Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: licença de operação

Direito do TrabalhoEmpregada que era espiada no vestiário recebe R$ 10 mil de indenização

Operadora de empilhadeira não tinha local próprio para troca de roupa, e por isso era obrigada a usar o vestiário masculino. Testemunha alega que encarregado espiava a vítima

Vítima de invasão da intimidade e privacidade por parte dos seus superiores, uma trabalhadora de Minas Gerais será indenizada em R$ 10 mil, além de ter garantido o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão é da juíza Cláudia Eunice Rodrigues, na 4ª Vara do Trabalho de Betim, sendo posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do estado.
Uma testemunha informou à Justiça do Trabalho que a vítima trabalhava como operadora de empilhadeira e não tinha local próprio para troca de roupa, utilizando o vestiário masculino. Furos na parede do local permitiam a visibilidade de fora para dentro. Segundo o TRT, a testemunha confirmou já ter visto o encarregado espiar a empregada enquanto ela trocava de roupa. Embora o acusado tenha negado a versão ao ser ouvido como testemunha, não convenceu a juíza, por estar diretamente envolvido nos fatos.”Tenho para mim como suficientemente comprovado o fato de que havia uma conduta inadequada por parte do líder da equipe quanto à pessoa da reclamante, sobretudo ao espiá-la enquanto ela estava no vestiário trocando de roupa, o que demonstra erro de conduta quanto ao exercício do poder diretivo, que se mostrou nitidamente abusivo e em desrespeito à intimidade e dignidade da pessoa da reclamante”, disse a magistrada em sua sentença.

Cláudia Eunice Rodrigues lembrou, ainda, que o empregador, ao dirigir e organizar a prestação de serviços, deve resguardar os direitos inerentes ao empregado, como sua honra, imagem e intimidade. Para a juíza, o comportamento desrespeitoso e abusivo da chefia da trabalhadora é motivo suficiente para considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador. Trata-se da rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela explicou que para reconhecimento dessa forma de desligamento é necessário que a gravidade da conduta seja tal a ponto de tornar a prestação de serviços por parte do empregado inviável ou extremamente difícil.

A rescisão indireta garantiu à vítima o fim do contrato de trabalho por justa causa patronal. A juíza condenou a empresa ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de um terço e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com multa de 40%. A condenação alcançou, além da empregadora, as duas empresas para as quais a reclamante prestou os serviços, de forma subsidiária.

FONTE Estado de Minas.


MORRO DO PILAR

Licença prévia da Manabi é aprovada sob muita polêmica

Governo exige inclusão de 22 novas condicionantes

A-GNDD1

Impacto. Morro do Pilar, que tem menos de 4.000 habitantes, receberá até 7.000 trabalhadores no pico das obras da mina

Depois da Anglo American, que conseguiu a Licença de Operação (LO) no fim de setembro, nessa quinta foi a vez da mineradora Manabi, que obteve a Licença Prévia (LP) para a mina em Morro do Pilar, região Central do Estado. Ambas as licenças foram marcadas por polêmicas. Uma delas é que os dois empreendimentos vão extrair água da mesma bacia: a do rio Santo Antônio.

Com muita gente para se manifestar, a reunião para a votação da LP da mina entrou madrugada afora. A Manabi teve 12 votos a favor, quatro contra e três abstenções.

Causaram preocupação ao Ministério Público Estadual (MPE) e aos ambientalistas, os planos da Manabi de “arredar” um trecho de 8,5 km da Estrada Real para instalar uma pilha de rejeitos, a supressão de Mata Atlântica e o impacto para as comunidades tradicionais na área onde a obra será implantada.

O MPE foi um dos órgãos que questionou o empreendimento da Manabi e chegou a conseguir uma liminar que suspendeu a votação. Nesta sexta, o promotor Marcelo da Mata Machado, que participou da reunião, disse que o MPE está avaliando qual estratégia irá adotar. “Continuamos acompanhando”, diz.

O órgão propôs que 22 condicionantes fossem incluídas, para garantir minimização dos impactos. Mas essas condições só serão discutidas em uma próxima reunião em função do horário do término da votação.

A reunião da Unidade Regional Colegiada do Conselho de Política Ambiental (URC Jequitinhonha/Copam) começou às 13h de quinta-feira, em Diamantina. A votação começou no fim da noite, depois que os quase 70 inscritos na reunião se manifestaram, e que a empresa e a equipe técnica da Supram prestaram esclarecimentos.

De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (Semad), o processo só foi concluído por volta das 2h da madrugada de sexta-feira, quando a URC concluiu a votação e concedeu a licença prévia com validade de quatro anos à empresa.

A Manabi conseguiu a licença na terceira tentativa. Movimentos de defesa do meio ambiente estão muito preocupados com a exploração da água e as condições de reassentameno das comunidades tradicionais. Segundo a Semad, foram incluídas 22 condicionantes, sugeridas pela equipe técnica da Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) Jequitinhonha, para proteger a população afetada.

Trabalhadores da mina vão triplicar população da cidade

A Licença Prévia (LP) obtida pela Manabi é para a mina, que terá capacidade para extrair 25 milhões de toneladas de minério por ano, e faz parte do megaprojeto que inclui um mineroduto de 511 km e o porto Norte Capixaba, em Linhares (ES), que, conforme a empresa, está sendo licenciado pelo Ibama.

O mineroduto passará por 23 municípios, sendo 19 em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo.
Na mina serão 2.800 empregados durante a obra, sendo 7.000 no pico. O volume trará fortes impactos para a cidade, que tem cerca de 3.500 habitantes. Na operação a estimativa é que sejam 1.600 pessoas sejam contratadas pela Manabi e mais 500 postos de fornecedores contratados.

Placar da votação da Licença Prévia

Quem vota:

20 conselheiros do poder público, representantes do setor privado e da sociedade

A favor:

Semad

Sedivan

Sedru

DNPM

Fiemg

Faemg

Prefeitura de Diamantina

CBH Afluentes Médio Baixo Jequitinhonha

Federaminas

ONG Caminhos da Serra Ambiente, Educação e Cidadania

Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina

Codema de Diamantina

Contra:

Fetaemg/ PMMG/ ONG Sociedade Amigos do Tabuleiro/ Procuradoria Geral Justiça

Abstenção:

Abes/ Seapa/ Setop

Faltou à reunião:

Crea-MG

Fonte: Semad

 

FONTE: O Tempo.



%d blogueiros gostam disto: