Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Justiça condena noivo que terminou relação minutos antes do casamento

Homem terá de pagar indenização de R$ 5 mil para a antiga companheira.
Mulher afirma que virou alvo de chacota após fim do noivado.

noiva

Um homem foi condenado a indenizar a noiva por ter terminado o relacionamento minutos antes do casamento civil, informou o Tribunal de Justiça (TJ) nesta terça-feira (25). O ex-noivo, cujo nome não foi divulgado, terá de pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A decisão cabe recurso.

A mulher afirma que, logo após o filho deles nascer, o casal passou a planejar o casamento, contratando DJ, buffet, decoração, salão de festas, filmagem e convites. Minutos antes do casamento civil, 20 dias antes da celebração religiosa, o homem ligou para informar que não queria mais se casar e que ela deveria avisar os convidados e providenciar a rescisão dos contratos.

O homem alega que foi prejudicado, pois arcou com as despesas da festa e nunca recebeu dinheiro após o fim dos contratos. Para ele, sua ex tomou todas as iniciativas para os preparativos do casamento, iludindo-se sem motivos. A mulher afirma que virou alvo de chacota.

Para o desembargador Miguel Brandi, relator do processo, a noiva conseguiu comprovar que os danos efetivamente aconteceram. “Deflui dos autos que ambos empreenderam juntos as tratativas para a realização do casamento”, afirmou. O julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ foi unânime. Participaram também os desembargadores Luis Mario Galbetti e Rômolo Russo.

FONTE: G1.


Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital

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O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela 18ª Vara Cível da comarca.

 

Os clientes narraram nos autos que, em 13 de abril de 2011, passavam pela cancela do estacionamento do Extra Belvedere, após fazer compras, quando foram abordados por um assaltante armado com um revólver. Um dos clientes recebeu uma coronhada no rosto e foi obrigado a entregar ao homem R$ 4.500. O assaltante levou o relógio do outro cliente e em seguida fugiu em uma moto, levando consigo a chave do carro deles. Os vigilantes do supermercado assistiram inertes aos fatos.

 

Ainda de acordo com os clientes, eles carregavam grande quantia em dinheiro por serem proprietários de uma loja em Muriaé/MG e terem se dirigido à capital para fazer compras. Afirmaram ainda acreditar que foram perseguidos, de ruas próximas a um shopping no Centro, onde adquiriram objetos para revenda, até o supermercado. Na Justiça, pediram indenização por danos materiais e morais, devido à violência que sofreram.

 

Em sua defesa, o supermercado afirmou que não ficou comprovado que os clientes sofreram dano moral nem que o crime ocorreu dentro de suas dependências. Ainda de acordo com a defesa, mesmo que o estacionamento do supermercado tivesse sido o palco do assalto, o crime aconteceu por culpa de terceiro de má-fé, não tendo o Extra nenhuma responsabilidade pelo ocorrido.

 

Em Primeira Instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 15 mil a cada um dos clientes por danos morais e R$ 600 por danos materiais, referentes ao valor de uma nova chave de carro, que tiveram de adquirir. Mas, diante da sentença, o supermercado recorreu, reiterando suas alegações e pedindo que, se condenado, o valor da indenização por danos morais fosse reduzido.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou inicialmente que o Extra Belvedere, nele incluído o seu estacionamento, desenvolve atividades de consumo. Por isso, sobre ele incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em especial o que se refere à responsabilidade objetiva por prejuízos decorrentes de vícios de produtos e serviços comercializados”.

 

Na avaliação do desembargador, as provas produzidas nos autos indicam a veracidade dos fatos narrados pelos consumidores. “A segurança é, de fato, um serviço agregado oferecido pelo fornecedor, cujo custo é repassado ao consumidor, sento tal serviço, não raro, fomentado por pesados investimentos com publicidade, a fim de atrair os clientes”, observou o relator.

 

Considerando que o assalto era algo que poderia ter sido previsto pelo sistema de proteção e segurança do estabelecimento, sendo fato relacionado à atividade desempenhada pelo fornecedor, cabia ao supermercado o dever de indenizar os clientes. Tendo em vista as circunstâncias do caso, manteve os valores fixados em Primeira Instância.

