Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Confira a lista de 43 marcas de azeite reprovadas pelo Ministério da Agricultura

O principal problema apresentado é a presença de azeite não refinado e misturado com óleo de soja

 Após análises realizadas no Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro), no Rio Grande do Sul, o Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) decidiu retirar do mercado 43 marcas de azeites de oliva consideradas impróprias para o consumo, com indícios de fraude. Foram avaliados 76 produtos de empresas brasileiras. Segundo o Mapa, entre os problemas encontrados, o principal foi a presença de azeite “lampante” (não refinado) e outros óleos, como o de  soja, que não são permitidos pela legislação. Em 311 amostras coletadas em todo o país também havia erros de informação nos rótulos.
De acordo com a auditora fiscal federal agropecuária Fátima Parizzi, coordenadora geral de Qualidade Vegetal do departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no período de abril a novembro de 2017 foram fiscalizadas 76 marcas e realizadas 240 ações fiscais em todo o Brasil.
PexelsO Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento avaliou 76 marcas de azeite de todo o Brasil e encontrou problemas em 43 delas, especialmente a presença de óleo não refinado
Das amostras encaminhadas ao Lanagro, laboratório oficial do Mapa, 33 apresentaram resultados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pelo ministério. Para o azeite de oliva, em 43 amostras, os exames laboratoriais resultaram em problemas, por se enquadrarem como “fora do tipo” ou “desclassificado”. O Mapa já proibiu a comercialização e os produtos estão sendo retirados do mercado.

Conforme a auditora fiscal, de outubro de 2016 a fevereiro de 2017, o Brasil importou 650 mil l de “azeite lampante”. A partir de março de 2017, quando se intensificaram as ações de fiscalização e o acompanhamento técnico dos lotes, desde a origem até o processamento, a importação passou para “apenas” 84 mil l.

“Além das medidas punitivas aplicadas pelo Mapa, as informações sobre as empresas fraudadoras foram repassadas aos Ministérios Públicos Estaduais e também ao Federal. Até o momento, foram assinados quatro Termos de Ajustamento de Conduta no Paraná. Processos de investigação estão em andamento em outros estados que, com certeza, demandarão novas ações corretivas e consequentes punições”, esclarece Fátima Parizzi.

Alerta para os consumidores

“Praticamente 100% das marcas envasilhadas no Brasil apresentaram problemas, enquanto que nas marcas envasilhadas no país de origem são mínimos os índices de não conformidade”, comenta a auditora.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento orienta os consumidores a ficarem atentos à denominação de venda do produto descrito no rótulo. O termo “azeite de oliva” pode aparecer em destaque, mas, nas letras miúdas podem constam as expressões “óleo misto ou composto, temperos e molhos”. É preciso atentar para as promoções, pois, um frasco de azeite de oliva contendo 500 ml, raramente, será comercializado com preços inferiores a R$ 10.

As informações relativas à qualidade do azeite de oliva virgem devem constar em área importante do rótulo – pode ser usada a expressão “extra virgem”. Para o azeite descrito como composto, devido à mistura de azeite de oliva virgem com o refinado, é preciso constar a informação “tipo único”.

Aqui estão os azeites reprovados nos testes do Mapa:

  1. Aldeia da Serra
  2. Andaluzia
  3. Anna
  4. Barcelona
  5. Casablanca
  6. Castelo Real
  7. Chef Ávilo Clássico
  8. Conde de Torres
  9. Do Chefe
  10. Dom Gameiro
  11. Donana Premium
  12. Don Léon
  13. Faisão Real
  14. Faisão Real Gourmet
  15. Figueira da Foz
  16. Imperatore
  17. La Española (lote 20616)
  18. Lisboa
  19. Lisboa Premium
  20. Malaguenza
  21. Marisa
  22. O Vira
  23. Olivenza
  24. Paschoeto
  25. Pazze
  26. Porto Valência
  27. Pramesa
  28. Quinta D’Aldeia
  29. Quinta da Boa Vista
  30. Quinta do Cais
  31. Quinta do Fijô
  32. Restelo
  33. Rioliva
  34. San Domingos
  35. Santa Isabel
  36. Serra de Montejunto
  37. Temperatta
  38. Tordesilhas
  39. Torezani Premium
  40. Torres de Mondego
  41. Tradição
  42. Vale Fértil
  43. Vila Verona

