Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Por unanimidade, o Foro Eleitoral entendeu que processo idêntico já foi julgado no ano passado, quando não foi encontrada irregularidades na prestação de contas

 

A Justiça Eleitoral de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira pela extinção do processo contra o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Léo Burguês (PSDB). Os cinco juízes entenderam que a ação, proposta pelo Ministério público de Minas Gerais, trazia denúncia sobre os mesmos fatos já analisados pelo foro em setembro do ano passado, quando Burguês foi absolvido. A ação movida pelo promotor Eduardo Nepomuceno contra Léo Burguês pedia a cassação do mandato e a inelegibilidade do político por oito anos por considerar que o tucano agiu em desacordo com a lei eleitoral ao ordenar despesas da Câmara com propaganda oficial, incluindo a dele próprio, no ano em que também disputava a reeleição ao cargo de vereador.

Reeleito vereador em outubro de 2012 e reconduzido, em janeiro passado, à presidência da Câmara de Belo Horizonte, Burguês teve seu mandato cassado, no último dia 19 de fevereiro, pelo juiz Manoel dos Reis Morais, do TRE-MG. A decisão, no entanto, foi revogada pelo também juiz eleitoral Maurício Ferreira, que teve ainda a liminar concedida confirmada pela corte eleitoral, na última terça-feira, por quatro votos a zero.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, Léo Burguês vai comentar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) nesta sexta-feira.

Defesa

Na época da denúncia, o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Léo Burguês, justificou como “erro matemático” as alegações contidas na ação pedindo a cassação do mandato. “Houve um equívoco no cálculo. Erros acontecem, mas quando for feita a perícia e os números forem analisados, veremos que o cálculo está errado”, afirmou Burguês, na época em que teve o mandato cassado pelo juiz Manoel dos Reis Morais.

Na sentença, que apontou abuso de poder político e econômico na disputa eleitoral por Burguês, o juiz cita uma média anual de R$ 1,8 milhão, gastos nos últimos três anos para a divulgação das atividades da Câmara de Belo Horizonte. No ano passado, entretanto, segundo o magistrado, esse valor alcançou R$ 2,7 milhões, quase R$ 1 milhão a mais que a média.

Léo Burguês rebateu os números que serviram de base para a ação do Ministério Público Estadual e apresentou valores diferentes. “A Câmara gastou nos últimos três anos R$ 9,3 milhões. O que daria uma média de R$ 3,1 milhões por ano. No ano passado, gastamos R$ 2,7 milhões, ou seja, R$ 400 mil a menos do que poderíamos ter gasto”, disse o tucano.

FONTE: Estado de Minas.

 

Vereador responde por abuso do poder econômico e político em ano eleitoral

 

Advogado de Burguês entrará com medida cautelar para tucano seguir no cargo (Leandro Couri/EM/D.A Press)
Advogado de Burguês entrará com medida cautelar para tucano seguir no cargo

Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte e reeleito para o comando da Casa, Léo Burguês (PSDB) teve seu mandato cassado nesta terça-feira pela Justiça Eleitoral. O juiz Manoel dos Reis Morais, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), julgou procedente a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) que pede a perda de cargo pelo parlamentar por abuso do poder econômico e político.

A sentença, em primeira instância, baseou-se em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo MPE. A denúncia foi apresentada após a promotoria entender que o tucano agiu em desacordo com a lei eleitoral ao ordenar despesas da Câmara com propaganda oficial, incluindo a dele próprio, no ano em que também disputava a reeleição ao cargo de vereador. Em sua decisão, o magistrado entendeu que Léo Burguês, apenas em um semestre de 2012, praticamente duplicou a “despesa realizada”. “Tendo-se em conta os anos anteriores, sem dúvida que feriu os padrões éticos que se espera do administrador público”, avaliou Manoel Morais.

Em entrevita publicada em janeiro, o promotor responsável pela ação, Eduardo Nepomuceno, explicou que, além dessa denúncia à Justiça Eleitoral, apresentada no final do ano passado, outras duas ações já foram impetradas na Vara da Fazenda Pública Municipal, também em 2012.

Ao TRE, Nepomuceno pediu a cassação do mandato e a inelegibilidade por oito anos de Burguês. Na Justiça comum, o pleito do promotor é para que o parlamentar seja condenado por improbidade administrativa, com punição para a devolução dos gastos considerados ilegais, pagamento de multa (a ser arbitrada pela Justiça) e suspensão dos direitos políticos de Burguês.

Os detalhes da decisão do juiz Manoel dos Reis Morais ainda não foram divulgados pelo TRE-MG. A reportagem do em.com.br tentou contato com a assessoria de Leo Burguês e com o próprio tucano, mas não foi atendida. Já Câmara Municipal informou que o advogado do presidente da Casa entrará nesta quarta-feira com uma medida cautelar pedindo liminar com efeito suspensivo à sentença. A  para que Burguês siga no cargo até julgamento do recurso.

FONTE: Estado de Minas.


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