Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Câmara aprova texto-base que prevê 30 anos de prisão para terrorista

Depredar bens públicos ou privados é incluído entre atos terroristas.
Ato deve ser motivado por xenofobia, racismo ou discriminação por religião.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto principal do projeto que inclui no Código Penal o crime de terrorismo e prevê pena de 12 a 30 anos para quem praticar atos terroristas.

Hoje a legislação brasileira não prevê o crime de terrorismo (embora haja controvérsia – veja no destaque). Em caso de eventual atentado, os atos praticados seriam enquadrados com base em outros crimes, como homicídio doloso (intencional) e porte de arma de uso restrito, por exemplo.

A Constituição da República já previa o terrorismo como equiparado aos crimes hediondos (artigo V, inciso XLIII):

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A doutrina se divide quanto à previsão legal de terrorismo, havendo uma parte que considera que ele já está tipificado na Lei de Segurança Nacional, artigo 20 (Lei 7.170/83):

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O atual projeto atualiza leis anteriores, como diz a sua ementa: altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.

Inicialmente, o projeto aprovado nesta quarta, de autoria do Executivo, previa pena de 8 a 12 anos e multa, mas os parlamentares decidiram tornar a punição mais rígida. Os deputados ainda vão analisar destaques ao texto – propostas de mudança –, que depois ainda precisará ser votado pelo Senado.

O projeto tipifica terrorismo como prática cometida por uma ou mais pessoas de atos para intimidar ou coagir estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com o objetivo de provocar terror, colocando em risco cidadãos, patrimônio ou a paz pública. Além disso, para ser tipificado como terrorismo, o ato precisa ter sido motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Depredação de bem público
Fica configurada como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.Segundo o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), as especificações que delimitam a ação terrorista, como atos de discriminação e xenofobia, impedem que, por exemplo, depredações feitas por black blocs em protestos sejam enquadradas como terrorismo.“Nesse caso, os integrantes dos grupos black blocs responderiam por vandalismo e depredação de bens”, afirmou.

Outro exemplo dado pelo relator é o de um caminhão apreendido com um carregamento de dinamites. “Se o explosivo fosse ser usado para explodir um caixa eletrônico, seria configurado como assalto, com os devidos agravantes. Agora, se na investigação se descobrisse que seria usado para explodir uma igreja porque a pessoa é contra aquela religião, então ficaria configurado como terrorismo”, disse.

Também fica enquadrado como terrorismo sabotar ou controlar meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações de trem ou de ônibus, hospitais, escolas, estádios, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, agências bancárias, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares e instalações de exploração de petróleo e gás.

O texto destaca que a proposta não se aplica a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, que tenham com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) rebateu e disse que estava “cristalino” no projeto que os movimentos sociais estavam resguardados. “ O texto é muito claro e essa era a preocupação de todos nós, que não houvesse qualquer tipo de criminalização aos movimentos sociais. Por isso, foi construído um texto em que fica ressalvado isso”, afirmou.

Também estão previstas penas para quem der abrigo a terrorista, fizer apologia ao terrorismo ou recrutar pessoas para a prática de atos de terror, além de fornecer ou receber treinamento.

Na justificativa do projeto, o Palácio do Planalto argumenta que, nos últimos anos, ocorreram “atentados em grande escala” e que as organizações terroristas “caracterizaram-se nos últimos anos em uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento da democracia”.

Diante desse cenário, o Executivo pondera ainda que, embora o Brasil nunca tenha sido alvo de nenhum ato terrorista, o país deve estar atento aos fatos ocorridos no exterior.

A proposta altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas, a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos na lei, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

FONTE: G1, Câmara dos Deputados e anotações em sala de aula.


Independência revela marca de cerveja a ser vendida nos jogos, mas ainda não anuncia preço