Abaixo, a lista das marcas aprovadas nos testes do Mapa:

  1. Andorinha
  2. Báltico
  3. Beirão
  4. Belo Porto
  5. Bom Dia
  6. Borges
  7. Borges Clássico
  8. Carbonell
  9. Castelo
  10. Coccinero
  11. D’Aguirre
  12. De Cecco
  13. Dia %
  14. EA
  15. Felippo Berio
  16. Gallo
  17. Great Value
  18. Herdade do Esporão
  19. La Española
  20. La Violeteira
  21. Maria
  22. Monde
  23. Monini
  24. Nova Oliva
  25. Olitalia
  26. O-Live
  27. Oliveira da Serra Clássico
  28. Serrata
  29. TAEQ
  30. Terrano
  31. Verde Louro – Arbosana
  32. Verdemar
  33. Y Barra

FONTE: Estado de Minas.


Teste em azeites constata adulteração

De acordo com a Proteste, de 24 marcas avaliadas, sete apresentam fraudes por conterem misturas de óleos vegetais e animais; uma das marcas não é extra virgem, embora a informação conste no rótulo

Azeite

As marcas adulteradas, segundo a entidade, são Tradição, Figueira de Foz, Torre de Quintela, Pramesa e Lisboa

Na semana em que os consumidores ainda estão confusos em relação à qualidade da carne brasileira, um novo teste da associação Proteste constatou adulteração em diversas marcas de azeite de oliva, algumas delas consideradas impróprias para consumo in natura.

De acordo com a entidade, de 24 marcas avaliadas, sete apresentam fraudes por conterem misturas de óleos vegetais e animais. “São produtos não indicados para o consumo, por exemplo na salada ou no pão”, afirma o diretor da Proteste, Henrique Lian. Uma das marcas não é extra virgem, embora a informação conste no rótulo.

As marcas adulteradas, segundo a entidade, são Tradição, Figueira de Foz, Torre de Quintela, Pramesa e Lisboa, todos importados e boa parte delas envasadas no Brasil. Duas outras marcas têm liminares da Justiça impedindo a divulgação de seus nomes.

“Não dá para saber se a fraude vem da origem ou se ocorreu no processo de envasamento”, informa Lian. Segundo ele, o teste foi feito em laboratório de Portugal, credenciado pelo Ministério da Agricultura e pelo Conselho Oleícola Internacional (COI). As marcas escolhidas são as mais vendidas no mercado.

Essa é a sexta edição da avaliação. As anteriores ocorreram em 2002, 2007, 2009, 2013 e 2016. Alguns dos produtos, como o Tradição, o Pramesa e o Figueira da Foz são reincidentes na reprovação.

Lian explica que o Ministério da Agricultura já emitiu multas a produtores ou importadores de produtos adulterados, mas problemas persistem.

“O Ministério refaz os testes e, muitas vezes, quando confirma o problema e pede a retirada do lote, o produto já foi vendido”, diz o diretor da Proteste, organização não governamental que promove avaliação de vários produtos, inclusive de automóveis, no quesito segurança.

Avanço

Lian ressalta que houve melhora em relação ao teste de 2016. No ano passado, de 20 marcas avaliadas, oito foram reprovadas, sendo quatro por fraudes na fórmula e quatro classificadas erroneamente, já que eram apenas virgens (e não extra virgem, que é o azeite feito com o esmagamento de azeitonas a frio).

Foram considerados de excelente qualidade os azeites O-live, Andorinha e Carbonell. Na lista de produtos com qualidade e melhor custo benefício estão O-live, Carrefour Portugal, Qualitá e Filippo Berio.

