Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Justiça condena noivo que terminou relação minutos antes do casamento

Homem terá de pagar indenização de R$ 5 mil para a antiga companheira.
Mulher afirma que virou alvo de chacota após fim do noivado.

noiva

Um homem foi condenado a indenizar a noiva por ter terminado o relacionamento minutos antes do casamento civil, informou o Tribunal de Justiça (TJ) nesta terça-feira (25). O ex-noivo, cujo nome não foi divulgado, terá de pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A decisão cabe recurso.

A mulher afirma que, logo após o filho deles nascer, o casal passou a planejar o casamento, contratando DJ, buffet, decoração, salão de festas, filmagem e convites. Minutos antes do casamento civil, 20 dias antes da celebração religiosa, o homem ligou para informar que não queria mais se casar e que ela deveria avisar os convidados e providenciar a rescisão dos contratos.

O homem alega que foi prejudicado, pois arcou com as despesas da festa e nunca recebeu dinheiro após o fim dos contratos. Para ele, sua ex tomou todas as iniciativas para os preparativos do casamento, iludindo-se sem motivos. A mulher afirma que virou alvo de chacota.

Para o desembargador Miguel Brandi, relator do processo, a noiva conseguiu comprovar que os danos efetivamente aconteceram. “Deflui dos autos que ambos empreenderam juntos as tratativas para a realização do casamento”, afirmou. O julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ foi unânime. Participaram também os desembargadores Luis Mario Galbetti e Rômolo Russo.

FONTE: G1.


Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital

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O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela 18ª Vara Cível da comarca.

 

Os clientes narraram nos autos que, em 13 de abril de 2011, passavam pela cancela do estacionamento do Extra Belvedere, após fazer compras, quando foram abordados por um assaltante armado com um revólver. Um dos clientes recebeu uma coronhada no rosto e foi obrigado a entregar ao homem R$ 4.500. O assaltante levou o relógio do outro cliente e em seguida fugiu em uma moto, levando consigo a chave do carro deles. Os vigilantes do supermercado assistiram inertes aos fatos.

 

Ainda de acordo com os clientes, eles carregavam grande quantia em dinheiro por serem proprietários de uma loja em Muriaé/MG e terem se dirigido à capital para fazer compras. Afirmaram ainda acreditar que foram perseguidos, de ruas próximas a um shopping no Centro, onde adquiriram objetos para revenda, até o supermercado. Na Justiça, pediram indenização por danos materiais e morais, devido à violência que sofreram.

 

Em sua defesa, o supermercado afirmou que não ficou comprovado que os clientes sofreram dano moral nem que o crime ocorreu dentro de suas dependências. Ainda de acordo com a defesa, mesmo que o estacionamento do supermercado tivesse sido o palco do assalto, o crime aconteceu por culpa de terceiro de má-fé, não tendo o Extra nenhuma responsabilidade pelo ocorrido.

 

Em Primeira Instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 15 mil a cada um dos clientes por danos morais e R$ 600 por danos materiais, referentes ao valor de uma nova chave de carro, que tiveram de adquirir. Mas, diante da sentença, o supermercado recorreu, reiterando suas alegações e pedindo que, se condenado, o valor da indenização por danos morais fosse reduzido.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou inicialmente que o Extra Belvedere, nele incluído o seu estacionamento, desenvolve atividades de consumo. Por isso, sobre ele incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em especial o que se refere à responsabilidade objetiva por prejuízos decorrentes de vícios de produtos e serviços comercializados”.

 

Na avaliação do desembargador, as provas produzidas nos autos indicam a veracidade dos fatos narrados pelos consumidores. “A segurança é, de fato, um serviço agregado oferecido pelo fornecedor, cujo custo é repassado ao consumidor, sento tal serviço, não raro, fomentado por pesados investimentos com publicidade, a fim de atrair os clientes”, observou o relator.

 

Considerando que o assalto era algo que poderia ter sido previsto pelo sistema de proteção e segurança do estabelecimento, sendo fato relacionado à atividade desempenhada pelo fornecedor, cabia ao supermercado o dever de indenizar os clientes. Tendo em vista as circunstâncias do caso, manteve os valores fixados em Primeira Instância.

 

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

 

FONTE: TJMG.


Bradesco deverá pagar R$ 24.510 a cliente vítima de saidinha de banco

Agência Bancária foi condenada a indenizar cliente por danos morais e materiais

O Bradesco foi condenado a pagar R$ 24.510 para um cliente que foi vitima de saidinha de banco  em Ipatinga, na região do Rio Doce, em julho de 2011. A instituição bancária pagará R$ 15 mil referente a danos morais e R$ 9.510 por danos materiais.

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A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca daquele município.