Primeiro jogo no estádio com a Lei da Cerveja será América x Botafogo, em 15/08

Rodrigo Clemente/EM/D.A Press

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O torcedor que for a jogos de futebol no Estádio Independência, em Belo Horizonte, encontrará cerveja Brahma nos bares, além de outras bebidas que já eram comercializadas antes da sanção da ‘Lei da Cerveja’ pelo governador de Minas, Fernando Pimentel. O acordo com o marca da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) foi revelado à reportagem pela assessoria da BWA, concessionária que faz a gestão do estádio.
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Até a noite desta sexta-feira, a operadora não revelou os valores que serão praticados no estádio. O primeiro jogo oficial no Independência depois da aprovação da lei será entre América e Botafogo, pela Série B, no sábado, dia 15, às 16h30.
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Das receitas do Independência, que incluem as vendas nos bares, 45% vão para a BWA, outros 45% para o Atlético, 5% para o Estado e outros 5% para o América.
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A lei que liberou a bebida nos campos de futebol de Minas Gerais proíbe o consumo nas arquibancadas. Especificamente no Independência, os torcedores poderão ficar no espaço em frente aos banheiros e bares da arena. Dessa área é possível assistir ao jogo.
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A concessionária alerta que os torcedores não poderão descer com a ‘loura gelada’ para o setor das cadeiras. No Mineirão, o consumo terá que ser feito no anel interno onde estão localizados os mictórios.
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Para tentar barrar os torcedores que tentarem descumprir a lei, as administradoras dos estádios colocarão seguranças na entrada das arquibancadas, além do próprio efetivo da Polícia Militar (PM).
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Além do esquema de segurança, as empresas que administram os estádios e os próprios clubes fazem um apelo aos próprios torcedores para que evitem confusão. O Cruzeiro divulgou uma nota se mostrando a favor de “qualquer medida que beneficie o entretenimento das famílias e proporcione ainda mais comodidade e diversão aos cruzeirenses, desde que todo esse processo seja realizado com respeito à segurança dos torcedores”.
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A BWA emitiu nota e pediu que os torcedores respeitem “as regras estabelecidas e contribua para uma melhora gradativa do espetáculo, visando sempre a harmonia nos campos de futebol”. A BWA aconselhou aos torcedores o consumo moderado e somente nos locais permitidos, a fim de evitar transtornos.
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A venda e o consumo da cerveja valem desde o momento da abertura dos portões até o último minuto do intervalo. No segundo tempo da partida, a comercialização é proibida, com possibilidade de aplicação de multa para quem descumprir a medida.
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O torcedor que infringir a lei será retirado das dependências do estádio e terá que pagar multa, que pode chegar a R$ 1.360. O fornecedor da bebida também pode ser punido: receberá advertência por escrito e pode pagar até R$ 13.614,50. Em caso de reincidência, a multa pode ser aplicada dobrada.
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Mineirão

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No Mineirão, que já comercializará cerveja no domingo, no duelo entre Cruzeiro e Palmeiras, pelo Brasileirão, o sistema de videomonitoramento, composto por cerca de 50 câmeras, será aliado no combate aos torcedores que tentarem infringir a lei. No estádio, o consumo será permitido no anel onde estão localizados os bares. De lá, não é possível assistir a nenhum lance da partida. A Minas Arena, empresa que administra o estádio, ainda não divulgou quais marcas da bebida serão vendidas e nem o valor de cada copo.
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No estádio, o Cruzeiro recebe 33,33% do faturamento dos bares de acordo com o contrato firmado com a Minas Arena. O percentual do Atlético sobre as vendas no estádio, em dia de suas partidas, não é conhecido.
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A bebida estava proibida desde 2007, com exceção dos dias de jogos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, que seguiram normas da Fifa

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FONTE: Estado de Minas.


Taxistas cobram suspensão do Uber em BH durante reunião com MP

Projetos de lei tramitam na Câmara para proibir uso do aplicativo.
Motoristas do Uber têm sido intimidados por taxistas na capital.

Carreata taxistas (Foto: Sérgio Leite / TV Globo)
Taxistas protestaram contra o Uber em maio, BH

Taxistas e o Ministério Público de Minas Gerais se reuniram nesta segunda-feira (6) para cobrar a proibição do aplicativo Uber em Belo Horizonte. No encontro, eles pediram que seja criado um Termo de Ajustamento de Conduta. O documento suspenderia o uso do transporte não regulamentados pelo poder público, até que uma lei municipal com essa finalidade entre em vigor.

Protestos e conflitos entre taxistas e motoristas do aplicativo Uber têm sido frequentes na capital mineira, e aquecem a polêmica entorno da legalidade do serviço. Segundo a Polícia Militar (PM), seis ocorrências envolvendo as partes foram registradas entre a quinta-feira (2) e esta segunda-feira (6). Entre os registros, houve “vias de fatos e agressão” e “interceptação de veículos”, durante corridas do Uber.

De acordo com o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), a plataforma é irregular e desleal por cobrar cerca de 30% mais barato.

Para pressionar a aprovação da norma, os taxistas saíram em carreata da Praça da Estação, no Centro, até o Ministério Público, na Raja Gabaglia. Segundo o presidente do Sincavir-MG, Ricardo Faeda, cerca de 50 veículos participaram do ato.Houve protesto na porta do Ministério. Durante a manifestação, segundo a PM, motoristas cercaram e hostilizaram um motorista no Uber no  local. A polícia interveio e retirou o motorista do local.

