir punição para os responsáveis pela morte soldado André Luiz Lucas Neves, baleado por assaltantes na Pampulha, no dia 16. Os agentes lembraram que 176 policiais civis e militares foram assassinados desde 2003 em Minas, trabalhando ou de folga. Na quinta-feira, os dois suspeitos presos foram reconhecidos por um homem de 50 anos que foi vítima deles em um sequestro-relâmpago e torturado por quatro horas, em 30 de abril.

Um dos organizadores do protesto, o cabo Daniel Silva Pereira, do 49º Batalhão da PM, disse que o ato foi um grito contra a impunidade e a legislação que considera “frouxa” e reflete na vida das pessoas que estão perdendo seus parentes, vítimas da violência. “Queremos que o legislativo federal, os senadores, deputados e juizes nos ouçam e endureçam as leis. Hoje, o criminoso é preso três, quatro, cinco vezes. Eles têm certeza da impunidade. Estamos exigindo o retorno da autoridade policial”, disse Daniel. Segundo ele, a PM vai continuar atuando de forma enérgica ao cumprir seu dever constitucional, que é prender os criminosos e manter a ordem.

O deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), da Comissão de Segurança Pública da Assembleia de Minas, disse que tem audiência no dia 27 em Brasília. “Vamos levar ao Congresso Nacional não somente as reclamações dos policiais, como também das famílias que tiveram parentes vítimas de latrocínio”, disse Rodrigues. “Queremos o agravamento de penas de crimes contra a pessoa. O maior bem jurídico é a vida. Não podemos ter punições brandas da forma que está hoje. Queremos alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para que aqueles que cometem crimes contra pessoa também tenham uma punição exemplar perante a sociedade”, disse o deputado. Outra reivindicação da comissão é o agravamento de penas para aqueles que matam agentes públicos no exercício da sua função, como policial, promotor e juiz.

 (Rodrigo Clemente/EM/D.A Press)

 

FONTE: Estado de Minas.


TRT de Minas faz campanha para esclarecer regime de trabalho temporário na Copa
A expectativa é de que cresça a demanda dessa modalidade de trabalho em junho e julho

Trabalho-temporario-pode-ser-flexibilizado

 

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, 3ª Região, vai realizar ao longo do mês de maio e até o início da Copa do Mundo, em 12 de junho, uma campanha de utilidade pública para divulgar informações e orientações sobre a contratação de trabalho temporário gerada pelo evento. Com o advento do campeonato mundial da Fifa no Brasil, a expectativa é de que cresça a demanda dessa modalidade de trabalho. Atento a essa realidade e ciente do volumoso número de ações trabalhistas nesta Justiça, ocorrida por exemplo em função do Natal passado, o TRT de Minas quer esclarecer a comunidade mineira em geral, e trabalhadores e empregadores, em particular, acerca dos direitos e deveres envolvidos nas relações de trabalho temporário ou voluntário.

O Tribunal tem registrado que muitas empresas, por desconhecimento ou para fugir às exigências da Lei 6.019/74, contratam trabalhadores temporários com base em artifícios, fazendo uso, inclusive, do contrato de experiência (conforme o artigo 443 da CLT), cuja finalidade é bem distinta. Ante tal constatação, a presidente do TRT MG, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, autorizou a iniciativa da mencionada campanha, visando prevenir ou reduzir, ao final da Copa, as demandas à Justiça do Trabalho, e, sobretudo, garantir a efetividade dos direitos dos trabalhadores e empregadores. Já neste domingo, dia 4, o TRT Minas, em seu programa semanal TV TRT das Gerais, veiculado pela TV Justiça e pelo site www.trt3.jus.br, exibirá um bloco especial sobre o trabalho temporário durante a Copa.

A primeira ação da campanha de esclarecimento será o Seminário A Copa no Mundo do Trabalho, organizado pela Escola Judicial do Tribunal e que vai acontecer no próximo dia 12, a partir das 16 horas, com a participação dos desembargadores Sércio da Silva Peçanha e Camilla Guimarães Pereira Zeidler, bem como da procuradora do trabalho da 3ª Região, Elaine Noronha Nassif, e do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. O evento vai acontecer no Auditório do edifício-sede do TRT MG, à Avenida Getúlio Vargas, 225, 10º andar. Por sua vez, ainda em maio a TV Globo Minas vai veicular, gratuitamente, peças institucionais de orientação quanto ao tema.

A campanha de divulgação consistirá na veiculação de notas, de conteúdo técnico e elaboradas em linguagem acessível pela Assessoria de Comunicação Social do TRT MG, para orientação dos trabalhadores e empregadores, bem como a de notícias; e ainda, a disponibilização de magistrados para darem entrevistas sobre o tema. Além disso, a campanha será complementada via Internet, bem como no circuito interno de rádio e televisão existente em Varas do Trabalho.

O TRT MG avalia que a utilização dos meios de comunicação social, como forma de abordagem pedagógica e preventiva de conflitos trabalhistas, possibilitará expressiva diminuição do número de processos e, consequentemente, a elevação da qualidade de gestão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais, no atendimento a trabalhadores e empregadores.
FONTE: Estado de Minas.


Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro.

Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados.
Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante.

 

Arte embriaguez nova (Foto: Arte/G1)

Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca.

O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro de 2012 pela Lei 12.760, criada para punir motoristas que tentavam escapar da pena negando-se a soprar o bafômetro.

O G1 levantou decisões de diferentes tribunais, incluindo de segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não significa que o condutor flagrado responderá penalmente. Os casos apenas começaram a chegar ao Judiciário.

Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena administrativa), perdiam a carteira de habilitação e tinham o veículo apreendido, mas não respondiam a processo criminal.

Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma incluiu novos tipos de provas contra os condutores, como testemunhas, vídeos e fotos, que já resultaram em condenações.

O valor da multa também aumentou, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (que é dobrado se o motorista for reincidente em um ano). A medida já é considerada um fator de diminuição de acidentes no país.

Na nova interpretação dos juízes, no entanto, agora não basta ser flagrado com nível de álcool no sangue (alcoolemia) acima do permitido, é preciso também ter perdido os reflexos, ou seja, a “capacidade motora” para dirigir.