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No dia 12 de julho de 2011, o motorista E.S.R. sacou de uma agência Bradesco a quantia de R$ 8 mil. Ao deixar o estabelecimento e se dirigir ao próprio carro, estacionado nas proximidades, foi abordado por um homem que, usando um revolver calibre 38, anunciou o assalto e pediu que ele lhe repassasse todo o dinheiro sacado.

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Apesar do motorista não reagir e ter entregado o valor, o assaltante lhe deu várias coronhadas no rosto, amassou uma das portas do veículo e fugiu em uma moto, levando ainda as chaves do carro.

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Na Justiça, o motorista pediu que o banco fosse condenado a indenizá-lo por danos materiais e morais. A vítima alegou que imagens da câmara de segurança do banco mostram um indivíduo acompanhando o momento do saque e usando um celular em seguida.

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O advogado do motorista alegou, assim, que o banco falhou, ao não proporcionar a privacidade da operação e ao permitir o uso de celular dentro da agência. Afirmou também que, além dos prejuízos financeiros, correu risco de morrer durante o assalto.

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Já o Bradesco alegou não ser parte legítima para ser processado, pois o assalto ocorreu fora da agência. Afirmou ainda que não havia prova da negligência da instituição bancária e que a culpa pelo ocorrido era da vítima, que falhou no cuidado, ao sair da instituição com grande quantia de dinheiro.

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Em Primeira Instância, o pedido foi negado e o cliente recorreu, reiterando suas alegações. Ao analisar o processo, a desembargadora relatora, Mariza Porto, observou, entre outros pontos, que, embora o roubo tenha ocorrido fora das dependências do banco, “este fato, por si só, não exime a instituição da responsabilidade pelo evento danoso. Isso porque o banco tem a obrigação legal de garantir a segurança e a privacidade de seus clientes, no momento em que realizam operações bancárias em suas dependências.

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Dessa maneira, a desembargadora relatora reformou a sentença e condenou o banco a indenizar o cliente em R$ 15 mil por danos morais, afirmando que a vítima do assalto conhecido “como saidinha de banco” sofre angústias e aflições e, em R$ 9.510, valor que inclui os gastos do cliente com o reparo do carro.

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Os desembargadores Alberto Diniz Júnior e Marcos Lincoln votaram de acordo com o relator.

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FONTE: O Tempo.


DANOS MATERIAIS

Homem é condenado a indenizar ex-noiva por casamento cancelado

Mulher também pediu uma indenização por danos morais, que foi negada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Casamento

Homem foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 1.800 por danos materiais


Um homem foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 1.800 por danos materiais à ex-noiva após o cancelamento do casamento, em Rio Claro (173 km de São Paulo).

A indenização será para ressarcir os gastos com os preparativos do casamento que não ocorreu.
A mulher também pediu uma indenização por danos morais, que foi negada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O argumento dela para o pedido foi a descoberta de uma traição do noivo cinco meses antes do casamento, o que motivou o fim do relacionamento do casal.

O desembargador Rômolo Russo disse que, apesar da autora ter sofrido um grave abalo emocional, a indenização por danos morais foi negada porque não há dever jurídico de fidelidade entre noivos ou namorados.

“Essa decepção, tristeza e sensação de vazio é fato da vida que se restringe à seara exclusiva da quadra moral e, portanto, não ingressa na ciência jurídica. Por isso, mesmo reconhecendo-se certa perturbação na paz da apelada, tal não é indenizável em moeda corrente”, disse Russo.

FONTE: O Tempo.


A natureza agradece
Primeiro computador feito no Brasil com material reciclável é apresentado ao mercado.
País já tem leis e estudos de logística reversa para amenizar os efeitos do lixo eletrônico

Pátio de separação de uma empresa de reciclagem

 

 

A Dell, tradicional fabricante norte-americana de hardwares, anunciou há poucos dias o lançamento no Brasil do computador All-in-One OptiPlex 3030. Até aí, nada demais, pois os equipamentos do gênero, que integram CPU e monitor em uma só peça, já estão no mercado há anos e são produzidos por todas as empresas do ramo. Mas o modelo apresentado merece realmente um destaque, porque trata-se do primeiro computador produzido a partir de materiais reciclados. E mais: ele é fabricado no Brasil, pela unidade nacional da Dell, em Hortolândia (SP), com plásticos recolhidos nos próprios programas de reciclagem de equipamentos da marca.

Com a produção do All-in-One 3030, a filial brasileira tornou-se a primeira empresa de TI no Brasil a utilizar a certificação da UL-Environment – empresa que analisa e certifica processos de reutilização de materiais. Para a fabricação do modelo, a UL-Environment atestou o uso de mais de 10% de plástico reciclado. Ao reutilizar peças plásticas para produzir o computador, mesmo que ainda de forma tímida, a empresa ajuda a reduzir o lixo eletrônico, a economizar recursos e a diminuir as emissões de carbono em 11%, se comparado ao processo tradicional. 