O promotor Eduardo Nepomuceno recebeu a categoria e registrou a demanda. Mas, segundo ele, a legalidade do aplicativo já está sendo investigada e, por isso, foi encaminhada para ao promotor Geraldo Ferreira, responsável pelo caso. “Todas as medidas serão tomadas por ele”, afirmou.

O Projeto de Lei 1531/2015, que pede a proibição do aplicativo, está em discussão na Câmara Municipal. Ele foi proposto pelo vereador Lúcio Bocão (PTN), que também formalizou o PL 1582/2015. Este último altera a Lei 10.309/11, e tem o objetivo de coibir o transporte clandestino ou irregular remunerado por meio de aplicativos ou redes sociais. Os dois projetos não têm previsão de votação.

 

Segundo o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), o temor é que, com a concorrência dos motoristas particulares, que de acordo com ele não pagam impostos como a categoria, haja o que ele chama de “sucateamento do sistema”. “E quem perde com isso é o passageiro”, reforça.

Já a Uber afirma ser “completamente legal no Brasil” e defende o direito de escolha dos usuários por mais opções de mobilidade. O aplicativo diz, ainda, que cria oportunidade de renda para seus parceiros em todo o mundo.

Sobre os confrontos recentes, a Uber julga a violência “inaceitável”. Além disso, a empresa informou que “tomará providências para garantir a segurança dos motoristas-parceiros e usuários”.

A BHTrans informou, também por meio de nota, que “não comenta as funcionalidades de aplicativos como o Uber” Ainda de acordo com o órgão, a prestação de serviço feita pelo Uber é considerada ilegal pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que prevê como penalidade multa com retenção do veículo.

Já a Polícia Militar afirmou que agressões entre taxistas e motoristas do Uber serão coibidas e que não cabe a corporação proibir o uso do aplicativo.

Perseguição e atritos entre as partes
Vídeos que mostram confronto e perseguição envolvendo taxistas e motoristas do Uber têm circulado pelas redes sociais. Para o advogado Luis Felipe Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados de Minas Gerais, as ações mostradas nas imagens podem se enquadrar em crimes como constrangimento ilegal, ameaça, lesão corporal e responsabilidade civil. Este último inclui danos materiais.

As penalidades vão de seis meses a dois anos de prisão, e multa. Se for constatado mais de um crime cometido, as penas podem ser somadas.

Sobre o serviço, Freire afirma que o judiciário é que vai julgar. Ele acredita na legalidade do transporte uma vez que o aplicativo oferece o serviço de um motorista particular para particulares. “A pessoa tem o celular dela e ela escolhe baixar o aplicativo, o que já caracteriza o serviço de particular. Ninguém é obrigado a usar o serviço público”, analisa o advogado. A solução, para ele, seria a regulamentação do serviço prestado pelo aplicativo.

FONTE: G1.


Professores atingidos pela Lei 100 poderão se aposentar pelo Estado

Medida, que deverá beneficiar 8.000 servidores, foi anunciada nesta sexta-feira pelo governador Fernando Pimentel

Fernando Pimentel

O STF permitiu recentemente que cerca de 69 mil servidores remanescentes de 2005 sejam mantidos no cargo até dezembro deste ano


O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, anunciou nesta sexta-feira (3) que os professores atingidos pela Lei 100, e que têm o direito de se aposentar até o final deste ano, poderão se aposentar como efetivos do Estado. Segundo Pimentel, a confirmação foi dada pelo Ministério da Previdência ao governo de Minas Gerais.

“Eu não poderia estar em uma alegria maior. O Ministério da Previdência autorizou a nossa proposta: todos os professores que até dezembro completarem o tempo de aposentadoria serão aposentados pelo Estado”, afirmou o governador durante o evento de instalação do Fórum Regional de Governo na cidade de Passos, no Sul de Minas.

O governo disse que resolver o impasse com os servidores atingidos pela Lei 100 “é uma prioridade”. Com o parecer positivo dado pelo Ministério da Previdência, a expectativa é que um total de 8.000 ex-efetivados pela Lei 100 possam se aposentar até o fim deste ano.

A Lei 100, promulgada em gestões estaduais anteriores, efetivou servidores estaduais não concursados, a maioria na Educação, e acabou sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração de inconstitucionalidade acarretaria na demissão de milhares de trabalhadores.