O entendimento se baseia na alteração da parte principal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que retirou a expressão “concentração de álcool” (veja ao lado).

Sob esse argumento, foram rejeitadas denúncias do Ministério Público (MP) contra motoristas flagrados com quantidade proibida de álcool no sangue, e outros foram absolvidos.

A interpretação divide especialistas sobre o tema. Parte considera que a lei se tornou mais justa, punindo apenas com multa, e não detenção, o condutor que bebeu pouco, mas não causou perigo a outras pessoas.

Já para entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o entendimento é preocupante, porque qualquer quantidade de álcool é capaz de alterar a capacidade de dirigir.

Liberados
No Maranhão, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou denúncia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg de álcool por litro de sangue, índice superior ao permitido por lei.

“Pela clareza lunar do dispositivo em comento, claramente se extrai não bastar, para configuração do crime, esteja o condutor com concentração de álcool no sangue superior ao limite previsto legalmente, mas, sim, que também esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa”, escreveu o juiz na decisão.

No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto também absolveu um réu “abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu veículo em zig-zag (sic)”. Sem o teste do bafômetro, foi feito um termo de constatação de embriaguez (uma série de perguntas respondidas pelo motorista), com resultado positivo, e ele foi liberado após pagar fiança.

Nesse caso, segundo o juiz, o acusado disse que havia bebido no almoço, mas que foi abordado às 23h e que “não fez bafômetro pela arrogância do tenente, que queria obrigar o mesmo a fazer”.

Ainda assim, o magistrado afirma que ficou constatado pela prova testemunhal que o acusado havia bebido, já que estava com os “olhos vermelhos e hálito de álcool”, mas que “falava normal, não esboçou reação, não estava cambaleante nem desequilibrado”. “Não ficou constatado, entretanto, a alteração da capacidade psicomotora”, destacou Monte Pinto.

O magistrado afirmou ainda que, após a mudança na legislação, vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico e também o teste do bafômetro são “apenas meios de prova e nada mais”.

“Se alguém dirige com a referida alteração [psicomotora] em razão, por exemplo, de ter levado uma pancada na cabeça, não está incorrendo na conduta delituosa. De outra parte, o fato de dirigir após consumir bebida alcóolica, ainda que em nível superior ao estabelecido como limite pelo próprio dispositivo legal, mas, sem qualquer interferência na capacidade psicomotora, também não configura, por si só, o tipo penal em exame”, argumentou o juiz.

Na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, órgão de segunda instância, houve divergência sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista do município de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legislação anterior, por dirigir com 9 decigramas de álcool no sangue, atestados por bafômetro.

Segundo o voto vencedor do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, “o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime”. “A conduta pela qual o réu foi denunciado não mais é crime, tampouco pode ser abrangida pelo novo tipo penal de embriaguez ao volante, pois conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é completamente diferente de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada”, escreveu.

O que antes era crime, hoje é
meio de prova para demonstração
de um crime”
Diógenes Hassan Ribeiro,
desembargador do TJ-RS

O magistrado afirmou que a nova lei traz situação mais benéfica ao réu, por isso retroage (vale para casos antes da lei). “É possível – e até provável – que 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo de uma mulher, com peso corporal de 50 kg, atue de forma distinta do que no organismo de um homem, com peso corporal de 120 kg, por exemplo”, argumentou Ribeiro.

No voto vencido, o desembargador Jayme Weingartner Neto disse que, “depois de ‘usar celular ao volante’, dirigir alcoolizado é a segunda maior causa [de acidentes]: em 21% dos acidentes, pelo menos um dos condutores havia bebido”. “Nesse quadro, [é] legítimo que o Estado cumpra seu dever de proteção em relação aos cidadãos”, afirmou. “A par do etilômetro [bafômetro], eram visíveis os sintomas de embriaguez, conforme depoimentos judiciais”, defendeu. O restante da Câmara acompanhou o relator.

Condenações
O novo entendimento sobre a lei seca, no entanto, não é sempre usado para livrar todos os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro. Além de não haver escapatória da punição administrativa, as decisões judiciais mostram que os outros meios de prova se tornaram eficazes para punir quem dirige embriagado.

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que os testes do bafômetro dispararam nas estradas federais desde que a lei ficou mais dura. Em 2013, foram 1.523.334 testes ao todo, contra 425.009 em 2012 e 95.137 em 2011.

O número de motoristas presos também aumentou. Apenas no período de janeiro a março de 2014, foram presos 2.322 condutores embriagados, número que supera todo o ano de 2011, quando houve 1.658 presos. Em 2013, foram 11.868 prisões.

Em São Paulo, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou um motorista que se recusou a soprar o bafômetro, com base nas outras provas apresentadas durante a blitz: 12 garrafas vazias de cerveja em seu veículo e os depoimentos de policiais militares, que descreveram a aparência, a atitude, a elocução, o andar e a coordenação do condutor. Antes da mudança, essas provas seriam desconsideradas.

Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura.
O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta”
Dirceu Rodrigues Alves Jr,
da Associação Brasileira de
Medicina do Tráfego (Abramet)

Na 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, um motorista confesso que tinha o triplo de álcool no sangue do que é permitido também acabou condenado sob o mesmo entendimento usado na absolvição.

“A Lei 12.760/12 alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e, sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração”, destacou o desembargador João Batista Marques Tovo ao julgar o caso no RS em junho do ano passado.

Segundo ele, “no caso dos autos, o resultado do etilômetro foi muito superior – mais que o triplo – ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato e há evidência de que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada”. “Veja-se, ele tombou com a moto e, ao ser abordado pelos policiais militares, estava com hálito alcoólico, lento e grogue, com sinais físicos de embriaguez, narraram em juízo os policiais”, destacou Tovo.

Na opinião do desembargador, para os processos em andamento, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, “deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação”. A lei penal retroage sempre que for mais benéfica ao réu.

Teoria do perigo
A nova edição da lei seca vem reacendendo uma discussão que já existia nos tribunais. Em Chapecó (SC), um motorista teve denúncia rejeitada ao alegar que, embora tivesse bebido, não oferecia nenhum perigo aos outros enquanto dirigia. Ele foi flagrado em uma blitz com 0,4 mg de álcool por litro de sangue segundo o bafômetro, “olhos vermelhos e hálito etílico”.

