Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Licitações
Distinção entre modalidade e tipo de licitação

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Muitas pessoas confundem, ao tratar de licitação, os termos modalidade e tipo de licitação. Entendemos por modalidade de licitação as formas em que o procedimento de seleção se apresenta. Para que se obtenha o melhor julgamento, para que saibamos como será escolhido o licitante vencedor, definimos o tipo de licitação, que pode ser melhor técnica, técnica e preço ou menor preço.

Na fase interna da licitação, o órgão público efetua a pesquisa de preços de mercado, para prever o custo do objeto. Esta pesquisa é de fundamental importância para o processo pois o valor apurado será o teto que a Administração Pública poderá gastar e isso é o que definirá a modalidade da licitação.

O artigo 22 da Lei 8.666/93 (clique aqui) elenca o rol, taxativo diga-se de passagem, das modalidades de licitação, sendo:

Art. 22. São modalidades de licitação:

I- concorrência;

II- tomada de preços;

III- convite;

IV- concurso;

V-leilão.

§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A fixação dos valores para se possa definir a modalidade está definida no artigo 23 do mesmo codex:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I – para obras e serviços de engenharia:

a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

Há ainda o pregão, regido pela Lei nº. 10.520/02 (clique aqui), que tem como tipo o menor preço:

pregãoArt. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Para o pregão, que deve ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, não há limites para os valores. Ressalte-se ainda que para compras cujo valor fique abaixo de R$ 8.000,00 ou obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 15.000,00 é dispensável a realização de licitação. Existe ainda, além das hipóteses de contratação por dispensa de licitação a possibilidade de contratação por inexigibilidade, mas isto será tratado em outro artigo.

Definida a modalidade de licitação, temos em mente qual procedimento devemos seguir no certame, porém, mister se faz definir o critério de julgamento: o tipo da licitação. A definição do tipo da licitação produzirá reflexos não somente no julgamento das propostas como também em toda a sua fase externa, haja vista que cada um dos tipos possui características e exigência próprias, ritos diferenciados bem como prazos distintos.

Modalidades-de-licitação

O rol de tipos de licitação também é taxativo e está codificado no artigo 45 da Lei 8.666/93:

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I – a de menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II – a de melhor técnica;

III – a de técnica e preço.

IV – a de maior lance ou oferta – nos casos de alienção de bens ou concessão de direito real de uso.

§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

§ 3º No caso da licitação do tipo “menor preço”, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação “técnica e preço”, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

§ 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

§ 6º Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.

Menor preço é o tipo de licitação cujo critério de seleção é o da proposta mais vantajosa para a Administração de menor preço. É utilizado para compras e serviços de modo geral e para contratação e bens e serviços de informática, nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Melhor técnica é o tipo de licitação cuja proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

Técnica e preço é o tipo de licitação onde a proposta mais vantajosa para a Administração tem base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica. É obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades tomada de preços e concorrência.

Importante frisar, após definidas as principais distinções entre modalidades e tipos de licitação, que por força da Lei 11.107/05 (clique aqui), que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos, o artigo 23, § 8º da Lei 8.666/93, determina que:

§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

Comente-se ainda que nas licitações para concessão e para permissão de serviços públicos, que são regulamentados pela Lei 8.987/85, poderão ser adotados outros critérios para julgamento, diversos dos apresentados na Lei supra mencionada.

 

Diego Ari Chenisk – Advogado

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RESUMÃO

As licitações são um tema dos Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Neste resumo vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa.

A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993.

Conceito: Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento administrativo no qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração de contrato.

Modalidades de Licitação:

Concorrência – é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, §1 da Lei 8666/93)

Tomada de preços – é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22, §2 da Lei 8666/93).

Convite – é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, §3 da Lei 8666/93).

Concursos – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (art. 22, $4 da Lei 8666/93).

Leilão – é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento será feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. São normalmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, permitindo a decisão de compra com base no menor preço.

As modalidades citadas acima deverão ser obrigatoriamente para valores determinados na Lei 8666/93, organizamos um quadro para melhor visualizar estes valores:

Em determinadas situações não será necessária ou não será possível a licitação,  dispensa e inexibilidade respectivamente.