Para a gerente de Serviços de Reciclagem da Dell para a América Latina, Cintia Gates, o lançamento Optiplex 3030 reforça a preocupação da indústria com o meio ambiente e com a criação de um ecossistema mais sustentável. A fabricante, segundo ela, planeja expandir esse tipo de reuso de materiais, de forma a acelerar sua meta até 2020, de utilizar 22 mil toneladas de materiais reciclados, como plástico e metais, em seus equipamentos. O trabalho da empresa nessa área ambiental faz parte do seu programa global Powering the Possible, por meio do qual ela se compromete a oferecer tecnologia e conhecimento para ajudar pessoas e o planeta. O Relatório de Responsabilidade Corportiva da fabricante divulgou recentemente que, no ano fiscal de 2013, ela reciclou mais de 77 mil toneladas de equipamentos no mundo.


POLÍTICAS De acordo com o estudo Logística Reversa de Equipamentos Eletroeletrônicos – Análise de Viabilidade Técnica e Econômica, encomendado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Brasil deve, este ano, gerar cerca de 1,1 mil toneladas de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) pequenos, número que deve aumentar para 1,247 mil toneladas em 2015. 

O estudo avalia ainda o custo de implantação de um sistema que possa controlar o impacto que o lixo eletrônico causa na natureza e a divisão de responsabilidades entre indústria, comércio, consumidores e governos federal, estadual e municipal, além de nortear a implantação da política de reciclagem e destinação adequada de resíduos eletroeletrônicos no país. Trata-se do primeiro levantamento do tipo realizado pelo governo e vai facilitar a definição de políticas de logística reversa para o segmento, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O levantamento considerou como resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pequenos os seguintes aparelhos: televisor/monitor de LCD e plasma, DVD/VHS, produtos de áudio, desktop, notebooks, impressoras e celulares.

Reuso

Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) são compostos por materiais como plásticos, vidros e metais, que podem ser recuperados e reusados como matéria-prima para a indústria de transformação. Já outras substâncias encontradas nos equipamentos, como chumbo, cádmio, mercúrio e berílio são tóxicas e, portanto, devem receber tratamento especial, uma vez que podem causar danos ambientais e à saúde.

tarefas simultâneas

O All-in-O ne 3030 da Dell é voltado às pequenas e médias empresas. Com tela de 19,5 polegadas e touchscreen opcional, é equipado com a quarta geração de processadores Intel Core (i3 até i5) e placa de vídeo Intel HD. Está preparado para executar diversas tarefas simultâneas, contando, para isso, com até 8GB de memória e armazenamento de até 1TB em disco rígido. O preço inicial do modelo é R$ 2.592.

Grande avanço

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é bem atual e conta com instrumentos para permitir ao Brasil o avanço necessário para enfrentar os principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Ela disciplinou a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos no país. É importante citar como principais destaques da lei a implantação do sistema de logística reversa; a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos); e a hierarquia de gestão (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos). Além disso, criou o Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa. Para mais informações, visite o site do Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/política-de-resíduos-sólidos.

Descarte da sucata em BH

Você pode ajudar a amenizar o impacto do lixo eletrônico na vida do planeta descartando-o adequadamente. Na capital, procure um desses endereços:

» Associação Municipal de Assistência Social (Amas)
Aceita qualquer material eletrônico.
Rua Resende Costa, 212, Bonfim. Aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
(31) 3277-5158 
amas.org.br

» Centro Mineiro de Referência em Resíduos
Não recebe resíduos, só equipamentos de informática que estejam em condições de recondicionamento. É preciso ligar e marcar com antecedência. Assina-se um termo de doação, se o material for aprovado para a coleta.
Avenida Belém, 40, Bairro Esplanada – Belo Horizonte
(31) 3465-1204 
http://www.cmrr.mg.gov.br

» Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC)
Recebe somente equipamento de informática para recondicionamento.
Rua José Clemente Pereira, 440, Bairro Ipiranga – Belo Horizonte
(31) 3277-6259

» ONG Comitê para Democratização em Resíduos (CDR) Minas
Aceita equipamentos de informática e periféricos, inclusive os que não 
estejam funcionando, salvo monitores queimados. É preciso entrar em 
contato antes da doação.
(31) 3280-3313 e 8403-9956
cdimg.org.br

» Empresa Mineira de Lixo Eletroeletrônico (Emile)
Coleta eletrônicos e eletrodomésticos. É só ligar e agendar que a empresa busca o material na sua casa. Há também pontos de doação em shoppings 
de Nova Lima, escolas e universidades de Belo Horizonte.
Rua Maria das Mercês Lima, 256, Bairro Betim Industrial – Betim
(31) 3044-5280 e 9950-3312
emile.net.br

FONTE: Estado de Minas.