Para o juiz de primeira instância, a nova lei transformou o crime de perigo abstrato em perigo concreto. Ou seja, não basta dirigir bêbado, é preciso uma situação concreta de perigo para que se caracterize crime.

A decisão, contudo, foi revertida em um recurso. Isso porque já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, mas os desembargadores também levaram em consideração o resultado do teste do bafômetro, usado como meio para comprovar a embriaguez. “A prova exigida pela lei é a da perda da capacidade psicomotora, e não da direção perigosa”, entendeu o desembargador Sérgio Rizelo.

Polêmica
Segundo o advogado e professor de direito Leonardo Pantaleão, estão surgindo novas interpretações, e a tendência é que a embriaguez ao volante seja considerada crime de perigo concreto. “A discussão é grande. O STF tem esse entendimento, mas não é vinculante. Se não coloca ninguém em risco, não há que se falar em ser uma conduta punível”, afirmou.

Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado.
É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade
de cada agente. Tecnicamente, melhorou”
Leonardo Pantaleão,
advogado e professor de direito

Para o especialista, no entanto, recusar-se a soprar o bafômetro ou ser absolvido na esfera criminal não livra o motorista da punição administrativa. “São esferas diferentes. Se você não ingeriu nada, você cumpre o bafômetro.”

“Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente, melhorou”, completou Pantaleão.

Dirceu Rodrigues Alves Jr., da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), defende que a tolerância ao álcool deve ser zero. “Não é só o embriagado que vai se acidentar, é o sujeito que fez uso do álcool. Aquele que não consegue ficar em pé é um criminoso. Agora, aquele que está fazendo uso e parece estar bem é o risco, porque vai se acidentar ou causar um acidente”, afirmou.

Segundo Alves Jr., estudos mostram que qualquer quantidade de álcool no sangue de qualquer indivíduo diminui sua capacidade motora. “Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta”, ressaltou.

O especialista ainda sustenta que a fiscalização deve ser ampliada para todos os dias da semana, inclusive incentivando empresas a fazê-las internamente, como no caso de taxistas e motoristas de ônibus. “Esse é o problema maior, de o juiz considerar esse indivíduo apto, [pelo fato de] o álcool não ter comprometido a atividade dele, mas compromete muito.”

FONTE: G1.


Sob a proteção da lei
Pressionados pela opinião pública, políticos investem em projetos que asseguram o bem-estar dos bichos. Na Câmara de BH, 11 iniciativas ampliam os direitos animais

 

 

 Marina, o labrador Tunico e a cadela Olívia, amor baseado no respeito aos direitos dos animais, causa pela qual a veterinária luta (Beto Novaes/EM/D.A Press)
Marina, o labrador Tunico e a cadela Olívia, amor baseado no respeito aos direitos dos animais, causa pela qual a veterinária luta

Aos animais, no mínimo, a dignidade. A Constituição Brasileira de 1988 colaborou com a natureza ao reconhecer que os bichos são dotados de sensibilidade e impor aos cidadãos o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física dos animais. Assim, ficam expressamente proibidas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou os submetam à crueldade. Dez anos depois, a Lei Federal nº 9.605/98 estabeleceu penas de prisão para quem maltrata os bichos. Nas três esferas do poder público, em atenção à demanda social, políticos das mais diversas siglas partidárias propõem normas de proteção e defesa dos bichos – só na Câmara Municipal de Belo Horizonte são 11 os projetos de lei pela causa animal, que vão do fim das carroças à criação de hospital veterinário público 24 horas. Entretanto, defensores e especialistas se unem em coro, dizendo que a lei é pouco. O que vale é a prática da presença ética e responsável.

Falta muito para que os bichos conquistem a dignidade sonhada por tantos. “O mundo seria maravilhoso se não precisássemos dessas tais leis para vivermos de forma harmoniosa e respeitosa, e mesmo regido por elas, o homem, ainda assim é capaz de destruir, matar, desrespeitar, entre tantas outras reticências noticiadas e vividas no nosso cotidiano”, diz Marina França Pellegrino, “desde sempre”, defensora da causa animal. Para a médica veterinária, a proteção e a defesa dos animais “via lei” são uma grande conquista no Brasil. Contudo, Marina entende que o melhor seria não haver a obrigação do que deveria ser natural. “Não adianta a lei se não aprendemos a amar e, acima de tudo, a respeitar os animais”, considera.

Casada com Carlos Augusto Gontijo Pellegrino, também médico veterinário, Marina tem em casa o labrador Tunico e a shih tzu Olivia, ambos tratados como sujeitos da família. Recentemente, o casal fez de tudo, sem poupar recursos, para salvar a yorkshire Mel, com problemas de saúde, “irmãs de coração” de Tunico e Olivia. Não teve jeito. Marina não segura as lágrimas ao relembrar as alegrias da pequena travessa e os tempos difíceis de idas e vindas nos melhores hospitais veterinários da cidade. “Era o mínimo que podíamos fazer por ela. Vivenciamos com esses bichinhos o verdadeiro amor. Amor que não pede ou espera nada em troca”, emociona-se.

A doutora vê com a alegria o movimento crescente de ativistas, que tem mobilizado políticos de partidos diversos pela causa. Marina, contudo, cobra das autoridades mais recursos para abrigos e atenção à necessidade urgente de um hospital veterinário público. “Muitas famílias carentes gostariam de oferecer aos seus bichinhos um atendimento adequado e não têm condição. Falta, ainda, a valorização do médico veterinário. Muitos profissionais abandonam a área por falta de suporte técnico e financeiro.” Marina também espera da justiça maior rigor contra maus-tratos e abusos de qualquer natureza. “Assusta a quantidade de animais abandonados . E os cavalos, que são forçados a trabalhar exaustivamente?”, denuncia.

SUPORTE DA UFMG Marina elogia o suporte da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) aos cavalos, mulas e burros dos carroceiros e o atendimento do Hospital Veterinário do câmpus da Pampulha. Entende que a oferta, porém, “é insuficiente” para a necessidade dos cidadãos. Duas das demandas listadas pela doutora estão na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O Projeto de Lei nº 832/2013, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), cria o Programa BH de Bem com os Animais e propõe a redução gradativa do número de veículos de tração animal. Já o Projeto de Lei nº 0041/2013, de autoria do vereador Leo Burguês de Castro (PTdoB) “autoriza o poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas”.

