Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Fachin nega pedido de Lula para evitar prisão após condenação

O ex-presidente fora condenado em segunda instância no dia 24 de janeiro deste ano por lavagem de dinheiro e corrupção passiva

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de medida liminar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a prisão do petista até o esgotamento de todos os recursos no caso do triplex de Guarujá. O ministro também decidiu submeter ao plenário da Corte a análise do caso.

Caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento. Ainda não há previsão de quando os 11 ministros da Corte vão discutir o habeas corpus.

A defesa de Lula havia solicitado a Fachin a “direta submissão” do pedido de medida liminar à 2ª Turma do STF, colegiado composto por Fachin e outros quatro ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

Os advogados do petista recorreram ao STF depois de o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, rejeitar no mês passado o pedido de liminar para barrar a execução de sua pena de 12 anos e 1 mês no âmbito da Operação Lava Jato. O mérito da questão ainda será avaliado pela 5ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Félix Ficher.

“Diante de tal negativa, somente resta ao cidadão Luiz Inácio Lula da Silva bater à porta desta Suprema Corte, guardiã precípua da Constituição, para ver assegurada a eficácia de suas garantias fundamentais, notadamente a seu status dignitatis et libertatis e a presunção constitucional de inocência, instituída em cláusula pétrea na Lei da República”, alega a defesa do ex-presidente.

Para os defensores de Lula, a execução da pena antes do trânsito em julgado é uma afronta à Constituição Federal e às normas legais vigentes.

Os advogados também alegam que o STF formou uma “apertada maioria” a favor da possibilidade de execução provisória de pena – como a prisão – após condenação em segundo grau, mas ressaltou que Gilmar Mendes (que aderiu à corrente majoritária), já adiantou “possível mudança de posicionamento, no sentido de que, para que se possa cogitar da execução provisória da pena, demanda-se, além da imprescindível e concreta fundamentação, o esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça”.

A defesa de Lula destaca ainda que o ex-presidente foi condenado “injustamente” por crimes “não violentos” – no caso, corrupção passiva e lavagem de dinheiro – e que, durante o seu exercício na Presidência, “implementou diversas políticas de prevenção e repressão à criminalidade organizada e à prática de crimes econômicos e financeiros”.

“As providências supracitadas demonstram o profundo compromisso do paciente com o combate à corrupção e à criminalidade organizada. É demonstração que se evidencia a partir de fatos concretos, comprovados e de conhecimento público. Estas medidas atestam os avanços institucionais ocorridos no Brasil nos dois mandatos do Paciente à frente da República Federativa do Brasil”, sustentam os advogados.

“O paciente não deseja estar acima da lei – mas tampouco deve estar abaixo ou fora de sua proteção. Apenas se busca demonstrar sua inegável contribuição ao combate à corrupção. São fatos que, se olhados em conjunto com os demais, demonstram a completa desnecessidade de seu encarceramento em caráter provisório”, argumenta a defesa de Lula.

Lula teve sua condenação confirmada, por 3 a 0, na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e ainda viu sua pena ser aumentada de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lula

Após condenação em segunda instância, réu já pode começar a cumprir pena

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FONTE: O Tempo.


O ‘acordão’ se confirmou, diz Marco Aurélio sobre julgamento de Renan

Para o ministro do STF, presidente do Senado não chamará o Supremo de ‘Supremeco‘

Ministro Marco Aurélio Mello na sessão do STF que decidiu pela permanência Renan Calheiros da presidência do Senado

BRASÍLIA – Um dia depois do julgamento que manteve Renan Calheiros na presidência do Senado, o ministro Marco Aurélio Mello, autor da liminar que afastava o político do cargo, diz que houve um acordo para livrar o senador. Segundo ele, a própria sessão em que saiu vencido, por seis votos a três, confirmou as notícias da véspera apontando que o ministro Celso de Mello anteciparia o voto divergente para puxar os demais. Mas o que importa “é o acórdão, não o acordão”, afirmou o ministro ao GLOBO, em tom de brincadeira. Marco Aurélio disse ainda que pelo menos Renan não chamará o Supremo de “Supremeco” e, diante da repercussão popular contra a decisão do plenário, afirmou temer que os protestos de rua passem a ser feitos em frente à Corte.

Que balanço o senhor faz do julgamento de ontem?

O balanço está no meu voto. No voto, eu busquei escancarar tudo, inclusive dizendo da responsabilidade do Supremo. Eu disse que a história, as gerações futuras são implacáveis. Agora, pelo que eu li hoje no Globo, já estava tudo acertado.

O senhor já sabia do acordo quando proferiu o voto?

Sabia pelo noticiário, pelas redes sociais, não por informação interna do Supremo. E, agora, claro que se confirmou. O meu voto teve uma parte substancial na qual eu cobrei a responsabilidade dos colegas a partir do que já circulava nas redes sociais.

