Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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1ª EDIÇÃO DO PRÊMIO ESDRAS BORGES COSTA DE ENSINO DO DIREITO  

No auditório da instituição, durante a SEMANA ACADÊMICA, o presidente da mantenedora Asoec, dr. Wellington Salgado de Oliveira, homenageia os docentes do curso de Direito da Universo BH pela menção honrosa e indicações ao prêmio Esdras do Ensino Participativo da FGV /SP.

Prêmio FGV

 

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 Prêmio FGV-2

 

 


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Matéria de capa do Diário Oficial do Município – DOM – sobre a revitalização do Parque Mata das Borboletas:

PBH REVITALIZA PARQUE MATA DAS BORBOLETAS 

Pequeno oásis incrustado no Sion recebe melhorias. Fauna, flora e visitantes agradecem 

O pequeno lago artificial e a principal nascente do Parque Mata das Borboletas, localizado no bairro Sion, região Centro-Sul, estão passando por processo de limpeza, desassoreamento e revitalização. Dividido em etapas, os trabalhos buscam aumentar o nível de água do lago e o fluxo das nascentes.

O desassoreamento do lago foi necessário para aumentar a profundidade, que estava entre 5 e 10 centímetros, afetando a fauna local. Segundo a chefe de Divisão de Manejo e Operações Leste, Aline Guerra, “com o baixo nível das águas, percebemos o sofrimento de peixes, aves, cágados, pequenos mamíferos e roedores habitantes do local. Alguns peixes chegaram a morrer. Agora, com a limpeza, a profundidade da lago foi aumentada, variando entre 30 e 50 centímetros, e o fluxo da nascentes também cresceu. Isso trouxe mais umidade para o ambiente, contribui para a melhoria de vida dos animais e com a beleza cênica do parque ”, explica.

Na primeira etapa, executada em setembro, quatro funcionários da Fundação de arques Municipais trabalharam durante 12 dias no desassoreamento das áreas mais rasas do lago e limpando o entorno da nascente. O funcionário Alexandre Gomes participou desse trabalho. “A ação foi importante para a natureza e para os animais. Retirei muita lama do lago”, disse.

Aline informa que foram retirados mais de mil carrinhos de mão cheios de lama. O trabalho foi todo feito manualmente, por causa da topografia, desníveis e cercas, que dificultam a entrada de máquinas no parque.

Um jardim com vegetação nativa será formado ao redor do lago. Já foram plantadas espécies como quaresmeiras, ipês, pau-brasil, embaúbas e ingás. O bambuzal que se encontra no local vai ser manejado, com a retirada de bambus secos e a redução das moitas que geram excesso de sombra. Novas etapas de limpeza do lago e da nascente serão agendadas e Aline afirma que o local vai voltar a ser um espaço de lazer, meditação e descanso.

Para o chefe do Departamento Sudeste, André Funghi, o processo de revitalização é uma forma de reduzir os impactos causados pelo crescimento da cidade. “O parque e o lago sofrem com a urbanização, então, é muito importante que busquemos soluções para minimizar esses efeitos”, afirma.

 O Parque

Implantado em 1995, o Parque Mata das Borboletas ocupa uma área de 35,5 mil metros quadrados e oferece como opções de lazer brinquedos, trilha ecológica, equipamentos de ginástica e área de convivência e contemplação.

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O local possui duas nascentes que abastecem a Bacia do Córrego Acaba Mundo e um pequeno lago artificial. Sua área é totalmente permeável e funciona como recarga do lençol freático. Fonte de alimento e abrigo para a fauna silvestre, o espaço apresenta uma grande quantidade de borboletas, o que deu origem ao seu nome.

Localizado na encosta da Serra do Curral, sua vegetação, predominantemente nativa do cerrado, possui formações de campo cerrado, mata ciliar e campo hidromórfico. Florescem ali espécies como ingá, pau-d’óleo, cambratá, sucupira, cedro, aroeira, ipê e bambu de listra. A área vegetada é contínua e corresponde a mais de 80% da área total.

A fauna apresenta mamíferos como gambás e preás, além de aves como sabiás, tizius, garrinchas, almas-de-gato, sebinhos, bem-te-vis, andorinhas, bicos de lacre e marias- pretas. 

Horário de funcionamento:

terça-feira a domingo, das 8h às 18h.  

Localização:

Rua Assunção, 650 – Bairro Sion.  

Informações: 3277-8221 

Entrada gratuita.