Em abril, o governador Fernando Pimentel determinou a criação de um grupo de trabalho, com a participação de representantes do governo e do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), para buscar a melhor forma de promover a transição dos servidores para o regime correto de aposentadoria. Agora, o Ministério da Previdência validou a proposta de aposentadoria pelo Estado.

O STF permitiu recentemente que cerca de 69 mil servidores remanescentes de 2005 sejam mantidos no cargo até dezembro deste ano. Assim, o governo conseguiu um prazo maior para nomear cerca de 15 mil novos servidores, aprovados em concursos públicos realizados em 2011 e 2014. As nomeações começaram em março, ao ritmo de 1.500 por mês. Já foram feitas 6.004 nomeações.

FONTE: O Tempo.


*Adriano Cardoso Silva

Aluguel: locador não pode fazer obra sem previsão no contrato
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Aluguei uma casa que me interessou especialmente por causa de um quintal. No contrato que firmamos, de um ano, nada diz sobre o interesse do proprietário em construir um prédio no terreno. Posso impedir que essa construção comece enquanto estiver morando no local? Se eu quiser me mudar terei que pagar a multa pelo descumprimento do contrato? Ainda faltam alguns meses para o fim do contrato, e passo o dia todo fora. A minha preocupação é ficar pessoas, que nem conheço, no terreno. Sem falar na poeira e sujeira que entrarão na minha casa.
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• Pedro, por e-mail
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Prezado Pedro,
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Primeiramente, é sempre importante ler por inteiro o contrato. Sabemos que essa regra é básica, mas muitas pessoas acabam por se esquecer de que é essencial ter plena consciência do que foi assinado e acordado e que ambas as partes têm que dar fiel cumprimento ao mesmo.
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A lei que trata das relações entre locador e locatário, a Lei 8.245/91, determina que o locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. No caso apresentado, como não há previsão no contrato de locação de realização de obra de construção de edificação no terreno locado, durante o prazo pactuado de um ano, o locador não poderá realizar construção de grande porte no imóvel, à exceção daquela que se mostrar essencial ao uso do imóvel, como reparos urgentes.
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Caso o locador inicie referida obra sem conhecimento e concordância do inquilino, este poderá denunciar o contrato e buscar proteção possessória arguindo turbação da posse legítima pelo locador. Em outras palavras, o locatário poderá buscar proteção frente ao impedimento do seu livre uso do imóvel alugado, quando o locador impedir, dificultar ou até mesmo perturbar esse usufruto no período contratual.
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A lei previamente citada traz ainda que durante o prazo estipulado para a duração do contrato o locatário poderá devolver o imóvel, a qualquer momento, desde que pague a multa estipulada, de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, se não houver valor pactuado em contrato, será judicialmente estipulado.
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Porém, a rescisão do contrato de aluguel seria, no caso apresentado, em função da realização de obra de edificação no quintal do inquilino, obra esta não consentida e tampouco prevista no contrato, o que dá a ele o direito de rescindir o pacto assinado sem o pagamento da multa prevista, vez que o trato foi primeiramente desrespeitado pelo locador, proprietário do imóvel, tendo este que ressarcir o locatário em eventuais multas previstas pela rescisão unilateral.
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De toda forma, recomendo que, de posse do contrato e possíveis outros documentos existentes que comprovem os fatos por você narrados, procure um advogado para melhores esclarecimentos.
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* Professor de Direito Civil e Processo Civil da Puc Minas e do UNI BH e Diretor Presidente do Departamento de Apoio ao advogado na capital (DAAC).

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FONTE: Estado de Minas.


VEÍCULOS UTILIZADOS NO CRIME GANHAM FINALIDADE SOCIAL

 

A Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, trouxe um ganho muito prático para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes. Se antes da lei o destino comum dos veículos apreendidos com os traficantes era virar sucata nos pátios das unidades da polícia, à espera da instauração da ação penal, depois dela os órgãos e entidades que atuam na prevenção e na repressão ao tráfico podem utilizar esses bens ainda no curso do inquérito.

Carros de luxo, aeronaves e embarcações podem ser aproveitados pelas autoridades em favor da sociedade, desde que comprovado o interesse público ou social e desde que o juízo competente assim autorize, conforme preveem os artigos 61 e 62 da lei.

Pode causar estranheza perceber, por exemplo, que a Polícia Federal (PF) está utilizando o veículo de um particular para desenvolver suas atividades. Entretanto, essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já em 2008, proferida monocraticamente em inquérito pelo ministro Paulo Gallotti, hoje aposentado.