Mas eles mantiveram o acordo.

É o que estou percebendo, que no dia anterior já corria em Brasília (a informação) que o ministro Celso (de Mello) mudaria o procedimento que sempre teve e puxaria o voto. Agora, quando nós saímos do colegiado com nosso entendimento vencido, temos que reexaminar nossa posição. A única coisa que digo é que estou vencido, mas não convencido.

O Supremo se acovardou?

Em meu voto, disse que o Supremo não podia se despedir do dever de tornar prevalecente a Constituição Federal. Isso está com todas as letras em bom vernáculo no voto. Foi realmente um voto contundente e reforçado no tocante ao que se apontava na véspera como um acordão. Para nós, importante é o acórdão, não o acordão.

Como o senhor avalia a saída jurídica que o Supremo criou para salvar Renan?

Não se pode saltar a Casa, porque quando se indica (na Constituição) que o presidente que personifica a Casa assume na linha de substituição, é uma deferência à Casa. Não é a ministra Cármen Lúcia, não é Rodrigo Maia, não é o senador Renan. É o Supremo, é a Câmara dos Deputados, é o Senado. Agora teremos a rigor um senador que estará na presidência, mas não para exercer na plenitude as atribuições do cargo, já que não pode substituir o presidente (da República), mas pode presidir o Senado e também a reunião das duas Casas no Congresso.

Por que essa blindagem ao senador Renan?

Eu imaginava que era a visão do leigo, porque ao que tudo indica o Senado se resume, embora seja composto por outros 80 senadores, a ele. Até falei (no voto) que se divulgava que sem ele não teríamos as reformas responsáveis para corrigir os rumos financeiros do país. Ele é considerado o salvador da Pátria amada.

Mas a visão do leigo, propagada nos protestos e nas redes sociais, tem sido contra a permanência de Renan no cargo e a favor do voto do senhor.

Aliás, muito me gratificou ter me convencido em harmonia com os anseios populares. Quando isso ocorre, é maravilhoso. Só receio que as manifestações passem a correr defronte ao Supremo. Ontem, vindo para o Rio, fiquei de alma lavada. Fui parado para tirar fotografia, para ser cumprimentado, como se eu fosse um jogador de futebol ou um ator de primeira grandeza da Globo. Está chegando ao fim dos meus dias de juiz, depois de 38 anos. Assim, de certa forma reconhecido pelos meus concidadãos, é muito bom para o homem público. É melhor que o contracheque.

Com o julgamento de ontem, a votação da ADPF, sobre se réus podem estar na linha sucessória da cadeira do Planalto, que já estava com maioria para a proibição, terá uma reviravolta, não?

Ao que tudo indica, sim. A não ser que havendo o julgamento depois da saída do presidente Renan (da presidência do Senado), aí se tenha a volta ao estado anterior.

Mas não seria um casuísmo escancarado?

Eu disse no meu voto que não poderíamos adotar o casuísmo. Eu não podia dizer mais do que eu disse. Mas tem um lado interessante: pelo menos o presidente (do Senado) não vai chamar o Supremo de Supremeco.

O conflito entre os Poderes se acirra ou apazigua depois deste episódio?

O entendimento entre os Poderes parece que está muito afinado, viu?

Embora o voto do senhor tenha sido vencido, houve uma espécie de desagravo em virtude das críticas do colega, ministro Gilmar Mendes. Como fica o clima?

Na cavalariça, há uma máxima. Primeiro você passa a escova de aço, para depois passar a mais leve. Eles passaram a mais leve, depois a de aço. Não fica (clima ruim). Entro com um sorriso e saio com o mesmo sorriso do plenário. Não transporto nada para o lado pessoal. Não disputo nada no plenário, muito menos a supremacia intelectual.

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FONTE: O Globo.