 

Justiça ampara noivas com reparação de danos

 

 

Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti – Letícia Barbosa Novais, comerciante
Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, orienta a cliente a pesquisar o histórico das empresas contratadas, para se antecipar a eventuais problemas, mas a medida não é garantia




A comerciante Letícia Barbosa Novais, de 32 anos, subiu ao altar no sábado, seguindo a tradição dos casamentos de maio, conhecido como o mês das noivas. Ao final da cerimônia, emocionada, ela recebeu os abraços de familiares e amigos, mas a alegria foi precedida de muita tensão, nervosismo, chateação e lágrimas causados pela prestação de serviços de duas lojas que ela contratou. Letícia teve problemas com o vestido que usaria na cerimônia e com os pares de chinelos que seriam distribuídos aos convidados durante a festa. Passado o aborrecimento, pretende ajuizar ações na Justiça para reparar o dano material e o moral.

A loja em que a empresária comprou o vestido não conseguiu entregá-lo da forma como as duas partes haviam combinado, antes do casamento. Já a empresa que recebeu a encomenda de quase 200 pares de chinelos fechou as portas. Resultado: Letícia precisou comprar um vestido em outra confecção a menos de uma semana da cerimônia, mas não conseguiu adquirir a quantidade de sandálias pretendida para a festa. Em ambos os casos a empresária já havia pago pelos produtos. 

Problemas como os que Letícia enfrentou não são raros no Brasil. Não há números oficiais sobre as reclamações envolvendo noivos e empresas especializadas neste mercado, que movimenta bilhões de reais a cada ano. A Associação dos Profissionais, Serviços para Casamentos e Eventos Sociais (Abrafesta) estimou o faturamento desse mercado em R$ 16 bilhões no ano passado, o que representou avanço de 8% no confronto com 2012. 

Outro estudo feito pela mesma entidade em parceria com o Data Popular, instituto especializado na chamada nova classe média, apurou que o número de empreendimentos atuando no setor soma 8,3 mil. Eles empregam cerca de 45 mil funcionários formais. Os dados impressionam. Da mesma forma, preocupa o desabafo de consumidores que tiveram o casamento prejudicado por empresas que não cumprem o acordo firmado com os noivos.

O advogado e coordenador do Procon Assembleia Marcelo Barbosa alerta que o consumidor que se sentir prejudicado pelo descumprimento do contrato por parte da empresa tem direito à reparação do dano material e do moral. No caso de Letícia, segundo o especialista, ela encontra amparo nos artigos 28 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este último trata do imbróglio envolvendo o vestido.

Letícia conta que comprou o vestido alguns meses antes do casamento, mas a empresa não conseguiu entregá-lo a tempo da cerimônia. Ela teve problemas ao cancelar a compra, pois, em princípio, a loja não quis devolver todo o dinheiro pago. “Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti. Depois, alguém da empresa me telefonou dizendo que me daria todo o valor. Eu disse, então, que eles teriam de me devolver o que paguei e ainda arcar com o preço do vestido novo”, desabafou Letícia.

O coordenador do Procon Assembléia concorda com a noiva e acrescenta que, no caso dos chinelos, ela encontra amparo no artigo 28 do CDC. Para isso, porém, terá de recorrer a um instrumento conhecido no meio jurídico como a despersonificação da pessoa jurídica. Na prática, a dívida migra da empresa para o dono.

O referido artigo diz que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. O quinto parágrafo do mesmo artigo assegura que “(a desconsideração da pessoa jurídica) também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

A melhor maneira de evitar prejuízos é pesquisar o histórico das empresas contratadas, mas nem sempre isso é garantia de que o consumidor não passará por aborrecimentos. Letícia, por exemplo, pesquisou bastante o histórico das lojas. “Não havia nada contra as empresas”, diz. Além de procurar o Procon e a Justiça, ela poderá registrar reclamação na Delegacia do Consumidor.

FONTE: Estado de Minas.


Turma defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais

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A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. A consequência da aplicação desse princípio é assegurar ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que ele desembolsará para a remuneração de seu advogado. Com base nesse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, a 7ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso da reclamante e acrescentou à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à quantia que a ex-empregada deverá desembolsar para remunerar o advogado que contratou.

Ao ajuizar a ação, a reclamante, entre outras parcelas, pleiteou a indenização pelo prejuízo suportado com a contratação e pagamento de honorários do seu advogado. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a reclamante não era obrigada a realizar gastos com a contratação de advogado, já que poderia se valer do “jus postulandi” ou mesmo da assistência de seu sindicato profissional, conforme Súmulas 219 e 329 do TST. A reclamante recorreu, invocando os artigos 389 e 404 do Código Civil.

E o relator deu razão à trabalhadora. Segundo destacou no voto, o fundamento jurídico para o deferimento da indenização dos honorários advocatícios contratuais é completamente diferente daquele relacionado à condenação em honorários de advogado sucumbenciais em ações que envolvam relação de emprego na Justiça do Trabalho. Portanto, não tem cabimento no caso a exigência dos requisitos da Lei nº 5.584/1970, que dispõe sobre a concessão de assistência judiciária na Justiça do Trabalho. Também não se aplica à hipótese as Súmulas 219 e 329 do TST.