Também foram aprovados no teste os azeites Borges, Cardeal, Cocinero, Gallo, La Española, La Violetera, Taeq, Serrata, Renata e Broto Legal Báltico.

Em nota, a empresa Olivenza, envasadora do azeite Torre de Quintela, informou que irá “analisar o lote deste produto e verificar o ocorrido”. A empresa informa ainda já estar trabalhando para que este tipo de imprevisto não ocorra e que vai se adequar à legislação brasileira “afim de oferecer um produto de qualidade.”

Representantes do Tradição, Figueira de Foz, Pramesa, Lisboa e Beirão não foram localizados pela reportagem.

Boicote

Como há muita burocracia no procedimento adotado pelo Ministério para comprovar as fraudes, Lian sugere aos consumidores ficarem atentos aos testes e a “boicotarem os produtos reprovados”.

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FONTE: O Tempo.


Formato do chocolate KitKat é tema de disputa entre gigantes do setor 

A Nestlé diz que, mesmo sem a embalagem ou o nome, o formato da barra é suficiente para distingui-la das demais

SEILA-

Nestlé afirma que as quatro barrinhas são sua marca registrada

Londres, Reino Unido. O formato de um dos mais populares chocolates do mundo é tema de disputa entre duas gigantes. No Reino Unido, a Nestlé defende na Justiça que as quatro barrinhas estreitas de biscoito cobertas com chocolate conhecidas como KitKat compõem uma marca registrada da empresa. Por isso, não poderiam ser copiadas. O Tribunal de Justiça da União Europeia, no entanto, decidiu que o desenho do chocolate não é exclusividade da Nestlé.

A briga é entre a Nestlé e a britânica Cadbury, uma das grandes fabricantes de doces na Europa e parte do grupo Mondelez, dono das marcas Lacta e Trakinas no Brasil.

A Nestlé diz que, mesmo sem a embalagem ou o nome, o formato da barra é suficiente para distingui-la das demais. Seria mais ou menos como o formato da garrafa de Coca-Cola, que ganhou patente como marca comercial em 1960. Com a decisão anunciada pela Justiça Europeia em Luxemburgo, o processo volta agora à Justiça do Reino Unido – que pode seguir o mesmo entendimento.

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FONTE: O Tempo.


Justiça autoriza Itaipava a comercializar latas de cor vermelha, da concorrente Brahma
Segundo STJ, cor não é marca; Ambev alegava que campanha praticou concorrência desleal
 Itaipava vence Brahma e pode usar lata vermelha

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou a Cervejaria Petrópolis, detentora da marca Itaipava, a utilizar a cor vermelha em suas latas de cerveja. A decisão é da 3.ª Turma da corte, que reverteu proibição imposta pela Justiça do Rio de Janeiro a pedido da concorrente Ambev.

A proibição de comercializar a lata vermelha ocorreu em 12 de janeiro de 2011, por decisão da 3.ª Vara Empresarial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Na ocasião, a corte considerou que a embalagem praticava de concorrência desleal por ter se aproveitado de campanha semelhante feita na ocasião pela concorrente Brahma, da Ambev, que havia lançado uma lata com a mesma cor meses antes. A empresa do interior do Rio de Janeiro, que na época lançou uma edição especial para a temporada da Stock Car daquele ano, ainda foi obrigada a retirar todas as as unidades do mercado e a indenizar a concorrente em R$ 200 mil por danos morais.

A Ambev, que também é detentora das marcas Antarctica e Skol, alega que a lata da Itaipava confundia o consumidor e tinha a finalidade de diluir o efeito da campanha publicitária da Brahma. Embora o pedido tenha sido julgado improcedente em primeira instância, O TJ fluminense aceitou os argumentos da autora da ação, considerando que houve intenção de se aproveitar da inovação.