Justiça autoriza reintegração de posse na região do Isidoro
Desembargadores negaram recurso das ocupações por de 18 votos a 1; representantes das famílias que vivem no local
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A Justiça Mineira autorizou, nesta quarta-feira (20), a reintegração de posse do terreno onde ficam as ocupações Vitória, Esperança e Rosa Leão, na mata do Isidoro, na região Norte da capital.
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Dos 25 desembargadores que apreciaram a ação e votaram o caso, só 19 se posicionaram. Com um placar de 18 a 1, a Polícia Militar foi autorizada a realizar a reintegração de posse da terra onde estão instaladas mais de 8.000 famílias.
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A assessora jurídica das ocupações, Thaís Firmato Fortes, já adiantou que vai entrar com um recurso, mas que a estratégia do processo ainda será pensada. “É importante lembrar que o Supremo Tribunal de Justiça tem um entendimento diferente do TJMG e, dessa forma, vamos recorrer ao STJ”, declarou a advogada.
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Para a advogada, a votação foi equivocada e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) demonstrou falta de preocupação social com os moradores dessa ocupação. “Eles negaram nosso pedido de que a reintegração de posse só ocorresse se o Estado demonstrasse, de fato, ter condições de cumprir as prerrogativas nacionais e internacionais. Esse resultado foi lamentável, mas como ficou claro aqui hoje, o que se tem de perspectiva de proteção no Estado não é uma preocupação com a vida das pessoas”, encerrou Thaís.
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A reportagem entrou em contato com o governo do Estado e com a prefeitura, que ficaram de se posicionar.
Ainda não há uma previsão para que o acórdão seja publicação. Só após a publicação, é que a reintegração de posse poderá ocorrer.
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Terreno. A Direcional Engenharia pretende construir no terreno, onde hoje estão instaladas as ocupações Vitória, Esperança e Rosa Leão. A reportagem tentou contato com a empresa, mas ainda não conseguiu localizar um responsável para falar sobre o assunto.
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Na segunda (26), integrantes das ocupações apresentaram, uma denúncias de que os documentos de propriedade da terra foram adulterados e que os donos do terreno têm uma dívida milionária com a prefeitura.
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Na ocasião, a empresa informou, por meio de nota, que a dívida, referente a IPTU, está em negociação com os proprietários do terreno. A construtora diz que está acompanhando a situação, mas que cabe ao Estado e à PM a ação de reintegração de posse.

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FONTE: O Tempo.


Justiça libera aumento das passagens de ônibus em BH

Prefeitura aguarda ser notificada para definir quando o aumento volta a valer

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O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, deferiu pedido do município de Belo Horizonte de suspensão da liminar que, em setembro deste ano, sustou os efeitos da alteração das tarifas do serviço público de transporte municipal de passageiros promovida pela BHTrans e impediu a implementação de qualquer revisão contratual antes da realização da perícia judicial. O reajuste do valor das passagens foi questionado por uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
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Segundo o desembargador, a questão diz respeito à prestação de serviço público essencial, “além de envolver discussão acerca do reajuste das tarifas pagas pela utilização do serviço de transporte público em um momento de grave crise econômica, o que causa grande repercussão e afeta toda a coletividade”.
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O procurador ajunto do município, Hércules Guerra, informou que espera ser notificado para decidiu quando o aumento entrará em vigor.
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O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) também aguarda ser notificado.

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FONTE: Estado de Minas.


Passagens de ônibus voltam para R$ 3,10 à 0h de quinta-feira em Belo Horizonte

A Prefeitura confirmou que vai acatar a decisão da Justiça, que deferiu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, para a suspensão do aumento de 9,67% das tarifas dos coletivos

Marcos Vieira/EM/D.A.Press

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O preço das passagens de ônibus de Belo Horizonte vai voltar para R$ 3,10 a partir de 0h de quinta-feira. A Prefeitura confirmou que vai acatar a decisão da Justiça, que deferiu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, para a suspensão do aumento de 9,67% das tarifas dos coletivos. A administração municipal estuda entrar com um recurso para reverter a decisão. As empresas de ônibus já entraram com um agravo de instrumento na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para manter o reajuste. O pedido ainda é analisado.
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Com a decisão, as tarifas das linhas alimentadoras e circulares voltam a custar R$ 2,20, linhas suplementares R$ 2,50. A tarifa do serviço de táxi-lotação, em operação nas avenidas Afonso Pena e do Contorno, também voltará para o preço anterior, de R$3,40. O reajuste da PBH aumentou as tarifas para R$ 2,45, R$ 2,75 e R$ 3,75, respectivamente.
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Em nota, a Prefeitura afirmou que “em cumprimento a decisão judicial, que suspendeu o atual reajuste de tarifas do serviço público de transporte municipal, notificou os concessionários e permissionários a retornar com os preços anteriores, a partir de zero hora do dia 17/09, quinta-feira”. Disse, também, que a Procuradoria-Geral do Município estuda os fundamentos da decisão judicial para poder “tomar as medidas jurídicas adequadas”.
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Por meio das redes sociais, o Tarifa Zero criticou a demora da Prefeitura de Belo Horizonte em acatar a determinação judicial. Em sua página no Facebook, o movimento destacou o valor diário pago ‘a mais’ pelos usuários do transporte público municipal desde a publicação da liminar. “Enquanto o Setra e a prefeitura enrolam, a cada dia útil cerca de 1,5 milhão de passageiros estão pagando R$ 0,30 a mais do que determinou a Justiça”, reclamam os integrantes do coletivo. Segundo o cálculo, ao pagar R$ 3,40 em vez de R$ 3,10, os belo-horizontinos desembolsaram, por dia, R$ 450 mil além do que pagariam se o reajuste tivesse ocorrido na data da decisão. “Agora, mais do que nunca, R$ 3,40 é roubo”, alega o Tarifa Zero.
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O impasse sobre o aumento das passagens já se arrasta há meses. O reajuste tarifário estava programado inicialmente para 4 de agosto, mas, em 31 de julho, o juiz Rinaldo Kennedy concedeu liminar à Defensoria Pública de Minas Gerais que impedia o município e a BHTrans de alterar a tarifa por 180 dias. A PBH recorreu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou os efeitos da liminar, em 7 de agosto, e o aumento veio no dia seguinte. Nessa segunda-feira, o juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 4ª Vara da Fazenda Municipal de BH, concedeu liminar que anula o reajuste.