Esperançosa com o encaminhamento dos assuntos, Marina França diz que gostaria de ver, além dos projetos de lei, medidas efetivas contra a venda de animais e investimento do poder público em campanha vacinal para leishmaniose. “Acho um absurdo o comércio de animais no Mercado Central.São urgentes, também, medidas contra a leishmaniose. BH é uma zona endêmica. Mesmo que as vacinas não garantam 100% de proteção, uma campanha do governo poderia diminuir muito a incidência”, ressalta.

Legislação em vigor em BH
» Lei nº 6.223, 
de 5 de agosto de 1992
Dispõe sobre a criação e a manutenção de animais exóticos e alienígenas de alta periculosidade em residências e sítios.

» Lei nº 6.313,
de 11 de janeiro de 1993
Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

» Lei nº 7.452, 
de 9 de março de 1998
Estabelece normas sanitárias para abatedouros, criatórios comerciais de animais, micro e pequenas indústrias de embutidos e dá outras providências.

» Lei nº 9.830, 
de 21 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos e atividades e dá outras providências.

» Lei nº 10.148, 
de 24 de março de 2011
Institui a política de estímulo à adoção de animais domésticos e dá outras providências.


Lei federal
No Brasil, os maus-tratos aos animais são crime previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, chamada Lei de Crimes Ambientais. Para o infrator, a lei imputa multa ou pena de três meses a um ano de prisão. As denúncias podem (e devem) ser feitas em qualquer um dos seguintes órgãos competentes: Delegacia do Meio Ambiente, Ibama, Polícia Florestal, Ministério Público, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ou até mesmo na Corregedoria da Polícia Civil.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

» 1 – Todos os animais têm o mesmo direito à vida

» 2 – Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem

» 3 – Nenhum animal deve ser maltratado

» 4 – Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu hábitat

» 5 – O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser abandonado nunca

» 6 – Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor

» 7 – Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida

» 8 – A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais

» 9 – Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei

» 10 – O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais

FONTE: Estado de MInas.


STF manda demitir 71 mil em minas
Supremo considera inconstitucional lei que efetivou servidores sem concurso
A efetivação de 98 mil funcionários, a maioria da Secretaria de Educação, por legislação estadual em 2007 foi anulada por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão preservou apenas os aposentados ou os que estão em processo de aposentadoria, que são cerca de 16 mil. Segundo a secretaria, outros 11 mil já foram aprovados em concurso. Assim, têm de deixar os cargos 71 mil servidores, ou 19% de todo o funcionalismo na ativa. A determinação do Supremo é que, no caso das funções para as quais já haja aprovados em concurso público, os funcionários devem sair imediatamente, enquanto para os demais foi aberto prazo de um ano. Também ficará preservada uma parcela de trabalhadores ditos estabilizados, aqueles que já tinham cinco anos no serviço público estadual quando foi promulgada a Constituição de 1988.

 

DESIGNADOS
STF manda demitir 19% dos servidores de MG
Ministros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram

Ministros ouvem a defesa do advogado geral do Estado, Marco Antônio Romanelli (de costas)

Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento – de acordo com a Secretaria de Educação, são pelo menos 16 mil pessoas. Desse grupo, também não ficarão sem emprego os 11,2 mil aprovados no concurso feito pelo estado em 2012. Os 71 mil restantes, pouco menos de um quinto dos 367 mil servidores na ativa no estado, deverão ser demitidos.

O governo de Minas, autor da lei, e a Assembleia Legislativa, que a aprovou, tentaram, sem sucesso, pedir que o Supremo desconhecesse a ação por erro formal, mesmo argumento que constava do parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A segunda estratégia foi tentar juntar a ação contra os designados a duas outras que tratam da função pública, paradas há anos no STF. O relatório do ministro Dias Toffoli, porém, acompanhado pelos demais ministros, descartou os pedidos preliminares e opinou pela inconstitucionalidade da regra, alegando que a única forma de ingresso no serviço público é por concurso. Toffoli manteve apenas um grupo de efetivados na Assembleia Legislativa.

A polêmica ficou por conta da modulação dos efeitos. Toffoli reconheceu que muitos dos servidores beneficiados pela lei mineira já haviam se aposentado e propôs que estes fossem mantidos na Previdência estadual. O ministro Teori Zawascki foi além: pediu que se levasse em conta também aqueles que já tenham tempo para se aposentar mas optaram por continuar na ativa. Opinião que foi aceita pelo relator e pelos demais ministros, desde que o requerimento de aposentadoria seja apresentado por esses funcionários imediatamente.

Segundo o ministro Ricardo Lewandoviski, há os aposentados de “boa-fé”, que prestaram o serviço como se efetivos fossem. “Esses, a meu ver, merecem a proteção do STF. Se não, vamos criar um pandemônio em situações consolidadas”, afirmou Lewandoviski. O ministro Luiz Fux alertou que tirar o direito dos aposentados iria gerar uma “instabilidade social”.

O voto discordante ficou por conta do ministro Marco Aurélio Mello. Ele defendeu a inconstitucionalidade total da regra, ressalvando apenas os estabilizados por já terem pelo menos cinco anos de serviços prestados ao estado em 1988 – ano em que a Constituição Federal foi promulgada. Ainda na modulação aprovada, ficou decidido que, no caso dos cargos para os quais haja aprovados em concurso público, os funcionários deverão sair de imediato das vagas. Os demais terão um ano de sobrevida. A decisão também não atinge os estabilizados por terem no mínimo cinco anos de serviços prestados ao estado quando foi promulgada a Constituição de 1988.

Críticas Durante a sessão, apesar das modulações, foram feitas várias críticas à legislação, classificada pelos ministros como uma forma de beneficiar funcionários que não prestaram concurso para chegar aos cargos. “Precisamos de um banho de ética, de homens públicos que observem a lei”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Fico perplexo quando me deparo com uma situação dessas”, completou. Cármen Lúcia reclamou ainda da própria redação das leis, feita de forma que não pode ser compreendida pelo cidadão comum e que gera várias interpretações, uma das causas de várias ações judiciais.