De acordo com as ponderações do relator, o que a reclamante pretendeu foi a reparação da despesa a que ela se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, caracterizando autêntico dano emergente, componente dos danos materiais dispostos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

O magistrado lembrou o entendimento firmado pelo TST, por meio da Súmula 425, de que o “jus postulandi”, previsto no artigo 791 da CLT, restringe-se às Varas e Tribunais Regionais do Trabalho e, por isso, a contratação de advogado particular deixou de ser mera faculdade da parte, pois passou a ser pressuposto para se ter acesso à instância superior, como ao TST e ao Supremo Tribunal Federal, em caso de recurso extraordinário.

O entendimento adotado pelo relator está também expresso no Enunciado nº 53, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que diz: “Reparação de Danos. Honorários Contratuais de Advogado. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.”

Por esses fundamentos, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante, para acrescentar à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à quantia que a trabalhadora deverá desembolsar para remunerar o advogado que ela contratou. A indenização foi fixada em 20% do valor bruto a ser apurado em liquidação de sentença.

( 0001842-75.2011.5.03.0016 RO )

FONTE: TRT.


Um criador de búfalos do interior gaúcho terá que pagar indenização de R$ 112 mil a um caminhoneiro catarinense que se chocou em uma rodovia com um búfalo que havia sido atropelado anteriormente por um ônibus. A decisão é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que manteve sentença da 2ª vara Cível de Araranguá/SC.

O animal fugiu do cercado montado por seu proprietário e foi para a rodovia, momento em que foi atropelado por um ônibus. Minutos depois, o caminhão do autor chocou-se contra o búfalo estendido no asfalto, ocasionando danos materiais no veículo.

O dono do animal argumentou que o episódio é consequência de força maior, já que, embora tivesse cercado o local onde criava os búfalos, um deles escapou e invadiu a rodovia, o que causou o acidente que resultou nos danos materiais.

Em sua decisão, o desembargador Ronei Danielli afirmou que as cercas “não foram suficientes para evitar que o animal saísse do local a ele destinado e invadisse a rodovia, ocasionando o acidente, havendo manifesta culpa in vigilando, e exsurgindo o dever de reparação”.

Segundo o desembargador, a questão não reclama maiores digressões, na medida em que o art. 936 do CC estabelece que “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

O magistrado ainda destacou que o criador nem sequer trouxe aos autos prova de que os gastos apontados como necessários para a recuperação do caminhão não estavam relacionados ao acidente.

FONTE: Migalhas.


O rabo da vaca

Vaca invade a rodovia, é atropelada e perde o rabo. Motorista é processado

O ano é o de 1988. O local, o km 11 da rodovia Engenheiro Ronan Rocha, no nordeste do Estado de São Paulo. A suposta ilicitude : ter atropelado uma vaca.

Mas, diga-se desde já, não era uma vaca qualquer. Era a “Pérola das Candeias”, um animal de nobre estirpe, filha de “Lucky das 3 Colinas” e “Preciosa do Ypê”, cuja família pertencia ao Rank Nacional de Gado Jersey.

A árvore genealógica qualificava o animal como de um alto valor comercial. Aliás, nem é correto dizer “animal” para alguém assim, de tão nobre sangue.

Segundo seu proprietário, o preço de venda era, na época, da ordem de Cz $ 500 mil (quinhentos mil cruzados).

Isto é, até que a bichinha fosse atropelada. Foi por isso, por este motivo que o dono entrou com processo na comarca de Patrocínio Paulista (304/88).

Na petição inicial, o dono da vaca provou que os médicos, veterinários, é claro, constataram uma fratura no apêndice caudal da vaca. Apêndice caudal também conhecido como o velho e bom rabo.

Ocorre que, diante da fratura, ela perdeu seu movimento de abano natural. Sem esse imprescindível instrumento de defesa, as moscas passaram a agredir a vaca, implantando famigerados (e nojentos) bernes em sua parte traseira.

Em decorrência disso, a vaca precisou receber constantes pulverizações e ser mantida em estábulo fechado. Pior ainda, não pôde mais desfilar sua beleza nas exposições, pois nenhum comprador iria adquiri-la.

Ela passou a servir, então, apenas como animal reprodutor.

Tal fato, de acordo com o dono, causou-lhe prejuízo na ordem de 50%. Dessa forma, requeria a condenação do atropelador no valor de Cz $ 250 mil (duzentos e cinquenta mil cruzados).

Mas vejamos, agora, o que motivou o acidente que levou a óbito o rabo da vaca.

O réu ia tranquilamente na estrada, à noite. No meio do caminho, numa estrada com pouca sinalização, deu de cara com a vaca, atingindo-a, principalmente na traseira.