Na dispensa há a possibilidade de se realizar a licitação, no entanto a lei deixa a critério discricionário (conveniência e oportunidade) para a Administração Pública. Já nos casos de inexibilidade não é possível realizar a licitação em função das situações fáticas que se apresentam no caso. Por exemplo seria possível por exemplo abrir uma concorrência para um determinado equipamento eletrônico que possui um só fornecedor em todo o mundo? Desta forma será inexigível a licitação.

No quadro abaixo vejamos a titulo de exemplo algumas possibilidade de dispensa e inexibilidade.

Licitação - Dispensa

FONTE: Migalhas, Slideshare, Darlan Ferreira e Scielo.

 

 


Prefeito de São Sebastião do Alto é flagrado recebendo cerca de R$ 100 mil em propina

Filiado ao PT, Mauro Henrique Chagas foi preso pela PF. Ele teria exigido a quantia de um empresário local


Prefeito de São Sebastião do Alto é preso por policiais federais

RIO — O prefeito de São Sebastião do Alto, Mauro Henrique Chagas (PT), foi preso nesta quarta-feira, em flagrante, por agentes da Polícia Federal na BR-101 Norte (rodovia que liga Niterói à divisa com o Espírito Santo), próximo a Macaé. Segundo os policiais, ele foi abordado no momento em que recebia cerca de R$ 100 mil que seriam oriundos de propina. Ele teria exigido a quantia a um empresário para que pudesse começar obras nas áreas de saúde e saneamento no município. O valor representa 10% de duas licitações para a execução dos serviços.

A PF informou que o empresário procurou a polícia para denunciar que estava sendo extorquido pelo prefeito. A partir da informação e da colaboração do denunciante, os agentes federais armaram o flagrante. Nesta quarta-feira, no dia marcado para o pagamento do acerto, os policiais chegaram antes, usando roupas de uma suposta empresa de terraplanagem, e ficaram às margens da rodovia. Por volta das 15h, no ponto de encontro para o recebimento da propina, um posto de gasolina, os policiais cercaram o carro do prefeito — logo depois de ele receber o dinheiro — e fizeram o flagrante.

— O empresário colaborou com a operação da Polícia Federal — disse, lacônico, um agente da PF.

Mauro, que era vice-prefeito da cidade, localizada na Região Serrana do Rio, assumiu a administração em abril do ano passado, depois de os vereadores do município terem cassado o mandato do prefeito Carmond Bastos (também do PT), acusado de cometer oito crimes, entre eles fraudes em dispensa de licitação e aumento do próprio salário. Em 2013, Carmond j á havia sido cassado pela Câmara, mas voltou ao cargo depois de recorrer da decisão na Justiça.

Segundo agentes da Delegacia da Polícia Federal em Macaé, o prefeito foi preso com com várias notas de R$ 100, R$ 50 e R$ 20, totalizando cerca de R$ 100 mil.

FONTE: O Globo.


 

Indícios de fraudes vão ‘muito além’ da Petrobras, afirma juiz

Juiz federal Sergio Moro, afirmou que “há indícios que os crimes transcenderam a Petrobras” e classificou de “perturbadora” a tabela apreendida em março com o doleiro e delator Alberto Youssef

OAS depositou R$ 19 mi em firmas de Youssef

Empresas do grupo OAS fizeram depósitos que somam R$ 19 milhões em firmas de fachada do doleiro Alberto Youssef, segundo cálculos da Folha a partir de relatório da Polícia Federal.
doleiro

O próprio doleiro já disse em depoimento à Justiça Federal que, como suas empresas não tinham existência real, os valores nelas depositados visavam o pagamento de suborno para políticos e funcionários públicos.

Os pagamentos ocorreram em um período de três anos e meio, entre junho de 2010 e dezembro de 2013.

A OAS é a empreiteira investigada na Operação Lava Jato que tem mais executivos presos pela Polícia Federal: são quatro entre os 11 que estão na custódia da Polícia Federal em Curitiba, entre os quais o presidente da companhia, José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro.

Os executivos foram presos sob acusação de pagar suborno para obter contratos na Petrobras. A construtora OAS e os consórcios dos quais ela faz parte têm contratos com a estatal de R$ 10,1 bilhões e US$ 48,1 milhões (R$ 125 milhões), segundo o relatório da polícia.

