Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Defesa do consumidor ganha importante aliado em BH

 Defesa do Consumidor

O Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) de Belo Horizonte se transformou agora em Instituto Nacional de Defesa Coletiva (INDC). A mudança na nomenclatura e a reforma no estatuto da entidade se devem às dificuldades enfrentadas nos processos de ações coletivas de consumo para a defesa de todos os consumidores do país, já que muitos juízes limitavam os benefícios da decisão somente aos associados da Polisdec.

A partir de agora, o INDC buscará além da defesa do consumidor, o fortalecimento das entidades civis, o aperfeiçoamento da prática do processo coletivo no Brasil e a educação para o consumo consciente. Integram a nova diretoria advogados renomados, especialistas em Direito do Consumidor, além de ex-ministro.

A presidência da entidade ficará com Lillian Salgado, do escritório Lillian Salgado Advocacia. A primeira vice-presidência está com Ana Carolina Caram Guimarães e, a segunda, com Marcelo Rodrigues Barbosa, coordenador do Procon da Assembleia de Minas.

Integram a entidade também Elen Prates de Souza (secretária-geral), Carlos Gustavo Jorge Salgado (diretor de Investimentos Responsáveis), Adriana Fileto (diretora de Educação Financeira e Sustentabilidade), Flávio Oliveira (diretor de Inclusão Social), Flávia Barbalho (diretora de Ação Cultural) e Luiz Fernando Barreto Perez (diretor Financeiro).

Os conselheiros são Gilberto Dias de Souza, Érica Regina Compart, José Augusto Delgado (ex-ministro do STJ), Ricardo Augusto Amorim César, Marco Paulo Denucci Di Spirito e Daniel Firmato de Almeida Glória. A sede provisória da entidade está na avenida Brasil, 1438, sala 1201, no bairro funcionários, em Belo Horizonte.

Segundo a presidente da entidade, Lillian Salgado, como estabelece o próprio artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sentenças nas ações coletivas têm efeito erga omnes (valem para todos). Dessa forma, as entidades têm legitimidade para propor a ação, ora como representantes, ora como substitutas.

“O INDC vai unir pessoas renomadas para se fortalecer e dar continuidade à defesa coletiva, na sua essência”, disse, acrescentando que as pessoas que quiserem se filiar, gratuitamente, podem se dirigir à sede da entidade ou fazer contato pelo (31) 3024-6091.

O antigo Polisdec possui em torno de 200 ações coletivas de consumo com importantes vitórias na defesa do consumidor em todo o país.

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FONTE: Hoje Em Dia.


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Procon-MG realiza XXIII Curso de Direito do Consumidor para a população

Perguntas e Respostas JurisWay

 

Evento, gratuito e aberto ao público, será realizado nas tardes de 29 a 31 de julho,  em Belo Horizonte. Interessados devem se inscrever até o dia 24/07/2014.

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG/Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), realiza, nos dias 29, 30 e 31 de julho, das 13 às 18 horas, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), situada na rua Timbiras, 2.928, Barro Preto, em Belo Horizonte, o  XXIII Curso de Direito do Consumidor da População.

O objetivo do curso é apresentar aos participantes, de forma acessível e prática, uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os temas que serão abordados nas palestras estão:

O direito do consumidor no contexto social;
Política Nacional das Relações de Consumo e seus princípios;
Qualidade de produtos; Práticas abusivas e infrativas;
Oferta e publicidade; Cobrança de dívidas;
Contratos;
Crimes contra o consumidor;
Atuação integrada dos Órgãos de Defesa do Consumidor e
Como exercer os direitos do consumidor.

Confira a programação completa

Serão palestrantes, nesse curso, a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Dra. Thaís de Oliveira Leite; o coordenador do Procon Assembleia, Dr. Marcelo Rodrigo Barbosa; a coordenadora do Procon Municipal de Viçosa, Anna Karolina Guimarães; e os analistas do Procon-MG, Ricardo Amorim, Roberto Apolinário, Eduardo Cabral, Christiane Pedersoli e Juliana Matos Pereira.

As inscrições podem ser feitas no período de 17 a 24 de julho, ou até o preenchimento das 170 vagas, pelos telefones (31) 3250 4695 ou 3250 4696.

A emissão de certificado – o qual trará a carga horária da efetiva participação do inscrito – está condicionada à frequência mínima de 70% do curso.