O argumento do fazendeiro – dono da vaca – era de que houve “inabilidade, imperícia e imprudência do réu”.

Ele confessa que a vaca escapara do redil. Segundo ele, tal se deu por culpa das obras executadas pelo DER que, ao desviar a água que atravessava a pista em vários pontos para uma só passagem, provocou forte erosão debaixo da cerca, o que permitiu a escapulida fatal (para o rabo).

O réu, ainda de acordo com o autor, ao sair do trevo que dá acesso a Itirapuã em direção a Patrocínio Paulista, teria sido insistentemente avisado por conduções que vinham em sentido oposto, com buzina e faróis, sobre a existência de animal na pista.

Além disso, observa o autor, a quadrúpede, de cor clara, podia facilmente ser vista à distância devido ao contraste que fazia com o escuro do asfalto.

A colisão, segundo ele, podia ter sido evitada.

Trocando em migalhas, a vaca atravessou a cerca, foi parar na estrada, à noite, e um coitado abalroou o animal. A vítima, no caso (pelo menos na lógica do pedido), era o fazendeiro e sua vaquinha.

Além dos duzentos e cinquenta mil cruzados, o dono da vaca requereu do reú juros e correção monetária, os honorários advocatícios e as custas processuais.

Pelo rabo, queria quase a vaca toda.

Nem é preciso dizer o resultado do feito : a vaca foi para o brejo.

FONTE: Migalhas.


A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

Gol

Mais de 80% de todos os acidentes na aviação ocorreram imediatamente antes, durante ou depois da decolagem ou da aterrissagem, e é frequentemente descrito como resultado de erro humano.Desde 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando processos sobre o tema. E de lá para cá, muitas decisões importantes já foram tomadas. Confira algumas delas.Acidente GolEm setembro de 2006, um boing da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A se chocou com um jato Legacy, causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. Em decorrência dessa tragédia, várias famílias buscaram na Justiça reparação ao menos financeira de suas perdas.

Em uma dessas ações, a Quarta Turma confirmou o pagamento de indenização, por danos morais, a irmã de uma das vítimas do acidente. Os ministros, seguindo o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, mantiveram a condenação da Gol ao pagamento da indenização, apenas reduzindo o valor estabelecido de R$ 190 mil para R$ 120 mil (Ag 1.316.179).

A decisão ocorreu no julgamento de agravo regimental da companhia aérea, sustentando que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no dever de indenizar. Alegou que a irmã não merecia receber o pagamento já que haveria outros parentes mais próximos, como os pais com os quais já teria celebrado um acordo.

Ao analisar o caso, Salomão destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos da vítima podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Entretanto, o relator considerou o valor R$ 190 mil excessivo, reduzindo o valor para R$ 120 mil, mais eventuais correções e juros de mora.

Para fixar este entendimento, a Terceira Turma também entendeu ser possível que irmãos das vítimas pleiteiem indenização por danos morais, independente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito (REsp 1.291.702).

Para o colegiado, a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.

Controladores de voo

Quanto aos controladores de voo que trabalhavam no dia do acidente entre a aeronave da Gol e o jato Legacy, a Quinta Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu dois controladores de voo acusados de negligência (REsp 1.326.030).

Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) pretendia o reexame das provas reunidas no processo, o que foge à competência do STJ.

Com base nessas provas – em decisão que a Quinta Turma considerou suficientemente fundamentada -, a Justiça Federal de primeira e segunda instância havia concluído que os controladores receberam a informação errada de que o Legacy mantinha seu nível de voo, quando, na verdade, estava no nível do avião da Gol, que se deslocava em sentido contrário.

Indenização por sequelas

E quando o acidente aéreo acontece, mas as sequelas da tragédia só aparecem anos depois? A vítima ainda tem o direito de pedir uma indenização pelos danos sofridos?

Para a Quarta Turma, a vítima tem o direito de receber indenização mesmo que o acidente tenha acontecido há alguns anos. Com base nesse entendimento, a TAM teve que indenizar um passageiro que apresentou sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente. Os ministros rejeitaram o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da ação (REsp 687.071).

Para o relator, ministro Raul Araújo, a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou de dois ou três anos de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pretendia a TAM.

Por fim, o ministro destacou que há precedentes do STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.

O acidente

O passageiro sofreu uma grave lesão na medula em consequência de trágica aterrissagem da aeronave. O avião pousou a 400 metros da pista do aeroporto de Bauru (SP), em cima de um carro.

Após o acidente, ele passou por cirurgia, ficou convalescente durante um ano e foi dado como curado em fevereiro de 1991. No entanto, a partir de setembro daquele ano, sequelas se manifestaram e, em 1994, foram confirmadas por exames e laudos médicos. O passageiro teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, além de ter ficado impossibilitado da prática de atividades esportivas diversas.