De acordo com a Secretaria de Educação, na folha de janeiro constavam, entre os efetivados, 8.661 aposentados e 7.066 em afastamento preliminar. Em entrevista recente ao Estado de Minas, a secretária Ana Lúcia Gazzola disse que era interesse do estado prorrogar o concurso. Em nota, o governo mineiro informou ontem que os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumir os respectivos cargos vagos. Em relação às demais vagas, “enquanto houver necessidade”, os servidores poderão ser designados na condição de contribuintes do regime geral da Previdência (INSS).

VEJA AQUI QUAL ERA A EXPECTATIVA ANTES DO JULGAMENTO!

O que decidiu o supremo

Os incisos 1, 2, 4 e 5 do artigo 7º da Lei Complementar 100 são inconstitucionais, ou seja, a efetivação dos 98 mil designados do estado, em sua maioria lotados na educação, foi ilegal.

A modulação

» No caso dos cargos para os quais existe concurso em andamento ou que já tenha sido realizado mas está dentro do prazo de validade (existe um homologado em 15 de novembro de 2012, válido até 14 novembro deste ano), os efeitos são imediatos. Ou seja, os servidores devem sair dos seus empregos.
» No caso dos cargos para os quais não haja concurso público em andamento, os servidores têm de sair dos seus empregos em no máximo 12 meses, a partir da publicação da ata de julgamento.

Ficam ressalvados
» Aqueles que já estejam aposentados.
» Aqueles que preencham ou venham a preencher até a data da publicação da ata de julgamento os requisitos para a aposentadoria. Eles devem requerer a aposentadoria e sair dos cargos.
» Os que se submeteram a concurso público e foram aprovados para os respectivos cargos.
» A decisão não atinge a estabilidade, porque essa tem fundamento no artigo 19 do ADCT (Quem trabalhava no Estado pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 tem estabilidade)

FONTE: Estado de Minas.

 

 


FUNCIONALISMO ESTADUAL
STF decide destino de designados
Futuro de 98 mil servidores mineiros, efetivados sem concurso público em 2007, será definido em Brasília

Reunião na APPMG

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem bater o martelo hoje sobre o destino de cerca de 98 mil servidores mineiros efetivados, sem concurso público, em 2007, pela Lei Complementar (LC) 100. Eles têm como primeiro item da pauta de julgamentos a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que pede a derrubada da legislação que igualou os antigos designados, contratados com vínculos precários e lotados, em sua maioria, na área da educação, aos efetivos. Sete anos depois de resolver sua situação previdenciária, o grupo está com os olhos voltados para o STF, sob risco de perder o emprego ou a aposentadoria.

Quem pede a derrubada da lei é a Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando que a regra do ingresso na administração pública por concurso é imperativa. De acordo com o procurador-geral, Roberto Gurgel, a LC 100 viola os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade. Em parecer sobre a mesma ação, a PGR repetiu as alegações sustentando que as contratações sem concurso são permitidas apenas para cargos comissionados ou vagas temporárias. Nesta segunda hipótese, Gurgel alega ainda que quando um cargo se torna de necessidade permanente ele deve passar a ser de provimento efetivo.

OS EFETIVADOS IRREGULARMENTE SERÃO DEMITIDOS, VEJA AQUI A DECISÃO DO STF!

Gurgel cita duas ações no STF que tornaram inconstitucionais leis semelhantes à mineira, do Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Em fevereiro, outra norma, que havia efetivado 11 mil servidores no Acre foi revogada pelo STF, mas a Corte deu um ano de sobrevida aos atingidos pela decisão, que teve como relator o ministro Dias Toffoli, o mesmo que já deu o voto sobre a Adin mineira, que será conhecido hoje no plenário do STF.

A esperança dos designados efetivados está no parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Apesar de considerar, no mérito, que a lei é inconstitucional o advogado-geral Luiz Adams considera que a ação tem erro formal e, portanto, não deve ser recebida pelo Supremo. Segundo o parecer, os incisos da lei deveriam ter sido questionados e explicados de forma individual.

Parte dos designados se reúnem hoje na Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG) para acompanhar a sessão, rezando pela manutenção da norma. O assessor da entidade, Mário de Assis, que vai ao Supremo acompanhar o julgamento como representante da associação, comparou a situação dos designados aos efetivados pela Constituição de 1988, por que estavam trabalhando havia cinco anos ininterruptos no serviço público na época. Segundo ele, o pessoal da educação não foi contemplado porque os contratos eram feitos de fevereiro a dezembro.

Ocorre que a lei efetivou os contratados até 31 de dezembro de 2006. Outro argumento dos designados é que são funcionários e que contribuíram com descontos previdenciários, mas o estado não repassou a verba à União. Quando acumulou uma dívida de cerca de R$ 10 bilhões, o governo do estado assumiu esses servidores para conseguir um certificado de regularidade previdenciária, necessário para fazer empréstimos e convênios.

FONTE: Estado de Minas.


Romário é autuado na lei seca

Deputado federal Romário de Souza Faria (PSB-RJ) foi parado em uma blitz na Autoestrada Lagoa-Barra e se recusou a fazer o teste do bafômetro

 (Edilson Rodrigues/CB/D.A Press)

O deputado federal Romário de Souza Faria (PSB-RJ), de 48 anos, foi autuado por agentes da Operação Lei Seca na madrugada deste sábado, 1, no Rio. Segundo informações da Secretaria de Estado de Governo (Segov), ele foi parado em uma blitz na Autoestrada Lagoa-Barra.

O ex-jogador se recusou a fazer o teste do bafômetro e, por isso foi autuado. Romário teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recolhida e foi multado em R$ 1.915,40. Além de perder sete pontos na carteira, já que a infração é considerara gravíssima, ele ficará 12 meses sem poder dirigir devido à suspensão.

A Segov também informou que o veículo não foi apreendido, já que um condutor devidamente habilitado se apresentou no lugar de Romário e retirou o deputado do local da blitz.

FONTE: Estado de Minas.