No entanto, o STJ aceitou, por maioria de votos, o argumento de que ‘cor não é marca’. Segundo o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha,  o artigo 124, inciso VIII, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) prevê que cores não dispostas de modo distintivo não podem ser registradas como marca, razão pela qual uma empresa que utilizou em ação de marketing cor similar à de produto do concorrente não incorre em concorrência desleal.Segundo o ministro, as cores dos recipientes dos produtos são elementos neutros no marketing próprio das empresas, não constituindo um diferenciador mercadológico ou um conjunto da imagem (trade dress) capaz de causar imitação e confusão em relação à origem do produto.

Noronha considera ser plenamente possível a convivência de produtos comercializados por empresas diversas e concorrentes que utilizam embalagem da mesma cor, já que não existe direito exclusivo do uso de cores e suas denominações. “O fato não enseja a confusão entre as marcas Brahma e Itaipava, sobretudo quando suficientemente conhecido e diferenciado o seu principal e notório elemento distintivo: a denominação”, afirmou.

O ministro ainda ressaltou que a admissão de exclusividade do vermelho violaria a essência da Lei de Propriedade Industrial, que objetiva principalmente a tutela da livre concorrência.

Identificação do processo: REsp 1376264

FONTE: UOL.


 

Krug Bier produz cerveja da banda Tianastácia

Cerveja artesanal, do tipo Golden Ale, terá rótulo estilizado e será lançada neste domingo, durante show da banda.

Krug

Em comemoração ao nono disco da banda mineira Tianastácia, a Krug Bier lança, neste domingo (22), uma cerveja artesanal especial que levará o nome do grupo. A apresentação da bebida ocorrerá no mesmo dia em que a banda estreará o álbum “Love Love”, em show gratuito, às 18h, no Parque das Mangabeiras.

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Tipo Golden Ale, a “Tianastácia” é uma cerveja de alta fermentação, teor alcoólico médio, de 4,9%, sabor frutado e amargor baixo. A nova bebida dos roqueiros também ganhará rótulo estilizado e será comercializada em garrafas de 600 ml. Para o sócio-proprietário da Krug Bier, Herwig Gangl, o lançamento faz jus à tradição que alia cerveja e rock n’ roll. “Ficamos orgulhosos de lançar uma boa cerveja em parceria com uma das principais bandas de Minas, que marcou toda uma geração”.

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De acordo com o baixista da banda, Beto Nastácia, a nova cerveja faz parte de uma proposta do grupo de abrir outras vertentes para a marca Tianastácia. A opção pela parceria com a Krug Bier justifica-se, segundo ele, pela alta qualidade da cerveja produzida. “Somos clientes e admiradores de longa data. Chegamos a uma idade em que não dá mais para tomar qualquer cerveja, por isso, fizemos questão de investir em uma bebida mais madura e de qualidade”.

 

 

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FONTE: BH Eventos.


Cruzeiro proíbe torcidas organizadas de usar os símbolos do clube

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Reunião do Conselho Deliberativo aprova decisão depois de casos de confusão que envolveram duas facções cruzeirenses ao longo da disputa do Campeonato Brasileiro

A sequência de confusões envolvendo duas torcidas organizadas do Cruzeiro durante a disputa do Campeonato Brasileiro fez a diretoria celeste tomar uma atitude drástica. Uma reunião do Conselho Deliberativo do clube mineiro na quinta-feira decretou que a Máfia Azul e a Pavilhão Independente estão proibidas de utilizar a marca do clube.

O presidente do Conselho Deliberativo do Cruzeiro, Wilmer Santa Luzia Mendes, explicou a decisão tomada pelo clube.

– Os conselheiros apresentaram um documento decidindo proibir o uso da marca, escudo ou qualquer símbolo do Cruzeiro Esporte Clube por qualquer torcida organizada. O Cruzeiro não pode se responsabilizar pelos atos das torcidas organizadas. A decisão está valendo desde a reunião e teve votação unânime, com quase 300 assinaturas no abaixo-assinado.

