Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Fachin nega pedido de Lula para evitar prisão após condenação

O ex-presidente fora condenado em segunda instância no dia 24 de janeiro deste ano por lavagem de dinheiro e corrupção passiva

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de medida liminar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a prisão do petista até o esgotamento de todos os recursos no caso do triplex de Guarujá. O ministro também decidiu submeter ao plenário da Corte a análise do caso.

Caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento. Ainda não há previsão de quando os 11 ministros da Corte vão discutir o habeas corpus.

A defesa de Lula havia solicitado a Fachin a “direta submissão” do pedido de medida liminar à 2ª Turma do STF, colegiado composto por Fachin e outros quatro ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

Os advogados do petista recorreram ao STF depois de o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, rejeitar no mês passado o pedido de liminar para barrar a execução de sua pena de 12 anos e 1 mês no âmbito da Operação Lava Jato. O mérito da questão ainda será avaliado pela 5ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Félix Ficher.

“Diante de tal negativa, somente resta ao cidadão Luiz Inácio Lula da Silva bater à porta desta Suprema Corte, guardiã precípua da Constituição, para ver assegurada a eficácia de suas garantias fundamentais, notadamente a seu status dignitatis et libertatis e a presunção constitucional de inocência, instituída em cláusula pétrea na Lei da República”, alega a defesa do ex-presidente.

Para os defensores de Lula, a execução da pena antes do trânsito em julgado é uma afronta à Constituição Federal e às normas legais vigentes.

Os advogados também alegam que o STF formou uma “apertada maioria” a favor da possibilidade de execução provisória de pena – como a prisão – após condenação em segundo grau, mas ressaltou que Gilmar Mendes (que aderiu à corrente majoritária), já adiantou “possível mudança de posicionamento, no sentido de que, para que se possa cogitar da execução provisória da pena, demanda-se, além da imprescindível e concreta fundamentação, o esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça”.

A defesa de Lula destaca ainda que o ex-presidente foi condenado “injustamente” por crimes “não violentos” – no caso, corrupção passiva e lavagem de dinheiro – e que, durante o seu exercício na Presidência, “implementou diversas políticas de prevenção e repressão à criminalidade organizada e à prática de crimes econômicos e financeiros”.

“As providências supracitadas demonstram o profundo compromisso do paciente com o combate à corrupção e à criminalidade organizada. É demonstração que se evidencia a partir de fatos concretos, comprovados e de conhecimento público. Estas medidas atestam os avanços institucionais ocorridos no Brasil nos dois mandatos do Paciente à frente da República Federativa do Brasil”, sustentam os advogados.

“O paciente não deseja estar acima da lei – mas tampouco deve estar abaixo ou fora de sua proteção. Apenas se busca demonstrar sua inegável contribuição ao combate à corrupção. São fatos que, se olhados em conjunto com os demais, demonstram a completa desnecessidade de seu encarceramento em caráter provisório”, argumenta a defesa de Lula.

Lula teve sua condenação confirmada, por 3 a 0, na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e ainda viu sua pena ser aumentada de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lula

Após condenação em segunda instância, réu já pode começar a cumprir pena

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FONTE: O Tempo.


O ‘acordão’ se confirmou, diz Marco Aurélio sobre julgamento de Renan

Para o ministro do STF, presidente do Senado não chamará o Supremo de ‘Supremeco‘

Ministro Marco Aurélio Mello na sessão do STF que decidiu pela permanência Renan Calheiros da presidência do Senado

BRASÍLIA – Um dia depois do julgamento que manteve Renan Calheiros na presidência do Senado, o ministro Marco Aurélio Mello, autor da liminar que afastava o político do cargo, diz que houve um acordo para livrar o senador. Segundo ele, a própria sessão em que saiu vencido, por seis votos a três, confirmou as notícias da véspera apontando que o ministro Celso de Mello anteciparia o voto divergente para puxar os demais. Mas o que importa “é o acórdão, não o acordão”, afirmou o ministro ao GLOBO, em tom de brincadeira. Marco Aurélio disse ainda que pelo menos Renan não chamará o Supremo de “Supremeco” e, diante da repercussão popular contra a decisão do plenário, afirmou temer que os protestos de rua passem a ser feitos em frente à Corte.

Que balanço o senhor faz do julgamento de ontem?

O balanço está no meu voto. No voto, eu busquei escancarar tudo, inclusive dizendo da responsabilidade do Supremo. Eu disse que a história, as gerações futuras são implacáveis. Agora, pelo que eu li hoje no Globo, já estava tudo acertado.

O senhor já sabia do acordo quando proferiu o voto?

Sabia pelo noticiário, pelas redes sociais, não por informação interna do Supremo. E, agora, claro que se confirmou. O meu voto teve uma parte substancial na qual eu cobrei a responsabilidade dos colegas a partir do que já circulava nas redes sociais.

Mas eles mantiveram o acordo.

É o que estou percebendo, que no dia anterior já corria em Brasília (a informação) que o ministro Celso (de Mello) mudaria o procedimento que sempre teve e puxaria o voto. Agora, quando nós saímos do colegiado com nosso entendimento vencido, temos que reexaminar nossa posição. A única coisa que digo é que estou vencido, mas não convencido.

O Supremo se acovardou?

Em meu voto, disse que o Supremo não podia se despedir do dever de tornar prevalecente a Constituição Federal. Isso está com todas as letras em bom vernáculo no voto. Foi realmente um voto contundente e reforçado no tocante ao que se apontava na véspera como um acordão. Para nós, importante é o acórdão, não o acordão.

Como o senhor avalia a saída jurídica que o Supremo criou para salvar Renan?

Não se pode saltar a Casa, porque quando se indica (na Constituição) que o presidente que personifica a Casa assume na linha de substituição, é uma deferência à Casa. Não é a ministra Cármen Lúcia, não é Rodrigo Maia, não é o senador Renan. É o Supremo, é a Câmara dos Deputados, é o Senado. Agora teremos a rigor um senador que estará na presidência, mas não para exercer na plenitude as atribuições do cargo, já que não pode substituir o presidente (da República), mas pode presidir o Senado e também a reunião das duas Casas no Congresso.

Por que essa blindagem ao senador Renan?

Eu imaginava que era a visão do leigo, porque ao que tudo indica o Senado se resume, embora seja composto por outros 80 senadores, a ele. Até falei (no voto) que se divulgava que sem ele não teríamos as reformas responsáveis para corrigir os rumos financeiros do país. Ele é considerado o salvador da Pátria amada.

Mas a visão do leigo, propagada nos protestos e nas redes sociais, tem sido contra a permanência de Renan no cargo e a favor do voto do senhor.

Aliás, muito me gratificou ter me convencido em harmonia com os anseios populares. Quando isso ocorre, é maravilhoso. Só receio que as manifestações passem a correr defronte ao Supremo. Ontem, vindo para o Rio, fiquei de alma lavada. Fui parado para tirar fotografia, para ser cumprimentado, como se eu fosse um jogador de futebol ou um ator de primeira grandeza da Globo. Está chegando ao fim dos meus dias de juiz, depois de 38 anos. Assim, de certa forma reconhecido pelos meus concidadãos, é muito bom para o homem público. É melhor que o contracheque.

Com o julgamento de ontem, a votação da ADPF, sobre se réus podem estar na linha sucessória da cadeira do Planalto, que já estava com maioria para a proibição, terá uma reviravolta, não?

Ao que tudo indica, sim. A não ser que havendo o julgamento depois da saída do presidente Renan (da presidência do Senado), aí se tenha a volta ao estado anterior.

Mas não seria um casuísmo escancarado?

Eu disse no meu voto que não poderíamos adotar o casuísmo. Eu não podia dizer mais do que eu disse. Mas tem um lado interessante: pelo menos o presidente (do Senado) não vai chamar o Supremo de Supremeco.

O conflito entre os Poderes se acirra ou apazigua depois deste episódio?

O entendimento entre os Poderes parece que está muito afinado, viu?

Embora o voto do senhor tenha sido vencido, houve uma espécie de desagravo em virtude das críticas do colega, ministro Gilmar Mendes. Como fica o clima?

Na cavalariça, há uma máxima. Primeiro você passa a escova de aço, para depois passar a mais leve. Eles passaram a mais leve, depois a de aço. Não fica (clima ruim). Entro com um sorriso e saio com o mesmo sorriso do plenário. Não transporto nada para o lado pessoal. Não disputo nada no plenário, muito menos a supremacia intelectual.

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FONTE: O Globo.


Justiça autoriza reintegração de posse na região do Isidoro
Desembargadores negaram recurso das ocupações por de 18 votos a 1; representantes das famílias que vivem no local
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A Justiça Mineira autorizou, nesta quarta-feira (20), a reintegração de posse do terreno onde ficam as ocupações Vitória, Esperança e Rosa Leão, na mata do Isidoro, na região Norte da capital.
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Dos 25 desembargadores que apreciaram a ação e votaram o caso, só 19 se posicionaram. Com um placar de 18 a 1, a Polícia Militar foi autorizada a realizar a reintegração de posse da terra onde estão instaladas mais de 8.000 famílias.
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A assessora jurídica das ocupações, Thaís Firmato Fortes, já adiantou que vai entrar com um recurso, mas que a estratégia do processo ainda será pensada. “É importante lembrar que o Supremo Tribunal de Justiça tem um entendimento diferente do TJMG e, dessa forma, vamos recorrer ao STJ”, declarou a advogada.
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Para a advogada, a votação foi equivocada e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) demonstrou falta de preocupação social com os moradores dessa ocupação. “Eles negaram nosso pedido de que a reintegração de posse só ocorresse se o Estado demonstrasse, de fato, ter condições de cumprir as prerrogativas nacionais e internacionais. Esse resultado foi lamentável, mas como ficou claro aqui hoje, o que se tem de perspectiva de proteção no Estado não é uma preocupação com a vida das pessoas”, encerrou Thaís.
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A reportagem entrou em contato com o governo do Estado e com a prefeitura, que ficaram de se posicionar.
Ainda não há uma previsão para que o acórdão seja publicação. Só após a publicação, é que a reintegração de posse poderá ocorrer.
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Terreno. A Direcional Engenharia pretende construir no terreno, onde hoje estão instaladas as ocupações Vitória, Esperança e Rosa Leão. A reportagem tentou contato com a empresa, mas ainda não conseguiu localizar um responsável para falar sobre o assunto.
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Na segunda (26), integrantes das ocupações apresentaram, uma denúncias de que os documentos de propriedade da terra foram adulterados e que os donos do terreno têm uma dívida milionária com a prefeitura.
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Na ocasião, a empresa informou, por meio de nota, que a dívida, referente a IPTU, está em negociação com os proprietários do terreno. A construtora diz que está acompanhando a situação, mas que cabe ao Estado e à PM a ação de reintegração de posse.

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FONTE: O Tempo.


Justiça libera aumento das passagens de ônibus em BH

Prefeitura aguarda ser notificada para definir quando o aumento volta a valer

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O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, deferiu pedido do município de Belo Horizonte de suspensão da liminar que, em setembro deste ano, sustou os efeitos da alteração das tarifas do serviço público de transporte municipal de passageiros promovida pela BHTrans e impediu a implementação de qualquer revisão contratual antes da realização da perícia judicial. O reajuste do valor das passagens foi questionado por uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
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Segundo o desembargador, a questão diz respeito à prestação de serviço público essencial, “além de envolver discussão acerca do reajuste das tarifas pagas pela utilização do serviço de transporte público em um momento de grave crise econômica, o que causa grande repercussão e afeta toda a coletividade”.
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O procurador ajunto do município, Hércules Guerra, informou que espera ser notificado para decidiu quando o aumento entrará em vigor.
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O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) também aguarda ser notificado.

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FONTE: Estado de Minas.


Passagens de ônibus voltam para R$ 3,10 à 0h de quinta-feira em Belo Horizonte

A Prefeitura confirmou que vai acatar a decisão da Justiça, que deferiu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, para a suspensão do aumento de 9,67% das tarifas dos coletivos

Marcos Vieira/EM/D.A.Press

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O preço das passagens de ônibus de Belo Horizonte vai voltar para R$ 3,10 a partir de 0h de quinta-feira. A Prefeitura confirmou que vai acatar a decisão da Justiça, que deferiu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, para a suspensão do aumento de 9,67% das tarifas dos coletivos. A administração municipal estuda entrar com um recurso para reverter a decisão. As empresas de ônibus já entraram com um agravo de instrumento na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para manter o reajuste. O pedido ainda é analisado.
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Com a decisão, as tarifas das linhas alimentadoras e circulares voltam a custar R$ 2,20, linhas suplementares R$ 2,50. A tarifa do serviço de táxi-lotação, em operação nas avenidas Afonso Pena e do Contorno, também voltará para o preço anterior, de R$3,40. O reajuste da PBH aumentou as tarifas para R$ 2,45, R$ 2,75 e R$ 3,75, respectivamente.
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Em nota, a Prefeitura afirmou que “em cumprimento a decisão judicial, que suspendeu o atual reajuste de tarifas do serviço público de transporte municipal, notificou os concessionários e permissionários a retornar com os preços anteriores, a partir de zero hora do dia 17/09, quinta-feira”. Disse, também, que a Procuradoria-Geral do Município estuda os fundamentos da decisão judicial para poder “tomar as medidas jurídicas adequadas”.
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Por meio das redes sociais, o Tarifa Zero criticou a demora da Prefeitura de Belo Horizonte em acatar a determinação judicial. Em sua página no Facebook, o movimento destacou o valor diário pago ‘a mais’ pelos usuários do transporte público municipal desde a publicação da liminar. “Enquanto o Setra e a prefeitura enrolam, a cada dia útil cerca de 1,5 milhão de passageiros estão pagando R$ 0,30 a mais do que determinou a Justiça”, reclamam os integrantes do coletivo. Segundo o cálculo, ao pagar R$ 3,40 em vez de R$ 3,10, os belo-horizontinos desembolsaram, por dia, R$ 450 mil além do que pagariam se o reajuste tivesse ocorrido na data da decisão. “Agora, mais do que nunca, R$ 3,40 é roubo”, alega o Tarifa Zero.
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O impasse sobre o aumento das passagens já se arrasta há meses. O reajuste tarifário estava programado inicialmente para 4 de agosto, mas, em 31 de julho, o juiz Rinaldo Kennedy concedeu liminar à Defensoria Pública de Minas Gerais que impedia o município e a BHTrans de alterar a tarifa por 180 dias. A PBH recorreu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou os efeitos da liminar, em 7 de agosto, e o aumento veio no dia seguinte. Nessa segunda-feira, o juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 4ª Vara da Fazenda Municipal de BH, concedeu liminar que anula o reajuste.

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FONTE: Estado de Minas.


Dívida do Fies não é motivo para universidade barrar aluno, diz tribunal

Juiz sentenciou que Unip deveria recorrer a outras formas de cobrança.
Aluna foi impedida de fazer rematrícula e realizar provas.

 Unip

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que um estudante não pode ser barrado em rematrícula ou provas se o Ministério da Educação (MEC) e a universidade na qual o aluno está matriculado tiverem divergências sobre o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A decisão unânime e em caráter liminar foi tomada em ação movida por uma estudante de administração da Universidade Paulista (UNIP). Ela alegava ser barrada pela universidade porque a instituição alegava não ter recebido do MEC. O G1 busca contato com a universidade.

Neste ano, MEC e universidades que aderiram ao Fies tiveram divergências sobre o pagamento de alguns contratos. Inicialmente, o ministério limitou o aumento das mensalidades em 6,4%. Universidades com altas acima desse valor tiveram repasses congelados e precisaram se justificar.