Carona na impunidade

Com mais um caso de morte associada ao consumo de álcool, chega a 13 o número de autuados por homicídio doloso no trânsito de BH. Nenhum deles está preso e denúncias vêm sendo desqualificadas na Justiça

13 autuados em 04 anos = menos de 04 por ano (na verdade, pouco mais de 03 por ano, exatamente 3,25). O governo do PT, ao invés de investir em políticas sérias e de médio e longo prazos, como conscientização, educação e transporte público eficiente preferiu a falácia do “rigor” da lei, transformou quem consome qualquer tipo e qualquer quantidade de bebida alcoólica em criminoso em potencial. Inventou as blitzen da Lei Seca para atormentar e intimidar os motoristas. Investiu milhões em publicidade, fingindo que estava combatendo o problema.

Taí a fatura: não resolve NADA. As mortes no trânsito crescem, os poucos motoristas alcançados pela lei se livram da punição exacerbada exatamente por isto: são exacerbadas. Mas o governo insiste na farsa. Os resultados são pífios (mas a arrecadação aumentou…).

Carro conduzido por Germano Stein Pena teve lateral e para-brisa destruídos com impacto que matou Leandro. Condutor (Abaixo) chegou a ser preso sem fiança, mas ficou menos de 48 horas no Ceresp (Fotos: Edésio Ferreira/EM/D.A Press)
Carro conduzido por Germano Stein Pena teve lateral e para-brisa destruídos com impacto que matou Leandro. Condutor chegou a ser preso sem fiança, mas ficou menos de 48 horas no Ceresp

Sob o impacto de mais uma vida perdida nas ruas de Belo Horizonte relacionada à associação entre álcool e direção, famílias das vítimas veem cada vez mais distante a perspectiva de punição rigorosa para os responsáveis. Com a morte do motorista Leandro Trindade do Nascimento, de 29 anos, atropelado na madrugada de sábado pelo estudante de economia Germano Pinheiro Stein Pena, de 22 anos, chega a 13, nos últimos quatro anos, o número de condutores autuados por homicídio com dolo eventual no trânsito da capital. Nenhum deles está preso, nem mesmo Germano, que permaneceu menos de 48 horas no Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) da Gameleira antes de ser liberado por decisão judicial.

E o principal argumento da polícia e de promotores para tentar a condenação mais pesada nesses casos, considerando que os acusados assumiram o risco de matar, vem sendo reiteradamente rejeitado no estado. O coordenador de Operações Especiais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), delegado Ramon Sandoli, afirma que as 13 autuações se referem a crimes diversos, como embriaguez e direção perigosa. Germano foi enquadrado com base na primeira infração. Ele teria admitido a policiais a ingestão de bebida alcoólica, embora tenha se recusado a fazer o teste do bafômetro. A morte ocorreu na Avenida Raja Gabaglia, no Bairro Estoril, Oeste de BH.

Detido, Germano Stein Pena foi solto domingo à noite, por decisão do juiz Guilherme Queiroz Lacerda, titular do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette. Leandro, que trabalhava como entregador de pães pela manhã e em uma agência credenciada dos Correios à tarde, fazia a segunda entrega do dia. A soltura do condutor surpreendeu até o delegado. “Foi a Justiça, não fui eu. Eu não permiti nem fiança”, disse.

A mesma avenida foi cenário de outro crime ainda sem punição. Gustavo Henrique de Oliveira Bittencourt estava alcoolizado e dirigia na contramão, em fevereiro de 2008, quando atingiu o carro do empresário Fernando Félix Paganelli, então com 49, que morreu na hora. Ele foi denunciado por homicídio doloso, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu tratar-se caso culposo. O Ministério Público recorreu e a questão tramita no Superior Tribunal de Justiça. O presidente da Comissão Especial contra a Violência no Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Miguel Marques, explica que decisões desse tipo têm sido tomadas com base em um entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fucks, que em 2011 concedeu habeas corpus rejeitando a tese de dolo eventual em crime de trânsito. “Ele entendeu que, para ser considerado crime com dolo, o motorista tem que ingerir bebida alcoólica com a intenção de produzir o resultado. É como dizer que o acusado bebeu com a intenção de matar alguém, quando, na verdade, ele bebeu e pegou o carro para voltar para casa”, diz.

Por isso, segundo o advogado, defensores têm conseguido em instâncias inferiores usar o precedente para defender a tese de homicídio culposo, com pena de quatro anos de prisão. “Nesse caso, o acusado consegue, de fato, uma pena restritiva de direito, como prestação de serviços”, afirma. Miguel Marques acredita que a decisão do STF tem aberto vários precedentes. “Vários tribunais vão conceder habeas corpus com base nisso, o que é revoltante para as famílias das vítimas”, ressalta. No caso de Germano Stein, ele acredita que esse tenha sido o argumento para o relaxamento da prisão: “O delegado não concede fiança, mas o advogado pede ao juiz ou às instâncias superiores”. O teor da decisão que liberou o condutor não foi divulgado pela assessoria do Fórum Lafayette, sob o argumento de que o processo ainda está nas mãos do juiz.

REVOLTA A família de Leandro está revoltada com a soltura do motorista. Para a irmã, a estudante Ivana Trindade, de 25, a impressão que fica é de impunidade. “Todos nós estamos indignados, porque no Brasil basta a pessoa ter dinheiro que pode beber, entrar em um carro, dirigir em alta velocidade, matar alguém e ainda ficar em liberdade. A lei não funciona”, afirma. Segundo ela, no dia em que o condutor foi detido, a família chegou a pensar que ele ficaria realmente preso. “Agora tivemos a certeza de que não tem punição.” Ivana contou que o patrão de Leandro entrou em contato para dizer que parentes de Germano querem conversar com os familiares da vítima. “Falaram que não querem confusão e que vão ajudar a gente no que for preciso. Acredito que devem oferecer dinheiro. Vamos conversar, mas nós queremos justiça, porque a morte do meu irmão não foi um acidente, foi um assassinato.”