O inquérito cuidava da Operação Pasárgada, em que a PF apurava a prática de infrações penais cometidas por prefeitos, advogados, servidores públicos, magistrados e outras pessoas que pretendiam obter vantagem econômica com o desbloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

O Ministério Público Federal (MPF) queria que o ministro reconsiderasse a decisão que indeferiu a utilização dos veículos e aeronaves apreendidos pela PF e determinou sua restituição aos proprietários em razão da dificuldade de mantê-los nos pátios da polícia.

Benefício da sociedade

O MPF afirmou que “se os veículos (aí incluídas as aeronaves), por sua própria natureza, deterioram-se com ou sem uso, nada mais razoável que continuem à disposição da Justiça e, como tal, sejam utilizados em finalidades sociais do estado, como a repressão à criminalidade, controle de incêndios e salvamento de vidas”.

Gallotti reconsiderou sua primeira decisão e deferiu o emprego dos carros e aeronaves pela Polícia Federal, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e pelo Instituto Estadual de Florestas, visto que seriam empregados em atividades “voltadas à segurança pública, defesa social, monitoramento ambiental e transporte de órgãos”. Ressaltou ainda que o uso dos veículos em tais atividades evitaria sua deterioração pela falta de uso, “como é próprio em equipamentos dessa natureza”.

Entendimento ratificado

O entendimento aplicado em 2008 foi confirmado em recente julgamento feito pela Sexta Turma, no REsp 1.420.960, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. O recurso é um desdobramento também da Operação Pasárgada e foi apresentado por um dos empresários investigados, inconformado com a utilização de sua aeronave pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

Ele alegou que não havia prova da origem ilícita do avião e que poderia ser nomeado depositário do bem. Afirmou ainda que a utilização da aeronave pelo poder público seria ilegal, visto que não era possível aplicar analogicamente a Lei de Drogas ao caso.

A turma negou a devolução do avião ao proprietário. O ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que o Código de Processo Penal (CPP) não estabelece a necessidade de que o próprio réu seja o depositário dos bens. O relator lembrou que o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) concluiu que não foi comprovada de maneira cabal a origem lícita da aeronave, entendimento que não poderia ser modificado, pois demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

O ministro também argumentou que o artigo 3º do CPP admite o uso da analogia. Além disso, ressaltou que a exigência de haver interesse público ou social, contida na Lei 11.343, foi atendida, já que se evitaria a deterioração do bem apreendido.

FONTE: STJ.


Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos.
Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).

A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:

PEC das domésticas - todos os direitos em vigor (Foto: Arte/G1)

1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS
A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo.

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

4) Seguro-desemprego
O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

7) Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

O G1 preparou uma lista de respostas para as principais questões. Confira:


PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

DIREITOS DAS DOMÉSTICAS – Senado regulamentou novas regras

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC das Domésticas?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O que o texto da PEC prevê?
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

A PEC valerá para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço um ou até dois dias por semana.

Que direitos já eram garantidos antes da PEC?
Antes da aprovação da emenda em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013?
A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.


NOVOS DIREITOS

O que já estava em vigor?
São 9 os novos direitos que estão valendo desde 2013:
-Recebimento de um salário mínimo ao mês (hoje em R$ 788), inclusive a quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
– Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
– Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.


GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais novos direitos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS, pagamento de adicional noturno e de indenização em caso de demissão sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche.

Quais gastos a mais o empregador terá com o pagamento de horas extras?
A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cálculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem.

Quais os gastos a mais o empregador terá com o depósito do FGTS?
Para um trabalhador com salário de R$ 1.000, Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

O que o empregador terá de fazer para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 1.152,88 na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. Por lei, o empregador deve recolher ao INSS de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


JORNADA DE TRABALHO

O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na jornada de trabalho?
Não. A jornada estabelece apenas as horas de trabalho. O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra no trabalho às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

Como será feita a comprovação das horas trabalhadas?
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).


CUMPRIMENTO DA LEI

Como o trabalhador doméstico deverá proceder em caso de descumprimento da lei?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador doméstico que estiver trabalhando em uma residência sem algum dos direitos previstos deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do Trabalho e Emprego e fazer a denúncia ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho. É possível, anda, procurar um advogado.

O que o empregador que já tem uma doméstica deve fazer a partir da promulgação da regulamentação dos novos direitos?
Ele deve passar a cumprir todas as exigências novas. A recomendação é elaborar um contrato com o empregado, estabelecendo as horas de trabalho, os horários de chegada e saída e as funções que serão exercidas. Veja aqui o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

FONTE: G1.



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