Em agosto, Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) permitiu que o limite de reajuste chegasse a 8,5%. Cerca de 300 mil contratos podem ter sido afetados por causa dos reajustes acima do limite inicialmente criado pelo MEC. Entidades que representam as mantenedoras criticavam a trava e ainda buscam sua extinção para 2016.

O processo
Na ação, a estudante diz que é aluna do terceiro semestre de administração, e que se encontraria impedida de realizar as avaliações e trabalhos acadêmicos, uma vez que a ré não teria inserido seu nome em lista de chamada, sob o fundamento de que o Fies não teria repassado à instituição o valor relativo ao pagamento do semestre anterior.

Em sua decisão, o desembargador relator desaprova a postura da universidade. “Apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça a autora de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a requerente encontra-se com financiamento estudantil de 100% (cem por cento) dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos”.

O desembargador aponta ainda que “a instituição de ensino poderá buscar as vias apropriadas para a satisfação do seu crédito”.

Pendências do Fies
Em agosto, o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) aumentou para 8,5% o limite de reajuste na mensalidade dos cursos durante a renovação de contratos de financiamentos já firmados com o Fies. Antes, o teto de reajuste determinado pelo Ministério da Educação (MEC) para autorizar a renovação dos contratos do programa era de 6,4%.

A mudança já vale para os contratos que estão pendentes desde o primeiro semestre de ano.
De acordo com o FNDE, cerca de 300 mil contratos estão nesta condição e, com a alteração, a expectativa do governo federal é de que estas pendências possam ser resolvidas ainda durante esta semana.

Apesar de ter fixado o limite de reajuste em 6,4% no semestre passado, o Ministério da Educação (MEC) estava aceitando todos os pedidos de renovação, independente dos valores das mensalidades.

No entanto, os estudantes de cursos com aumentos acima do teto recebiam um aviso de que a instituição de ensino deveria explicar o reajuste ao FNDE.

Ao todo, 2,1 milhões de estudantes brasileiros são beneficiados pelo Fies. Segundo o FNDE, 500 mil destes contratos já foram aditados e a renovação do restante está assegurada. As renovações do programa para o segundo semestre de 2015 estão abertas e vão até o dia 31 de outubro.

Os candidatos deverão realizar os aditamentos no site: http://sisfies.mec.gov.br/. nova

 

 

FONTE: G1.


Decisão judicial autoriza prefeitura a cobrar ITBI retroativo
TJ decidiu no fim da tarde desta quarta-feira; ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar a parcela

Em decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira (12), a Prefeitura de Belo Horizonte está liberada para cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) retroativo.

Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa – exatamente o que foi julgado nesta quarta-feira.

Entenda

  • Alíquota aumentou
    A lei 10.692/13, aprovada em dezembro de 2013, estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do ITBI. Só que, em abril de 2014, antes de entrar em vigor, a Justiça suspendeu o reajuste, por liminar
  • Liminar caiu
    No dia 25 de março de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar
  • ITBI retroativo
    Quem comprou imóveis em Belo Horizonte de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 agora tem que pagar a diferença
  • Decisão desta quarta
    O TJMG decidiu que a diferença pode retroagir

Aguarde mais informações

FONTE: O Tempo.


Liminar é cassada pela Justiça e passagens de ônibus aumentam neste sábado em BH

Com a decisão, a tarifa de ônibus mais cara na capital vai passar de R$3,10 para R$3,40. O serviço de táxi-lotação também sofrerá reajuste a partir de meia-noite e passa a custar R$ 3,75

 

TJ cassa liminar, e passagens ficam mais caras neste sábado, diz PBH

Justiça havia suspendido o segundo aumento em sete meses.
Ônibus vão de R$ 3,10 para R$ 3,40.

ônibus Belo Horizonte alta da tarifa (Foto: Alex de Jesus/O Tempo/ Estadão Conteúdo)
Tarifa de ônibus fica mais cara em BH

A Justiça de Minas Gerais cassou a liminar que suspendia o aumento das passagens de ônibus e táxis lotação em Belo Horizonte, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em nota, divulgada no início da noite desta sexta-feira (7), a prefeitura informou que as tarifas já ficarão mais caras a partir da 0h deste sábado (9). Este é o segundo reajuste em menos de um ano.

Com isso, a tarifa mais usada pela população da capital mineira passa de R$ 3,10 para R$ 3,40. O aumento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (31) e valeria a partir desta terça-feira (4). Entretanto, uma determinação judicial barrou o reajuste.

Segundo a prefeitura, a nova decisão da Justiça ressalta a “notória situação de crise econômica que assola o País, com índices inflacionários próximos aos dois dígitos, desemprego galopante, alta do dólar, aumento de água, energia e combustível e quadro de incerteza política e financeira, a afetar todo o equilíbrio contratual estabelecido, não só neste caso, mas em quase todas as relações comerciais em curso, quando sequer se imaginava o alcance e extensão dos problemas econômicos”.

O valor da tarifa mais usada apresentou reajuste de 9,7% em sete meses. No período, a inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Belo Horizonte foi de 6,4%. O último aumento havia sido em dezembro de 2014. Na soma dos dois reajustes, a passagem mais utilizada pela população subiu  cerca de 19%.

Procurada pelo G1, a Defensoria Pública lamentou a cassassão da liminar, e caracterizou a decisão da Justiça como “monocrática”. Segundo a defensora pública Júnia Ronan, a instituição pretende entrar, na próxima semana, com uma ação civil pública pedindo nova liminar contra o aumento. “Infelizmente, não há uma ação que impeça o aumento das passagens amanhã, mas a defensoria está buscando outros caminhos. Não vamos nos conformar”.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH) não se pronunciou.

Impasse
No mesmo dia em que o reajuste foi anunciado, o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal decidiu suspendê-lo por 180 dias. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na data, o magistrado, que havia negado o pedido de liminar da Defensoria Pública no dia 24 de julho, voltou atrás.

Na semana passada, o presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Ramon Victor César, atribuiu o aumento da tarifa à redução da queda de pagantes no transporte público.

“Apesar de o último ano ter ocorrido um aumento de 1% na demanda do transportado, fato que há muito tempo não acontecia, a demanda efetivamente pagante caiu e isto provocou uma redução de cerca de 6% na receita tarifária, que é a receita que cobre os custos do sistema, custos esses que também cresceram nessa espiral inflacionária que o país vive nos últimos tempos”, disse.

Desde 2014, os usuários de ônibus de Belo Horizonte podem usar uma segunda linha sem o pagamento de uma nova passagem e se beneficiar da utilização das linhas alimentadoras que têm valores reduzidos. De acordo com o presidente da BHTrans, esta nova política tarifária, implantada em março de 2014, foi a responsável pela queda nas receitas, já que atraiu mais de 100 mil passageiros a mais que o previsto pelo órgão.

“Houve um erro de uma estimativa porque ninguém tem bola de cristal de quantas pessoas iriam apropriar os benefícios que conscientemente nós colocávamos a disposição dos usuários”, alegou o presidente da BHTrans.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o pedido do Consórcio Dez e derrubou a liminar que impedia o aumento das passagens de ônibus em Belo Horizonte. Com a decisão, a Prefeitura de Belo Horizonte está autorizada e fazer o reajuste de 9,7%. A partir da meia-noite deste sábado, 8, a tarifa vai passar de R$ 3,10 para R$ 3,40.
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O recurso foi impetrado pelo Consórcio Dez e pela PBH na última terça-feira. Segundo o TJMG,o desembargador Barros Levenhagen deu uma decisão favorável ao consórcio. O magistrado afirmou, em sua alegação, que o Município sustenta que os contratos firmados com as empresas de ônibus são de longo prazo, estando sujeitos a variações do ponto de vista técnico, econômico e social, sendo prevista atualizações para garantir ao concessionário “o direito subjetivo ao reequilíbrio da equação inicial”. Afirmou que a Defensoria Pública, autora da ação de 1ª Instância, está “equivocada e confundindo os mecanismos de manutenção da equação econômico-financeira” previstos em contrato. Destacou ainda que o “prejuízo social e o custo a ser suportado pela coletividade será imensurável”, caso a atualização não seja feita.
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Para o magistrado, em ambos os recursos, a pretendida revisão contratual “aparenta ser nesta fase de cognição sumária, contratualmente autorizada” pelo disposto no contrato de concessão. De acordo com o documento, o valor da tarifa será preservado por regras de revisão, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro. “Não Obstante, há questão de ordem pública a ser apreciada de pronto, referente a não observância, pelo julgador primevo, ao princípio do contraditório, vez que não oportunizado ao Município, antes do acolhimento dos embargos de declaração, se manifestar acerca do pretendido efeito modificativo”, o que, ainda segundo o magistrado, afrontaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição.
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Além de cassar a liminar, o desembargador determinou que seja dada a prefeitura a oportunidade de se manifestar sobre os pedidos formulados nos embargos de declaração que resultou na concessão da liminar. Com a decisão, o reajuste está autorizado. O Movimento Tarifa Zero afirmou que vai entrar com uma ação na Defensoria Pública para contestar a decisão.
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Com a queda da liminar, as passagens das linhas alimentadoras e circulares vão passar de R$ 2,20 para R$ 2,45. Tarifas de algumas linhas suplementares que custavam R$ 2,50 passarão ao valor de R$ 2,75. A tarifa do serviço de táxi-lotação, em operação nas avenidas Afonso Pena e do Contorno, também sofrerá aumento e passa de R$3,40 para R$3,75.
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De acordo com a PBH, quem recarregou o Cartão BHBus Usuário até esta sexta-feira poderá utilizar os créditos até 18 de setembro pagando o valor da tarifa antiga. Já os créditos dos cartões da categoria vale-transporte terão o poder de compra mantido até o fim de sua validade.
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O reajuste estava previsto para começar na última terça-feira. Porém, o juiz juiz Rinaldo Kennedy Silva acatou o pedido da Defensoria Pública e suspendeu o aumento. O magistrado já tinha indeferido um pedido anterior da defensoria sob o argumento de que não tinha indícios de que haveria aumento e que a prefeitura já havia alegado não ter intenção de aprovar os reajustes antes do prazo contratual. Porém, voltou atrás. “Apesar de o Município ter informado de que sequer tomou ou está em vias de tomar, por ora, providências para o aumento das tarifas, como bem ponderado pela Defensoria Pública, houve omissão na decisão, pois numa nova análise da documentação acostada pelo Município, verifico que existe sim um pleito de alteração do contrato e da tarifa”, afirmou.

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FONTE: G1 e Estado de Minas.


As pessoas que compraram imóveis em Belo Horizonte no período de 1º/5/14 a 30/4/15 estão recebendo a “Notificação de Lançamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos”, que cobra o percentual de mais 0,5%, além dos 2,5% que já foram pagos no momento da transmissão. Isso decorre da publicação da Lei 10.692/13, que estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do referido imposto.

Na oportunidade, o Partido Ecológico Nacional (PEN), presidido pelo deputado estadual Fred Costa, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, obtendo liminar que impediu a entrada em vigor da alíquota de 3% no dia 1º/5/2014. Contudo, a liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o que fez com que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) efetuasse a cobrança da diferença do ITBI de 0,5% com vencimento em 10/8/2015.

Ocorre que a decisão está pendente de julgamento do recurso de embargos de declaração para esclarecer sobre o direito da PBH cobrar a diferença de 0,5% desde 1º/5/14. O TJMG poderá entender que a PBH tem o direito de cobrar os 3% somente a partir 1º/5/15, data da publicação do julgamento, entendimento este minoritário verificado na ADI 4167 QO/DF, julgada em 2014.

Ressalte-se que a PBH, ao emitir as guias do ITBI, não inseriu nenhuma ressalva de que poderia cobrar a diferença de 0,5% caso a liminar fosse cassada. Com tal procedimento, o TJMG pode entender que a prefeitura concedeu ao comprador a certeza de que teria quitado o ITBI.

O fato de o TJMG ainda não ter julgado o recurso caracteriza a precipitação da PBH de enviar as guias. A PBH deveria esperar a decisão do TJMG, pois, caso este entenda que a cobrança do percentual de 3% seja possível apenas a partir de 1º/5/15, quem pagar a diferença de 0,5% será prejudicado, pois certamente não haverá restituição.

Para reduzir o risco de prejuízo, o contribuinte poderá impugnar administrativamente e suspender por um tempo a exigibilidade do crédito tributário e assim terá maior chance de saber a posição do TJMG. No caso, não é possível o parcelamento do débito, pois o fato gerador já ocorreu, a não ser que ainda não se tenha assinado a escritura no Cartório de Notas ou já exista inscrição na dívida ativa.

A ameaça de aplicação de multa após 30 dias a contar da notificação e o temor do contribuinte ter o nome inserido na Dívida Ativa são instrumentos que pressionam a quitação da diferença.

Como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, prevejo que o PEN pedirá ao TJMG que acelere o julgamento dos embargos, pois, ao decidir ainda em julho, os contribuintes ficarão aliviados e haverá segurança jurídica sobre o dever ou não de pagar a diferença de 0,5%. Por outro lado, se o TJMG entender que a questão exige muito tempo para ser aclarada, poderá declarar sem efeito as notificações se entender que a PBH somente poderá cobrar a diferença de ITBI após o julgamento do recurso.

Certamente, a PBH não esperou este julgamento por confiar no entendimento majoritário que admite a cobrança retroativa e a maioria dos contribuintes pagará antes mesmo de serem julgados os embargos para evitar preocupação. Após esta etapa, caberá ainda recurso extraordinário para o STF, que, a priori, não suspende o direito de cobrar a alíquota de 3%.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis, conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

FONTE: Hoje Em Dia.


Advogados divulgam liminar com suspenção do despejo da Mata do Isidoro

PM disse não ter recebido nenhum documento sobre o assunto; reportagem também tentou contato com o STJ e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do telefone, mas não conseguiu contato com os órgãos

Advogados do movimento Resiste Izidora divulgaram na noite desta segunda-feira (29) um documento em que o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teria concedido uma liminar que suspende a ordem de despejo dos três assentamentos instalados na Mata do Isidoro, situada na região de Venda Nova, em Belo Horizonte. No terreno, vivem 8.000 famílias, que estão instaladas nas ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão.

A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a Polícia Militar (PM) que informou não ter sido notificada sobre o assunto. A reportagem também tentou contato com o STJ e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do telefone, mas não conseguiu contato com os órgãos.

Os advogados que defendem as ocupações seguiram para Brasília nesta segunda, onde entraram com um mandado de segurança. Os defensores alegam que não há condições para a reintegração ser realizada. “Não estamos questionando a reintegração de posse, mas sim o procedimento utilizado pela polícia”, explicou a advogada Fernanda Vieira, de 37 anos.

Os documentos foram divulgados por volta de 22h. Os Na liminar apresentada, o ministro lembra que quem deve determinar a ação policial na execução de uma decisão judicial é o Poder Judiciário.

FONTE: O Tempo.


Representantes de ocupações entram com recurso contra decisão de desembargadora

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Para os advogados dos moradores de ocupações, a desembargadora que julgou o mandado não tinha competência para decidir sobre a ação
Veja, abaixo, a polêmica das liminares e, aqui, a cobertura completa!
A polêmica envolvendo a ação de despejo na Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. Os advogados dos moradores das ocupações instaladas no local entraram com um recurso questionando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou um mandado de segurança feito pelos representantes legais dos sem teto na última terça-feira, dia 12.