 

 


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Responsabilidade Civil do fornecedor em razão da Perda do Tempo Livre com fundamento no Código de Defesa do Consumidor¹

Por Professor Cristiano Sobral

1. Introdução

A responsabilidade civil está vinculada à questão de que todos nós somos responsáveis por nossas condutas, ou seja, devemos conduzir nossa vida visando sempre não causar prejuízos a ninguém. Uma vez violado o direito de outrem nasce o direito da parte lesada receber um valor a título de reparação. “Sabe-se que o ordenamento jurídico reconhece dois tipos de deveres, um geral imposto a todos os indivíduos, e que constitui a contrapartida exata dos direitos absolutos: nemionem laedere, suum cuique tribuere. E ainda um dever especial, que incumbe a uma pessoa determinada em relação à outra pessoa também determinada; trata-se de um dever temporário e limitado, não só quanto aos sujeitos como em relação ao objeto”².

Diante do que foi desenvolvido pode se dizer que existe diferença entre a responsabilidade extracontratual, aquela que nasce de um dever geral, e a responsabilidade contratual, que nasce de um dever especial.

2. Conceito

Nas brilhantes palavras do doutrinador carioca Sérgio Cavalieri o conceito de responsabilidade civil nada mais é do que uma obrigação, um encargo, uma contraprestação. “Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”.

3. Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e contratual

Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual possuem fundamento no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos e subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou interesse legítimo); b) ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou omissão e o dano. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto; a) a imputabilidade (capacidade para praticar a antijuridicidade); b) a culpa em sentido lato (abrange o dolo e a culpa em sentido estrito)³.

Já os pressupostos da responsabilidade contratual são outros: a) existência de um contrato válido, pois diante da validade deste contrato as partes estão vinculadas ao seu conteúdo e também em razão do princípio da boa-fé objetiva, que gera uma eficácia endógena, ou seja, deveres principais e satelitários entre as partes. A violação dos deveres satelitários (proteção, informação e a cooperação)é chamada de violação positiva do contrato. B) a inexecução do contrato, tal contrato pode ser inadimplido no todo ou em parte, o que irá gera uma das causas de extinção do contrato (artigos 472/480 do Código Civil). Vale mencionar que não irá ocorrer inadimplemento do contrato se estiver diante de um fortuito ou força maior. C) Dano e nexo causal.

4. A responsabilidade civil no CDC

O Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade pelos vícios de segurança, sob o título “Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço” (artigos 12; 13; 14; 17 e 27) e a responsabilidade pelos vícios de adequação, sob o título “Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço”4.

A Responsabilidade por Fato do Produto ou do Serviço ocorre quando o mesmo gera danos ao consumidor ou a terceiros (vítimas by stander), o que se chama de acidente de consumo ou defeito de consumo, prescrevendo em cinco anos o prazo para a reparação do dano.

O Vício do Produto ou do Serviço por sua vez, é a quebra da expectativa gerada pelo consumidor quando da utilização ou fruição, afetando, assim, a prestabilidade, tornando inadequados (Teoria da Qualidade). Na ocorrência de vícios aparentes ou de fácil constatação a parte tem o direito de reclamar em trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto durável. Na ocorrência de um vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito aplica-se aqui a Teoria da Vida útil do Produto.

A forma objetiva, ou seja, independente de culpa é a regra no presente Código, excetuando-se a da profissional liberal que será verificada mediante a comprovação de culpa. Também se pode afirmar que a regra no CDC é a da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, excetuando-se a do comerciante na responsabilidade pelo Fato do Produto, que será condicionada a certas circunstâncias. Diante de tais circunstâncias a doutrina majoritária entende que o comerciante responde subsidiariamente pelos danos ocorridos, por outro lado alguns doutrinadores entendem ser a responsabilidade solidária, em razão da menção no seu texto, vejamos: “o comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior” 5

5. A perda do tempo livre e seus reflexos

Na atual sociedade em que vivemos muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, bem como a perda de nosso tempo útil ou livre. Podemos citar como exemplo, as longas esperas nos Sistemas de Atendimento ao Consumidor, o deslocamento de nossa casa para o estabelecimento dos fornecedores na busca de sanar problemas reiterados, as famosas filas de banco e etc…

É fato que muitos fornecedores tratam seus clientes (consumidores) com desídia, desatenção ou até mesmo despreocupação. O fornecedor tem o dever de prestar o seu serviço ou produto com a devida segurança e isento de vícios, pois na falta dessas observações fica claro o descumprimento da lealdade, cooperação e zelo, o que comprova a violação do princípio da boa-fé objetiva, causando a chamada violação positiva do contrato ou adimplementum ruim.

Muitas vezes, o consumidor para fazer valer o seu direito tem que ingressar na desgastante via judicial, o que faz com que aquela falta de segurança, o desprezo e a desídia por parte do fornecedor gerem danos de natureza moral e material pela perda do tempo livre. Vejamos os julgados do STJ.