Motos ficam no depósito     A agilidade com que a defesa do estudante de economia Germano Pinheiro Stein Pena conseguiu sua liberação não ocorreu no caso de dezenas de motociclistas que passaram o dia ontem na porta do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tentando liberar motos apreendidas durante um encontro em Belo Horizonte. Cerca de 300 pessoas participaram do evento, marcado pelas redes sociais, com o intuito de percorrer vários bairros de Belo Horizonte. Quando chegou ao Centro, o grupo foi abordado em uma blitz da Polícia Militar. Ao todo, 38 veículos foram apreendidos, entre eles uma motocicleta roubada, de acordo com o coordenador de Operações Especiais do Detran, Ramon Sandoli. Seis estavam em situação regular e foram entregues aos donos. Outras 31 continuavam retidas até a tarde de ontem.

O delegado informou que a participação de cada envolvido está sendo analisada e que motociclistas podem responder por crimes como direção perigosa e falta de habilitação. Eles pagaram multa de R$ 197 e terão que arcar com o custo do reboque e da diária do pátio do Detran. As motos ficarão apreendidas entre 10 e 20 dias. A Polícia Civil promete pedir à PM imagens de câmeras do Olho Vivo para identificar outros participantes. Os motoboys dizem que o encontro ocorre há meses. “Foi marcado um passeio de motociclistas. Era um encontro, não o rolezinho, que vem sendo associado a crimes. O pessoal ia parar para tomar um lanche e bater papo”, conta o mecânico e motoboy Bruno Sousa, de 29 anos. O também motoboy Dijon Ricardo de Oliveira, de 29, confirmou que alguns motoqueiros andavam em alta velocidade e até na contramão. “Nós, que paramos, estávamos certos. Achamos que fosse uma blitz normal, mas a polícia mandou todo mundo deitar no chão, ninguém nos ouviu. Quem estava errado fugiu, não está aqui hoje.”

O que diz a lei

 

O Código Penal trata como homicídio doloso os casos em que o responsável tem a intenção de matar. O crime é hediondo e o artigo 121 prevê pena de seis a 20 anos de prisão. Há situações em que se aplica o chamado dolo eventual, quando o acusado não quer cometer o crime, mas assume o risco de provocá-lo. Nos casos de trânsito, por exemplo, uma corrente do direito defende que agravantes como a embriaguez e a alta velocidade podem ser caracterizados dessa forma. Os tribunais que acompanham esse entendimento aplicam a mesma pena do homicídio doloso. Já o homicídio culposo trata da negligência, imprudência e imperícia, mas pressupõe que o agente não tem a intenção de cometer o crime. A pena, nesses casos é menor.

FONTE: Estado de Minas.

BH passará a seguir regras da Fifa sobre controle de comércios e publicidade

Lei publicada ontem no DOM estabelece que a partir de maio entidade máxima do futebol mundial vai assumir controle sobre o comércio em áreas específicas da cidade

Cartaz-Oficial-da-Copa-de-2014-Belo-Horizonte

Sede de seis jogos da Copa’2014, no Mineirão – quatro na primeira fase, um nas oitavas e uma semifinal –, Belo Horizonte passará a bola do Executivo à Fifa em 26 de maio. Começam a valer nesta data as principais medidas da Lei 10.689, sancionada ontem pelo prefeito Marcio Lacerda, que estabelece a transferência de controle sobre comércio, publicidade nas ruas e venda de bebida alcoólica em estádios e áreas específicas – como o Expominas, ponto principal das fan fests que exibirão as partidas – à entidade máxima do futebol. A chamada Lei da Copa em BH estipula ainda a criação de um comitê municipal responsável por fiscalizar direitos de propriedade intelectual relacionados a marcas, símbolos e a mascote oficial do torneio, o tabu-bola Fuleco. Duas áreas principais descrevem os pontos que ficarão sob controle da Fifa: locais oficiais de competição e áreas de restrição comercial.Como locais oficiais de competição estão definidos estádios, centros de treinamento – entre eles o Independência, um dos três campos oficiais de treinamento (COT), juntamente com o Sesc Venda Nova e o campo PM no bairro Prado –, centros de mídia (ginásio Mineirinho), áreas de estacionamento, transmissão, lazer ou locais onde o acesso seja restrito a portadores de credenciais emitidas pela Fifa ou ingressos. A exemplo do que ocorreu na Copa das Confederações, o acesso às ruas próximas ao Mineirão será restrito, bem como o estacionamento de veículos. A venda de bebidas alcoólicas nas imediações desses locais e principais vias de acesso seguirão as normas da Fifa.As áreas de restrição comercial vão transferir o controle do comércio e publicidade à Fifa num raio de até dois quilômetros do locais de competição. Além disso, a concessão de gratuidade, meia-entrada e redução de preços de ingressos deverão seguir os artigos 25 a 27 da Lei Federal 12.663/2012, desconsiderando normas municipais que tratam de reserva e percentual de tíquetes. O período oficial de competição, em que as regras entram efetivamente em vigor, terá início 20 dias antes do primeiro jogo no Mineirão – Colômbia x Grécia, em 14 de junho, pela primeira fase de grupos – e vai até 13 de julho, cinco dias depois da semifinal. A nova lei vigorará até 31 de dezembro de 2014, com exceção dos artigos 19 e 20, que isentam a Fifa, Comitê Organizador Local (COL) e prestadores de serviço da Fifa de quaisquer taxas ou preços públicos até 31 de dezembro de 2015.

SEGURANÇA
 Município, estado e União, ainda de acordo com o texto, ficarão responsáveis por desenvolver planos de segurança nos locais de competição, principais vias de acesso, aeroportos, hotéis e centros de treinamento (CTs), sem custos para a Fifa e o COL. BH veiculará ainda campanhas sobre direitos da criança e do adolescente, incompatibilidade do consumo de álcool com a prática de esportes, direção veicular, repreensão ao uso de armas, drogas, violência e racismo.

Em nota, a Secretaria Municipal Extraordinária da Copa (SMCopa) declarou que a lei é padrão à apresentada nas 12 cidades-sede da Copa e “não promove restrições a direitos estabelecidos na legislação municipal”. “Todas as sedes promoveram ou promoverão adaptações na legislação para alcançar esse objetivo, assim como o fez a União ao editar a Lei Geral da Copa”, declarou a SMCopa. Procurada, a Fifa não respondeu até o fechamento desta edição.

FONTE: Estado de Minas.