CONSULTORIA SIMULADA

Os repasses eram feitos por meio de contratos simulados de prestação de serviços, de acordo com a interpretação da Polícia Federal.

Há contratos de consultoria para implantação de software sem especificar o tipo de programa a ser desenvolvido, de consultoria fiscal e tributária, de prospecção de mercado no interior de São Paulo e até para implantar um shopping center em Maceió.

Sobre o projeto do shopping, o relatório da polícia diz que, apesar de a OAS ter um “corpo técnico especializado em elaboração de projetos de construção”, a empreiteira “terceirizou os serviços deste projeto para uma empresa que sequer possui quadro de funcionários”.

A OAS usou várias empresas do grupo para fazer os repasses ao doleiros, entre as quais a construtora, a Coesa Engenharia, o consórcio Sehab, que atuou na urbanização de favelas da gestão do prefeito Gilberto Kassab na Prefeitura de São Paulo.

O consórcio era formado pela OAS e Constran, cujo presidente, Ricardo Pessoa, também está preso.

Youssef recebeu os pagamentos por meio da MO Consultoria, Empreiteira Ridigez e RCI Software e Hardware.

Um dos pagamentos, de US$ 4,8 milhões em 2012, foi feito na Suíça numa conta controlada pelo doleiro. O montante pago no Brasil, de R$ 9,15 milhões, supera em R$ 2,45 milhões o valor que a PF havia calculado num laudo. A razão da diferença é que o relatório atual foi feito com base em notas fiscais e contratos apreendidos na OAS.

OUTRO LADO

Procurada pela Folha, a OAS não quis se pronunciar sobre o relatório da PF.

A Constran disse em nota que não faz mais parte do consórcio Sehab e que a OAS, como líder da sociedade, tinha o poder de tomar “todas as decisões”.

As evidências recolhidas durante as investigações sobre a Petrobras sugerem que o esquema de fraude em licitação “vai muito além” da estatal, afirmou o juiz federal Sergio Moro, que conduz as investigações da Operação Lava Jato.

Moro afirmou que “há indícios que os crimes transcenderam a Petrobras” e classificou de “perturbadora” a tabela apreendida em março com o doleiro e delator Alberto Youssef, com uma lista de cerca de 750 obras públicas de infraestrutura. Ali, constavam “a entidade pública contratante, a proposta, o valor e o cliente do referido operador, sendo este sempre uma empreiteira”.

“Embora a investigação deva ser aprofundada quanto a esse fato, é perturbadora a apreensão desta tabela nas mãos de Alberto Youssef, sugerindo que o esquema criminoso de fraude à licitação, sobrepreço e propina vai muito além da Petrobrás”, escreveu.

Os comentários de Moro foram usados para rejeitar o pedido de revogação da prisão preventiva de Gerson de Mello Almada, vice-presidente da empresa Engevix, que está na carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Segundo Moro, grande parte do esquema criminoso ainda está encoberto e, por isso, “a prisão preventiva se impõe a bem da ordem pública, para interromper e prevenir a continuidade da prática de crimes graves contra a administração pública e de lavagem de dinheiro”.

Entre os indícios contra a Engevix está o depósito de R$ 3,3 milhões para a MO Consultoria, empresa de fachada de Youssef, durante as obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

A Engevix reconhece o pagamento a Youssef, mas afirma que o doleiro foi pago por tarefas técnicas em benefício da empresa e nega ter praticado qualquer irregularidade.

FONTE: O Tempo e Folha de São Paulo.