Indenização após anos do falecimento

Em outro caso de indenização por desastre aéreo julgado pela Quarta Turma, a família de um piloto de helicóptero morto em trabalho teve o direito de pedir indenização 35 anos após o acidente. Os familiares conseguiram afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo (REsp 593.153).

Os ministros, ao analisarem a questão, aplicaram a prescrição de 20 anos prevista no Código Civil (CC) e determinaram o retorno do caso ao juízo de primeira instância para que o julgamento fosse realizado.

O acidente fatal ocorreu em setembro de 1974. A viúva e os filhos do piloto entraram com ação de indenização por danos morais e materiais contra a Prospec S/A, empresa proprietária da aeronave, em junho de 1994.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu a ação por considerar que o direito estava prescrito. De acordo com o TJ, tanto o antigo Código Brasileiro de Ar, vigente à época do acidente, quanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, que o substituiu, estabelecem prazo prescricional de dois anos para pedir reparação de danos em decorrência de acidente aéreo.

Fixação da prescrição

No recurso ao STJ, os familiares alegaram que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no CC e que houve culpa grave da empresa no acidente, o que afasta a atenuante de responsabilidade para fixar a indenização.

O relator, ministro Fernando Gonçalves, entendeu que os dois códigos determinam prazo prescricional de dois anos somente para ações decorrentes de danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, sem mencionar danos ao piloto. Para o relator, a interpretação extensiva não pode ser aplicada em caso de prescrição, que implica na perda de direito de ação. E como não há prazo específico que regule a situação do piloto, aplica-se o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do acidente.

Prescrição em acidente aéreo

Mas qual o prazo de prescrição em caso de acidente aéreo? A Quarta Turma decidiu que o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser bem mais ajustada à ordem constitucional.

A ação original foi proposta contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A autora residia em rua próxima do local de queda de um Fokker 100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano de Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas domésticas depois de ver vários corpos carbonizados e a destruição da vizinhança.

Ela ajuizou ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescrição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que também pelo CDC estaria prescrita a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil (CC) de 1916.

Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Quarta Turma entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada.

Especialidade de lei

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou inicialmente que a autora pode ser considerada consumidora por equiparação, já que foi prejudicada pela execução do serviço. Segundo ele, a expressão todas as vítimas do evento do artigo 17 do CDC justifica a relação de consumo por equiparação, já que foi afetada mesmo não tendo adquirido o serviço diretamente. Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade da lei consumerista.

Para Salomão, com a possibilidade de incidência do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito não pode ser solucionado pelos meios habituais de interpretação, como a aplicação da legislação mais especializada.
Isso porque o CBA é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o CDC é especial por força dos sujeitos protegidos. Para o relator, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.

Em um modelo constitucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin.
A situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do Código de Defesa do Consumidor.

Relação de consumo

A Terceira Turma também pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.202.013).

A Turma, seguindo a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo prescricional da pretensão que versa sobre danos causados por acidente aéreo a terceiros na superfície não pode ser resolvido pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra; mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do concreto.

A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC, desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada.
Uso indevido de aeronave

Já em um processo um pouco mais antigo, julgado em junho de 2006, a Segunda Turma teve que decidir quem era o responsável por um acidente aéreo provocado pelo uso indevido da aeronave.

Após uma análise detalhada do caso, a Turma estabeleceu que a União não responde pelos danos resultantes de acidente aéreo em razão de uso indevido de aeronave de sua propriedade, mas cedida, gratuitamente, para treinamento de pilotos, a aeroclube privado, que assumiu responsabilidade pelos riscos criados e danos originados pelo uso do bem, conforme disposto no termo de cessão de uso a título gratuito de aeronave (Resp 449.407).

O colegiado, seguindo entendimento do relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a responsabilidade civil pelos danos causados deve ser do explorador da aeronave, afastada a solidariedade da União (proprietária) pelos danos decorrentes do acidente aéreo.


A notícia  refere-se aos seguintes processos:

FONTE: Jurisway.

Danos morais e materiais
Irmão de Ronaldinho Gaúcho pagará quase R$ 500 mil a vizinhos no RS

Roberto e o irmão famosoRoberto e o irmão famoso

O TJ/RS negou recurso de Roberto de Assis Moreira, irmão do jogador Ronaldinho Gaúcho, mantendo sentença que o condenou, junto com a esposa e irmã, a indenizar vizinhos em Porto Alegre em quase R$ 500 mil.

Roberto construiu um muro nos fundos de sua propriedade que desabou, provocando a queda também de um aterro em direção ao terreno e à casa dos autores da ação. A queda do muro destruiu as paredes da residência dos vizinhos, além de esquadrias, vidros, telhado, calçada e outros danos ocasionados.