O mandado era contra o governador do estado e a Polícia Militar. Os advogados explicam que por se tratar de uma ação legal contra atos do governador, ela não poderia ter sido julgada pela desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do TJMG. “O regimento interno do TJ estabelece que o Órgão Especial tem competência absoluta para decidir contra atos do governador”, disse um dos representantes, Joviano Mayer. “Quando o juiz é de incompetência absoluta, como é nesse caso, a decisão é nula”, completou. 

O argumento para o mandado de segurança é de que as ações de ambos desrespeitavam tratados internacionais de direitos humanos, bem como o regimento interno da PM. “As diretrizes regulamentares da polícia dizem, por exemplo, que as pessoas devem ser comunicadas sobre a reintegração de posse com antecedência de 48 horas e serem informadas para onde serão levadas”, afirmou.

O TJMG tem o prazo de até 72 horas para responder a ação. A reportagem procurou o tribunal e o governo do estado mas não conseguiu fazer contato por telefone. 

Reintegração
A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi a responsável por suspender na última quarta-feira (13) os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão. Assim, a Prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local.

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada na quarta-feira, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte na terça e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas da região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. 

O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades.

O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”.

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Desembargadora derruba liminar e ordem de despejo da Granja Werneck volta a valer
Prefeitura de Belo Horizonte entrou com um recurso nesta quarta-feira para reverter a decisão que suspendeu a ação de reintegração de posse
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A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu, nesta quarta-feira, os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão, a prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local. 

VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada hoje, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte nessa terça-feira e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A PBH entrou com um recurso nesta quarta-feira e conseguiu reverter, novamente, a situação. A desembargadora Selma Souza aceitou os argumentos da administração municipal e derrubou a liminar. O teor da decisão ainda não foi divulgado.

A queda da liminar que suspendia a reintegração de posse deixou os moradores das ocupações apreensivos. Porém, eles acreditam em uma reversão. “O próprio MP e nossos advogados já estão acompanhando o caso e devem recorrer”, explicou Leonardo Péricles, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Segundo Péricles, o clima na Granja Werneck segue tenso. “Não temos para onde ir. Estamos sem alternativa nenhuma. Querem nos colocar em abrigos. Isso não resolve o problema. O juiz suspendeu a liminar porque não tem aonde as crianças estudarem. Se acontecer o despejo, teremos conflitos”, disse. 

O major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, informou que a corporação ainda não foi notificada sobre a decisão. Depois que receber a notificação, segundo ele, a operação do despejo será novamente montada. 

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Autor: jose antonio
Eta lenga lenga,estado q’não tem comando, MP frouxo,judiciário próstata! é só despejar e pronto!é por isso q’esse país não progride…só tem ladrões pra administrá-lo e vagabundos aproveitadores se dizendo sem casa!é só investigar!!!

FONTE: Estado de Minas.


Ação de despejo de moradores da Granja Werneck é suspensa por ordem da Justiça
Juiz da Vara da Infância e Juventude acatou ação cautelar do MP por entender que a mudança traria prejuízo à educação de crianças e adolescentes que vivem nas ocupações
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Liminar da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, expedida em regime de urgência na noite desta terça-feira, determinou o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. A retirada dos moradores aconteceria na manhã desta quarta-feira. A decisão é do juiz Marcos Flávio Lucas Padula. O magistrado acatou ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que expôs que a mudança de endereço traria prejuízo para a educação das crianças e adolescentes que integram as ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória.

VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!
Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exige da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A suspensão do despejo, de acordo com a decisão do juiz, é válida até que a PBH apresente plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescentes residentes nas comunidades. Isso porque, na avaliação dele, tal ação não seria possível após o processo de retirada das famílias. O magistrado determina ainda que o estudo seja entregue em juízo no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem resultará em multa diária no valor de R$ 5 mil.

Na liminar, Padula se baseia no artigo 227 da Constituição Federal que obriga o Poder Público (federal, estadual e municipal) “assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, saúde, alimentação e educação, entre outros, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão”.

A reintegração de posse do terreno invadido estava marcada para acontecer a partir das 6h desta quarta-feira e a Polícia Militar já tinha planejado toda a ação. O chefe da sala de imprensa da PM, major Gilmar Luciano dos Santos, confirmou a suspensão da operação diante da liminar. Nos últimos dias, moradores da área invadida fizeram uma série de protestos contra a retirada das famílias.

Vara da Infância e da Juventude cancela despejo de ocupações na Granja Werneck


Ocupação Granja Werneck
Moradores de ocupações se acorrentam em frente ao TJMG
O juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, determinou que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação da Granja Werneck, na região Isidoro, na capital, não retirem as crianças e adolescentes até que a Prefeitura de Belo Horizonte apresente um plano detalhado de alocação escolar de todas os menores que residem nas ocupações. A decisão reitera que os pais desses jovens também não poderão ser retirados do local.
Com isso, a ação de despejo marcada para a manhã desta quarta-feira (13), deve ser cancelada. Nossa reportagem tentou contato com a Polícia Militar (PM), para tentar confirmar se oficialmente foi comunicada sobre a decisão, mas ninguém foi encontrado.
De acordo com o TJMG, o plano exigido da PBH para resolver o problema dos menores deve ser apresentado dentro de 10 dias em Juízo. O descumprimento da ordem resultará em multa diária de R$ 5 mil. O juiz deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O MP pondera que, além da garantia da integridade física das pessoas, a desocupação deve ser cumprida atendendo o direito à educação, inclusive quanto ao transporte e alimentação escolar, preservando ainda as condições fundamentais de sobrevivência. O MP destaca que a “garantia do direito à educação integra o princípio da dignidade do ser humano”.
O juiz entendeu que são relevantes os argumentos do Ministério Público e lembrou a responsabilidade da Prefeitura para determinar a decisão. “No art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente encontra-se as garantias de prioridade da criança e do adolescente, afetas principalmente ao Poder Público, como a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência no atendimento dos serviços públicos, a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.
Confira a decisão judicial:
1) Que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas “Rosa Leão”, “Esperança” e “Vitória”, localizadas na chamada Região do Isidoro, na área da Regional Norte de Belo Horizonte, até que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte apresente perante este Juízo de Direito o plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescente residentes nas referidas comunidades.
2) Que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, apresente no prazo de 10 (dez) dias o plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescente residentes nas referidas comunidades.

FONTE: Estado de Minas e Hoje Em Dia.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13/08/2014, 20:00.
Despejo de moradores da Granja Werneck vai acontecer nesta quarta-feira
VEJA AQUI: ESTÁ MANTIDA A ORDEM DE DESPEJO DAS OCUPAÇÕES!
A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação
Isidoro
O despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, vai ocorrer na manhã desta quarta-feira. A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação. Toda a operação será fotografada e filmada. 

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE. 

A data da ação estava sendo mantida em sigilo pela Polícia Militar por questões estratégicas. Hoje, um ofício enviado pela corporação à Promotoria de Direitos Humanos confirma que o despejo vai acontecer nesta quarta-feira. O documento cita várias ações de reintegração de posse do terreno e o horário que vai começar a operação, às 6h. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, em nota, que a ação será feita “com estrita observância dos direitos fundamentais constitucionais de todas as partes envolvidas e dos profissionais executores das medidas, respeitando a ordem e principalmente os direitos humanos das famílias que ocupam a região”. O número exato de moradores do terreno ainda é um mistério. A PBH afirma que são 2,5 mil famílias cadastradas, mas os moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias. Conforme o TJMG, elas serão levadas para um abrigo, que já foi providenciado. O transporte para o novo lar também será fornecido. Os pertences dos ocupantes serão transportados com a devida identificação. A desocupação vai contar com acompanhamento social, psicológico e jurídico e será verificada a situação socioeconômica das famílias para que elas sejam encaminhadas aos programas sociais oferecidos pelos governos federal, estadual e municipal, obedecidos os requisitos legais. Para evitar qualquer abuso, a ação será filmada e fotografada.

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Moradores revoltados

O clima de tensão e medo aumentou nas ocupações depois que o documento enviado pela PM ao Ministério Público vazou nas redes sociais. As famílias prometem reagir a ação dos militares. “Está em curso o massacre. Não temos nenhuma preparação para enfrentar a polícia. As famílias vão continuar nas casas delas porque não têm para onde ir. Vai ter resistência, pois terá gente que não vai aceitar a saída. Então, os policiais, provavelmente, vão usar tiros de borrachas, bombas, espadas”, afirma Leonardo Péricles do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Desde a última semana, os moradores montaram barricadas para impedir a ação da PM. Na madrugada dessa terça-feira, até um carro foi virado e colocado na entrada do terreno. Os moradores dizem que o processo de desapropriação tem irregularidades e vícios. Também contestam o número de famílias que moram no local. “Para você ter uma ideia, andei hoje com um representante do governo federal no terreno entre a ocupação Esperança e Vitória. Nós gastamos uma hora e meia andando. O cadastramento da PBH que indica 2,5 mil famílias é mentira. Temos em torno de 8 mil”, diz Péricles. 

Moradores das ocupações se acorrentaram na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Protesto 

Moradores das ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão participam de um novo ato público na tarde desta terça-feira. Depois de se acorrentarem na grade do Palácio da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os manifestantes repetem o protesto na porta do Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Avenida Afonso Pena.

Em nota, o grupo informou que eles pretendem ser recebidos pelo presidente do TJMG, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo governador Alberto Pinto Coelho, a fim de estabelecer uma mesa de negociações. 

Recurso

A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, que julga o processo de desapropriação das ocupações instaladas no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, terá que apresentar as atas das reuniões e despachos do processo. A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julga um recurso do Ministério Público que pede o afastamento da magistrada do caso, expediu um ofício nesta terça-feira solicitando a entrega dos documentos em até 72 horas, depois da publicação da decisão. 

O MP entrou com uma exceção de suspeição contra a juíza Luiza Peixoto. Em primeira instância, a própria magistrada se julgou apta para julgar o caso. Por isso, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo o afastamento da magistrada e a suspensão dos despejo das famílias do terreno da Granja Werneck.Autor: elias lacerda
Esse Brasil é uma bagunça mesmo. Nem o próprio Judiciário se entende entre si. É um querendo aparecer mais que o outro. E o Ministério Público? A favor desses baderneiros preguiçosos. Ministério Público, a maioria dos Mineiros são contra essas invasões, é so ler os comentários sobre as matérias. Eu p| Denuncie |

Autor: Gabriela Drumond
Se realmente for acontecer será uma vitoria da sociedade contra esses movimentos que estão querendo transformar nosso país numa Venezuela. Uma pequena parte da população trabalhando e pagando impostos para manter politicas paternalistas

Cerca de 150 moradores das três ocupações da Mata do Isidoro, na divisa da região Norte de Belo Horizonte e a cidade de Santa Luzia, protestam no Centro da capital, na tarde desta sexta-feira (8), contra a ordem de despejo que deve ser cumprida a partir de segunda-feira (11) pela Polícia Militar (PM).

O protesto foi marcado para acontecer  na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Goiás. Entretanto, por volta das 15h30, os manifestantes se deslocaram para a avenida Afonso Pena, em frente ao Palácio da Justiça. Somente por volta das 16h50 o grupo retornou e passou a fechar a rua Goiás. A Tropa de Choque da PM acompanhava o protesto de longe.

Somente por volta das 18h o protesto liberou a via e o grupo foi para a porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sem interditar o trânsito. Em seguida o protesto chegou ao fim e o moradores da ocupação começaram a se dispersar.

Com placas e gritos de guerra, os moradores das ocupações garantem que resistirão até o fim. “Um, dois, três quatro, cinco, mil, roubaram o meu dinheiro e o viaduto já caiu” é um dos gritos entoados pelo grupo. “Não aceitamos despejo, preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”, dizia uma faixa.

Membro do Brigadas Populares, Isabela Miranda afirma que a negociação não está acontecendo. “Não há tentativa de diálogo, estamos clamando pela intervenção do tribunal”, disse. Ela explica que a prefeitura não tem um mapeamento de quantas crianças e idosos tem no local e teme que a desocupação acabe em tragédia. Ela explica também que o movimento está aberto ao diálogo, entretanto, nas reuniões ocorridas na sede do 13º Batalhão da PM não havia nenhum representante da prefeitura.

Isabela revela que as famílias estão dispostas a resistir. O que significa não sair de suas moradias. “Resistir não é reagir”, ressaltou. Ela afirma que os moradores não tem a intenção de usar violência.

A coordenadora da ocupação Vitória, Elielma Carvalho, de 33 anos, contou que a situação é de medo na ocupação. “É muita injustiça, as crianças me perguntam o que vai acontecer, se a PM vai nos matar e eu não sei responder. Pessoas falam em suicídio. Muitas pegaram empréstimo para construir. Outros pagam prestação”, conta.

Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir porque não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de polícia, e sim, de moradia”, completou.

O TJMG informou nesta sexta que fará uma audiência de conciliação entre os ocupantes e a Prefeitura de Belo Horizonte, apesar dela não ter data para acontecer. Segundo o Brigadas Populares, a audiência foi um pedido da promotoria pública, protocolado na última terça-feira (5). Entretanto, a marcação dessa audiência não tem o poder de impedir o despejo, sendo que o encontro poderá acontecer após o despejo.

O despejo

A Polícia Militar (PM) reafirmou, nesta sexta-feira (8), que a desocupação na área da Mata do Isidoro acontecerá a partir da próxima segunda-feira (11). O terreno abriga as ocupações da Granja Werneck (Vitória, Rosa Leão e Esperança), Zilah Spósito e Fazenda Tamboril, que têm, conforme os moradores, aproximadamente 8 mil famílias.

Apesar da data ter sido informada, representantes das ocupações se intimidam com a presença da PM no local que, na manhã desta sexta está mapeando o terreno e rodeando os moradores. Uma moradora da ocupação Zilah Spósito informou que após entrar em contato com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Willian Santos, os militares deixaram o local. Mas continuam rodeando. Santos confirmou que recebeu a denúncia de moradores da ocupação que estavam com medo de que a desocupação começasse a qualquer momento.

A assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que a liminar expedida em agosto do ano passado que determina a desocupação da área continua valendo e agora está em fase de cumprimento de mandado, e que foram delegados oficiais de Justiça para o local.

COMENTÁRIOS (4)

Leonardo<br />Kenji<br />Shikida
Leonardo
Kenji
Shikida
por favor, revisem este parágrafo e fiquem à vontade para apagar meu comentário 🙂 [Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir pôquer não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de moradia, e sim de moradia”, completou.]
Respostas (1)  0  0  1 hora atrás
eduardo<br />mello
eduardo
mello
O povo quer tudo de graca! Eu cresci pobre, aliais, super-pobre e trabalhei meus ossos todos para ter qualidade de vida e pago imposto para bancar esta cambada de “quer tudo de graca”? Quando este Pais vai crescer e tomar vergonha que as coisas nao sao de graca? E o pior e pagar imposto e o Governo nao ter dinheiro em caixa por causa de tanto programa assistencial banana por ai. Minha filha e professora e comentou que tem muito adolecente que nao trabalha e nem estuda e da nisto que voce leu acima! PAREM DE MAMAR pois o Governo nao e mae!
Responder  0  0  2 horas atrás
Andre
Andre
“preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”. como é que é?? esse comunismo tem que acabar, em que século esse pessoal vive? bora trabalhar gente, ganhar seu dinheiro e comprar sua casa. será que esse tal de minha casa minha dívida é tudo mentira? Não dá pra deixar essa desordem de sair essas invasões profissionais, com barracas de mentira, que são montadas em minutos e de repente nasce mais uma favela, querendo fular a fila dos programas habitacionais e causar confusão. é essa política que está no poder central dando mal exemplo. tá faltando mao de obra na construcao civil, que tal tentar?
Responder  11  1  4 horas atrás
FONTE: O Tempo.
Despejo de ocupações na Granja Werneck deve começar na 2ª e contará com 1,5 mil PMs
A PM está pronta para apoiar o cumprimento do despejo.
Nesta quinta-feira, houve reunião entre a polícia e os moradores

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A reintegração de posse no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte, contará com efetivo de 1,5 mil policiais militares. De acordo com a corporação, apesar de a PM estar pronta para apoiar o cumprimento do despejo a qualquer momento, a operação não acontecerá na sexta-feira. 