Um colecionador de condenações
Alvo de pelo menos 100 processos, ex-prefeito de Pirapora Warmillon Braga, já preso, é sentenciado a mais 14 anos de cadeia por apropriação indébita e fraudes em licitação

 

 

Ex-prefeito terá ainda que pagar multa de mais de R$ 1,2 milhão</p><br />
<p> (Beto Novaes/EM/D.A Press - 22/6/11)
Ex-prefeito terá ainda que pagar multa de mais de R$ 1,2 milhão

Depois de colecionar mais de 100 processos criminais e de improbidade administrativa em 16 anos como prefeito de cidades do Norte de Minas, o ex-prefeito de Pirapora Warmillon Fonseca Braga (DEM) se transformou em um colecionador de condenações, que chegam a mais de 24 anos de prisão em apenas dois processos. Já condenado a 10 anos de cadeia por fraude em licitação para o show do centenário da cidade, Warmillon foi condenado ontem a mais 14 anos e nove meses pela prática de 77 crimes de apropriação indébita e dois por fraude em licitação, desta vez na contratação da coleta de lixo no período de julho de 2005 a setembro de 2011. O político, que está preso desde julho na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de BH, ainda terá que pagar multa de mais de R$ 1,2 milhão.

De acordo com o processo, o ex-prefeito, por meio de fraude em licitação, tornou a empresa Movimentar, de propriedade de seus amigos Marcelo Luiz Ottoni e Gilberto Ottoni, vencedora da concorrência para a coleta de lixo na cidade. Por meio de fraude na prestação de contas, o político teria se beneficiado ainda do desvio de mais de R$ 11 milhões, referentes a serviços não realizados. Na sentença, a juíza de Pirapora, Renata Souza Viana, não acatou as alegações da defesa de nulidade do processo em razão de a investigação ter sido feita pelo Ministério Público. Ela lembrou que para justificar que o suposto processo de licitação durou apenas um dia foram juntadas fotos para sustentar a alegação de calamidade pública, mas pelo menos uma delas não era de Pirapora. 

‘GANÂNCIA’ “O direcionamento do certame não teve como objetivo único a apropriação ou desvio de verbas públicas. O desvio de verba pública deu-se como consequência da ganância do acusado, que não se contentou em beneficiar um conhecido, direcionando em seu favor as licitações, mas também proporcionou o empobrecimento do município, ordenando pagamentos indevidos”, afirmou Renata Viana. E foi mais longe, considerando como “drásticas” as consequências para o município. “As consequências são drásticas, uma vez que a exorbitante quantia desviada do município contribuiu para o estado de pobreza em que se encontra a cidade, tomada por moradores de rua e viciados em crack, crianças sem vagas em escolas e creches, ruas sem asfalto, bairros sem saneamento básico e outras mazelas inerentes a um município pobre e ainda lesado.”

O político foi preso durante a Operação Violência Invisível, que apurou o desvio de objetivo de desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos de mais de uma centena de cidades de mais de 10 estados, entre eles Minas Gerais, por meio de fraudes em processos licitatórios destinados à aquisição de precatórios judiciais, de acordo com a Polícia Federal. Warmillon está inelegível desde janeiro, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o recurso contra sentença do juiz federal de Montes Claros, Alexey Süüsmann Pere, que o condenou a ressarcir os cofres públicos quase R$ 100 mil, além de cassar seus direitos políticos por cinco anos.

 

 

 

 

 

 

FONTE: Estado de Minas.


STF remete ação contra Fernando Pimentel para primeira instância

Pimentel - Fabio Rodrigues Pozzebom
Pimentel foi denunciado por crime de responsabilidade e fraude de licitação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter um inquérito criminal contra o ex-ministro Fernando Pimentel (PT) para a primeira instância mineira. O petista foi denunciado pela procuradoria-geral da República em 2012 por crime de responsabilidade e fraude em licitação. Por meio da assessoria de imprensa do PT de Minas, o ex-ministro Fernando Pimentel informou que não comentaria o assunto.
Há 20 dias ele deixou o primeiro escalão da presidente Dilma Rousseff (PT) e perdeu o foro privilegiado. O ex-ministro se desincompatibilizou do cargo para disputar o governo de Minas.
De acordo com a denúncia, Pimentel – enquanto prefeito de Belo Horizonte – teria firmado em 2004 um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e com a Polícia Militar para a instalação de câmeras do projeto Olho Vivo.
Além de não realizar a licitação para a contratação da CDL, parte desses repasses teria sido usada para pagar dívida de INSS da CDL com a prefeitura. Teriam sido desviados R$ 5,1 milhões do programa Olho Vivo, orçado em R$ 14,7 milhões. Um ano depois de assinado, o contrato foi suspenso.
Primeira instância
Publicada nesta quinta-feira (6), a decisão de remeter os autos à 9ª vara criminal da comarca de Belo Horizonte foi assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A partir de agora, cabe à secretaria do Supremo dar início ao processo burocrático de encaminhamento do inquérito para Minas Gerais. O STF informou que não existe um prazo limite para o fim da remessa.
Com a baixa do inquérito, Pimentel passa a responder como cidadão comum, com direito a todos os recursos previstos. Ao invés de ser julgado por um colégio de magistrados, a ação ficará a cargo de um juiz.
“Conforme pesquisa realizada no sítio do MDIC verifica-se que Fernando Damata Pimentel não mais se encontra no exercício do cargo de ministro. Via de consequência, cessou a competência originária do STF para processar e julgar o feito em questão, consoante pacífica jurisprudência”, publicou o ministro.
Em 2011 a ação foi desmembrada a pedido da procuradoria-federal. Outros quatro réus respondem na Justiça mineira por participação na fraude. Eles são acusados de fraude em licitação e lavagem de dinheiro.
FONTE: Hoje Em Dia.