 

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

 

FONTE: TJMG.


Bradesco deverá pagar R$ 24.510 a cliente vítima de saidinha de banco

Agência Bancária foi condenada a indenizar cliente por danos morais e materiais

O Bradesco foi condenado a pagar R$ 24.510 para um cliente que foi vitima de saidinha de banco  em Ipatinga, na região do Rio Doce, em julho de 2011. A instituição bancária pagará R$ 15 mil referente a danos morais e R$ 9.510 por danos materiais.

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A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca daquele município.

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No dia 12 de julho de 2011, o motorista E.S.R. sacou de uma agência Bradesco a quantia de R$ 8 mil. Ao deixar o estabelecimento e se dirigir ao próprio carro, estacionado nas proximidades, foi abordado por um homem que, usando um revolver calibre 38, anunciou o assalto e pediu que ele lhe repassasse todo o dinheiro sacado.

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Apesar do motorista não reagir e ter entregado o valor, o assaltante lhe deu várias coronhadas no rosto, amassou uma das portas do veículo e fugiu em uma moto, levando ainda as chaves do carro.

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Na Justiça, o motorista pediu que o banco fosse condenado a indenizá-lo por danos materiais e morais. A vítima alegou que imagens da câmara de segurança do banco mostram um indivíduo acompanhando o momento do saque e usando um celular em seguida.

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O advogado do motorista alegou, assim, que o banco falhou, ao não proporcionar a privacidade da operação e ao permitir o uso de celular dentro da agência. Afirmou também que, além dos prejuízos financeiros, correu risco de morrer durante o assalto.

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Já o Bradesco alegou não ser parte legítima para ser processado, pois o assalto ocorreu fora da agência. Afirmou ainda que não havia prova da negligência da instituição bancária e que a culpa pelo ocorrido era da vítima, que falhou no cuidado, ao sair da instituição com grande quantia de dinheiro.

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Em Primeira Instância, o pedido foi negado e o cliente recorreu, reiterando suas alegações. Ao analisar o processo, a desembargadora relatora, Mariza Porto, observou, entre outros pontos, que, embora o roubo tenha ocorrido fora das dependências do banco, “este fato, por si só, não exime a instituição da responsabilidade pelo evento danoso. Isso porque o banco tem a obrigação legal de garantir a segurança e a privacidade de seus clientes, no momento em que realizam operações bancárias em suas dependências.

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Dessa maneira, a desembargadora relatora reformou a sentença e condenou o banco a indenizar o cliente em R$ 15 mil por danos morais, afirmando que a vítima do assalto conhecido “como saidinha de banco” sofre angústias e aflições e, em R$ 9.510, valor que inclui os gastos do cliente com o reparo do carro.

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Os desembargadores Alberto Diniz Júnior e Marcos Lincoln votaram de acordo com o relator.

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FONTE: O Tempo.


DANOS MATERIAIS

Homem é condenado a indenizar ex-noiva por casamento cancelado

Mulher também pediu uma indenização por danos morais, que foi negada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Casamento

Homem foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 1.800 por danos materiais


Um homem foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 1.800 por danos materiais à ex-noiva após o cancelamento do casamento, em Rio Claro (173 km de São Paulo).

A indenização será para ressarcir os gastos com os preparativos do casamento que não ocorreu.
A mulher também pediu uma indenização por danos morais, que foi negada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O argumento dela para o pedido foi a descoberta de uma traição do noivo cinco meses antes do casamento, o que motivou o fim do relacionamento do casal.

O desembargador Rômolo Russo disse que, apesar da autora ter sofrido um grave abalo emocional, a indenização por danos morais foi negada porque não há dever jurídico de fidelidade entre noivos ou namorados.

“Essa decepção, tristeza e sensação de vazio é fato da vida que se restringe à seara exclusiva da quadra moral e, portanto, não ingressa na ciência jurídica. Por isso, mesmo reconhecendo-se certa perturbação na paz da apelada, tal não é indenizável em moeda corrente”, disse Russo.

FONTE: O Tempo.