Logo após o término do Campeonato Brasileiro, o presidente Gilvan de Pinho Tavares já havia criticado as organizadas e cogitado a proibição do uso da marca do clube por elas.

– Eles usam a nossa marca para ganhar dinheiro. O que eles fazem é tirar receita do clube em benefício próprio. E marginais chegam ao comando dessas torcidas, e conseguem arrecadação usando as cores e a marca do clube. Só servem para brigar, não para torcer. São organizadas na hora de agredir.

A primeira grande confusão ocorreu no clássico contra o Atlético-MG, no dia 13 de outubro, vencido pelo Galo por 1 a 0. Incidentes ocorreram antes e durante a partida no Independência, quando torcedores cruzeirenses brigaram do lado de fora do estádio e jogaram bombas e objetos em direção à torcida rival dentro do estádio.

A outra grande polêmica foi no último jogo do Cruzeiro em casa no Brasileirão. Quando toda a festa estava preparada do lado de fora do Mineirão para celebrar a conquista do tricampeonato, membros das duas torcidas organizadas entraram em confronto e protagonizaram cenas de selvageria, que acabaram cancelando a festa.

FONTE: Máfia Azul.


Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação

pirataria
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Contrapostos os direitos e riscos envolvidos, o fiel da balança deve pesar para a garantia da liberdade de informação. Com a decisão, os sites Mercado Livre e Ebazar estão autorizados a exibir ofertas de relógios da marca Citizen.A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que a fiscalização da origem de todos os produtos anunciados em sites como os dos réus não constitui atividade intrínseca ao serviço de intermediação de ofertas e compras por terceiros.

Caráter informativo

O serviço prestado pelas recorridas não deixa de ter caráter informativo, propiciando, por exemplo, a aproximação de pessoas com interesses comuns e a obtenção do histórico de vendedores e compradores, afirmou.

Conforme a relatora, os sites intermediadores só poderiam ser responsabilizados se, depois de notificados da veiculação de anúncios de atividades ilícitas, se omitissem e deixassem de remover o conteúdo.

A lógica da decisão segue o entendimento do STJ sobre conteúdos em redes sociais e a responsabilidade de serviços de hospedagem de conteúdo. A ministra ressaltou, porém, que não ainda foram analisados serviços prestados por outros tipos de sites, como os de venda direta ou comparação de preços.

Regulação utópica

Para a ministra Nancy Andrighi, as inovações criadas pela era digital dão origem a situações que exigem soluções jurídicas que podem causar perplexidade.

Há de se ter em mente, no entanto, que a internet é reflexo da sociedade e de seus constantes avanços. Se, ainda hoje, não conseguimos tutelar com total equidade direitos seculares e consagrados, seria utópico contar com resultados mais eficientes nos conflitos relativos à rede mundial de computadores, avaliou.

Exaurimento de marca

A Turma também entendeu que a intermediação de compra e venda de produtos pela internet independe de autorização do titular da marca. A proteção da marca está exaurida com a introdução do produto no mercado, não podendo o titular impedir sua circulação e revenda.

Ainda que se possa supor que, entre os milhares de anunciantes dos sites das recorridas, exista a oferta de produtos de procedência ilícita, constitui fato notório que a grande maioria dos usuários está atuando dentro da legalidade, bastando que qualquer um acesse as respectivas páginas na internet para confirmar a existência de inúmeras mercadorias originais, novas e usadas, postas a venda ou revenda não apenas por pessoas jurídicas, mas também por pessoas físicas, afirmou a ministra.

Ela anotou também que não havia nenhuma prova de violação de direitos marcários da Citizen. A simples menção aos preços baixos dos produtos não permitiria chegar a essa conclusão, já que as vendas funcionam na forma de leilão.

Assim, cumpria à recorrente demonstrar nos autos em que circunstâncias houve o oferecimento de produtos com a sua marca a preços supostamente baixos, e não apenas formular alegações genéricas que, vale repisar, não foram acompanhadas das devidas provas, completou.

REsp 1383354
FONTE: Jurisway.


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