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O coronel Ricardo Garcia Machado, do Comando de Policiamento Especializado (CPE), informou aos moradores, em reunião na tarde desta quinta-feira, que a polícia está em plenas condições técnicas para iniciar a retirada das famílias. Segundo major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, o informativo do coronel cumpre o último protocolo legal para realização do despejo. De acordo com ele, a reunião foi para “dar ciência às partes interessadas”.
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Conforme o Estado de Minas adiantou na quarta-feira, estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM e CPE. Além deles, também foram convocados policiais da 3ª Região da PM. Em nota, a corporação disse ainda que “as ações serão levadas a efeito, na sua plenitude, a partir do dia 11 de agosto de 2014”.
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O efetivo entrará na área ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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O representante das Brigadas Populares, Rafael Bittencourt, disse que a PM continua com o posicionamento somente de informar e não abriu diálogo com os moradores. Para ele, o maior problema é que a polícia disse que as pessoas serão levadas para abrigos, apoiados pela prefeitura, mas não informaram onde são esses abrigos e nem se estão preparados para receber todas as família.
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Com base em cadastro da prefeitura, a PM calcula que 2,5 mil famílias devem deixar a Granja Werneck, mas moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias.A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte.
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O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira.Em nota divulgada, as Brigadas Populares afirmam:”Um despejo de tamanha envergadura não deve ser realizado sem que as possibilidades de conciliação tenham sido esgotadas e sem que se apresente uma alternativa de moradia digna para as famílias, conforme previsto nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e no Estatuto das Cidades. O massacre está anunciado! Clamamos às organizações da sociedade civil, os poderes públicos, entidades de direitos humanos e políticos comprometidos com as causas sociais a apoiarem as ocupações do Isidoro, denunciando a questão em todos os espaços possíveis, acionando contatos e instâncias jurídicas nacionais e internacionais.
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O comunicado diz ainda: “Diante desse grave conflito instalado conclamamos toda a sociedade brasileira e os seus  setores sociais engajados na luta por uma sociedade mais justa e fraterna a unirem forças em torno de uma solução pacífica e negociada que respeite o direito à moradia e à cidade, bem como a dignidade da pessoa humana, das milhares de famílias que estabeleceram ali suas casas e projetaram ali seus sonhos de uma nova cidade.”

Autor: Daniel Nascimento
Típico do brasileiro. O camarada invade, não paga impostos, chama mais gente para a bagunça e depois se faz de coitadinho.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Continuando. Falaram que o Prefeito de Belo Horizonte é o prefeito mais rico do Brasil. Então sobre o que disse antes aplica-se aquele dito popular. aspas, aos amigos tudo, aos inimigos, nesse caso o povo, os rigores da lei.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Morro de vontade de saber a quantidade de empresas, ou seja, pessoas com CNPJ que estão em áreas invadidas no município de Belo Horizonte e que o Prefeito não toma nenhuma providência.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Assunto complexo por que tem a história do Estado Democrático de Direito e as exigência do direito a propriedade e que elas sejam realizadas dentro dos tramites legais, como não é o caso de ocupações de terra públicas e privadas. Mas morro de vontade de saber a quantidade de empresas que estão…….| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Assunto muito complexo. Mas o que esperar de um Estado e Município Governado pelo PSDB

VEJA MAIS NOTÍCIAS SOBRE A REINTEGRAÇÃO AQUI!

FONTE: Estado de Minas.


PM monta megaoperação para despejo de ocupações na Região Norte de BH
Invasores concentrados na porta do batalhão
Um grande efetivo policial estará na área para retirada das famílias das comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro

 

A Polícia Militar (PM) montou uma megaoperação para despejo imediato de famílias do terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte. Os trabalhos vão envolver todas as unidades da 1ª Região da PM, além de batalhões do Comando de Policiamento Especializado (CPE). Um grande efetivo policial estará na área de mais de 3 milhões de metros quadrados, ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da PBH, bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais. 

A reintegração de posse foi determinada pela Justiça por meio de liminar. A Promotoria de Direitos Humanos do MPMG entrou com ação civil pública em julho, pedindo a abstenção de qualquer conduta de retirada das famílias até que tramitem todos os pedidos na Justiça para esclarecimento da situação dos terrenos. A intervenção da Promotoria não impede que o despejo seja cumprido a qualquer momento.“A Polícia Militar já está pronta”, afirma o major Didier Sampaio, subcomandante do Batalhão de Radiopatrulhamento. Ele não adianta a data da reintegração, nem mesmo o efetivo policial, informações consideradas estratégicas. No entanto, garante que a operação coordenada e de grandes proporções acontecerá nos próximos dias. No planejamento de despejo, a PM contabiliza 2,5 mil famílias, conforme cadastro da prefeitura. Todavia, os representantes das ocupações falam em 8 mil famílias distribuídas nas três comunidades. De acordo com o major Didier, as pessoas serão encaminhadas para abrigos ou para a casa de parentes em transportes oferecidos pela PBH. Aqueles que precisarem sair da cidade ou do estado terão as passagens custeadas. 

Na manhã desta quarta-feira, houve uma reunião entre a PM e os representantes das ocupações para informar sobre a operação. O encontro foi na sede do 13º Batalhão, no Bairro Planalto.  “A reunião serviu para que a PM comunicasse todos os órgãos envolvidos. Os militares vão atuar em apoio ao oficial de Justiça para cumprimento do mandado. A reunião foi rápida e objetiva.” 

A representante das Brigadas populares, Isabella Miranda, disse que o encontro durou três minutos e não houve chance de os moradores sanarem as dúvidas ou negociarem. “Não foi comunicado a qualquer abrigo e as perguntas não foram respondidas. Não fizeram um mapeamento de crianças, idosos ou deficientes que vivem lá.” Segundo Miranda, as famílias estão muito preocupadas com a reintegração, temendo que seja uma ação violenta, nos moldes do despejo em Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), em janeiro de 2012. “A PM pretende agir a qualquer momento e, se for necessário, usar a força. Estamos tentando denunciar, porque seria um massacre”, afirma Miranda. 

Entenda a Ação Civil Pública do MPMG e o andamento processual da reintegração de posse

Esta matéria tem: (40) comentários

Autor: Leo Shikida
Muita gente na própria PM não fica nada feliz em ter que cumprir reintegração de posse numa ocupação de 8000 famílias. Uma coisa é pegar bandido, outra coisa é desalojar famílias. A situação toda é muito triste. Não justifica, mas a falta de política habitacional não ajuda em nada também.| Denuncie |

Autor: Marcos Rodrigues
Vergonha povo que não trabalha e quer conquistar no grito. A polícia tem o meu total apoio.| Denuncie |

Autor: Ricardo silva
Acorda “Alice”,a não, é “Aline”.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Gente, o Dilmão é a favor da ocupação do CEASA! Olhem aqui na Internet o que ela disse pros invasores! Falou que iria estudar o caso deles com carinho. Onde já se viu uma presidente falar isso pra invasores?! Vamos dar o troco nas eleições desse ano!| Denuncie |

Autor: Roger Lopes de Queiroz
Parabéns a justiça e polícia militar. INVASÃO DE TERRENO é roubo também. ALIÁS terra vale muito mais do que celular e mil reais na carteira.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
90% da população de BH e do país são contra essas invasões que criam favelas e favela é um câncer urbano da onde só sai coisas ruins! O MP não pode falar por si e aprovar esses absurdos! Exigimos que ele obedeça o povo e dê fim a essas invasões já! Com favelas jamais iremos pro 1º mundo! FAVELA ZERO!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
carolina drumond, esse tal Frei do Capeta apenas recebe ordens daquela igreja “bendita”, a mesma que dizia que podiam escravizar negros, matar indíos e por aí vai! Sempre esteve atrás das coisas ruins desse país e o que somos hoje, é por influência dela!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
GRAÇAS A DEUS!!! Querem transformar BH numa Rio com favelas e caos por toda parte, mas aqui não! Estamos na 7ª economia do mundo e criar favelas emj pleno 2014 é falta de vergonha na cara! Tem o MInha Casa Minha vida e outros programas! Vão invadir terreno no 1º mundo pra ver: derrubam tudo na hora!| Denuncie |

Autor: marcelo fernandes fonseca viana
Aline, caia na real: quem invade, ocupa e toma o que é dos outros não quer adquirir nada com o trabalho, quer ganhar (de graça, é claro). Esse país não é sério, De Gaulle estava certo. Só falta avisar a data da desocupação. Quando chegar lá a PM vai ter uma dificuldade muito maior.| Denuncie |

Autor: carolina drumond
A Aline leva pra tua casa fofa!!!! Ou muda pra Cuba gente boa!!!!! Eu sou trabalhadora, pago aluguel e não invado nem roubo nada de ninguém.| Denuncie |

Autor: carolina drumond
Estas invasões são orquestradas por um Tal Frei Gilvander, baderneiro e ladrão! Não respeita nem os dez mandamentos da sua religião: Não furtarás!!!! Porque não invadir o terreno da Cadetral, da PUC, da Ig. da Boa Viagem. A Igreja tem muitas propriedades. Invada-as Frei Gilvander!| Denuncie |

Autor: carolina drumond
O MP deveria prezar pela legalidade, e não pela baderna. Encheram tanto para investigar porque não vão investigar o enorme numero de roubos que acontecem todo dia!!!! Deveriam velar pelo principio fundamental da propriedade privada| Denuncie |

Autor: Aline Lourdes
Muito triste ler uma noticia dessa, e pior ainda esses comentários, pessoas julgando uma luta da qual eles desconhecem, duvido que alguém q criticou já tenha ido a alguma ocupação e sabe da luta de pessoas muitas vezes mães solteiras, trabalhadoras que estão em busca de condições de adquirir um bem!!| Denuncie |

Autor: Henrique A.
Ministério Público de MG está dando mais um vexame, hein? Será que essa promotoria de Direitos Humanos agora virou defensoria pública de marginais e atos ilícitos?? Não estou entendendo nada!!! Primeiro foi nas manifestações da Copa. Agora essa!! Abre o olho Sr. Procurador-Geral de Justiça!!!| Denuncie |

Autor: Joubert Alves
Excelente palavras do EDUARDO ROSA e DOUGLAS DOLIVEIRA| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Quer sigam o mesmo critério para as demais supostas comunidades !! Estava até estranhando a justiça e a PM de Minas nao ter agido quanto a isto ainda .| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Tô torcendo para irem DIRETO para a “Comunidade” DANDARA NO CÉU AZUL E ARRANQUEM TODO MUNDO DE LÁ TAMBÉM.!!!| Denuncie |

Autor: Bruno Melo
Aleluia!! Fora vagabundos1| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Que arranquem todos os bandidos e vagabundos de lÁ e vão direto para o DANDARA NO BAIRRO CÉU AZUL E FAÇAM O MESMO!!!| Denuncie |

Autor: Edson Luiz
Eu não tenho casa, terreno e nem por isso faço parte do MST, invado terreno, tenho q ralar 9hs por dia, pago aluguel e estou com minhas obrigações em dias.O governo tem que parar com mesmice de Bolsa Família, Bolsa não sei o q dá a população estudo, emprego, pq pegar pesado ninguém quer.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Eduardo Rosa. É isso aí. Sugiro ainda que os pseudo heróis do MPMG levem para as suas casas esses invasores. Que deem tudo o que eles (invasores) querem, mas com recursos de cada membro da promotoria. Vai. Vamos ver. Coragem para dar entrevista falando besteira na TV é fácil. Quero ver dar guarida.| Denuncie |

Autor: Teo Fernandes
Os proprietários dos terrenos s]ao os únicos responsáveis de deixar entrar o primeiro. Depois fica difícil tirar. No mais, pau neles.| Denuncie |

Autor: hugo alessi
São verdadeiras industrias de invasão!| Denuncie |

Autor: arlindo E orlando PERERE
deveriam coloca-los no Minas Tenis clube , ficaraõ bem localizados , com piscina sauna quadras, e afins , servico de restaurante, e etc..| Denuncie |

Autor: Joel Francischetti
E a ocupação mais antiga de BH, a tal dandara quando vai sair? Lá o terreno é particular também. esperamos a mesma medida para esta tbm| Denuncie |

Autor: adriano portela
Enquanto isto vários candidatos guardam dinheiro do povo em colchões. É Brasil, não votem na próxima eleição em Outubro. Anule já| Denuncie |

Autor: Diego NL
Excelente comentário Eduardo Rosa!| Denuncie |

Autor: MARCONI GOMES
Passa com o trator por cima dos barracos. De preferência, com os invasores dentro.| Denuncie |

Autor: Paulo Rocha
“mapeamento de crianças e idosos” … Querida representante das brigadas populares, reintegração de posse não tem que fazer mapeamento de porra nenhuma! Vai procurar serviço minha filha, quem sabe você dá o azar de encontrar …| Denuncie |

Autor: Douglas DOliveira
Ministério Público querendo “barrar” reintegração de posse? Caros promotores, acabem com os 60 dias de férias que vcs absurdamente possuem como regalia que seria um favor enorme com o país ao invés de atrapalhar o cumprimento da lei..| Denuncie |

Autor: Daniel Araujo
Enquanto isso a favela volta a tomar conta do Viaduto São Francisco, interditado por meses para obras. Aos poucos o viaduto vai sendo tomado por construções. Daqui a pouco a pista cede novamente. E a PBH? Deixa o Homi trabalhar…….| Denuncie |

Autor: Carlos Bresses
Concordo plenamente com Eduardo Rosa!| Denuncie |

Autor: elias amorim santos
Se tivesse comprado um lote e construindo com eu fiz a quase 30 anos atras e até hoje não acabei mas não passo por essa humilhação tomar o que é dos outros é fácil construir uma casa a vida toda é muito difícil mas com vontade dá, não querem morar longe não tem coragem de acordar cedo o PAÍS dos?????| Denuncie |

Autor: Marcos Siqueira
Os caras são invasores de terras alheias e ainda querem pagar de santos…| Denuncie |

Autor: Joao
Espero que a mesma medida seja tomada para as demais ocupações irregulares espalhadas pela Grande BH. Na minha opinião, acredito sim ter pessoas humildes e sem teto que moram nestas ocupações, mas também acho que a maioria destes, são pessoas oportunistas e interessadas apenas em indenizações.| Denuncie |

Autor: Wemerson silva
Se houvesse politica habitacional talvez essa ocupação não existiria.| Denuncie |

Autor: ADALTON VAZ
Já se sabe a data do despejo do Senado e da câmara em Brasília? Estamos sendo passado s para trás de novo. APROVEITEM E DESPEJA A CPI DA PETROBRAS E O PT DO PODER.| Denuncie |

Autor: Eduardo Rosa
Estão com mendo de violência? Oras! É só cumprir a decisão da justiça e sair do local. A polícia vai estar presente para retirar mediante coerção e força, se necessário, aqueles que desobedecerem a justiça. Esta é a função da PM. Agora, ninguém merece esse Ministério Público defensor de bandidos.| Denuncie |

Autor: ricardo junior
invadem uma area verde ,que nao e deles fazem de la uma favela e depois reclamam.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Já não era sem tempo e que isso sirva de alerta para novas invasões.

FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 11/08/2014.
Justiça veta demolição da alça norte do Viaduto Batalha dos Guararapes
O juiz determinou que a prefeitura de Belo Horizonte discuta com a população atingida a forma do enfrentamento do problema, resguardada a segurança de toda a comunidade local
O drama de moradores e motoristas que moram ou passam pela Avenida Pedro I, no Bairro São João Batista, em Venda Nova, deve continuar por um longo tempo. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, concedeu liminar ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e determinou que a alça note do viaduto Batalha dos Guararapes não seja demolida. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira. A Prefeitura de Belo Horizonte informou que não tem conhecimento de ação ou decisão referente ao elevado. 

O pedido de liminar foi feito pelo MP na última terça-feira diante de reclamações passadas por moradores dos edifícios Antares e Savana, que ficam próximo ao local onde parte do elevado caiu matando duas pessoas e ferindo outras 23. Conforme a ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, os prédios tiveram a estruturas comprometidas, “apresentando fissuras nas paredes, além da probabilidade de desabamento”. 

Outro questionamento feito pelo órgão, é sobre a retirada dos moradores depois que o laudo da empresa responsável pela obra apontou o risco de queda da alça norte. O estudo indicou que a estrutura foi feita com um décimo da ferragem necessária e, por isso, sugeriu a demolição do elevado. Conforme o MP, mesmo a prefeitura prometendo remoções rápidas e encaminhando as famílias para hotéis, a saída dos moradores foi feita de forma espontânea. Porém, eles “ainda têm livre acesso às suas casas e às imediações. O que lhe permite concluir que o local não foi formalmente interditado”. 

Em vistoria, os promotores constataram que algumas famílias, dos blocos 01 ao 07 do Edifício Antares, e dos blocos 01 e 02 do Edifício Savana, seguem nos apartamentos. O MP questiona o motivo da não retirada desses moradores, pois “estão na mesma situação fática de riscos. Tal situação causa aos moradores do local desgastante expectativa, sendo que os únicos benefícios recebidos foram alguns ‘tapa ouvidos’”.

Decisão do juiz

Ao analisar o pedido do MP, o juiz observou que a interdição dos prédios não é efetiva, pois não há restrição de acesso aos proprietários das unidades. Ele concluiu também que os afetados pelo desabamento estão desinformados sobre as providências que estão sendo adotadas. O juiz considerou que o Município pode e deve adotar todas as medidas de segurança para garantir a integridade da população, inclusive a interdição de imóveis, e é “imperioso que isso se realize com o mínimo de impacto possível”.

O magistrado determinou que o Município se abstenha de demolir a alça norte do Viaduto Batalha dos Guararapes ou faça qualquer outra movimentação de terras decorrentes da queda da alça sul do viaduto, até que se discuta com a população imediatamente atingida a forma do enfrentamento do problema. A prefeitura terá que apresentar um plano de demolição da alça norte e de remoção dos destroços. Também terá que custear a locação de imóveis para todas as famílias residentes nos condomínios apontados. 

Também determinou a exibição diária do monitoramento do viaduto ameaçado de queda aos síndicos dos condomínios envolvidos; assegurar o cadastramento socioeconômico de todos os habitantes das unidades residenciais envolvidas, por meio de Programa Polos de Cidadania. Em 72 horas, o município terá que prestar assistência aos condôminos dos edifícios com uma equipe de assistente social, psicólogo, engenheiro, arquitetos. Os profissionais devem ficar de prontidão durante 24 horas.

DESVIOS DE EMERGÊNCIA
Indefinição do prazo para demolição de alça do elevado e liberação da Avenida Pedro I obriga a prefeitura a criar rotas alternativas no entorno da via para aliviar transtornos

A esquina das vias Doutor Álvaro Camargos e Eugênio Volpi está sendo alargada para facilitar a conversão dos ônibus do BRT

 

Diante da indefinição de quanto tempo mais a Avenida Pedro I ainda deve ficar interditada – mesmo depois de mais de um mês do desabamento da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes –, a BHTrans prepara novos desvios emergenciais no entorno da avenida. As mudanças no tráfego devem ser implantadas nos próximos dias e estão previstas para ruas do Bairro São João Batista, em Venda Nova. É mais uma tentativa de melhorar a circulação de carros e do transporte público, inclusive do BRT, que teve quatro estações desativadas na via. Em pronunciamento durante a inauguração do Comitê Metropolitano da Coligação Todos por Minas, o prefeito Marcio Lacerda deixou clara sua preferência pela demolição da alça norte, sob risco de desabamento, segundo a Cowan, empresa responsável pela obra. Lacerda pôs em xeque a possibilidade de recuperação do viaduto, obra que pode demorar um semestre e causar mais transtornos e insegurança. 

VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA SOBRE A TRAGÉDIA!

“As obras de recuperação podem levar até seis meses e a população não pode conviver com esse medo. O trânsito também não pode conviver com o transtorno que existe hoje no local”, afirmou o prefeito. Mas Lacerda pretende bater o martelo apenas depois da divulgação da perícia técnica da polícia, que está em andamento. “Estamos preparando a demolição do viaduto e isso vai acontecer quando a polícia técnica liberar o local”, adiantou. 

Uma fonte ligada a Lacerda confirmou que ele não quer esperar um semestre para liberar a avenida, mas precisa do aval para ter amparo legal de que nenhuma prova foi destruída. Ainda segundo a fonte, o prefeito ouviu muitos especialistas e peritos que dizem ser possível recuperar a alça norte. Mas, para isso, o prazo de seis meses seria o mínimo para elaboração de nova licitação, novo projeto e o próprio tempo da obra. 

Há cerca de duas semanas, a Cowan apresentou laudo que atribui o desabamento a erros de cálculo do projeto executivo, feito pela Consol Engenheiros Consultores. O laudo afirma que o bloco que caiu foi projetado como rígido, o que fez a quantidade de aço calculada para sua composição ser inferior ao ideal. A construtora alega que o bloco deveria ter sido flexível, o que exigiria mais ferragens para evitar que a estrutura se flexionasse, torcesse ou rompesse sob o peso do pilar. Segundo a Cowan, o bloco confirma que o bloco foi concebido como rígido, mas, por enquanto, não tem condições de avaliar se essa foi uma escolha errada.

alternativa Enquanto a decisão não é tomada, a população que mora, trabalha ou passa pelo entorno da Pedro I sofre com trânsito congestionado e com riscos nas travessias. A BHTrans confirma que está analisando novos desvios, mas não adiantou quais. A reportagem do Estado de Minas apurou junto a funcionários de uma empresa contratada pela Cowan que as ruas Eugênio Volpini e Doutor Américo Gasparini serão usadas como alternativa para sair da Rua Doutor Álvaro Camargos e acessar a Avenida Pedro I, no sentido bairro. Na direção oposta, com destino ao Centro, a opção é sair da Pedro I,  entrar na Rua Professor Aimoré Dutra até a Rua Doutor Álvaro Camargos e seguir pela Rua São Pedro do Avaí até a Pedro I.

Moradora do Bairro Santa Mônica, em Venda Nova, a diarista Rosilene Moreno, de 50 anos, diz evitar a região, onde só passa quando é realmente necessário. “O trânsito aqui era intenso, mas muito diferente de hoje. Está perigoso, por causa do grande volume de carros, ônibus normais, do BRT e caminhões. A gente tem que atravessar na marra, porque a sinalização está péssima”, reclama.

Funcionária de uma loja na Rua Doutor Álvaro Camargos, vendedora Rosália Macedo, de 48, reclama dos transtornos: “É muito barulho e confusão o dia inteiro. Vários batidas já ocorreram e o risco de atropelamento é grande”, afirma. 

Para o motoboy André Magalhães, de 35, que passa pelas vias que receberam o tráfego da Pedro I, a situação é perigosa: “É um trânsito muito intenso que veio para vias que não comportam tantos carros. A prefeitura precisa adotar uma solução urgente.”

Por meio de nota, a BHTrans informou que os desvios prevêem a liberação de um trecho maior da Pedro I, para melhorar a fluidez e priorizar a segurança dos motoristas e pedestres. Atualmente, a interdição é da Pedro I entre o Viaduto João Samara e a Avenida Cristiano Guimarães – uma extensão de cerca de 10 quarteirões. 

A BHTRANS informou ainda que, para garantir mais segurança à travessia de pedestres, as ruas que tiveram aumento do fluxo de veículos têm recebido reforço da presença de agentes que fazem o monitoramento e a sinalização com cones, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos. Informou também que uma operação diária é realizada pelos agentes de trânsito com acompanhamento da entrada e saída dos alunos do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, na região.

FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/06/2014, 11:00.

A Advocacia Geral do Estado conseguiu cassar a liminar que restringia a atuação da Polícia Militar durante protestos contra a Copa do Mundo. A informação foi passada pelo secretário Turismo e Esportes, Tiago Lacerda, na manhã desta quinta-feira, durante entrevista coletiva concedida no Mineirão, da qual também participa o secretário da Copa Mundo, Camilo Fraga.

Com isso, caso não ocorra nova reviravolta, a PM poderá manter a estratégia de cercar os manifestantes. Com a liminar, expedida nessa quarta-feira pelo juiz Ronaldo Claret de Moraes, os integrantes dos movimentos entenderam a tática adotada pela PM estava proibida.

No próximo sábado, dia da partida entre Brasil e Chile, no Mineirão, um novo protesto está marcado na capital. O desejo dos manifestantes era sair da Praça Sete em direção a Savassi, deslocamento que não foi permitido pela PM nos últimos protestos.

FONTE: Itatiaia.

PM manterá cerco em protesto
Decisão judicial garante direito a manifestações em BH, mas Tribunal de Justiça diz que não há restrição ao %u2018envelopamento%u2019, usado pela Polícia Militar durante os jogos do Mundial

 

A tática de manter o cerco policial e revistas em manifestações contra a Copa do Mundo em Belo Horizonte será mantida pela Polícia Militar, mesmo depois de uma decisão judicial proferida, em caráter liminar, na noite de segunda-feira. A medida atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo Centro de Cooperação Comunitária Casa Palmares, que representa ainda outros movimentos sociais contrários à técnica de “envelopamento” feita Polícia Militar. A prática consiste no cercamento dos ativistas durante protestos em vias públicas e foi usada nos dois últimos atos na capital. A petição dos advogados era para que os cercos fossem suspensos, sob pena de pagamento de multa pelo governo do estado.


A decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes, do plantão de medidas urgentes do Fórum Lafayette, garante o livre direito à manifestação popular, mas não dá deferimento à suspensão do cercamento, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou ontem, por meio de nota.


O juiz reconheceu o direito previsto na Constituição, mas de forma pacífica. Ele permitiu que as pessoas se manifestassem desde que a Polícia Militar fosse avisada previamente.


A liminar determina ainda que “a polícia pode e deve exercer a segurança pública sem impedir tal liberdade de expressão dentro dos limites inerentes à sua atribuição de defesa social”. De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum, a decisão não proíbe a PM de usar estratégia que achar adequadas para manter a segurança, a exemplo dos cercos policiais.
Ontem à noite, o governo estadual informou, também por meio de nota, que recebeu a notificação do Judiciário sobre a liminar. A Advocacia Geral do Estado (AGE) está examinando o teor do documento e vai definir hoje se apresenta recurso à decisão judicial.


Mesmo assim, organizadores do protesto entendem que, ao garantir a livre manifestação, o “envelopamento” não pode ser feito e já marcaram um ato para sábado, quando Brasil e Chile jogam no Mineirão.

irregularidade A PM informou que aguarda ser notificada para se manifestar oficialmente, mas uma fonte da corporação disse ao EM que nada muda em relação ao método de controle usado nas últimas manifestações. “Pelo contrário, estabelece aos manifestantes a obrigatoriedade de prestar informações prévias sobre os protestos, o que não foi obedecido nas duas ocasiões nas praças Sete e da Savassi”, disse a fonte, que lembra ainda a irregularidade do protesto ocorrido neste último local.


“Já estava sendo realizada uma reunião de pessoas no Savassi Cultural, evento que já havia sido comunicado e autorizado com antecedência pelos órgãos competentes. Os manifestantes não poderiam ter ido protestar lá”, garantiu. A corporação diz que os 13 mil militares estão de prontidão para garantir a segurança e também a realização de manifestações. 
Em 14 de junho, protesto marcado para seguir da Praça Sete, no Centro, em direção ao Mineirão, onde jogaram Colômbia e Grécia, não foi realizado porque policiais cercaram os quarteirões da praça e deixaram liberado apenas o caminho para a Praça da Estação, também no Centro. Três dias depois, a mesma estratégia foi usada pela PM para controlar um ato na praça da Savassi. No dia da abertura da Copa, antes desses protestos, vândalos mascarados caminharam até a Praça da Liberdade, onde grupos depredaram prédios públicos, imóveis particulares e bancos, e ainda destruíram uma viatura da Polícia Civil. 
Segundo Thales Nascimento, advogado dos movimentos sociais, a decisão de entrar na Justiça surgiu depois do entendimento de que a prática da PM é inconstitucional. Ele lembra que o artigo 5º da Constituição, inciso 16, garante o direto de livre manifestação, desde que de forma pacífica e com aviso prévio à autoridade competente, para que seja garantida a prioridade de uma manifestação previamente marcada.


“No caso de BH, todos os preceitos vinham sendo cumpridos no dias dos atos em 14 e 17 de junho. As autoridades públicas tinham ciência da realização do ato e não havia pessoas armadas nem uso de violência. Ainda assim, os manifestantes foram cercados e proibidos de dar continuidade ao movimento”, diz.


O advogado questiona ainda o impedimento de pessoas de fora do cerco terem acesso à parte interna, onde o grupo ficou concentrado, e reforçou que a liminar é favorável ao mandado de segurança impetrado pelo grupo. “Na decisão, o juiz não faz ressalvas ao conteúdo de nossa manifestação. É uma questão sutil e técnica, mas nossa interpretação é que o cercamento está proibido”, avalia o advogado. Ele integra um grupo de advogados dos grupos Brigadas Populares, Partido Comunista Revolucionário, Coletivo Margarida Alves e Frente Jurídica Única de Defesa dos Manifestantes contra a Copa.

Comércio quer uma ação firme da polícia

Comércio e entidades de classe se manifestaram contrários à possibilidade de que os cercos policiais sejam suspensos. O receio é de que novos atos de vandalismo ocorram em manifestações, como na abertura da Copa, quando mascarados depredaram o entorno da Praça da Liberdade. “Embora a conduta da polícia tenha sido mais rigorosa na prevenção e na repressão, não deve ser classificada como exagerada, mas como necessária”, afirma o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Bruno Falci. Segundo ele, manifestações pacíficas são bem-vindas. “Para o próximo jogo, nosso desejo é que BH viva uma grande festa, com muita alegria e respeito à cidade, a nós e aos visitantes”, disse.
Já o diretor-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG), Lucas Pêgo, destaca: “Quando ocorre vandalismo, o prejuízo é do empresário, da empresa, do banco, da concessionária, que não têm nada a ver com a manifestação”.
O vice-presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv), Camilo Lucian Hudson Gomes, afirma estar preocupado caso a polícia não possa atuar com rigor. “Já tivemos de depredação no ano passado e na Praça da Liberdade agora. Se realmente a polícia for proibida de agir, fica difícil. Vamos autorizar o caos.”
Após liminar, manifestantes prometem ato
em dia de jogo da seleção

Passeata será realizada no próximo sábado, quando acontece em Belo Horizonte a partida entre Brasil e Chile pelas oitavas de final da Copa do Mundo

Após três horas de conversa, manifestantes decidiram na Assembleia Popular Horizontal, na noite desta quarta-feira (25), na praça da Estação, pela realização de uma nova manifestação contra a Copa do Mundo marcada para o próximo sábado (28). Na data escolhida, Belo Horizonte, que é uma das cidades-sede da Copa do Mundo, irá receber o jogo entre Brasil e Chile pelas oitavas de final do Mundial.