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FONTE: Estado de Minas.


Dívida do Fies não é motivo para universidade barrar aluno, diz tribunal

Juiz sentenciou que Unip deveria recorrer a outras formas de cobrança.
Aluna foi impedida de fazer rematrícula e realizar provas.

 Unip

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que um estudante não pode ser barrado em rematrícula ou provas se o Ministério da Educação (MEC) e a universidade na qual o aluno está matriculado tiverem divergências sobre o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A decisão unânime e em caráter liminar foi tomada em ação movida por uma estudante de administração da Universidade Paulista (UNIP). Ela alegava ser barrada pela universidade porque a instituição alegava não ter recebido do MEC. O G1 busca contato com a universidade.

Neste ano, MEC e universidades que aderiram ao Fies tiveram divergências sobre o pagamento de alguns contratos. Inicialmente, o ministério limitou o aumento das mensalidades em 6,4%. Universidades com altas acima desse valor tiveram repasses congelados e precisaram se justificar.

Em agosto, Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) permitiu que o limite de reajuste chegasse a 8,5%. Cerca de 300 mil contratos podem ter sido afetados por causa dos reajustes acima do limite inicialmente criado pelo MEC. Entidades que representam as mantenedoras criticavam a trava e ainda buscam sua extinção para 2016.

O processo
Na ação, a estudante diz que é aluna do terceiro semestre de administração, e que se encontraria impedida de realizar as avaliações e trabalhos acadêmicos, uma vez que a ré não teria inserido seu nome em lista de chamada, sob o fundamento de que o Fies não teria repassado à instituição o valor relativo ao pagamento do semestre anterior.

Em sua decisão, o desembargador relator desaprova a postura da universidade. “Apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça a autora de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a requerente encontra-se com financiamento estudantil de 100% (cem por cento) dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos”.

O desembargador aponta ainda que “a instituição de ensino poderá buscar as vias apropriadas para a satisfação do seu crédito”.

Pendências do Fies
Em agosto, o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) aumentou para 8,5% o limite de reajuste na mensalidade dos cursos durante a renovação de contratos de financiamentos já firmados com o Fies. Antes, o teto de reajuste determinado pelo Ministério da Educação (MEC) para autorizar a renovação dos contratos do programa era de 6,4%.

A mudança já vale para os contratos que estão pendentes desde o primeiro semestre de ano.
De acordo com o FNDE, cerca de 300 mil contratos estão nesta condição e, com a alteração, a expectativa do governo federal é de que estas pendências possam ser resolvidas ainda durante esta semana.

Apesar de ter fixado o limite de reajuste em 6,4% no semestre passado, o Ministério da Educação (MEC) estava aceitando todos os pedidos de renovação, independente dos valores das mensalidades.

No entanto, os estudantes de cursos com aumentos acima do teto recebiam um aviso de que a instituição de ensino deveria explicar o reajuste ao FNDE.

Ao todo, 2,1 milhões de estudantes brasileiros são beneficiados pelo Fies. Segundo o FNDE, 500 mil destes contratos já foram aditados e a renovação do restante está assegurada. As renovações do programa para o segundo semestre de 2015 estão abertas e vão até o dia 31 de outubro.

Os candidatos deverão realizar os aditamentos no site: http://sisfies.mec.gov.br/. nova

 

 

FONTE: G1.


Decisão judicial autoriza prefeitura a cobrar ITBI retroativo
TJ decidiu no fim da tarde desta quarta-feira; ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar a parcela

Em decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira (12), a Prefeitura de Belo Horizonte está liberada para cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) retroativo.

Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa – exatamente o que foi julgado nesta quarta-feira.

Entenda

  • Alíquota aumentou
    A lei 10.692/13, aprovada em dezembro de 2013, estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do ITBI. Só que, em abril de 2014, antes de entrar em vigor, a Justiça suspendeu o reajuste, por liminar
  • Liminar caiu
    No dia 25 de março de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar
  • ITBI retroativo
    Quem comprou imóveis em Belo Horizonte de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 agora tem que pagar a diferença
  • Decisão desta quarta
    O TJMG decidiu que a diferença pode retroagir

Aguarde mais informações

FONTE: O Tempo.



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