PL não autoriza mãe a registrar filho com o nome do pai sem a anuência deste

Clicério Bezerra e Silva

Diante das notícias veiculadas pelos mais diversos meios de comunicação da aprovação, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, de projeto de lei que permite a mãe registrar o filho, fazendo constar o nome do pai mesmo sem a anuência deste, necessário se faz desfazer o grande equívoco disseminado na sociedade.

A origem da polêmica é o texto do PL da Câmara 16, de 2013, de autoria do deputado Rubens Bueno, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da lei Federal 6.015/73.

Eis as alterações:

Art. 52. São obrigados a fazer a declaração de nascimento:

1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto;

2º) no caso de falta ou impedimento de um dos indicados no item 1º, o outro indicado terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;

São essas, pois, as modificações, as quais, numa luminosa evidência, não autorizam a mãe a registrar o filho com a indicação do nome do pai sem a anuência deste.

Como se vê, o citado projeto apenas suprimiu a preferência conferida ao pai para declarar o nascimento filho, legitimando a mãe, em igualdade de condições, a praticar tal ato.

É que a regra atual do item 1º, do art. 52, foi fecundada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que conceituava o marido como o chefe da família e administrador da sociedade conjugal, razão porque lhe atribuiu, em primeiro plano, a responsabilidade de declarar o nascimento do filho.

O texto originário visava, outrossim, compelir o pai a registrar o filho em vista das dificuldades da mãe em razão do seu estado de parturiente.

Na prática, esse dispositivo já se encontra derrogado por força da CF, que declara a igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher e, há muito tempo, vem sendo mitigada pelos Oficiais do Registro Civil.

E o mais importante é que o projeto não revoga a lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Ou seja, o registro de nascimento somente poderá conter o nome do pai nas seguintes situações:

i) se declarado pelo próprio pai;

ii) quando os pais forem comprovadamente casados, pode ser declarado por qualquer genitor;

iii) por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

iv) por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

v) por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém;

vi) e, por fim, quando houver determinação judicial.

Em arremate, temos que esse projeto de lei apenas deu contorno jurídico a uma situação já derrogada pela Constituição Federal. Em outras palavras; “fez chover no molhado”.

No entanto, poderá causar uma verdadeira “tempestade” no meio social, em face da massificação de uma notícia absolutamente desvirtuada da realidade.

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* Clicério Bezerra e Silva é juiz de Direito da 1ª vara de Família e Registro Civil do Recife/PE.

FONTE: Migalhas.


Minas Gerais pode ter 11 novas cidades, entre elas o Barreiro

barreiro
Se for economicamente viável e a população decidir, Barreiro pode se emancipar de Belo Horizonte
Onze distritos em Minas Gerais poderão virar cidades, caso a presidente Dilma Rousseff (PT) sancione o projeto de lei complementar PLS 98/2002, que trata da fusão, criação e incorporação de municípios. O texto foi aprovado no Senado na última quarta-feira.
De acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o estudo indica os distritos de até 12 mil habitantes que poderiam ser emancipados por atenderam ao primeiro de uma série de critérios. Se cumprirem os requisitos e tiverem seus pedidos aprovados pela ALMG, os distritos seriam desmembrados de Belo Horizonte, Sabará, Santa Luzia, Contagem, Coronel Fabriciano, Esmeraldas, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Ibirité e Ipatinga.
Um caso que ilustra a situação é o do Barreiro, cujo primeiro pedido de desmembramento de Belo Horizonte se deu na década de 90. Os moradores da região, no entanto, ainda hoje se dividem sobre a ideia.
A estimativa no país é de criação ou incorporação de 180 cidades, o que representaria um gasto médio de R$ 9 milhões para instalar prefeituras e câmaras. A menos de um ano das eleições de 2014 e em meio à choradeira de prefeitos eleitos no ano passado com relação à queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o autor do texto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), nega que a proposta seja um agrado para a base do governo.
Também rejeita a ideia de que a proposta facilite a criação de cidades indiscriminadamente. Ele diz que, se tivesse sido aprovado há dez anos, o texto poderia ter evitado a criação de 2.800 cidades por motivação “puramente política, sem atender a critérios populacionais e de viabilidade”.
Pré-requisitos
O PLS 98/02 condiciona o desmembramento, fusão ou criação de municípios a um estudo prévio de viabilidade econômico-financeira, sócio-ambiental e urbana, além de político-administrativa, seguindo de um plebiscito que ficaria a cargo da Justiça Eleitoral. O levantamento seria feito por “institutos ou órgãos independentes”, acionados pelas Assembleias.
“Assembleias são um caminho, mas os estudos não seriam realizados por uma comissão de deputados e sim por instituições competentes nesse assunto”, esclarece Cavalcanti.
Na avaliação do presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Paulo Lamac (PT), “apesar da dificuldade, aumentaria a tarefa da Casa”. “Porém, temos equipe competente para desenvolver esse trabalho em Minas”, completa.
O petista diz que pode haver veto por parte da presidente Dilma e que a comissão aguardará o posicionamento para depois convocar audiência pública e definir os critérios a serem adotados regionalmente. “Não aprovamos nenhum requerimento para audiências, pois estamos esperando a legislação federal”.
Segundo a ALMG, a Casa não recebe pedidos de emancipação desde 2000 e os requerimentos feitos pelos parlamentares entre 1996 e 1999 foram arquivados ou rejeitados.
Justinópolis tem pedido antes mesmo da sanção
Antes mesmo da validade da lei, já foi protocolado na Assembleia Legislativa o primeiro pedido de emancipação em Minas: de Justinópolis em relação a Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O autor do pedido, Valério Neto de Oliveira, preside a “Comissão Pró-Emancipação de Justinópolis”. Ele defende a causa há pelo menos cinco anos, enquanto morador, e diz que “fazia questão de ser o primeiro”.
“Tem vários motivos para querermos separar o distrito de Neves: temos 100 mil eleitores, cerca de 180 mil moradores, concentramos a maior renda per capita de Neves e queremos nos desvincular dos presídios da cidade”, conta.
O grupo tem nove membros e, segundo Valério, sem ligação com políticos ou partidos. “A nossa bandeira é a emancipação. Convidamos a todos que queiram estar conosco”.
FONTE: Hoje Em Dia.


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