Veículo zero-quilômetro. Defeitos diversos. Danos morais.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que, no caso, ficou demonstrado de modo incontroverso que o recorrido adquiriu automóvel zero quilômetro, o qual, em seus primeiros meses de uso, apresentou mais de dez defeitos, em distintos componentes, sendo possível afirmar que o número de defeitos apresentados pelo veículo (dois dos quais no sistema de freios, o qual falhou com o veículo em pleno movimento) ultrapassou, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir seu automóvel novo. A excessiva quantidade de defeitos causou ao adquirente do veículo frustração, constrangimento e angústia, elementos configuradores do dano moral. Ressaltou-se que o regime previsto no art. 18 do CDCnão afasta o direito do consumidor à reparação por danos morais nas hipóteses em que o vício do produto ocasionar ao adquirente dor, vexame, sofrimento ou humilhação, capazes de ultrapassar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento. REsp 324.629- MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2002.

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CABIMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA – LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO – CULPA EXCLUSIVA DO VÍTIMA – INEXISTÊNCIA – ENTENDIMENTO OBTIDO PELA ANÁLISE DAS PROVAS – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE – INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.

I – A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual. II -A questão relativa à existência de culpa exclusiva das vítimas foi resolvida com base no conteúdo probatório, vedando-se, por consequência, seu reexame pelo Superior Tribunal, por óbice da Súmula 7/STJ. III – Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre in casu. Precedentes. IV – Recurso especial improvido. (REsp 966416/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010).

6. Conclusão

A doutrina e a jurisprudência informam que as pessoas não podem ser injustamente invadidas em suas esferas de interesse, pois caso isso aconteça têm estas pessoas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. A conduta é elo primordial no estudo da responsabilidade civil e a partir dela poderemos aferir se às partes agiram umas com as outras baseadas na boa-fé objetiva, pois na ocorrência da quebra do princípio retro mencionado a violação estará caracterizada e o dano transparente.

Nas relações de consumo, o elo mais fraco e na maioria das vezes vulnerável, o consumidor, observa seus direitos serem desrespeitados por fornecedores que não cumprem com o seu dever de lisura, correção e probidade, gerando a perda do tempo livre deste lesado.

É fato que o tempo é algo tão precioso justificando assim a condenação daqueles que fazem pouco dos direitos dos consumidores, demonstrando que a Lei deve ser aplicada para aqueles que a desrespeitam, devendo o magistrado no caso concreto aplicar o critério pedagógico da condenação, para que o fato não seja repetido por esses péssimos fornecedores.

Bibliografia

1 PINTO, Cristiano Vieira Sobral, Revista Direito ao Ponto, ano 1, n. 3.

2 COMPARATO, Fabio Konder, Obrigações de meios, de resultado e de garantia, RT 386/32

3 Moreira Alves, A responsabilidade extracontratual e seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, in Est. Oscar Corrêa, n.5, p. 201

4 Arts. 18, 19, 20, 26 CDC.

5 Art. 13 CDC


Autor: Professor Cristiano Sobral – Advogado do escritório Sylvio Tostes e Sobral Pinto Advogados Associados, Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na Fundação Getúlio Vargas, Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Complexo de Ensino Renato Saraiva e na Fundação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Professor universitário, palestrante e autor de diversas obras jurídicas.

Fonte: Portal Carreira Jurídica – Downloads (CERS) -http://s3. amazonaws.com/manager_attachs/cms/downloads/2013/11/47-tempo_livre.pdf?1384775001

 

 

 


Projeto que proíbe criação de animais para extração de pele é sancionado em São Paulo

Brasil é hoje um dos maiores produtores mundiais de pele de chinchila

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça, dia 28, o projeto de lei que proíbe a criação de animais com finalidade exclusiva para extração de peles no Estado.  Aprovado na Assembleia Legislativa em 17 de setembro, o PL determina o fim da criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
Amizade-de-chinchila
A chinchila é uma das poucas espécies das quais só se aproveita o pelo. Atualmente, cada pele do animal custa cerca de US$ 60. A produção de um casaco longo, na altura do joelho, consome cerca de 200 chinchilas e chega a custar US$ 70 mil. Os maiores produtores mundiais de pele de chinchila hoje são Argentina e Brasil, tendo a China como grande mercado consumidor.

O projeto aprovado pela Assembleia prevê, como penalidades, o pagamento de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal (cerca de R$ 10 mil), além da cassação do registro de Inscrição Estadual do criador e pagamento de 1.000 UFESPs (ou aproximadamente R$ 20 mil), no caso de reincidência.

CANAL RURAL COM INFORMAÇÃO DE ASSESSORIA

COLABORAÇÃO: Professora Liciane, Universo BH.


Íntegra da sentença da condenação a 5 anos por homicídio privilegiado.

Arquivo em PDF: Scanned-image

 


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