Ficou acordado que os manifestantes irão se encontrar às 10h na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, de onde irão sair em passeata até a Savassi, na região Centro-Sul da capital. “Acho importante retomarmos com a marcha, já que depois do último protesto em que a polícia fez um cerco os manifestantes não conseguiram sair do lugar”, declarou a advogada da Frente Única de Defesa dos Manifestantes, Isabela Corby.

Ainda de acordo com Isabela, os participantes da assembleia decidiram fazer o ato antes da partida da seleção brasileira para tentar dialogar com a população e conseguir atrair mais pessoas para o movimento.

Os 100 manifestantes que compareceram a assembleia decidiram que durante a marcha serão realizadas intervenções artísticas para chamar a atenção da população.

Impasse

Na manifestação do dia 14, a Polícia Militar (PM) adotou a estratégia de disponibilizar seis homens para cada manifestante. Assim uma espécie de “cerco” foi formado por militares na praça Sete, no coração de Belo Horizonte. Desta vez, não houve registro de conflitos. O comando da Polícia Militar da capital informou, no mesmo dia, que não restringiu o direito de ir e vir dos participantes do protesto.

Na segunda-feira (23), a Justiça expediu uma liminar que determina que a PM não impeça a realização de manifestações populares de questionamento à Copa do Mundo em Belo Horizonte. O Governo de Minas informou, por meio de nota, que irá decidir nesta quinta-feira (25) se irá ou não recorrer a liminar.

 

FONTE: Estado de Minas e O Tempo.


 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 02/07/2014, 18:00.

 

Após liminar do TSE, prefeito de Nova Lima ocupa cargo pela 3ª vez

 

Cássio Magnani e vice voltam ao Executivo após mandatos cassados.


Eles são acusados de abuso de poder na última eleição municipal.

 

Prefeito garante que políticas sociais trouxeram bons resultados (Foto: Pedro Ângelo/G1)Prefeito Cássio Magnani

Cássio Magnani Júnior (PMDB) voltou, nesta quarta-feira (2), a ocupar o cargo de prefeito de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferir uma liminar favorável a ele. Cassinho – como é conhecido – e sua vice, Maria de Fátima Monteiro de Aguiar (PT), haviam tido os mandatos cassados e deixaram os cargos por duas vezes. Esta é a terceira vez que os políticos ficam à frente do Executivo municipal após a cassação.

Cássio Magnani e sua vice são acusados de abuso de poder político, ao usarem estrutura do governo anterior, comandado pelo ex-prefeito Carlos Roberto Rodrigues (PT), em favor da candidatura na última eleição. A ação de investigação judicial eleitoral foi proposta por Vitor Penido (DEM), segundo colocado na última disputa eleitoral no município, e pelo partido do candidato.

Na decisão desta terça-feira (1º), o ministro João Otávio de Noronha permite o retorno de Cassinho à administração municipal até o julgamento do recurso especial eleitoral, que não tem data definida para ser avaliado pelo TSE.

De acordo com a assessoria da Prefeitura de Nova Lima, no fim desta manhã, Cássio Magnani e Maria de Fátima foram recebidos pelo presidente da Câmara Municipal, Nélio Aurélio (PMDB), que ocupava interinamente a cadeira de chefe do Executivo e agora volta ao Poder Legislativo.

Segundo decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o abuso da chapa vencedora nas últimas eleições ficou demonstrado pela permissão de cessão de uso de terrenos públicos a particulares, pela permissão de cessão de uso de terreno público à Igreja Quadrangular e pela promessa de tablets a estudantes.

Já no entendimento do ministro Noronha, depoimentos usados para embasar a decisão do TRE-MG “não foram submetidos ao contraditório”. Com relação à cessão de uso de imóveis públicos, não houve elementos que comprovassem o favorecimento de Cássio Magnani e sua vice, conforme o magistrado

 

Após cassação pela terceira vez, Nova Lima tem 3 prefeitos em 24 horas

nova lima
Luciano Luck e Nélio Aurélio discutem sobre quem deveria assumir o cargo após a cassação

Nova Lima, localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), viveu, na sexta-feira (20), um dia, no mínimo, inusitado. Com situações dignas de um enredo do escritor baiano Jorge Amado, a cidade teve, em 24 horas, um prefeito cassado e outros dois em exercício simultaneamente.

Depois da terceira cassação neste ano do prefeito Cássio Magnani Júnior (PMDB), o Cassinho, e da vice, Maria de Fátima Monteiro de Aguiar (PT), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o presidente da Câmara dos Vereadores, Nélio Aurélio (PMDB), assumiu interinamente o Poder Executivo na manhã de ontem.

Na oportunidade, ele marcou para o próximo dia 27 a posse do novo prefeito, Vitor Penido (DEM), e do vice, Luciano Vitor (PSL), o Luck. Segundos colocados nas eleições de 2012, são considerados donos das cadeiras, conforme decisão do TRE.

Em seguida, Nélio Aurélio transferiu a presidência da Câmara ao vice, Alessandro Bonifácio (PRTB), o Coxinha. Ao assumir o Legislativo, Coxinha antecipou a posse dos novos prefeito e vice para ontem mesmo. Mas como Penido está em viagem ao exterior, o vice-prefeito Luck assumiu o cargo interinamente. Dessa forma, Nova Lima ficou com dois prefeitos.

A advogada de Nélio Aurélio, Virgínia Afonso, acusa os vereadores presentes na sessão de posse do vice-prefeito Luck de falta de decoro parlamentar. “A sessão deveria ter sido convocada antecipadamente, o que não ocorreu”, diz. A falta de quorum também foi citada pela advogada como empecilho à posse. Quatro vereadores estavam presentes, enquanto, de acordo com ela, seriam necessários pelo menos seis parlamentares para a posse.

Ainda conforme a advogada, Luck, como vice, não poderia ser empossado sem que Penido também assumisse. “Para que Penido assuma a prefeitura, ele terá que renunciar ao cargo de deputado federal. E isso ele não fez”, critica Virgínia.

Justiça dará solução para inusitado impasse

Impedido de entrar na Prefeitura de Nova Lima pelo presidente da Câmara Municipal, Nélio Aurélio  agora prefeito interino, o vice na chapa de Vitor Penido, Luciano Vitor, o Luck, também prefeito interino, entregou à Justiça um pedido de liminar para assumir o Executivo.

A ação foi impetrada na comarca de Ouro Preto. Até o fechamento desta edição, a resposta ao pedido de liminar não havia saído.

Para o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Minas Gerais, Mateus Moura, a posse do vice-prefeito da chapa de Penido é irregular. “O vice não tem legitimidade para tomar posse no lugar do titular do cargo. Penido é quem tem que se manifestar primeiro e, só no caso da sua renúncia, o vice pode assumir”, explica.

Segundo a assessoria de imprensa do TRE, apesar de a lei orgânica de Nova Lima prever a posse nessas circunstâncias, há jurisprudência contrária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso significa que a situação pode ser revertida judicialmente.

Assessores do prefeito cassado, Cássio Magnani Junior, informaram que ele vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reassumir a Prefeitura de Nova Lima.

FONTE:  Hoje Em Dia.


Ministro Marco Aurélio rejeita liminar do PT contra decisões sobre trabalho externo de mensaleiros

 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido apresentado pelo PT para revogar as decisões do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benefícios de trabalho externo dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nas decisões, Barbosa entendeu que os condenados não têm direito ao benefício por não terem cumprido um sexto da pena.

Leia também: Barbosa nega pedido de Dirceu para trabalhar fora do presídio

Com base no Artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê o cumprimento de um sexto da pena ao preso do regime semiaberto antes da autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho, Barbosa negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e revogou o benefício do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, dos ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL).

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, argumentou que a exigência é “incompatível” com o Artigo 5º da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que, segundo ele, seria um “contrassenso à individualização da pena”. De acordo com o advogado, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito à integridade física e moral. Marco Aurélio negou o pedido do PT por considerar que a ADPF não é adequada para o caso em análise.

FONTE: Itatiaia.


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Liminar autoriza advogados a retirar processos dos cartórios judiciais de MG

Dispositivos de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de MG haviam limitado o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar.

 

O plenário do CNJ ratificou liminar concedida pela conselheira Luiza Frischeisen à OAB/MG para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar.

Segundo a conselheira, a norma prejudica as partes, as atividades dos advogados, além de violar o artigo 40, parágrafo 2º, do CPC, que autoriza a retirada dos autos dos cartórios das varas por, no máximo, 1h, para fins de consulta e cópia dos processos.

Provimentos

Por meio dos provimentos 195/10, e 232/12, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas alterou dois artigos do provimento 161/06, no que diz respeito à “carga rápida”. Com a edição das novas normas, advogados e estagiários teriam que passar a usar escâner ou máquina fotográfica particular para copiar os autos.

Outras possibilidades previstas seriam tirar as cópias nas salas da OAB quando houver convênio para tal, diretamente no cartório mediante o pagamento de uma taxa ou ainda fazer a cópia em um local mais próximo desde que acompanhado de um servidor da secretaria da vara.

Liminar

“Não se pode limitar a forma de instrumentalizar a cópia ao advogado, como vem ocorrendo nas dependências do TJ/MG, ultrapassando a regulamentação possível”, salientou Luiza Frischeisen. Ao conceder a liminar, a conselheira afirmou que é natural ao advogado conhecer a causa antes de firmar compromisso com o cliente.

FONTE: Migalhas.


TRANSPORTE COLETIVO »Impasse no reajuste em BH – Empresas desafiam a JustiçaDiante de liminar, prefeitura adia aumento de ônibus na capital, mas empresas dizem que vão cobrar nova tarifa a partir de hoje. No interior, diversos municípios preparam aumentos

 

 

Passageiros aguardam embarque na capital: polêmica sobre valores começou no ano passado e ainda parece longe de acabar (Edesio Ferreira/EM/D.A Press %u2013 10/3/14)
Passageiros aguardam embarque na capital: polêmica sobre valores começou no ano passado e ainda parece longe de acabar

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Queda de braço na cobrança da tarifa de ônibus em Belo Horizonte. Depois que a prefeitura da capital divulgou nota, na noite de ontem, informando que suspenderia o reajuste de 7,5% no preço das passagens – atendendo a decisão judicial – o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH) informou que manterá a cobrança do novo valor a partir da 0h de hoje. A alegação é de que as empresas não foram notificadas da liminar concedida anteontem pela 4ª Vara da Fazenda Municipal, que determina o adiamento do aumento por no mínimo 30 dias. O sindicato diz ainda não ter condições técnicas para reprogramar o valor das passagens nos validadores eletrônicos dos 3.036 ônibus da capital. Os empresários  ameaçam ainda, por questões financeiras, não pagar o aumento salarial dos rodoviários previsto para ser quitado neste mês. De acordo com o Setra, uma petição será remetida nos próximos dias ao Ministério Público do Trabalho com essa finalidade.

A prefeitura também não havia sido comunicada oficialmente da ordem judicial, mas decidiu atender a liminar. Ainda por meio de nota, deu indícios de que deve recorrer da decisão. O texto informa que “assim que tomar conhecimento da decisão judicial, a prefeitura tomará as medidas cabíveis”. A decisão judicial, de caráter provisório, é resultado de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Patrimônio Público de Belo Horizonte. 

O reajuste da passagem de ônibus que provoca queda de braço em BH não ficou restrito à capital: vem ocorrendo também em cidades da região metropolitana e do interior do estado. A onda de protestos em junho conseguiu segurar a alta nas tarifas por apenas oito meses e, hoje, passageiros começam a pagar mais caro pelo transporte público também em municípios como Montes Claros, no Norte de Minas. E outras cidades, como Contagem, Betim e Sabará, na Grande BH, também devem mexer nos valores. Em alguns lugares, a tarifa subiu ainda mais cedo, no primeiro trimestre, caso de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, Uberlândia, no Triângulo, e Itajubá, no Sul de Minas. Na capital, moradores prometem protestar amanhã contra os novos preços.

Em Montes Claros, a mudança começa a valer hoje, com a elevação da tarifa em 8,69%, de R$ 2,30 para R$ 2,50. Há exatamente um ano a passagem subiu de R$ 2,10 para R$ 2,40, mas, em junho, a onda de protestos pela melhoria do transporte em todo o país levou a prefeitura a baixar o preço para R$ 2,30. O novo reajuste foi feito com base em planilha de custos apresentada pela Associação das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros (ATCMC) à Empresa Municipal de Transportes (MCTrans). “No último ano tivemos aumento das despesas com pessoal e com o custo do óleo diesel, além dos gastos com renovação e ampliação da frota”, afirma a presidente da entidade, Jaqueline Conceição Camelo.

De acordo com a prefeitura, estudos indicaram que “a tarifa precisaria ser reajustada para que as empresas de transporte público continuem prestando o serviço”. A administração municipal argumenta que as avaliações indicaram a necessidade de um aumento ainda maior, de 0,27, que levaria o valor para R$ 2,57. Segundo a prefeitura, o novo valor será acompanhado de melhoria do sistema, com reforço da frota, de 120 para 128 ônibus, e a substituição de 24 veículos antigos por ônibus novos, além do crescimento de oito para 11 ônibus adaptados para o transporte de portadores de deficiência.

Na Grande BH, a Prefeitura de Sabará informou que , na próxima semana, será divulgado parecer sobre o possível aumento dos preços. Na época dos protestos, o valor foi diminuído em R$ 0,10, variando de R$ 2,70 a R$ 3,20. Em Betim, um estudo está em curso com a análise das planilhas da Transbetim. Não há, entretanto, prazo para definição. Em Contagem, a prefeitura está comparando custos do transporte público com as tabelas do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram). Mas o município já adiantou que, por causa de um acordo salarial com motoristas, o Sintram teve impacto financeiro acima do previsto, sinalizando com um aumento iminente.

Enquanto várias cidades ainda se preparam para enfrentar os reflexos do aumento na opinião pública, muita gente que já está sentindo no bolso o efeito dos novos valores das passagens. Em Governador Valadares o preço ficou mais salgado em janeiro, quando a tarifa passou de R$ 2,20 para R$ 2,60 (18,18% de reajuste). Moradores fizeram protestos, mas o novo valor foi mantido. Em Uberlândia a alta veio um mês depois com a tarifa de R$ 2,70 passando para R$ 2,85. A correção, de acordo com a prefeitura, seguiu índices de variação anual do preço do óleo diesel e lubrificantes, a variação dos preços por atacado de material de transporte e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

SAIBA MAIS:

BHTRANS ANUNCIA AUMENTO

JUSTIÇA BARRA AUMENTO

DEFINIDO: AUMENTO VALE PARA AMANHÃ, 10/05/2014



SEM AUMENTO Há municípios, entretanto, que relutam em subir os preços e trilham estratégias para evitar o reajuste. O superintendente de Planejamento de Trânsito e Transporte da Prefeitura de Uberaba, no Triângulo Mineiro, Claudinei Nunes, explica que o município optou pela desoneração tarifária. Em março, as empresas foram isentas da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), que representa 3% da renda, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que era de 2%.