A natureza agradece
Primeiro computador feito no Brasil com material reciclável é apresentado ao mercado.
País já tem leis e estudos de logística reversa para amenizar os efeitos do lixo eletrônico

Pátio de separação de uma empresa de reciclagem

 

 

A Dell, tradicional fabricante norte-americana de hardwares, anunciou há poucos dias o lançamento no Brasil do computador All-in-One OptiPlex 3030. Até aí, nada demais, pois os equipamentos do gênero, que integram CPU e monitor em uma só peça, já estão no mercado há anos e são produzidos por todas as empresas do ramo. Mas o modelo apresentado merece realmente um destaque, porque trata-se do primeiro computador produzido a partir de materiais reciclados. E mais: ele é fabricado no Brasil, pela unidade nacional da Dell, em Hortolândia (SP), com plásticos recolhidos nos próprios programas de reciclagem de equipamentos da marca.

Com a produção do All-in-One 3030, a filial brasileira tornou-se a primeira empresa de TI no Brasil a utilizar a certificação da UL-Environment – empresa que analisa e certifica processos de reutilização de materiais. Para a fabricação do modelo, a UL-Environment atestou o uso de mais de 10% de plástico reciclado. Ao reutilizar peças plásticas para produzir o computador, mesmo que ainda de forma tímida, a empresa ajuda a reduzir o lixo eletrônico, a economizar recursos e a diminuir as emissões de carbono em 11%, se comparado ao processo tradicional. 

Para a gerente de Serviços de Reciclagem da Dell para a América Latina, Cintia Gates, o lançamento Optiplex 3030 reforça a preocupação da indústria com o meio ambiente e com a criação de um ecossistema mais sustentável. A fabricante, segundo ela, planeja expandir esse tipo de reuso de materiais, de forma a acelerar sua meta até 2020, de utilizar 22 mil toneladas de materiais reciclados, como plástico e metais, em seus equipamentos. O trabalho da empresa nessa área ambiental faz parte do seu programa global Powering the Possible, por meio do qual ela se compromete a oferecer tecnologia e conhecimento para ajudar pessoas e o planeta. O Relatório de Responsabilidade Corportiva da fabricante divulgou recentemente que, no ano fiscal de 2013, ela reciclou mais de 77 mil toneladas de equipamentos no mundo.


POLÍTICAS De acordo com o estudo Logística Reversa de Equipamentos Eletroeletrônicos – Análise de Viabilidade Técnica e Econômica, encomendado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Brasil deve, este ano, gerar cerca de 1,1 mil toneladas de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) pequenos, número que deve aumentar para 1,247 mil toneladas em 2015. 

O estudo avalia ainda o custo de implantação de um sistema que possa controlar o impacto que o lixo eletrônico causa na natureza e a divisão de responsabilidades entre indústria, comércio, consumidores e governos federal, estadual e municipal, além de nortear a implantação da política de reciclagem e destinação adequada de resíduos eletroeletrônicos no país. Trata-se do primeiro levantamento do tipo realizado pelo governo e vai facilitar a definição de políticas de logística reversa para o segmento, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O levantamento considerou como resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pequenos os seguintes aparelhos: televisor/monitor de LCD e plasma, DVD/VHS, produtos de áudio, desktop, notebooks, impressoras e celulares.

Reuso

Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) são compostos por materiais como plásticos, vidros e metais, que podem ser recuperados e reusados como matéria-prima para a indústria de transformação. Já outras substâncias encontradas nos equipamentos, como chumbo, cádmio, mercúrio e berílio são tóxicas e, portanto, devem receber tratamento especial, uma vez que podem causar danos ambientais e à saúde.

tarefas simultâneas

O All-in-O ne 3030 da Dell é voltado às pequenas e médias empresas. Com tela de 19,5 polegadas e touchscreen opcional, é equipado com a quarta geração de processadores Intel Core (i3 até i5) e placa de vídeo Intel HD. Está preparado para executar diversas tarefas simultâneas, contando, para isso, com até 8GB de memória e armazenamento de até 1TB em disco rígido. O preço inicial do modelo é R$ 2.592.