Atenção! As pessoas que não comunicarem/justificarem sua desistência desse curso,  pelo e-mail proconeventos@mpmg.mp.br, ficarão impedidas de se inscrever para novos cursos da EEDC por 01 (um) ano – prazo que será contado a partir de 29/07/2014.

Mais informações sobre esse curso e eventos da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) podem ser obtidas pelo telefone (31) 3250 4680 ou pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br

FONTE: Jurisway.


 

Justiça ampara noivas com reparação de danos

 

 

Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti – Letícia Barbosa Novais, comerciante
Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, orienta a cliente a pesquisar o histórico das empresas contratadas, para se antecipar a eventuais problemas, mas a medida não é garantia




A comerciante Letícia Barbosa Novais, de 32 anos, subiu ao altar no sábado, seguindo a tradição dos casamentos de maio, conhecido como o mês das noivas. Ao final da cerimônia, emocionada, ela recebeu os abraços de familiares e amigos, mas a alegria foi precedida de muita tensão, nervosismo, chateação e lágrimas causados pela prestação de serviços de duas lojas que ela contratou. Letícia teve problemas com o vestido que usaria na cerimônia e com os pares de chinelos que seriam distribuídos aos convidados durante a festa. Passado o aborrecimento, pretende ajuizar ações na Justiça para reparar o dano material e o moral.

A loja em que a empresária comprou o vestido não conseguiu entregá-lo da forma como as duas partes haviam combinado, antes do casamento. Já a empresa que recebeu a encomenda de quase 200 pares de chinelos fechou as portas. Resultado: Letícia precisou comprar um vestido em outra confecção a menos de uma semana da cerimônia, mas não conseguiu adquirir a quantidade de sandálias pretendida para a festa. Em ambos os casos a empresária já havia pago pelos produtos. 

Problemas como os que Letícia enfrentou não são raros no Brasil. Não há números oficiais sobre as reclamações envolvendo noivos e empresas especializadas neste mercado, que movimenta bilhões de reais a cada ano. A Associação dos Profissionais, Serviços para Casamentos e Eventos Sociais (Abrafesta) estimou o faturamento desse mercado em R$ 16 bilhões no ano passado, o que representou avanço de 8% no confronto com 2012. 

Outro estudo feito pela mesma entidade em parceria com o Data Popular, instituto especializado na chamada nova classe média, apurou que o número de empreendimentos atuando no setor soma 8,3 mil. Eles empregam cerca de 45 mil funcionários formais. Os dados impressionam. Da mesma forma, preocupa o desabafo de consumidores que tiveram o casamento prejudicado por empresas que não cumprem o acordo firmado com os noivos.

O advogado e coordenador do Procon Assembleia Marcelo Barbosa alerta que o consumidor que se sentir prejudicado pelo descumprimento do contrato por parte da empresa tem direito à reparação do dano material e do moral. No caso de Letícia, segundo o especialista, ela encontra amparo nos artigos 28 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este último trata do imbróglio envolvendo o vestido.

Letícia conta que comprou o vestido alguns meses antes do casamento, mas a empresa não conseguiu entregá-lo a tempo da cerimônia. Ela teve problemas ao cancelar a compra, pois, em princípio, a loja não quis devolver todo o dinheiro pago. “Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti. Depois, alguém da empresa me telefonou dizendo que me daria todo o valor. Eu disse, então, que eles teriam de me devolver o que paguei e ainda arcar com o preço do vestido novo”, desabafou Letícia.

O coordenador do Procon Assembléia concorda com a noiva e acrescenta que, no caso dos chinelos, ela encontra amparo no artigo 28 do CDC. Para isso, porém, terá de recorrer a um instrumento conhecido no meio jurídico como a despersonificação da pessoa jurídica. Na prática, a dívida migra da empresa para o dono.

O referido artigo diz que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. O quinto parágrafo do mesmo artigo assegura que “(a desconsideração da pessoa jurídica) também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

A melhor maneira de evitar prejuízos é pesquisar o histórico das empresas contratadas, mas nem sempre isso é garantia de que o consumidor não passará por aborrecimentos. Letícia, por exemplo, pesquisou bastante o histórico das lojas. “Não havia nada contra as empresas”, diz. Além de procurar o Procon e a Justiça, ela poderá registrar reclamação na Delegacia do Consumidor.

FONTE: Estado de Minas.



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