A prefeitura não aumentou o preço da passagem, mas deixou de arrecadar R$ 2 milhões e agora tenta achar formas para cobrir o déficit. “Estamos buscando alternativas em outros impostos”, afirma o superintendente. “Acredito que o governo federal e estadual poderiam abrir mão de outros tributos que incidem sobre as empresas, para incentivar a queda da passagem”, ressalta.

Entenda o debate sobre a passagem 

Segundo a BHTrans, uma parte do reajuste anunciado para as passagens (5,11%) é resultado da atualização de custos com mão de obra, combustível, veículos, despesas administrativas e rodagem. 

Uma correção de 2,97%, segunda a empresa, foi feita com base em auditoria da Ernst & Young, para reequilibrar contratos e a chamada Taxa Interna de Retorno (TIR) das empresas. Essa taxa, segundo o estudo, precisa ser ajustada por causa dos investimentos nos ônibus do Move, sistema de transporte rápido por ônibus (BRT) da capital. 

Sem os articulados do BRT, o equilíbrio das contas poderia ser alcançado com redução de até 27% no valor das passagens. 

Depois dos protestos de junho do ano passado, durante a Copa das Confederações, a Prefeitura de Belo Horizonte reduziu a tarifa de R$ 2,80 para R$ 2,65. 

 Na época, houve isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), para diminuir a passagem em R$ 0,05, e do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para baixar o valor em mais R$ 0,10. 

Não houve aumento em dezembro, mês em que reajustes normalmente são definidos. A PBH decidiu que mudanças só ocorreriam após auditoria e, para manter o preço em R$ 2,65, liberou empresas de pagar por três meses o Custo de Gerenciamento de Operação, que voltará a ser cobrado agora.

FONTE: Estado de Minas.


Justiça suspende aumento das passagens de ônibus na capital
Ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais obteve liminar que revogou reajuste de 7,5%. Novos valores passariam a vigorar a partir das 0h do dia 6 de abril

aumento
A 4ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte deferiu, na tarde desta sexta-feira, liminar determinando a suspensão do aumento de 7,5% nas tarifas das passagens de ônibus. De acordo com informações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a suspensão é válida por pelo menos 30 dias, período em que deve ser concluída a perícia técnica nos dados que constam no relatório feito pela consultoria Ernst & Young e que serviu de base para o reajuste.

Saiba mais…

A prefeitura havia anunciado o aumento na quinta-feira

Segundo informou o Ministério Público, apesar de a instituição ter solicitado, desde novembro do ano passado, que a BHTrans enviasse o relatório de auditoria ou pelo menos elementos parciais do texto, o documento foi entregue apenas no dia 31 de março. O anúncio do reajuste foi feito pela Prefeitura de Belo Horizonte no dia 3 de abril, sem que o MPMG tivesse tempo hábil para analisar os dados.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o relatório apresentado é passível de questionamentos e será analisado por quatro peritos. Os principais pontos destacados pelo MPMG são o fato de não ter sido analisada a contabilidade das empresas; que o trabalho não se tratou de auditoria, mas, sim, de verificação independente de custos; que o trabalho se baseou, em muitos pontos, em pesquisa de mercado; que não houve acesso à movimentação financeira dos consórcios concessionários e que o trabalho foi feito por amostragem.

Procurada pela reportagem, a assessoria da Prefeitura de Belo Horizonte informou que ainda não foi notificada sobre a decisão da Justiça.

Contribuição da população

O MPMG disponibilizou o correio eletrônico periciatarifa@gmail.com para que os interessados enviem sugestões e análises que possam contribuir com o trabalho dos peritos. Documentos que tenham ligação com o tema também podem ser encaminhados ao MPMG, no endereço: rua Dias Adorno, 367, 5º andar, Bairro Santo Agostinho, na Região centro-Sul de BH, com os dizeres Perícia Transporte Urbano.

Aumento suspenso

No último dia 3 de abril, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município o reajuste de 7,5% nas tarifas de transporte coletivo. O aumento passaria a vigorar a partir das 0h de domingo, dia 6, e previa que as linhas diametrais, troncais, radiais, semi-expressas e perimetrais iriam de R$ 2,65 a R$ 2,85. Já as passagens das linhas circulares e alimentadoras iriam de R$ 1,90 para R$ 2,05, e as passagens do transporte suplementar iriam de R$ 1,90 a R$ 2,05; R$ 2,15 a R$ 2,35 e R$ 2,65 para R$ 2,85.

 

TRANSPORTE PÚBLICO »Suspenso o aumento dos ônibusLiminar obtida pelo Ministério Público impede que novo valor das tarifas entre em vigor amanhã. BHTrans informa que ainda não foi informada da decisão da Justiça

 

 

Promotores querem prazo de 30 dias para analisar auditoria contratada pela BHTrans que autorizou reajuste de passagens na capital (Cristina Horta/EM/D.A Press<br />
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Promotores querem prazo de 30 dias para analisar auditoria contratada pela BHTrans que autorizou reajuste de passagens na capital



A Justiça suspendeu o aumento das tarifas de ônibus em Belo Horizonte, previsto entra entrar em vigor amanhã. Liminar da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal determina que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que autorizou o reajuste das passagens, o suspenda pelo prazo mínimo de 30 dias, até que se conclua perícia técnica dos dados constantes do trabalho de verificação independente de custos em que se baseou o aumento. 

A decisão judicial, resultado de ação civil pública proposta pela Promotoria de Patrimônio Público de Belo Horizonte, foi divulgada no começo da noite de ontem. A Prefeitura e a BHtrans informaram que ainda não haviam sido notificadas da liminar, prevalecendo assim o reajuste das tarifas, de 7,5%,que começa a vigorar a 0h de amanhã, conforme anunciado anteontem.. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) informou que está operando com déficit e, caso não haja o reajuste das tarifas, não terá condições de absorver os custos do aumento de salário dos trabalhadores do setor. O aumento, de acordo com a BHTrans, teve como base estudo feito pela empresa Ernst & Young, contratada pela administração municipal para verificar a situação econômico-financeira dos contratos de concessão do transporte público coletivo por ônibus em Belo Horizonte.

Ao justificar o pedido da liminar, o Ministério Público de Minas Gerais informou que desde novembro vinha solicitando à BHTrans relatório de auditoria ou elementos parciais de sua composição. Mas somente em 31 de março recebeu o trabalho e, quase que imediatamente, foi publicada a decisão de aumento do preço. O MP designou quatro peritos da instituição para analisar em 30 dias o estudo feito pela Ernst & Young, incluindo documentos empresariais sigilosos, com o objetivo de checar as conclusões apresentadas pela empresa, que culminaram no aumento da tarifa do transporte coletivo municipal.

Os promotores de Justiça destacam que o estudo de verificação apresentado é passível de uma série de questionamentos técnicos. Entre os quais, foram listados a falta de análise da contabilidade das empresas, o fato do estudo se basear em muitos pontos em pesquisa de mercado, tendo sido feito por amostragem, sem acesso à movimentação financeira dos consórcios concessionários. 

INDENIZAÇÃO Também ontem, a BHtrans foi condenada a pagar R$ 12 milhões à viação Santa Tereza. Trata-se da diferença entre o valor apurado pela Câmara de Compensação Tarifária (CCT) e o custo real do serviço de transporte coletivo de passageiros, mas cabe recurso da decisão. Conforme a ação, de 1997, a viação Santa Tereza venceu licitação para prestação de serviço de transporte coletivo e decidiu terceirizar o serviço. A empresa terceirizada deveria devolver parte do repasse da BHtrans, a título de cessão de crédito, para a Santa Tereza. O repasse, porém, foi pago com valor inferior ao custo real devido.

No processo, a BHtrans se defende dizendo que a Viação Santa Tereza não tinha legitimidade para entrar com a ação, já que o contrato foi repassado e executado por outra empresa. Além disso, alegou que houve quitação dos débitos, com anuência das subconcessionárias, e que o município de Belo Horizonte é que deveria ser chamado a responder. 

O juiz Silvemar Henriques Salgado, auxiliar na 5ª Vara da Fazenda Municipal, levou em consideração a perícia e todos os contratos realizados. Ele entendeu que o contrato feito pela viação Santa Tereza com a empresa que realizou os transportes cumpriu as exigência legais, inclusive com a anuência e interveniência da BHtrans. 

Quanto à dívida resultante da diferença apurada, o juiz concluiu que, por contrato, a BHtrans é a principal responsável pelo pagamento. Explicou que “as leis municipais e dispostivos legais declinados pela BHtrans apenas autorizaram o Município de Belo Horizonte a pagar a dívida então existente, não tendo o Município assumido de forma integral a responsabilidade do débito”. A BHTrans examina a sentença e garante que vai recorrer da decisão.

FONTE: Estado de Minas.


 

MINISTÉRIO PÚBLICO É ATENDIDO E JUSTIÇA DETERMINA A SUSPENSÃO DO AUMENTO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS EM BELO HORIZONTE – 04 Abr 2014, 19:30, via MG TV.

A Rede Globo acaba de dar esta notícia, e, segundo a emissora, a BHTrans disse que ainda não foi notificada da decisão.

Daremos mais detalhes assim que novas informações forem divulgadas pela PBH e/ou Justiça.

Leia mais sobre a suspensão do aumento aqui!

 

Notícia confirmada a pouco dá conta de que realmente haverá aumento da tarifa de ônibus coletivos em Belo Horizonte, e será a partir deste final de semana.

A passagem média passa dos atuais R$ 2,65 para R$ 2,85.

Prefeitura confirma aumento da tarifa de ônibus em BH

Novos valores passam a valer a partir da meia-noite do próximo domingo (6)

Suspensão da cobrança do CGO às empresas é um dos fatores que motivaram o aumento na capital

É oficial: as tarifas do transporte coletivo de Belo Horizonte foram reajustadas. Os novos valores foram divulgados no DOM (Diário Oficial do Município) nesta quinta-feira (3). De acordo com o decreto da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a passagem de ônibus passou de R$ 2,65 para R$ 2,85, na maioria das linhas da cidade. A determinação vale a partir de meia-noite do próximo domingo (6).

O texto justifica o aumento com base nos resultados do “trabalho de vertificação independente, relativos às revisões contratual e tarifária definidas nas cláusulas 19 e 22 dos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus”.

De acordo com a portaria, a auditoria do serviço apurou a necessidade de um reequilíbrio de 2,97% nos valores.A suspensão da cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional das empresas de transporte coletivo e a falta de reajuste no final do ano passado foram outros fatores citados pela PBH (Prefeitura de Belo Horizonte).

Com o aumento, as linhas diametrais, semi-expressas, radiais, perimetrais e troncais passam de R$ 2,65 para R$ 2,85. Já as circulares e alimentadoras subiram de R$ 1,90 para R$ 2.,05. Entre os ônibus de vilas e favelas, o preço foi de R$ 0,60 para R$ 0,65. Nas linhas curtas de serviço executivo, a tarifa foi reajustada de R$ 4,00 para R$ 4,40. Nas longas, o usuário passará a pagar R$ 5,45.

A decisão informa ainda que os créditos eletrônicos dos cartões BHBus adquiridos até o dia 5 de abril poderão ser utilizados até o dia 21 de maio deste ano, com manutenção do valor de uso, ou seja, serão debitadas as tarifas anteriores ao reajuste. Após o vencimento dos créditos eletrônicos, os mesmos poderão ser trocados por créditos de um novo lote no prazo de até 30 (trinta) dias.

Suplementares e táxis-lotação

De acordo com a portaria publicada pela BHTrans, empresa que gerencia o transporte na cidade, o valor do táxi-lotação passa de R$ 2,90 para R$ 3,15, nas avenidas Afonso Pena e av. Contorno. O decreto ressalta que os novos valores são necessários “em decorrência do reajuste das tarifas Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, para que seja mantido o equilíbrio operacional entre os dois serviços”.

Auditoria

Há um mês, Lacerda recebeu auditoria feita pela Ernst & Young sobre os custos das empresas de ônibus entre 2008 e 2012. A BHTrans publicou o documento na última semana, mas até agora o presidente da autarquia, Ramon Victor Cesar, não se pronunciou sobre o assunto. O estudo aponta que a passagem deve aumentar 2,97% para garantir a taxa de lucro das empresas definida em contrato. Sem o BRT Move, implementado neste ano, a tarifa poderia cair 27%, mas o sindicato que representa as empresas (Settra-BH) pede 7% de reajuste.

Segundo o porta-voz do sindicato, Edson Rios, afirmou nesta semana à reportagem que as empresas operam no vermelho porque investiram R$ 2820 milhões no BRTe gastam 50% a mais com insumos do novo sistema.

O grupo “Tarifa Zero” e especialistas em transportes questionam os dados da auditoria, que jogaria para o usuário a responsabilidade de pagar por melhorias do sistema. O documento aponta que o lucro das empresas saltou de R$ 5 milhões em 2008 para R$ 56 milhões em 2012, após prejuízo nos dois anos anteriores.

FONTE: R7.


Multa para metroviários é mantida pela Justiça; paralisação é encerrada

Na audiência de conciliação, ficou definido que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) terá que passar informações aos metroviários sobre a privatização do metrô

Metrô2
Todas as estações do metrô ficaram fechadas durante a paralisação da categoria nesta quarta

A Juíza da Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Wilmeia da Costa Benevides , manteve a multa de R$ 50 mil para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais (Sindmetro-MG) por desrespeitar uma liminar concedida a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Os metroviários tinham que manter uma escala mínima durante a paralisação desta quarta-feira, porém, as estações ficaram todas fechadas. O vice-presidente do Sindmetro, Romeu Machado Neto, diz que irá recorrer da decisão e garantiu que não haverá greve até 31 de março.

Na reunião de conciliação, ficou definido que a CBTU irá cobrar um parecer oficial sobre a privatização do metrô e irá repassar para os metroviários em novo encontro marcado para o dia 3 deste mês1. Em contrapartida, os metroviários não poderão paralisar as atividades até esta data. Para o Sindmetro, o encontro foi produtivo mesmo com a multa mantida. “Na verdade não estamos preocupados com a multa, pois acho que o objetivo foi atingido. Ainda não sabemos se vamos pagá-la, já que ainda cabe recurso. O fato positivo é que a Justiça determinou que a CBTU nos traga um posicionamento. Tentamos isso via reunião, via carta e administrativamente, mas não fomos atendidos”, comentou Romeu Neto.

Por causa da paralisação, todas estações ficaram fechadas nesta quarta-feira. Pela manhã, os ônibus do BRT/Move saíram lotados da Estação São Gabriel, na região nordeste, por causa da falta de trens. Os metroviários garantem que não vão mais paralisar as atividades. “Vamos cumprir a determinação da Justiça de não paralisar até 31 de março”, afirma Neto.

Metrô1
Grupo saiu em passeata pelas ruas do Centro da cidade

Mais cedo, em uma reunião na Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, nada ficou acertado. Conforme o Sindmetro, mesmo com a presença do advogado da CBTU, as informações sobre concessão trabalhista, possíveis demissões e aumento da passagem dos trens não foram confirmadas.

A CBTU informou que não sabe dar aos metroviários as informações solicitadas. A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) disse que não participou do encontro porque não teria como dar as informações aos trabalhadores, pois está envolvida apenas na elaboração do projeto de revitalização do metrô.

FONTE: Estado de Minas.

CBTU aciona a Justiça para evitar paralisação total do metrô de BH nesta quarta-feira

ACABOU A GREVE, TRENS CIRCULAM HOJE, QUINTA-FEIRA, NORMALMENTE.