Zezé e Gustavo Perrella são denunciados por improbidade administrativa

Acusação é baseada em supostas irregularidades nos contratos entre a empresa Limeira Agropecuária, da família Perrella, e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig)

Zezé Perrella

Contratos podem ter causado rombo de R$ 14,5 milhões aos cofres estaduais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação contra o senador mineiro Zezé Perrella (PDT), o filho dele e deputado estadual Gustavo Perrella (SDD) e outras três pessoas por improbidade administrativa. A acusação é baseada em supostas irregularidades nos contratos entre a empresa Limeira Agropecuária, da família Perrella, e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig).

Conforme a denúncia, contratos firmados sem licitação entre as duas partes entre os anos de 2007 e 2011 podem ter causado rombo de R$ 14,5 milhões aos cofres estaduais. A Limeira foi contratada para fornecer sementes a produtores rurais por meio do programa Minas Sem Fome, do governo do Estado.

Outro agravante é o fato de a empresa ter, entre seus sócios, dois parlamentares – Zezé e Gustavo – o que impediria a participação da companhia mesmo que houvesse licitação, de acordo com o promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MPMG, em entrevista à TV Globo.

O que chamou a atenção do Ministério Público foi a compra da Fazenda Guará, em Morada Nova de Minas, região Centro-Oeste, avaliada em R$ 60 milhões. De acordo com a denúncia, é nessa propriedade que os grãos eram produzidos, inclusive com supervisão de um técnico da Epamig.

A reportagem tentou entrar em contato com o promotor Eduardo Nepomuceno, o senador Zezé Perrella e o deputado Gustavo, mas nenhum deles atendeu ou retornou às ligações.

Gestores

Além dos parlamentares Zezé e Gustavo Perrella, os ex-presidentes da Epamig Baldonedo Arthur Napoleão e Antônio Lima Bandeira, também respondem ao processo do MP.

FONTE: O Tempo.

Veja também: a história do helicóptero dos Perrellas apreendido com cocaína.


Repasse foi feito sem licitação nem especificações de como a receita deveria ser usada