Grande avanço

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é bem atual e conta com instrumentos para permitir ao Brasil o avanço necessário para enfrentar os principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Ela disciplinou a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos no país. É importante citar como principais destaques da lei a implantação do sistema de logística reversa; a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos); e a hierarquia de gestão (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos). Além disso, criou o Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa. Para mais informações, visite o site do Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/política-de-resíduos-sólidos.

Descarte da sucata em BH

Você pode ajudar a amenizar o impacto do lixo eletrônico na vida do planeta descartando-o adequadamente. Na capital, procure um desses endereços:

» Associação Municipal de Assistência Social (Amas)
Aceita qualquer material eletrônico.
Rua Resende Costa, 212, Bonfim. Aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
(31) 3277-5158 
amas.org.br

» Centro Mineiro de Referência em Resíduos
Não recebe resíduos, só equipamentos de informática que estejam em condições de recondicionamento. É preciso ligar e marcar com antecedência. Assina-se um termo de doação, se o material for aprovado para a coleta.
Avenida Belém, 40, Bairro Esplanada – Belo Horizonte
(31) 3465-1204 
http://www.cmrr.mg.gov.br

» Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC)
Recebe somente equipamento de informática para recondicionamento.
Rua José Clemente Pereira, 440, Bairro Ipiranga – Belo Horizonte
(31) 3277-6259

» ONG Comitê para Democratização em Resíduos (CDR) Minas
Aceita equipamentos de informática e periféricos, inclusive os que não 
estejam funcionando, salvo monitores queimados. É preciso entrar em 
contato antes da doação.
(31) 3280-3313 e 8403-9956
cdimg.org.br

» Empresa Mineira de Lixo Eletroeletrônico (Emile)
Coleta eletrônicos e eletrodomésticos. É só ligar e agendar que a empresa busca o material na sua casa. Há também pontos de doação em shoppings 
de Nova Lima, escolas e universidades de Belo Horizonte.
Rua Maria das Mercês Lima, 256, Bairro Betim Industrial – Betim
(31) 3044-5280 e 9950-3312
emile.net.br

FONTE: Estado de Minas.


 

Justiça ampara noivas com reparação de danos

 

 

Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti – Letícia Barbosa Novais, comerciante
Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, orienta a cliente a pesquisar o histórico das empresas contratadas, para se antecipar a eventuais problemas, mas a medida não é garantia




A comerciante Letícia Barbosa Novais, de 32 anos, subiu ao altar no sábado, seguindo a tradição dos casamentos de maio, conhecido como o mês das noivas. Ao final da cerimônia, emocionada, ela recebeu os abraços de familiares e amigos, mas a alegria foi precedida de muita tensão, nervosismo, chateação e lágrimas causados pela prestação de serviços de duas lojas que ela contratou. Letícia teve problemas com o vestido que usaria na cerimônia e com os pares de chinelos que seriam distribuídos aos convidados durante a festa. Passado o aborrecimento, pretende ajuizar ações na Justiça para reparar o dano material e o moral.

A loja em que a empresária comprou o vestido não conseguiu entregá-lo da forma como as duas partes haviam combinado, antes do casamento. Já a empresa que recebeu a encomenda de quase 200 pares de chinelos fechou as portas. Resultado: Letícia precisou comprar um vestido em outra confecção a menos de uma semana da cerimônia, mas não conseguiu adquirir a quantidade de sandálias pretendida para a festa. Em ambos os casos a empresária já havia pago pelos produtos. 

Problemas como os que Letícia enfrentou não são raros no Brasil. Não há números oficiais sobre as reclamações envolvendo noivos e empresas especializadas neste mercado, que movimenta bilhões de reais a cada ano. A Associação dos Profissionais, Serviços para Casamentos e Eventos Sociais (Abrafesta) estimou o faturamento desse mercado em R$ 16 bilhões no ano passado, o que representou avanço de 8% no confronto com 2012. 

Outro estudo feito pela mesma entidade em parceria com o Data Popular, instituto especializado na chamada nova classe média, apurou que o número de empreendimentos atuando no setor soma 8,3 mil. Eles empregam cerca de 45 mil funcionários formais. Os dados impressionam. Da mesma forma, preocupa o desabafo de consumidores que tiveram o casamento prejudicado por empresas que não cumprem o acordo firmado com os noivos.