Metrô não deve funcionar nesta quarta-feira

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) entrou com um pedido de liminar na Justiça  para garantir que o metrô funcione, pelo menos, em escala mínima nesta quarta-feira, quando os metroviários de Belo Horizonte prometem cruzar os braços por 24 horas. A categoria é contra o processo de estadualização do metrô da capital, pede garantias para os trabalhadores e cobra também melhorias nas estações e nas locomotivas. Por dia, o serviço transporta mais de 230 mil passageiros.

Por enquanto, a Justiça ainda não decidiu sobre a solicitação da CBTU e a “paralisação de advertência” está mantida. O ato desta quarta-feira começou a ser divulgado pelo Sindicato dos Metroviários e Conexões do Estado de Minas Gerais (Sindimetro-MG) na semana passada, quando faixas e cartazes foram afixados nas estações.

O sindicato alega que já tentou se reunir, sem sucesso, com representantes da Empresa Pública Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A (Metrominas), do governo estadual e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Além da paralisação de emergência, o Sindimetro promete uma manifestação a partir das 17h30 desta terça-feira, no Centro da capital. Os metroviários vão participar de uma assembleia geral e depois seguem em passeata até o Ministério Público do Trabalho e Emprego, localizado na rua Curitiba.

 

Apesar de liminar, metroviários prometem paralisação total nesta quarta-feira

Mesmo com uma liminar obtida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), nesta terça-feira, que proíbe a paralisação total e determina uma escala mínima de funcionamento do metrô de Belo Horizonte, os funcionários prometem cruzar os braços nesta quarta-feira.

Segundo o Sindicato dos Metroviários e Conexões do Estado de Minas Gerais (Sindimetro-MG), a atitude de parar o atendimento à população por um dia é devido à privatização do metrô da capital, que deve passar a ser administrado pela Metrominas. Os metroviários reclamam de falta de informações e temem demissões de funcionários.

A liminar determina o funcionamento de 70% dos trens, no horário de 5h30 às 9h e das 17h às 20h, e de 50% nos demais horários, no mínimo. Em caso de descumprimento, o sindicato da categoria terá que pagar uma multa diária de R$ 50 mil. Mesmo assim, os metroviários avisaram que vão ficar parados por 24 horas.

De acordo com o TRT, uma audiência de conciliação está marcada para esta quarta-feira, às 14h30, na sede do órgão.

A paralisação, segundo a CBTU, atingirá cerca de 230 mil passageiros que utilizam o metrô diariamente.

Reforço nas linhas de ônibus

Por causa da paralisação, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), programou um reforço nas linhas de transporte coletivo que atendem algumas estações. Na Vilarinho, na Região de Venda Nova, a linha 60 (Venda Nova/ Centro), vai operar com mais cinco veículos a partir das 5h.

Já na São Gabriel, na Região Nordeste da capital, serão disponibilizados mais 13 ônibus nas linhas 83D (Estação São Gabriel/Centro – Direta) ou 83P (Estação São Gabriel/Centro – Paradora), dependendo da demanda, a partir das 5h30.

METRÔ: ameaça de greve.

FONTE: Itatiaia.


Criação de TRF em Minas é suspensa

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu nessa quarta-feira emenda à Constituição que estabelece a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A suspensão atende pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), que entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Corte contra a criação dos TRFs de Minas Gerais, do Amazonas, do Paraná e da Bahia. A ação ainda terá que ser julgada pelo plenário do STF.

Barbosa se manifestou contrariamente à PEC em diversas ocasiões. Os principais argumentos do presidente do STF são que os novos tribunais aumentariam consideravelmente os gastos do Judiciário e que a discussão sobre essa iniciativa deveria passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 8 de abril, cinco dias depois de o texto ser votado no Congresso, Barbosa chegou a se indispor com entidades representativas da magistratura – que apoiavam a proposta – ao dizer que a aprovação da matéria ocorreu de forma sorrateira, “ao pé do ouvido” e “no cochicho”. Barbosa ironizou a questão ao declarar que “esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”.
O Congresso promulgou a PEC que amplia de cinco para nove o número de cortes federais no país em 6 de junho. No fim do mês passado, o Conselho da Justiça Federal aprovou anteprojeto que define como será a estrutura desses tribunais. O documento ainda será analisado pelo Parlamento.
A Associação Nacional dos Procuradores Federais alega que a categoria que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal teria suas condições de trabalho afetadas com a criação desses tribunais. A entidade argumenta que há vício de iniciativa na aprovação da proposta, apresentada pelo Parlamento, e sustenta que os custos para instalação dos tribunais impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais Federais. Segundo a associação, a medida está “no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário”.FONTE: Estado de Minas.


Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na tarde desta quarta-feira a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que proibia manifestantes de interditar ruas do estado durante os protestos. Na decisão, o ministro do Supremo afirma que as manifestações são consideradas “legítimas”. “Porquanto consideradas legítimas as manifestações populares realizadas sem vandalismo, preservado o poder de polícia estatal na repressão de eventuais abusos”, argumentou.

A medida cautelar tinha caráter preventivo e foi deferida na madrugada de 30 de abril, horas antes de servidores se reunirem para mais uma manifestação convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede). Os funcionários municipais reivindicam aumento ainda para 2013. A prefeitura, porém, sinalizou reajuste de 6,2% só para o ano que vem. Para evitar um caos no trânsito, como ocorreu na passeata de guardas municipais, a prefeitura recorreu à Justiça para que os grevistas tivessem restrição de espaço para circular pelas ruas.A liminar valia por tempo indeterminado, até que houvesse nova deliberação, que ocorreu nesta tarde, e se dirigia às manifestações o Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), o Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais (Somge), a Associação dos Fiscais Municipais (Asfim) e a Associação dos Servidores da Superintendência de Limpeza Urbana (Asselurb), além do SindRede.

FONTE: Estado de Minas.

CNJ libera R$ 100 mi para auxílio-alimentação de juízes

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou nesta terça-feira a liminar que impedia o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e liberou, com isso, o gasto de mais de R$ 100 milhões em oito tribunais estaduais do País. Com a decisão, os tribunais podem pagar o benefício aos juízes imediatamente. Se depois o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o benefício inconstitucional, o dinheiro que tiver sido pago não voltará aos cofres públicos.

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos. Na sessão desta terça, prevaleceu o voto do corregedor-geral de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão. Conforme dados do STJ, Falcão recebeu R$ 84 mil de auxílio-alimentação.

Os conselheiros que derrubaram a liminar argumentaram que o próprio Conselho reconheceu, ao aprovar uma resolução em 2011, que os magistrados tinham direito a receber o auxílio-alimentação. Na época, o CNJ decidiu que os magistrados teriam o mesmo direito dos integrantes do Ministério Público, que recebem o auxílio-alimentação.

Além disso, argumentou Francisco Falcão, leis estaduais garantiam o pagamento do benefício. E afirmaram que o assunto será julgado pelo STF em duas ações que tramitam na Corte. Dentre os magistrados que integram o CNJ, apenas o conselheiro Silvio Rocha se declarou impedido por ter recebido a verba.

O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, adiantou que proporá a derrubada da resolução do conselho que ampara os pagamentos. A proposta, no entanto, só será apresentada quando houver mudança na composição do CNJ, no próximo semestre. “Eu proporei à futura composição a revogação dessa resolução esdrúxula”, afirmou. “A resolução 133 do CNJ é inconstitucional”, concordou o conselheiro Jorge Hélio, que é advogado.

Barbosa acrescentou que o pagamento é ilegal, pois é vedado pela Constituição, não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi estabelecido por decisão administrativa do CNJ. “No nosso País nada se faz senão através de lei”, disse. Não caberia, portanto, ao CNJ criar benefícios ou verbas extras aos magistrados. “Vamos falar a verdade constitucional: não cabe ao CNJ criar verbas”, enfatizou Joaquim Barbosa. “A legalidade da decisão (de pagar o benefício, incluindo atrasados) é altamente questionável”, acrescentou.

Os conselheiros vencidos argumentaram que os estados também não teriam competência para estabelecer verbas extras por meio de leis estaduais. “Não cabe a cada estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio-funeral ou auxílio-paletó”, afirmou Barbosa. A Constituição, ressaltaram esses conselheiros, é expressa ao estabelecer que os magistrados serão pagos por meio de subsídios em parcela única sem nenhum outro penduricalho.

Supremo

Como prevaleceu entre os conselheiros o entendimento de que caberia ao Supremo decidir o assunto, o CNJ não deve rever a decisão tomada nesta terça. Enquanto não houver manifestação do STF, os tribunais podem voltar a pagar os benefícios, inclusive valores retroativos e a juízes aposentados.

Há duas ações a espera de julgamento no Supremo. Uma relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello e outra pelo ministro Luiz Fux. Não há previsão de quando os processos serão julgados pelo plenário do tribunal.

FONTE: Estado de Minas.

O advogado PAULO JOSÉ PEREIRA CARNEIRO TORRES explica a diferença entre estes dois institutos. Da leitura, depreende-se que o que na grande maioria dos casos é tratado como “pedido de liminar” é, em suma, “pedido de antecipação dos efeitos da tutela” – fato que alguns de nós (principalmente os que já estagiam) já percebemos – Marcelo Souza, Acadêmico, Universo/BH.

Frequentemente encontramos na literatura jurídica e na própria prática forense autores que confundem os institutos da tutela antecipada com o da tutela cautelar (ou medida liminar), contribuindo, sobremaneira, para o efetivo estabelecimento de uma equivocada indistinção entre estes institutos processuais.

Liminar

A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro, seja ele qual for, estará garantido e será plenamente exequível a seu tempo.

Vicente Greco Filho ensina que “o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de quem tem razão e satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumentos para a garantia do direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito” (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, Editora Saraiva, 14ª edição, 2000, p.154).

A medida liminar é, portanto, um provimento judicial de caráter meramente acautelador do direito agravado no instante do ajuizamento da respectiva ação, ou ameaçado com esse agravo, tomada sempre com o inafastável e exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença.

Desta feita, tem se que os requisitos para concessão da referida medida, embora certamente rígidos, tem em conta que esta visa, tão somente, a garantia de eficácia do provimento jurisdicional.

Instituto semelhante ao da Medida Liminar é o da TUTELA ANTECIPADA, que embora seja abordado por parte da doutrina como se Medida Liminar fosse, possui requisitos absolutamente mais rígidos por força da sua natureza ANTECIPATÓRIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, explicamos:

Com a mudança do artigo 273 do CPC, concedeu-se, nas hipóteses por ele apontadas, a possibilidade de adiantamento total ou parcial do objeto da lide. Assim, com o novo expediente, o Juiz, sem sequer completar a instrução e o debate da causa, antecipa a decisão de mérito antes do momento processualmente reservado para tanto.

Desta feita, dada a importância de decisão desta natureza, o Legislador tratou de fixar requisitos mais sólidos para que tal provimento possa ser concedido, sendo pressupostos da Antecipação de Tutela a Prova Inequívoca, a Verossimilhança das Alegações e a Possibilidade de Reversibilidade da Medida, requisitos estes que passaremos a analisar:

Entende-se por prova inequívoca – na literalidade do dispositivo em comento –, aquela que é substancial, robusta, hábil a convencer o Juiz sobre as alegações do requerente, trazendo ao conhecimento do magistrado substrato para o seu suficiente convencimento acerca do direito material e processual posto em litígio.

O professor Elpídio Donizetti Nunes assim define o presente requisito genérico, in verbis:

Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações.1

Carreira Alvim, discorrendo sobre o tema, asseverou:

Prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável.2

Ordenamento Jurídico admite como sendo Prova Inequívoca, aquela que carrega os autos não só com a certeza material, mas também processual da legalidade da Tutela vindicada.

A prova apresentada para a antecipação da tutela deve possuir clareza e precisão tal, que autorize, desde logo, a acolhida do pedido pelo julgador, ou seja, deve conter em si todos os elementos que possibilitem a solução imediata da lide, o que obviamente não elide a possibilidade de, no decorrer do processo, a parte contrária oferecer contraprova que altere o entendimento do magistrado sobre o mérito da demanda, julgando, ao final, improcedente a ação.

Já a Verossimilhança é a aparência de realidade. O magistrado deve ser capaz, por meio da análise das provas apresentadas, de convencer-se de que os fatos ocorreram tal como narrados e comprovados, fazendo um juízo prévio da demanda.

Guilherme Marinoni3, relaciona a Verossimilhança das alegações com a verdade debruçando-se sobre este instituto, deixando claro que a verdade perseguida jamais poderá ser a real, posto que somos limitados, mas sim a verdade dos autos:

A ‘convicção da verdade’ é relacionada com a limitação humana de buscar a verdade e, especialmente, com a correlação entre essa limitação e a necessidade de definição dos litígios. Para ser mais preciso: o juiz chega à convicção da verdade a partir da consciência da impossibilidade da descoberta da sua essência, uma vez que é essa que demonstra a falibilidade do processo para tanto

E segue discorrendo sobre o assunto esclarecendo o que, em seu sentir justifica a antecipação do provimento do pleito:

Decidir com base na convicção de verossimilhança preponderante, quando da tutela antecipatória, significa sacrificar o improvável em benefício do provável. E nem poderia ser diferente, mesmo que não houvesse tal expressa autorização, pois não há racionalidade em negar tutela a um direito que corre o risco de ser lesado sob o argumento de que não há convicção de verdade

Assim, tem-se que a fim de preencher tal requisito definido pela lei, para a concessão da tutela antecipatória deve o magistrado estar amplamente convencido do direito do demandante, posto que o fundamento da concessão de tal tutela é o adiantamento do provável, e não do duvidoso.

Por fim, há de se ter em conta a possibilidade de reversão da medida, posto que, como já ressaltado neste artigo, a Tutela Antecipada verdadeiramente adianta o provimento jurisdicional com base numa forte, porém não absoluta, certeza do direito.

Todas estas minúcias, embora sutis o bastante para parecerem caprichos dos operadores do direito, tornam a Medida Cautelar e a Tutela Antecipada institutos absolutamente distintos e cujo uso deve ser melhor observado tanto por advogados quanto por Juízes.

___________

1NUNES, Elpídio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

2ALVIM, J. E. Carreira. Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual. 2ª. Edição. Belo Horizonte: Del Rey, 1996

3MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001

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* Paulo José Pereira Carneiro Torres é advogado do escritório Gama Malcher Consultores Associados.

FONTE: Migalhas.


Publicação: 10/01/2013 04:00

Porto Alegre – O juiz federal substituto Gustavo Chies Cignachi, de Bagé (RS), suspendeu o prazo para inscrições e a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em todo o país. A decisão decorre de uma liminar obtida por uma estudante de Bagé. O Ministério da Educação afirmou que não foi notificado ainda, mas que recorrerá. Disse ainda que as inscrições continuam abertas e o sistema funciona normalmente para todos os candidatos.

Cignachi concedeu liminar a uma estudante que entrou com ação individual para ter acesso à correção da prova de redação do Enem, usada na seleção, além de poder, depois de ver a correção, pedir uma revisão da nota obtida. O juiz acolheu outra solicitação da candidata: de que o prazo de inscrição do Sisu, que vai até a sexta-feira (11), e a divulgação da primeira chamada, na segunda-feira, fiquem suspensos até que os pedidos de vista e revisão da correção de sua prova fossem atendidos.

O juiz afirmou que o envio do espelho da correção deve ser feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) “em prazo razoável”, e não fixou data para a reavaliação da prova, “tendo em vista que depende de interposição do aludido recurso”.

FONTE: Estado de Minas.



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