As empresas de ônibus de Belo Horizonte lucraram R$ 24,5 milhões nos últimos quatro anos vendendo espaços publicitários nos veículos, direito que ganharam sem licitação específica graças a uma manobra encontrada pela prefeitura e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) em 2008. Somente em 2012, foram R$ 7,2 milhões a mais nos cofres dos empresários, que repassaram a exclusividade de negociação do serviço para uma única agência de publicidade que também nunca participou de uma concorrência.
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Segundo os documentos do inquérito instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aos quais a reportagem teve acesso com exclusividade, os indícios de irregularidade começaram ainda em 2008, quando a prefeitura realizava um certame para escolher os consórcios que operariam o transporte coletivo na cidade e dava andamento, em paralelo, à concorrência que permitiria a exploração do Sistema Mídia Ônibus.
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O edital da licitação para escolher os consórcios já previa que os vencedores teriam o direito de explorar atividades que resultassem em “receitas alternativas”, dentre elas os espaços de mídia, mesmo com a segunda licitação, voltada para as agências de publicidade, ainda em aberto. Além disso, o texto não especificava os critérios técnicos que deveriam ser obedecidos pelos consórcios e abriu brechas para que as empresas pudessem subcontratar o serviço como bem entendessem.
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“Deveria ao menos ter sido especificado os tipos de publicidade autorizados, os tamanhos e preços para verificar as melhores propostas”, argumenta o professor de licitação pública da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Guimarães.Por decisão da Justiça, a licitação para o sistema de mídia foi cancelada, em julho de 2008, por denúncias de direcionamento.
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A partir daí, a BHTrans e a prefeitura resolveram criar um aditivo aos contratos que haviam sido firmados, também em julho, com os quatro consórcios vencedores. O documento passava para as empresas a responsabilidade de gerenciar o uso dos espaços publicitários por meio do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil). Para promotores ouvidos pela reportagem, essa transferência é ilegal e pode resultar na suspensão dos contratos.
>Com o controle da publicidade, a Transfácil rompeu, em 2010, os contratos com sete agências. “Se fosse por licitação, eu aceitaria ficar de fora, mas não da forma como foi feito”, reclama um dos empresários afetados, que pediu para não ser identificado.>

Após o rompimento, o consórcio garantiu exclusividade à agência Frontti Mídia Exterior, que define hoje todas as empresas que podem anunciar nos ônibus, o que causa indignação aos empresários do ramo. “A Frontti tem o monopólio do serviço”, completou o empresário ouvido pela reportagem.

IMPACTO

Tarifa poderia ser reduzida

Se edital não fosse cancelado, parte dos recursos com publicidade deveria amortizar passagem

Empresários podem explorar a publicidade no ônibus pelo mesmo período da concessão: 20 anos

Empresários podem explorar a publicidade no ônibus pelo mesmo período da concessão: 20 anos

O cancelamento da licitação específica para o serviço de mídia retirou, em 2012, R$ 7,6 milhões que poderiam ter sido utilizados para mais que dobrar o número de estudantes beneficiados com o meio passe na capital ou para subsidiar o preço da passagem.

A licitação suspensa em 2008 previa que a empresa de publicidade que oferecesse o maior pagamento mensal para usar o espaço de mídia venceria o processo. Empresários do setor estimam que esse valor seria de R$ 308 por ônibus. O edital cancelado estimava que 80% do que seria pago pela empresa vencedora para explorar o espaço seria destinado à Câmara de Compensação Tarifária – modelo extinto por ineficiência também naquele ano. Os outros 20% iriam para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).Então, com a frota atual de 3.037 veículos, a arrecadação total em 2012 seria de R$ 9,5 milhões. Segundo o edital cancelado, desse montante, R$ 7,6 milhões (80%) poderiam ir para um sistema de subsídio da passagem ou o meio passe. Já os outros R$ 1,9 milhão iriam para a BHTrans.

Atualmente, o único sistema de subsídio que existe em Belo Horizonte é o Fundo de Auxílio ao Transporte Escolar, que financia o meio passe. O orçamento do fundo é de R$ 4,6 milhões e, atualmente, atende a 8.446 alunos da rede pública. Se os recursos obtidos com publicidade fossem revertidos para esse fundo, o número de alunos com meio passe poderia pular para mais de 22 mil.

O aditivo feito no contrato firmado com as empresas que operam o sistema prevê que 80% do que é arrecadado com a publicidade nos ônibus fique com as concessionárias e mantém os 20% da BHTrans, que tem direito a usar até 20% do espaço no coletivo para publicidade institucional. Atualmente, as empresas de ônibus cobram das agências de publicidade o valor mínimo de R$ 260 por veículo pelo espaço concedido.

Do valor destinado às concessionárias, a metade será contabilizada como ganho de produtividade, receita que deve ser usada para oferecer o serviço por um custo menor. A outra metade vai para o caixa das empresas. Porém, até agora, nenhum centavo foi repassado para a tarifa. É que a BHTrans só faz esse cálculo na auditoria dos contratos que ocorre a cada quatro anos e ela está sendo feita pela primeira vez agora, com previsão de término em setembro.

FONTE: O Tempo.



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