Na sentença de novembro de 2012, do juiz Alex Gonzalez Custódio, consta que Assis tentou esquivar-se das intimações, de modo que foi designado um defensor público para a defesa da família. “Com relação à postura e conduta do Sr. Roberto de Assis Moreira: é pessoa tão comum quanto um gari que recolhe os dejetos na frente do Fórum! Não é sua condição financeira que determina quando e como ele possa ser citado, intimado ou notificado. Necessariamente os réus terão que efetuar pagamento de honorários para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública, porque é falta de vergonha ser defendido por um órgão destinado a defender pobres, enquanto o Sr. Roberto de Assis Moreira exige para seu irmão uma indenização no valor de R$ 40 milhões junto ao Flamengo, efetivamente com honorários dele incidentes sobre esse valor“, diz o magistrado.

O magistrado condenou os réus a indenizarem por danos materiais no valor de R$ 85.182 e por danos morais R$ 186.600 para cada autor totalizando R$ 373.200.

FONTE: Migalhas.


 

Uma mulher que foi atropelada fora da faixa de pedestres no Centro de Belo Horizonte não terá direito a indenização por danos materiais e morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso da aposentada. O desembargador Rogério Medeiros, que julgou a ação, afirmou, na decisão, que “não há como imputar qualquer culpa ao condutor do veículo, eis que, de acordo com a prova testemunhal produzida, o acidente ocorreu em razão de a vítima ter feito a travessia da rua fora da faixa de pedestre”.

faixa

O acidente aconteceu em 10 de junho de 2005, na Avenida Augusto de Lima, entre as ruas Espírito Santo e Rio de Janeiro. A aposentada E.B.D, que tinha 71 anos quando o fato ocorreu, atravessava a avenida quando foi atingida pelo veículo conduzido pelo advogado A.P.G.
A mulher decidiu entrar com uma ação em janeiro de 2007, requerendo danos morais, além de materiais, para cobrir gastos com medicamentos. Também pediu lucros cessantes pelo período em que ficou impossibilitada de exercer a atividade de vendedora autônoma de roupas. Segundo a vítima, o motorista dirigia em velocidade incompatível com a via.
O juiz Richard Fernando da Silva, da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu pela improcedência da ação em outubro de 2012. Segundo o magistrado, ficou comprovado no processo que a aposentada atravessou a avenida fora da faixa de pedestre, tendo o atropelamento ocorrido por culpa exclusiva da vítima.
Inconformada, a aposentada recorreu ao Tribunal de Justiça, mas também não obteve êxito. O desembargador Rogério Medeiros negou o recurso e alegou que não há qualquer prova nos autos de que o condutor do veículo trafegava em alta velocidade. Os desembargadores Estevão Lucchesi e Valdez Leite Machado concordaram com o relator.

FONTE: aQui.


Um estudante será indenizado em mais de R$ 18 mil por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem durante uma viagem para a Finlândia. A decisão que condenou a empresa aérea British Airways é do juiz Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas ainda cabe recurso.
extravio
Conforme os autos, Victor Ribeiro Neves teria feito uma viagem da Finlândia para o Brasil e despachou duas malasna cidade de Oulu. As bagagens seriam enviadas primeiramente para São Paulo e novamente despachadas para Belo Horizonte. No entanto, elas não chegaram ao estado paulista e o estudante veio para a capital mineira apenas com a roupa do corpo.
Segundo o estudante, após várias tentativas de contato com a British Airways, ele soube que as malas foramencontradas em Miami, nos Estados Unidos, tendo-as recebido posteriormente em Governador Valadares, violada e faltando peças. Por tudo isso, Victor pediu indenização por danos morais e materiais.
No entanto, a empresa aérea alegou que não houve comprovação dos danos materiais. A companhia argumentou ainda que o estudante não declarou o valor dos bens ao despachar as bagagens e criticou os valores pretendidos pelo autor, alegando que são aleatórios. Por fim, a British Airways nega os danos reclamados e pede pela improcedência da ação.
Mas o juiz Geraldo David Camargo baseou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor e condenou a empresa. Ele entendeu que houve falha na prestação de serviço pela British Airways, já que a defesa não negou o extravio das malas e a devolução das mesmas violadas após muito tempo de procura.
Ainda conforme o magistrado, a falha justificou o pedido de danos morais, uma vez que há efetivo abalo emocional, além de uma situação constrangedora com a perda de bens de valor devido ao extravio das bagagens. Já sobre os danos morais,o juiz disse que a companhia não fez prova alguma contra os valores pedidos pelo estudante.
Diante da situação, Geraldo David Camargo definiu o valor da indenização por danos morais em 15 salários mínimos, ou seja, R$ 10.170. A condenação por danos materiais foi fixada em R$ 8.274,00, compensando-se o valor que eventualmente já tenha sido pago pela companhia. Sobre o montante das condenações vão incidir juros e correção monetária.
FONTE: Hoje Em Dia.


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