O advogado e coordenador do Procon Assembleia Marcelo Barbosa alerta que o consumidor que se sentir prejudicado pelo descumprimento do contrato por parte da empresa tem direito à reparação do dano material e do moral. No caso de Letícia, segundo o especialista, ela encontra amparo nos artigos 28 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este último trata do imbróglio envolvendo o vestido.

Letícia conta que comprou o vestido alguns meses antes do casamento, mas a empresa não conseguiu entregá-lo a tempo da cerimônia. Ela teve problemas ao cancelar a compra, pois, em princípio, a loja não quis devolver todo o dinheiro pago. “Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti. Depois, alguém da empresa me telefonou dizendo que me daria todo o valor. Eu disse, então, que eles teriam de me devolver o que paguei e ainda arcar com o preço do vestido novo”, desabafou Letícia.

O coordenador do Procon Assembléia concorda com a noiva e acrescenta que, no caso dos chinelos, ela encontra amparo no artigo 28 do CDC. Para isso, porém, terá de recorrer a um instrumento conhecido no meio jurídico como a despersonificação da pessoa jurídica. Na prática, a dívida migra da empresa para o dono.

O referido artigo diz que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. O quinto parágrafo do mesmo artigo assegura que “(a desconsideração da pessoa jurídica) também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

A melhor maneira de evitar prejuízos é pesquisar o histórico das empresas contratadas, mas nem sempre isso é garantia de que o consumidor não passará por aborrecimentos. Letícia, por exemplo, pesquisou bastante o histórico das lojas. “Não havia nada contra as empresas”, diz. Além de procurar o Procon e a Justiça, ela poderá registrar reclamação na Delegacia do Consumidor.

FONTE: Estado de Minas.


Turma defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais

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A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. A consequência da aplicação desse princípio é assegurar ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que ele desembolsará para a remuneração de seu advogado. Com base nesse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, a 7ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso da reclamante e acrescentou à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à quantia que a ex-empregada deverá desembolsar para remunerar o advogado que contratou.

Ao ajuizar a ação, a reclamante, entre outras parcelas, pleiteou a indenização pelo prejuízo suportado com a contratação e pagamento de honorários do seu advogado. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a reclamante não era obrigada a realizar gastos com a contratação de advogado, já que poderia se valer do “jus postulandi” ou mesmo da assistência de seu sindicato profissional, conforme Súmulas 219 e 329 do TST. A reclamante recorreu, invocando os artigos 389 e 404 do Código Civil.

E o relator deu razão à trabalhadora. Segundo destacou no voto, o fundamento jurídico para o deferimento da indenização dos honorários advocatícios contratuais é completamente diferente daquele relacionado à condenação em honorários de advogado sucumbenciais em ações que envolvam relação de emprego na Justiça do Trabalho. Portanto, não tem cabimento no caso a exigência dos requisitos da Lei nº 5.584/1970, que dispõe sobre a concessão de assistência judiciária na Justiça do Trabalho. Também não se aplica à hipótese as Súmulas 219 e 329 do TST.

De acordo com as ponderações do relator, o que a reclamante pretendeu foi a reparação da despesa a que ela se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, caracterizando autêntico dano emergente, componente dos danos materiais dispostos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

O magistrado lembrou o entendimento firmado pelo TST, por meio da Súmula 425, de que o “jus postulandi”, previsto no artigo 791 da CLT, restringe-se às Varas e Tribunais Regionais do Trabalho e, por isso, a contratação de advogado particular deixou de ser mera faculdade da parte, pois passou a ser pressuposto para se ter acesso à instância superior, como ao TST e ao Supremo Tribunal Federal, em caso de recurso extraordinário.

O entendimento adotado pelo relator está também expresso no Enunciado nº 53, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que diz: “Reparação de Danos. Honorários Contratuais de Advogado. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.”

Por esses fundamentos, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante, para acrescentar à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à quantia que a trabalhadora deverá desembolsar para remunerar o advogado que ela contratou. A indenização foi fixada em 20% do valor bruto a ser apurado em liquidação de sentença.

( 0001842-75.2011.5.03.0016 RO )

FONTE: TRT.



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